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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.579 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GUILHERME D AVILA PROCIDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO ALVES FERNANDEZ
AGDO.(A/S)
:RODRIGO CARDOSO BIAGIONI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:JOSÉ PEDRO FACCINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:CARLOS JACÓ ROCHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:CARLOS SILVA SANTOS NETO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:LUCIANO LARA VIEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ALEX MARCELO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:AURIVALDO JOSÉ DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO ARENA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:DANIEL SOARES DA SILVA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:LUIZ BERBIZ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SÉRGIO SILVESTRE RODRIGUES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VEREADOR. PROCESSO
DE CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 910F-5C5C-36B3-19BD e senha 6430-B2C6-97C5-DEFD
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24
Ementa e Acórdão
RCL 31579 AGR / SP
IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE MANDATO PARLAMENTAR.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA
VINCULANTE 46. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS
ORDINÁRIAS.
INVIABILIDADE
DE
UTILIZAÇÃO
DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE
PARADIGMA E ATO RECLAMADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-
se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade
de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF, além de salvaguardar o
estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos
do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela EC 45/2004. Neste
particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas
condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o
uso promíscuo do referido instrumento processual.
2. A reclamação é impassível de ser manejada como sucedâneo de
recurso ou ação rescisória, bem como é inadmissível a sua utilização em
substituição a outras ações cabíveis. Incidência do “princípio da não-
reclamação contra o recorrível” ou da “irreclamabilidade contra a decisão de que
ainda cabe recurso” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti.
Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo V, Arts. 444-475. Rio de
Janeiro: Forense, 2ª Edição, p. 390 e 394).
3. O ajuizamento de reclamação contra decisão da qual cabe recurso
contraria o sistema jurídico-processual e revela-se disfuncional,
caracterizando hipótese de abuso do direito de ação. Necessidade das
instâncias julgadoras superiores de prestigiarem o sistema jurisdicional
estabelecido pelo Poder Constituinte, de modo a preservar a atuação dos
demais órgãos do Poder Judiciário que, de igual forma, ostentam
competências de envergadura constitucional.
4. O exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da
reclamação constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal
deve ser observado, sob pena de se estimular a propositura per saltum da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 910F-5C5C-36B3-19BD e senha 6430-B2C6-97C5-DEFD
Supremo Tribunal Federal
RCL 31579 AGR / SP
IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE MANDATO PARLAMENTAR.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA
VINCULANTE 46. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS
ORDINÁRIAS.
INVIABILIDADE
DE
UTILIZAÇÃO
DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE
PARADIGMA E ATO RECLAMADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-
se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade
de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF, além de salvaguardar o
estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos
do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela EC 45/2004. Neste
particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas
condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o
uso promíscuo do referido instrumento processual.
2. A reclamação é impassível de ser manejada como sucedâneo de
recurso ou ação rescisória, bem como é inadmissível a sua utilização em
substituição a outras ações cabíveis. Incidência do “princípio da não-
reclamação contra o recorrível” ou da “irreclamabilidade contra a decisão de que
ainda cabe recurso” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti.
Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo V, Arts. 444-475. Rio de
Janeiro: Forense, 2ª Edição, p. 390 e 394).
3. O ajuizamento de reclamação contra decisão da qual cabe recurso
contraria o sistema jurídico-processual e revela-se disfuncional,
caracterizando hipótese de abuso do direito de ação. Necessidade das
instâncias julgadoras superiores de prestigiarem o sistema jurisdicional
estabelecido pelo Poder Constituinte, de modo a preservar a atuação dos
demais órgãos do Poder Judiciário que, de igual forma, ostentam
competências de envergadura constitucional.
4. O exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da
reclamação constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal
deve ser observado, sob pena de se estimular a propositura per saltum da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 910F-5C5C-36B3-19BD e senha 6430-B2C6-97C5-DEFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24
Ementa e Acórdão
RCL 31579 AGR / SP
via eleita. Precedentes: Rcl 25.596-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 1º/08/2017; e Rcl 18.020-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 18/04/2016.
5. In casu, a reclamação foi ajuizada contra decisão da 9ª Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, claramente
suprimindo instâncias recursais estabelecidas pelo sistema normativo
processual e subvertendo, dessa forma, a destinação constitucional do
instituto da reclamação, que não deve, portanto, ser admitida na hipótese
em tela.
6. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo
da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes
apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da
reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 22.608-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe de 22/04/2016; e Rcl 21.559-AgR, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 1º/09/2017.
7. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 2 a 9.11.2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 910F-5C5C-36B3-19BD e senha 6430-B2C6-97C5-DEFD
Supremo Tribunal Federal
RCL 31579 AGR / SP
via eleita. Precedentes: Rcl 25.596-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 1º/08/2017; e Rcl 18.020-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 18/04/2016.
5. In casu, a reclamação foi ajuizada contra decisão da 9ª Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, claramente
suprimindo instâncias recursais estabelecidas pelo sistema normativo
processual e subvertendo, dessa forma, a destinação constitucional do
instituto da reclamação, que não deve, portanto, ser admitida na hipótese
em tela.
6. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo
da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes
apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da
reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 22.608-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe de 22/04/2016; e Rcl 21.559-AgR, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 1º/09/2017.
7. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 2 a 9.11.2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 910F-5C5C-36B3-19BD e senha 6430-B2C6-97C5-DEFD
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Relatório
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.579 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GUILHERME D AVILA PROCIDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO ALVES FERNANDEZ
AGDO.(A/S)
:RODRIGO CARDOSO BIAGIONI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:JOSÉ PEDRO FACCINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:CARLOS JACÓ ROCHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:CARLOS SILVA SANTOS NETO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:LUCIANO LARA VIEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ALEX MARCELO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:AURIVALDO JOSÉ DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO ARENA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:DANIEL SOARES DA SILVA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:LUIZ BERBIZ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SÉRGIO SILVESTRE RODRIGUES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6436-FBF4-82B3-E45A e senha 04AF-FF81-4379-E604
Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.579 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GUILHERME D AVILA PROCIDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO ALVES FERNANDEZ
AGDO.(A/S)
:RODRIGO CARDOSO BIAGIONI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:JOSÉ PEDRO FACCINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:CARLOS JACÓ ROCHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:CARLOS SILVA SANTOS NETO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:LUCIANO LARA VIEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ALEX MARCELO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:AURIVALDO JOSÉ DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO ARENA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:DANIEL SOARES DA SILVA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:LUIZ BERBIZ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SÉRGIO SILVESTRE RODRIGUES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6436-FBF4-82B3-E45A e senha 04AF-FF81-4379-E604
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24
Relatório
RCL 31579 AGR / SP
regimental interposto contra decisão de minha relatoria, a qual restou
assim ementada:
“RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. VEREADOR. PROCESSO DE CRIME DE
RESPONSABILIDADE
DE
PREFEITO
MUNICIPAL.
IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE MANDATO
PARLAMENTAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO
DA SÚMULA VINCULANTE Nº
46.
AUSÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. AUSÊNCIA
DE ADERÊNCIA ENTRE PARADIGMA E ATO RECLAMADO.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
O agravante sustenta a inexigibilidade do exaurimento de instâncias
ordinárias para o ajuizamento da reclamação, uma vez que o
pronunciamento judicial está em desconformidade com enunciado da
Súmula Vinculante 46.
Em sede de agravo regimental, repisa as razões expendidas na
inicial, argumentando que “o ato reclamado violou a Súmula Vinculante nº46,
bem como o artigo 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, pois somente se
encontra impedido de votar a denúncia e integrar a Comissão Processante o
vereador que apresenta a peça acusatória, o que não é a hipótese dos autos, bem
como pelo fato de ser incabível a aplicação analógica de qualquer dispositivo
legal, tendo em vista a incompetência da Câmara dos Vereadores para estabelecer
regras sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade” (Doc. 37, fl.
13).
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada e o
provimento da reclamação, nestes termos:
“Diante do exposto, pede o recebimento e processamento das
razões recursais, para reformar a r. decisão monocrática sob ataque,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6436-FBF4-82B3-E45A e senha 04AF-FF81-4379-E604
Supremo Tribunal Federal
RCL 31579 AGR / SP
regimental interposto contra decisão de minha relatoria, a qual restou
assim ementada:
“RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. VEREADOR. PROCESSO DE CRIME DE
RESPONSABILIDADE
DE
PREFEITO
MUNICIPAL.
IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE MANDATO
PARLAMENTAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO
DA SÚMULA VINCULANTE Nº
46.
AUSÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. AUSÊNCIA
DE ADERÊNCIA ENTRE PARADIGMA E ATO RECLAMADO.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
O agravante sustenta a inexigibilidade do exaurimento de instâncias
ordinárias para o ajuizamento da reclamação, uma vez que o
pronunciamento judicial está em desconformidade com enunciado da
Súmula Vinculante 46.
Em sede de agravo regimental, repisa as razões expendidas na
inicial, argumentando que “o ato reclamado violou a Súmula Vinculante nº46,
bem como o artigo 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, pois somente se
encontra impedido de votar a denúncia e integrar a Comissão Processante o
vereador que apresenta a peça acusatória, o que não é a hipótese dos autos, bem
como pelo fato de ser incabível a aplicação analógica de qualquer dispositivo
legal, tendo em vista a incompetência da Câmara dos Vereadores para estabelecer
regras sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade” (Doc. 37, fl.
13).
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada e o
provimento da reclamação, nestes termos:
“Diante do exposto, pede o recebimento e processamento das
razões recursais, para reformar a r. decisão monocrática sob ataque,
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6436-FBF4-82B3-E45A e senha 04AF-FF81-4379-E604
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24
Relatório
RCL 31579 AGR / SP
conhecendo da presente reclamação, com a concessão de medida
liminar nos termos do artigo 989 inciso II do NCPC, notificando-se o
reclamado no endereço acima mencionado para prestar informações no
prazo de dez dias, e após, os autos serão remetidos para oitiva do
Ilustre Procurador Geral da República, para que ao final, seja cassado
o ato reclamado proferido nos autos do agravo de instrumento nº
2165842-71.2018.8.26.0000, distribuído perante a 9ª Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator
Desembargador Décio Notarangeli, cujo mesma viola o teor da
Súmula Vinculante nº 46.”
É o relatório.
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6436-FBF4-82B3-E45A e senha 04AF-FF81-4379-E604
Supremo Tribunal Federal
RCL 31579 AGR / SP
conhecendo da presente reclamação, com a concessão de medida
liminar nos termos do artigo 989 inciso II do NCPC, notificando-se o
reclamado no endereço acima mencionado para prestar informações no
prazo de dez dias, e após, os autos serão remetidos para oitiva do
Ilustre Procurador Geral da República, para que ao final, seja cassado
o ato reclamado proferido nos autos do agravo de instrumento nº
2165842-71.2018.8.26.0000, distribuído perante a 9ª Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator
Desembargador Décio Notarangeli, cujo mesma viola o teor da
Súmula Vinculante nº 46.”
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6436-FBF4-82B3-E45A e senha 04AF-FF81-4379-E604
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.579 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, em consulta ao
sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se
que 9ª Câmara de Direito Público deu provimento ao Agravo de
Instrumento 2165842-71.2018.8.26.0000, “para reformar a r. decisão agravada
e cassar a liminar concedida, ratificada a decisão concessiva de efeito suspensivo
ao recurso”. Nada obstante, “o julgamento do recurso interposto contra a
decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação” (artigo
988, § 6º, do CPC, grifei).
Passo a apreciar o agravo regimental interposto.
A presente irresignação não merece prosperar.
Cumpre fazer breve digressão sobre o instituto da reclamação.
Na sua origem, a reclamação é uma emanação da teoria dos poderes
implícitos, esta proveniente da tradição jurídico-constitucional norte-
americana. No julgamento do caso McCulloch v. Maryland, a Suprema
Corte americana assentou que, além daqueles poderes expressamente
conferidos pela Constituição aos órgãos estatais, haveria outros,
implícitos (implied powers), sem os quais a execução daqueles poderes
claramente enumerados pela Carta Política seria inviável (SULLIVAN,
Kathleen M.; GUNTHER, Gerald. Constitutional Law. New York:
Foundation Press, 16ª Edição, 2007).
No Brasil, a teoria dos poderes implícitos começou a ser aplicada no
âmbito do Poder Judiciário por intermédio do instituto da reclamação,
que tinha a função de assegurar o efetivo cumprimento das suas decisões.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CD9-55E3-BAE7-60AB e senha D888-C9BF-89F9-4088
Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.579 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, em consulta ao
sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se
que 9ª Câmara de Direito Público deu provimento ao Agravo de
Instrumento 2165842-71.2018.8.26.0000, “para reformar a r. decisão agravada
e cassar a liminar concedida, ratificada a decisão concessiva de efeito suspensivo
ao recurso”. Nada obstante, “o julgamento do recurso interposto contra a
decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação” (artigo
988, § 6º, do CPC, grifei).
Passo a apreciar o agravo regimental interposto.
A presente irresignação não merece prosperar.
Cumpre fazer breve digressão sobre o instituto da reclamação.
Na sua origem, a reclamação é uma emanação da teoria dos poderes
implícitos, esta proveniente da tradição jurídico-constitucional norte-
americana. No julgamento do caso McCulloch v. Maryland, a Suprema
Corte americana assentou que, além daqueles poderes expressamente
conferidos pela Constituição aos órgãos estatais, haveria outros,
implícitos (implied powers), sem os quais a execução daqueles poderes
claramente enumerados pela Carta Política seria inviável (SULLIVAN,
Kathleen M.; GUNTHER, Gerald. Constitutional Law. New York:
Foundation Press, 16ª Edição, 2007).
No Brasil, a teoria dos poderes implícitos começou a ser aplicada no
âmbito do Poder Judiciário por intermédio do instituto da reclamação,
que tinha a função de assegurar o efetivo cumprimento das suas decisões.
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De fato, seria inócua a instituição expressa da eficácia cogente das
decisões judiciais pela Constituição se não houvesse um meio, ainda que
implícito, para se fazerem valer essas decisões. Isto ficou claro no
julgamento da Reclamação 141, Rel. Min. Rocha Lagoa, Pleno, DJ de
17/04/1952:
“A competência não expressa dos tribunais federais pode ser
ampliada por construção constitucional.
- Vão seria o poder, outorgado ao Supremo Tribunal Federal de
julgar em recurso extraordinário as causas decididas por outros
tribunais, se lhe não fora possível fazer prevalecer os seus próprios
pronunciamentos, acaso desatendidos pelas justiças locais.
- A criação dum remédio de direito para vindicar o cumprimento
fiel das suas sentenças, está na vocação do Supremo Tribunal Federal e
na amplitude constitucional e natural de seus poderes.
- Necessária e legítima é assim a admissão do processo de
Reclamação, como o Supremo Tribunal tem feito.
- É de ser julgada procedente a Reclamação quando a justiça
local deixa de atender à decisão do Supremo Tribunal Federal.”
Posteriormente, a reclamação passou a ser formalmente
regulamentada pelos artigos 156 a 162 do Regimento Interno do STF, com
a finalidade de “preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade
das suas decisões” (artigo 156, caput, do RISTF).
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a reclamação
dirigida à Suprema Corte foi expressamente prevista entre as suas
competências originárias e erigida ao status de norma constitucional,
conforme a dicção do artigo 102, I, l, da Carta Magna, in verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia
2
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Supremo Tribunal Federal
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De fato, seria inócua a instituição expressa da eficácia cogente das
decisões judiciais pela Constituição se não houvesse um meio, ainda que
implícito, para se fazerem valer essas decisões. Isto ficou claro no
julgamento da Reclamação 141, Rel. Min. Rocha Lagoa, Pleno, DJ de
17/04/1952:
“A competência não expressa dos tribunais federais pode ser
ampliada por construção constitucional.
- Vão seria o poder, outorgado ao Supremo Tribunal Federal de
julgar em recurso extraordinário as causas decididas por outros
tribunais, se lhe não fora possível fazer prevalecer os seus próprios
pronunciamentos, acaso desatendidos pelas justiças locais.
- A criação dum remédio de direito para vindicar o cumprimento
fiel das suas sentenças, está na vocação do Supremo Tribunal Federal e
na amplitude constitucional e natural de seus poderes.
- Necessária e legítima é assim a admissão do processo de
Reclamação, como o Supremo Tribunal tem feito.
- É de ser julgada procedente a Reclamação quando a justiça
local deixa de atender à decisão do Supremo Tribunal Federal.”
Posteriormente, a reclamação passou a ser formalmente
regulamentada pelos artigos 156 a 162 do Regimento Interno do STF, com
a finalidade de “preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade
das suas decisões” (artigo 156, caput, do RISTF).
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a reclamação
dirigida à Suprema Corte foi expressamente prevista entre as suas
competências originárias e erigida ao status de norma constitucional,
conforme a dicção do artigo 102, I, l, da Carta Magna, in verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia
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da autoridade de suas decisões;”
Regulamentando essa previsão constitucional – agora expressa – a
Lei 8.038/1990 trouxe novas disposições de ordem processual à
reclamação, nos seus artigos 13 a 18, mantendo, porém, as duas hipóteses
de cabimento já firmadas pela Constituição Federal.
A EC 45/2004 deu nova feição ao instituto da reclamação, a fim
alargar as suas hipóteses de cabimento, incluindo o desrespeito ao
enunciado de súmula vinculante como ato impugnável por intermédio
dessa ação constitucional, conforme se observa do artigo 103-A, § 3º, da
CF, com redação dada pela EC 45/2004:
“§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a
súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação
ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o
ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e
determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da
súmula, conforme o caso.”
O artigo 7º da Lei 11.417/2006 implementou normas processuais
aplicáveis a esta nova espécie de reclamação, destinada especificamente a
combater atos atentatórios ao conteúdo das súmulas vinculantes do
Supremo Tribunal Federal.
Por fim, em 2015, sobreveio o novo Código de Processo Civil,
regulamentando integralmente o instituto da reclamação nos seus artigos
988 a 993, bem como revogando expressamente os artigos 13 a 18 da Lei
8.038/1990 (artigo 1.072, IV, do CPC).
Ocorre, contudo, que nem mesmo a edição do novo diploma
processual, unificando a disciplina jurídica da reclamação, foi capaz de
espancar todas as dúvidas e incertezas acerca do instituto, remanescendo
terreno fértil para o ajuizamento indiscriminado de reclamações,
3
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da autoridade de suas decisões;”
Regulamentando essa previsão constitucional – agora expressa – a
Lei 8.038/1990 trouxe novas disposições de ordem processual à
reclamação, nos seus artigos 13 a 18, mantendo, porém, as duas hipóteses
de cabimento já firmadas pela Constituição Federal.
A EC 45/2004 deu nova feição ao instituto da reclamação, a fim
alargar as suas hipóteses de cabimento, incluindo o desrespeito ao
enunciado de súmula vinculante como ato impugnável por intermédio
dessa ação constitucional, conforme se observa do artigo 103-A, § 3º, da
CF, com redação dada pela EC 45/2004:
“§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a
súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação
ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o
ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e
determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da
súmula, conforme o caso.”
O artigo 7º da Lei 11.417/2006 implementou normas processuais
aplicáveis a esta nova espécie de reclamação, destinada especificamente a
combater atos atentatórios ao conteúdo das súmulas vinculantes do
Supremo Tribunal Federal.
Por fim, em 2015, sobreveio o novo Código de Processo Civil,
regulamentando integralmente o instituto da reclamação nos seus artigos
988 a 993, bem como revogando expressamente os artigos 13 a 18 da Lei
8.038/1990 (artigo 1.072, IV, do CPC).
Ocorre, contudo, que nem mesmo a edição do novo diploma
processual, unificando a disciplina jurídica da reclamação, foi capaz de
espancar todas as dúvidas e incertezas acerca do instituto, remanescendo
terreno fértil para o ajuizamento indiscriminado de reclamações,
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inclusive fora dos parâmetros normativos até então estabelecidos. A título
de exemplo, entre os meses de janeiro de 2015 e outubro de 2017, foram
ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal mais de 9.000 ações
autuadas sob a classe de reclamação.
Nessa perspectiva, a propositura de reclamações objetivando
provimentos jurisdicionais incompatíveis com a sua missão constitucional
revela o intento de, por via transversa, trazer ao mais elevado órgão do
Poder Judiciário nacional o conhecimento imediato das mesmas questões
que são objeto de apreciação em múltiplos processos em tramitação em
todos os órgãos jurisdicionais do país. Esse comportamento proporciona
a existência de decisões contraditórias entre si e, em última análise,
provoca tumulto processual, mercê da pluralidade de processos
incidentais que podem exsurgir a partir do exame da mesma questão que
deveria ser objeto de decisão em um único processo. Assim, conforme
magistralmente ressaltado por PONTES DE MIRANDA:
“A reclamação há de ser apenas para os casos em que não haja
recurso. Se não há recurso e a ofensa não é à integridade da
competência do Supremo Tribunal Federal, ou à autoridade de julgado
seu, somente pode caber mandado de segurança se certo e líquido o
direito.
[…]
Nos casos que cabe recurso, era e é inadmissível: criar-se-ia
outro recurso que não consta das leis, nem, sequer, dos Regimentos
Internos dos Tribunais.
Se o recurso cabe, a reclamação é absurda. Se se alega que se
desrespeitou decisão do Supremo Tribunal Federal, tem-se de provar
que a decisão do Supremo Tribunal Federal foi sobre o caso. Porque
não há decisões normativas do Supremo Tribunal Federal;
[…]
Só se pode admitir reclamação nas espécies em que o caso esteja
julgado pelo Supremo Tribunal Federal entre as partes e o ato do juiz,
que cumpre a decisão do Supremo Tribunal Federal, ofenda a res
iudicata. Se a ofensa à res iudicata foi por outro juiz, não se podem
4
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inclusive fora dos parâmetros normativos até então estabelecidos. A título
de exemplo, entre os meses de janeiro de 2015 e outubro de 2017, foram
ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal mais de 9.000 ações
autuadas sob a classe de reclamação.
Nessa perspectiva, a propositura de reclamações objetivando
provimentos jurisdicionais incompatíveis com a sua missão constitucional
revela o intento de, por via transversa, trazer ao mais elevado órgão do
Poder Judiciário nacional o conhecimento imediato das mesmas questões
que são objeto de apreciação em múltiplos processos em tramitação em
todos os órgãos jurisdicionais do país. Esse comportamento proporciona
a existência de decisões contraditórias entre si e, em última análise,
provoca tumulto processual, mercê da pluralidade de processos
incidentais que podem exsurgir a partir do exame da mesma questão que
deveria ser objeto de decisão em um único processo. Assim, conforme
magistralmente ressaltado por PONTES DE MIRANDA:
“A reclamação há de ser apenas para os casos em que não haja
recurso. Se não há recurso e a ofensa não é à integridade da
competência do Supremo Tribunal Federal, ou à autoridade de julgado
seu, somente pode caber mandado de segurança se certo e líquido o
direito.
[…]
Nos casos que cabe recurso, era e é inadmissível: criar-se-ia
outro recurso que não consta das leis, nem, sequer, dos Regimentos
Internos dos Tribunais.
Se o recurso cabe, a reclamação é absurda. Se se alega que se
desrespeitou decisão do Supremo Tribunal Federal, tem-se de provar
que a decisão do Supremo Tribunal Federal foi sobre o caso. Porque
não há decisões normativas do Supremo Tribunal Federal;
[…]
Só se pode admitir reclamação nas espécies em que o caso esteja
julgado pelo Supremo Tribunal Federal entre as partes e o ato do juiz,
que cumpre a decisão do Supremo Tribunal Federal, ofenda a res
iudicata. Se a ofensa à res iudicata foi por outro juiz, não se podem
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eliminar a exceção de coisa julgada, a decisão do juiz na exceção e os
recursos. Fora daí, entra-se em plena subversão dos princípios
constitucionais, de direito processual e de hierarquia judiciária. Onde
a espécie escapa à competência recursal do Supremo Tribunal Federal
ou ainda não se perfizeram os pressupostos para essa competência,
quem dá a palavra última é outro tribunal.” (PONTES DE
MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de
Processo Civil. Tomo V, Arts. 444-475. Rio de Janeiro: Forense, 2ª
Edição, p. 385-387)
À luz do acima exposto, revela-se inidôneo o manejo da reclamação
quando possível ao interessado a utilização do sistema recursal posto.
Cuida-se de hipótese de aplicação do que já se denominou “princípio da
não-reclamação contra o recorrível” ou “irreclamabilidade contra a decisão de
que ainda cabe recurso” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti.
Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo V, Arts. 444-475. Rio de
Janeiro: Forense, 2ª Edição, p. 390 e 394).
Isso significa que a utilização da reclamação como sucedâneo de
recurso ou de outra ação de impugnação cabível no caso concreto não só
é anômala, como também é abusiva e, por conseguinte, ilícita. Com efeito,
o exercício regular do direito de ação não comporta condutas abusivas.
Sob esse enfoque, ante a sua pertinência, colaciono o escólio do
doutrinador português ANTÔNIO MENEZES CORDEIRO a respeito do
tema, in verbis:
“A aplicação geral do instituto do abuso do direito no campo do
Direito processual civil surge, hoje, indiscutível. Nenhuma posição
jurídico-subjectiva está imune a uma sindicância, no momento do seu
exercício, feita à luz dos valores fundamentais do ordenamento em
causa. Não há alternativa: o exercício subjetivo imune ao sistema – e,
como tal, susceptível de um exercício ilimitado – acabaria por se
colocar fora do próprio ordenamento, tornando-se irreconhecível.”
(CORDEIRO, Antônio Menezes. Litigância de Má Fé, Abuso do
direito de acção e culpa in agendo. Coimbra: Almedina, 2005, p. 85)
5
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eliminar a exceção de coisa julgada, a decisão do juiz na exceção e os
recursos. Fora daí, entra-se em plena subversão dos princípios
constitucionais, de direito processual e de hierarquia judiciária. Onde
a espécie escapa à competência recursal do Supremo Tribunal Federal
ou ainda não se perfizeram os pressupostos para essa competência,
quem dá a palavra última é outro tribunal.” (PONTES DE
MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de
Processo Civil. Tomo V, Arts. 444-475. Rio de Janeiro: Forense, 2ª
Edição, p. 385-387)
À luz do acima exposto, revela-se inidôneo o manejo da reclamação
quando possível ao interessado a utilização do sistema recursal posto.
Cuida-se de hipótese de aplicação do que já se denominou “princípio da
não-reclamação contra o recorrível” ou “irreclamabilidade contra a decisão de
que ainda cabe recurso” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti.
Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo V, Arts. 444-475. Rio de
Janeiro: Forense, 2ª Edição, p. 390 e 394).
Isso significa que a utilização da reclamação como sucedâneo de
recurso ou de outra ação de impugnação cabível no caso concreto não só
é anômala, como também é abusiva e, por conseguinte, ilícita. Com efeito,
o exercício regular do direito de ação não comporta condutas abusivas.
Sob esse enfoque, ante a sua pertinência, colaciono o escólio do
doutrinador português ANTÔNIO MENEZES CORDEIRO a respeito do
tema, in verbis:
“A aplicação geral do instituto do abuso do direito no campo do
Direito processual civil surge, hoje, indiscutível. Nenhuma posição
jurídico-subjectiva está imune a uma sindicância, no momento do seu
exercício, feita à luz dos valores fundamentais do ordenamento em
causa. Não há alternativa: o exercício subjetivo imune ao sistema – e,
como tal, susceptível de um exercício ilimitado – acabaria por se
colocar fora do próprio ordenamento, tornando-se irreconhecível.”
(CORDEIRO, Antônio Menezes. Litigância de Má Fé, Abuso do
direito de acção e culpa in agendo. Coimbra: Almedina, 2005, p. 85)
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O referido autor português concebe a figura do abuso de direito
como o exercício disfuncional de uma posição jurídica, implicando
violação do sistema jurídico. É dizer, haverá abuso do direito sempre que
se desempenhar uma determinada posição jurídica em situação de
desconformidade com o ordenamento jurídico globalmente considerado.
A propósito, vale a transcrição do seguinte trecho da já mencionada obra,
in litteris:
“Digamos que o sistema, no seu conjunto, tem exigências
periféricas que se projectam no interior dos direitos subjectivos, em
certas circunstâncias. E é o desrespeito por essas exigências que dá azo
ao abuso do direito.
A conduta contrária ao sistema é disfuncional. A
disfuncionalidade intra-subjectiva constitui a base ontológica do
abuso do direito.
Um sistema jurídico postula um conjunto de normas e
princípios de Direito, ordenados em função de um ou mais pontos de
vista. Esse conjunto projecta um sistema de acções jurídicas –
portanto de comportamentos que, por se colocarem como actuações
juridicamente permitidas ou impostas, relevam para o sistema. O não-
acatamento das imposições e o ultrapassar do âmbito posto às
permissões contraria o sistema: há disfunção.
(...)
O abuso do direito reside na disfuncionalidade de
comportamentos jurídico-subjectivos por, embora consentâneos com
normas jurídicas permissivas concretamente em causa, não confluírem
no sistema em que estas se integrem.” (Idem, p. 72-73)
Sobre a referida sistematicidade do direito, prisma sob o qual deve
ser interpretado o cabimento da reclamação, trago à baila os
ensinamentos de CANARIS, segundo o qual as características principais
do sistema jurídico são o desenvolvimento da adequação valorativa e da
unidade interna da ordem jurídica (CANARIS, Claus-Wilhelm.
Pensamento sistemático e conceito de sistema na Ciência do Direito. Tradução
6
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O referido autor português concebe a figura do abuso de direito
como o exercício disfuncional de uma posição jurídica, implicando
violação do sistema jurídico. É dizer, haverá abuso do direito sempre que
se desempenhar uma determinada posição jurídica em situação de
desconformidade com o ordenamento jurídico globalmente considerado.
A propósito, vale a transcrição do seguinte trecho da já mencionada obra,
in litteris:
“Digamos que o sistema, no seu conjunto, tem exigências
periféricas que se projectam no interior dos direitos subjectivos, em
certas circunstâncias. E é o desrespeito por essas exigências que dá azo
ao abuso do direito.
A conduta contrária ao sistema é disfuncional. A
disfuncionalidade intra-subjectiva constitui a base ontológica do
abuso do direito.
Um sistema jurídico postula um conjunto de normas e
princípios de Direito, ordenados em função de um ou mais pontos de
vista. Esse conjunto projecta um sistema de acções jurídicas –
portanto de comportamentos que, por se colocarem como actuações
juridicamente permitidas ou impostas, relevam para o sistema. O não-
acatamento das imposições e o ultrapassar do âmbito posto às
permissões contraria o sistema: há disfunção.
(...)
O abuso do direito reside na disfuncionalidade de
comportamentos jurídico-subjectivos por, embora consentâneos com
normas jurídicas permissivas concretamente em causa, não confluírem
no sistema em que estas se integrem.” (Idem, p. 72-73)
Sobre a referida sistematicidade do direito, prisma sob o qual deve
ser interpretado o cabimento da reclamação, trago à baila os
ensinamentos de CANARIS, segundo o qual as características principais
do sistema jurídico são o desenvolvimento da adequação valorativa e da
unidade interna da ordem jurídica (CANARIS, Claus-Wilhelm.
Pensamento sistemático e conceito de sistema na Ciência do Direito. Tradução
6
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de A. Menezes Cordeiro. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 4ª
Edição, 2008, p. 23). Nesse ponto, vale transcrever as seguintes lições do
jurista alemão:
“O sistema cumpre sobretudo, em particular, duas tarefas na
obtenção do Direito: ele contribui para a plena composição do
conteúdo teleológico de uma norma ou de um instituto jurídico, o que
conduz a interpretá-los como parte do conjunto da ordem jurídica e
sobre o pano de fundo das conexões relevantes; e ele serve para a
garantia e a realização da adequação valorativa e de unidade interior
do Direito, porquanto mostra as inconsequências valorativas,
proporcionando, com isso, o aperfeiçoamento do Direito, tanto pela
delimitação de ameaçadoras contradições de valores como pela
determinação de lacunas.”
(CANARIS, Claus-Wilhelm.
Pensamento sistemático e conceito de sistema na Ciência do Direito.
Tradução de A. Menezes Cordeiro. Lisboa: Fundação Calouste
Gulbenkian, 4ª Edição, 2008, p. 283)
Destarte, impõe-se a compreensão da possibilidade do exercício do
direito de ação pela via processual da reclamação como componente de
um sistema jurídico coeso e coerente, como propugnado por BOBBIO, ao
lecionar que:
“Entendemos por ‘sistema’ uma totalidade ordenada, um
conjunto de entes entre os quais existe uma certa ordem. Para que se
possa falar em ordem, é necessário que os entes que a constituem não
estejam somente em relacionamento com o todo, mas também num
relacionamento de coerência em si. Quando nos perguntamos se um
ordenamento jurídico constitui um sistema, nos perguntamos se as
normas que o compõem estão num relacionamento de coerência entre
si, e em que condições é possível essa relação.” (BOBBIO, Norberto.
Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Universidade de Brasília,
10ª Edição, 1999, tradução de Maria Celeste C. J. Santos, p. 71)
Deveras, mostra-se incompatível com o sistema jurídico vigente o
7
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de A. Menezes Cordeiro. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 4ª
Edição, 2008, p. 23). Nesse ponto, vale transcrever as seguintes lições do
jurista alemão:
“O sistema cumpre sobretudo, em particular, duas tarefas na
obtenção do Direito: ele contribui para a plena composição do
conteúdo teleológico de uma norma ou de um instituto jurídico, o que
conduz a interpretá-los como parte do conjunto da ordem jurídica e
sobre o pano de fundo das conexões relevantes; e ele serve para a
garantia e a realização da adequação valorativa e de unidade interior
do Direito, porquanto mostra as inconsequências valorativas,
proporcionando, com isso, o aperfeiçoamento do Direito, tanto pela
delimitação de ameaçadoras contradições de valores como pela
determinação de lacunas.”
(CANARIS, Claus-Wilhelm.
Pensamento sistemático e conceito de sistema na Ciência do Direito.
Tradução de A. Menezes Cordeiro. Lisboa: Fundação Calouste
Gulbenkian, 4ª Edição, 2008, p. 283)
Destarte, impõe-se a compreensão da possibilidade do exercício do
direito de ação pela via processual da reclamação como componente de
um sistema jurídico coeso e coerente, como propugnado por BOBBIO, ao
lecionar que:
“Entendemos por ‘sistema’ uma totalidade ordenada, um
conjunto de entes entre os quais existe uma certa ordem. Para que se
possa falar em ordem, é necessário que os entes que a constituem não
estejam somente em relacionamento com o todo, mas também num
relacionamento de coerência em si. Quando nos perguntamos se um
ordenamento jurídico constitui um sistema, nos perguntamos se as
normas que o compõem estão num relacionamento de coerência entre
si, e em que condições é possível essa relação.” (BOBBIO, Norberto.
Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Universidade de Brasília,
10ª Edição, 1999, tradução de Maria Celeste C. J. Santos, p. 71)
Deveras, mostra-se incompatível com o sistema jurídico vigente o
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manejo de reclamação que enseje a discussão paralela e simultânea da
mesma questão jurídica perante diversos juízos. Forçoso concluir, assim,
pela imperiosidade de se conferir interpretação sistemática ao regramento
jurídico da reclamação, vedando-se a sua utilização como substitutivo de
outros meios processuais destinados à correção de decisões contrárias à
ordem jurídica. Ora, se é possível a interposição de recursos contra o ato
que se repute violador de direito subjetivo, não há que se falar em
reclamação, devendo a matéria ser resolvida, como regra, no bojo do
próprio processo em que surgiu e perante o tribunal de origem, sob pena
de se empregar a reclamação de forma assistemática, disfuncional,
abusiva e ilícita. É indispensável, aqui, a observância da organicidade e
dinâmica do direito, a ensejar verdadeira “correção de rumos”, como bem
discorreu o Ministro MARCO AURÉLIO no voto proferido no HC
109.956, in verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da
Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também
considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é
sistemática.”
De fato, a jurisprudência da Suprema Corte se orientou nesse
sentido, conferindo compreensão sistemática ao instituto da reclamação
para vedar a sua utilização espúria, na forma de atalho processual que,
por via transversa, pretenda trazer qualquer demanda ao exame imediato
do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, in verbis:
“Agravo Regimental em Reclamação. Decisão que negou, de
plano, seguimento à Reclamação. Alegação de afronta ao enunciado da
Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência
das hipóteses constitucionalmente previstas. Inadequação da
Reclamação. Precedentes. Inviável o agravo regimental que se limita a
reiterar os argumentos apresentados na inicial e já devidamente
apreciados na decisão agravada. Ausentes os pressupostos
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Supremo Tribunal Federal
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manejo de reclamação que enseje a discussão paralela e simultânea da
mesma questão jurídica perante diversos juízos. Forçoso concluir, assim,
pela imperiosidade de se conferir interpretação sistemática ao regramento
jurídico da reclamação, vedando-se a sua utilização como substitutivo de
outros meios processuais destinados à correção de decisões contrárias à
ordem jurídica. Ora, se é possível a interposição de recursos contra o ato
que se repute violador de direito subjetivo, não há que se falar em
reclamação, devendo a matéria ser resolvida, como regra, no bojo do
próprio processo em que surgiu e perante o tribunal de origem, sob pena
de se empregar a reclamação de forma assistemática, disfuncional,
abusiva e ilícita. É indispensável, aqui, a observância da organicidade e
dinâmica do direito, a ensejar verdadeira “correção de rumos”, como bem
discorreu o Ministro MARCO AURÉLIO no voto proferido no HC
109.956, in verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da
Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também
considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é
sistemática.”
De fato, a jurisprudência da Suprema Corte se orientou nesse
sentido, conferindo compreensão sistemática ao instituto da reclamação
para vedar a sua utilização espúria, na forma de atalho processual que,
por via transversa, pretenda trazer qualquer demanda ao exame imediato
do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, in verbis:
“Agravo Regimental em Reclamação. Decisão que negou, de
plano, seguimento à Reclamação. Alegação de afronta ao enunciado da
Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência
das hipóteses constitucionalmente previstas. Inadequação da
Reclamação. Precedentes. Inviável o agravo regimental que se limita a
reiterar os argumentos apresentados na inicial e já devidamente
apreciados na decisão agravada. Ausentes os pressupostos
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legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser
utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata
do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como
sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado. Os precedentes que subsidiaram a elaboração da Súmula
Vinculante nº 26, à exceção do HC 90.262/SP, rel. min. Eros Grau,
são anteriores à edição da Lei 11.464/07 e, por óbvio, não trataram da
aplicação retroativa da aludida Lei. Inadequação da hipótese descrita
nos autos à Súmula Vinculante nº 26, razão por que incabível a
reclamação. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl
10.036-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de
1º/02/2012)
É imperioso destacar a orientação firmada pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a “necessidade de máximo rigor na verificação dos
pressupostos específicos da reclamação constitucional, sob pena de seu
desvirtuamento” (Rcl 6.735-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno,
DJe de 10/09/2010). Nessa toada, vem sendo maciçamente reiterado o
entendimento desta Corte no sentido da imprescindibilidade do
exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da reclamação
constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental na reclamação. ADPF nº 130/DF e ADI nº
4.451/DF. Ausência de aderência estrita. Exame per saltum. Agravo
regimental não provido.
1. As decisões na ADPF nº 130/DF e na ADI nº 4.451/DF-MC
não constituem obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário para a proteção
do direito à intimidade e à honra daquele cuja imagem ou nome
tenham sido expressamente relacionados na matéria jornalística objeto
da controvérsia no caso concreto.
2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo
das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação
constitucional.
3. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional
como sucedâneo dos meios processuais adequados colocados à
disposição da parte para submeter a questão ao Poder Judiciário, com o
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Supremo Tribunal Federal
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legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser
utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata
do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como
sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado. Os precedentes que subsidiaram a elaboração da Súmula
Vinculante nº 26, à exceção do HC 90.262/SP, rel. min. Eros Grau,
são anteriores à edição da Lei 11.464/07 e, por óbvio, não trataram da
aplicação retroativa da aludida Lei. Inadequação da hipótese descrita
nos autos à Súmula Vinculante nº 26, razão por que incabível a
reclamação. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl
10.036-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de
1º/02/2012)
É imperioso destacar a orientação firmada pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a “necessidade de máximo rigor na verificação dos
pressupostos específicos da reclamação constitucional, sob pena de seu
desvirtuamento” (Rcl 6.735-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno,
DJe de 10/09/2010). Nessa toada, vem sendo maciçamente reiterado o
entendimento desta Corte no sentido da imprescindibilidade do
exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da reclamação
constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental na reclamação. ADPF nº 130/DF e ADI nº
4.451/DF. Ausência de aderência estrita. Exame per saltum. Agravo
regimental não provido.
1. As decisões na ADPF nº 130/DF e na ADI nº 4.451/DF-MC
não constituem obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário para a proteção
do direito à intimidade e à honra daquele cuja imagem ou nome
tenham sido expressamente relacionados na matéria jornalística objeto
da controvérsia no caso concreto.
2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo
das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação
constitucional.
3. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional
como sucedâneo dos meios processuais adequados colocados à
disposição da parte para submeter a questão ao Poder Judiciário, com o
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31579 AGR / SP
demérito de provocar o exame per saltum pelo STF de questão a ser
examinada pelos meios ordinários e respectivos graus.
4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 25.596-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 1º/08/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO
PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL AOS INATIVOS.
SÚMULA
VINCULANTE
20.
PRECEDENTES
DA
REPERCUSSÃO GERAL. ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO
RECLAMADO
E
O
PARADIGMA
APONTADO.
INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste a indispensável pertinência estrita entre o ato
reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível o manejo de
reclamação no presente caso. Precedentes.
2. Não bastasse, a reclamação não se presta a funcionar como
sucedâneo recursal, sendo certo ainda, nessa perspectiva, que não cabe
ao Supremo Tribunal Federal a imediata revisão do acerto ou desacerto
de decisões proferidas pelo Juízo singular. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 26.154-
AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de
30/08/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO
PROFERIDA NA ADI 3.395-MC. AFRONTA. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE O ATO
IMPUGNADO E A DECISÃO INDICADA COMO
DESRESPEITADA. O manejo de reclamação é restrito às hipóteses
expressamente previstas nos arts. 102, I, ‘l’, e 103-A, § 3º, da
Constituição da República - incabível a utilização desse instrumento
como sucedâneo de recurso ou atalho processual. O Tribunal de
origem se limitou a registrar, ao exame de recurso interposto pelo
Município em fase de execução, a competência da Justiça do Trabalho
para executar as decisões proferidas por aquela Justiça Especializada.
Ausência de identidade de objeto entre o ato impugnado e a decisão
indicada como desrespeitada. Agravo regimental conhecido e não
10
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Supremo Tribunal Federal
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demérito de provocar o exame per saltum pelo STF de questão a ser
examinada pelos meios ordinários e respectivos graus.
4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 25.596-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 1º/08/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO
PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL AOS INATIVOS.
SÚMULA
VINCULANTE
20.
PRECEDENTES
DA
REPERCUSSÃO GERAL. ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO
RECLAMADO
E
O
PARADIGMA
APONTADO.
INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste a indispensável pertinência estrita entre o ato
reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível o manejo de
reclamação no presente caso. Precedentes.
2. Não bastasse, a reclamação não se presta a funcionar como
sucedâneo recursal, sendo certo ainda, nessa perspectiva, que não cabe
ao Supremo Tribunal Federal a imediata revisão do acerto ou desacerto
de decisões proferidas pelo Juízo singular. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 26.154-
AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de
30/08/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO
PROFERIDA NA ADI 3.395-MC. AFRONTA. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE O ATO
IMPUGNADO E A DECISÃO INDICADA COMO
DESRESPEITADA. O manejo de reclamação é restrito às hipóteses
expressamente previstas nos arts. 102, I, ‘l’, e 103-A, § 3º, da
Constituição da República - incabível a utilização desse instrumento
como sucedâneo de recurso ou atalho processual. O Tribunal de
origem se limitou a registrar, ao exame de recurso interposto pelo
Município em fase de execução, a competência da Justiça do Trabalho
para executar as decisões proferidas por aquela Justiça Especializada.
Ausência de identidade de objeto entre o ato impugnado e a decisão
indicada como desrespeitada. Agravo regimental conhecido e não
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RCL 31579 AGR / SP
provido.” (Rcl 18.020-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 18/04/2016)
“Agravo regimental na reclamação. Utilização da reclamação
para análise per saltum da matéria. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
1. A reclamação não tem como função primária resolver conflitos
subjetivos, mas sim manter a autoridade do órgão jurisdicional, ainda
que, indiretamente, isso seja alcançado.
2. Não se admite o uso da reclamação por alegada ofensa à
autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de
índole subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito
processual nos casos concretos versados no paradigma.
3. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional
como sucedâneo dos meios processuais adequados colocados à
disposição da parte para submeter a questão ao Poder Judiciário, com o
demérito de provocar o exame per saltum pelo STF de questão a ser
examinada pelos meios ordinários e respectivos graus.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao
qual se nega provimento.” (Rcl 22.704-ED, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe de 02/05/2016)
No direito comparado, a utilização do amparo constitucional, nos
países de tradição hispânica, equivale à reclamação brasileira, na medida
em que permite o acesso direto à Suprema Corte em casos de grave
violação de direitos fundamentais, apresentando, de igual sorte, o
pressuposto o exaurimento das vias recursais ordinárias. A esse respeito,
cumpre mencionar as lições de JUAN MONTERO AROCA e JOSÉ
FLORS MATÍES:
“Para poder solicitar el amparo constitucional frente a una
vulneración cometida por la actuación de un órgano judicial, la LOTC
exige que se hayan agotado previamente por el demandante de amparo
todos los recursos utilizabeles dentro de la vía judicial (art. 44.1., a);
para ello deberá estarse a lo estabelecido em cada caso por las leyes
procesales.
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RCL 31579 AGR / SP
provido.” (Rcl 18.020-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 18/04/2016)
“Agravo regimental na reclamação. Utilização da reclamação
para análise per saltum da matéria. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
1. A reclamação não tem como função primária resolver conflitos
subjetivos, mas sim manter a autoridade do órgão jurisdicional, ainda
que, indiretamente, isso seja alcançado.
2. Não se admite o uso da reclamação por alegada ofensa à
autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de
índole subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito
processual nos casos concretos versados no paradigma.
3. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional
como sucedâneo dos meios processuais adequados colocados à
disposição da parte para submeter a questão ao Poder Judiciário, com o
demérito de provocar o exame per saltum pelo STF de questão a ser
examinada pelos meios ordinários e respectivos graus.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao
qual se nega provimento.” (Rcl 22.704-ED, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe de 02/05/2016)
No direito comparado, a utilização do amparo constitucional, nos
países de tradição hispânica, equivale à reclamação brasileira, na medida
em que permite o acesso direto à Suprema Corte em casos de grave
violação de direitos fundamentais, apresentando, de igual sorte, o
pressuposto o exaurimento das vias recursais ordinárias. A esse respeito,
cumpre mencionar as lições de JUAN MONTERO AROCA e JOSÉ
FLORS MATÍES:
“Para poder solicitar el amparo constitucional frente a una
vulneración cometida por la actuación de un órgano judicial, la LOTC
exige que se hayan agotado previamente por el demandante de amparo
todos los recursos utilizabeles dentro de la vía judicial (art. 44.1., a);
para ello deberá estarse a lo estabelecido em cada caso por las leyes
procesales.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31579 AGR / SP
El Fundamento del artículo 44.2 LOTC suele explicarse por
Tribunal Constitucional diciendo que radica em el principio de
subsidiariedad << que rige las relaciones entre Poder Judicial y
Tribunal Constitucional em materia de protección jurisdiccional de los
derechos fundamentales >> (STC 122/7997, de 1 de julio, FJ 2), siendo
<< garantia de la correcta articulación entre el Tribunal
Constitucional y los órganos integrantes del Poder Judicial, a quienes
primeramente corresponde reparar las posibles lesiones de decrechos
fundamentales invocados por los ciudadanos >> (STC 20/2004, de 23
de febrero, FJ 4). Se trata de evitar que quien considere vulnerados sus
derechos fundamentales acuda per saltum ante el Tribunal
Constitucional (STC 208/2001, de 22 de octubre, FJ2) y de procurar,
em cambio, que la vulneración padecida encuentre remedio, de ser ello
posible, ante los próprios órganos de la jurisdicción ordinaria […]
Cuando la vulneración tiene su origen em un acto o omisión
judicial, no resulta posible acudir una inexistente vía judicial previa al
amparo constitucional, sino que de lo que se trata es de procurar,
cuando sea posible, que se corrija la vulneración dento del mismo
proceso em el que se ha producido, utilizando los recursos útiles y
pertinentes para ello, o, en su caso, mediante el ejercicio de las
acciones rescisorias o de nulidade que seja procedentes. Una cosa es la
vía judicial previa (art. 43.1 LOTC) y outra diferente el agotiamento
de los medios de impugnación utilizables dentro de la vía judicial em
la que la vulneración se cometió [art. 44.1, a) LOTC].” (AROCA,
Juan Montero; MATÍES, José Flors. Amparo Constitucional y
Proceso Civil. Tirant lo blanch: Valencia, 2005, p. 271-272)
Ao tratar desse mesmo instituto, ALÍ JOAQUIM SALGADO leciona
que a ação de amparo não será admissível quando existirem recursos ou
remédios judiciais ou administrativos que permitam obter a proteção do
direito ou a garantia constitucional que se busca. Sobre o tema, transcrevo
algumas de suas considerações:
“La ley no reconoce la acción de amparo cuando hay otros
‘recursos o remedios’, sean ‘judiciales o administrativos’, que protejan
el derecho constitucional afectado. Em verdade, puede decirse que
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Supremo Tribunal Federal
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El Fundamento del artículo 44.2 LOTC suele explicarse por
Tribunal Constitucional diciendo que radica em el principio de
subsidiariedad << que rige las relaciones entre Poder Judicial y
Tribunal Constitucional em materia de protección jurisdiccional de los
derechos fundamentales >> (STC 122/7997, de 1 de julio, FJ 2), siendo
<< garantia de la correcta articulación entre el Tribunal
Constitucional y los órganos integrantes del Poder Judicial, a quienes
primeramente corresponde reparar las posibles lesiones de decrechos
fundamentales invocados por los ciudadanos >> (STC 20/2004, de 23
de febrero, FJ 4). Se trata de evitar que quien considere vulnerados sus
derechos fundamentales acuda per saltum ante el Tribunal
Constitucional (STC 208/2001, de 22 de octubre, FJ2) y de procurar,
em cambio, que la vulneración padecida encuentre remedio, de ser ello
posible, ante los próprios órganos de la jurisdicción ordinaria […]
Cuando la vulneración tiene su origen em un acto o omisión
judicial, no resulta posible acudir una inexistente vía judicial previa al
amparo constitucional, sino que de lo que se trata es de procurar,
cuando sea posible, que se corrija la vulneración dento del mismo
proceso em el que se ha producido, utilizando los recursos útiles y
pertinentes para ello, o, en su caso, mediante el ejercicio de las
acciones rescisorias o de nulidade que seja procedentes. Una cosa es la
vía judicial previa (art. 43.1 LOTC) y outra diferente el agotiamento
de los medios de impugnación utilizables dentro de la vía judicial em
la que la vulneración se cometió [art. 44.1, a) LOTC].” (AROCA,
Juan Montero; MATÍES, José Flors. Amparo Constitucional y
Proceso Civil. Tirant lo blanch: Valencia, 2005, p. 271-272)
Ao tratar desse mesmo instituto, ALÍ JOAQUIM SALGADO leciona
que a ação de amparo não será admissível quando existirem recursos ou
remédios judiciais ou administrativos que permitam obter a proteção do
direito ou a garantia constitucional que se busca. Sobre o tema, transcrevo
algumas de suas considerações:
“La ley no reconoce la acción de amparo cuando hay otros
‘recursos o remedios’, sean ‘judiciales o administrativos’, que protejan
el derecho constitucional afectado. Em verdade, puede decirse que
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RCL 31579 AGR / SP
siempre hay recursos o remedios judiciales o administrativos, ya que,
aun no contemplado el caso explícitamente em algún procedimento
especial, siempre quedaría la alternativa receptiva del judicio
ordinário.” (SALGADO, Alí Joaquim. Judicio de Amparo y acción
de inconstitucionalidad. Buenos Aires, 1987, p. 31)
A necessidade de esgotamento prévio das vias judiciais cabíveis é
evidenciada no trecho em que o referido autor sustenta que “en cuanto
hay la ‘via judicial’, existiendo una idónea, debe intentársela o agotársela, si ya se
la ha promovido” (Idem, p. 32).
Nessa ordem de ideias, a Corte Suprema argentina entendeu que a
existência de uma via legal para a proteção de direitos que se dizem
lesionados exclui a admissibilidade do amparo, pois este meio não pode
alterar o jogo das instituições vigentes. Nesse sentido:
“El solo hecho de que se haya planteado un recurso em sede
administrativa que se encuentre pendiente de decisión, es suficiente
para resolver la improcedencia del amparo, pues una demanda de esta
naturaleza no puede ser utilizada para sustraer la cuestión debatida
del conocimento de la autoridade que interviene em ella por recurso
del próprio interessado. La lesión constitucional que se había
configurado por violación del derecho de defensa em el trámite
impresso em sede administrativa, puede hallar también reparación
adecuada em dicha sede, o eventualmente, y para el supuesto de que
así no fuera, por médio de la correspondiente demanda
contenciosoadministrativa, oportunidad em la cual las partes
contarán con la amplitud própria del juicio ordinario y podrán
sustentar sus pretensiones en las pruebas de que intentaren valerse
según las reglas del Código Procesal, lo cual torna improcedente el
amparo.” (SALGADO, Alí Joaquim. Judicio de Amparo y acción
de inconstitucionalidad. Buenos Aires, 1987, p. 33)
Isso não significa, por outro lado, que os tribunais inferiores poderão
interpretar a Constituição Federal cada qual ao seu modo, em desrespeito
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siempre hay recursos o remedios judiciales o administrativos, ya que,
aun no contemplado el caso explícitamente em algún procedimento
especial, siempre quedaría la alternativa receptiva del judicio
ordinário.” (SALGADO, Alí Joaquim. Judicio de Amparo y acción
de inconstitucionalidad. Buenos Aires, 1987, p. 31)
A necessidade de esgotamento prévio das vias judiciais cabíveis é
evidenciada no trecho em que o referido autor sustenta que “en cuanto
hay la ‘via judicial’, existiendo una idónea, debe intentársela o agotársela, si ya se
la ha promovido” (Idem, p. 32).
Nessa ordem de ideias, a Corte Suprema argentina entendeu que a
existência de uma via legal para a proteção de direitos que se dizem
lesionados exclui a admissibilidade do amparo, pois este meio não pode
alterar o jogo das instituições vigentes. Nesse sentido:
“El solo hecho de que se haya planteado un recurso em sede
administrativa que se encuentre pendiente de decisión, es suficiente
para resolver la improcedencia del amparo, pues una demanda de esta
naturaleza no puede ser utilizada para sustraer la cuestión debatida
del conocimento de la autoridade que interviene em ella por recurso
del próprio interessado. La lesión constitucional que se había
configurado por violación del derecho de defensa em el trámite
impresso em sede administrativa, puede hallar también reparación
adecuada em dicha sede, o eventualmente, y para el supuesto de que
así no fuera, por médio de la correspondiente demanda
contenciosoadministrativa, oportunidad em la cual las partes
contarán con la amplitud própria del juicio ordinario y podrán
sustentar sus pretensiones en las pruebas de que intentaren valerse
según las reglas del Código Procesal, lo cual torna improcedente el
amparo.” (SALGADO, Alí Joaquim. Judicio de Amparo y acción
de inconstitucionalidad. Buenos Aires, 1987, p. 33)
Isso não significa, por outro lado, que os tribunais inferiores poderão
interpretar a Constituição Federal cada qual ao seu modo, em desrespeito
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31579 AGR / SP
à função precípua do Supremo Tribunal Federal, de guardião da Carta
Política e intérprete derradeiro das suas normas. Deveras, tendo o
Plenário do Supremo Tribunal Federal fixado o sentido e o alcance de
uma determinada norma jurídica à luz da Constituição Federal, não pode
a instância a quo divergir do entendimento firmado, máxime em se
tratando de tese firmada em Súmula Vinculante ou em processo de índole
objetiva. É o que dispõe o artigo 927 do CPC:
“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle
concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de
resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos
extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal
em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em
matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais
estiverem vinculados.”
Impende consignar, todavia, o dever das instâncias julgadoras
superiores de prestigiarem o sistema jurisdicional estabelecido pelo Poder
Constituinte, de modo que deve ser preservada a atuação dos demais
órgãos do Poder Judiciário que, de igual forma, ostentam competências
de envergadura constitucional, sob pena de se estimular a propositura
de reclamações constitucionais manifestamente inadmissíveis. Aliás, essa
competência que se estabelece entre os diversos graus de jurisdição pelos
quais deve tramitar um processo é de caráter funcional, fazendo-se
presente a advertência de CHIOVENDA de que “a competência funcional é
sempre absoluta e improrrogável, e isto constitui a sua característica e
importância prática dessa categoria” (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições
de direito processual civil. Campinas: Bookseller, 4ª Edição, 2009, tradução
de Paolo Capitano, p. 718).
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Supremo Tribunal Federal
RCL 31579 AGR / SP
à função precípua do Supremo Tribunal Federal, de guardião da Carta
Política e intérprete derradeiro das suas normas. Deveras, tendo o
Plenário do Supremo Tribunal Federal fixado o sentido e o alcance de
uma determinada norma jurídica à luz da Constituição Federal, não pode
a instância a quo divergir do entendimento firmado, máxime em se
tratando de tese firmada em Súmula Vinculante ou em processo de índole
objetiva. É o que dispõe o artigo 927 do CPC:
“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle
concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de
resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos
extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal
em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em
matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais
estiverem vinculados.”
Impende consignar, todavia, o dever das instâncias julgadoras
superiores de prestigiarem o sistema jurisdicional estabelecido pelo Poder
Constituinte, de modo que deve ser preservada a atuação dos demais
órgãos do Poder Judiciário que, de igual forma, ostentam competências
de envergadura constitucional, sob pena de se estimular a propositura
de reclamações constitucionais manifestamente inadmissíveis. Aliás, essa
competência que se estabelece entre os diversos graus de jurisdição pelos
quais deve tramitar um processo é de caráter funcional, fazendo-se
presente a advertência de CHIOVENDA de que “a competência funcional é
sempre absoluta e improrrogável, e isto constitui a sua característica e
importância prática dessa categoria” (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições
de direito processual civil. Campinas: Bookseller, 4ª Edição, 2009, tradução
de Paolo Capitano, p. 718).
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31579 AGR / SP
Sob o influxo dessas lições, exsurge a concepção de que a
reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se tão
somente a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a
autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar
a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula
Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição
Federal.
O que não se admite, por outro lado, é o uso do instrumento
processual da reclamação como sucedâneo de recurso ou de outras ações
cabíveis, porquanto tal conduta seria disfuncional e abusiva. Já restou
assentado neste Tribunal que “a reclamação, constitucionalmente vocacionada
a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ
134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade
revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa
medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe
de 05/08/2011).
Desta sorte, o exercício regular e funcional do direito de demandar
pela via processual da reclamação pressupõe: i) a impossibilidade de se
proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por
estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a
impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus
de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a
observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato
reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados
como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato
jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática
delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a
reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2º, do CPC), sob
pena de se instaurar nova instrução processual, paralela à da demanda de
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Sob o influxo dessas lições, exsurge a concepção de que a
reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se tão
somente a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a
autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar
a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula
Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição
Federal.
O que não se admite, por outro lado, é o uso do instrumento
processual da reclamação como sucedâneo de recurso ou de outras ações
cabíveis, porquanto tal conduta seria disfuncional e abusiva. Já restou
assentado neste Tribunal que “a reclamação, constitucionalmente vocacionada
a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ
134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade
revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa
medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe
de 05/08/2011).
Desta sorte, o exercício regular e funcional do direito de demandar
pela via processual da reclamação pressupõe: i) a impossibilidade de se
proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por
estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a
impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus
de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a
observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato
reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados
como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato
jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática
delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a
reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2º, do CPC), sob
pena de se instaurar nova instrução processual, paralela à da demanda de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31579 AGR / SP
origem.
In casu, contudo, a presente reclamação foi ajuizada contra decisão
que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto com o
fim de sustar os efeitos da decisão liminar concedida no Mandado de
Segurança 1001763-61.2018.8.26.0366, claramente suprimindo instâncias
recursais estabelecidas pelo sistema normativo processual e subvertendo,
dessa forma, a destinação constitucional do instituto da reclamação, que
não deve, portanto, ser admitida na hipótese em tela.
Ainda que superado tal óbice, melhor sorte não assiste ao recorrente.
Isso porque não é possível visualizar a ofensa à tese firmada no
Enunciado 46 da Súmula Vinculante, que dispõe, in verbis:
“A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento
das respectivas normas de processo e julgamento são da competência
legislativa privativa da União.”
Conforme já asseverado, no caso concreto, o ato reclamado não
examinou o teor da Súmula Vinculante apontada como paradigma, mas
tão somente sustou os efeitos da decisão agravada até pronunciamento
definitivo do Tribunal.
Destarte, está evidenciado que não existe identificação material entre
o ato reclamado e o paradigma tido como violado, o que evidencia a
ausência de atendimento aos requisitos constitucionais para a utilização
da via reclamatória.
Esta Corte, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de que
constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material
entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. Nesse
sentido:
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em
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Supremo Tribunal Federal
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origem.
In casu, contudo, a presente reclamação foi ajuizada contra decisão
que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto com o
fim de sustar os efeitos da decisão liminar concedida no Mandado de
Segurança 1001763-61.2018.8.26.0366, claramente suprimindo instâncias
recursais estabelecidas pelo sistema normativo processual e subvertendo,
dessa forma, a destinação constitucional do instituto da reclamação, que
não deve, portanto, ser admitida na hipótese em tela.
Ainda que superado tal óbice, melhor sorte não assiste ao recorrente.
Isso porque não é possível visualizar a ofensa à tese firmada no
Enunciado 46 da Súmula Vinculante, que dispõe, in verbis:
“A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento
das respectivas normas de processo e julgamento são da competência
legislativa privativa da União.”
Conforme já asseverado, no caso concreto, o ato reclamado não
examinou o teor da Súmula Vinculante apontada como paradigma, mas
tão somente sustou os efeitos da decisão agravada até pronunciamento
definitivo do Tribunal.
Destarte, está evidenciado que não existe identificação material entre
o ato reclamado e o paradigma tido como violado, o que evidencia a
ausência de atendimento aos requisitos constitucionais para a utilização
da via reclamatória.
Esta Corte, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de que
constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material
entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. Nesse
sentido:
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em
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RCL 31579 AGR / SP
que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo
Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos
julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de
confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a
verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada
em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal.” (Rcl
6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de
17/10/2008)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 551/RJ. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ato
reclamado que examina legislação estadual diferente da analisada no
julgado apontado como descumprido. Inexistência de identidade
material entre a decisão reclamada e os julgados tidos como
paradigmas. Precedentes.” (Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Plenário, DJe de 11/12/2009)
Fica claro, portanto, que é incabível o ajuizamento de reclamação no
caso em comento, ante a falta de exaurimento das instâncias ordinárias,
não se vislumbrando, outrossim, a alegada violação à Súmula Vinculante
46, tudo a recomendar a manutenção da decisão monocrática que negou
seguimento à reclamação.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
17
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Supremo Tribunal Federal
RCL 31579 AGR / SP
que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo
Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos
julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de
confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a
verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada
em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal.” (Rcl
6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de
17/10/2008)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 551/RJ. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ato
reclamado que examina legislação estadual diferente da analisada no
julgado apontado como descumprido. Inexistência de identidade
material entre a decisão reclamada e os julgados tidos como
paradigmas. Precedentes.” (Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Plenário, DJe de 11/12/2009)
Fica claro, portanto, que é incabível o ajuizamento de reclamação no
caso em comento, ante a falta de exaurimento das instâncias ordinárias,
não se vislumbrando, outrossim, a alegada violação à Súmula Vinculante
46, tudo a recomendar a manutenção da decisão monocrática que negou
seguimento à reclamação.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.579
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GUILHERME D AVILA PROCIDA
ADV.(A/S) : EDUARDO ALVES FERNANDEZ (186051/SP)
AGDO.(A/S) : RODRIGO CARDOSO BIAGIONI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : JOSÉ PEDRO FACCINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : CARLOS JACÓ ROCHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : CARLOS SILVA SANTOS NETO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : LUCIANO LARA VIEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : ALEX MARCELO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : AURIVALDO JOSÉ DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : CLAUDIO ARENA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : DANIEL SOARES DA SILVA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : LUIZ BERBIZ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SÉRGIO SILVESTRE RODRIGUES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.579
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GUILHERME D AVILA PROCIDA
ADV.(A/S) : EDUARDO ALVES FERNANDEZ (186051/SP)
AGDO.(A/S) : RODRIGO CARDOSO BIAGIONI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : JOSÉ PEDRO FACCINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : CARLOS JACÓ ROCHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : CARLOS SILVA SANTOS NETO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : LUCIANO LARA VIEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : ALEX MARCELO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : AURIVALDO JOSÉ DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : CLAUDIO ARENA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : DANIEL SOARES DA SILVA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : LUIZ BERBIZ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SÉRGIO SILVESTRE RODRIGUES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748747845
| 2018-11-12T00:00:00
| 2018-11-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VEREADOR. PROCESSO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE MANDATO PARLAMENTAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 46. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE PARADIGMA E ATO RECLAMADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela EC 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual.
2. A reclamação é impassível de ser manejada como sucedâneo de recurso ou ação rescisória, bem como é inadmissível a sua utilização em substituição a outras ações cabíveis. Incidência do “princípio da não-reclamação contra o recorrível” ou da “irreclamabilidade contra a decisão de que ainda cabe recurso” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo V, Arts. 444-475. Rio de Janeiro: Forense, 2ª Edição, p. 390 e 394).
3. O ajuizamento de reclamação contra decisão da qual cabe recurso contraria o sistema jurídico-processual e revela-se disfuncional, caracterizando hipótese de abuso do direito de ação. Necessidade das instâncias julgadoras superiores de prestigiarem o sistema jurisdicional estabelecido pelo Poder Constituinte, de modo a preservar a atuação dos demais órgãos do Poder Judiciário que, de igual forma, ostentam competências de envergadura constitucional.
4. O exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da reclamação constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal deve ser observado, sob pena de se estimular a propositura per saltum da via eleita. Precedentes: Rcl 25.596-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/08/2017; e Rcl 18.020-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 18/04/2016.
5. In casu, a reclamação foi ajuizada contra decisão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, claramente suprimindo instâncias recursais estabelecidas pelo sistema normativo processual e subvertendo, dessa forma, a destinação constitucional do instituto da reclamação, que não deve, portanto, ser admitida na hipótese em tela.
6. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 22.608-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 22/04/2016; e Rcl 21.559-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 1º/09/2017.
7. Agravo regimental desprovido.
|
sjur395391
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, STF, RECLAMAÇÃO, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
Rcl 6735 AgR (TP), Rcl 18020 AgR (1ªT), Rcl 22704 ED (2ªT), Rcl 25596 AgR (2ªT), Rcl 26154 AgR (2ªT).
(REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, RECLAMAÇÃO)
Rcl 21559 AgR (1ªT), Rcl 22608 AgR (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS)
Rcl 141 (TP).
(RECLAMAÇÃO, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA)
Rcl 10036 AgR (TP), HC 109956 (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 4381 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, IDENTIDADE, DECISÃO RECLAMADA, ACÓRDÃO PARADIGMA)
Rcl 6534 AgR (TP), Rcl 8780 AgR (TP).
Número de páginas: 24.
Análise: 29/01/2019, JRS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
31579
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L \n ART-0103A INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n ART-0103A PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00013 REVOGADO PELA LEI-13105/2015\n ART-00014 REVOGADO PELA LEI-13105/2015\n ART-00015 REVOGADO PELA LEI-13105/2015\n ART-00016 REVOGADO PELA LEI-13105/2015\n ART-00017 REVOGADO PELA LEI-13105/2015\n ART-00018 REVOGADO PELA LEI-13105/2015\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011417 ANO-2006\n ART-00007\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00927 INC-00001 INC-00002 INC-00003 \n INC-00004 INC-00005 ART-00988 PAR-00002 \n PAR-00006 ART-00989 ART-00990 ART-00991 \n ART-00992 ART-00993 ART-01072 INC-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00156 \"CAPUT\" ART-00157 ART-00158 \n ART-00159 ART-00160 ART-00161 ART-00162\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000046 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 31579 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GUILHERME D AVILA PROCIDA
ADV.(A/S) : EDUARDO ALVES FERNANDEZ
AGDO.(A/S) : RODRIGO CARDOSO BIAGIONI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : JOSÉ PEDRO FACCINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : CARLOS JACÓ ROCHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : CARLOS SILVA SANTOS NETO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : LUCIANO LARA VIEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : ALEX MARCELO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : AURIVALDO JOSÉ DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : CLAUDIO ARENA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : DANIEL SOARES DA SILVA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : LUIZ BERBIZ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SÉRGIO SILVESTRE RODRIGUES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.579 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GUILHERME D AVILA PROCIDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO ALVES FERNANDEZ
AGDO.(A/S)
:RODRIGO CARDOSO BIAGIONI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:JOSÉ PEDRO FACCINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:CARLOS JACÓ ROCHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:CARLOS SILVA SANTOS NETO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:LUCIANO LARA VIEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ALEX MARCELO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:AURIVALDO JOSÉ DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO ARENA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:DANIEL SOARES DA SILVA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:LUIZ BERBIZ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SÉRGIO SILVESTRE RODRIGUES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VEREADOR. PROCESSO
DE CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 910F-5C5C-36B3-19BD e senha 6430-B2C6-97C5-DEFD
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24
Ementa e Acórdão
RCL 31579 AGR / SP
IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE MANDATO PARLAMENTAR.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA
VINCULANTE 46. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS
ORDINÁRIAS.
INVIABILIDADE
DE
UTILIZAÇÃO
DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE
PARADIGMA E ATO RECLAMADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-
se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade
de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da Constituição Federal de 1988, além de salvaguardar o
estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos
do artigo 103-A, § 3..., da Constituição, incluído pela EC 45/2004. Neste
particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas
condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o
uso promíscuo do referido instrumento processual.
2. A reclamação é impassível de ser manejada como sucedâneo de
recurso ou ação rescisória, bem como é inadmissível a sua utilização em
substituição a outras ações cabíveis. Incidência do “princípio da não-
reclamação contra o recorrível” ou da “irreclamabilidade contra a decisão de que
ainda cabe recurso” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti.
Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo V, Arts. 444-475. Rio de
Janeiro: Forense, 2... Edição, p. 390 e 394).
3. O ajuizamento de reclamação contra decisão da qual cabe recurso
contraria o sistema jurídico-processual e revela-se disfuncional,
caracterizando hipótese de abuso do direito de ação. Necessidade das
instâncias julgadoras superiores de prestigiarem o sistema jurisdicional
estabelecido pelo Poder Constituinte, de modo a preservar a atuação dos
demais órgãos do Poder Judiciário que, de igual forma, ostentam
competências de envergadura constitucional.
4. O exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da
reclamação constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal
deve ser observado, sob pena de se estimular a propositura per saltum da
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 910F-5C5C-36B3-19BD e senha 6430-B2C6-97C5-DEFD
Supremo Tribunal Federal
RCL 31579 AGR / SP
IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE MANDATO PARLAMENTAR.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA
VINCULANTE 46. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS
ORDINÁRIAS.
INVIABILIDADE
DE
UTILIZAÇÃO
DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE
PARADIGMA E ATO RECLAMADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-
se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade
de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da Constituição Federal de 1988, além de salvaguardar o
estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos
do artigo 103-A, § 3..., da Constituição, incluído pela EC 45/2004. Neste
particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas
condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o
uso promíscuo do referido instrumento processual.
2. A reclamação é impassível de ser manejada como sucedâneo de
recurso ou ação rescisória, bem como é inadmissível a sua utilização em
substituição a outras ações cabíveis. Incidência do “princípio da não-
reclamação contra o recorrível” ou da “irreclamabilidade contra a decisão de que
ainda cabe recurso” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti.
Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo V, Arts. 444-475. Rio de
Janeiro: Forense, 2... Edição, p. 390 e 394).
3. O ajuizamento de reclamação contra decisão da qual cabe recurso
contraria o sistema jurídico-processual e revela-se disfuncional,
caracterizando hipótese de abuso do direito de ação. Necessidade das
instâncias julgadoras superiores de prestigiarem o sistema jurisdicional
estabelecido pelo Poder Constituinte, de modo a preservar a atuação dos
demais órgãos do Poder Judiciário que, de igual forma, ostentam
competências de envergadura constitucional.
4. O exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da
reclamação constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal
deve ser observado, sob pena de se estimular a propositura per saltum da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24
Ementa e Acórdão
RCL 31579 AGR / SP
via eleita. Precedentes: Rcl 25.596-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 1.../08/2017; e Rcl 18.020-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 18/04/2016.
5. In casu, a reclamação foi ajuizada contra decisão da 9... Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, claramente
suprimindo instâncias recursais estabelecidas pelo sistema normativo
processual e subvertendo, dessa forma, a destinação constitucional do
instituto da reclamação, que não deve, portanto, ser admitida na hipótese
em tela.
6. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo
da decisão do Supremo Tribunal Federal dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes
apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da
reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 22.608-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe de 22/04/2016; e Rcl 21.559-AgR, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 1.../09/2017.
7. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 2 a 9.11.2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 31579 AGR / SP
via eleita. Precedentes: Rcl 25.596-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 1.../08/2017; e Rcl 18.020-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 18/04/2016.
5. In casu, a reclamação foi ajuizada contra decisão da 9... Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, claramente
suprimindo instâncias recursais estabelecidas pelo sistema normativo
processual e subvertendo, dessa forma, a destinação constitucional do
instituto da reclamação, que não deve, portanto, ser admitida na hipótese
em tela.
6. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo
da decisão do Supremo Tribunal Federal dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes
apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da
reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 22.608-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe de 22/04/2016; e Rcl 21.559-AgR, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 1.../09/2017.
7. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 2 a 9.11.2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
3
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Relatório
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.579 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GUILHERME D AVILA PROCIDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO ALVES FERNANDEZ
AGDO.(A/S)
:RODRIGO CARDOSO BIAGIONI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:JOSÉ PEDRO FACCINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:CARLOS JACÓ ROCHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:CARLOS SILVA SANTOS NETO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:LUCIANO LARA VIEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ALEX MARCELO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:AURIVALDO JOSÉ DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO ARENA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:DANIEL SOARES DA SILVA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:LUIZ BERBIZ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SÉRGIO SILVESTRE RODRIGUES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6436-FBF4-82B3-E45A e senha 04AF-FF81-4379-E604
Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.579 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GUILHERME D AVILA PROCIDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO ALVES FERNANDEZ
AGDO.(A/S)
:RODRIGO CARDOSO BIAGIONI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:JOSÉ PEDRO FACCINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:CARLOS JACÓ ROCHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:CARLOS SILVA SANTOS NETO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:LUCIANO LARA VIEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ALEX MARCELO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:AURIVALDO JOSÉ DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:CLAUDIO ARENA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:DANIEL SOARES DA SILVA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:LUIZ BERBIZ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SÉRGIO SILVESTRE RODRIGUES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24
Relatório
RCL 31579 AGR / SP
regimental interposto contra decisão de minha relatoria, a qual restou
assim ementada:
“RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. VEREADOR. PROCESSO DE CRIME DE
RESPONSABILIDADE
DE
PREFEITO
MUNICIPAL.
IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE MANDATO
PARLAMENTAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO
DA SÚMULA VINCULANTE n
46.
AUSÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. AUSÊNCIA
DE ADERÊNCIA ENTRE PARADIGMA E ATO RECLAMADO.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
O agravante sustenta a inexigibilidade do exaurimento de instâncias
ordinárias para o ajuizamento da reclamação, uma vez que o
pronunciamento judicial está em desconformidade com enunciado da
Súmula Vinculante 46.
Em sede de agravo regimental, repisa as razões expendidas na
inicial, argumentando que “o ato reclamado violou a Súmula Vinculante n46,
bem como o artigo 5..., inciso I, do Decreto-Lei n 201/1967, pois somente se
encontra impedido de votar a denúncia e integrar a Comissão Processante o
vereador que apresenta a peça acusatória, o que não é a hipótese dos autos, bem
como pelo fato de ser incabível a aplicação analógica de qualquer dispositivo
legal, tendo em vista a incompetência da Câmara dos Vereadores para estabelecer
regras sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade” (Doc. 37, fl.
13).
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada e o
provimento da reclamação, nestes termos:
“Diante do exposto, pede o recebimento e processamento das
razões recursais, para reformar a r. decisão monocrática sob ataque,
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 31579 AGR / SP
regimental interposto contra decisão de minha relatoria, a qual restou
assim ementada:
“RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. VEREADOR. PROCESSO DE CRIME DE
RESPONSABILIDADE
DE
PREFEITO
MUNICIPAL.
IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE MANDATO
PARLAMENTAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO
DA SÚMULA VINCULANTE n
46.
AUSÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. AUSÊNCIA
DE ADERÊNCIA ENTRE PARADIGMA E ATO RECLAMADO.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
O agravante sustenta a inexigibilidade do exaurimento de instâncias
ordinárias para o ajuizamento da reclamação, uma vez que o
pronunciamento judicial está em desconformidade com enunciado da
Súmula Vinculante 46.
Em sede de agravo regimental, repisa as razões expendidas na
inicial, argumentando que “o ato reclamado violou a Súmula Vinculante n46,
bem como o artigo 5..., inciso I, do Decreto-Lei n 201/1967, pois somente se
encontra impedido de votar a denúncia e integrar a Comissão Processante o
vereador que apresenta a peça acusatória, o que não é a hipótese dos autos, bem
como pelo fato de ser incabível a aplicação analógica de qualquer dispositivo
legal, tendo em vista a incompetência da Câmara dos Vereadores para estabelecer
regras sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade” (Doc. 37, fl.
13).
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada e o
provimento da reclamação, nestes termos:
“Diante do exposto, pede o recebimento e processamento das
razões recursais, para reformar a r. decisão monocrática sob ataque,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24
Relatório
RCL 31579 AGR / SP
conhecendo da presente reclamação, com a concessão de medida
liminar nos termos do artigo 989 inciso II do NCPC, notificando-se o
reclamado no endereço acima mencionado para prestar informações no
prazo de dez dias, e após, os autos serão remetidos para oitiva do
Ilustre Procurador Geral da República, para que ao final, seja cassado
o ato reclamado proferido nos autos do agravo de instrumento n
2165842-71.2018.8.26.0000, distribuído perante a 9... Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator
Desembargador Décio Notarangeli, cujo mesma viola o teor da
Súmula Vinculante n 46.”
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6436-FBF4-82B3-E45A e senha 04AF-FF81-4379-E604
Supremo Tribunal Federal
RCL 31579 AGR / SP
conhecendo da presente reclamação, com a concessão de medida
liminar nos termos do artigo 989 inciso II do NCPC, notificando-se o
reclamado no endereço acima mencionado para prestar informações no
prazo de dez dias, e após, os autos serão remetidos para oitiva do
Ilustre Procurador Geral da República, para que ao final, seja cassado
o ato reclamado proferido nos autos do agravo de instrumento n
2165842-71.2018.8.26.0000, distribuído perante a 9... Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator
Desembargador Décio Notarangeli, cujo mesma viola o teor da
Súmula Vinculante n 46.”
É o relatório.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6436-FBF4-82B3-E45A e senha 04AF-FF81-4379-E604
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Voto - MIN. LUIZ FUX
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.579 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, em consulta ao
sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se
que 9... Câmara de Direito Público deu provimento ao Agravo de
Instrumento 2165842-71.2018.8.26.0000, “para reformar a r. decisão agravada
e cassar a liminar concedida, ratificada a decisão concessiva de efeito suspensivo
ao recurso”. Nada obstante, “o julgamento do recurso interposto contra a
decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação” (artigo
988, § 6..., do Código de Processo Civil, grifei).
Passo a apreciar o agravo regimental interposto.
A presente irresignação não merece prosperar.
Cumpre fazer breve digressão sobre o instituto da reclamação.
Na sua origem, a reclamação é uma emanação da teoria dos poderes
implícitos, esta proveniente da tradição jurídico-constitucional norte-
americana. No julgamento do caso McCulloch v. Maryland, a Suprema
Corte americana assentou que, além daqueles poderes expressamente
conferidos pela Constituição aos órgãos estatais, haveria outros,
implícitos (implied powers), sem os quais a execução daqueles poderes
claramente enumerados pela Carta Política seria inviável (SULLIVAN,
Kathleen M.; GUNTHER, Gerald. Constitutional Law. New York:
Foundation Press, 16... Edição, 2007).
No Brasil, a teoria dos poderes implícitos começou a ser aplicada no
âmbito do Poder Judiciário por intermédio do instituto da reclamação,
que tinha a função de assegurar o efetivo cumprimento das suas decisões.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CD9-55E3-BAE7-60AB e senha D888-C9BF-89F9-4088
Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.579 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, em consulta ao
sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se
que 9... Câmara de Direito Público deu provimento ao Agravo de
Instrumento 2165842-71.2018.8.26.0000, “para reformar a r. decisão agravada
e cassar a liminar concedida, ratificada a decisão concessiva de efeito suspensivo
ao recurso”. Nada obstante, “o julgamento do recurso interposto contra a
decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação” (artigo
988, § 6..., do Código de Processo Civil, grifei).
Passo a apreciar o agravo regimental interposto.
A presente irresignação não merece prosperar.
Cumpre fazer breve digressão sobre o instituto da reclamação.
Na sua origem, a reclamação é uma emanação da teoria dos poderes
implícitos, esta proveniente da tradição jurídico-constitucional norte-
americana. No julgamento do caso McCulloch v. Maryland, a Suprema
Corte americana assentou que, além daqueles poderes expressamente
conferidos pela Constituição aos órgãos estatais, haveria outros,
implícitos (implied powers), sem os quais a execução daqueles poderes
claramente enumerados pela Carta Política seria inviável (SULLIVAN,
Kathleen M.; GUNTHER, Gerald. Constitutional Law. New York:
Foundation Press, 16... Edição, 2007).
No Brasil, a teoria dos poderes implícitos começou a ser aplicada no
âmbito do Poder Judiciário por intermédio do instituto da reclamação,
que tinha a função de assegurar o efetivo cumprimento das suas decisões.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31579 AGR / SP
De fato, seria inócua a instituição expressa da eficácia cogente das
decisões judiciais pela Constituição se não houvesse um meio, ainda que
implícito, para se fazerem valer essas decisões. Isto ficou claro no
julgamento da Reclamação 141, Rel. Min. Rocha Lagoa, Pleno, DJ de
17/04/1952:
“A competência não expressa dos tribunais federais pode ser
ampliada por construção constitucional.
- Vão seria o poder, outorgado ao Supremo Tribunal Federal de
julgar em recurso extraordinário as causas decididas por outros
tribunais, se lhe não fora possível fazer prevalecer os seus próprios
pronunciamentos, acaso desatendidos pelas justiças locais.
- A criação dum remédio de direito para vindicar o cumprimento
fiel das suas sentenças, está na vocação do Supremo Tribunal Federal e
na amplitude constitucional e natural de seus poderes.
- Necessária e legítima é assim a admissão do processo de
Reclamação, como o Supremo Tribunal tem feito.
- É de ser julgada procedente a Reclamação quando a justiça
local deixa de atender à decisão do Supremo Tribunal Federal.”
Posteriormente, a reclamação passou a ser formalmente
regulamentada pelos artigos 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com
a finalidade de “preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade
das suas decisões” (artigo 156, caput, do RISTF).
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a reclamação
dirigida à Suprema Corte foi expressamente prevista entre as suas
competências originárias e erigida ao status de norma constitucional,
conforme a dicção do artigo 102, I, l, da Carta Magna, in verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 31579 AGR / SP
De fato, seria inócua a instituição expressa da eficácia cogente das
decisões judiciais pela Constituição se não houvesse um meio, ainda que
implícito, para se fazerem valer essas decisões. Isto ficou claro no
julgamento da Reclamação 141, Rel. Min. Rocha Lagoa, Pleno, DJ de
17/04/1952:
“A competência não expressa dos tribunais federais pode ser
ampliada por construção constitucional.
- Vão seria o poder, outorgado ao Supremo Tribunal Federal de
julgar em recurso extraordinário as causas decididas por outros
tribunais, se lhe não fora possível fazer prevalecer os seus próprios
pronunciamentos, acaso desatendidos pelas justiças locais.
- A criação dum remédio de direito para vindicar o cumprimento
fiel das suas sentenças, está na vocação do Supremo Tribunal Federal e
na amplitude constitucional e natural de seus poderes.
- Necessária e legítima é assim a admissão do processo de
Reclamação, como o Supremo Tribunal tem feito.
- É de ser julgada procedente a Reclamação quando a justiça
local deixa de atender à decisão do Supremo Tribunal Federal.”
Posteriormente, a reclamação passou a ser formalmente
regulamentada pelos artigos 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com
a finalidade de “preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade
das suas decisões” (artigo 156, caput, do RISTF).
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a reclamação
dirigida à Suprema Corte foi expressamente prevista entre as suas
competências originárias e erigida ao status de norma constitucional,
conforme a dicção do artigo 102, I, l, da Carta Magna, in verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31579 AGR / SP
da autoridade de suas decisões;”
Regulamentando essa previsão constitucional – agora expressa – a
Lei 8.038/1990 trouxe novas disposições de ordem processual à
reclamação, nos seus artigos 13 a 18, mantendo, porém, as duas hipóteses
de cabimento já firmadas pela Constituição Federal.
A EC 45/2004 deu nova feição ao instituto da reclamação, a fim
alargar as suas hipóteses de cabimento, incluindo o desrespeito ao
enunciado de súmula vinculante como ato impugnável por intermédio
dessa ação constitucional, conforme se observa do artigo 103-A, § 3..., da
Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 45/2004:
“§ 3... Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a
súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação
ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o
ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e
determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da
súmula, conforme o caso.”
O artigo 7... da Lei 11.417/2006 implementou normas processuais
aplicáveis a esta nova espécie de reclamação, destinada especificamente a
combater atos atentatórios ao conteúdo das súmulas vinculantes do
Supremo Tribunal Federal.
Por fim, em 2015, sobreveio o novo Código de Processo Civil,
regulamentando integralmente o instituto da reclamação nos seus artigos
988 a 993, bem como revogando expressamente os artigos 13 a 18 da Lei
8.038/1990 (artigo 1.072, IV, do Código de Processo Civil).
Ocorre, contudo, que nem mesmo a edição do novo diploma
processual, unificando a disciplina jurídica da reclamação, foi capaz de
espancar todas as dúvidas e incertezas acerca do instituto, remanescendo
terreno fértil para o ajuizamento indiscriminado de reclamações,
3
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da autoridade de suas decisões;”
Regulamentando essa previsão constitucional – agora expressa – a
Lei 8.038/1990 trouxe novas disposições de ordem processual à
reclamação, nos seus artigos 13 a 18, mantendo, porém, as duas hipóteses
de cabimento já firmadas pela Constituição Federal.
A EC 45/2004 deu nova feição ao instituto da reclamação, a fim
alargar as suas hipóteses de cabimento, incluindo o desrespeito ao
enunciado de súmula vinculante como ato impugnável por intermédio
dessa ação constitucional, conforme se observa do artigo 103-A, § 3..., da
Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 45/2004:
“§ 3... Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a
súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação
ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o
ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e
determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da
súmula, conforme o caso.”
O artigo 7... da Lei 11.417/2006 implementou normas processuais
aplicáveis a esta nova espécie de reclamação, destinada especificamente a
combater atos atentatórios ao conteúdo das súmulas vinculantes do
Supremo Tribunal Federal.
Por fim, em 2015, sobreveio o novo Código de Processo Civil,
regulamentando integralmente o instituto da reclamação nos seus artigos
988 a 993, bem como revogando expressamente os artigos 13 a 18 da Lei
8.038/1990 (artigo 1.072, IV, do Código de Processo Civil).
Ocorre, contudo, que nem mesmo a edição do novo diploma
processual, unificando a disciplina jurídica da reclamação, foi capaz de
espancar todas as dúvidas e incertezas acerca do instituto, remanescendo
terreno fértil para o ajuizamento indiscriminado de reclamações,
3
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RCL 31579 AGR / SP
inclusive fora dos parâmetros normativos até então estabelecidos. A título
de exemplo, entre os meses de janeiro de 2015 e outubro de 2017, foram
ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal mais de 9.000 ações
autuadas sob a classe de reclamação.
Nessa perspectiva, a propositura de reclamações objetivando
provimentos jurisdicionais incompatíveis com a sua missão constitucional
revela o intento de, por via transversa, trazer ao mais elevado órgão do
Poder Judiciário nacional o conhecimento imediato das mesmas questões
que são objeto de apreciação em múltiplos processos em tramitação em
todos os órgãos jurisdicionais do país. Esse comportamento proporciona
a existência de decisões contraditórias entre si e, em última análise,
provoca tumulto processual, mercê da pluralidade de processos
incidentais que podem exsurgir a partir do exame da mesma questão que
deveria ser objeto de decisão em um único processo. Assim, conforme
magistralmente ressaltado por PONTES DE MIRANDA:
“A reclamação há de ser apenas para os casos em que não haja
recurso. Se não há recurso e a ofensa não é à integridade da
competência do Supremo Tribunal Federal, ou à autoridade de julgado
seu, somente pode caber mandado de segurança se certo e líquido o
direito.
[…]
Nos casos que cabe recurso, era e é inadmissível: criar-se-ia
outro recurso que não consta das leis, nem, sequer, dos Regimentos
Internos dos Tribunais.
Se o recurso cabe, a reclamação é absurda. Se se alega que se
desrespeitou decisão do Supremo Tribunal Federal, tem-se de provar
que a decisão do Supremo Tribunal Federal foi sobre o caso. Porque
não há decisões normativas do Supremo Tribunal Federal;
[…]
Só se pode admitir reclamação nas espécies em que o caso esteja
julgado pelo Supremo Tribunal Federal entre as partes e o ato do juiz,
que cumpre a decisão do Supremo Tribunal Federal, ofenda a res
iudicata. Se a ofensa à res iudicata foi por outro juiz, não se podem
4
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inclusive fora dos parâmetros normativos até então estabelecidos. A título
de exemplo, entre os meses de janeiro de 2015 e outubro de 2017, foram
ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal mais de 9.000 ações
autuadas sob a classe de reclamação.
Nessa perspectiva, a propositura de reclamações objetivando
provimentos jurisdicionais incompatíveis com a sua missão constitucional
revela o intento de, por via transversa, trazer ao mais elevado órgão do
Poder Judiciário nacional o conhecimento imediato das mesmas questões
que são objeto de apreciação em múltiplos processos em tramitação em
todos os órgãos jurisdicionais do país. Esse comportamento proporciona
a existência de decisões contraditórias entre si e, em última análise,
provoca tumulto processual, mercê da pluralidade de processos
incidentais que podem exsurgir a partir do exame da mesma questão que
deveria ser objeto de decisão em um único processo. Assim, conforme
magistralmente ressaltado por PONTES DE MIRANDA:
“A reclamação há de ser apenas para os casos em que não haja
recurso. Se não há recurso e a ofensa não é à integridade da
competência do Supremo Tribunal Federal, ou à autoridade de julgado
seu, somente pode caber mandado de segurança se certo e líquido o
direito.
[…]
Nos casos que cabe recurso, era e é inadmissível: criar-se-ia
outro recurso que não consta das leis, nem, sequer, dos Regimentos
Internos dos Tribunais.
Se o recurso cabe, a reclamação é absurda. Se se alega que se
desrespeitou decisão do Supremo Tribunal Federal, tem-se de provar
que a decisão do Supremo Tribunal Federal foi sobre o caso. Porque
não há decisões normativas do Supremo Tribunal Federal;
[…]
Só se pode admitir reclamação nas espécies em que o caso esteja
julgado pelo Supremo Tribunal Federal entre as partes e o ato do juiz,
que cumpre a decisão do Supremo Tribunal Federal, ofenda a res
iudicata. Se a ofensa à res iudicata foi por outro juiz, não se podem
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31579 AGR / SP
eliminar a exceção de coisa julgada, a decisão do juiz na exceção e os
recursos. Fora daí, entra-se em plena subversão dos princípios
constitucionais, de direito processual e de hierarquia judiciária. Onde
a espécie escapa à competência recursal do Supremo Tribunal Federal
ou ainda não se perfizeram os pressupostos para essa competência,
quem dá a palavra última é outro tribunal.” (PONTES DE
MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de
Processo Civil. Tomo V, Arts. 444-475. Rio de Janeiro: Forense, 2...
Edição, p. 385-387)
À luz do acima exposto, revela-se inidôneo o manejo da reclamação
quando possível ao interessado a utilização do sistema recursal posto.
Cuida-se de hipótese de aplicação do que já se denominou “princípio da
não-reclamação contra o recorrível” ou “irreclamabilidade contra a decisão de
que ainda cabe recurso” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti.
Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo V, Arts. 444-475. Rio de
Janeiro: Forense, 2... Edição, p. 390 e 394).
Isso significa que a utilização da reclamação como sucedâneo de
recurso ou de outra ação de impugnação cabível no caso concreto não só
é anômala, como também é abusiva e, por conseguinte, ilícita. Com efeito,
o exercício regular do direito de ação não comporta condutas abusivas.
Sob esse enfoque, ante a sua pertinência, colaciono o escólio do
doutrinador português ANTÔNIO MENEZES CORDEIRO a respeito do
tema, in verbis:
“A aplicação geral do instituto do abuso do direito no campo do
Direito processual civil surge, hoje, indiscutível. Nenhuma posição
jurídico-subjectiva está imune a uma sindicância, no momento do seu
exercício, feita à luz dos valores fundamentais do ordenamento em
causa. Não há alternativa: o exercício subjetivo imune ao sistema – e,
como tal, susceptível de um exercício ilimitado – acabaria por se
colocar fora do próprio ordenamento, tornando-se irreconhecível.”
(CORDEIRO, Antônio Menezes. Litigância de Má Fé, Abuso do
direito de acção e culpa in agendo. Coimbra: Almedina, 2005, p. 85)
5
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eliminar a exceção de coisa julgada, a decisão do juiz na exceção e os
recursos. Fora daí, entra-se em plena subversão dos princípios
constitucionais, de direito processual e de hierarquia judiciária. Onde
a espécie escapa à competência recursal do Supremo Tribunal Federal
ou ainda não se perfizeram os pressupostos para essa competência,
quem dá a palavra última é outro tribunal.” (PONTES DE
MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de
Processo Civil. Tomo V, Arts. 444-475. Rio de Janeiro: Forense, 2...
Edição, p. 385-387)
À luz do acima exposto, revela-se inidôneo o manejo da reclamação
quando possível ao interessado a utilização do sistema recursal posto.
Cuida-se de hipótese de aplicação do que já se denominou “princípio da
não-reclamação contra o recorrível” ou “irreclamabilidade contra a decisão de
que ainda cabe recurso” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti.
Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo V, Arts. 444-475. Rio de
Janeiro: Forense, 2... Edição, p. 390 e 394).
Isso significa que a utilização da reclamação como sucedâneo de
recurso ou de outra ação de impugnação cabível no caso concreto não só
é anômala, como também é abusiva e, por conseguinte, ilícita. Com efeito,
o exercício regular do direito de ação não comporta condutas abusivas.
Sob esse enfoque, ante a sua pertinência, colaciono o escólio do
doutrinador português ANTÔNIO MENEZES CORDEIRO a respeito do
tema, in verbis:
“A aplicação geral do instituto do abuso do direito no campo do
Direito processual civil surge, hoje, indiscutível. Nenhuma posição
jurídico-subjectiva está imune a uma sindicância, no momento do seu
exercício, feita à luz dos valores fundamentais do ordenamento em
causa. Não há alternativa: o exercício subjetivo imune ao sistema – e,
como tal, susceptível de um exercício ilimitado – acabaria por se
colocar fora do próprio ordenamento, tornando-se irreconhecível.”
(CORDEIRO, Antônio Menezes. Litigância de Má Fé, Abuso do
direito de acção e culpa in agendo. Coimbra: Almedina, 2005, p. 85)
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O referido autor português concebe a figura do abuso de direito
como o exercício disfuncional de uma posição jurídica, implicando
violação do sistema jurídico. É dizer, haverá abuso do direito sempre que
se desempenhar uma determinada posição jurídica em situação de
desconformidade com o ordenamento jurídico globalmente considerado.
A propósito, vale a transcrição do seguinte trecho da já mencionada obra,
in litteris:
“Digamos que o sistema, no seu conjunto, tem exigências
periféricas que se projectam no interior dos direitos subjectivos, em
certas circunstâncias. E é o desrespeito por essas exigências que dá azo
ao abuso do direito.
A conduta contrária ao sistema é disfuncional. A
disfuncionalidade intra-subjectiva constitui a base ontológica do
abuso do direito.
Um sistema jurídico postula um conjunto de normas e
princípios de Direito, ordenados em função de um ou mais pontos de
vista. Esse conjunto projecta um sistema de acções jurídicas –
portanto de comportamentos que, por se colocarem como actuações
juridicamente permitidas ou impostas, relevam para o sistema. O não-
acatamento das imposições e o ultrapassar do âmbito posto às
permissões contraria o sistema: há disfunção.
(...)
O abuso do direito reside na disfuncionalidade de
comportamentos jurídico-subjectivos por, embora consentâneos com
normas jurídicas permissivas concretamente em causa, não confluírem
no sistema em que estas se integrem.” (Idem, p. 72-73)
Sobre a referida sistematicidade do direito, prisma sob o qual deve
ser interpretado o cabimento da reclamação, trago à baila os
ensinamentos de CANARIS, segundo o qual as características principais
do sistema jurídico são o desenvolvimento da adequação valorativa e da
unidade interna da ordem jurídica (CANARIS, Claus-Wilhelm.
Pensamento sistemático e conceito de sistema na Ciência do Direito. Tradução
6
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O referido autor português concebe a figura do abuso de direito
como o exercício disfuncional de uma posição jurídica, implicando
violação do sistema jurídico. É dizer, haverá abuso do direito sempre que
se desempenhar uma determinada posição jurídica em situação de
desconformidade com o ordenamento jurídico globalmente considerado.
A propósito, vale a transcrição do seguinte trecho da já mencionada obra,
in litteris:
“Digamos que o sistema, no seu conjunto, tem exigências
periféricas que se projectam no interior dos direitos subjectivos, em
certas circunstâncias. E é o desrespeito por essas exigências que dá azo
ao abuso do direito.
A conduta contrária ao sistema é disfuncional. A
disfuncionalidade intra-subjectiva constitui a base ontológica do
abuso do direito.
Um sistema jurídico postula um conjunto de normas e
princípios de Direito, ordenados em função de um ou mais pontos de
vista. Esse conjunto projecta um sistema de acções jurídicas –
portanto de comportamentos que, por se colocarem como actuações
juridicamente permitidas ou impostas, relevam para o sistema. O não-
acatamento das imposições e o ultrapassar do âmbito posto às
permissões contraria o sistema: há disfunção.
(...)
O abuso do direito reside na disfuncionalidade de
comportamentos jurídico-subjectivos por, embora consentâneos com
normas jurídicas permissivas concretamente em causa, não confluírem
no sistema em que estas se integrem.” (Idem, p. 72-73)
Sobre a referida sistematicidade do direito, prisma sob o qual deve
ser interpretado o cabimento da reclamação, trago à baila os
ensinamentos de CANARIS, segundo o qual as características principais
do sistema jurídico são o desenvolvimento da adequação valorativa e da
unidade interna da ordem jurídica (CANARIS, Claus-Wilhelm.
Pensamento sistemático e conceito de sistema na Ciência do Direito. Tradução
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31579 AGR / SP
de A. Menezes Cordeiro. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 4...
Edição, 2008, p. 23). Nesse ponto, vale transcrever as seguintes lições do
jurista alemão:
“O sistema cumpre sobretudo, em particular, duas tarefas na
obtenção do Direito: ele contribui para a plena composição do
conteúdo teleológico de uma norma ou de um instituto jurídico, o que
conduz a interpretá-los como parte do conjunto da ordem jurídica e
sobre o pano de fundo das conexões relevantes; e ele serve para a
garantia e a realização da adequação valorativa e de unidade interior
do Direito, porquanto mostra as inconsequências valorativas,
proporcionando, com isso, o aperfeiçoamento do Direito, tanto pela
delimitação de ameaçadoras contradições de valores como pela
determinação de lacunas.”
(CANARIS, Claus-Wilhelm.
Pensamento sistemático e conceito de sistema na Ciência do Direito.
Tradução de A. Menezes Cordeiro. Lisboa: Fundação Calouste
Gulbenkian, 4... Edição, 2008, p. 283)
Destarte, impõe-se a compreensão da possibilidade do exercício do
direito de ação pela via processual da reclamação como componente de
um sistema jurídico coeso e coerente, como propugnado por BOBBIO, ao
lecionar que:
“Entendemos por ‘sistema’ uma totalidade ordenada, um
conjunto de entes entre os quais existe uma certa ordem. Para que se
possa falar em ordem, é necessário que os entes que a constituem não
estejam somente em relacionamento com o todo, mas também num
relacionamento de coerência em si. Quando nos perguntamos se um
ordenamento jurídico constitui um sistema, nos perguntamos se as
normas que o compõem estão num relacionamento de coerência entre
si, e em que condições é possível essa relação.” (BOBBIO, Norberto.
Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Universidade de Brasília,
10... Edição, 1999, tradução de Maria Celeste C. J. Santos, p. 71)
Deveras, mostra-se incompatível com o sistema jurídico vigente o
7
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Supremo Tribunal Federal
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de A. Menezes Cordeiro. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 4...
Edição, 2008, p. 23). Nesse ponto, vale transcrever as seguintes lições do
jurista alemão:
“O sistema cumpre sobretudo, em particular, duas tarefas na
obtenção do Direito: ele contribui para a plena composição do
conteúdo teleológico de uma norma ou de um instituto jurídico, o que
conduz a interpretá-los como parte do conjunto da ordem jurídica e
sobre o pano de fundo das conexões relevantes; e ele serve para a
garantia e a realização da adequação valorativa e de unidade interior
do Direito, porquanto mostra as inconsequências valorativas,
proporcionando, com isso, o aperfeiçoamento do Direito, tanto pela
delimitação de ameaçadoras contradições de valores como pela
determinação de lacunas.”
(CANARIS, Claus-Wilhelm.
Pensamento sistemático e conceito de sistema na Ciência do Direito.
Tradução de A. Menezes Cordeiro. Lisboa: Fundação Calouste
Gulbenkian, 4... Edição, 2008, p. 283)
Destarte, impõe-se a compreensão da possibilidade do exercício do
direito de ação pela via processual da reclamação como componente de
um sistema jurídico coeso e coerente, como propugnado por BOBBIO, ao
lecionar que:
“Entendemos por ‘sistema’ uma totalidade ordenada, um
conjunto de entes entre os quais existe uma certa ordem. Para que se
possa falar em ordem, é necessário que os entes que a constituem não
estejam somente em relacionamento com o todo, mas também num
relacionamento de coerência em si. Quando nos perguntamos se um
ordenamento jurídico constitui um sistema, nos perguntamos se as
normas que o compõem estão num relacionamento de coerência entre
si, e em que condições é possível essa relação.” (BOBBIO, Norberto.
Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Universidade de Brasília,
10... Edição, 1999, tradução de Maria Celeste C. J. Santos, p. 71)
Deveras, mostra-se incompatível com o sistema jurídico vigente o
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manejo de reclamação que enseje a discussão paralela e simultânea da
mesma questão jurídica perante diversos juízos. Forçoso concluir, assim,
pela imperiosidade de se conferir interpretação sistemática ao regramento
jurídico da reclamação, vedando-se a sua utilização como substitutivo de
outros meios processuais destinados à correção de decisões contrárias à
ordem jurídica. Ora, se é possível a interposição de recursos contra o ato
que se repute violador de direito subjetivo, não há que se falar em
reclamação, devendo a matéria ser resolvida, como regra, no bojo do
próprio processo em que surgiu e perante o tribunal de origem, sob pena
de se empregar a reclamação de forma assistemática, disfuncional,
abusiva e ilícita. É indispensável, aqui, a observância da organicidade e
dinâmica do direito, a ensejar verdadeira “correção de rumos”, como bem
discorreu o Ministro MARCO AURÉLIO no voto proferido no HC
109.956, in verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da
Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também
considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é
sistemática.”
De fato, a jurisprudência da Suprema Corte se orientou nesse
sentido, conferindo compreensão sistemática ao instituto da reclamação
para vedar a sua utilização espúria, na forma de atalho processual que,
por via transversa, pretenda trazer qualquer demanda ao exame imediato
do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, in verbis:
“Agravo Regimental em Reclamação. Decisão que negou, de
plano, seguimento à Reclamação. Alegação de afronta ao enunciado da
Súmula Vinculante n 26 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência
das hipóteses constitucionalmente previstas. Inadequação da
Reclamação. Precedentes. Inviável o agravo regimental que se limita a
reiterar os argumentos apresentados na inicial e já devidamente
apreciados na decisão agravada. Ausentes os pressupostos
8
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Supremo Tribunal Federal
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manejo de reclamação que enseje a discussão paralela e simultânea da
mesma questão jurídica perante diversos juízos. Forçoso concluir, assim,
pela imperiosidade de se conferir interpretação sistemática ao regramento
jurídico da reclamação, vedando-se a sua utilização como substitutivo de
outros meios processuais destinados à correção de decisões contrárias à
ordem jurídica. Ora, se é possível a interposição de recursos contra o ato
que se repute violador de direito subjetivo, não há que se falar em
reclamação, devendo a matéria ser resolvida, como regra, no bojo do
próprio processo em que surgiu e perante o tribunal de origem, sob pena
de se empregar a reclamação de forma assistemática, disfuncional,
abusiva e ilícita. É indispensável, aqui, a observância da organicidade e
dinâmica do direito, a ensejar verdadeira “correção de rumos”, como bem
discorreu o Ministro MARCO AURÉLIO no voto proferido no HC
109.956, in verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da
Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também
considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é
sistemática.”
De fato, a jurisprudência da Suprema Corte se orientou nesse
sentido, conferindo compreensão sistemática ao instituto da reclamação
para vedar a sua utilização espúria, na forma de atalho processual que,
por via transversa, pretenda trazer qualquer demanda ao exame imediato
do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, in verbis:
“Agravo Regimental em Reclamação. Decisão que negou, de
plano, seguimento à Reclamação. Alegação de afronta ao enunciado da
Súmula Vinculante n 26 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência
das hipóteses constitucionalmente previstas. Inadequação da
Reclamação. Precedentes. Inviável o agravo regimental que se limita a
reiterar os argumentos apresentados na inicial e já devidamente
apreciados na decisão agravada. Ausentes os pressupostos
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legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser
utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata
do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como
sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado. Os precedentes que subsidiaram a elaboração da Súmula
Vinculante n 26, à exceção do HC 90.262/SP, rel. min. Eros Grau,
são anteriores à edição da Lei 11.464/07 e, por óbvio, não trataram da
aplicação retroativa da aludida Lei. Inadequação da hipótese descrita
nos autos à Súmula Vinculante n 26, razão por que incabível a
reclamação. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl
10.036-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de
1.../02/2012)
É imperioso destacar a orientação firmada pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a “necessidade de máximo rigor na verificação dos
pressupostos específicos da reclamação constitucional, sob pena de seu
desvirtuamento” (Rcl 6.735-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno,
DJe de 10/09/2010). Nessa toada, vem sendo maciçamente reiterado o
entendimento desta Corte no sentido da imprescindibilidade do
exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da reclamação
constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental na reclamação. ADPF n 130/DF e ADI n
4.451/DF. Ausência de aderência estrita. Exame per saltum. Agravo
regimental não provido.
1. As decisões na ADPF n 130/DF e na ADI n 4.451/DF-MC
não constituem obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário para a proteção
do direito à intimidade e à honra daquele cuja imagem ou nome
tenham sido expressamente relacionados na matéria jornalística objeto
da controvérsia no caso concreto.
2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo
das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação
constitucional.
3. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional
como sucedâneo dos meios processuais adequados colocados à
disposição da parte para submeter a questão ao Poder Judiciário, com o
9
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Supremo Tribunal Federal
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legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser
utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata
do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como
sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado. Os precedentes que subsidiaram a elaboração da Súmula
Vinculante n 26, à exceção do HC 90.262/SP, rel. min. Eros Grau,
são anteriores à edição da Lei 11.464/07 e, por óbvio, não trataram da
aplicação retroativa da aludida Lei. Inadequação da hipótese descrita
nos autos à Súmula Vinculante n 26, razão por que incabível a
reclamação. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl
10.036-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de
1.../02/2012)
É imperioso destacar a orientação firmada pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a “necessidade de máximo rigor na verificação dos
pressupostos específicos da reclamação constitucional, sob pena de seu
desvirtuamento” (Rcl 6.735-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno,
DJe de 10/09/2010). Nessa toada, vem sendo maciçamente reiterado o
entendimento desta Corte no sentido da imprescindibilidade do
exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da reclamação
constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental na reclamação. ADPF n 130/DF e ADI n
4.451/DF. Ausência de aderência estrita. Exame per saltum. Agravo
regimental não provido.
1. As decisões na ADPF n 130/DF e na ADI n 4.451/DF-MC
não constituem obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário para a proteção
do direito à intimidade e à honra daquele cuja imagem ou nome
tenham sido expressamente relacionados na matéria jornalística objeto
da controvérsia no caso concreto.
2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo
das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação
constitucional.
3. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional
como sucedâneo dos meios processuais adequados colocados à
disposição da parte para submeter a questão ao Poder Judiciário, com o
9
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demérito de provocar o exame per saltum pelo Supremo Tribunal Federal de questão a ser
examinada pelos meios ordinários e respectivos graus.
4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 25.596-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 1.../08/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO
PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL AOS INATIVOS.
SÚMULA
VINCULANTE
20.
PRECEDENTES
DA
REPERCUSSÃO GERAL. ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO
RECLAMADO
E
O
PARADIGMA
APONTADO.
INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste a indispensável pertinência estrita entre o ato
reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível o manejo de
reclamação no presente caso. Precedentes.
2. Não bastasse, a reclamação não se presta a funcionar como
sucedâneo recursal, sendo certo ainda, nessa perspectiva, que não cabe
ao Supremo Tribunal Federal a imediata revisão do acerto ou desacerto
de decisões proferidas pelo Juízo singular. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 26.154-
AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de
30/08/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO
PROFERIDA NA ADI 3.395-MC. AFRONTA. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE O ATO
IMPUGNADO E A DECISÃO INDICADA COMO
DESRESPEITADA. O manejo de reclamação é restrito às hipóteses
expressamente previstas nos arts. 102, I, ‘l’, e 103-A, § 3..., da
Constituição da República - incabível a utilização desse instrumento
como sucedâneo de recurso ou atalho processual. O Tribunal de
origem se limitou a registrar, ao exame de recurso interposto pelo
Município em fase de execução, a competência da Justiça do Trabalho
para executar as decisões proferidas por aquela Justiça Especializada.
Ausência de identidade de objeto entre o ato impugnado e a decisão
indicada como desrespeitada. Agravo regimental conhecido e não
10
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Supremo Tribunal Federal
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demérito de provocar o exame per saltum pelo Supremo Tribunal Federal de questão a ser
examinada pelos meios ordinários e respectivos graus.
4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 25.596-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 1.../08/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO
PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL AOS INATIVOS.
SÚMULA
VINCULANTE
20.
PRECEDENTES
DA
REPERCUSSÃO GERAL. ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO
RECLAMADO
E
O
PARADIGMA
APONTADO.
INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste a indispensável pertinência estrita entre o ato
reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível o manejo de
reclamação no presente caso. Precedentes.
2. Não bastasse, a reclamação não se presta a funcionar como
sucedâneo recursal, sendo certo ainda, nessa perspectiva, que não cabe
ao Supremo Tribunal Federal a imediata revisão do acerto ou desacerto
de decisões proferidas pelo Juízo singular. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 26.154-
AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de
30/08/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO
PROFERIDA NA ADI 3.395-MC. AFRONTA. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE O ATO
IMPUGNADO E A DECISÃO INDICADA COMO
DESRESPEITADA. O manejo de reclamação é restrito às hipóteses
expressamente previstas nos arts. 102, I, ‘l’, e 103-A, § 3..., da
Constituição da República - incabível a utilização desse instrumento
como sucedâneo de recurso ou atalho processual. O Tribunal de
origem se limitou a registrar, ao exame de recurso interposto pelo
Município em fase de execução, a competência da Justiça do Trabalho
para executar as decisões proferidas por aquela Justiça Especializada.
Ausência de identidade de objeto entre o ato impugnado e a decisão
indicada como desrespeitada. Agravo regimental conhecido e não
10
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31579 AGR / SP
provido.” (Rcl 18.020-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 18/04/2016)
“Agravo regimental na reclamação. Utilização da reclamação
para análise per saltum da matéria. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
1. A reclamação não tem como função primária resolver conflitos
subjetivos, mas sim manter a autoridade do órgão jurisdicional, ainda
que, indiretamente, isso seja alcançado.
2. Não se admite o uso da reclamação por alegada ofensa à
autoridade do Supremo Tribunal Federal e à eficácia de decisão proferida em processo de
índole subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito
processual nos casos concretos versados no paradigma.
3. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional
como sucedâneo dos meios processuais adequados colocados à
disposição da parte para submeter a questão ao Poder Judiciário, com o
demérito de provocar o exame per saltum pelo Supremo Tribunal Federal de questão a ser
examinada pelos meios ordinários e respectivos graus.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao
qual se nega provimento.” (Rcl 22.704-ED, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe de 02/05/2016)
No direito comparado, a utilização do amparo constitucional, nos
países de tradição hispânica, equivale à reclamação brasileira, na medida
em que permite o acesso direto à Suprema Corte em casos de grave
violação de direitos fundamentais, apresentando, de igual sorte, o
pressuposto o exaurimento das vias recursais ordinárias. A esse respeito,
cumpre mencionar as lições de JUAN MONTERO AROCA e JOSÉ
FLORS MATÍES:
“Para poder solicitar el amparo constitucional frente a una
vulneración cometida por la actuación de un órgano judicial, la LOTC
exige que se hayan agotado previamente por el demandante de amparo
todos los recursos utilizabeles dentro de la vía judicial (art. 44.1., a);
para ello deberá estarse a lo estabelecido em cada caso por las leyes
procesales.
11
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Supremo Tribunal Federal
RCL 31579 AGR / SP
provido.” (Rcl 18.020-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 18/04/2016)
“Agravo regimental na reclamação. Utilização da reclamação
para análise per saltum da matéria. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
1. A reclamação não tem como função primária resolver conflitos
subjetivos, mas sim manter a autoridade do órgão jurisdicional, ainda
que, indiretamente, isso seja alcançado.
2. Não se admite o uso da reclamação por alegada ofensa à
autoridade do Supremo Tribunal Federal e à eficácia de decisão proferida em processo de
índole subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito
processual nos casos concretos versados no paradigma.
3. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional
como sucedâneo dos meios processuais adequados colocados à
disposição da parte para submeter a questão ao Poder Judiciário, com o
demérito de provocar o exame per saltum pelo Supremo Tribunal Federal de questão a ser
examinada pelos meios ordinários e respectivos graus.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao
qual se nega provimento.” (Rcl 22.704-ED, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe de 02/05/2016)
No direito comparado, a utilização do amparo constitucional, nos
países de tradição hispânica, equivale à reclamação brasileira, na medida
em que permite o acesso direto à Suprema Corte em casos de grave
violação de direitos fundamentais, apresentando, de igual sorte, o
pressuposto o exaurimento das vias recursais ordinárias. A esse respeito,
cumpre mencionar as lições de JUAN MONTERO AROCA e JOSÉ
FLORS MATÍES:
“Para poder solicitar el amparo constitucional frente a una
vulneración cometida por la actuación de un órgano judicial, la LOTC
exige que se hayan agotado previamente por el demandante de amparo
todos los recursos utilizabeles dentro de la vía judicial (art. 44.1., a);
para ello deberá estarse a lo estabelecido em cada caso por las leyes
procesales.
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31579 AGR / SP
El Fundamento del artículo 44.2 LOTC suele explicarse por
Tribunal Constitucional diciendo que radica em el principio de
subsidiariedad << que rige las relaciones entre Poder Judicial y
Tribunal Constitucional em materia de protección jurisdiccional de los
derechos fundamentales >> (STC 122/7997, de 1 de julio, FJ 2), siendo
<< garantia de la correcta articulación entre el Tribunal
Constitucional y los órganos integrantes del Poder Judicial, a quienes
primeramente corresponde reparar las posibles lesiones de decrechos
fundamentales invocados por los ciudadanos >> (STC 20/2004, de 23
de febrero, FJ 4). Se trata de evitar que quien considere vulnerados sus
derechos fundamentales acuda per saltum ante el Tribunal
Constitucional (STC 208/2001, de 22 de octubre, FJ2) y de procurar,
em cambio, que la vulneración padecida encuentre remedio, de ser ello
posible, ante los próprios órganos de la jurisdicción ordinaria […]
Cuando la vulneración tiene su origen em un acto o omisión
judicial, no resulta posible acudir una inexistente vía judicial previa al
amparo constitucional, sino que de lo que se trata es de procurar,
cuando sea posible, que se corrija la vulneración dento del mismo
proceso em el que se ha producido, utilizando los recursos útiles y
pertinentes para ello, o, en su caso, mediante el ejercicio de las
acciones rescisorias o de nulidade que seja procedentes. Una cosa es la
vía judicial previa (art. 43.1 LOTC) y outra diferente el agotiamento
de los medios de impugnación utilizables dentro de la vía judicial em
la que la vulneración se cometió [art. 44.1, a) LOTC].” (AROCA,
Juan Montero; MATÍES, José Flors. Amparo Constitucional y
Proceso Civil. Tirant lo blanch: Valencia, 2005, p. 271-272)
Ao tratar desse mesmo instituto, ALÍ JOAQUIM SALGADO leciona
que a ação de amparo não será admissível quando existirem recursos ou
remédios judiciais ou administrativos que permitam obter a proteção do
direito ou a garantia constitucional que se busca. Sobre o tema, transcrevo
algumas de suas considerações:
“La ley no reconoce la acción de amparo cuando hay otros
‘recursos o remedios’, sean ‘judiciales o administrativos’, que protejan
el derecho constitucional afectado. Em verdade, puede decirse que
12
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Supremo Tribunal Federal
RCL 31579 AGR / SP
El Fundamento del artículo 44.2 LOTC suele explicarse por
Tribunal Constitucional diciendo que radica em el principio de
subsidiariedad << que rige las relaciones entre Poder Judicial y
Tribunal Constitucional em materia de protección jurisdiccional de los
derechos fundamentales >> (STC 122/7997, de 1 de julio, FJ 2), siendo
<< garantia de la correcta articulación entre el Tribunal
Constitucional y los órganos integrantes del Poder Judicial, a quienes
primeramente corresponde reparar las posibles lesiones de decrechos
fundamentales invocados por los ciudadanos >> (STC 20/2004, de 23
de febrero, FJ 4). Se trata de evitar que quien considere vulnerados sus
derechos fundamentales acuda per saltum ante el Tribunal
Constitucional (STC 208/2001, de 22 de octubre, FJ2) y de procurar,
em cambio, que la vulneración padecida encuentre remedio, de ser ello
posible, ante los próprios órganos de la jurisdicción ordinaria […]
Cuando la vulneración tiene su origen em un acto o omisión
judicial, no resulta posible acudir una inexistente vía judicial previa al
amparo constitucional, sino que de lo que se trata es de procurar,
cuando sea posible, que se corrija la vulneración dento del mismo
proceso em el que se ha producido, utilizando los recursos útiles y
pertinentes para ello, o, en su caso, mediante el ejercicio de las
acciones rescisorias o de nulidade que seja procedentes. Una cosa es la
vía judicial previa (art. 43.1 LOTC) y outra diferente el agotiamento
de los medios de impugnación utilizables dentro de la vía judicial em
la que la vulneración se cometió [art. 44.1, a) LOTC].” (AROCA,
Juan Montero; MATÍES, José Flors. Amparo Constitucional y
Proceso Civil. Tirant lo blanch: Valencia, 2005, p. 271-272)
Ao tratar desse mesmo instituto, ALÍ JOAQUIM SALGADO leciona
que a ação de amparo não será admissível quando existirem recursos ou
remédios judiciais ou administrativos que permitam obter a proteção do
direito ou a garantia constitucional que se busca. Sobre o tema, transcrevo
algumas de suas considerações:
“La ley no reconoce la acción de amparo cuando hay otros
‘recursos o remedios’, sean ‘judiciales o administrativos’, que protejan
el derecho constitucional afectado. Em verdade, puede decirse que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31579 AGR / SP
siempre hay recursos o remedios judiciales o administrativos, ya que,
aun no contemplado el caso explícitamente em algún procedimento
especial, siempre quedaría la alternativa receptiva del judicio
ordinário.” (SALGADO, Alí Joaquim. Judicio de Amparo y acción
de inconstitucionalidad. Buenos Aires, 1987, p. 31)
A necessidade de esgotamento prévio das vias judiciais cabíveis é
evidenciada no trecho em que o referido autor sustenta que “en cuanto
hay la ‘via judicial’, existiendo una idónea, debe intentársela o agotársela, si ya se
la ha promovido” (Idem, p. 32).
Nessa ordem de ideias, a Corte Suprema argentina entendeu que a
existência de uma via legal para a proteção de direitos que se dizem
lesionados exclui a admissibilidade do amparo, pois este meio não pode
alterar o jogo das instituições vigentes. Nesse sentido:
“El solo hecho de que se haya planteado un recurso em sede
administrativa que se encuentre pendiente de decisión, es suficiente
para resolver la improcedencia del amparo, pues una demanda de esta
naturaleza no puede ser utilizada para sustraer la cuestión debatida
del conocimento de la autoridade que interviene em ella por recurso
del próprio interessado. La lesión constitucional que se había
configurado por violación del derecho de defensa em el trámite
impresso em sede administrativa, puede hallar también reparación
adecuada em dicha sede, o eventualmente, y para el supuesto de que
así no fuera, por médio de la correspondiente demanda
contenciosoadministrativa, oportunidad em la cual las partes
contarán con la amplitud própria del juicio ordinario y podrán
sustentar sus pretensiones en las pruebas de que intentaren valerse
según las reglas del Código Procesal, lo cual torna improcedente el
amparo.” (SALGADO, Alí Joaquim. Judicio de Amparo y acción
de inconstitucionalidad. Buenos Aires, 1987, p. 33)
Isso não significa, por outro lado, que os tribunais inferiores poderão
interpretar a Constituição Federal cada qual ao seu modo, em desrespeito
13
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Supremo Tribunal Federal
RCL 31579 AGR / SP
siempre hay recursos o remedios judiciales o administrativos, ya que,
aun no contemplado el caso explícitamente em algún procedimento
especial, siempre quedaría la alternativa receptiva del judicio
ordinário.” (SALGADO, Alí Joaquim. Judicio de Amparo y acción
de inconstitucionalidad. Buenos Aires, 1987, p. 31)
A necessidade de esgotamento prévio das vias judiciais cabíveis é
evidenciada no trecho em que o referido autor sustenta que “en cuanto
hay la ‘via judicial’, existiendo una idónea, debe intentársela o agotársela, si ya se
la ha promovido” (Idem, p. 32).
Nessa ordem de ideias, a Corte Suprema argentina entendeu que a
existência de uma via legal para a proteção de direitos que se dizem
lesionados exclui a admissibilidade do amparo, pois este meio não pode
alterar o jogo das instituições vigentes. Nesse sentido:
“El solo hecho de que se haya planteado un recurso em sede
administrativa que se encuentre pendiente de decisión, es suficiente
para resolver la improcedencia del amparo, pues una demanda de esta
naturaleza no puede ser utilizada para sustraer la cuestión debatida
del conocimento de la autoridade que interviene em ella por recurso
del próprio interessado. La lesión constitucional que se había
configurado por violación del derecho de defensa em el trámite
impresso em sede administrativa, puede hallar también reparación
adecuada em dicha sede, o eventualmente, y para el supuesto de que
así no fuera, por médio de la correspondiente demanda
contenciosoadministrativa, oportunidad em la cual las partes
contarán con la amplitud própria del juicio ordinario y podrán
sustentar sus pretensiones en las pruebas de que intentaren valerse
según las reglas del Código Procesal, lo cual torna improcedente el
amparo.” (SALGADO, Alí Joaquim. Judicio de Amparo y acción
de inconstitucionalidad. Buenos Aires, 1987, p. 33)
Isso não significa, por outro lado, que os tribunais inferiores poderão
interpretar a Constituição Federal cada qual ao seu modo, em desrespeito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31579 AGR / SP
à função precípua do Supremo Tribunal Federal, de guardião da Carta
Política e intérprete derradeiro das suas normas. Deveras, tendo o
Plenário do Supremo Tribunal Federal fixado o sentido e o alcance de
uma determinada norma jurídica à luz da Constituição Federal, não pode
a instância a quo divergir do entendimento firmado, máxime em se
tratando de tese firmada em Súmula Vinculante ou em processo de índole
objetiva. É o que dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle
concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de
resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos
extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal
em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em
matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais
estiverem vinculados.”
Impende consignar, todavia, o dever das instâncias julgadoras
superiores de prestigiarem o sistema jurisdicional estabelecido pelo Poder
Constituinte, de modo que deve ser preservada a atuação dos demais
órgãos do Poder Judiciário que, de igual forma, ostentam competências
de envergadura constitucional, sob pena de se estimular a propositura
de reclamações constitucionais manifestamente inadmissíveis. Aliás, essa
competência que se estabelece entre os diversos graus de jurisdição pelos
quais deve tramitar um processo é de caráter funcional, fazendo-se
presente a advertência de CHIOVENDA de que “a competência funcional é
sempre absoluta e improrrogável, e isto constitui a sua característica e
importância prática dessa categoria” (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições
de direito processual civil. Campinas: Bookseller, 4... Edição, 2009, tradução
de Paolo Capitano, p. 718).
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Supremo Tribunal Federal
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à função precípua do Supremo Tribunal Federal, de guardião da Carta
Política e intérprete derradeiro das suas normas. Deveras, tendo o
Plenário do Supremo Tribunal Federal fixado o sentido e o alcance de
uma determinada norma jurídica à luz da Constituição Federal, não pode
a instância a quo divergir do entendimento firmado, máxime em se
tratando de tese firmada em Súmula Vinculante ou em processo de índole
objetiva. É o que dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle
concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de
resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos
extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal
em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em
matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais
estiverem vinculados.”
Impende consignar, todavia, o dever das instâncias julgadoras
superiores de prestigiarem o sistema jurisdicional estabelecido pelo Poder
Constituinte, de modo que deve ser preservada a atuação dos demais
órgãos do Poder Judiciário que, de igual forma, ostentam competências
de envergadura constitucional, sob pena de se estimular a propositura
de reclamações constitucionais manifestamente inadmissíveis. Aliás, essa
competência que se estabelece entre os diversos graus de jurisdição pelos
quais deve tramitar um processo é de caráter funcional, fazendo-se
presente a advertência de CHIOVENDA de que “a competência funcional é
sempre absoluta e improrrogável, e isto constitui a sua característica e
importância prática dessa categoria” (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições
de direito processual civil. Campinas: Bookseller, 4... Edição, 2009, tradução
de Paolo Capitano, p. 718).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31579 AGR / SP
Sob o influxo dessas lições, exsurge a concepção de que a
reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se tão
somente a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a
autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar
a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula
Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3..., ambos da Constituição
Federal.
O que não se admite, por outro lado, é o uso do instrumento
processual da reclamação como sucedâneo de recurso ou de outras ações
cabíveis, porquanto tal conduta seria disfuncional e abusiva. Já restou
assentado neste Tribunal que “a reclamação, constitucionalmente vocacionada
a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ
134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade
revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa
medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe
de 05/08/2011).
Desta sorte, o exercício regular e funcional do direito de demandar
pela via processual da reclamação pressupõe: i) a impossibilidade de se
proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por
estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a
impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus
de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a
observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato
reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados
como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato
jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática
delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a
reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2..., do Código de Processo Civil), sob
pena de se instaurar nova instrução processual, paralela à da demanda de
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Supremo Tribunal Federal
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Sob o influxo dessas lições, exsurge a concepção de que a
reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se tão
somente a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a
autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar
a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula
Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3..., ambos da Constituição
Federal.
O que não se admite, por outro lado, é o uso do instrumento
processual da reclamação como sucedâneo de recurso ou de outras ações
cabíveis, porquanto tal conduta seria disfuncional e abusiva. Já restou
assentado neste Tribunal que “a reclamação, constitucionalmente vocacionada
a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ
134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade
revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa
medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe
de 05/08/2011).
Desta sorte, o exercício regular e funcional do direito de demandar
pela via processual da reclamação pressupõe: i) a impossibilidade de se
proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por
estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a
impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus
de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a
observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato
reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados
como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato
jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática
delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a
reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2..., do Código de Processo Civil), sob
pena de se instaurar nova instrução processual, paralela à da demanda de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31579 AGR / SP
origem.
In casu, contudo, a presente reclamação foi ajuizada contra decisão
que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto com o
fim de sustar os efeitos da decisão liminar concedida no Mandado de
Segurança 1001763-61.2018.8.26.0366, claramente suprimindo instâncias
recursais estabelecidas pelo sistema normativo processual e subvertendo,
dessa forma, a destinação constitucional do instituto da reclamação, que
não deve, portanto, ser admitida na hipótese em tela.
Ainda que superado tal óbice, melhor sorte não assiste ao recorrente.
Isso porque não é possível visualizar a ofensa à tese firmada no
Enunciado 46 da Súmula Vinculante, que dispõe, in verbis:
“A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento
das respectivas normas de processo e julgamento são da competência
legislativa privativa da União.”
Conforme já asseverado, no caso concreto, o ato reclamado não
examinou o teor da Súmula Vinculante apontada como paradigma, mas
tão somente sustou os efeitos da decisão agravada até pronunciamento
definitivo do Tribunal.
Destarte, está evidenciado que não existe identificação material entre
o ato reclamado e o paradigma tido como violado, o que evidencia a
ausência de atendimento aos requisitos constitucionais para a utilização
da via reclamatória.
Esta Corte, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de que
constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material
entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. Nesse
sentido:
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em
16
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Supremo Tribunal Federal
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origem.
In casu, contudo, a presente reclamação foi ajuizada contra decisão
que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto com o
fim de sustar os efeitos da decisão liminar concedida no Mandado de
Segurança 1001763-61.2018.8.26.0366, claramente suprimindo instâncias
recursais estabelecidas pelo sistema normativo processual e subvertendo,
dessa forma, a destinação constitucional do instituto da reclamação, que
não deve, portanto, ser admitida na hipótese em tela.
Ainda que superado tal óbice, melhor sorte não assiste ao recorrente.
Isso porque não é possível visualizar a ofensa à tese firmada no
Enunciado 46 da Súmula Vinculante, que dispõe, in verbis:
“A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento
das respectivas normas de processo e julgamento são da competência
legislativa privativa da União.”
Conforme já asseverado, no caso concreto, o ato reclamado não
examinou o teor da Súmula Vinculante apontada como paradigma, mas
tão somente sustou os efeitos da decisão agravada até pronunciamento
definitivo do Tribunal.
Destarte, está evidenciado que não existe identificação material entre
o ato reclamado e o paradigma tido como violado, o que evidencia a
ausência de atendimento aos requisitos constitucionais para a utilização
da via reclamatória.
Esta Corte, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de que
constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material
entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. Nesse
sentido:
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31579 AGR / SP
que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo
Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos
julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de
confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a
verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada
em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal.” (Rcl
6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de
17/10/2008)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 551/RJ. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ato
reclamado que examina legislação estadual diferente da analisada no
julgado apontado como descumprido. Inexistência de identidade
material entre a decisão reclamada e os julgados tidos como
paradigmas. Precedentes.” (Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Plenário, DJe de 11/12/2009)
Fica claro, portanto, que é incabível o ajuizamento de reclamação no
caso em comento, ante a falta de exaurimento das instâncias ordinárias,
não se vislumbrando, outrossim, a alegada violação à Súmula Vinculante
46, tudo a recomendar a manutenção da decisão monocrática que negou
seguimento à reclamação.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
17
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que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo
Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos
julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de
confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a
verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada
em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal.” (Rcl
6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de
17/10/2008)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 551/RJ. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ato
reclamado que examina legislação estadual diferente da analisada no
julgado apontado como descumprido. Inexistência de identidade
material entre a decisão reclamada e os julgados tidos como
paradigmas. Precedentes.” (Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Plenário, DJe de 11/12/2009)
Fica claro, portanto, que é incabível o ajuizamento de reclamação no
caso em comento, ante a falta de exaurimento das instâncias ordinárias,
não se vislumbrando, outrossim, a alegada violação à Súmula Vinculante
46, tudo a recomendar a manutenção da decisão monocrática que negou
seguimento à reclamação.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.579
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GUILHERME D AVILA PROCIDA
ADV.(A/S) : EDUARDO ALVES FERNANDEZ (186051/SP)
AGDO.(A/S) : RODRIGO CARDOSO BIAGIONI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : JOSÉ PEDRO FACCINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : CARLOS JACÓ ROCHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : CARLOS SILVA SANTOS NETO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : LUCIANO LARA VIEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : ALEX MARCELO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : AURIVALDO JOSÉ DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : CLAUDIO ARENA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : DANIEL SOARES DA SILVA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : LUIZ BERBIZ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SÉRGIO SILVESTRE RODRIGUES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.579
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GUILHERME D AVILA PROCIDA
ADV.(A/S) : EDUARDO ALVES FERNANDEZ (186051/SP)
AGDO.(A/S) : RODRIGO CARDOSO BIAGIONI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : JOSÉ PEDRO FACCINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : CARLOS JACÓ ROCHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : CARLOS SILVA SANTOS NETO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : LUCIANO LARA VIEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : ALEX MARCELO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : AURIVALDO JOSÉ DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : CLAUDIO ARENA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : DANIEL SOARES DA SILVA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : LUIZ BERBIZ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SÉRGIO SILVESTRE RODRIGUES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E262-9C79-BB1A-AC37 e senha 5117-BCE2-90EC-5BB8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 31 . 579",
"RCL 31579",
"RCL 31579",
"Rcl 25 . 596 - AgR",
"Rcl 18 . 020 - AgR",
"Rcl 22 . 608 - AgR",
"Rcl 21 . 559 - AgR",
"Rcl 25 . 596 - AgR",
"Rcl 18 . 020 - AgR",
"Rcl 22 . 608 - AgR",
"Rcl 21 . 559 - AgR",
"RECLAMAÇÃO 31 . 579",
"RCL 31579 AGR",
"SÚMULA",
"agravo de instrumento n 2165842 - 71 . 2018 . 8 . 26 . 0000",
"Súmula Vinculante n 46 .",
"RCL 31579",
"agravo de instrumento n 2165842 - 71 . 2018 . 8 . 26 . 0000",
"Súmula Vinculante n 46 .",
"RECLAMAÇÃO 31",
"Agravo de Instrumento 2165842 - 71 . 2018 . 8 . 26 . 0000",
"RECLAMAÇÃO 31 . 579",
"Agravo de Instrumento 2165842 - 71 . 2018 . 8 . 26 . 0000",
"RCL 31579",
"Reclamação 141",
"Reclamação 141",
"RCL 31579 AGR / SP",
"RCL 31579 AGR / SP",
"RCL",
"RCL 31579 AGR",
"HC 109 . 956",
"Súmula Vinculante n 26 do Supremo Tribunal Federal",
"RCL 31579 AGR / SP",
"HC 109 . 956",
"Súmula Vinculante n 26 do Supremo Tribunal Federal",
"RCL 31579",
"Súmula Vinculante n 26",
"HC 90 . 262 / SP",
"Súmula Vinculante n 26",
"Rcl 10 . 036 - AgR",
"Rcl 6 . 735 - AgR",
"ADPF n 130 / DF",
"ADI n 4 . 451 / DF",
"ADPF n 130 / DF",
"ADI n 4 . 451 / DF - MC",
"HC 90 . 262 / SP",
"Súmula Vinculante n 26",
"Rcl 10 . 036 - AgR",
"Rcl 6 . 735 - AgR",
"ADPF n 130 / DF",
"ADI n 4 . 451 / DF",
"ADPF n 130 / DF",
"ADI n 4 . 451 / DF - MC",
"Rcl 25 . 596 - AgR",
"Rcl 26 . 154 - AgR",
"ADI 3 . 395 - MC",
"RCL 31579",
"Rcl 25 . 596 - AgR",
"Rcl 26 . 154 - AgR",
"ADI 3 . 395 - MC",
"RCL 31579 AGR",
"Rcl 18 . 020 - AgR",
"Rcl 22 . 704 - ED",
"RCL 31579",
"Rcl 18 . 020 - AgR",
"Rcl 22 . 704 - ED",
"RCL 31579",
"STC 122 / 7997",
"STC 20 / 2004",
"STC 208 / 2001",
"STC 122 / 7997",
"STC 20 / 2004",
"STC 208 / 2001",
"RCL 31579 AGR",
"RCL 31579 AGR",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"RCL 31579",
"RTJ 134 / 1033",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"RCL 31579 AGR / SP",
"Mandado de Segurança 1001763 - 61 . 2018 . 8 . 26 . 0366",
"Enunciado 46 da Súmula Vinculante",
"RCL 31579 AGR / SP",
"Mandado de Segurança 1001763 - 61 . 2018 . 8 . 26 . 0366",
"Enunciado 46 da Súmula Vinculante",
"RCL 31579 AGR / SP",
"Rcl 6 . 534 - AgR",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 551 / RJ",
"Rcl 8 . 780 - AgR",
"Súmula Vinculante 46",
"RCL 31579 AGR / SP",
"Rcl 6 . 534 - AgR",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 551 / RJ",
"Rcl 8 . 780 - AgR",
"Súmula Vinculante 46",
"RECLAMAÇÃO 31 . 579"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 103 - A , § 3 . . . , da Constituição",
"EC 45 / 2004",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 103 - A , § 3 . . . , da Constituição",
"EC 45 / 2004",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 1967",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso I , do Decreto - Lei n 201 / 1967",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 989 inciso II do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 989 inciso II do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 988 , § 6 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 988 , § 6 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigos 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 156 , caput , do RISTF",
"Constituição Federal de 1988",
"artigo 102 , I , l , da Carta Magna",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigos 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 156 , caput , do RISTF",
"Constituição Federal de 1988",
"artigo 102 , I , l , da Carta Magna",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 038 / 1990",
"Constituição Federal",
"EC 45 / 2004",
"artigo 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC 45 / 2004",
"artigo 7 . . . da Lei 11 . 417 / 2006",
"Código de Processo Civil",
"artigos 13 a 18 da Lei 8 . 038 / 1990",
"artigo 1 . 072 , IV , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 038 / 1990",
"Constituição Federal",
"EC 45 / 2004",
"artigo 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC 45 / 2004",
"artigo 7 . . . da Lei 11 . 417 / 2006",
"Código de Processo Civil",
"artigos 13 a 18 da Lei 8 . 038 / 1990",
"artigo 1 . 072 , IV , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 102 , I , ‘ l ’ , e 103 - A , § 3 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 102 , I , ‘ l ’ , e 103 - A , § 3 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Procesal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"Constituição Federal",
"artigo 927 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"Constituição Federal",
"artigo 927 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 103 - A , § 3 . . . , ambos da Constituição Federal",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"Constituição Federal",
"artigo 988 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , I , l",
"artigo 103 - A , § 3 . . . , ambos da Constituição Federal",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"Constituição Federal",
"artigo 988 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"New York",
"Brasil",
"SÃO PAULO",
"New York",
"Brasil",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Coimbra",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Coimbra",
"Lisboa",
"Lisboa",
"Brasília",
"Lisboa",
"Lisboa",
"Brasília",
"Buenos Aires",
"Buenos Aires",
"Buenos Aires",
"Buenos Aires",
"Campinas",
"Campinas",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"9",
".",
".",
".",
"Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"9",
".",
".",
".",
"Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Câmara dos Vereadores",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Câmara dos Vereadores",
"9",
".",
".",
"Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"9",
".",
"Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
".",
"Câmara de Direito Público",
"Suprema Corte americana",
"Foundation Press",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
".",
"Câmara de Direito Público",
"Suprema Corte americana",
"Foundation Press",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Forense",
"Almedina",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Forense",
"Almedina",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Fundação Calouste Gulbenkian",
"Fundação Calouste Gulbenkian",
"Universidade de Brasília",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"SP",
"Fundação Calouste Gulbenkian",
"Fundação Calouste Gulbenkian",
"Universidade de Brasília",
"/",
"SP",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Tribunal Pleno",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"SP",
"Tribunal Pleno",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"/",
"SP",
"Tribunal Constitucional",
"Tribunal Constitucional",
"Tribunal Constitucional",
"Valencia",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Tribunal Constitucional",
"Tribunal Constitucional",
"FJ2",
"Valencia",
"/",
"SP",
"Corte Suprema argentina",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Corte Suprema argentina",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Bookseller",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Bookseller",
"/",
"SP",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Plenário",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Plenário",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"GUILHERME D AVILA",
"EDUARDO ALVES FERNANDEZ",
"RODRIGO CARDOSO BIAGIONI",
"JOSÉ PEDRO FACCINA",
"ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS",
"CARLOS JACÓ ROCHA",
"CARLOS SILVA SANTOS NETO",
"LUCIANO LARA VIEIRA",
"ALEX MARCELO DOS SANTOS",
"AURIVALDO JOSÉ DOS SANTOS",
"CLAUDIO ARENA",
"DANIEL SOARES DA SILVA",
"LUIZ BERBIZ DE OLIVEIRA",
"SÉRGIO SILVESTRE RODRIGUES",
"PONTES DE MIRANDA",
"Francisco Cavalcanti",
"PONTES DE MIRANDA",
"Francisco Cavalcanti",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"GUILHERME D AVILA",
"EDUARDO ALVES FERNANDEZ",
"RODRIGO CARDOSO BIAGIONI",
"JOSÉ PEDRO FACCINA",
"ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS",
"CARLOS JACÓ ROCHA",
"CARLOS SILVA SANTOS NETO",
"LUCIANO LARA VIEIRA",
"ALEX MARCELO DOS SANTOS",
"AURIVALDO JOSÉ DOS SANTOS",
"CLAUDIO ARENA",
"DANIEL SOARES DA SILVA",
"LUIZ BERBIZ DE OLIVEIRA",
"SÉRGIO SILVESTRE RODRIGUES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"GUILHERME D AVILA PROCIDA",
"EDUARDO ALVES FERNANDEZ",
"RODRIGO CARDOSO BIAGIONI",
"JOSÉ PEDRO FACCINA",
"ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS",
"CARLOS JACÓ ROCHA",
"CARLOS SILVA SANTOS NETO",
"LUCIANO LARA VIEIRA",
"ALEX MARCELO DOS SANTOS",
"AURIVALDO JOSÉ DOS SANTOS",
"CLAUDIO ARENA",
"DANIEL SOARES DA SILVA",
"LUIZ BERBIZ DE OLIVEIRA",
"SÉRGIO SILVESTRE RODRIGUES",
"LUIZ FUX",
"Décio Notarangeli",
"Décio Notarangeli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SULLIVAN , Kathleen M .",
"GUNTHER , Gerald",
"LUIZ FUX",
"SULLIVAN , Kathleen M .",
"GUNTHER ,",
"Gerald",
"LUIZ FUX",
"Rocha Lagoa",
"Rocha Lagoa",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"PONTES DE MIRANDA",
"PONTES DE MIRANDA",
"LUIZ FUX",
"PONTES DE MIRANDA",
"Francisco Cavalcanti",
"PONTES DE MIRANDA",
"Francisco Cavalcanti",
"ANTÔNIO MENEZES CORDEIRO",
"CORDEIRO , Antônio Menezes",
"PONTES DE MIRANDA",
"Francisco Cavalcanti",
"PONTES DE MIRANDA",
"Francisco Cavalcanti",
"ANTÔNIO MENEZES CORDEIRO",
"CORDEIRO , Antônio Menezes",
"LUIZ FUX",
"CANARIS",
"CANARIS , Claus -",
"Wilhelm",
"CANARIS",
"CANARIS ,",
"Claus -",
"Wilhelm",
"LUIZ FUX",
"CANARIS , Claus - Wilhelm",
"A",
".",
"Menezes Cordeiro",
"BOBBIO",
"BOBBIO , Norberto",
"Maria Celeste C . J . Santos",
"Menezes Cordeiro",
"CANARIS , Claus - Wilhelm",
"A",
".",
"Menezes Cordeiro",
"BOBBIO",
"BOBBIO ,",
"Norberto",
"Maria Celeste C . J . Santos",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"JUAN MONTERO AROCA",
"JOSÉ FLORS MATÍES",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"JUAN MONTERO AROCA",
"JOSÉ FLORS MATÍES",
"LUIZ FUX",
"AROCA , Juan Montero",
"MATÍES , José Flors",
"ALÍ JOAQUIM SALGADO",
"AROCA , Juan Montero",
"MATÍES , José Flors",
"ALÍ JOAQUIM SALGADO",
"LUIZ FUX",
"SALGADO , Alí Joaquim",
"SALGADO ,",
"Alí",
"Joaquim",
"SALGADO ,",
"Alí",
"Joaquim",
"SALGADO , Alí Joaquim",
"LUIZ FUX",
"CHIOVENDA",
"CHIOVENDA , Giuseppe",
"Paolo Capitano",
"CHIOVENDA",
"CHIOVENDA , Giuseppe",
"Paolo Capitano",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"GUILHERME D AVILA PROCIDA",
"EDUARDO ALVES FERNANDEZ",
"RODRIGO CARDOSO BIAGIONI",
"JOSÉ PEDRO FACCINA",
"ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS",
"CARLOS JACÓ ROCHA",
"CARLOS SILVA SANTOS NETO",
"LUCIANO LARA VIEIRA",
"ALEX MARCELO DOS SANTOS",
"AURIVALDO JOSÉ DOS SANTOS",
"CLAUDIO ARENA",
"DANIEL SOARES DA SILVA",
"LUIZ BERBIZ DE OLIVEIRA",
"SÉRGIO SILVESTRE RODRIGUES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"LUIZ FUX",
"GUILHERME D AVILA",
"EDUARDO ALVES FERNANDEZ",
"RODRIGO CARDOSO BIAGIONI",
"JOSÉ PEDRO FACCINA",
"ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS",
"CARLOS JACÓ ROCHA",
"CARLOS SILVA SANTOS NETO",
"LUCIANO LARA VIEIRA",
"ALEX MARCELO DOS SANTOS",
"AURIVALDO JOSÉ DOS SANTOS",
"CLAUDIO ARENA",
"DANIEL SOARES DA SILVA",
"LUIZ BERBIZ DE OLIVEIRA",
"SÉRGIO SILVESTRE RODRIGUES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
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"/",
"11",
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"2018",
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"/",
"2001",
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".",
"24",
"/",
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".",
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"04",
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".",
".",
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"2017",
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"9",
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"12 de novembro de 2018",
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".",
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"2017",
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"12 de novembro de 2018",
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"2001",
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"08",
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"08",
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"2018",
"2007",
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"2001",
"17",
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"04",
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"1952",
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"2001",
"2015",
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"08",
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"2001",
"2015",
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"2001",
"janeiro de 2015",
"outubro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"2001",
"2005",
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"2001",
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"2008",
"2008",
"1999",
"24",
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"2001",
"2008",
"2008",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"10",
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"09",
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"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"30",
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"08",
"/",
"2017",
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"08",
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"2001",
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"2016",
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"2001",
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"04",
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"2016",
"02",
"/",
"05",
"/",
"2016",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"1 de julio",
"23 de febrero",
"22 de octubre",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1 de julio",
"23 de febrero",
"22 de octubre",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1987",
"1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1987",
"1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2011",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"11",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"11",
"/",
"12",
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"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
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".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.085.217 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MARLOS ROBERTO MAGALHAES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
PARAÍBA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SÉTIMA
HORA TRABALHADA. AUMENTO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO STF. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AMPLIAÇÃO DA
CARGA HORÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 5 a 11/10/2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDF2-8106-93A6-D92C e senha 5E83-E3AD-737A-9228
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.085.217 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MARLOS ROBERTO MAGALHAES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
PARAÍBA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, contra decisão de minha
relatoria, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SÉTIMA HORA
TRABALHADA. AUMENTO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Ao contrário do afirmado, a questão constitucional discutida
no recurso extraordinário foi, efetivamente, debatida nos autos.
Ora, o recurso extraordinário indica violação às regras dispostas
na Constituição Federal, as quais, como se sabe, são preclaras ao
determinarem que compete à Administração Pública a fixação do
regime jurídico do servidor, não havendo direito adquirido a regime
jurídico, especialmente no que se trata à mudança de horário na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9C5-D95F-EECD-55FB e senha 12BC-6260-F569-5A25
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.085.217 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MARLOS ROBERTO MAGALHAES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
PARAÍBA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, contra decisão de minha
relatoria, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SÉTIMA HORA
TRABALHADA. AUMENTO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Ao contrário do afirmado, a questão constitucional discutida
no recurso extraordinário foi, efetivamente, debatida nos autos.
Ora, o recurso extraordinário indica violação às regras dispostas
na Constituição Federal, as quais, como se sabe, são preclaras ao
determinarem que compete à Administração Pública a fixação do
regime jurídico do servidor, não havendo direito adquirido a regime
jurídico, especialmente no que se trata à mudança de horário na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9C5-D95F-EECD-55FB e senha 12BC-6260-F569-5A25
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 1085217 AGR / PB
jornada de trabalho de servidor. O tema em questão foi expressamente
analisado no acordão recorrido, conforme se depreende do seguinte
excerto:
'Sobre o tema, convém mencionar que o Supremo Tribunal
Federal, reiteradamente se posicionou no sentido de não ter o
servidor público direito adquirido a regime jurídico
remuneratório, salvo se, em virtude dessa redução, decorrer
minoração de vencimentos, como se vislumbra na hipótese dos
autos.
Ressalte-se, ademais, que, por ocasião do julgamento do
RE n° 660.01OIPR, que teve sua repercussão geral submetida
ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-B do CPC/73), o
Supremo Tribunal Federal posicionou-se pela impossibilidade do
acréscimo da carga horária dos servidores públicos sem a
respectiva vantagem remuneratória', sob pena de afronta ao
princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Nesse sentido:
...'
Ora, se a decisão combatida expressamente emite juízo sobre a
questão constitucional em análise, não há o que se falar de falta de
prequestionamento.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que
a discussão do tema constitucional, tornando-se res dubia ou res
controversa, já é suficiente para que se tenha a matéria como
prequestionada, abrindo-se o caminho para o recurso extraordinário."
(Doc. 13, fls. 2-3)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1085217 AGR / PB
jornada de trabalho de servidor. O tema em questão foi expressamente
analisado no acordão recorrido, conforme se depreende do seguinte
excerto:
'Sobre o tema, convém mencionar que o Supremo Tribunal
Federal, reiteradamente se posicionou no sentido de não ter o
servidor público direito adquirido a regime jurídico
remuneratório, salvo se, em virtude dessa redução, decorrer
minoração de vencimentos, como se vislumbra na hipótese dos
autos.
Ressalte-se, ademais, que, por ocasião do julgamento do
RE n° 660.01OIPR, que teve sua repercussão geral submetida
ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-B do CPC/73), o
Supremo Tribunal Federal posicionou-se pela impossibilidade do
acréscimo da carga horária dos servidores públicos sem a
respectiva vantagem remuneratória', sob pena de afronta ao
princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Nesse sentido:
...'
Ora, se a decisão combatida expressamente emite juízo sobre a
questão constitucional em análise, não há o que se falar de falta de
prequestionamento.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que
a discussão do tema constitucional, tornando-se res dubia ou res
controversa, já é suficiente para que se tenha a matéria como
prequestionada, abrindo-se o caminho para o recurso extraordinário."
(Doc. 13, fls. 2-3)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.085.217 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que, ao contrário do alegado pela parte recorrente,
o dispositivo constitucional tido por violado não foi objeto de debate no
Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração
para suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema.
Conforme já asseverado, esta Corte já firmou entendimento no
sentido de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o
dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a
admissão da impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob
pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do
prequestionamento. Nesse sentido:
“A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego
a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de proceder a
cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso
no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema quando
o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito,
contando a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede
extraordinário com remédio legal para compeli-lo a tanto – os
embargos declaratórios.” (RE 128.518, Rel. Min. Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, DJ de 8/3/1991).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B25A-C3E7-EE68-8EA0 e senha C173-374B-4FE6-8D24
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.085.217 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que, ao contrário do alegado pela parte recorrente,
o dispositivo constitucional tido por violado não foi objeto de debate no
Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração
para suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema.
Conforme já asseverado, esta Corte já firmou entendimento no
sentido de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o
dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a
admissão da impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob
pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do
prequestionamento. Nesse sentido:
“A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego
a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de proceder a
cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso
no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema quando
o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito,
contando a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede
extraordinário com remédio legal para compeli-lo a tanto – os
embargos declaratórios.” (RE 128.518, Rel. Min. Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, DJ de 8/3/1991).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B25A-C3E7-EE68-8EA0 e senha C173-374B-4FE6-8D24
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1085217 AGR / PB
Impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é
mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer
pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites
impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo
Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição
Federal, em seu artigo 102. Nesse dispositivo não há previsão de
apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que
ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos
no STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo
constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso
extraordinário. Por oportuno, trago à colação trecho do voto condutor do
AI 140.623-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de
18/9/1992:
“Ora, o fato de não estar explícito na Constituição, não afeta a
exigibilidade do prequestionamento como pressuposto do recurso
extraordinário. Antiga e firme jurisprudência desta Corte o reputa da
própria natureza do recurso extraordinário. Ao julgá-lo, o Tribunal
não se converte em terceiro grau de jurisdição, mas se detém no exame
do acórdão recorrido e verifica se nele a regra de direito recebeu boa ou
má aplicação. Daí a necessidade de que no julgamento impugnado se
tenha discutido a questão constitucional posta no extraordinário.”
In casu, dessume-se dos autos que a parte recorrente se furtou em
prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo constitucional
apontado como violado nas razões do apelo extremo, atraindo,
inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito
essencial à admissão do mesmo. E tampouco suscitou a questão em sede
de embargos declaratórios no Tribunal de origem. Incidência do óbice
erigido pelo enunciado da Súmula 282 do STF, de seguinte teor: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida,
a questão federal suscitada”. Nesse sentido:
“De acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter como
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1085217 AGR / PB
Impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é
mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer
pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites
impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo
Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição
Federal, em seu artigo 102. Nesse dispositivo não há previsão de
apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que
ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos
no STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo
constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso
extraordinário. Por oportuno, trago à colação trecho do voto condutor do
AI 140.623-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de
18/9/1992:
“Ora, o fato de não estar explícito na Constituição, não afeta a
exigibilidade do prequestionamento como pressuposto do recurso
extraordinário. Antiga e firme jurisprudência desta Corte o reputa da
própria natureza do recurso extraordinário. Ao julgá-lo, o Tribunal
não se converte em terceiro grau de jurisdição, mas se detém no exame
do acórdão recorrido e verifica se nele a regra de direito recebeu boa ou
má aplicação. Daí a necessidade de que no julgamento impugnado se
tenha discutido a questão constitucional posta no extraordinário.”
In casu, dessume-se dos autos que a parte recorrente se furtou em
prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo constitucional
apontado como violado nas razões do apelo extremo, atraindo,
inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito
essencial à admissão do mesmo. E tampouco suscitou a questão em sede
de embargos declaratórios no Tribunal de origem. Incidência do óbice
erigido pelo enunciado da Súmula 282 do STF, de seguinte teor: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida,
a questão federal suscitada”. Nesse sentido:
“De acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter como
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1085217 AGR / PB
prequestionada, a matéria deve ter sido trazida nas razões do recurso e
abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido,
suscitada em embargos de declaração. Da mesma forma, para que a
ofensa surgida no acórdão recorrido seja considerada prequestionada,
deve-se dar ao tribunal recorrido, via embargos de declaração,
oportunidade para manifestar-se acerca da violação apontada.” (AI
742.256-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
de 17/5/2011).
Ainda que superado referido óbice, observo que o Tribunal de
origem consignou que os servidores do Judiciário local vinham exercendo
jornada de trabalho de 6 horas diárias, nos termos da Lei Complementar
Estadual 58/2003, tendo sido compelidos, pela Resolução 33/2009 do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a cumprir jornada de 7 horas
diárias sem acréscimo remuneratório.
Assim, acolher a pretensão da parte agravante e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso,
demandaria a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie, o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por
configurar ofensa indireta à Constituição Federal, além de atrair o óbice
da Súmula 280 do STF, de seguinte teor, in verbis: “Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido:
"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Regime de compensação. Jornada de trabalho. Horas
extras. 3. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Lei
Complementar Estadual n. 92/2002. Súmula 280 do STF. 4. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento." (ARE 784.408-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23/4/2014)
No mesmo sentido, em casos análogos ao dos autos, menciono as
seguintes decisões: RE 1.114.613, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de
3/8/2018; ARE 1.085.216, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 3/8/2018; e RE
1.116.929, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/4/2018.
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RE 1085217 AGR / PB
prequestionada, a matéria deve ter sido trazida nas razões do recurso e
abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido,
suscitada em embargos de declaração. Da mesma forma, para que a
ofensa surgida no acórdão recorrido seja considerada prequestionada,
deve-se dar ao tribunal recorrido, via embargos de declaração,
oportunidade para manifestar-se acerca da violação apontada.” (AI
742.256-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
de 17/5/2011).
Ainda que superado referido óbice, observo que o Tribunal de
origem consignou que os servidores do Judiciário local vinham exercendo
jornada de trabalho de 6 horas diárias, nos termos da Lei Complementar
Estadual 58/2003, tendo sido compelidos, pela Resolução 33/2009 do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a cumprir jornada de 7 horas
diárias sem acréscimo remuneratório.
Assim, acolher a pretensão da parte agravante e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso,
demandaria a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie, o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por
configurar ofensa indireta à Constituição Federal, além de atrair o óbice
da Súmula 280 do STF, de seguinte teor, in verbis: “Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido:
"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Regime de compensação. Jornada de trabalho. Horas
extras. 3. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Lei
Complementar Estadual n. 92/2002. Súmula 280 do STF. 4. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento." (ARE 784.408-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23/4/2014)
No mesmo sentido, em casos análogos ao dos autos, menciono as
seguintes decisões: RE 1.114.613, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de
3/8/2018; ARE 1.085.216, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 3/8/2018; e RE
1.116.929, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/4/2018.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1085217 AGR / PB
A propósito, menciono as lições do ilustre professor Roberto Rosas
sobre a Súmula 280 desta Corte:
“A interpretação do direito local ou então a violação de direito
local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o
desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de
instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua
supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que,
quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no
plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito
da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis
estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais,
portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso
extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no
concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-
se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de
juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).” (Direito Sumular. São Paulo:
Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 138)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
4
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RE 1085217 AGR / PB
A propósito, menciono as lições do ilustre professor Roberto Rosas
sobre a Súmula 280 desta Corte:
“A interpretação do direito local ou então a violação de direito
local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o
desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de
instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua
supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que,
quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no
plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito
da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis
estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais,
portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso
extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no
concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-
se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de
juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).” (Direito Sumular. São Paulo:
Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 138)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
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Extrato de Ata - 15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.085.217
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : MARLOS ROBERTO MAGALHAES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.085.217
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : MARLOS ROBERTO MAGALHAES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748490473
| 2018-10-15T00:00:00
| 2018-10-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SÉTIMA HORA TRABALHADA. AUMENTO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur393268
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 128518, AI 140623 AgR (1ªT), AI 742256 AgR (2ªT).
(JORNADA DE TRABALHO, HORAS EXTRAS, DIREITO LOCAL)
ARE 784408 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(JORNADA DE TRABALHO, HORAS EXTRAS, DIREITO LOCAL)
ARE 1085216, ARE 1114613, RE 1116929.
Número de páginas: 8.
Análise: 07/11/2018, ER.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1085217
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00009 ART-00006\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000058 ANO-2003\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-EST RES-000033 ANO-2009\n RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1085217 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : MARLOS ROBERTO MAGALHAES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.085.217 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MARLOS ROBERTO MAGALHAES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
PARAÍBA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SÉTIMA
HORA TRABALHADA. AUMENTO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AMPLIAÇÃO DA
CARGA HORÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 5 a 11/10/2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.085.217 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MARLOS ROBERTO MAGALHAES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
PARAÍBA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, contra decisão de minha
relatoria, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SÉTIMA HORA
TRABALHADA. AUMENTO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
Código de Processo Civil/2015. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Ao contrário do afirmado, a questão constitucional discutida
no recurso extraordinário foi, efetivamente, debatida nos autos.
Ora, o recurso extraordinário indica violação às regras dispostas
na Constituição Federal, as quais, como se sabe, são preclaras ao
determinarem que compete à Administração Pública a fixação do
regime jurídico do servidor, não havendo direito adquirido a regime
jurídico, especialmente no que se trata à mudança de horário na
Supremo Tribunal Federal
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15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.085.217 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:MARLOS ROBERTO MAGALHAES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DA
PARAÍBA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, contra decisão de minha
relatoria, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SÉTIMA HORA
TRABALHADA. AUMENTO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
Código de Processo Civil/2015. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Ao contrário do afirmado, a questão constitucional discutida
no recurso extraordinário foi, efetivamente, debatida nos autos.
Ora, o recurso extraordinário indica violação às regras dispostas
na Constituição Federal, as quais, como se sabe, são preclaras ao
determinarem que compete à Administração Pública a fixação do
regime jurídico do servidor, não havendo direito adquirido a regime
jurídico, especialmente no que se trata à mudança de horário na
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1085217 AGR / PB
jornada de trabalho de servidor. O tema em questão foi expressamente
analisado no acordão recorrido, conforme se depreende do seguinte
excerto:
'Sobre o tema, convém mencionar que o Supremo Tribunal
Federal, reiteradamente se posicionou no sentido de não ter o
servidor público direito adquirido a regime jurídico
remuneratório, salvo se, em virtude dessa redução, decorrer
minoração de vencimentos, como se vislumbra na hipótese dos
autos.
Ressalte-se, ademais, que, por ocasião do julgamento do
Recurso Extraordinário n 660.01OIPR, que teve sua repercussão geral submetida
ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-B do Código de Processo Civil/73), o
Supremo Tribunal Federal posicionou-se pela impossibilidade do
acréscimo da carga horária dos servidores públicos sem a
respectiva vantagem remuneratória', sob pena de afronta ao
princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Nesse sentido:
...'
Ora, se a decisão combatida expressamente emite juízo sobre a
questão constitucional em análise, não há o que se falar de falta de
prequestionamento.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que
a discussão do tema constitucional, tornando-se res dubia ou res
controversa, já é suficiente para que se tenha a matéria como
prequestionada, abrindo-se o caminho para o recurso extraordinário."
(Doc. 13, fls. 2-3)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1085217 AGR / PB
jornada de trabalho de servidor. O tema em questão foi expressamente
analisado no acordão recorrido, conforme se depreende do seguinte
excerto:
'Sobre o tema, convém mencionar que o Supremo Tribunal
Federal, reiteradamente se posicionou no sentido de não ter o
servidor público direito adquirido a regime jurídico
remuneratório, salvo se, em virtude dessa redução, decorrer
minoração de vencimentos, como se vislumbra na hipótese dos
autos.
Ressalte-se, ademais, que, por ocasião do julgamento do
Recurso Extraordinário n 660.01OIPR, que teve sua repercussão geral submetida
ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-B do Código de Processo Civil/73), o
Supremo Tribunal Federal posicionou-se pela impossibilidade do
acréscimo da carga horária dos servidores públicos sem a
respectiva vantagem remuneratória', sob pena de afronta ao
princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Nesse sentido:
...'
Ora, se a decisão combatida expressamente emite juízo sobre a
questão constitucional em análise, não há o que se falar de falta de
prequestionamento.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que
a discussão do tema constitucional, tornando-se res dubia ou res
controversa, já é suficiente para que se tenha a matéria como
prequestionada, abrindo-se o caminho para o recurso extraordinário."
(Doc. 13, fls. 2-3)
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.085.217 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que, ao contrário do alegado pela parte recorrente,
o dispositivo constitucional tido por violado não foi objeto de debate no
Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração
para suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema.
Conforme já asseverado, esta Corte já firmou entendimento no
sentido de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o
dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a
admissão da impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob
pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do
prequestionamento. Nesse sentido:
“A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego
a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de proceder a
cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso
no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema quando
o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito,
contando a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede
extraordinário com remédio legal para compeli-lo a tanto – os
embargos declaratórios.” (Recurso Extraordinário 128.518, Rel. Min. Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, DJ de 8/3/1991).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.085.217 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que, ao contrário do alegado pela parte recorrente,
o dispositivo constitucional tido por violado não foi objeto de debate no
Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração
para suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema.
Conforme já asseverado, esta Corte já firmou entendimento no
sentido de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o
dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a
admissão da impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob
pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do
prequestionamento. Nesse sentido:
“A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego
a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de proceder a
cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso
no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema quando
o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito,
contando a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede
extraordinário com remédio legal para compeli-lo a tanto – os
embargos declaratórios.” (Recurso Extraordinário 128.518, Rel. Min. Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, DJ de 8/3/1991).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1085217 AGR / PB
Impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é
mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer
pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites
impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo
Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição
Federal, em seu artigo 102. Nesse dispositivo não há previsão de
apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que
ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos
no Supremo Tribunal Federal está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo
constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso
extraordinário. Por oportuno, trago à colação trecho do voto condutor do
AI 140.623-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de
18/9/1992:
“Ora, o fato de não estar explícito na Constituição, não afeta a
exigibilidade do prequestionamento como pressuposto do recurso
extraordinário. Antiga e firme jurisprudência desta Corte o reputa da
própria natureza do recurso extraordinário. Ao julgá-lo, o Tribunal
não se converte em terceiro grau de jurisdição, mas se detém no exame
do acórdão recorrido e verifica se nele a regra de direito recebeu boa ou
má aplicação. Daí a necessidade de que no julgamento impugnado se
tenha discutido a questão constitucional posta no extraordinário.”
In casu, dessume-se dos autos que a parte recorrente se furtou em
prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo constitucional
apontado como violado nas razões do apelo extremo, atraindo,
inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito
essencial à admissão do mesmo. E tampouco suscitou a questão em sede
de embargos declaratórios no Tribunal de origem. Incidência do óbice
erigido pelo enunciado da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida,
a questão federal suscitada”. Nesse sentido:
“De acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter como
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1085217 AGR / PB
Impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é
mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer
pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites
impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo
Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição
Federal, em seu artigo 102. Nesse dispositivo não há previsão de
apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que
ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos
no Supremo Tribunal Federal está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo
constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso
extraordinário. Por oportuno, trago à colação trecho do voto condutor do
AI 140.623-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de
18/9/1992:
“Ora, o fato de não estar explícito na Constituição, não afeta a
exigibilidade do prequestionamento como pressuposto do recurso
extraordinário. Antiga e firme jurisprudência desta Corte o reputa da
própria natureza do recurso extraordinário. Ao julgá-lo, o Tribunal
não se converte em terceiro grau de jurisdição, mas se detém no exame
do acórdão recorrido e verifica se nele a regra de direito recebeu boa ou
má aplicação. Daí a necessidade de que no julgamento impugnado se
tenha discutido a questão constitucional posta no extraordinário.”
In casu, dessume-se dos autos que a parte recorrente se furtou em
prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo constitucional
apontado como violado nas razões do apelo extremo, atraindo,
inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito
essencial à admissão do mesmo. E tampouco suscitou a questão em sede
de embargos declaratórios no Tribunal de origem. Incidência do óbice
erigido pelo enunciado da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida,
a questão federal suscitada”. Nesse sentido:
“De acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter como
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1085217 AGR / PB
prequestionada, a matéria deve ter sido trazida nas razões do recurso e
abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido,
suscitada em embargos de declaração. Da mesma forma, para que a
ofensa surgida no acórdão recorrido seja considerada prequestionada,
deve-se dar ao tribunal recorrido, via embargos de declaração,
oportunidade para manifestar-se acerca da violação apontada.” (AI
742.256-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
de 17/5/2011).
Ainda que superado referido óbice, observo que o Tribunal de
origem consignou que os servidores do Judiciário local vinham exercendo
jornada de trabalho de 6 horas diárias, nos termos da Lei Complementar
Estadual 58/2003, tendo sido compelidos, pela Resolução 33/2009 do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a cumprir jornada de 7 horas
diárias sem acréscimo remuneratório.
Assim, acolher a pretensão da parte agravante e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso,
demandaria a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie, o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por
configurar ofensa indireta à Constituição Federal, além de atrair o óbice
da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, in verbis: “Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido:
"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Regime de compensação. Jornada de trabalho. Horas
extras. 3. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Lei
Complementar Estadual n. 92/2002. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento." (ARE 784.408-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23/4/2014)
No mesmo sentido, em casos análogos ao dos autos, menciono as
seguintes decisões: Recurso Extraordinário 1.114.613, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de
3/8/2018; ARE 1.085.216, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 3/8/2018; e Recurso Extraordinário
1.116.929, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/4/2018.
3
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Recurso Extraordinário 1085217 AGR / PB
prequestionada, a matéria deve ter sido trazida nas razões do recurso e
abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido,
suscitada em embargos de declaração. Da mesma forma, para que a
ofensa surgida no acórdão recorrido seja considerada prequestionada,
deve-se dar ao tribunal recorrido, via embargos de declaração,
oportunidade para manifestar-se acerca da violação apontada.” (AI
742.256-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
de 17/5/2011).
Ainda que superado referido óbice, observo que o Tribunal de
origem consignou que os servidores do Judiciário local vinham exercendo
jornada de trabalho de 6 horas diárias, nos termos da Lei Complementar
Estadual 58/2003, tendo sido compelidos, pela Resolução 33/2009 do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a cumprir jornada de 7 horas
diárias sem acréscimo remuneratório.
Assim, acolher a pretensão da parte agravante e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso,
demandaria a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie, o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por
configurar ofensa indireta à Constituição Federal, além de atrair o óbice
da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, in verbis: “Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido:
"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Regime de compensação. Jornada de trabalho. Horas
extras. 3. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Lei
Complementar Estadual n. 92/2002. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento." (ARE 784.408-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23/4/2014)
No mesmo sentido, em casos análogos ao dos autos, menciono as
seguintes decisões: Recurso Extraordinário 1.114.613, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de
3/8/2018; ARE 1.085.216, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 3/8/2018; e Recurso Extraordinário
1.116.929, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/4/2018.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1085217 AGR / PB
A propósito, menciono as lições do ilustre professor Roberto Rosas
sobre a Súmula 280 desta Corte:
“A interpretação do direito local ou então a violação de direito
local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o
desideratum do legislador e a orientação do Supremo Tribunal Federal são no sentido de
instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua
supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que,
quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no
plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito
da lei federal (Recurso Extraordinário 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis
estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais,
portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso
extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no
concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-
se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de
juízes etc. (Recurso Extraordinário 66.149, RTJ 49/356).” (Direito Sumular. São Paulo:
Malheiros, 2012, 14... Edição, p. 138)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
4
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Recurso Extraordinário 1085217 AGR / PB
A propósito, menciono as lições do ilustre professor Roberto Rosas
sobre a Súmula 280 desta Corte:
“A interpretação do direito local ou então a violação de direito
local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o
desideratum do legislador e a orientação do Supremo Tribunal Federal são no sentido de
instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua
supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que,
quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no
plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito
da lei federal (Recurso Extraordinário 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis
estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais,
portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso
extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no
concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-
se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de
juízes etc. (Recurso Extraordinário 66.149, RTJ 49/356).” (Direito Sumular. São Paulo:
Malheiros, 2012, 14... Edição, p. 138)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.085.217
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : MARLOS ROBERTO MAGALHAES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC48-3684-0138-BB4C e senha B776-11F0-D3B5-62C0
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.085.217
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : MARLOS ROBERTO MAGALHAES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 085 . 217",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 085 . 217",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULAS 282",
"Recurso Extraordinário 1085217 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário n 660 . 01OIPR",
"Recurso Extraordinário 1085217 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário n 660 . 01OIPR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 085 . 217",
"Recurso Extraordinário 128 . 518",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 085 . 217",
"Recurso Extraordinário 128 . 518",
"Recurso Extraordinário 1085217 AGR / PB",
"AI 140 . 623 - AgR",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1085217 AGR",
"AI 140 . 623 - AgR",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1085217",
"AI 742 . 256 - AgR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 784 . 408 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 114 . 613",
"ARE 1 . 085 . 216",
"Recurso Extraordinário 1 . 116 . 929",
"Recurso Extraordinário 1085217 AGR / PB",
"AI 742 . 256 - AgR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 784 . 408 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 114 . 613",
"ARE 1 . 085 . 216",
"Recurso Extraordinário 1 . 116 . 929",
"Recurso Extraordinário 1085217 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 51 . 680",
"Recurso Extraordinário 66 . 149",
"Recurso Extraordinário 1085217 AGR",
"Recurso Extraordinário 51 . 680",
"Recurso Extraordinário 66 . 149",
"RTJ 49 / 356",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 085 . 217"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal ,",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 58 / 2003",
"Resolução 33 / 2009 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar Estadual n . 92 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 58 / 2003",
"Resolução 33 / 2009 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar Estadual n . 92 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"São Paulo",
"São Paulo",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MARLOS ROBERTO MAGALHAES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARLOS ROBERTO MAGALHAES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARLOS ROBERTO MAGALHAES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Alexandre de Moraes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Alexandre de Moraes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"Luiz Gallotti",
"Roberto Rosas",
"Luiz Gallotti",
"LUIZ FUX",
"MARLOS ROBERTO MAGALHAES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"LUIZ FUX",
"MARLOS ROBERTO MAGALHAES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"5",
"11",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"15 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"8",
"/",
"3",
"/",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"8",
"/",
"3",
"/",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"9",
"/",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"9",
"/",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"23",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"3",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"19",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"23",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"3",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"19",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"8",
".",
"1963",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"8",
".",
"1963",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.081.990 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:CREUSA FONSECA ROLEMBERG
ADV.(A/S)
:LUCAS MENDONCA RIOS
EMBDO.(A/S)
:GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ESCLARECIMENTOS.
1.
Não há que se falar em majoração de honorários ante a
ausência de fixação anterior.
2.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos
modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em
acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas
para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 a 11 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F495-1E2A-1688-FACE e senha 0733-EB57-0192-3B95
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.081.990 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:CREUSA FONSECA ROLEMBERG
ADV.(A/S)
:LUCAS MENDONCA RIOS
EMBDO.(A/S)
:GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra
acórdão, da minha relatoria, proferido por esta Primeira Turma, assim
ementado:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO
DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE
DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
1.
A solução da controvérsia pressupõe,
necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o
reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos
(Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do
recurso extraordinário.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não houve fixação de honorários advocatícios.
3.
Agravo interno a que se nega provimento”.
2.
A parte embargante sustenta que “a fixação de honorários
independe de fixação anterior, mas apenas da sucumbência no recurso”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.081.990 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:CREUSA FONSECA ROLEMBERG
ADV.(A/S)
:LUCAS MENDONCA RIOS
EMBDO.(A/S)
:GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra
acórdão, da minha relatoria, proferido por esta Primeira Turma, assim
ementado:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO
DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE
DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
1.
A solução da controvérsia pressupõe,
necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o
reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos
(Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do
recurso extraordinário.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não houve fixação de honorários advocatícios.
3.
Agravo interno a que se nega provimento”.
2.
A parte embargante sustenta que “a fixação de honorários
independe de fixação anterior, mas apenas da sucumbência no recurso”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
ARE 1081990 AGR-ED / SE
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1081990 AGR-ED / SE
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.081.990 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Acolho os presentes embargos, sem efeitos modificativos,
para prestar esclarecimentos.
2.
O art. 85, § 11, do CPC/2015, estabelece que “o tribunal, ao
julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o
trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o
disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de
honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”.
3.
O Tribunal de origem, no julgamento do recurso de agravo
de instrumento, não condenou o ora embargado em honorários
advocatícios. Por esse motivo, ao proferir voto no agravo interno
interposto no recurso extraordinário com agravo, deixei de determinar a
majoração da verba honorária, ante a ausência de fixação anterior.
4.
Diante do exposto, acolho os presentes embargos, sem
efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8FFE-CD56-8F97-BEB6 e senha B190-F58D-1687-530F
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.081.990 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Acolho os presentes embargos, sem efeitos modificativos,
para prestar esclarecimentos.
2.
O art. 85, § 11, do CPC/2015, estabelece que “o tribunal, ao
julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o
trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o
disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de
honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”.
3.
O Tribunal de origem, no julgamento do recurso de agravo
de instrumento, não condenou o ora embargado em honorários
advocatícios. Por esse motivo, ao proferir voto no agravo interno
interposto no recurso extraordinário com agravo, deixei de determinar a
majoração da verba honorária, ante a ausência de fixação anterior.
4.
Diante do exposto, acolho os presentes embargos, sem
efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8FFE-CD56-8F97-BEB6 e senha B190-F58D-1687-530F
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Extrato de Ata - 15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.081.990
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : CREUSA FONSECA ROLEMBERG
ADV.(A/S) : LUCAS MENDONCA RIOS (3938/SE)
EMBDO.(A/S) : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar
esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 101B-0CB1-1F1C-1704 e senha CAF3-A854-C59E-7295
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.081.990
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : CREUSA FONSECA ROLEMBERG
ADV.(A/S) : LUCAS MENDONCA RIOS (3938/SE)
EMBDO.(A/S) : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar
esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 101B-0CB1-1F1C-1704 e senha CAF3-A854-C59E-7295
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748626737
| 2018-10-15T00:00:00
| 2018-11-09T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCLARECIMENTOS.
1. Não há que se falar em majoração de honorários ante a ausência de fixação anterior.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.
|
sjur394067
|
Número de páginas: 5.
Análise: 27/11/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1081990
| null |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 1081990 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : CREUSA FONSECA ROLEMBERG
ADV.(A/S) : LUCAS MENDONCA RIOS
EMBDO.(A/S) : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.081.990 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:CREUSA FONSECA ROLEMBERG
ADV.(A/S)
:LUCAS MENDONCA RIOS
EMBDO.(A/S)
:GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ESCLARECIMENTOS.
1.
Não há que se falar em majoração de honorários ante a
ausência de fixação anterior.
2.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos
modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em
acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas
para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 a 11 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F495-1E2A-1688-FACE e senha 0733-EB57-0192-3B95
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.081.990 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:CREUSA FONSECA ROLEMBERG
ADV.(A/S)
:LUCAS MENDONCA RIOS
EMBDO.(A/S)
:GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra
acórdão, da minha relatoria, proferido por esta Primeira Turma, assim
ementado:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO
DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE
DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
1.
A solução da controvérsia pressupõe,
necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o
reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos
(Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento do
recurso extraordinário.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não houve fixação de honorários advocatícios.
3.
Agravo interno a que se nega provimento”.
2.
A parte embargante sustenta que “a fixação de honorários
independe de fixação anterior, mas apenas da sucumbência no recurso”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.081.990 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:CREUSA FONSECA ROLEMBERG
ADV.(A/S)
:LUCAS MENDONCA RIOS
EMBDO.(A/S)
:GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra
acórdão, da minha relatoria, proferido por esta Primeira Turma, assim
ementado:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO
DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE
DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
1.
A solução da controvérsia pressupõe,
necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o
reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos
(Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento do
recurso extraordinário.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não houve fixação de honorários advocatícios.
3.
Agravo interno a que se nega provimento”.
2.
A parte embargante sustenta que “a fixação de honorários
independe de fixação anterior, mas apenas da sucumbência no recurso”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9928-575E-FCF5-B1DA e senha E99F-A6E2-5B6C-4C84
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Relatório
ARE 1081990 AGR-ED / SE
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9928-575E-FCF5-B1DA e senha E99F-A6E2-5B6C-4C84
Supremo Tribunal Federal
ARE 1081990 AGR-ED / SE
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.081.990 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Acolho os presentes embargos, sem efeitos modificativos,
para prestar esclarecimentos.
2.
O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, estabelece que “o tribunal, ao
julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o
trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o
disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de
honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”.
3.
O Tribunal de origem, no julgamento do recurso de agravo
de instrumento, não condenou o ora embargado em honorários
advocatícios. Por esse motivo, ao proferir voto no agravo interno
interposto no recurso extraordinário com agravo, deixei de determinar a
majoração da verba honorária, ante a ausência de fixação anterior.
4.
Diante do exposto, acolho os presentes embargos, sem
efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8FFE-CD56-8F97-BEB6 e senha B190-F58D-1687-530F
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.081.990 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Acolho os presentes embargos, sem efeitos modificativos,
para prestar esclarecimentos.
2.
O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, estabelece que “o tribunal, ao
julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o
trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o
disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de
honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”.
3.
O Tribunal de origem, no julgamento do recurso de agravo
de instrumento, não condenou o ora embargado em honorários
advocatícios. Por esse motivo, ao proferir voto no agravo interno
interposto no recurso extraordinário com agravo, deixei de determinar a
majoração da verba honorária, ante a ausência de fixação anterior.
4.
Diante do exposto, acolho os presentes embargos, sem
efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.081.990
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : CREUSA FONSECA ROLEMBERG
ADV.(A/S) : LUCAS MENDONCA RIOS (3938/SE)
EMBDO.(A/S) : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar
esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.081.990
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : CREUSA FONSECA ROLEMBERG
ADV.(A/S) : LUCAS MENDONCA RIOS (3938/SE)
EMBDO.(A/S) : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar
esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 081 . 990",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"GEAP AUTOGESTAO EM",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"CREUSA FONSECA ROLEMBERG",
"LUCAS MENDONCA RIOS",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CREUSA FONSECA ROLEMBERG",
"LUCAS MENDONCA RIOS",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CREUSA FONSECA ROLEMBERG",
"LUCAS MENDONCA RIOS",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CREUSA FONSECA ROLEMBERG",
"LUCAS MENDONCA RIOS",
"GEAP",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"CREUSA FONSECA ROLEMBERG",
"LUCAS MENDONCA RIOS",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"5 a 11 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/11/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.152 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS.
CONCESSÃO UNILATERAL. DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO
52.371/2007 e ALTERAÇÕES POSTERIORES (DECRETO 52.824/2008).
INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS
MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Os Decretos do Estado de São Paulo 52.371/2007 e 52.824/2008
promoveram a concessão unilateral de incentivos e benefícios fiscais,
desconsiderado o determinado pela letra “g” do inciso XII do § 2º do art.
155 da Constituição Federal.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
3. Rejeição às práticas que fomentam a guerra fiscal.
4. Inaplicabilidade do art. 27 da Lei 9.868/1999, considerada o
conteúdo e a abrangência do julgamento e da decorrente declaração de
inconstitucionalidade. Precedentes.
5. Ausência de obscuridades, contradições, omissões ou erros
materiais.
6. Embargos de Declaração improvidos.
A C Ó R D Ã O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ADI 4152 ED / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro
DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em conhecer dos embargos de
declaração e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 23 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4152 ED / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro
DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em conhecer dos embargos de
declaração e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 23 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.152 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cuida-se
de Embargos Declaratórios opostos pelo Governador do Estado de São
Paulo contra Acórdão exarado pelo Plenário da CORTE, por intermédio
do qual, à unanimidade, ao submeter a exame o Decreto do Estado de São
Paulo 52.371/2007 e alterações promovidas pelo Decreto do Estado de São
Paulo 52.824/2008, decidiu-se pela procedência de Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 4.152) ajuizada pelo Governador do Estado
do Paraná.
Fundou-se a Decisão na compreensão de que a norma impugnada
violou o disposto na letra g do inciso XII do § 2º do art. 155 da
Constituição da República, concedendo unilateralmente incentivo fiscal
em âmbito da tributação com base no Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A Decisão foi assim ementada:
1.INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Objeto.
Admissibilidade. Impugnação de decreto autônomo, que
institui benefícios fiscais. Caráter não meramente
regulamentar. Introdução de novidade normativa. Preliminar
repelida. Precedentes. Decreto que, não se limitando a
regulamentar lei, institua benefício fiscal ou introduza outra novidade
normativa, reputa-se autônomo e, como tal, é suscetível de controle
concentrado de constitucionalidade.
2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Decreto
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48E6-5872-FA54-4B73 e senha A395-C1F3-EDA3-7272
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.152 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cuida-se
de Embargos Declaratórios opostos pelo Governador do Estado de São
Paulo contra Acórdão exarado pelo Plenário da CORTE, por intermédio
do qual, à unanimidade, ao submeter a exame o Decreto do Estado de São
Paulo 52.371/2007 e alterações promovidas pelo Decreto do Estado de São
Paulo 52.824/2008, decidiu-se pela procedência de Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 4.152) ajuizada pelo Governador do Estado
do Paraná.
Fundou-se a Decisão na compreensão de que a norma impugnada
violou o disposto na letra g do inciso XII do § 2º do art. 155 da
Constituição da República, concedendo unilateralmente incentivo fiscal
em âmbito da tributação com base no Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A Decisão foi assim ementada:
1.INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Objeto.
Admissibilidade. Impugnação de decreto autônomo, que
institui benefícios fiscais. Caráter não meramente
regulamentar. Introdução de novidade normativa. Preliminar
repelida. Precedentes. Decreto que, não se limitando a
regulamentar lei, institua benefício fiscal ou introduza outra novidade
normativa, reputa-se autônomo e, como tal, é suscetível de controle
concentrado de constitucionalidade.
2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Decreto
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48E6-5872-FA54-4B73 e senha A395-C1F3-EDA3-7272
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ADI 4152 ED / SP
nº 52.381/2007, do Estado de São Paulo. Tributo. Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS. Benefícios
fiscais. Redução de base de cálculo e concessão de crédito
presumido, por Estado-membro, mediante decreto.
Inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do
CONFAZ, nos termos da LC 24/75. Expressão da chamada
guerra fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 150, § 6º, 152
e 155, § 2º, inc. XII, letra g, da CF. Ação julgada procedente.
Precedentes. Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo
ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços ICMS, de modo unilateral, mediante decreto
ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio
intergovernamental no âmbito do CONFAZ.
O Embargante, sustentando a verificação de omissão relativamente
ao tratamento temporal dos efeitos do decidido, defende como necessária
a modulação, uma vez que medida de preservação da segurança jurídica
e de interesse social.
De sua parte, o Estado do Paraná, Embargado, defende a
inexistência de fundamento à modulação.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento dos
embargos de declaração, argumentando que acaso deferida a pretensão
do Embargante, sinalizado incentivo ao fenômeno da guerra fiscal.
É o Relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48E6-5872-FA54-4B73 e senha A395-C1F3-EDA3-7272
Supremo Tribunal Federal
ADI 4152 ED / SP
nº 52.381/2007, do Estado de São Paulo. Tributo. Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS. Benefícios
fiscais. Redução de base de cálculo e concessão de crédito
presumido, por Estado-membro, mediante decreto.
Inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do
CONFAZ, nos termos da LC 24/75. Expressão da chamada
guerra fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 150, § 6º, 152
e 155, § 2º, inc. XII, letra g, da CF. Ação julgada procedente.
Precedentes. Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo
ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços ICMS, de modo unilateral, mediante decreto
ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio
intergovernamental no âmbito do CONFAZ.
O Embargante, sustentando a verificação de omissão relativamente
ao tratamento temporal dos efeitos do decidido, defende como necessária
a modulação, uma vez que medida de preservação da segurança jurídica
e de interesse social.
De sua parte, o Estado do Paraná, Embargado, defende a
inexistência de fundamento à modulação.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento dos
embargos de declaração, argumentando que acaso deferida a pretensão
do Embargante, sinalizado incentivo ao fenômeno da guerra fiscal.
É o Relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48E6-5872-FA54-4B73 e senha A395-C1F3-EDA3-7272
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.152 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cuida-se
de Embargos Declaratórios opostos pelo Governador do Estado de São
Paulo contra Decisão plenária da CORTE, que, à unanimidade, ao julgou
inconstitucional, por afronta ao art. 155, § 2º, inciso XII, letra ”g”, da
Constituição Federal, o Decreto do Estado de São Paulo 52.371/2007 e
alterações promovidas pelo Decreto do Estado de São Paulo 52.824/2008,
objetivando a modulação dos efeitos do decidido.
Essa a Ementa do Julgamento:
1. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Objeto.
Admissibilidade. Impugnação de decreto autônomo, que
institui benefícios fiscais. Caráter não meramente
regulamentar. Introdução de novidade normativa. Preliminar
repelida. Precedentes. Decreto que, não se limitando a
regulamentar lei, institua benefício fiscal ou introduza outra novidade
normativa, reputa-se autônomo e, como tal, é suscetível de controle
concentrado de constitucionalidade.
2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Decreto
nº 52.381/2007, do Estado de São Paulo. Tributo. Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS. Benefícios
fiscais. Redução de base de cálculo e concessão de crédito
presumido, por Estado-membro, mediante decreto.
Inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do
CONFAZ, nos termos da LC 24/75. Expressão da chamada
guerra fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 150, § 6º, 152
e 155, § 2º, inc. XII, letra g, da CF. Ação julgada procedente.
Precedentes. Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo
ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços ICMS, de modo unilateral, mediante decreto
ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio
intergovernamental no âmbito do CONFAZ.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF75-2103-E79E-ABE1 e senha 43B7-BAE0-A47B-A2A7
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.152 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cuida-se
de Embargos Declaratórios opostos pelo Governador do Estado de São
Paulo contra Decisão plenária da CORTE, que, à unanimidade, ao julgou
inconstitucional, por afronta ao art. 155, § 2º, inciso XII, letra ”g”, da
Constituição Federal, o Decreto do Estado de São Paulo 52.371/2007 e
alterações promovidas pelo Decreto do Estado de São Paulo 52.824/2008,
objetivando a modulação dos efeitos do decidido.
Essa a Ementa do Julgamento:
1. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Objeto.
Admissibilidade. Impugnação de decreto autônomo, que
institui benefícios fiscais. Caráter não meramente
regulamentar. Introdução de novidade normativa. Preliminar
repelida. Precedentes. Decreto que, não se limitando a
regulamentar lei, institua benefício fiscal ou introduza outra novidade
normativa, reputa-se autônomo e, como tal, é suscetível de controle
concentrado de constitucionalidade.
2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Decreto
nº 52.381/2007, do Estado de São Paulo. Tributo. Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS. Benefícios
fiscais. Redução de base de cálculo e concessão de crédito
presumido, por Estado-membro, mediante decreto.
Inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do
CONFAZ, nos termos da LC 24/75. Expressão da chamada
guerra fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 150, § 6º, 152
e 155, § 2º, inc. XII, letra g, da CF. Ação julgada procedente.
Precedentes. Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo
ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços ICMS, de modo unilateral, mediante decreto
ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio
intergovernamental no âmbito do CONFAZ.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF75-2103-E79E-ABE1 e senha 43B7-BAE0-A47B-A2A7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 4152 ED / SP
O Embargante sustenta a necessidade de modulação para
preservação da segurança jurídica e de interesse social.
O Embargado defende o incabimento da modulação, alegando
ausência de fundamento para tanto.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento dos
Embargos de Declaração.
É o relato essencial.
Informa a natureza das decisões que reconhecem a
inconstitucionalidade de normas, que essas devem, em regra, assumir
efeitos ex tunc. A mácula da inconstitucionalidade recua até o nascimento
da norma impugnada.
A Lei que rege o rito e o julgamento daquelas ações, Lei 9.868/1999,
prevê (art. 27) poder a declaração de inconstitucionalidade, tendo em
vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social,
sempre por maioria de dois terços de Integrantes do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, restringir os seus efeitos de modo a que somente
produza eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou a partir de algum
outro momento que venha a ser arbitrado.
O nuclear interesse que se preserva a partir do decidido na presente
Ação Direta é o de se desincentivar as práticas que definem o fenômeno
da guerra fiscal. Deixar de o fazer é desprestigiar a mensagem
constitucional estampada no art. 155, § 2º, inciso XII, letra “g”, que impõe,
segundo os termos da lei, papel desempenhado pela Lei Complementar
24/1975, arts. 1º e 2º, a adoção, para instituição de incentivo ou benefício
fiscal na tributação pelo ICMS, de prévia deliberação de Estados e do
Distrito Federal, ao final traduzida em convênio específico.
No caso em tela, decidiu o Plenário da CORTE, de forma unânime,
pela inconstitucionalidade dos Decretos do Estado de São Paulo
52.371/2007 e 52.824/2008, por malferimento do art. 155, § 2º, inciso XII,
letra “g”, da Constituição Federal, identificada a concessão de benefício
fiscal com desatenção a prévia aprovação em convênio, quadro que
deságua incontornavelmente na inadmissão de qualquer modulação de
efeitos.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4152 ED / SP
O Embargante sustenta a necessidade de modulação para
preservação da segurança jurídica e de interesse social.
O Embargado defende o incabimento da modulação, alegando
ausência de fundamento para tanto.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento dos
Embargos de Declaração.
É o relato essencial.
Informa a natureza das decisões que reconhecem a
inconstitucionalidade de normas, que essas devem, em regra, assumir
efeitos ex tunc. A mácula da inconstitucionalidade recua até o nascimento
da norma impugnada.
A Lei que rege o rito e o julgamento daquelas ações, Lei 9.868/1999,
prevê (art. 27) poder a declaração de inconstitucionalidade, tendo em
vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social,
sempre por maioria de dois terços de Integrantes do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, restringir os seus efeitos de modo a que somente
produza eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou a partir de algum
outro momento que venha a ser arbitrado.
O nuclear interesse que se preserva a partir do decidido na presente
Ação Direta é o de se desincentivar as práticas que definem o fenômeno
da guerra fiscal. Deixar de o fazer é desprestigiar a mensagem
constitucional estampada no art. 155, § 2º, inciso XII, letra “g”, que impõe,
segundo os termos da lei, papel desempenhado pela Lei Complementar
24/1975, arts. 1º e 2º, a adoção, para instituição de incentivo ou benefício
fiscal na tributação pelo ICMS, de prévia deliberação de Estados e do
Distrito Federal, ao final traduzida em convênio específico.
No caso em tela, decidiu o Plenário da CORTE, de forma unânime,
pela inconstitucionalidade dos Decretos do Estado de São Paulo
52.371/2007 e 52.824/2008, por malferimento do art. 155, § 2º, inciso XII,
letra “g”, da Constituição Federal, identificada a concessão de benefício
fiscal com desatenção a prévia aprovação em convênio, quadro que
deságua incontornavelmente na inadmissão de qualquer modulação de
efeitos.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 4152 ED / SP
A par com esse entendimento, de se assinalar como ausentes
obscuridade, contradição, omissão ou erro material na Decisão
Embargada.
Diante do exposto, conhece-se dos Embargos de Declaração (ADI
4.152 ED), mas a eles se NEGA PROVIMENTO.
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4152 ED / SP
A par com esse entendimento, de se assinalar como ausentes
obscuridade, contradição, omissão ou erro material na Decisão
Embargada.
Diante do exposto, conhece-se dos Embargos de Declaração (ADI
4.152 ED), mas a eles se NEGA PROVIMENTO.
3
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Extrato de Ata - 23/11/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.152
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1E3-15F1-C277-13DF e senha 7B68-793A-1480-26C4
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.152
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1E3-15F1-C277-13DF e senha 7B68-793A-1480-26C4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748785736
| 2018-11-23T00:00:00
| 2018-12-04T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
|
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS. CONCESSÃO UNILATERAL. DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO 52.371/2007 e ALTERAÇÕES POSTERIORES (DECRETO 52.824/2008). INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Os Decretos do Estado de São Paulo 52.371/2007 e 52.824/2008 promoveram a concessão unilateral de incentivos e benefícios fiscais, desconsiderado o determinado pela letra “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
3. Rejeição às práticas que fomentam a guerra fiscal.
4. Inaplicabilidade do art. 27 da Lei 9.868/1999, considerada o conteúdo e a abrangência do julgamento e da decorrente declaração de inconstitucionalidade. Precedentes.
5. Ausência de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais.
6. Embargos de Declaração improvidos.
|
sjur395919
|
Número de páginas: 8.
Análise: 07/02/2019, KBP.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Tribunal Pleno
|
4152
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000024 ANO-1975\n ART-00001 ART-00002\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00027\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-EST DEC-052371 ANO-2007\n DECRETO, SP - ALTERADO PELO DEC-52824/2008\n\n",
"LEG-EST DEC-052824 ANO-2008\n DECRETO, SP"
] |
ADI-ED
|
acordaos
|
ADI 4152 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/11/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.152 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS.
CONCESSÃO UNILATERAL. DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO
52.371/2007 e ALTERAÇÕES POSTERIORES (DECRETO 52.824/2008).
INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS
MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Os Decretos do Estado de São Paulo 52.371/2007 e 52.824/2008
promoveram a concessão unilateral de incentivos e benefícios fiscais,
desconsiderado o determinado pela letra “g” do inciso XII do § 2... do art.
155 da Constituição Federal.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
3. Rejeição às práticas que fomentam a guerra fiscal.
4. Inaplicabilidade do art. 27 da Lei 9.868/1999, considerada o
conteúdo e a abrangência do julgamento e da decorrente declaração de
inconstitucionalidade. Precedentes.
5. Ausência de obscuridades, contradições, omissões ou erros
materiais.
6. Embargos de Declaração improvidos.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ADI 4152 ED / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro
DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em conhecer dos embargos de
declaração e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 23 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4152 ED / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro
DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em conhecer dos embargos de
declaração e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 23 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.152 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cuida-se
de Embargos Declaratórios opostos pelo Governador do Estado de São
Paulo contra Acórdão exarado pelo Plenário da CORTE, por intermédio
do qual, à unanimidade, ao submeter a exame o Decreto do Estado de São
Paulo 52.371/2007 e alterações promovidas pelo Decreto do Estado de São
Paulo 52.824/2008, decidiu-se pela procedência de Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 4.152) ajuizada pelo Governador do Estado
do Paraná.
Fundou-se a Decisão na compreensão de que a norma impugnada
violou o disposto na letra g do inciso XII do § 2... do art. 155 da
Constituição da República, concedendo unilateralmente incentivo fiscal
em âmbito da tributação com base no Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A Decisão foi assim ementada:
1.INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Objeto.
Admissibilidade. Impugnação de decreto autônomo, que
institui benefícios fiscais. Caráter não meramente
regulamentar. Introdução de novidade normativa. Preliminar
repelida. Precedentes. Decreto que, não se limitando a
regulamentar lei, institua benefício fiscal ou introduza outra novidade
normativa, reputa-se autônomo e, como tal, é suscetível de controle
concentrado de constitucionalidade.
2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Decreto
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48E6-5872-FA54-4B73 e senha A395-C1F3-EDA3-7272
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.152 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cuida-se
de Embargos Declaratórios opostos pelo Governador do Estado de São
Paulo contra Acórdão exarado pelo Plenário da CORTE, por intermédio
do qual, à unanimidade, ao submeter a exame o Decreto do Estado de São
Paulo 52.371/2007 e alterações promovidas pelo Decreto do Estado de São
Paulo 52.824/2008, decidiu-se pela procedência de Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 4.152) ajuizada pelo Governador do Estado
do Paraná.
Fundou-se a Decisão na compreensão de que a norma impugnada
violou o disposto na letra g do inciso XII do § 2... do art. 155 da
Constituição da República, concedendo unilateralmente incentivo fiscal
em âmbito da tributação com base no Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A Decisão foi assim ementada:
1.INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Objeto.
Admissibilidade. Impugnação de decreto autônomo, que
institui benefícios fiscais. Caráter não meramente
regulamentar. Introdução de novidade normativa. Preliminar
repelida. Precedentes. Decreto que, não se limitando a
regulamentar lei, institua benefício fiscal ou introduza outra novidade
normativa, reputa-se autônomo e, como tal, é suscetível de controle
concentrado de constitucionalidade.
2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Decreto
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48E6-5872-FA54-4B73 e senha A395-C1F3-EDA3-7272
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ADI 4152 ED / SP
n 52.381/2007, do Estado de São Paulo. Tributo. Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS. Benefícios
fiscais. Redução de base de cálculo e concessão de crédito
presumido, por Estado-membro, mediante decreto.
Inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do
CONFAZ, nos termos da Lei Complementar 24/75. Expressão da chamada
guerra fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 150, § 6..., 152
e 155, § 2..., inc. XII, letra g, da Constituição Federal de 1988. Ação julgada procedente.
Precedentes. Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo
ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços ICMS, de modo unilateral, mediante decreto
ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio
intergovernamental no âmbito do CONFAZ.
O Embargante, sustentando a verificação de omissão relativamente
ao tratamento temporal dos efeitos do decidido, defende como necessária
a modulação, uma vez que medida de preservação da segurança jurídica
e de interesse social.
De sua parte, o Estado do Paraná, Embargado, defende a
inexistência de fundamento à modulação.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento dos
embargos de declaração, argumentando que acaso deferida a pretensão
do Embargante, sinalizado incentivo ao fenômeno da guerra fiscal.
É o Relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48E6-5872-FA54-4B73 e senha A395-C1F3-EDA3-7272
Supremo Tribunal Federal
ADI 4152 ED / SP
n 52.381/2007, do Estado de São Paulo. Tributo. Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS. Benefícios
fiscais. Redução de base de cálculo e concessão de crédito
presumido, por Estado-membro, mediante decreto.
Inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do
CONFAZ, nos termos da Lei Complementar 24/75. Expressão da chamada
guerra fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 150, § 6..., 152
e 155, § 2..., inc. XII, letra g, da Constituição Federal de 1988. Ação julgada procedente.
Precedentes. Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo
ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços ICMS, de modo unilateral, mediante decreto
ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio
intergovernamental no âmbito do CONFAZ.
O Embargante, sustentando a verificação de omissão relativamente
ao tratamento temporal dos efeitos do decidido, defende como necessária
a modulação, uma vez que medida de preservação da segurança jurídica
e de interesse social.
De sua parte, o Estado do Paraná, Embargado, defende a
inexistência de fundamento à modulação.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento dos
embargos de declaração, argumentando que acaso deferida a pretensão
do Embargante, sinalizado incentivo ao fenômeno da guerra fiscal.
É o Relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48E6-5872-FA54-4B73 e senha A395-C1F3-EDA3-7272
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.152 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cuida-se
de Embargos Declaratórios opostos pelo Governador do Estado de São
Paulo contra Decisão plenária da CORTE, que, à unanimidade, ao julgou
inconstitucional, por afronta ao art. 155, § 2..., inciso XII, letra ”g”, da
Constituição Federal, o Decreto do Estado de São Paulo 52.371/2007 e
alterações promovidas pelo Decreto do Estado de São Paulo 52.824/2008,
objetivando a modulação dos efeitos do decidido.
Essa a Ementa do Julgamento:
1. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Objeto.
Admissibilidade. Impugnação de decreto autônomo, que
institui benefícios fiscais. Caráter não meramente
regulamentar. Introdução de novidade normativa. Preliminar
repelida. Precedentes. Decreto que, não se limitando a
regulamentar lei, institua benefício fiscal ou introduza outra novidade
normativa, reputa-se autônomo e, como tal, é suscetível de controle
concentrado de constitucionalidade.
2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Decreto
n 52.381/2007, do Estado de São Paulo. Tributo. Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS. Benefícios
fiscais. Redução de base de cálculo e concessão de crédito
presumido, por Estado-membro, mediante decreto.
Inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do
CONFAZ, nos termos da Lei Complementar 24/75. Expressão da chamada
guerra fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 150, § 6..., 152
e 155, § 2..., inc. XII, letra g, da Constituição Federal de 1988. Ação julgada procedente.
Precedentes. Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo
ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços ICMS, de modo unilateral, mediante decreto
ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio
intergovernamental no âmbito do CONFAZ.
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Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.152 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cuida-se
de Embargos Declaratórios opostos pelo Governador do Estado de São
Paulo contra Decisão plenária da CORTE, que, à unanimidade, ao julgou
inconstitucional, por afronta ao art. 155, § 2..., inciso XII, letra ”g”, da
Constituição Federal, o Decreto do Estado de São Paulo 52.371/2007 e
alterações promovidas pelo Decreto do Estado de São Paulo 52.824/2008,
objetivando a modulação dos efeitos do decidido.
Essa a Ementa do Julgamento:
1. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Objeto.
Admissibilidade. Impugnação de decreto autônomo, que
institui benefícios fiscais. Caráter não meramente
regulamentar. Introdução de novidade normativa. Preliminar
repelida. Precedentes. Decreto que, não se limitando a
regulamentar lei, institua benefício fiscal ou introduza outra novidade
normativa, reputa-se autônomo e, como tal, é suscetível de controle
concentrado de constitucionalidade.
2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Decreto
n 52.381/2007, do Estado de São Paulo. Tributo. Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS. Benefícios
fiscais. Redução de base de cálculo e concessão de crédito
presumido, por Estado-membro, mediante decreto.
Inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do
CONFAZ, nos termos da Lei Complementar 24/75. Expressão da chamada
guerra fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 150, § 6..., 152
e 155, § 2..., inc. XII, letra g, da Constituição Federal de 1988. Ação julgada procedente.
Precedentes. Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo
ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços ICMS, de modo unilateral, mediante decreto
ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio
intergovernamental no âmbito do CONFAZ.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 4152 ED / SP
O Embargante sustenta a necessidade de modulação para
preservação da segurança jurídica e de interesse social.
O Embargado defende o incabimento da modulação, alegando
ausência de fundamento para tanto.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento dos
Embargos de Declaração.
É o relato essencial.
Informa a natureza das decisões que reconhecem a
inconstitucionalidade de normas, que essas devem, em regra, assumir
efeitos ex tunc. A mácula da inconstitucionalidade recua até o nascimento
da norma impugnada.
A Lei que rege o rito e o julgamento daquelas ações, Lei 9.868/1999,
prevê (art. 27) poder a declaração de inconstitucionalidade, tendo em
vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social,
sempre por maioria de dois terços de Integrantes do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, restringir os seus efeitos de modo a que somente
produza eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou a partir de algum
outro momento que venha a ser arbitrado.
O nuclear interesse que se preserva a partir do decidido na presente
Ação Direta é o de se desincentivar as práticas que definem o fenômeno
da guerra fiscal. Deixar de o fazer é desprestigiar a mensagem
constitucional estampada no art. 155, § 2..., inciso XII, letra “g”, que impõe,
segundo os termos da lei, papel desempenhado pela Lei Complementar
24/1975, arts. 1... e 2..., a adoção, para instituição de incentivo ou benefício
fiscal na tributação pelo ICMS, de prévia deliberação de Estados e do
Distrito Federal, ao final traduzida em convênio específico.
No caso em tela, decidiu o Plenário da CORTE, de forma unânime,
pela inconstitucionalidade dos Decretos do Estado de São Paulo
52.371/2007 e 52.824/2008, por malferimento do art. 155, § 2..., inciso XII,
letra “g”, da Constituição Federal, identificada a concessão de benefício
fiscal com desatenção a prévia aprovação em convênio, quadro que
deságua incontornavelmente na inadmissão de qualquer modulação de
efeitos.
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4152 ED / SP
O Embargante sustenta a necessidade de modulação para
preservação da segurança jurídica e de interesse social.
O Embargado defende o incabimento da modulação, alegando
ausência de fundamento para tanto.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento dos
Embargos de Declaração.
É o relato essencial.
Informa a natureza das decisões que reconhecem a
inconstitucionalidade de normas, que essas devem, em regra, assumir
efeitos ex tunc. A mácula da inconstitucionalidade recua até o nascimento
da norma impugnada.
A Lei que rege o rito e o julgamento daquelas ações, Lei 9.868/1999,
prevê (art. 27) poder a declaração de inconstitucionalidade, tendo em
vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social,
sempre por maioria de dois terços de Integrantes do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, restringir os seus efeitos de modo a que somente
produza eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou a partir de algum
outro momento que venha a ser arbitrado.
O nuclear interesse que se preserva a partir do decidido na presente
Ação Direta é o de se desincentivar as práticas que definem o fenômeno
da guerra fiscal. Deixar de o fazer é desprestigiar a mensagem
constitucional estampada no art. 155, § 2..., inciso XII, letra “g”, que impõe,
segundo os termos da lei, papel desempenhado pela Lei Complementar
24/1975, arts. 1... e 2..., a adoção, para instituição de incentivo ou benefício
fiscal na tributação pelo ICMS, de prévia deliberação de Estados e do
Distrito Federal, ao final traduzida em convênio específico.
No caso em tela, decidiu o Plenário da CORTE, de forma unânime,
pela inconstitucionalidade dos Decretos do Estado de São Paulo
52.371/2007 e 52.824/2008, por malferimento do art. 155, § 2..., inciso XII,
letra “g”, da Constituição Federal, identificada a concessão de benefício
fiscal com desatenção a prévia aprovação em convênio, quadro que
deságua incontornavelmente na inadmissão de qualquer modulação de
efeitos.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 4152 ED / SP
A par com esse entendimento, de se assinalar como ausentes
obscuridade, contradição, omissão ou erro material na Decisão
Embargada.
Diante do exposto, conhece-se dos Embargos de Declaração (ADI
4.152 ED), mas a eles se NEGA PROVIMENTO.
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4152 ED / SP
A par com esse entendimento, de se assinalar como ausentes
obscuridade, contradição, omissão ou erro material na Decisão
Embargada.
Diante do exposto, conhece-se dos Embargos de Declaração (ADI
4.152 ED), mas a eles se NEGA PROVIMENTO.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 23/11/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.152
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.152
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1E3-15F1-C277-13DF e senha 7B68-793A-1480-26C4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 152",
"ADI 4152 ED / SP",
"ADI 4152 ED / SP",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 152",
"ADI 4 . 152",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 152",
"ADI 4 . 152",
"ADI 4152 ED / SP n 52 . 381 / 2007",
"ADI 4152 ED / SP n 52 . 381 / 2007",
"ADI 4152 ED / SP",
"ADI 4152 ED / SP",
"ADI 4152 ED / SP",
"ADI 4 . 152 ED",
"ADI 4152 ED / SP",
"ADI 4 . 152 ED",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 152",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 152"
],
"LEGISLACAO": [
"DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO 52 . 371 / 2007",
"DECRETO 52 . 824 / 2008",
"Decretos do Estado de São Paulo 52 . 371 / 2007",
"52",
".",
"824",
"/",
"2008",
"letra “ g ” do inciso XII do § 2 . . . do art . 155 da Constituição Federal",
"art . 27 da Lei 9",
".",
"868",
"/",
"1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto do Estado de São Paulo 52 . 371 / 2007",
"Decreto do Estado de São Paulo 52 . 824 / 2008",
"inciso XII do § 2 . . . do art . 155 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto do Estado de São Paulo 52 . 371 / 2007",
"Decreto do Estado de São Paulo 52 . 824 / 2008",
"letra g do inciso XII do § 2 . . . do art . 155 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 24 / 75",
"arts . 150 , § 6 . . . , 152 e 155 , § 2 . . . , inc . XII , letra g , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 24 / 75",
"arts .",
"150 , § 6 . . . , 152 e 155 , § 2 . . . , inc . XII , letra g , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 2 . . . , inciso XII , letra ” g ” , da Constituição Federal",
"Decreto do Estado de São Paulo 52 . 371 / 2007",
"Decreto do Estado",
"de São Paulo 52 . 824 /",
"2008",
"Decreto n 52 . 381 / 2007",
"Lei Complementar 24 / 75",
"arts . 150 , § 6 . . . , 152 e 155 , § 2 . . . , inc . XII , letra g , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 2 . . . , inciso XII , letra ” g ” , da Constituição Federal",
"Decreto do Estado de São Paulo 52 . 371 / 2007",
"Decreto do Estado de São Paulo 52 . 824 / 2008",
"Decreto n 52 . 381 / 2007",
"Lei Complementar 24 / 75",
"arts . 150 , § 6 . . . , 152 e 155 , § 2 . . . , inc . XII , letra g , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 868 / 1999",
"Lei Complementar 24 / 1975",
"52",
".",
"371",
"/",
"2007",
"52",
".",
"824",
"/",
"2008",
"art . 155 , § 2 . . . , inciso XII , letra “ g ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 868 / 1999",
"Lei Complementar 24 / 1975",
"Decretos do Estado de São Paulo 52 . 371 / 2007",
"52",
".",
"824",
"/",
"2008",
"art . 155 , § 2 . . . , inciso XII , letra “ g ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Estado de São Paulo",
"Estado do Paraná",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Estado de São Paulo",
"Estado do Paraná",
"Estado de São Paulo",
"Estado do Paraná",
"Estado de São Paulo",
"Estado do Paraná",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário da CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da CORTE",
"CONFAZ",
"CONFAZ",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONFAZ",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"CORTE",
"CONFAZ",
"CONFAZ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONFAZ",
"CONFAZ",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Plenário da CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Plenário da CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"22",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"22",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 976.178 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA
LTDA
ADV.(A/S)
:SILVIA MARIA COSTA BREGA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental. Tributário. Pena de perdimento. Duplo grau de
jurisdição. Inexistência de assento constitucional. Inafastabilidade da
jurisdição. Devido processo legal. Ofensa reflexa.
1. Segundo a jurisprudência da Corte, não há no ordenamento
jurídico brasileiro a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. A
afronta aos princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da
jurisdição, em termos processuais, configura, via de regra, apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido. A título de honorários recursais, a
verba honorária já fixada deve ser acrescida do valor equivalente a 10%
(dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código
de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 976178 AGR / PR
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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RE 976178 AGR / PR
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 976.178 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA
LTDA
ADV.(A/S)
:SILVIA MARIA COSTA BREGA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica LTDA. interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da
Constituição Federal.
Anote-se a ementa do acórdão recorrido:
‘TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
MEDICAMENTOS. IMPORTAÇÃO. SIMULAÇÃO. PENA
DE PERDIMENTO. AUTUAÇÃO. PROCEDIMENTO
FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
- Não há que se falar em nulidade em razão da falta
de observância do duplo grau na via administrativa,
porquanto não existe garantia constitucional ou legal ao
duplo grau de jurisdição em tal seara.
- Também não prospera a alegação de nulidade do
procedimento administrativo por alteração da motivação,
porquanto se observa que, desde o princípio, o
fundamento foi a apuração de fraude caracterizada por
'(...) simulação da operação de intermediação na importação
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09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 976.178 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA
LTDA
ADV.(A/S)
:SILVIA MARIA COSTA BREGA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica LTDA. interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da
Constituição Federal.
Anote-se a ementa do acórdão recorrido:
‘TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
MEDICAMENTOS. IMPORTAÇÃO. SIMULAÇÃO. PENA
DE PERDIMENTO. AUTUAÇÃO. PROCEDIMENTO
FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
- Não há que se falar em nulidade em razão da falta
de observância do duplo grau na via administrativa,
porquanto não existe garantia constitucional ou legal ao
duplo grau de jurisdição em tal seara.
- Também não prospera a alegação de nulidade do
procedimento administrativo por alteração da motivação,
porquanto se observa que, desde o princípio, o
fundamento foi a apuração de fraude caracterizada por
'(...) simulação da operação de intermediação na importação
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Relatório
RE 976178 AGR / PR
(...)' , fundamento este que restou confirmado ao final.
- No caso concreto, além da divergência em relação
ao preço da mercadoria importada, foi comprovada fraude
caracterizada pela interposição simulada de terceiro
- Não comprovada irregularidade no procedimento
administrativo que aplicou a punição prevista em lei para
a infração apurada, concluindo pela ocorrência de
simulação na importação em questão, punível com pena
de perdimento das mercadorias importadas, nos termos
do artigo 23, inciso V, c/c parágrafo único, do Decreto-lei
nº 1.455/1976.’
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF/88,
apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as
quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios
opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie os enunciados
das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (ARE
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 976178 AGR / PR
(...)' , fundamento este que restou confirmado ao final.
- No caso concreto, além da divergência em relação
ao preço da mercadoria importada, foi comprovada fraude
caracterizada pela interposição simulada de terceiro
- Não comprovada irregularidade no procedimento
administrativo que aplicou a punição prevista em lei para
a infração apurada, concluindo pela ocorrência de
simulação na importação em questão, punível com pena
de perdimento das mercadorias importadas, nos termos
do artigo 23, inciso V, c/c parágrafo único, do Decreto-lei
nº 1.455/1976.’
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF/88,
apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as
quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios
opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie os enunciados
das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (ARE
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Relatório
RE 976178 AGR / PR
nº 748.371/MT-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes ,
DJe de 1°/8/13).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal
possui entendimento pacífico no sentido de que a violação
ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da
Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma
clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III
Agravo regimental improvido’ (AI nº 812.481/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski , DJe de 1°/2/11).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.
Publique-se.”
Alega a agravante que a decisão agravada foi omissa em relação à
suposta ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º,
XXXV CF/88). Aduz que opôs devidamente embargos de declaração e
que, além de arguir matéria eminentemente constitucional, não seria
necessária a análise de legislação infraconstitucional para o acolhimento
da pretensão recursal.
Em contrarrazões, a agravada sustenta que as alegações constituem
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 976178 AGR / PR
nº 748.371/MT-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes ,
DJe de 1°/8/13).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal
possui entendimento pacífico no sentido de que a violação
ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da
Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma
clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III
Agravo regimental improvido’ (AI nº 812.481/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski , DJe de 1°/2/11).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.
Publique-se.”
Alega a agravante que a decisão agravada foi omissa em relação à
suposta ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º,
XXXV CF/88). Aduz que opôs devidamente embargos de declaração e
que, além de arguir matéria eminentemente constitucional, não seria
necessária a análise de legislação infraconstitucional para o acolhimento
da pretensão recursal.
Em contrarrazões, a agravada sustenta que as alegações constituem
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Relatório
RE 976178 AGR / PR
mera irresignação da parte contribuinte, que não apresentou
fundamentação relevante. Reforça que as alegadas violações
constitucionais seriam indiretas ou reflexas. Por fim, requer a condenação
do agravante em honorários advocatícios, nos termos do NCPC, art. 85,
§3º c/c §11.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 976178 AGR / PR
mera irresignação da parte contribuinte, que não apresentou
fundamentação relevante. Reforça que as alegadas violações
constitucionais seriam indiretas ou reflexas. Por fim, requer a condenação
do agravante em honorários advocatícios, nos termos do NCPC, art. 85,
§3º c/c §11.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 976.178 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
A Constituição Federal de 1988 não erigiu garantia de duplo grau de
jurisdição administrativa. Com efeito, na jurisprudência da Corte não há
no ordenamento jurídico brasileiro a garantia constitucional do duplo
grau de jurisdição. Nesse sentido: ( RE nº 169.077/MG, Primeira Turma,
Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 27/3/98; AI nº 513.055/SP–AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJe de 8/4/05; RHC nº 79.785/RS, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 22/22/01; RE nº 460.162/RS–AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 12/3/09.
A partir dessa orientação, a Corte tem reiteradamente decidido que a
afronta aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LV, CF) e da
inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), em termos processuais,
configura, via de regra, apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição,
como ocorre na espécie. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PENA DE PERDIMENTO DE BENS. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 704.364/DF–AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/11/12).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º,
XXXV,
DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 976.178 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
A Constituição Federal de 1988 não erigiu garantia de duplo grau de
jurisdição administrativa. Com efeito, na jurisprudência da Corte não há
no ordenamento jurídico brasileiro a garantia constitucional do duplo
grau de jurisdição. Nesse sentido: ( RE nº 169.077/MG, Primeira Turma,
Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 27/3/98; AI nº 513.055/SP–AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJe de 8/4/05; RHC nº 79.785/RS, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 22/22/01; RE nº 460.162/RS–AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 12/3/09.
A partir dessa orientação, a Corte tem reiteradamente decidido que a
afronta aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LV, CF) e da
inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), em termos processuais,
configura, via de regra, apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição,
como ocorre na espécie. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PENA DE PERDIMENTO DE BENS. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 704.364/DF–AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/11/12).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º,
XXXV,
DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 976178 AGR / PR
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O
exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a
matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de
prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária
prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”
(ARE nº 976.865/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe de 13/10/16).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
Impossibilidade de apelação em casos de execução fiscal cujo
valor seja inferior a 50 ORTN. Princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de
violação. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem
mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. O Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 637.975/MG-RG
(DJe de 1º/9/11), com repercussão geral reconhecida, de
relatoria do Ministro Cezar Peluzo, entendeu que a norma que
afirma ser incabível apelação em casos de execução fiscal cujo
valor seja inferior a 50 ORTN não afronta os princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, da inafastabilidade da prestação
jurisdicional e do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo
regimental não provido” (ARE nº 639.448/MG–AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/12).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 976178 AGR / PR
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O
exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a
matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de
prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária
prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”
(ARE nº 976.865/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe de 13/10/16).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
Impossibilidade de apelação em casos de execução fiscal cujo
valor seja inferior a 50 ORTN. Princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de
violação. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem
mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. O Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 637.975/MG-RG
(DJe de 1º/9/11), com repercussão geral reconhecida, de
relatoria do Ministro Cezar Peluzo, entendeu que a norma que
afirma ser incabível apelação em casos de execução fiscal cujo
valor seja inferior a 50 ORTN não afronta os princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, da inafastabilidade da prestação
jurisdicional e do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo
regimental não provido” (ARE nº 639.448/MG–AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/12).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 976178 AGR / PR
PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
SUPRIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL.
MATÉRIA
DE
CUNHO
INFRACONSTITUCIONAL,
CONSTITUINDO EVENTUAL OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERSISTÊNCIA DA
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
A garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 5º,
LV) insere-se no âmbito de proteção do princípio constitucional
da ampla defesa, insculpido no mesmo enunciado normativo
da Carta Magna, razão pela qual o tema foi enfrentado no
acórdão embargado sob essa ótica, consignando-se a natureza
infraconstitucional da controvérsia. 2. A violação do princípio
constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII), implica suprir a
omissão do acórdão embargado para assentar que, também
nessa hipótese, há eventual ofensa indireta ou reflexa, que não
autoriza a interposição do recurso extraordinário. 3. Mantida a
inadmissibilidade do recurso extraordinário, é de se rejeitar a
atribuição dos pretendidos efeitos infringentes. 4. Embargos
declaratórios a que se dá provimento parcial” (AI 845.223 AgR-
ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2/4/12).
Agravo regimental não provido. Determino que, a título de
honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11,
do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do
citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 976178 AGR / PR
PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
SUPRIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL.
MATÉRIA
DE
CUNHO
INFRACONSTITUCIONAL,
CONSTITUINDO EVENTUAL OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERSISTÊNCIA DA
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
A garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 5º,
LV) insere-se no âmbito de proteção do princípio constitucional
da ampla defesa, insculpido no mesmo enunciado normativo
da Carta Magna, razão pela qual o tema foi enfrentado no
acórdão embargado sob essa ótica, consignando-se a natureza
infraconstitucional da controvérsia. 2. A violação do princípio
constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII), implica suprir a
omissão do acórdão embargado para assentar que, também
nessa hipótese, há eventual ofensa indireta ou reflexa, que não
autoriza a interposição do recurso extraordinário. 3. Mantida a
inadmissibilidade do recurso extraordinário, é de se rejeitar a
atribuição dos pretendidos efeitos infringentes. 4. Embargos
declaratórios a que se dá provimento parcial” (AI 845.223 AgR-
ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2/4/12).
Agravo regimental não provido. Determino que, a título de
honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11,
do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do
citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
3
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Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 976.178
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
ADV.(A/S) : SILVIA MARIA COSTA BREGA (127142/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 976.178
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
ADV.(A/S) : SILVIA MARIA COSTA BREGA (127142/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12412111
| 2016-12-09T00:00:00
| 2017-02-15T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental. Tributário. Pena de perdimento. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de assento constitucional. Inafastabilidade da jurisdição. Devido processo legal. Ofensa reflexa.
1. Segundo a jurisprudência da Corte, não há no ordenamento jurídico brasileiro a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. A afronta aos princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, em termos processuais, configura, via de regra, apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido. A título de honorários recursais, a verba honorária já fixada deve ser acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
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sjur363236
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)
RE 169077 (2ªT), RHC 79785 (TP), AI 513055 AgR (1ªT), RE 460162 AgR (1ªT).
(PENA DE PERDIMENTO DE BENS)
AI 845223 AgR-ED (1ªT), ARE 639448 AgR (1ªT), ARE 704364 AgR (2ªT), ARE 976865 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 22/02/2017, MJC.
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DIAS TOFFOLI
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Segunda Turma
|
976178
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 976178 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
ADV.(A/S) : SILVIA MARIA COSTA BREGA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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""
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Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 976.178 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA
LTDA
ADV.(A/S)
:SILVIA MARIA COSTA BREGA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental. Tributário. Pena de perdimento. Duplo grau de
jurisdição. Inexistência de assento constitucional. Inafastabilidade da
jurisdição. Devido processo legal. Ofensa reflexa.
1. Segundo a jurisprudência da Corte, não há no ordenamento
jurídico brasileiro a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. A
afronta aos princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da
jurisdição, em termos processuais, configura, via de regra, apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido. A título de honorários recursais, a
verba honorária já fixada deve ser acrescida do valor equivalente a 10%
(dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código
de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 976178 AGR / PR
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Recurso Extraordinário 976178 AGR / PR
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 976.178 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA
LTDA
ADV.(A/S)
:SILVIA MARIA COSTA BREGA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica LTDA. interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade aos artigos 5..., XXXV, LIV e LV e 93, IX, da
Constituição Federal.
Anote-se a ementa do acórdão recorrido:
‘TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
MEDICAMENTOS. IMPORTAÇÃO. SIMULAÇÃO. PENA
DE PERDIMENTO. AUTUAÇÃO. PROCEDIMENTO
FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
- Não há que se falar em nulidade em razão da falta
de observância do duplo grau na via administrativa,
porquanto não existe garantia constitucional ou legal ao
duplo grau de jurisdição em tal seara.
- Também não prospera a alegação de nulidade do
procedimento administrativo por alteração da motivação,
porquanto se observa que, desde o princípio, o
fundamento foi a apuração de fraude caracterizada por
'(...) simulação da operação de intermediação na importação
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 976.178 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA
LTDA
ADV.(A/S)
:SILVIA MARIA COSTA BREGA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica LTDA. interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade aos artigos 5..., XXXV, LIV e LV e 93, IX, da
Constituição Federal.
Anote-se a ementa do acórdão recorrido:
‘TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
MEDICAMENTOS. IMPORTAÇÃO. SIMULAÇÃO. PENA
DE PERDIMENTO. AUTUAÇÃO. PROCEDIMENTO
FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
- Não há que se falar em nulidade em razão da falta
de observância do duplo grau na via administrativa,
porquanto não existe garantia constitucional ou legal ao
duplo grau de jurisdição em tal seara.
- Também não prospera a alegação de nulidade do
procedimento administrativo por alteração da motivação,
porquanto se observa que, desde o princípio, o
fundamento foi a apuração de fraude caracterizada por
'(...) simulação da operação de intermediação na importação
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Relatório
Recurso Extraordinário 976178 AGR / PR
(...)' , fundamento este que restou confirmado ao final.
- No caso concreto, além da divergência em relação
ao preço da mercadoria importada, foi comprovada fraude
caracterizada pela interposição simulada de terceiro
- Não comprovada irregularidade no procedimento
administrativo que aplicou a punição prevista em lei para
a infração apurada, concluindo pela ocorrência de
simulação na importação em questão, punível com pena
de perdimento das mercadorias importadas, nos termos
do artigo 23, inciso V, c/c parágrafo único, do Decreto-lei
n 1.455/1976.’
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 5..., LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88,
apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as
quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios
opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie os enunciados
das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (ARE
2
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Recurso Extraordinário 976178 AGR / PR
(...)' , fundamento este que restou confirmado ao final.
- No caso concreto, além da divergência em relação
ao preço da mercadoria importada, foi comprovada fraude
caracterizada pela interposição simulada de terceiro
- Não comprovada irregularidade no procedimento
administrativo que aplicou a punição prevista em lei para
a infração apurada, concluindo pela ocorrência de
simulação na importação em questão, punível com pena
de perdimento das mercadorias importadas, nos termos
do artigo 23, inciso V, c/c parágrafo único, do Decreto-lei
n 1.455/1976.’
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 5..., LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88,
apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as
quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios
opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie os enunciados
das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (ARE
2
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Relatório
Recurso Extraordinário 976178 AGR / PR
n 748.371/MT-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes ,
DJe de 1.../8/13).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal
possui entendimento pacífico no sentido de que a violação
ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da
Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma
clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III
Agravo regimental improvido’ (AI n 812.481/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski , DJe de 1.../2/11).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.
Publique-se.”
Alega a agravante que a decisão agravada foi omissa em relação à
suposta ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5...,
XXXV Constituição Federal de 1988/88). Aduz que opôs devidamente embargos de declaração e
que, além de arguir matéria eminentemente constitucional, não seria
necessária a análise de legislação infraconstitucional para o acolhimento
da pretensão recursal.
Em contrarrazões, a agravada sustenta que as alegações constituem
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 976178 AGR / PR
n 748.371/MT-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes ,
DJe de 1.../8/13).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal
possui entendimento pacífico no sentido de que a violação
ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da
Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma
clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III
Agravo regimental improvido’ (AI n 812.481/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski , DJe de 1.../2/11).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.
Publique-se.”
Alega a agravante que a decisão agravada foi omissa em relação à
suposta ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5...,
XXXV Constituição Federal de 1988/88). Aduz que opôs devidamente embargos de declaração e
que, além de arguir matéria eminentemente constitucional, não seria
necessária a análise de legislação infraconstitucional para o acolhimento
da pretensão recursal.
Em contrarrazões, a agravada sustenta que as alegações constituem
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Relatório
Recurso Extraordinário 976178 AGR / PR
mera irresignação da parte contribuinte, que não apresentou
fundamentação relevante. Reforça que as alegadas violações
constitucionais seriam indiretas ou reflexas. Por fim, requer a condenação
do agravante em honorários advocatícios, nos termos do NCPC, art. 85,
§3... c/c §11.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 976178 AGR / PR
mera irresignação da parte contribuinte, que não apresentou
fundamentação relevante. Reforça que as alegadas violações
constitucionais seriam indiretas ou reflexas. Por fim, requer a condenação
do agravante em honorários advocatícios, nos termos do NCPC, art. 85,
§3... c/c §11.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 976.178 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
A Constituição Federal de 1988 não erigiu garantia de duplo grau de
jurisdição administrativa. Com efeito, na jurisprudência da Corte não há
no ordenamento jurídico brasileiro a garantia constitucional do duplo
grau de jurisdição. Nesse sentido: ( Recurso Extraordinário n 169.077/MG, Primeira Turma,
Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 27/3/98; AI n 513.055/SP–AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJe de 8/4/05; RHC n 79.785/RS, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 22/22/01; Recurso Extraordinário n 460.162/RS–AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 12/3/09.
A partir dessa orientação, a Corte tem reiteradamente decidido que a
afronta aos princípios do devido processo legal (art. 5..., LV, Constituição Federal de 1988) e da
inafastabilidade da jurisdição (art. 5..., XXXV, Constituição Federal de 1988), em termos processuais,
configura, via de regra, apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição,
como ocorre na espécie. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PENA DE PERDIMENTO DE BENS. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 704.364/DF–AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/11/12).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5...,
XXXV,
DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 976.178 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
A Constituição Federal de 1988 não erigiu garantia de duplo grau de
jurisdição administrativa. Com efeito, na jurisprudência da Corte não há
no ordenamento jurídico brasileiro a garantia constitucional do duplo
grau de jurisdição. Nesse sentido: ( Recurso Extraordinário n 169.077/MG, Primeira Turma,
Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 27/3/98; AI n 513.055/SP–AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJe de 8/4/05; RHC n 79.785/RS, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 22/22/01; Recurso Extraordinário n 460.162/RS–AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 12/3/09.
A partir dessa orientação, a Corte tem reiteradamente decidido que a
afronta aos princípios do devido processo legal (art. 5..., LV, Constituição Federal de 1988) e da
inafastabilidade da jurisdição (art. 5..., XXXV, Constituição Federal de 1988), em termos processuais,
configura, via de regra, apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição,
como ocorre na espécie. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PENA DE PERDIMENTO DE BENS. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 704.364/DF–AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/11/12).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5...,
XXXV,
DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12400381.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 976178 AGR / PR
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O
exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, da Constituição
Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a
matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de
prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária
prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”
(ARE n 976.865/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe de 13/10/16).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
Impossibilidade de apelação em casos de execução fiscal cujo
valor seja inferior a 50 ORTN. Princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de
violação. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem
mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. O Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do ARE n 637.975/MG-RG
(DJe de 1.../9/11), com repercussão geral reconhecida, de
relatoria do Ministro Cezar Peluzo, entendeu que a norma que
afirma ser incabível apelação em casos de execução fiscal cujo
valor seja inferior a 50 ORTN não afronta os princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, da inafastabilidade da prestação
jurisdicional e do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo
regimental não provido” (ARE n 639.448/MG–AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/12).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 976178 AGR / PR
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O
exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, da Constituição
Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a
matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de
prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária
prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”
(ARE n 976.865/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe de 13/10/16).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
Impossibilidade de apelação em casos de execução fiscal cujo
valor seja inferior a 50 ORTN. Princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de
violação. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem
mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. O Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do ARE n 637.975/MG-RG
(DJe de 1.../9/11), com repercussão geral reconhecida, de
relatoria do Ministro Cezar Peluzo, entendeu que a norma que
afirma ser incabível apelação em casos de execução fiscal cujo
valor seja inferior a 50 ORTN não afronta os princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, da inafastabilidade da prestação
jurisdicional e do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo
regimental não provido” (ARE n 639.448/MG–AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/12).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 976178 AGR / PR
PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
SUPRIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL.
MATÉRIA
DE
CUNHO
INFRACONSTITUCIONAL,
CONSTITUINDO EVENTUAL OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERSISTÊNCIA DA
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
A garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 5...,
LV) insere-se no âmbito de proteção do princípio constitucional
da ampla defesa, insculpido no mesmo enunciado normativo
da Carta Magna, razão pela qual o tema foi enfrentado no
acórdão embargado sob essa ótica, consignando-se a natureza
infraconstitucional da controvérsia. 2. A violação do princípio
constitucional do juiz natural (art. 5..., LIII), implica suprir a
omissão do acórdão embargado para assentar que, também
nessa hipótese, há eventual ofensa indireta ou reflexa, que não
autoriza a interposição do recurso extraordinário. 3. Mantida a
inadmissibilidade do recurso extraordinário, é de se rejeitar a
atribuição dos pretendidos efeitos infringentes. 4. Embargos
declaratórios a que se dá provimento parcial” (AI 845.223 AgR-
ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2/4/12).
Agravo regimental não provido. Determino que, a título de
honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11,
do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do
citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 976178 AGR / PR
PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
SUPRIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL.
MATÉRIA
DE
CUNHO
INFRACONSTITUCIONAL,
CONSTITUINDO EVENTUAL OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERSISTÊNCIA DA
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
A garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 5...,
LV) insere-se no âmbito de proteção do princípio constitucional
da ampla defesa, insculpido no mesmo enunciado normativo
da Carta Magna, razão pela qual o tema foi enfrentado no
acórdão embargado sob essa ótica, consignando-se a natureza
infraconstitucional da controvérsia. 2. A violação do princípio
constitucional do juiz natural (art. 5..., LIII), implica suprir a
omissão do acórdão embargado para assentar que, também
nessa hipótese, há eventual ofensa indireta ou reflexa, que não
autoriza a interposição do recurso extraordinário. 3. Mantida a
inadmissibilidade do recurso extraordinário, é de se rejeitar a
atribuição dos pretendidos efeitos infringentes. 4. Embargos
declaratórios a que se dá provimento parcial” (AI 845.223 AgR-
ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2/4/12).
Agravo regimental não provido. Determino que, a título de
honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11,
do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do
citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
3
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Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 976.178
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
ADV.(A/S) : SILVIA MARIA COSTA BREGA (127142/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 976.178
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
ADV.(A/S) : SILVIA MARIA COSTA BREGA (127142/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 976 . 178",
"Recurso Extraordinário 976178 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 976178 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 976 . 178",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 976 . 178",
"Recurso Extraordinário 976178 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 976178 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 976178 AGR / PR n 748 . 371 / MT -",
"AI n 812 . 481 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário 976178",
"AGR",
"/",
"PR n 748 . 371 / MT - RG",
"AI n 812 . 481 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário 976178 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 976178 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 976 . 178",
"Recurso Extraordinário n 169 . 077 / MG",
"AI n 513 . 055 / SP – AgR",
"RHC n 79 . 785 / RS",
"Recurso Extraordinário n 460 . 162 / RS – AgR",
"ARE n 704 . 364 / DF – AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 976 . 178",
"Recurso Extraordinário n 169 . 077 / MG",
"AI n 513 . 055 / SP – AgR",
"RHC n 79 . 785 / RS",
"Recurso Extraordinário n 460 . 162 / RS – AgR",
"ARE n 704 . 364 / DF – AgR",
"Recurso Extraordinário 976178 AGR / PR",
"ARE n 976 . 865 / SP - AgR",
"ARE n 637 . 975 / MG - RG",
"ARE n 639 . 448 / MG – AgR",
"Recurso Extraordinário 976178 AGR / PR",
"ARE n 976 . 865 / SP - AgR",
"ARE n 637 . 975 / MG - RG",
"ARE n 639 . 448 / MG – AgR",
"Recurso Extraordinário 976178 AGR / PR",
"AI 845 . 223 AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 976178 AGR",
"AI 845 . 223 AgR - ED",
"RECURSO",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 23 , inciso V , c / c parágrafo único , do Decreto - lei n 1 . 455 / 1976",
"artigos 5 . . . , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 23 , inciso V , c / c parágrafo único , do Decreto - lei n 1 . 455 / 1976",
"artigos 5 .",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Magna Carta",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 5 . . . , XXXV Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Magna Carta",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 5 . . . , XXXV Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"NCPC , art . 85 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"NCPC , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , LV , Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , XXXV , Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"ART . 5 . . . , INC . LIV E LV , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , LV , Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , XXXV , Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"ART . 5 . . . , INC . LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MATÉRIA",
"ART . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"art . 85 , § 11 , do",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA",
"UNIÃO",
"Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA",
"UNIÃO",
"Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica LTDA .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"-",
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"Primeira Turma",
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"-",
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"Primeira Turma",
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"-",
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"SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA",
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"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"SILVIA MARIA COSTA BREGA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"SILVIA MARIA COSTA BREGA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"SILVIA MARIA COSTA BREGA",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Octávio Gallotti",
"Carlos Velloso",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Octávio Gallotti",
"Carlos Velloso",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluzo",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluzo",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"SILVIA MARIA COSTA BREGA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"SILVIA MARIA COSTA BREGA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"2",
"8",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"9 de dezembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"24",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
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".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
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"12",
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"/",
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"/",
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".",
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"2001"
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Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.515
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:AGNALDO BEZERRA DA SILVA
AGTE.(S)
:ADEVALDO DA SILVA GILO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD52-8CE5-B9F2-1DE0 e senha E9E5-C6F3-7AAB-6398
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.515
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:AGNALDO BEZERRA DA SILVA
AGTE.(S)
:ADEVALDO DA SILVA GILO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Irresignada, a defesa interpôs Recurso Ordinário Constitucional,
neste Supremo Tribunal Federal, sustentando, em suma, que a
antecipação da tutela recursal deveria ser deferida, ante a existência de
fumus boni iuris e periculum in mora, determinando a imediata liberdade
dos recorrentes e a expedição de alvará de soltura em favor dos mesmos,
para que pudessem aguardar em liberdade a efetiva entrega da prestação
jurisdicional. No mérito, requereu o provimento do recurso, para
devolver aos recorrentes, aqui agravantes, o status libertatis, porque
detentores do direito de aguardar em liberdade o provimento final,
conforme se verificava na sentença prolatada pelo Juiz Presidente do
Tribunal do Júri da Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO, nos autos do
processo-crime n. 000052675.2010.8.22.0018, a qual transitou em julgado
para a acusação, razão pela qual a prisão decretada no Acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia seria nula, por incidir em
reformatio in pejus e violar princípios de envergadura constitucional.
Requereu, ainda, a nulidade do julgamento ocorrido no Plenário do
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.515
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:AGNALDO BEZERRA DA SILVA
AGTE.(S)
:ADEVALDO DA SILVA GILO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Irresignada, a defesa interpôs Recurso Ordinário Constitucional,
neste Supremo Tribunal Federal, sustentando, em suma, que a
antecipação da tutela recursal deveria ser deferida, ante a existência de
fumus boni iuris e periculum in mora, determinando a imediata liberdade
dos recorrentes e a expedição de alvará de soltura em favor dos mesmos,
para que pudessem aguardar em liberdade a efetiva entrega da prestação
jurisdicional. No mérito, requereu o provimento do recurso, para
devolver aos recorrentes, aqui agravantes, o status libertatis, porque
detentores do direito de aguardar em liberdade o provimento final,
conforme se verificava na sentença prolatada pelo Juiz Presidente do
Tribunal do Júri da Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO, nos autos do
processo-crime n. 000052675.2010.8.22.0018, a qual transitou em julgado
para a acusação, razão pela qual a prisão decretada no Acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia seria nula, por incidir em
reformatio in pejus e violar princípios de envergadura constitucional.
Requereu, ainda, a nulidade do julgamento ocorrido no Plenário do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20
Relatório
RHC 154515 AGR / RO
Tribunal do Júri da Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO, por violação
aos princípios da amplitude de defesa e da imparcialidade dos julgadores
leigos, em face da reunião capitaneada pelo representante do Ministério
Público, sem a competente intimação dos advogados de defesa, eivando
de nulidade absoluta o julgamento ao qual foram submetidos os
recorrentes. Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso
Ordinário em Habeas Corpus.
Neste recurso, a defesa reiterou a necessidade de se determinar a
imediata soltura dos agravantes, para que possam aguardar em liberdade
a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Requereu, ainda, a revogação
da prisão decretada no Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, por incidir em reformatio in pejus e violar princípios
constitucionais. Requereu, também, a nulidade do julgamento ocorrido
no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO,
por violação aos princípios da amplitude de defesa e da imparcialidade
dos julgadores leigos. Requereu, ao final, a retratação da decisão
agravada ou o provimento do presente recurso.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 154515 AGR / RO
Tribunal do Júri da Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO, por violação
aos princípios da amplitude de defesa e da imparcialidade dos julgadores
leigos, em face da reunião capitaneada pelo representante do Ministério
Público, sem a competente intimação dos advogados de defesa, eivando
de nulidade absoluta o julgamento ao qual foram submetidos os
recorrentes. Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso
Ordinário em Habeas Corpus.
Neste recurso, a defesa reiterou a necessidade de se determinar a
imediata soltura dos agravantes, para que possam aguardar em liberdade
a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Requereu, ainda, a revogação
da prisão decretada no Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, por incidir em reformatio in pejus e violar princípios
constitucionais. Requereu, também, a nulidade do julgamento ocorrido
no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO,
por violação aos princípios da amplitude de defesa e da imparcialidade
dos julgadores leigos. Requereu, ao final, a retratação da decisão
agravada ou o provimento do presente recurso.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.515
RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
Não prospera a irresignação recursal.
Conforme me manifestei na Primeira Turma, no
julgamento do RE 696.533, a presunção de inocência é uma
presunção juris tantum, que exige, para ser afastada, a existência
de um mínimo necessário de provas produzidas por meio de
um devido processo legal e está prevista no art. 9º, da
Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão,
promulgada em 26/8/1789 ("Todo o acusado se presume inocente até
ser declarado culpado").
A presunção de inocência condiciona toda condenação a uma
atividade probatória produzida pela acusação e veda,
taxativamente, a condenação, inexistindo as necessárias provas,
devendo o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que
é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de
voltarmos ao total arbítrio.
Trata-se de um dos princípios basilares do Estado de
Direito, como garantia processual penal, visando à tutela da
liberdade pessoal e possui quatro básicas funções: (a) limitação
à atividade legislativa; (b) critério condicionador das
interpretações das normas vigentes; (c) critério de tratamento
extraprocessual como inocente em todos os seus aspectos; (d)
obrigatoriedade de o ônus da prova da prática de um fato
delituoso ser sempre do acusador.
No direito brasileiro, a presunção de inocência é consagrada
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.515
RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
Não prospera a irresignação recursal.
Conforme me manifestei na Primeira Turma, no
julgamento do RE 696.533, a presunção de inocência é uma
presunção juris tantum, que exige, para ser afastada, a existência
de um mínimo necessário de provas produzidas por meio de
um devido processo legal e está prevista no art. 9º, da
Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão,
promulgada em 26/8/1789 ("Todo o acusado se presume inocente até
ser declarado culpado").
A presunção de inocência condiciona toda condenação a uma
atividade probatória produzida pela acusação e veda,
taxativamente, a condenação, inexistindo as necessárias provas,
devendo o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que
é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de
voltarmos ao total arbítrio.
Trata-se de um dos princípios basilares do Estado de
Direito, como garantia processual penal, visando à tutela da
liberdade pessoal e possui quatro básicas funções: (a) limitação
à atividade legislativa; (b) critério condicionador das
interpretações das normas vigentes; (c) critério de tratamento
extraprocessual como inocente em todos os seus aspectos; (d)
obrigatoriedade de o ônus da prova da prática de um fato
delituoso ser sempre do acusador.
No direito brasileiro, a presunção de inocência é consagrada
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E964-C273-A5E4-9F00 e senha 523F-FF7D-EFC5-521A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 154515 AGR / RO
constitucionalmente pelo art. 5º, LVII, ao estabelecer que
"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória". Com razão o eminente Ministro
CELSO DE MELLO, Decano desta CORTE, quando alerta ser
"mais intensa, portanto, no modelo constitucional brasileiro, a
proteção à presunção de inocência" (Voto no HC 126.292/SP), em
face da redação constitucional que se refere ao "trânsito em
julgado".
A condicionante constitucional ao "trânsito em julgado",
portanto, exige a análise da sua razão de existência, finalidade e
extensão, para que seja possível, no exercício de interpretação
constitucional, realizar a delimitação do âmbito normativo do
inciso LVII, do art. 5º, da Constituição Federal, em face dos
demais princípios constitucionais penais e processuais penais,
em especial os da efetividade da tutela judicial, do juízo
natural, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, estabelecidos nos incisos LIII, LIV, LV, LVI e LXI
do referido art. 5º.
A interligação e complementariedade entre todos esses
princípios no exercício da persecução penal são ínsitas ao
Estado democrático de Direito, uma vez que somente por meio
de uma sequência de atos processuais, realizados perante a
autoridade judicial competente, poder-se-ão obter provas lícitas
produzidas com a integral participação e controle da defesa
pessoal e técnica do acusado, a fim de se obter uma decisão
condenatória, escrita e fundamentada, afastando-se, portanto, a
presunção constitucional de inocência.
A interpretação constitucional deverá superar aparentes
contradições entre os referidos princípios por meio da
adequação proporcional do âmbito de alcance de cada um
deles, de maneira harmônica e de modo a prestigiar o esquema
organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo
legislador constituinte originário, garantindo-lhes a maior
eficácia e aplicabilidade possível, pois, como salienta
CANOTILHO, o intérprete deve:
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 154515 AGR / RO
constitucionalmente pelo art. 5º, LVII, ao estabelecer que
"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória". Com razão o eminente Ministro
CELSO DE MELLO, Decano desta CORTE, quando alerta ser
"mais intensa, portanto, no modelo constitucional brasileiro, a
proteção à presunção de inocência" (Voto no HC 126.292/SP), em
face da redação constitucional que se refere ao "trânsito em
julgado".
A condicionante constitucional ao "trânsito em julgado",
portanto, exige a análise da sua razão de existência, finalidade e
extensão, para que seja possível, no exercício de interpretação
constitucional, realizar a delimitação do âmbito normativo do
inciso LVII, do art. 5º, da Constituição Federal, em face dos
demais princípios constitucionais penais e processuais penais,
em especial os da efetividade da tutela judicial, do juízo
natural, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, estabelecidos nos incisos LIII, LIV, LV, LVI e LXI
do referido art. 5º.
A interligação e complementariedade entre todos esses
princípios no exercício da persecução penal são ínsitas ao
Estado democrático de Direito, uma vez que somente por meio
de uma sequência de atos processuais, realizados perante a
autoridade judicial competente, poder-se-ão obter provas lícitas
produzidas com a integral participação e controle da defesa
pessoal e técnica do acusado, a fim de se obter uma decisão
condenatória, escrita e fundamentada, afastando-se, portanto, a
presunção constitucional de inocência.
A interpretação constitucional deverá superar aparentes
contradições entre os referidos princípios por meio da
adequação proporcional do âmbito de alcance de cada um
deles, de maneira harmônica e de modo a prestigiar o esquema
organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo
legislador constituinte originário, garantindo-lhes a maior
eficácia e aplicabilidade possível, pois, como salienta
CANOTILHO, o intérprete deve:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 154515 AGR / RO
"considerar a Constituição na sua globalidade e procurar
harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas
constitucionais a concretizar" (Direito Constitucional e teoria da
Constituição. 2. Ed. Coimbra: Almedina, 1998).
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL deverá, portanto,
compatibilizar o texto da Constituição Federal a partir da
interdependência e complementaridade dos mencionados
princípios e regras, que não deverão, como nos lembra GARCIA
DE ENTERRÍA, ser interpretados isoladamente, sob pena de
desrespeito à vontade do legislador constituinte (Reflexiones
sobre la ley e los princípios generales del derecho. Madri: Civitas,
1996, p. 30), sendo impositivo e primordial guardar a coerência
lógica dos dispositivos constitucionais, analisando-os com
prudência, razoabilidade e coerência, de maneira a impedir que
a eficácia de uns simplesmente anule a eficácia dos demais,
negando-lhes efetividade.
A eficácia do princípio do juiz natural exigirá, sempre, que a
decisão criminal condenatória tenha sido proferida em ambas
as instâncias ordinárias por integrantes do Poder Judiciário,
com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na
Constituição Federal, devendo ser interpretada em sua
plenitude, de forma a não só proibir a criação de Tribunais ou
juízos de exceção, como também exigir respeito absoluto às
regras objetivas de determinação de competência, para que não
seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão
julgador.
A eficácia do princípio da tutela judicial efetiva estará
observada quando houver o estrito cumprimento pelos órgãos
judiciários dos princípios processuais previstos no
ordenamento jurídico, em especial o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, incluído o direito a uma dupla
instância de mérito em relação aos recursos existentes ("direito
de recorrer"), visando a assegurar a justa e imparcial decisão
final e sua eficácia, após duas análises diversas da matéria fática
e jurídica.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RHC 154515 AGR / RO
"considerar a Constituição na sua globalidade e procurar
harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas
constitucionais a concretizar" (Direito Constitucional e teoria da
Constituição. 2. Ed. Coimbra: Almedina, 1998).
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL deverá, portanto,
compatibilizar o texto da Constituição Federal a partir da
interdependência e complementaridade dos mencionados
princípios e regras, que não deverão, como nos lembra GARCIA
DE ENTERRÍA, ser interpretados isoladamente, sob pena de
desrespeito à vontade do legislador constituinte (Reflexiones
sobre la ley e los princípios generales del derecho. Madri: Civitas,
1996, p. 30), sendo impositivo e primordial guardar a coerência
lógica dos dispositivos constitucionais, analisando-os com
prudência, razoabilidade e coerência, de maneira a impedir que
a eficácia de uns simplesmente anule a eficácia dos demais,
negando-lhes efetividade.
A eficácia do princípio do juiz natural exigirá, sempre, que a
decisão criminal condenatória tenha sido proferida em ambas
as instâncias ordinárias por integrantes do Poder Judiciário,
com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na
Constituição Federal, devendo ser interpretada em sua
plenitude, de forma a não só proibir a criação de Tribunais ou
juízos de exceção, como também exigir respeito absoluto às
regras objetivas de determinação de competência, para que não
seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão
julgador.
A eficácia do princípio da tutela judicial efetiva estará
observada quando houver o estrito cumprimento pelos órgãos
judiciários dos princípios processuais previstos no
ordenamento jurídico, em especial o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, incluído o direito a uma dupla
instância de mérito em relação aos recursos existentes ("direito
de recorrer"), visando a assegurar a justa e imparcial decisão
final e sua eficácia, após duas análises diversas da matéria fática
e jurídica.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E964-C273-A5E4-9F00 e senha 523F-FF7D-EFC5-521A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 154515 AGR / RO
A eficácia do devido processo legal estará configurada
quando presente sua dupla proteção individual, tanto no
âmbito material de proteção ao direito de liberdade, cuja
supressão exige decisão judicial escrita e fundamentada da
autoridade competente (CF, art. 5º, LXI), como no âmbito
formal, ao assegurar ao réu paridade total de condições com o
Estado-persecutor e plenitude de defesa, visando a impedir o
arbítrio do Estado.
O devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e
o contraditório, que deverão ser assegurados a todos os
litigantes. A eficácia do princípio da ampla defesa estará presente
quando ao réu forem garantidas as condições que lhe
possibilitem trazer para o processo todos os elementos
tendentes a esclarecer a verdade (direito à defesa técnica, à
publicidade do processo, à citação, à produção ampla de
provas, a ser processado e julgado pelo juiz competente, aos
recursos previstos em lei, à decisão imutável, à revisão
criminal) ou mesmo de calar-se, se entender necessário, à
medida que a eficácia do princípio do contraditório, enquanto
exteriorização da ampla defesa, será respeitada quando houver
a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato
produzido pela acusação caberá igual direito da defesa de a ele
se opor ou de dar a versão que lhe convenha, ou, ainda, de
fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo
autor da ação penal.
Por sua vez, a eficácia do inciso LVII, do art. 5º, do texto
constitucional, estará observada, em cada etapa processual, se
as três exigências básicas decorrentes da razão da previsão
constitucional da presunção de inocência tiverem sido observadas
pelo Poder Judiciário: (1) o ônus da prova dos fatos
constitutivos da pretensão penal pertencer com exclusividade à
acusação, sem que se possa exigir a produção por parte da
defesa de provas referentes a fatos negativos (provas diabólicas);
(2) necessidade de colheita de provas ou de repetição de provas
já obtidas, sempre perante o órgão judicial competente,
mediante o devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 154515 AGR / RO
A eficácia do devido processo legal estará configurada
quando presente sua dupla proteção individual, tanto no
âmbito material de proteção ao direito de liberdade, cuja
supressão exige decisão judicial escrita e fundamentada da
autoridade competente (CF, art. 5º, LXI), como no âmbito
formal, ao assegurar ao réu paridade total de condições com o
Estado-persecutor e plenitude de defesa, visando a impedir o
arbítrio do Estado.
O devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e
o contraditório, que deverão ser assegurados a todos os
litigantes. A eficácia do princípio da ampla defesa estará presente
quando ao réu forem garantidas as condições que lhe
possibilitem trazer para o processo todos os elementos
tendentes a esclarecer a verdade (direito à defesa técnica, à
publicidade do processo, à citação, à produção ampla de
provas, a ser processado e julgado pelo juiz competente, aos
recursos previstos em lei, à decisão imutável, à revisão
criminal) ou mesmo de calar-se, se entender necessário, à
medida que a eficácia do princípio do contraditório, enquanto
exteriorização da ampla defesa, será respeitada quando houver
a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato
produzido pela acusação caberá igual direito da defesa de a ele
se opor ou de dar a versão que lhe convenha, ou, ainda, de
fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo
autor da ação penal.
Por sua vez, a eficácia do inciso LVII, do art. 5º, do texto
constitucional, estará observada, em cada etapa processual, se
as três exigências básicas decorrentes da razão da previsão
constitucional da presunção de inocência tiverem sido observadas
pelo Poder Judiciário: (1) o ônus da prova dos fatos
constitutivos da pretensão penal pertencer com exclusividade à
acusação, sem que se possa exigir a produção por parte da
defesa de provas referentes a fatos negativos (provas diabólicas);
(2) necessidade de colheita de provas ou de repetição de provas
já obtidas, sempre perante o órgão judicial competente,
mediante o devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
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RHC 154515 AGR / RO
(3) absoluta independência funcional dos magistrados na
valoração livre das provas, tanto em 1ª quanto em 2ª Instâncias,
por possuírem cognição plena.
Respeitadas essas três exigências básicas, haverá eficácia
nas finalidades pretendidas pela previsão constitucional da
presunção de inocência no tocante à análise de mérito da
culpabilidade do acusado, permitindo-se, consequentemente, a
plena eficácia aos já citados princípios da tutela judicial efetiva e
do juízo natural, com a possibilidade de as condenações
criminais de mérito proferidas pelos Tribunais de 2º grau, no
exercício de suas competências jurisdicionais, serem
respeitadas, sem o "congelamento de sua efetividade" pela
existência de competências recursais restritas e sem efeito suspensivo
do Superior Tribunal de Justiça e do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, cuja atuação não possibilita a realização de novas
análises probatórias e de mérito da questão penal,
respectivamente, nos recursos especial e extraordinário; mesmo
porque essa competência jurisdicional foi constitucionalmente
atribuída às instâncias ordinárias do Poder Judiciário, definidas
como únicos juízos naturais com cognição fática e probatória
ampla.
Ignorar a possibilidade de execução provisória de decisão
condenatória final de segundo grau – esgotada a sua jurisdição
– , escrita e fundamentada mediante a observância do devido
processo legal, ampla defesa e contraditório e com absoluto
respeito às exigências básicas decorrentes do princípio da
presunção de inocência perante o juízo natural de mérito do
Poder Judiciário – que, repita-se, não é o Superior Tribunal de
Justiça, tampouco o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –, seria
atribuir eficácia zero ao princípio da efetiva tutela jurisdicional, em
virtude de uma aplicação desproporcional e absoluta do
princípio da presunção de inocência, que não estaria levando em
conta, na interpretação constitucional, o método da justeza ou
conformidade funcional, que aponta, como ensina VITAL
MOREIRA, a necessidade de os órgãos encarregados da
interpretação da norma constitucional não poderem chegar a
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(3) absoluta independência funcional dos magistrados na
valoração livre das provas, tanto em 1ª quanto em 2ª Instâncias,
por possuírem cognição plena.
Respeitadas essas três exigências básicas, haverá eficácia
nas finalidades pretendidas pela previsão constitucional da
presunção de inocência no tocante à análise de mérito da
culpabilidade do acusado, permitindo-se, consequentemente, a
plena eficácia aos já citados princípios da tutela judicial efetiva e
do juízo natural, com a possibilidade de as condenações
criminais de mérito proferidas pelos Tribunais de 2º grau, no
exercício de suas competências jurisdicionais, serem
respeitadas, sem o "congelamento de sua efetividade" pela
existência de competências recursais restritas e sem efeito suspensivo
do Superior Tribunal de Justiça e do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, cuja atuação não possibilita a realização de novas
análises probatórias e de mérito da questão penal,
respectivamente, nos recursos especial e extraordinário; mesmo
porque essa competência jurisdicional foi constitucionalmente
atribuída às instâncias ordinárias do Poder Judiciário, definidas
como únicos juízos naturais com cognição fática e probatória
ampla.
Ignorar a possibilidade de execução provisória de decisão
condenatória final de segundo grau – esgotada a sua jurisdição
– , escrita e fundamentada mediante a observância do devido
processo legal, ampla defesa e contraditório e com absoluto
respeito às exigências básicas decorrentes do princípio da
presunção de inocência perante o juízo natural de mérito do
Poder Judiciário – que, repita-se, não é o Superior Tribunal de
Justiça, tampouco o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –, seria
atribuir eficácia zero ao princípio da efetiva tutela jurisdicional, em
virtude de uma aplicação desproporcional e absoluta do
princípio da presunção de inocência, que não estaria levando em
conta, na interpretação constitucional, o método da justeza ou
conformidade funcional, que aponta, como ensina VITAL
MOREIRA, a necessidade de os órgãos encarregados da
interpretação da norma constitucional não poderem chegar a
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 154515 AGR / RO
uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema
organizatóriofuncional constitucionalmente estabelecido pelo
legislador originário (Fundamentos da Constituição. Coimbra:
Coimbra, 1991, p. 134 e ss.).
O "esquema organizatório-funcional" estabelecido pelo
legislador constituinte, no tocante à persecução penal estatal,
garante aos juízes e tribunais de 2º grau a competência para
analisar o conjunto probatório e decidir o mérito das causas
penais, afastando a não culpabilidade do réu e lhe impondo
pena privativa de liberdade, pela presença do que o Ministro
NÉRI DA SILVEIRA denominava de "juízo de consistência" (HC
72.366/SP).
Essa análise do conjunto probatório não pode ser revista
pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, pois, em relação a essas Cortes, a
competência constitucional é restrita, não permitindo nova
análise da justiça ou da injustiça da valoração probatória
realizada pelos juízos ordinários competentes.
Esse mesmo "esquema organizatório-funcional" autoriza
constitucionalmente a prisão por ordem escrita e fundamentada
da autoridade judiciária competente, e reserva para eventuais
abusos dos tribunais de segunda instância a possibilidade do
ajuizamento de Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de
Justiça com recurso ordinário constitucional ao SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Exigir o trânsito em julgado ou a decisão final do Superior
Tribunal de Justiça ou do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
para iniciar a execução da pena aplicada após o esgotamento da
análise de mérito da dupla instância judicial,
constitucionalmente escolhida como juízo natural criminal seria
subverter a lógica da harmonização dos diversos princípios
constitucionais penais e processuais penais e negar eficácia aos
diversos dispositivos já apontados em favor da aplicação
absoluta e desproporcional de um único inciso do art. 5º, com
patente prejuízo ao princípio da tutela judicial efetiva.
A tutela judicial efetiva, inclusive, exige o início da execução
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uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema
organizatóriofuncional constitucionalmente estabelecido pelo
legislador originário (Fundamentos da Constituição. Coimbra:
Coimbra, 1991, p. 134 e ss.).
O "esquema organizatório-funcional" estabelecido pelo
legislador constituinte, no tocante à persecução penal estatal,
garante aos juízes e tribunais de 2º grau a competência para
analisar o conjunto probatório e decidir o mérito das causas
penais, afastando a não culpabilidade do réu e lhe impondo
pena privativa de liberdade, pela presença do que o Ministro
NÉRI DA SILVEIRA denominava de "juízo de consistência" (HC
72.366/SP).
Essa análise do conjunto probatório não pode ser revista
pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, pois, em relação a essas Cortes, a
competência constitucional é restrita, não permitindo nova
análise da justiça ou da injustiça da valoração probatória
realizada pelos juízos ordinários competentes.
Esse mesmo "esquema organizatório-funcional" autoriza
constitucionalmente a prisão por ordem escrita e fundamentada
da autoridade judiciária competente, e reserva para eventuais
abusos dos tribunais de segunda instância a possibilidade do
ajuizamento de Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de
Justiça com recurso ordinário constitucional ao SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Exigir o trânsito em julgado ou a decisão final do Superior
Tribunal de Justiça ou do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
para iniciar a execução da pena aplicada após o esgotamento da
análise de mérito da dupla instância judicial,
constitucionalmente escolhida como juízo natural criminal seria
subverter a lógica da harmonização dos diversos princípios
constitucionais penais e processuais penais e negar eficácia aos
diversos dispositivos já apontados em favor da aplicação
absoluta e desproporcional de um único inciso do art. 5º, com
patente prejuízo ao princípio da tutela judicial efetiva.
A tutela judicial efetiva, inclusive, exige o início da execução
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
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provisória da pena como marco interruptivo da prescrição
penal, de maneira a impedir a inefetividade da jurisdição penal
em face da ocorrência de grandes lapsos temporais entre a
sentença ou o acórdão condenatório e eventual início do
cumprimento da pena após o trânsito em julgado, postergado
pela demora nos julgamentos dos recursos especiais e
extraordinários.
Em que pese a respeitável posição em contrário, em quase
30 (trinta) anos do texto constitucional, foi essa a posição
majoritária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL por
aproximadamente 23 (vinte e três) anos. Da promulgação da
Constituição em 5 de outubro de 1988 até a decisão de 5 de
fevereiro de 2009 (HC 84.078/MG, Rel. Min. EROS GRAU) e,
posteriormente, de 17 de fevereiro de 2016 (HC 126.292/SP, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI) – com a confirmação em repercussão
geral no ARE 964.246/SP, em 10 de novembro de 2016 – até o
presente momento.
Durante mais de duas décadas, interpretando o alcance do
artigo 5º, inciso LVII, da Constituição de 1988, a CORTE
considerou que a presunção de inocência não impedia o início
da execução provisória de pena após o esgotamento do
julgamento da apelação em segunda instância – ou mesmo
quando o julgamento pelo Tribunal fosse proferido em instância
única, em razão de foro por prerrogativa de função.
Em 28 de junho de 1991, o primeiro julgamento nesse
sentido foi unânime, ausentes, ocasionalmente, o Ministro
SYDNEY SANCHES, Presidente, e os Ministros MARCO
AURÉLIO e CELSO DE MELLO (HC 68726/DF, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA), tendo o PLENÁRIO DA CORTE definido:
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA
MANTIDA EM SEGUNDO GRAU. MANDADO DE PRISÃO
DO PACIENTE. INVOCAÇÃO DO ART. 5, INCISO LVII, DA
CONSTITUIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 669.
A ORDEM DE PRISÃO, EM DECORRÊNCIA DE DECRETO
DE CUSTÓDIA PREVENTIVA, DE SENTENÇA DE
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provisória da pena como marco interruptivo da prescrição
penal, de maneira a impedir a inefetividade da jurisdição penal
em face da ocorrência de grandes lapsos temporais entre a
sentença ou o acórdão condenatório e eventual início do
cumprimento da pena após o trânsito em julgado, postergado
pela demora nos julgamentos dos recursos especiais e
extraordinários.
Em que pese a respeitável posição em contrário, em quase
30 (trinta) anos do texto constitucional, foi essa a posição
majoritária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL por
aproximadamente 23 (vinte e três) anos. Da promulgação da
Constituição em 5 de outubro de 1988 até a decisão de 5 de
fevereiro de 2009 (HC 84.078/MG, Rel. Min. EROS GRAU) e,
posteriormente, de 17 de fevereiro de 2016 (HC 126.292/SP, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI) – com a confirmação em repercussão
geral no ARE 964.246/SP, em 10 de novembro de 2016 – até o
presente momento.
Durante mais de duas décadas, interpretando o alcance do
artigo 5º, inciso LVII, da Constituição de 1988, a CORTE
considerou que a presunção de inocência não impedia o início
da execução provisória de pena após o esgotamento do
julgamento da apelação em segunda instância – ou mesmo
quando o julgamento pelo Tribunal fosse proferido em instância
única, em razão de foro por prerrogativa de função.
Em 28 de junho de 1991, o primeiro julgamento nesse
sentido foi unânime, ausentes, ocasionalmente, o Ministro
SYDNEY SANCHES, Presidente, e os Ministros MARCO
AURÉLIO e CELSO DE MELLO (HC 68726/DF, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA), tendo o PLENÁRIO DA CORTE definido:
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA
MANTIDA EM SEGUNDO GRAU. MANDADO DE PRISÃO
DO PACIENTE. INVOCAÇÃO DO ART. 5, INCISO LVII, DA
CONSTITUIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 669.
A ORDEM DE PRISÃO, EM DECORRÊNCIA DE DECRETO
DE CUSTÓDIA PREVENTIVA, DE SENTENÇA DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 154515 AGR / RO
PRONÚNCIA OU DE DECISÃO DE ÓRGÃO JULGADOR DE
SEGUNDO GRAU E DE NATUREZA PROCESSUAL E
CONCERNE AOS INTERESSES DE GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU DE EXECUÇÃO DA PENA
IMPOSTA, APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO
CONFLITA COM O ART. 5, INCISO LVII, DA
CONSTITUIÇÃO. DE ACORDO COM O PAR. 2 DO ART. 27.
DA LEI N 8.038/1990, OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E
ESPECIAL SÃO RECEBIDOS NO EFEITO DEVOLUTIVO.
MANTIDA, POR UNANIMIDADE, A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, CONTRA A QUAL O RÉU APELARA EM
LIBERDADE, EXAURIDAS ESTÃO AS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS CRIMINAIS, NÃO SENDO, ASSIM, ILEGAL O
MANDADO DE PRISÃO QUE ÓRGÃO JULGADOR DE
SEGUNDO GRAU DETERMINA SE EXPEÇA CONTRA O
RÉU. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Posteriormente, em 18 de dezembro de 1992, o
posicionamento do TRIBUNAL foi confirmado no HC
69.964/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, com apenas dois Votos
vencidos (Ministros MARCO AURÉLIO e SEPÚLVEDA
PERTENCE):
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE RECOLHIDO
A PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO CONDENATÓRIA. PRETENDIDO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE
PROGRESSÃO DE REGIME. Contra decisão condenatória,
proferida em única instância, por Tribunal estadual, cabe
apenas recurso de índole extraordinária, sem efeito suspensivo,
que não impede o cumprimento do mandado de prisão.
Precedentes do STF. De outra parte, não configura
constrangimento ilegal a falta de progressão no regime de
cumprimento da pena, se o paciente ainda se acha, a
requerimento próprio, fora do sistema penitenciário, em prisão
especial, onde se torna impossível, por absoluta falta de meios,
a realização do exame criminológico que, no caso, constitui
pressuposto necessário a concessão do beneficio (art.112,
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PRONÚNCIA OU DE DECISÃO DE ÓRGÃO JULGADOR DE
SEGUNDO GRAU E DE NATUREZA PROCESSUAL E
CONCERNE AOS INTERESSES DE GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU DE EXECUÇÃO DA PENA
IMPOSTA, APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO
CONFLITA COM O ART. 5, INCISO LVII, DA
CONSTITUIÇÃO. DE ACORDO COM O PAR. 2 DO ART. 27.
DA LEI N 8.038/1990, OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E
ESPECIAL SÃO RECEBIDOS NO EFEITO DEVOLUTIVO.
MANTIDA, POR UNANIMIDADE, A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, CONTRA A QUAL O RÉU APELARA EM
LIBERDADE, EXAURIDAS ESTÃO AS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS CRIMINAIS, NÃO SENDO, ASSIM, ILEGAL O
MANDADO DE PRISÃO QUE ÓRGÃO JULGADOR DE
SEGUNDO GRAU DETERMINA SE EXPEÇA CONTRA O
RÉU. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Posteriormente, em 18 de dezembro de 1992, o
posicionamento do TRIBUNAL foi confirmado no HC
69.964/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, com apenas dois Votos
vencidos (Ministros MARCO AURÉLIO e SEPÚLVEDA
PERTENCE):
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE RECOLHIDO
A PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO CONDENATÓRIA. PRETENDIDO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE
PROGRESSÃO DE REGIME. Contra decisão condenatória,
proferida em única instância, por Tribunal estadual, cabe
apenas recurso de índole extraordinária, sem efeito suspensivo,
que não impede o cumprimento do mandado de prisão.
Precedentes do STF. De outra parte, não configura
constrangimento ilegal a falta de progressão no regime de
cumprimento da pena, se o paciente ainda se acha, a
requerimento próprio, fora do sistema penitenciário, em prisão
especial, onde se torna impossível, por absoluta falta de meios,
a realização do exame criminológico que, no caso, constitui
pressuposto necessário a concessão do beneficio (art.112,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 154515 AGR / RO
paragrafo único, c/c art. 8, da LEP). Pedido indeferido.
Inúmeros outros julgados afirmaram e reafirmaram a tese,
dos quais menciono apenas alguns:
"Contra decisão condenatória, proferida em única
instância por Tribunal estadual cabe, apenas, recurso de índole
extraordinária – especial ou extraordinário – sem efeito
suspensivo, o que possibilita o cumprimento do mandado de
prisão, mesmo antes do seu trânsito em julgado" (HC 67.968,
rel. Min. PAULO BROSSARD j. 28.8.92).
"O julgamento do recurso de apelação, com desfecho
condenatório, sem que se tenha o trânsito em julgado da
decisão, não impede a prisão do réu. O direito do condenado
permanecer em liberdade termina com o julgamento dos
recursos ordinários. Os recursos de natureza extraordinária não
têm efeito suspensivo (art. 27, §2º da Lei 8.038/90). A
jurisprudência do STF não vê incompatibilidade entre o que diz
a lei e o disposto no artigo 5º, LVII da Constituição Federal.
Recurso improvido." (RHC 71959-7/RS, 2ª. Turma, Rel. Min.
FRANCISCO REZEK, j. 3.2.1995,).
"O inciso LVII do art. 5º da CF, segundo o qual ‘ninguém
será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória’, impede, apenas, que o nome do réu seja
desde logo lançado no rol dos culpados, mas não é obstáculo à
sua prisão imediata, conforme precedente do Plenário do STF."
(HC 73.968, rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. 14.5.96).
"Firmou-se o entendimento do Tribunal no sentido de que
não ofende o disposto no artigo 5º, LVII da Constituição a
prisão imediata do condenado por decisão sujeita apenas a
recursos sem efeito suspensivo, como o extraordinário e o
especial." (HC n. 75.233-1, 1ª Turma, rel. p/ o acórdão Min.
MOREIRA ALVES).
"A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a
pendência do recurso especial ou extraordinário não impede a
execução imediata da pena, considerando que eles não têm
efeito suspensivo, são excepcionais, sem que isso implique em
ofensa ao princípio da presunção de inocência. Habeas corpus
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paragrafo único, c/c art. 8, da LEP). Pedido indeferido.
Inúmeros outros julgados afirmaram e reafirmaram a tese,
dos quais menciono apenas alguns:
"Contra decisão condenatória, proferida em única
instância por Tribunal estadual cabe, apenas, recurso de índole
extraordinária – especial ou extraordinário – sem efeito
suspensivo, o que possibilita o cumprimento do mandado de
prisão, mesmo antes do seu trânsito em julgado" (HC 67.968,
rel. Min. PAULO BROSSARD j. 28.8.92).
"O julgamento do recurso de apelação, com desfecho
condenatório, sem que se tenha o trânsito em julgado da
decisão, não impede a prisão do réu. O direito do condenado
permanecer em liberdade termina com o julgamento dos
recursos ordinários. Os recursos de natureza extraordinária não
têm efeito suspensivo (art. 27, §2º da Lei 8.038/90). A
jurisprudência do STF não vê incompatibilidade entre o que diz
a lei e o disposto no artigo 5º, LVII da Constituição Federal.
Recurso improvido." (RHC 71959-7/RS, 2ª. Turma, Rel. Min.
FRANCISCO REZEK, j. 3.2.1995,).
"O inciso LVII do art. 5º da CF, segundo o qual ‘ninguém
será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória’, impede, apenas, que o nome do réu seja
desde logo lançado no rol dos culpados, mas não é obstáculo à
sua prisão imediata, conforme precedente do Plenário do STF."
(HC 73.968, rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. 14.5.96).
"Firmou-se o entendimento do Tribunal no sentido de que
não ofende o disposto no artigo 5º, LVII da Constituição a
prisão imediata do condenado por decisão sujeita apenas a
recursos sem efeito suspensivo, como o extraordinário e o
especial." (HC n. 75.233-1, 1ª Turma, rel. p/ o acórdão Min.
MOREIRA ALVES).
"A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a
pendência do recurso especial ou extraordinário não impede a
execução imediata da pena, considerando que eles não têm
efeito suspensivo, são excepcionais, sem que isso implique em
ofensa ao princípio da presunção de inocência. Habeas corpus
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indeferido." (HC 90.645, rel. Min. MENEZES DIREITO, j.
11.9.2007).
No voto proferido no RHC 71.959-7/RS, julgado em 3 de
fevereiro de 1995, o Relator, Min. FRANCISCO REZEK, fez
considerações que permanecem atuais:
"(...) exaurido o primeiro grau de jurisdição penal com
uma sentença condenatória, e exaurido o segundo grau com a
confirmação da mesma – cabendo ainda recursos, mas de
natureza não ordinária; cabendo recursos tão-só pela
superabundante generosidade do sistema processual brasileiro
– pode ter início a execução da sentença condenatória com o
recolhimento do réu à prisão. O que me pareceu, desde o início,
é que uma interpretação radical do preceito atinente à
presunção de inocência faria sentido se pudéssemos combinála,
dentro de certa ordem jurídica, com alguma parcimônia, com
alguma compostura legislativa na determinação das regras de
processo. Isso faria sentido num país onde não fosse tão longa a
trilha recursiva possível no processo comum; onde, esgotadas
as instâncias ordinárias, o processo pudesse dar-se por findo,
não se abrindo válvulas especiais ou extraordinárias de recurso.
Pareceu à maioria, portanto, que a maneira sensata de
interpretar a regra constitucional da presunção de inocência é
aquela que compatibiliza, de algum modo, o sentido nobre da
regra com o fato de que nossa sistemática processual é
superabundante em matéria de recursos. Podemos, então,
admitir o início de execução da sentença penal condenatória
quando exauridas as instâncias ordinárias, não obstante a
pendência, como neste caso, de um recurso especial – de resto
trancado na origem, e para cujo destrancamento se tenta a via
estreita do agravo de instrumento."
A possibilidade de execução provisória da pena foi,
inclusive, o pressuposto básico para a edição de duas Súmulas
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, editadas em sessão
Plenária de 24/9/2003:
SÚMULA 716: Admite-se a progressão de regime de
cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E964-C273-A5E4-9F00 e senha 523F-FF7D-EFC5-521A
Supremo Tribunal Federal
RHC 154515 AGR / RO
indeferido." (HC 90.645, rel. Min. MENEZES DIREITO, j.
11.9.2007).
No voto proferido no RHC 71.959-7/RS, julgado em 3 de
fevereiro de 1995, o Relator, Min. FRANCISCO REZEK, fez
considerações que permanecem atuais:
"(...) exaurido o primeiro grau de jurisdição penal com
uma sentença condenatória, e exaurido o segundo grau com a
confirmação da mesma – cabendo ainda recursos, mas de
natureza não ordinária; cabendo recursos tão-só pela
superabundante generosidade do sistema processual brasileiro
– pode ter início a execução da sentença condenatória com o
recolhimento do réu à prisão. O que me pareceu, desde o início,
é que uma interpretação radical do preceito atinente à
presunção de inocência faria sentido se pudéssemos combinála,
dentro de certa ordem jurídica, com alguma parcimônia, com
alguma compostura legislativa na determinação das regras de
processo. Isso faria sentido num país onde não fosse tão longa a
trilha recursiva possível no processo comum; onde, esgotadas
as instâncias ordinárias, o processo pudesse dar-se por findo,
não se abrindo válvulas especiais ou extraordinárias de recurso.
Pareceu à maioria, portanto, que a maneira sensata de
interpretar a regra constitucional da presunção de inocência é
aquela que compatibiliza, de algum modo, o sentido nobre da
regra com o fato de que nossa sistemática processual é
superabundante em matéria de recursos. Podemos, então,
admitir o início de execução da sentença penal condenatória
quando exauridas as instâncias ordinárias, não obstante a
pendência, como neste caso, de um recurso especial – de resto
trancado na origem, e para cujo destrancamento se tenta a via
estreita do agravo de instrumento."
A possibilidade de execução provisória da pena foi,
inclusive, o pressuposto básico para a edição de duas Súmulas
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, editadas em sessão
Plenária de 24/9/2003:
SÚMULA 716: Admite-se a progressão de regime de
cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 154515 AGR / RO
severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória.
SÚMULA 717: Não impede a progressão de regime de
execução da pena, fixada em sentença não transitada em
julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
Trata-se do mesmo entendimento no direito comparado,
que, no máximo, exige para iniciar o cumprimento da pena a
efetivação do duplo grau de jurisdição, conforme
detalhadamente destacado no brilhante Voto do saudoso
Ministro TEORI ZAVASCKI (HC 126.292/SP).
Da mesma maneira, não há nenhuma exigência normativa,
seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de
San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos
Direitos do Homem que condicione o início do cumprimento da
pena ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Ambas –
respectivamente artigo 8.2 e artigo 6º2 – consagram o princípio
da presunção de inocência até o momento em que a
culpabilidade do acusado for legalmente comprovada,
respeitados os demais princípios e garantias penais e
processuais penais já analisados.
Conforme apontam JOSÉ RIBAS VIEIRA e RANIERI
LIMA RESENDE, em detalhado artigo denominado "Execução
provisória da pena: Causa para a Corte Interamericana de
Direitos Humanos?", que analisa importantes precedentes
relacionados à presente hipótese (casos Herrera Ulloa vs. Costa
Rica, 2004; Ricardo Canese vs. Paraguay, 2004; Rosendo Cantú y
outra vs. México, 2011; Mohamed vs. Argentina, 2012):
"identifica-se com clareza a validade convencional da
decisão condenatória criminal, desde que atendidos os
pressupostos do devido processo legal e disponibilizado ao
condenado um recurso de natureza ordinária dirigido à
instância que lhe seja superior. Entretanto, cumpre registrar que
não se identificou na Convenção Americana sobre Direitos
Humanos um dispositivo normativo específico que condicione
o cumprimento da condenação penal ao trânsito em julgado da
causa. Do mesmo modo, não se logrou êxito em localizar
11
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severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória.
SÚMULA 717: Não impede a progressão de regime de
execução da pena, fixada em sentença não transitada em
julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
Trata-se do mesmo entendimento no direito comparado,
que, no máximo, exige para iniciar o cumprimento da pena a
efetivação do duplo grau de jurisdição, conforme
detalhadamente destacado no brilhante Voto do saudoso
Ministro TEORI ZAVASCKI (HC 126.292/SP).
Da mesma maneira, não há nenhuma exigência normativa,
seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de
San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos
Direitos do Homem que condicione o início do cumprimento da
pena ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Ambas –
respectivamente artigo 8.2 e artigo 6º2 – consagram o princípio
da presunção de inocência até o momento em que a
culpabilidade do acusado for legalmente comprovada,
respeitados os demais princípios e garantias penais e
processuais penais já analisados.
Conforme apontam JOSÉ RIBAS VIEIRA e RANIERI
LIMA RESENDE, em detalhado artigo denominado "Execução
provisória da pena: Causa para a Corte Interamericana de
Direitos Humanos?", que analisa importantes precedentes
relacionados à presente hipótese (casos Herrera Ulloa vs. Costa
Rica, 2004; Ricardo Canese vs. Paraguay, 2004; Rosendo Cantú y
outra vs. México, 2011; Mohamed vs. Argentina, 2012):
"identifica-se com clareza a validade convencional da
decisão condenatória criminal, desde que atendidos os
pressupostos do devido processo legal e disponibilizado ao
condenado um recurso de natureza ordinária dirigido à
instância que lhe seja superior. Entretanto, cumpre registrar que
não se identificou na Convenção Americana sobre Direitos
Humanos um dispositivo normativo específico que condicione
o cumprimento da condenação penal ao trânsito em julgado da
causa. Do mesmo modo, não se logrou êxito em localizar
11
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 154515 AGR / RO
precedente do Tribunal Interamericano a defender tal linha
interpretativa".
As exigências decorrentes da previsão constitucional do
princípio da presunção de inocência não são desrespeitadas
mediante a possibilidade de execução provisória da pena
privativa de liberdade, quando a decisão condenatória observar
todos os demais princípios constitucionais interligados; ou seja,
quando o juízo de culpabilidade do acusado tiver sido firmado
com absoluta independência pelo juízo natural, a partir da
valoração de provas obtidas mediante o devido processo legal,
contraditório e ampla defesa em dupla instância e a condenação
criminal tiver sido imposta, em decisão colegiada, devidamente
motivada, de Tribunal de 2º grau.
Esse entendimento, conforme anteriormente mencionado,
é aplicável integralmente a todas as hipóteses excepcionais de
prerrogativa de foro, nas quais, constitucionalmente, o Tribunal
competente (órgão colegiado) é o único órgão do Poder
Judiciário com competência originária e exclusiva para a análise
do mérito da ação penal, com ampla cognição probatória.
O esgotamento legal da jurisdição de segundo grau ou do
Tribunal competente nas hipóteses de prerrogativa de foro
encerra a possibilidade recursal de cognição plena e da análise
fática, probatória e jurídica integral, permitindo a execução
provisória da pena em respeito ao princípio da tutela penal
efetiva.
Esse posicionamento não retira a eficácia da previsão
constitucional do inciso LVII, do art. 5º, do texto constitucional,
que, sob sua importante perspectiva processual (voto da Min.
ELLEN GRACIE no HC 84.078/MG), manterá sua incidência em
relação aos demais efeitos da condenação criminal que deverão
aguardar os julgamentos dos recursos especiais e
extraordinários, com respectivo trânsito em julgado: efeitos
extrapenais (indenização do dano), perda do cargo ou função
pública, perda da primariedade e possibilidade de reincidência
e aumento do prazo prescricional no caso do cometimento de
nova infração penal, por exemplo.
12
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Supremo Tribunal Federal
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precedente do Tribunal Interamericano a defender tal linha
interpretativa".
As exigências decorrentes da previsão constitucional do
princípio da presunção de inocência não são desrespeitadas
mediante a possibilidade de execução provisória da pena
privativa de liberdade, quando a decisão condenatória observar
todos os demais princípios constitucionais interligados; ou seja,
quando o juízo de culpabilidade do acusado tiver sido firmado
com absoluta independência pelo juízo natural, a partir da
valoração de provas obtidas mediante o devido processo legal,
contraditório e ampla defesa em dupla instância e a condenação
criminal tiver sido imposta, em decisão colegiada, devidamente
motivada, de Tribunal de 2º grau.
Esse entendimento, conforme anteriormente mencionado,
é aplicável integralmente a todas as hipóteses excepcionais de
prerrogativa de foro, nas quais, constitucionalmente, o Tribunal
competente (órgão colegiado) é o único órgão do Poder
Judiciário com competência originária e exclusiva para a análise
do mérito da ação penal, com ampla cognição probatória.
O esgotamento legal da jurisdição de segundo grau ou do
Tribunal competente nas hipóteses de prerrogativa de foro
encerra a possibilidade recursal de cognição plena e da análise
fática, probatória e jurídica integral, permitindo a execução
provisória da pena em respeito ao princípio da tutela penal
efetiva.
Esse posicionamento não retira a eficácia da previsão
constitucional do inciso LVII, do art. 5º, do texto constitucional,
que, sob sua importante perspectiva processual (voto da Min.
ELLEN GRACIE no HC 84.078/MG), manterá sua incidência em
relação aos demais efeitos da condenação criminal que deverão
aguardar os julgamentos dos recursos especiais e
extraordinários, com respectivo trânsito em julgado: efeitos
extrapenais (indenização do dano), perda do cargo ou função
pública, perda da primariedade e possibilidade de reincidência
e aumento do prazo prescricional no caso do cometimento de
nova infração penal, por exemplo.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 154515 AGR / RO
Portanto, a expedição de mandado de prisão contra os
recorrentes, para fins de execução da reprimenda, não enseja
constrangimento ilegal.
De outro canto, a alegada nulidade pela suposta violação
aos princípios da amplitude de defesa e da imparcialidade dos
julgadores leigos, em face da reunião capitaneada pelo
representante do Ministério Público, sem a competente
intimação dos advogados de defesa, não merece prosperar. Isto
porque não se pode ignorar a regra segundo a qual não haverá
declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo
prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief). Pertinentes, a
propósito dessa temática, as lições de ADA, SCARANCE e
MAGALHÃES: "Sem ofensa ao sentido teleológico da norma
não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade
nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo
exagerado e inútil, que sacrificaria o objetivo maior da
atividade jurisdicional." (As nulidades no processo penal, p. 27,
12ª ed., 2011, RT). Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: (HC 132.149-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe 16/06/2017; RE 971.305-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 13/03/2017; RHC
128.827, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe 13/03/2017; RHC 129.663-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe 16/05/2017; HC 120.121-AgR, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 09/12/2016; HC
130.549-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe
17/11/2016; RHC 134.182, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe 08/08/2016; HC 132.814, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 01/08/2016 e AP 481EI-ED,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2014), este
último assim ementado:
(…) 3. Além da arguição opportune tempore da suposta
nulidade, seja ela relativa ou absoluta, a demonstração de
prejuízo concreto é igualmente essencial para o seu
reconhecimento, de acordo com o princípio do pas de nullité
sans grief, presente no art. 563 do Código de Processo Penal.
13
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Supremo Tribunal Federal
RHC 154515 AGR / RO
Portanto, a expedição de mandado de prisão contra os
recorrentes, para fins de execução da reprimenda, não enseja
constrangimento ilegal.
De outro canto, a alegada nulidade pela suposta violação
aos princípios da amplitude de defesa e da imparcialidade dos
julgadores leigos, em face da reunião capitaneada pelo
representante do Ministério Público, sem a competente
intimação dos advogados de defesa, não merece prosperar. Isto
porque não se pode ignorar a regra segundo a qual não haverá
declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo
prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief). Pertinentes, a
propósito dessa temática, as lições de ADA, SCARANCE e
MAGALHÃES: "Sem ofensa ao sentido teleológico da norma
não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade
nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo
exagerado e inútil, que sacrificaria o objetivo maior da
atividade jurisdicional." (As nulidades no processo penal, p. 27,
12ª ed., 2011, RT). Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: (HC 132.149-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe 16/06/2017; RE 971.305-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 13/03/2017; RHC
128.827, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe 13/03/2017; RHC 129.663-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe 16/05/2017; HC 120.121-AgR, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 09/12/2016; HC
130.549-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe
17/11/2016; RHC 134.182, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe 08/08/2016; HC 132.814, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 01/08/2016 e AP 481EI-ED,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2014), este
último assim ementado:
(…) 3. Além da arguição opportune tempore da suposta
nulidade, seja ela relativa ou absoluta, a demonstração de
prejuízo concreto é igualmente essencial para o seu
reconhecimento, de acordo com o princípio do pas de nullité
sans grief, presente no art. 563 do Código de Processo Penal.
13
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 154515 AGR / RO
Precedentes. (...)
No presente caso, os recorrentes não demonstraram
qualquer prejuízo, em virtude da reunião para entrega da
"Cartilha do Jurado" aos cidadãos sorteados para atuar na
sessão do Tribunal do Júri, como destacado pelo Superior
Tribunal de Justiça.
Portanto, o Superior Tribunal de Justiça, no seu mister
precípuo de fiscalização da devida aplicação da Lei Federal,
conferiu aos dispositivos legais sob luzes interpretação coerente
e jurídica, não se mostrando devido rever, "in casu", as
diretrizes seguidas pela Corte da Cidadania.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
14
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Supremo Tribunal Federal
RHC 154515 AGR / RO
Precedentes. (...)
No presente caso, os recorrentes não demonstraram
qualquer prejuízo, em virtude da reunião para entrega da
"Cartilha do Jurado" aos cidadãos sorteados para atuar na
sessão do Tribunal do Júri, como destacado pelo Superior
Tribunal de Justiça.
Portanto, o Superior Tribunal de Justiça, no seu mister
precípuo de fiscalização da devida aplicação da Lei Federal,
conferiu aos dispositivos legais sob luzes interpretação coerente
e jurídica, não se mostrando devido rever, "in casu", as
diretrizes seguidas pela Corte da Cidadania.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
14
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.515
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:AGNALDO BEZERRA DA SILVA
AGTE.(S)
:ADEVALDO DA SILVA GILO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito e do devido processo legal, obstando-se a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
A par desse aspecto, vencido no ponto, cumpre divergir do relator
quanto à questão de fundo envolvida. Precipitar a execução da pena
importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe
o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória, ou seja, a culpa surge após alcançada a preclusão maior.
Descabe inverter a ordem natural do processo-crime – apurar-se para,
selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da reprimenda. Ante
o quadro, provejo o habeas para determinar a suspensão da execução
provisória do título condenatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.515
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:AGNALDO BEZERRA DA SILVA
AGTE.(S)
:ADEVALDO DA SILVA GILO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito e do devido processo legal, obstando-se a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
A par desse aspecto, vencido no ponto, cumpre divergir do relator
quanto à questão de fundo envolvida. Precipitar a execução da pena
importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe
o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória, ou seja, a culpa surge após alcançada a preclusão maior.
Descabe inverter a ordem natural do processo-crime – apurar-se para,
selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da reprimenda. Ante
o quadro, provejo o habeas para determinar a suspensão da execução
provisória do título condenatório.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AFE6-9D2E-C430-03A9 e senha 8938-5F13-3B4E-CFC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20
Voto Vogal
RHC 154515 AGR / RO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RHC 154515 AGR / RO
2
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Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.515
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : AGNALDO BEZERRA DA SILVA
AGTE.(S) : ADEVALDO DA SILVA GILO
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (58804/DF, 071111/RJ) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a
25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.515
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : AGNALDO BEZERRA DA SILVA
AGTE.(S) : ADEVALDO DA SILVA GILO
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (58804/DF, 071111/RJ) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a
25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748625874
| 2018-10-26T00:00:00
| 2018-11-09T00:00:00
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A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
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AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
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EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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sjur394110
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- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
HC 68726 (TP), HC 69964 (TP), RHC 71959 (2ªT), HC 73968 (1ªT), HC 75233 (1ªT), HC 84078 (TP), HC 90645 (1ªT), RE 696533 (1ªT), HC 126292 (TP), ARE 964246 RG, HC 68968 (2ªT).
(JUÍZO DE CONSISTÊNCIA)
HC 72366 (1ªT).
(PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
HC 120121 AgR (1ªT), AP 481 EI-ED (TP), RHC 128827 (2ªT), HC 132814 (2ªT), RHC 134182 (2ªT), RHC 129663 AgR (2ªT), HC 130549 AgR (1ªT), RE 971305 AgR (1ªT), HC 132149 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
RE 696533 (1ªT), HC 126292 (TP).
- Legislação estrangeira citada: art. 9º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789; art. 6º, item 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica, de 2004; Caso Ricardo Canese vs. Paraguay, de 2004; Caso Rosendo Cantú y otra vs. México, de 2011; Caso Mohamed vs. Argentina, de 2012, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Número de páginas: 20.
Análise: 05/02/2019, JSF.
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ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
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154515
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00053 INC-00054 INC-00055 \n INC-00056 INC-00057 INC-00061\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-INT CVC ANO-1969\n ART-00008 ITEM-2\n CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969\n\n",
"LEG-FED DLG-000027 ANO-1992\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969\n\n",
"LEG-FED DEC-000678 ANO-1992\n DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000716 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000717 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 154515 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : AGNALDO BEZERRA DA SILVA
AGTE.(S) : ADEVALDO DA SILVA GILO
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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""
] |
Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.515
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:AGNALDO BEZERRA DA SILVA
AGTE.(S)
:ADEVALDO DA SILVA GILO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.515
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:AGNALDO BEZERRA DA SILVA
AGTE.(S)
:ADEVALDO DA SILVA GILO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Irresignada, a defesa interpôs Recurso Ordinário Constitucional,
neste Supremo Tribunal Federal, sustentando, em suma, que a
antecipação da tutela recursal deveria ser deferida, ante a existência de
fumus boni iuris e periculum in mora, determinando a imediata liberdade
dos recorrentes e a expedição de alvará de soltura em favor dos mesmos,
para que pudessem aguardar em liberdade a efetiva entrega da prestação
jurisdicional. No mérito, requereu o provimento do recurso, para
devolver aos recorrentes, aqui agravantes, o status libertatis, porque
detentores do direito de aguardar em liberdade o provimento final,
conforme se verificava na sentença prolatada pelo Juiz Presidente do
Tribunal do Júri da Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO, nos autos do
processo-crime n. 000052675.2010.8.22.0018, a qual transitou em julgado
para a acusação, razão pela qual a prisão decretada no Acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia seria nula, por incidir em
reformatio in pejus e violar princípios de envergadura constitucional.
Requereu, ainda, a nulidade do julgamento ocorrido no Plenário do
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.515
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:AGNALDO BEZERRA DA SILVA
AGTE.(S)
:ADEVALDO DA SILVA GILO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Irresignada, a defesa interpôs Recurso Ordinário Constitucional,
neste Supremo Tribunal Federal, sustentando, em suma, que a
antecipação da tutela recursal deveria ser deferida, ante a existência de
fumus boni iuris e periculum in mora, determinando a imediata liberdade
dos recorrentes e a expedição de alvará de soltura em favor dos mesmos,
para que pudessem aguardar em liberdade a efetiva entrega da prestação
jurisdicional. No mérito, requereu o provimento do recurso, para
devolver aos recorrentes, aqui agravantes, o status libertatis, porque
detentores do direito de aguardar em liberdade o provimento final,
conforme se verificava na sentença prolatada pelo Juiz Presidente do
Tribunal do Júri da Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO, nos autos do
processo-crime n. 000052675.2010.8.22.0018, a qual transitou em julgado
para a acusação, razão pela qual a prisão decretada no Acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia seria nula, por incidir em
reformatio in pejus e violar princípios de envergadura constitucional.
Requereu, ainda, a nulidade do julgamento ocorrido no Plenário do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20
Relatório
RHC 154515 AGR / RO
Tribunal do Júri da Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO, por violação
aos princípios da amplitude de defesa e da imparcialidade dos julgadores
leigos, em face da reunião capitaneada pelo representante do Ministério
Público, sem a competente intimação dos advogados de defesa, eivando
de nulidade absoluta o julgamento ao qual foram submetidos os
recorrentes. Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso
Ordinário em Habeas Corpus.
Neste recurso, a defesa reiterou a necessidade de se determinar a
imediata soltura dos agravantes, para que possam aguardar em liberdade
a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Requereu, ainda, a revogação
da prisão decretada no Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, por incidir em reformatio in pejus e violar princípios
constitucionais. Requereu, também, a nulidade do julgamento ocorrido
no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO,
por violação aos princípios da amplitude de defesa e da imparcialidade
dos julgadores leigos. Requereu, ao final, a retratação da decisão
agravada ou o provimento do presente recurso.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 154515 AGR / RO
Tribunal do Júri da Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO, por violação
aos princípios da amplitude de defesa e da imparcialidade dos julgadores
leigos, em face da reunião capitaneada pelo representante do Ministério
Público, sem a competente intimação dos advogados de defesa, eivando
de nulidade absoluta o julgamento ao qual foram submetidos os
recorrentes. Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso
Ordinário em Habeas Corpus.
Neste recurso, a defesa reiterou a necessidade de se determinar a
imediata soltura dos agravantes, para que possam aguardar em liberdade
a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Requereu, ainda, a revogação
da prisão decretada no Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, por incidir em reformatio in pejus e violar princípios
constitucionais. Requereu, também, a nulidade do julgamento ocorrido
no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO,
por violação aos princípios da amplitude de defesa e da imparcialidade
dos julgadores leigos. Requereu, ao final, a retratação da decisão
agravada ou o provimento do presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.515
RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
Não prospera a irresignação recursal.
Conforme me manifestei na Primeira Turma, no
julgamento do Recurso Extraordinário 696.533, a presunção de inocência é uma
presunção juris tantum, que exige, para ser afastada, a existência
de um mínimo necessário de provas produzidas por meio de
um devido processo legal e está prevista no art. 9..., da
Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão,
promulgada em 26/8/1789 ("Todo o acusado se presume inocente até
ser declarado culpado").
A presunção de inocência condiciona toda condenação a uma
atividade probatória produzida pela acusação e veda,
taxativamente, a condenação, inexistindo as necessárias provas,
devendo o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que
é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de
voltarmos ao total arbítrio.
Trata-se de um dos princípios basilares do Estado de
Direito, como garantia processual penal, visando à tutela da
liberdade pessoal e possui quatro básicas funções: (a) limitação
à atividade legislativa; (b) critério condicionador das
interpretações das normas vigentes; (c) critério de tratamento
extraprocessual como inocente em todos os seus aspectos; (d)
obrigatoriedade de o ônus da prova da prática de um fato
delituoso ser sempre do acusador.
No direito brasileiro, a presunção de inocência é consagrada
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E964-C273-A5E4-9F00 e senha 523F-FF7D-EFC5-521A
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.515
RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
Não prospera a irresignação recursal.
Conforme me manifestei na Primeira Turma, no
julgamento do Recurso Extraordinário 696.533, a presunção de inocência é uma
presunção juris tantum, que exige, para ser afastada, a existência
de um mínimo necessário de provas produzidas por meio de
um devido processo legal e está prevista no art. 9..., da
Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão,
promulgada em 26/8/1789 ("Todo o acusado se presume inocente até
ser declarado culpado").
A presunção de inocência condiciona toda condenação a uma
atividade probatória produzida pela acusação e veda,
taxativamente, a condenação, inexistindo as necessárias provas,
devendo o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que
é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de
voltarmos ao total arbítrio.
Trata-se de um dos princípios basilares do Estado de
Direito, como garantia processual penal, visando à tutela da
liberdade pessoal e possui quatro básicas funções: (a) limitação
à atividade legislativa; (b) critério condicionador das
interpretações das normas vigentes; (c) critério de tratamento
extraprocessual como inocente em todos os seus aspectos; (d)
obrigatoriedade de o ônus da prova da prática de um fato
delituoso ser sempre do acusador.
No direito brasileiro, a presunção de inocência é consagrada
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E964-C273-A5E4-9F00 e senha 523F-FF7D-EFC5-521A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 154515 AGR / RO
constitucionalmente pelo art. 5..., LVII, ao estabelecer que
"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória". Com razão o eminente Ministro
CELSO DE MELLO, Decano desta CORTE, quando alerta ser
"mais intensa, portanto, no modelo constitucional brasileiro, a
proteção à presunção de inocência" (Voto no HC 126.292/SP), em
face da redação constitucional que se refere ao "trânsito em
julgado".
A condicionante constitucional ao "trânsito em julgado",
portanto, exige a análise da sua razão de existência, finalidade e
extensão, para que seja possível, no exercício de interpretação
constitucional, realizar a delimitação do âmbito normativo do
inciso LVII, do art. 5..., da Constituição Federal, em face dos
demais princípios constitucionais penais e processuais penais,
em especial os da efetividade da tutela judicial, do juízo
natural, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, estabelecidos nos incisos LIII, LIV, LV, LVI e LXI
do referido art. 5....
A interligação e complementariedade entre todos esses
princípios no exercício da persecução penal são ínsitas ao
Estado democrático de Direito, uma vez que somente por meio
de uma sequência de atos processuais, realizados perante a
autoridade judicial competente, poder-se-ão obter provas lícitas
produzidas com a integral participação e controle da defesa
pessoal e técnica do acusado, a fim de se obter uma decisão
condenatória, escrita e fundamentada, afastando-se, portanto, a
presunção constitucional de inocência.
A interpretação constitucional deverá superar aparentes
contradições entre os referidos princípios por meio da
adequação proporcional do âmbito de alcance de cada um
deles, de maneira harmônica e de modo a prestigiar o esquema
organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo
legislador constituinte originário, garantindo-lhes a maior
eficácia e aplicabilidade possível, pois, como salienta
CANOTILHO, o intérprete deve:
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 154515 AGR / RO
constitucionalmente pelo art. 5..., LVII, ao estabelecer que
"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória". Com razão o eminente Ministro
CELSO DE MELLO, Decano desta CORTE, quando alerta ser
"mais intensa, portanto, no modelo constitucional brasileiro, a
proteção à presunção de inocência" (Voto no HC 126.292/SP), em
face da redação constitucional que se refere ao "trânsito em
julgado".
A condicionante constitucional ao "trânsito em julgado",
portanto, exige a análise da sua razão de existência, finalidade e
extensão, para que seja possível, no exercício de interpretação
constitucional, realizar a delimitação do âmbito normativo do
inciso LVII, do art. 5..., da Constituição Federal, em face dos
demais princípios constitucionais penais e processuais penais,
em especial os da efetividade da tutela judicial, do juízo
natural, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, estabelecidos nos incisos LIII, LIV, LV, LVI e LXI
do referido art. 5....
A interligação e complementariedade entre todos esses
princípios no exercício da persecução penal são ínsitas ao
Estado democrático de Direito, uma vez que somente por meio
de uma sequência de atos processuais, realizados perante a
autoridade judicial competente, poder-se-ão obter provas lícitas
produzidas com a integral participação e controle da defesa
pessoal e técnica do acusado, a fim de se obter uma decisão
condenatória, escrita e fundamentada, afastando-se, portanto, a
presunção constitucional de inocência.
A interpretação constitucional deverá superar aparentes
contradições entre os referidos princípios por meio da
adequação proporcional do âmbito de alcance de cada um
deles, de maneira harmônica e de modo a prestigiar o esquema
organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo
legislador constituinte originário, garantindo-lhes a maior
eficácia e aplicabilidade possível, pois, como salienta
CANOTILHO, o intérprete deve:
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 154515 AGR / RO
"considerar a Constituição na sua globalidade e procurar
harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas
constitucionais a concretizar" (Direito Constitucional e teoria da
Constituição. 2. Ed. Coimbra: Almedina, 1998).
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL deverá, portanto,
compatibilizar o texto da Constituição Federal a partir da
interdependência e complementaridade dos mencionados
princípios e regras, que não deverão, como nos lembra GARCIA
DE ENTERRÍA, ser interpretados isoladamente, sob pena de
desrespeito à vontade do legislador constituinte (Reflexiones
sobre la ley e los princípios generales del derecho. Madri: Civitas,
1996, p. 30), sendo impositivo e primordial guardar a coerência
lógica dos dispositivos constitucionais, analisando-os com
prudência, razoabilidade e coerência, de maneira a impedir que
a eficácia de uns simplesmente anule a eficácia dos demais,
negando-lhes efetividade.
A eficácia do princípio do juiz natural exigirá, sempre, que a
decisão criminal condenatória tenha sido proferida em ambas
as instâncias ordinárias por integrantes do Poder Judiciário,
com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na
Constituição Federal, devendo ser interpretada em sua
plenitude, de forma a não só proibir a criação de Tribunais ou
juízos de exceção, como também exigir respeito absoluto às
regras objetivas de determinação de competência, para que não
seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão
julgador.
A eficácia do princípio da tutela judicial efetiva estará
observada quando houver o estrito cumprimento pelos órgãos
judiciários dos princípios processuais previstos no
ordenamento jurídico, em especial o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, incluído o direito a uma dupla
instância de mérito em relação aos recursos existentes ("direito
de recorrer"), visando a assegurar a justa e imparcial decisão
final e sua eficácia, após duas análises diversas da matéria fática
e jurídica.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 154515 AGR / RO
"considerar a Constituição na sua globalidade e procurar
harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas
constitucionais a concretizar" (Direito Constitucional e teoria da
Constituição. 2. Ed. Coimbra: Almedina, 1998).
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL deverá, portanto,
compatibilizar o texto da Constituição Federal a partir da
interdependência e complementaridade dos mencionados
princípios e regras, que não deverão, como nos lembra GARCIA
DE ENTERRÍA, ser interpretados isoladamente, sob pena de
desrespeito à vontade do legislador constituinte (Reflexiones
sobre la ley e los princípios generales del derecho. Madri: Civitas,
1996, p. 30), sendo impositivo e primordial guardar a coerência
lógica dos dispositivos constitucionais, analisando-os com
prudência, razoabilidade e coerência, de maneira a impedir que
a eficácia de uns simplesmente anule a eficácia dos demais,
negando-lhes efetividade.
A eficácia do princípio do juiz natural exigirá, sempre, que a
decisão criminal condenatória tenha sido proferida em ambas
as instâncias ordinárias por integrantes do Poder Judiciário,
com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na
Constituição Federal, devendo ser interpretada em sua
plenitude, de forma a não só proibir a criação de Tribunais ou
juízos de exceção, como também exigir respeito absoluto às
regras objetivas de determinação de competência, para que não
seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão
julgador.
A eficácia do princípio da tutela judicial efetiva estará
observada quando houver o estrito cumprimento pelos órgãos
judiciários dos princípios processuais previstos no
ordenamento jurídico, em especial o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, incluído o direito a uma dupla
instância de mérito em relação aos recursos existentes ("direito
de recorrer"), visando a assegurar a justa e imparcial decisão
final e sua eficácia, após duas análises diversas da matéria fática
e jurídica.
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RHC 154515 AGR / RO
A eficácia do devido processo legal estará configurada
quando presente sua dupla proteção individual, tanto no
âmbito material de proteção ao direito de liberdade, cuja
supressão exige decisão judicial escrita e fundamentada da
autoridade competente (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXI), como no âmbito
formal, ao assegurar ao réu paridade total de condições com o
Estado-persecutor e plenitude de defesa, visando a impedir o
arbítrio do Estado.
O devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e
o contraditório, que deverão ser assegurados a todos os
litigantes. A eficácia do princípio da ampla defesa estará presente
quando ao réu forem garantidas as condições que lhe
possibilitem trazer para o processo todos os elementos
tendentes a esclarecer a verdade (direito à defesa técnica, à
publicidade do processo, à citação, à produção ampla de
provas, a ser processado e julgado pelo juiz competente, aos
recursos previstos em lei, à decisão imutável, à revisão
criminal) ou mesmo de calar-se, se entender necessário, à
medida que a eficácia do princípio do contraditório, enquanto
exteriorização da ampla defesa, será respeitada quando houver
a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato
produzido pela acusação caberá igual direito da defesa de a ele
se opor ou de dar a versão que lhe convenha, ou, ainda, de
fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo
autor da ação penal.
Por sua vez, a eficácia do inciso LVII, do art. 5..., do texto
constitucional, estará observada, em cada etapa processual, se
as três exigências básicas decorrentes da razão da previsão
constitucional da presunção de inocência tiverem sido observadas
pelo Poder Judiciário: (1) o ônus da prova dos fatos
constitutivos da pretensão penal pertencer com exclusividade à
acusação, sem que se possa exigir a produção por parte da
defesa de provas referentes a fatos negativos (provas diabólicas);
(2) necessidade de colheita de provas ou de repetição de provas
já obtidas, sempre perante o órgão judicial competente,
mediante o devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
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Supremo Tribunal Federal
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A eficácia do devido processo legal estará configurada
quando presente sua dupla proteção individual, tanto no
âmbito material de proteção ao direito de liberdade, cuja
supressão exige decisão judicial escrita e fundamentada da
autoridade competente (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXI), como no âmbito
formal, ao assegurar ao réu paridade total de condições com o
Estado-persecutor e plenitude de defesa, visando a impedir o
arbítrio do Estado.
O devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e
o contraditório, que deverão ser assegurados a todos os
litigantes. A eficácia do princípio da ampla defesa estará presente
quando ao réu forem garantidas as condições que lhe
possibilitem trazer para o processo todos os elementos
tendentes a esclarecer a verdade (direito à defesa técnica, à
publicidade do processo, à citação, à produção ampla de
provas, a ser processado e julgado pelo juiz competente, aos
recursos previstos em lei, à decisão imutável, à revisão
criminal) ou mesmo de calar-se, se entender necessário, à
medida que a eficácia do princípio do contraditório, enquanto
exteriorização da ampla defesa, será respeitada quando houver
a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato
produzido pela acusação caberá igual direito da defesa de a ele
se opor ou de dar a versão que lhe convenha, ou, ainda, de
fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo
autor da ação penal.
Por sua vez, a eficácia do inciso LVII, do art. 5..., do texto
constitucional, estará observada, em cada etapa processual, se
as três exigências básicas decorrentes da razão da previsão
constitucional da presunção de inocência tiverem sido observadas
pelo Poder Judiciário: (1) o ônus da prova dos fatos
constitutivos da pretensão penal pertencer com exclusividade à
acusação, sem que se possa exigir a produção por parte da
defesa de provas referentes a fatos negativos (provas diabólicas);
(2) necessidade de colheita de provas ou de repetição de provas
já obtidas, sempre perante o órgão judicial competente,
mediante o devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
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(3) absoluta independência funcional dos magistrados na
valoração livre das provas, tanto em 1... quanto em 2... Instâncias,
por possuírem cognição plena.
Respeitadas essas três exigências básicas, haverá eficácia
nas finalidades pretendidas pela previsão constitucional da
presunção de inocência no tocante à análise de mérito da
culpabilidade do acusado, permitindo-se, consequentemente, a
plena eficácia aos já citados princípios da tutela judicial efetiva e
do juízo natural, com a possibilidade de as condenações
criminais de mérito proferidas pelos Tribunais de 2... grau, no
exercício de suas competências jurisdicionais, serem
respeitadas, sem o "congelamento de sua efetividade" pela
existência de competências recursais restritas e sem efeito suspensivo
do Superior Tribunal de Justiça e do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, cuja atuação não possibilita a realização de novas
análises probatórias e de mérito da questão penal,
respectivamente, nos recursos especial e extraordinário; mesmo
porque essa competência jurisdicional foi constitucionalmente
atribuída às instâncias ordinárias do Poder Judiciário, definidas
como únicos juízos naturais com cognição fática e probatória
ampla.
Ignorar a possibilidade de execução provisória de decisão
condenatória final de segundo grau – esgotada a sua jurisdição
– , escrita e fundamentada mediante a observância do devido
processo legal, ampla defesa e contraditório e com absoluto
respeito às exigências básicas decorrentes do princípio da
presunção de inocência perante o juízo natural de mérito do
Poder Judiciário – que, repita-se, não é o Superior Tribunal de
Justiça, tampouco o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –, seria
atribuir eficácia zero ao princípio da efetiva tutela jurisdicional, em
virtude de uma aplicação desproporcional e absoluta do
princípio da presunção de inocência, que não estaria levando em
conta, na interpretação constitucional, o método da justeza ou
conformidade funcional, que aponta, como ensina VITAL
MOREIRA, a necessidade de os órgãos encarregados da
interpretação da norma constitucional não poderem chegar a
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(3) absoluta independência funcional dos magistrados na
valoração livre das provas, tanto em 1... quanto em 2... Instâncias,
por possuírem cognição plena.
Respeitadas essas três exigências básicas, haverá eficácia
nas finalidades pretendidas pela previsão constitucional da
presunção de inocência no tocante à análise de mérito da
culpabilidade do acusado, permitindo-se, consequentemente, a
plena eficácia aos já citados princípios da tutela judicial efetiva e
do juízo natural, com a possibilidade de as condenações
criminais de mérito proferidas pelos Tribunais de 2... grau, no
exercício de suas competências jurisdicionais, serem
respeitadas, sem o "congelamento de sua efetividade" pela
existência de competências recursais restritas e sem efeito suspensivo
do Superior Tribunal de Justiça e do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, cuja atuação não possibilita a realização de novas
análises probatórias e de mérito da questão penal,
respectivamente, nos recursos especial e extraordinário; mesmo
porque essa competência jurisdicional foi constitucionalmente
atribuída às instâncias ordinárias do Poder Judiciário, definidas
como únicos juízos naturais com cognição fática e probatória
ampla.
Ignorar a possibilidade de execução provisória de decisão
condenatória final de segundo grau – esgotada a sua jurisdição
– , escrita e fundamentada mediante a observância do devido
processo legal, ampla defesa e contraditório e com absoluto
respeito às exigências básicas decorrentes do princípio da
presunção de inocência perante o juízo natural de mérito do
Poder Judiciário – que, repita-se, não é o Superior Tribunal de
Justiça, tampouco o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –, seria
atribuir eficácia zero ao princípio da efetiva tutela jurisdicional, em
virtude de uma aplicação desproporcional e absoluta do
princípio da presunção de inocência, que não estaria levando em
conta, na interpretação constitucional, o método da justeza ou
conformidade funcional, que aponta, como ensina VITAL
MOREIRA, a necessidade de os órgãos encarregados da
interpretação da norma constitucional não poderem chegar a
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 154515 AGR / RO
uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema
organizatóriofuncional constitucionalmente estabelecido pelo
legislador originário (Fundamentos da Constituição. Coimbra:
Coimbra, 1991, p. 134 e ss.).
O "esquema organizatório-funcional" estabelecido pelo
legislador constituinte, no tocante à persecução penal estatal,
garante aos juízes e tribunais de 2... grau a competência para
analisar o conjunto probatório e decidir o mérito das causas
penais, afastando a não culpabilidade do réu e lhe impondo
pena privativa de liberdade, pela presença do que o Ministro
NÉRI DA SILVEIRA denominava de "juízo de consistência" (HC
72.366/SP).
Essa análise do conjunto probatório não pode ser revista
pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, pois, em relação a essas Cortes, a
competência constitucional é restrita, não permitindo nova
análise da justiça ou da injustiça da valoração probatória
realizada pelos juízos ordinários competentes.
Esse mesmo "esquema organizatório-funcional" autoriza
constitucionalmente a prisão por ordem escrita e fundamentada
da autoridade judiciária competente, e reserva para eventuais
abusos dos tribunais de segunda instância a possibilidade do
ajuizamento de Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de
Justiça com recurso ordinário constitucional ao SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Exigir o trânsito em julgado ou a decisão final do Superior
Tribunal de Justiça ou do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
para iniciar a execução da pena aplicada após o esgotamento da
análise de mérito da dupla instância judicial,
constitucionalmente escolhida como juízo natural criminal seria
subverter a lógica da harmonização dos diversos princípios
constitucionais penais e processuais penais e negar eficácia aos
diversos dispositivos já apontados em favor da aplicação
absoluta e desproporcional de um único inciso do art. 5..., com
patente prejuízo ao princípio da tutela judicial efetiva.
A tutela judicial efetiva, inclusive, exige o início da execução
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uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema
organizatóriofuncional constitucionalmente estabelecido pelo
legislador originário (Fundamentos da Constituição. Coimbra:
Coimbra, 1991, p. 134 e ss.).
O "esquema organizatório-funcional" estabelecido pelo
legislador constituinte, no tocante à persecução penal estatal,
garante aos juízes e tribunais de 2... grau a competência para
analisar o conjunto probatório e decidir o mérito das causas
penais, afastando a não culpabilidade do réu e lhe impondo
pena privativa de liberdade, pela presença do que o Ministro
NÉRI DA SILVEIRA denominava de "juízo de consistência" (HC
72.366/SP).
Essa análise do conjunto probatório não pode ser revista
pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, pois, em relação a essas Cortes, a
competência constitucional é restrita, não permitindo nova
análise da justiça ou da injustiça da valoração probatória
realizada pelos juízos ordinários competentes.
Esse mesmo "esquema organizatório-funcional" autoriza
constitucionalmente a prisão por ordem escrita e fundamentada
da autoridade judiciária competente, e reserva para eventuais
abusos dos tribunais de segunda instância a possibilidade do
ajuizamento de Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de
Justiça com recurso ordinário constitucional ao SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Exigir o trânsito em julgado ou a decisão final do Superior
Tribunal de Justiça ou do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
para iniciar a execução da pena aplicada após o esgotamento da
análise de mérito da dupla instância judicial,
constitucionalmente escolhida como juízo natural criminal seria
subverter a lógica da harmonização dos diversos princípios
constitucionais penais e processuais penais e negar eficácia aos
diversos dispositivos já apontados em favor da aplicação
absoluta e desproporcional de um único inciso do art. 5..., com
patente prejuízo ao princípio da tutela judicial efetiva.
A tutela judicial efetiva, inclusive, exige o início da execução
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provisória da pena como marco interruptivo da prescrição
penal, de maneira a impedir a inefetividade da jurisdição penal
em face da ocorrência de grandes lapsos temporais entre a
sentença ou o acórdão condenatório e eventual início do
cumprimento da pena após o trânsito em julgado, postergado
pela demora nos julgamentos dos recursos especiais e
extraordinários.
Em que pese a respeitável posição em contrário, em quase
30 (trinta) anos do texto constitucional, foi essa a posição
majoritária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL por
aproximadamente 23 (vinte e três) anos. Da promulgação da
Constituição em 5 de outubro de 1988 até a decisão de 5 de
fevereiro de 2009 (HC 84.078/MG, Rel. Min. EROS GRAU) e,
posteriormente, de 17 de fevereiro de 2016 (HC 126.292/SP, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI) – com a confirmação em repercussão
geral no ARE 964.246/SP, em 10 de novembro de 2016 – até o
presente momento.
Durante mais de duas décadas, interpretando o alcance do
artigo 5..., inciso LVII, da Constituição de 1988, a CORTE
considerou que a presunção de inocência não impedia o início
da execução provisória de pena após o esgotamento do
julgamento da apelação em segunda instância – ou mesmo
quando o julgamento pelo Tribunal fosse proferido em instância
única, em razão de foro por prerrogativa de função.
Em 28 de junho de 1991, o primeiro julgamento nesse
sentido foi unânime, ausentes, ocasionalmente, o Ministro
SYDNEY SANCHES, Presidente, e os Ministros MARCO
AURÉLIO e CELSO DE MELLO (HC 68726/DF, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA), tendo o PLENÁRIO DA CORTE definido:
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA
MANTIDA EM SEGUNDO GRAU. MANDADO DE PRISÃO
DO PACIENTE. INVOCAÇÃO DO ART. 5, INCISO LVII, DA
CONSTITUIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 669.
A ORDEM DE PRISÃO, EM DECORRÊNCIA DE DECRETO
DE CUSTÓDIA PREVENTIVA, DE SENTENÇA DE
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provisória da pena como marco interruptivo da prescrição
penal, de maneira a impedir a inefetividade da jurisdição penal
em face da ocorrência de grandes lapsos temporais entre a
sentença ou o acórdão condenatório e eventual início do
cumprimento da pena após o trânsito em julgado, postergado
pela demora nos julgamentos dos recursos especiais e
extraordinários.
Em que pese a respeitável posição em contrário, em quase
30 (trinta) anos do texto constitucional, foi essa a posição
majoritária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL por
aproximadamente 23 (vinte e três) anos. Da promulgação da
Constituição em 5 de outubro de 1988 até a decisão de 5 de
fevereiro de 2009 (HC 84.078/MG, Rel. Min. EROS GRAU) e,
posteriormente, de 17 de fevereiro de 2016 (HC 126.292/SP, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI) – com a confirmação em repercussão
geral no ARE 964.246/SP, em 10 de novembro de 2016 – até o
presente momento.
Durante mais de duas décadas, interpretando o alcance do
artigo 5..., inciso LVII, da Constituição de 1988, a CORTE
considerou que a presunção de inocência não impedia o início
da execução provisória de pena após o esgotamento do
julgamento da apelação em segunda instância – ou mesmo
quando o julgamento pelo Tribunal fosse proferido em instância
única, em razão de foro por prerrogativa de função.
Em 28 de junho de 1991, o primeiro julgamento nesse
sentido foi unânime, ausentes, ocasionalmente, o Ministro
SYDNEY SANCHES, Presidente, e os Ministros MARCO
AURÉLIO e CELSO DE MELLO (HC 68726/DF, Rel. Min. NÉRI
DA SILVEIRA), tendo o PLENÁRIO DA CORTE definido:
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA
MANTIDA EM SEGUNDO GRAU. MANDADO DE PRISÃO
DO PACIENTE. INVOCAÇÃO DO ART. 5, INCISO LVII, DA
CONSTITUIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 669.
A ORDEM DE PRISÃO, EM DECORRÊNCIA DE DECRETO
DE CUSTÓDIA PREVENTIVA, DE SENTENÇA DE
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PRONÚNCIA OU DE DECISÃO DE ÓRGÃO JULGADOR DE
SEGUNDO GRAU E DE NATUREZA PROCESSUAL E
CONCERNE AOS INTERESSES DE GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU DE EXECUÇÃO DA PENA
IMPOSTA, APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO
CONFLITA COM O ART. 5, INCISO LVII, DA
CONSTITUIÇÃO. DE ACORDO COM O PAR. 2 DO ART. 27.
DA LEI N 8.038/1990, OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E
ESPECIAL SÃO RECEBIDOS NO EFEITO DEVOLUTIVO.
MANTIDA, POR UNANIMIDADE, A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, CONTRA A QUAL O RÉU APELARA EM
LIBERDADE, EXAURIDAS ESTÃO AS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS CRIMINAIS, NÃO SENDO, ASSIM, ILEGAL O
MANDADO DE PRISÃO QUE ÓRGÃO JULGADOR DE
SEGUNDO GRAU DETERMINA SE EXPEÇA CONTRA O
RÉU. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Posteriormente, em 18 de dezembro de 1992, o
posicionamento do TRIBUNAL foi confirmado no HC
69.964/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, com apenas dois Votos
vencidos (Ministros MARCO AURÉLIO e SEPÚLVEDA
PERTENCE):
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE RECOLHIDO
A PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO CONDENATÓRIA. PRETENDIDO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE
PROGRESSÃO DE REGIME. Contra decisão condenatória,
proferida em única instância, por Tribunal estadual, cabe
apenas recurso de índole extraordinária, sem efeito suspensivo,
que não impede o cumprimento do mandado de prisão.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. De outra parte, não configura
constrangimento ilegal a falta de progressão no regime de
cumprimento da pena, se o paciente ainda se acha, a
requerimento próprio, fora do sistema penitenciário, em prisão
especial, onde se torna impossível, por absoluta falta de meios,
a realização do exame criminológico que, no caso, constitui
pressuposto necessário a concessão do beneficio (art.112,
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PRONÚNCIA OU DE DECISÃO DE ÓRGÃO JULGADOR DE
SEGUNDO GRAU E DE NATUREZA PROCESSUAL E
CONCERNE AOS INTERESSES DE GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU DE EXECUÇÃO DA PENA
IMPOSTA, APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO
CONFLITA COM O ART. 5, INCISO LVII, DA
CONSTITUIÇÃO. DE ACORDO COM O PAR. 2 DO ART. 27.
DA LEI N 8.038/1990, OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E
ESPECIAL SÃO RECEBIDOS NO EFEITO DEVOLUTIVO.
MANTIDA, POR UNANIMIDADE, A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, CONTRA A QUAL O RÉU APELARA EM
LIBERDADE, EXAURIDAS ESTÃO AS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS CRIMINAIS, NÃO SENDO, ASSIM, ILEGAL O
MANDADO DE PRISÃO QUE ÓRGÃO JULGADOR DE
SEGUNDO GRAU DETERMINA SE EXPEÇA CONTRA O
RÉU. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Posteriormente, em 18 de dezembro de 1992, o
posicionamento do TRIBUNAL foi confirmado no HC
69.964/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, com apenas dois Votos
vencidos (Ministros MARCO AURÉLIO e SEPÚLVEDA
PERTENCE):
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE RECOLHIDO
A PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO CONDENATÓRIA. PRETENDIDO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE
PROGRESSÃO DE REGIME. Contra decisão condenatória,
proferida em única instância, por Tribunal estadual, cabe
apenas recurso de índole extraordinária, sem efeito suspensivo,
que não impede o cumprimento do mandado de prisão.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. De outra parte, não configura
constrangimento ilegal a falta de progressão no regime de
cumprimento da pena, se o paciente ainda se acha, a
requerimento próprio, fora do sistema penitenciário, em prisão
especial, onde se torna impossível, por absoluta falta de meios,
a realização do exame criminológico que, no caso, constitui
pressuposto necessário a concessão do beneficio (art.112,
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 154515 AGR / RO
paragrafo único, c/c art. 8, da LEP). Pedido indeferido.
Inúmeros outros julgados afirmaram e reafirmaram a tese,
dos quais menciono apenas alguns:
"Contra decisão condenatória, proferida em única
instância por Tribunal estadual cabe, apenas, recurso de índole
extraordinária – especial ou extraordinário – sem efeito
suspensivo, o que possibilita o cumprimento do mandado de
prisão, mesmo antes do seu trânsito em julgado" (HC 67.968,
rel. Min. PAULO BROSSARD j. 28.8.92).
"O julgamento do recurso de apelação, com desfecho
condenatório, sem que se tenha o trânsito em julgado da
decisão, não impede a prisão do réu. O direito do condenado
permanecer em liberdade termina com o julgamento dos
recursos ordinários. Os recursos de natureza extraordinária não
têm efeito suspensivo (art. 27, §2... da Lei 8.038/90). A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não vê incompatibilidade entre o que diz
a lei e o disposto no artigo 5..., LVII da Constituição Federal.
Recurso improvido." (RHC 71959-7/RS, 2.... Turma, Rel. Min.
FRANCISCO REZEK, j. 3.2.1995,).
"O inciso LVII do art. 5... da Constituição Federal de 1988, segundo o qual ‘ninguém
será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória’, impede, apenas, que o nome do réu seja
desde logo lançado no rol dos culpados, mas não é obstáculo à
sua prisão imediata, conforme precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal."
(HC 73.968, rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. 14.5.96).
"Firmou-se o entendimento do Tribunal no sentido de que
não ofende o disposto no artigo 5..., LVII da Constituição a
prisão imediata do condenado por decisão sujeita apenas a
recursos sem efeito suspensivo, como o extraordinário e o
especial." (HC n. 75.233-1, 1... Turma, rel. p/ o acórdão Min.
MOREIRA ALVES).
"A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a
pendência do recurso especial ou extraordinário não impede a
execução imediata da pena, considerando que eles não têm
efeito suspensivo, são excepcionais, sem que isso implique em
ofensa ao princípio da presunção de inocência. Habeas corpus
9
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Supremo Tribunal Federal
RHC 154515 AGR / RO
paragrafo único, c/c art. 8, da LEP). Pedido indeferido.
Inúmeros outros julgados afirmaram e reafirmaram a tese,
dos quais menciono apenas alguns:
"Contra decisão condenatória, proferida em única
instância por Tribunal estadual cabe, apenas, recurso de índole
extraordinária – especial ou extraordinário – sem efeito
suspensivo, o que possibilita o cumprimento do mandado de
prisão, mesmo antes do seu trânsito em julgado" (HC 67.968,
rel. Min. PAULO BROSSARD j. 28.8.92).
"O julgamento do recurso de apelação, com desfecho
condenatório, sem que se tenha o trânsito em julgado da
decisão, não impede a prisão do réu. O direito do condenado
permanecer em liberdade termina com o julgamento dos
recursos ordinários. Os recursos de natureza extraordinária não
têm efeito suspensivo (art. 27, §2... da Lei 8.038/90). A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não vê incompatibilidade entre o que diz
a lei e o disposto no artigo 5..., LVII da Constituição Federal.
Recurso improvido." (RHC 71959-7/RS, 2.... Turma, Rel. Min.
FRANCISCO REZEK, j. 3.2.1995,).
"O inciso LVII do art. 5... da Constituição Federal de 1988, segundo o qual ‘ninguém
será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória’, impede, apenas, que o nome do réu seja
desde logo lançado no rol dos culpados, mas não é obstáculo à
sua prisão imediata, conforme precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal."
(HC 73.968, rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. 14.5.96).
"Firmou-se o entendimento do Tribunal no sentido de que
não ofende o disposto no artigo 5..., LVII da Constituição a
prisão imediata do condenado por decisão sujeita apenas a
recursos sem efeito suspensivo, como o extraordinário e o
especial." (HC n. 75.233-1, 1... Turma, rel. p/ o acórdão Min.
MOREIRA ALVES).
"A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a
pendência do recurso especial ou extraordinário não impede a
execução imediata da pena, considerando que eles não têm
efeito suspensivo, são excepcionais, sem que isso implique em
ofensa ao princípio da presunção de inocência. Habeas corpus
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 154515 AGR / RO
indeferido." (HC 90.645, rel. Min. MENEZES DIREITO, j.
11.9.2007).
No voto proferido no RHC 71.959-7/RS, julgado em 3 de
fevereiro de 1995, o Relator, Min. FRANCISCO REZEK, fez
considerações que permanecem atuais:
"(...) exaurido o primeiro grau de jurisdição penal com
uma sentença condenatória, e exaurido o segundo grau com a
confirmação da mesma – cabendo ainda recursos, mas de
natureza não ordinária; cabendo recursos tão-só pela
superabundante generosidade do sistema processual brasileiro
– pode ter início a execução da sentença condenatória com o
recolhimento do réu à prisão. O que me pareceu, desde o início,
é que uma interpretação radical do preceito atinente à
presunção de inocência faria sentido se pudéssemos combinála,
dentro de certa ordem jurídica, com alguma parcimônia, com
alguma compostura legislativa na determinação das regras de
processo. Isso faria sentido num país onde não fosse tão longa a
trilha recursiva possível no processo comum; onde, esgotadas
as instâncias ordinárias, o processo pudesse dar-se por findo,
não se abrindo válvulas especiais ou extraordinárias de recurso.
Pareceu à maioria, portanto, que a maneira sensata de
interpretar a regra constitucional da presunção de inocência é
aquela que compatibiliza, de algum modo, o sentido nobre da
regra com o fato de que nossa sistemática processual é
superabundante em matéria de recursos. Podemos, então,
admitir o início de execução da sentença penal condenatória
quando exauridas as instâncias ordinárias, não obstante a
pendência, como neste caso, de um recurso especial – de resto
trancado na origem, e para cujo destrancamento se tenta a via
estreita do agravo de instrumento."
A possibilidade de execução provisória da pena foi,
inclusive, o pressuposto básico para a edição de duas Súmulas
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, editadas em sessão
Plenária de 24/9/2003:
SÚMULA 716: Admite-se a progressão de regime de
cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos
10
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Supremo Tribunal Federal
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indeferido." (HC 90.645, rel. Min. MENEZES DIREITO, j.
11.9.2007).
No voto proferido no RHC 71.959-7/RS, julgado em 3 de
fevereiro de 1995, o Relator, Min. FRANCISCO REZEK, fez
considerações que permanecem atuais:
"(...) exaurido o primeiro grau de jurisdição penal com
uma sentença condenatória, e exaurido o segundo grau com a
confirmação da mesma – cabendo ainda recursos, mas de
natureza não ordinária; cabendo recursos tão-só pela
superabundante generosidade do sistema processual brasileiro
– pode ter início a execução da sentença condenatória com o
recolhimento do réu à prisão. O que me pareceu, desde o início,
é que uma interpretação radical do preceito atinente à
presunção de inocência faria sentido se pudéssemos combinála,
dentro de certa ordem jurídica, com alguma parcimônia, com
alguma compostura legislativa na determinação das regras de
processo. Isso faria sentido num país onde não fosse tão longa a
trilha recursiva possível no processo comum; onde, esgotadas
as instâncias ordinárias, o processo pudesse dar-se por findo,
não se abrindo válvulas especiais ou extraordinárias de recurso.
Pareceu à maioria, portanto, que a maneira sensata de
interpretar a regra constitucional da presunção de inocência é
aquela que compatibiliza, de algum modo, o sentido nobre da
regra com o fato de que nossa sistemática processual é
superabundante em matéria de recursos. Podemos, então,
admitir o início de execução da sentença penal condenatória
quando exauridas as instâncias ordinárias, não obstante a
pendência, como neste caso, de um recurso especial – de resto
trancado na origem, e para cujo destrancamento se tenta a via
estreita do agravo de instrumento."
A possibilidade de execução provisória da pena foi,
inclusive, o pressuposto básico para a edição de duas Súmulas
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, editadas em sessão
Plenária de 24/9/2003:
SÚMULA 716: Admite-se a progressão de regime de
cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos
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RHC 154515 AGR / RO
severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória.
SÚMULA 717: Não impede a progressão de regime de
execução da pena, fixada em sentença não transitada em
julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
Trata-se do mesmo entendimento no direito comparado,
que, no máximo, exige para iniciar o cumprimento da pena a
efetivação do duplo grau de jurisdição, conforme
detalhadamente destacado no brilhante Voto do saudoso
Ministro TEORI ZAVASCKI (HC 126.292/SP).
Da mesma maneira, não há nenhuma exigência normativa,
seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de
San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos
Direitos do Homem que condicione o início do cumprimento da
pena ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Ambas –
respectivamente artigo 8.2 e artigo 6...2 – consagram o princípio
da presunção de inocência até o momento em que a
culpabilidade do acusado for legalmente comprovada,
respeitados os demais princípios e garantias penais e
processuais penais já analisados.
Conforme apontam JOSÉ RIBAS VIEIRA e RANIERI
LIMA RESENDE, em detalhado artigo denominado "Execução
provisória da pena: Causa para a Corte Interamericana de
Direitos Humanos?", que analisa importantes precedentes
relacionados à presente hipótese (casos Herrera Ulloa vs. Costa
Rica, 2004; Ricardo Canese vs. Paraguay, 2004; Rosendo Cantú y
outra vs. México, 2011; Mohamed vs. Argentina, 2012):
"identifica-se com clareza a validade convencional da
decisão condenatória criminal, desde que atendidos os
pressupostos do devido processo legal e disponibilizado ao
condenado um recurso de natureza ordinária dirigido à
instância que lhe seja superior. Entretanto, cumpre registrar que
não se identificou na Convenção Americana sobre Direitos
Humanos um dispositivo normativo específico que condicione
o cumprimento da condenação penal ao trânsito em julgado da
causa. Do mesmo modo, não se logrou êxito em localizar
11
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severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória.
SÚMULA 717: Não impede a progressão de regime de
execução da pena, fixada em sentença não transitada em
julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
Trata-se do mesmo entendimento no direito comparado,
que, no máximo, exige para iniciar o cumprimento da pena a
efetivação do duplo grau de jurisdição, conforme
detalhadamente destacado no brilhante Voto do saudoso
Ministro TEORI ZAVASCKI (HC 126.292/SP).
Da mesma maneira, não há nenhuma exigência normativa,
seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de
San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos
Direitos do Homem que condicione o início do cumprimento da
pena ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Ambas –
respectivamente artigo 8.2 e artigo 6...2 – consagram o princípio
da presunção de inocência até o momento em que a
culpabilidade do acusado for legalmente comprovada,
respeitados os demais princípios e garantias penais e
processuais penais já analisados.
Conforme apontam JOSÉ RIBAS VIEIRA e RANIERI
LIMA RESENDE, em detalhado artigo denominado "Execução
provisória da pena: Causa para a Corte Interamericana de
Direitos Humanos?", que analisa importantes precedentes
relacionados à presente hipótese (casos Herrera Ulloa vs. Costa
Rica, 2004; Ricardo Canese vs. Paraguay, 2004; Rosendo Cantú y
outra vs. México, 2011; Mohamed vs. Argentina, 2012):
"identifica-se com clareza a validade convencional da
decisão condenatória criminal, desde que atendidos os
pressupostos do devido processo legal e disponibilizado ao
condenado um recurso de natureza ordinária dirigido à
instância que lhe seja superior. Entretanto, cumpre registrar que
não se identificou na Convenção Americana sobre Direitos
Humanos um dispositivo normativo específico que condicione
o cumprimento da condenação penal ao trânsito em julgado da
causa. Do mesmo modo, não se logrou êxito em localizar
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RHC 154515 AGR / RO
precedente do Tribunal Interamericano a defender tal linha
interpretativa".
As exigências decorrentes da previsão constitucional do
princípio da presunção de inocência não são desrespeitadas
mediante a possibilidade de execução provisória da pena
privativa de liberdade, quando a decisão condenatória observar
todos os demais princípios constitucionais interligados; ou seja,
quando o juízo de culpabilidade do acusado tiver sido firmado
com absoluta independência pelo juízo natural, a partir da
valoração de provas obtidas mediante o devido processo legal,
contraditório e ampla defesa em dupla instância e a condenação
criminal tiver sido imposta, em decisão colegiada, devidamente
motivada, de Tribunal de 2... grau.
Esse entendimento, conforme anteriormente mencionado,
é aplicável integralmente a todas as hipóteses excepcionais de
prerrogativa de foro, nas quais, constitucionalmente, o Tribunal
competente (órgão colegiado) é o único órgão do Poder
Judiciário com competência originária e exclusiva para a análise
do mérito da ação penal, com ampla cognição probatória.
O esgotamento legal da jurisdição de segundo grau ou do
Tribunal competente nas hipóteses de prerrogativa de foro
encerra a possibilidade recursal de cognição plena e da análise
fática, probatória e jurídica integral, permitindo a execução
provisória da pena em respeito ao princípio da tutela penal
efetiva.
Esse posicionamento não retira a eficácia da previsão
constitucional do inciso LVII, do art. 5..., do texto constitucional,
que, sob sua importante perspectiva processual (voto da Min.
ELLEN GRACIE no HC 84.078/MG), manterá sua incidência em
relação aos demais efeitos da condenação criminal que deverão
aguardar os julgamentos dos recursos especiais e
extraordinários, com respectivo trânsito em julgado: efeitos
extrapenais (indenização do dano), perda do cargo ou função
pública, perda da primariedade e possibilidade de reincidência
e aumento do prazo prescricional no caso do cometimento de
nova infração penal, por exemplo.
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RHC 154515 AGR / RO
precedente do Tribunal Interamericano a defender tal linha
interpretativa".
As exigências decorrentes da previsão constitucional do
princípio da presunção de inocência não são desrespeitadas
mediante a possibilidade de execução provisória da pena
privativa de liberdade, quando a decisão condenatória observar
todos os demais princípios constitucionais interligados; ou seja,
quando o juízo de culpabilidade do acusado tiver sido firmado
com absoluta independência pelo juízo natural, a partir da
valoração de provas obtidas mediante o devido processo legal,
contraditório e ampla defesa em dupla instância e a condenação
criminal tiver sido imposta, em decisão colegiada, devidamente
motivada, de Tribunal de 2... grau.
Esse entendimento, conforme anteriormente mencionado,
é aplicável integralmente a todas as hipóteses excepcionais de
prerrogativa de foro, nas quais, constitucionalmente, o Tribunal
competente (órgão colegiado) é o único órgão do Poder
Judiciário com competência originária e exclusiva para a análise
do mérito da ação penal, com ampla cognição probatória.
O esgotamento legal da jurisdição de segundo grau ou do
Tribunal competente nas hipóteses de prerrogativa de foro
encerra a possibilidade recursal de cognição plena e da análise
fática, probatória e jurídica integral, permitindo a execução
provisória da pena em respeito ao princípio da tutela penal
efetiva.
Esse posicionamento não retira a eficácia da previsão
constitucional do inciso LVII, do art. 5..., do texto constitucional,
que, sob sua importante perspectiva processual (voto da Min.
ELLEN GRACIE no HC 84.078/MG), manterá sua incidência em
relação aos demais efeitos da condenação criminal que deverão
aguardar os julgamentos dos recursos especiais e
extraordinários, com respectivo trânsito em julgado: efeitos
extrapenais (indenização do dano), perda do cargo ou função
pública, perda da primariedade e possibilidade de reincidência
e aumento do prazo prescricional no caso do cometimento de
nova infração penal, por exemplo.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 154515 AGR / RO
Portanto, a expedição de mandado de prisão contra os
recorrentes, para fins de execução da reprimenda, não enseja
constrangimento ilegal.
De outro canto, a alegada nulidade pela suposta violação
aos princípios da amplitude de defesa e da imparcialidade dos
julgadores leigos, em face da reunião capitaneada pelo
representante do Ministério Público, sem a competente
intimação dos advogados de defesa, não merece prosperar. Isto
porque não se pode ignorar a regra segundo a qual não haverá
declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo
prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief). Pertinentes, a
propósito dessa temática, as lições de ADA, SCARANCE e
MAGALHÃES: "Sem ofensa ao sentido teleológico da norma
não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade
nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo
exagerado e inútil, que sacrificaria o objetivo maior da
atividade jurisdicional." (As nulidades no processo penal, p. 27,
12... ed., 2011, RT). Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: (HC 132.149-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe 16/06/2017; Recurso Extraordinário 971.305-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 13/03/2017; RHC
128.827, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe 13/03/2017; RHC 129.663-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe 16/05/2017; HC 120.121-AgR, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 09/12/2016; HC
130.549-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe
17/11/2016; RHC 134.182, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe 08/08/2016; HC 132.814, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 01/08/2016 e AP 481EI-ED,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2014), este
último assim ementado:
(…) 3. Além da arguição opportune tempore da suposta
nulidade, seja ela relativa ou absoluta, a demonstração de
prejuízo concreto é igualmente essencial para o seu
reconhecimento, de acordo com o princípio do pas de nullité
sans grief, presente no art. 563 do Código de Processo Penal.
13
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Supremo Tribunal Federal
RHC 154515 AGR / RO
Portanto, a expedição de mandado de prisão contra os
recorrentes, para fins de execução da reprimenda, não enseja
constrangimento ilegal.
De outro canto, a alegada nulidade pela suposta violação
aos princípios da amplitude de defesa e da imparcialidade dos
julgadores leigos, em face da reunião capitaneada pelo
representante do Ministério Público, sem a competente
intimação dos advogados de defesa, não merece prosperar. Isto
porque não se pode ignorar a regra segundo a qual não haverá
declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo
prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief). Pertinentes, a
propósito dessa temática, as lições de ADA, SCARANCE e
MAGALHÃES: "Sem ofensa ao sentido teleológico da norma
não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade
nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo
exagerado e inútil, que sacrificaria o objetivo maior da
atividade jurisdicional." (As nulidades no processo penal, p. 27,
12... ed., 2011, RT). Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: (HC 132.149-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe 16/06/2017; Recurso Extraordinário 971.305-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 13/03/2017; RHC
128.827, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe 13/03/2017; RHC 129.663-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe 16/05/2017; HC 120.121-AgR, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 09/12/2016; HC
130.549-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe
17/11/2016; RHC 134.182, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe 08/08/2016; HC 132.814, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 01/08/2016 e AP 481EI-ED,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2014), este
último assim ementado:
(…) 3. Além da arguição opportune tempore da suposta
nulidade, seja ela relativa ou absoluta, a demonstração de
prejuízo concreto é igualmente essencial para o seu
reconhecimento, de acordo com o princípio do pas de nullité
sans grief, presente no art. 563 do Código de Processo Penal.
13
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RHC 154515 AGR / RO
Precedentes. (...)
No presente caso, os recorrentes não demonstraram
qualquer prejuízo, em virtude da reunião para entrega da
"Cartilha do Jurado" aos cidadãos sorteados para atuar na
sessão do Tribunal do Júri, como destacado pelo Superior
Tribunal de Justiça.
Portanto, o Superior Tribunal de Justiça, no seu mister
precípuo de fiscalização da devida aplicação da Lei Federal,
conferiu aos dispositivos legais sob luzes interpretação coerente
e jurídica, não se mostrando devido rever, "in casu", as
diretrizes seguidas pela Corte da Cidadania.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
14
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Supremo Tribunal Federal
RHC 154515 AGR / RO
Precedentes. (...)
No presente caso, os recorrentes não demonstraram
qualquer prejuízo, em virtude da reunião para entrega da
"Cartilha do Jurado" aos cidadãos sorteados para atuar na
sessão do Tribunal do Júri, como destacado pelo Superior
Tribunal de Justiça.
Portanto, o Superior Tribunal de Justiça, no seu mister
precípuo de fiscalização da devida aplicação da Lei Federal,
conferiu aos dispositivos legais sob luzes interpretação coerente
e jurídica, não se mostrando devido rever, "in casu", as
diretrizes seguidas pela Corte da Cidadania.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
14
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.515
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:AGNALDO BEZERRA DA SILVA
AGTE.(S)
:ADEVALDO DA SILVA GILO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito e do devido processo legal, obstando-se a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
A par desse aspecto, vencido no ponto, cumpre divergir do relator
quanto à questão de fundo envolvida. Precipitar a execução da pena
importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe
o inciso LVII do artigo 5... da Constituição Federal, ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória, ou seja, a culpa surge após alcançada a preclusão maior.
Descabe inverter a ordem natural do processo-crime – apurar-se para,
selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da reprimenda. Ante
o quadro, provejo o habeas para determinar a suspensão da execução
provisória do título condenatório.
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.515
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:AGNALDO BEZERRA DA SILVA
AGTE.(S)
:ADEVALDO DA SILVA GILO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito e do devido processo legal, obstando-se a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
A par desse aspecto, vencido no ponto, cumpre divergir do relator
quanto à questão de fundo envolvida. Precipitar a execução da pena
importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe
o inciso LVII do artigo 5... da Constituição Federal, ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória, ou seja, a culpa surge após alcançada a preclusão maior.
Descabe inverter a ordem natural do processo-crime – apurar-se para,
selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da reprimenda. Ante
o quadro, provejo o habeas para determinar a suspensão da execução
provisória do título condenatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
RHC 154515 AGR / RO
2
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RHC 154515 AGR / RO
2
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Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.515
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : AGNALDO BEZERRA DA SILVA
AGTE.(S) : ADEVALDO DA SILVA GILO
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (58804/DF, 071111/RJ) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a
25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.515
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : AGNALDO BEZERRA DA SILVA
AGTE.(S) : ADEVALDO DA SILVA GILO
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (58804/DF, 071111/RJ) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a
25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154 . 515",
"RECURSO ORDINÁRIO EM",
"HABEAS CORPUS 154 . 515",
"processo",
"-",
"crime n . 000052675 . 2010 . 8 . 22 . 0018",
"processo",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154 . 515",
"Recurso Extraordinário 696 . 533",
"HABEAS CORPUS 154 . 515",
"Recurso Extraordinário 696 . 533",
"HC 126 . 292 / SP",
"HC 126 . 292 / SP",
"RHC 154515",
"RHC",
"HC 72 . 366 / SP",
"RHC 154515",
"HC 72 . 366 / SP",
"HC 84 . 078 / MG",
"HC 126 . 292 / SP",
"ARE 964 . 246 / SP",
"HC 68726 / DF",
"RHC",
"HC 84 . 078 / MG",
"HC 126 . 292 / SP",
"ARE 964 . 246 / SP",
"HC 68726 / DF",
"HC 69 . 964 / RJ",
"HC 69 . 964 / RJ",
"RHC 154515",
"HC 67 . 968",
"RHC 71959 - 7 / RS",
"HC 73 . 968",
"HC n . 75 . 233 - 1",
"RHC 154515 AGR",
"HC 67 . 968",
"RHC 71959 - 7 / RS",
"HC 73 . 968",
"HC n . 75 . 233 - 1",
"RHC 154515 AGR",
"HC 90 . 645",
"RHC 71 . 959 - 7 / RS",
"HC 90 . 645",
"RHC 71 . 959 - 7 / RS",
"HC 126 . 292 / SP",
"HC 126 . 292 / SP",
"RHC 154515 AGR",
"HC 84 . 078 / MG",
"HC 84 . 078 / MG",
"HC 132 . 149 - AgR",
"Recurso Extraordinário 971 . 305 - AgR",
"RHC 128 . 827",
"HC 120 . 121 - AgR",
"HC 130 . 549 - AgR",
"RHC 134 . 182",
"HC 132 . 814",
"AP 481EI - ED",
"HC 132 . 149 - AgR",
"Recurso Extraordinário 971 . 305 - AgR",
"RHC 128 . 827",
"RHC 129 . 663 - AgR",
"HC 120 . 121 - AgR",
"HC 130 . 549 - AgR",
"RHC 134 . 182",
"HC 132 . 814",
"AP 481EI - ED",
"RECURSO",
"HABEAS"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LVII , do art . 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LVII , do art . 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXI",
"inciso LVII , do art . 5 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição de 1988",
"ART . 5 , INCISO LVII , DA CONSTITUIÇÃO",
"CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART . 669",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição de 1988",
"ART . 5 , INCISO LVII , DA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 , INCISO LVII , DA",
"PAR . 2 DO ART . 27 . DA LEI N 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 , INCISO LVII , DA CONSTITUIÇÃO",
"PAR . 2 DO ART . 27 . DA LEI N 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 27 , § 2 . . . da Lei 8 . 038 / 90",
"artigo 5 . . . , LVII da Constituição Federal",
"inciso LVII do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"artigo 5 . . . , LVII da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 , da LEP",
"art . 27 , § 2 . . . da Lei 8 . 038 / 90",
"artigo 5 . . . , LVII da Constituição Federal",
"inciso LVII do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"artigo 5 . . . , LVII da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenção Americana de Direitos Humanos",
"Pacto de San Jose da Costa Rica",
"Convenção Europeia dos Direitos do Homem",
"Convenção Americana sobre Direitos Humanos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenção Americana de Direitos Humanos",
"Pacto de San Jose da Costa Rica",
"Convenção Europeia dos Direitos do Homem",
"Convenção Americana sobre Direitos Humanos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"inciso LVII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Brasília",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Comarca de Santa Luzia do Oeste / RO",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Comarca de Santa Luzia do Oeste / RO",
"Comarca de Santa Luzia do Oeste / RO",
"Comarca de Santa Luzia do Oeste / RO",
"Coimbra",
"Madri",
"Coimbra",
"Madri",
"Coimbra",
"Coimbra",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal do",
"Tribunal de Justiça do Estado de",
"Plenário",
"Tribunal do Júri da Comarca",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia",
"Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Luzia do Oeste / RO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia",
"Plenário do Tribunal do Júri",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Almedina",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Civitas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Almedina",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Civitas",
"AGR",
"/",
"RO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Coimbra",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Coimbra",
"Superior",
"Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". . Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Corte Interamericana de Direitos Humanos",
"Herrera",
"Costa Rica",
"Paraguay",
"México",
"Argentina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Interamericana de Direitos Humanos",
"Herrera",
"Costa Rica",
"Paraguay",
"México",
"Argentina",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte da Cidadania",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AGNALDO BEZERRA DA SILVA",
"ADEVALDO DA SILVA GILO",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AGNALDO BEZERRA DA SILVA",
"ADEVALDO DA SILVA GILO",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AGNALDO BEZERRA DA SILVA",
"ADEVALDO DA SILVA GILO",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RONDÔNIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"CANOTILHO",
"CELSO DE MELLO",
"CANOTILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES RHC",
"GARCIA DE ENTERRÍA",
"GARCIA DE ENTERRÍA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VITAL MOREIRA",
"VITAL MOREIRA",
"ALEXANDRE DE MORAES RHC",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"ALEXANDRE DE MORAES RHC",
"EROS GRAU",
"TEORI ZAVASCKI",
"SYDNEY SANCHES",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"EROS GRAU",
"TEORI ZAVASCKI",
"SYDNEY SANCHES",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ILMAR GALVÃO",
"MARCO AURÉLIO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"ILMAR GALVÃO",
"MARCO AURÉLIO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PAULO BROSSARD",
"FRANCISCO REZEK",
"SYDNEY SANCHES",
"MOREIRA ALVES",
"PAULO BROSSARD",
"FRANCISCO REZEK",
"SYDNEY SANCHES",
"MOREIRA ALVES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MENEZES DIREITO",
"FRANCISCO REZEK",
"MENEZES DIREITO",
"FRANCISCO REZEK",
"ALEXANDRE DE MORAES RHC",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ RIBAS VIEIRA",
"RANIERI LIMA RESENDE",
"Ricardo Canese",
"Rosendo Cantú",
"Mohamed",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ RIBAS VIEIRA",
"RANIERI LIMA RESENDE",
"Ricardo Canese",
"Rosendo Cantú",
"Mohamed",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ADA",
"SCARANCE",
"MAGALHÃES",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"ROSA WEBER",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"ADA",
"SCARANCE",
"MAGALHÃES",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"ROSA WEBER",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AGNALDO BEZERRA DA SILVA",
"ADEVALDO DA SILVA GILO",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AGNALDO BEZERRA DA SILVA",
"ADEVALDO DA SILVA GILO",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AGNALDO BEZERRA DA SILVA",
"ADEVALDO DA SILVA",
"GILO",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AGNALDO BEZERRA DA SILVA",
"ADEVALDO DA SILVA GILO",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"26 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"26",
"/",
"8",
"/",
"1789",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"26",
"/",
"8",
"/",
"1789",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1998",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1998",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de outubro de 1988",
"5 de fevereiro de 2009",
"17 de fevereiro de 2016",
"10 de novembro de 2016",
"28 de junho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de outubro de 1988",
"5 de fevereiro de 2009",
"17 de fevereiro de 2016",
"10 de novembro de 2016",
"28 de junho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de dezembro de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de dezembro de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"92",
"3",
".",
"2",
".",
"1995",
"14",
".",
"5",
".",
"96",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"92",
"3",
".",
"2",
".",
"1995",
"14",
".",
"5",
".",
"96",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2007",
"3 de fevereiro de 1995",
"24",
"/",
"9",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2007",
"3 de fevereiro de 1995",
"24",
"/",
"9",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2004",
"2004",
"2011",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2004",
"2004",
"2011",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"08",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"08",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/12/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.420 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JAIRTON MACHADO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
INTEMPESTIVIDADE.
1. Incidência da Súmula 699/STF: “O prazo para interposição de agravo,
em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se
aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de
Processo Civil”.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE
639.846-AgR-QO/SP, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, firmou
o entendimento de que, em matéria penal, mantém-se o prazo de cinco
dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/1990 (na redação anterior à Lei nº
13.105/2016) para a interposição do agravo contra a inadmissibilidade do
recurso extraordinário.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Edson Fachin.
Brasília, 02 a 08 de dezembro de 2016.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12355426.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 1005420 AGR / RJ
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 1005420 AGR / RJ
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
09/12/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.420 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JAIRTON MACHADO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 14.11.2016, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso
extraordinário com agravo, sob os seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal.
O agravo é manifestamente inadmissível, por ser
intempestivo. Com efeito, a decisão agravada foi publicada em
27.04.2015 e a petição de agravo foi protocolada no Tribunal de
origem somente em 07.05.2015, ou seja, após o término do prazo
recursal de cinco dias. Incide, portanto, a Súmula 699/STF:
O prazo para interposição de agravo, em processo
penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se
aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei
8.950/94 ao Código de Processo Civil.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12355427.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.420 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JAIRTON MACHADO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 14.11.2016, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso
extraordinário com agravo, sob os seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal.
O agravo é manifestamente inadmissível, por ser
intempestivo. Com efeito, a decisão agravada foi publicada em
27.04.2015 e a petição de agravo foi protocolada no Tribunal de
origem somente em 07.05.2015, ou seja, após o término do prazo
recursal de cinco dias. Incide, portanto, a Súmula 699/STF:
O prazo para interposição de agravo, em processo
penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se
aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei
8.950/94 ao Código de Processo Civil.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12355427.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 1005420 AGR / RJ
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Relator para o acórdão o Ministro
Luiz Fux, firmou o entendimento de que, em matéria penal, é
mantido o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da Lei nº
8.038/1990 (na vigência do CPC/1973) para a interposição do
agravo contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário.
No mesmo sentido, vejam-se: ARE 681840-AgR-ED/MS, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski; HC 114876-AgR/MS, Rel.ª Min.ª
Rosa Weber; ARE 693904-AgR/PR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento ao recurso.
[...]”
2.
A parte agravante alega que “a convenção Americana de
direitos humanos veio a existência em 1969, assim, observamos que essa
legislação, que inclusive teve portal comemorativo no site do próprio STF é
anterior a lei 8038/90 o qual se baseia o Nobre Relator para negar seguimento ao
Agravo de Instrumento. O pacto de São José da Costa Rica no art. 25 garante a
qualquer pessoa a apreciação de seus recursos”. Afirma que “o Novo CPC de
2015 no art. 1070, estabeleceu que o prazo de todos os Agravos são de 15 dias”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1005420 AGR / RJ
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Relator para o acórdão o Ministro
Luiz Fux, firmou o entendimento de que, em matéria penal, é
mantido o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da Lei nº
8.038/1990 (na vigência do CPC/1973) para a interposição do
agravo contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário.
No mesmo sentido, vejam-se: ARE 681840-AgR-ED/MS, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski; HC 114876-AgR/MS, Rel.ª Min.ª
Rosa Weber; ARE 693904-AgR/PR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento ao recurso.
[...]”
2.
A parte agravante alega que “a convenção Americana de
direitos humanos veio a existência em 1969, assim, observamos que essa
legislação, que inclusive teve portal comemorativo no site do próprio STF é
anterior a lei 8038/90 o qual se baseia o Nobre Relator para negar seguimento ao
Agravo de Instrumento. O pacto de São José da Costa Rica no art. 25 garante a
qualquer pessoa a apreciação de seus recursos”. Afirma que “o Novo CPC de
2015 no art. 1070, estabeleceu que o prazo de todos os Agravos são de 15 dias”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12355427.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
09/12/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.420 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que, tal
como constatou a decisão agravada, o agravo é manifestamente
inadmissível, por ser intempestivo.
2.
A decisão agravada foi publicada em 27.04.2015 e a petição
de agravo foi protocolada no Tribunal de origem somente em 07.05.2015,
ou seja, após o término do prazo recursal de cinco dias. Ressalta-se que o
recurso extraordinário foi instruído na vigência do CPC/1973.
3.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux,
firmou o entendimento de que, em matéria penal, mantém-se o prazo de
cinco dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/1990 (na redação anterior à
Lei nº 13.105/2016) para a interposição do agravo contra a
inadmissibilidade do recurso extraordinário. A propósito, confira-se a
ementa do referido julgado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO. LEI Nº
12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE
DO ART. 544 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº
8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM
REJEITADA E AGRAVO NÃO CONHECIDO .
1. A alteração promovida pela Lei nº 12.322, de 9 de
setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e
agravos que versem sobre matéria penal e processual penal, de
modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário
criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº
8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do CPC.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12355428.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.420 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que, tal
como constatou a decisão agravada, o agravo é manifestamente
inadmissível, por ser intempestivo.
2.
A decisão agravada foi publicada em 27.04.2015 e a petição
de agravo foi protocolada no Tribunal de origem somente em 07.05.2015,
ou seja, após o término do prazo recursal de cinco dias. Ressalta-se que o
recurso extraordinário foi instruído na vigência do CPC/1973.
3.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux,
firmou o entendimento de que, em matéria penal, mantém-se o prazo de
cinco dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/1990 (na redação anterior à
Lei nº 13.105/2016) para a interposição do agravo contra a
inadmissibilidade do recurso extraordinário. A propósito, confira-se a
ementa do referido julgado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO. LEI Nº
12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE
DO ART. 544 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº
8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM
REJEITADA E AGRAVO NÃO CONHECIDO .
1. A alteração promovida pela Lei nº 12.322, de 9 de
setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e
agravos que versem sobre matéria penal e processual penal, de
modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário
criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº
8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do CPC.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1005420 AGR / RJ
Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence,
5.11.97; AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.99).
2. Questão de ordem rejeitada para não conhecer do
recurso de agravo.”
4.
No mesmo sentido, vejam-se: ARE 681.840 AgR-ED/MS,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 114.876 AgR/MS, Rel.ª Min.ª Rosa
Weber; ARE 693.904 AgR/PR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
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ARE 1005420 AGR / RJ
Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence,
5.11.97; AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.99).
2. Questão de ordem rejeitada para não conhecer do
recurso de agravo.”
4.
No mesmo sentido, vejam-se: ARE 681.840 AgR-ED/MS,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 114.876 AgR/MS, Rel.ª Min.ª Rosa
Weber; ARE 693.904 AgR/PR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Tipo Texto 524
09/12/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.420 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JAIRTON MACHADO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente, verifico
que a decisão recorrida, em que se negou seguimento ao agravo em
recurso extraordinário, aponta que “a decisão agravada foi publicada em
27.04.2015 e a petição de agravo foi protocolada no Tribunal de origem somente
em 07.05.2015, ou seja, após o término do prazo recursal de cinco dias.”
Importa observar que realmente o prazo para a interposição do
agravo de instrumento contra decisão que não admitia recurso
extraordinário estava estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/1990, que previa
o prazo de 05 (cinco) dias.
Com as alterações trazidas ao Código de Processo Civil pela Lei
8.950/1994, esta Corte pacificou o entendimento de que o art. 28 da Lei
8.038/1990 não foi revogado em matéria penal, permanecendo em 05
(cinco) dias o prazo de interposição do agravo, nos termos da Súmula 699
do STF (AI 197.032-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ
05.12.1997).
Na mesma linha, a despeito da controvérsia suscitada quando da
edição da Lei 12.322/2010, o Plenário desta Corte, no julgamento do ARE
639.846-AgR-QO, firmou o entendimento no sentido de que a edição da
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09/12/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.420 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JAIRTON MACHADO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente, verifico
que a decisão recorrida, em que se negou seguimento ao agravo em
recurso extraordinário, aponta que “a decisão agravada foi publicada em
27.04.2015 e a petição de agravo foi protocolada no Tribunal de origem somente
em 07.05.2015, ou seja, após o término do prazo recursal de cinco dias.”
Importa observar que realmente o prazo para a interposição do
agravo de instrumento contra decisão que não admitia recurso
extraordinário estava estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/1990, que previa
o prazo de 05 (cinco) dias.
Com as alterações trazidas ao Código de Processo Civil pela Lei
8.950/1994, esta Corte pacificou o entendimento de que o art. 28 da Lei
8.038/1990 não foi revogado em matéria penal, permanecendo em 05
(cinco) dias o prazo de interposição do agravo, nos termos da Súmula 699
do STF (AI 197.032-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ
05.12.1997).
Na mesma linha, a despeito da controvérsia suscitada quando da
edição da Lei 12.322/2010, o Plenário desta Corte, no julgamento do ARE
639.846-AgR-QO, firmou o entendimento no sentido de que a edição da
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Tipo Texto 524
ARE 1005420 AGR / RJ
referida lei não afetou o prazo de interposição do agravo em matéria
criminal, restando mantidos, portanto, os termos da Súmula 699 desta
Corte. Eis a ementa do acórdão:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO. LEI Nº
12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO
ART. 544 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº
8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA
E AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração promovida pela
Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos
recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria
penal e processual penal, de modo que o prazo do Agravo em
Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto
no art. 28 da Lei nº 8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme
o art. 544 do CPC. Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 5.11.97; AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min.
Ilmar Galvão, 8.6.99). 2. Questão de ordem rejeitada para não
conhecer do recurso de agravo. (ARE 639.846-AgR-QO, Rel.
Min. Dias Toffoli, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal
Pleno, DJe 20.03.2012).”
No mesmo sentido: ARE 917.234-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 13.11.2015; ARE 896.066-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 10.11.2015; ARE 877.694-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 30.06.2015; ARE 837.392-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05.03.2015; ARE 827.192-AgR, Rel. Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 09.10.2014; ARE 802.971-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 02.06.2014; ARE
736.179-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 02.04.2014.
Ocorre que o novo Código de Processo Civil alterou toda a
sistemática recursal e, especificamente quanto ao recurso extraordinário,
revogou expressamente os arts. 26 a 29 e 38 da Lei 8.038/1990 (art. 1.072
do NCPC).
2
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ARE 1005420 AGR / RJ
referida lei não afetou o prazo de interposição do agravo em matéria
criminal, restando mantidos, portanto, os termos da Súmula 699 desta
Corte. Eis a ementa do acórdão:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO. LEI Nº
12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO
ART. 544 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº
8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA
E AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração promovida pela
Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos
recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria
penal e processual penal, de modo que o prazo do Agravo em
Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto
no art. 28 da Lei nº 8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme
o art. 544 do CPC. Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 5.11.97; AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min.
Ilmar Galvão, 8.6.99). 2. Questão de ordem rejeitada para não
conhecer do recurso de agravo. (ARE 639.846-AgR-QO, Rel.
Min. Dias Toffoli, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal
Pleno, DJe 20.03.2012).”
No mesmo sentido: ARE 917.234-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 13.11.2015; ARE 896.066-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 10.11.2015; ARE 877.694-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 30.06.2015; ARE 837.392-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05.03.2015; ARE 827.192-AgR, Rel. Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 09.10.2014; ARE 802.971-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 02.06.2014; ARE
736.179-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 02.04.2014.
Ocorre que o novo Código de Processo Civil alterou toda a
sistemática recursal e, especificamente quanto ao recurso extraordinário,
revogou expressamente os arts. 26 a 29 e 38 da Lei 8.038/1990 (art. 1.072
do NCPC).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Tipo Texto 524
ARE 1005420 AGR / RJ
Apenas a título de esclarecimento, não se desconhece a manutenção
do art. 39 da Lei 8.038/90, o qual prevê:
“Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção,
de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá
agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso,
no prazo de cinco dias.”
Embora permaneça em plena aplicabilidade o dispositivo acima
colacionado, faz-se mister ponderar que versa sobre agravo interposto em
face de decisão monocrática de Relator, a fim de que a matéria objurgada
seja enfrentada pelo Colegiado. Ou seja, trata-se de previsão sobre agravo
interno, que não se confunde com o agravo cabível para destrancamento
de recurso extraordinário, como é o caso em mesa.
Dessa forma, o agravo destinado a destrancar o recurso
extraordinário criminal era aquele regulamentado pelo art. 28 da Lei
8.038/90, que, como anteriormente mencionado, foi expressamente
revogado.
Feitas essas considerações, verifico que, em razão da alteração da
base normativa, inexistindo previsão específica no CPP e no RISTF, à luz
do preconizado no art. 3º do CPP, o prazo a ser observado na
interposição do agravo destinado a impugnar a decisão de
admissibilidade do recurso extraordinário é aquele da regra geral do
art. 1.003, § 5º, do NCPC, ou seja, de 15 (quinze) dias.
Por outro lado, a despeito do que dispõe o art. 219, caput , do NCPC,
que determina a contagem do prazo recursal em dias úteis, o caso em
apreço trata de agravo em recurso extraordinário em matéria criminal,
cujo processo penal é regido por regras processuais penais.
As regras do processo civil só se aplicam aos processos penais
3
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ARE 1005420 AGR / RJ
Apenas a título de esclarecimento, não se desconhece a manutenção
do art. 39 da Lei 8.038/90, o qual prevê:
“Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção,
de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá
agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso,
no prazo de cinco dias.”
Embora permaneça em plena aplicabilidade o dispositivo acima
colacionado, faz-se mister ponderar que versa sobre agravo interposto em
face de decisão monocrática de Relator, a fim de que a matéria objurgada
seja enfrentada pelo Colegiado. Ou seja, trata-se de previsão sobre agravo
interno, que não se confunde com o agravo cabível para destrancamento
de recurso extraordinário, como é o caso em mesa.
Dessa forma, o agravo destinado a destrancar o recurso
extraordinário criminal era aquele regulamentado pelo art. 28 da Lei
8.038/90, que, como anteriormente mencionado, foi expressamente
revogado.
Feitas essas considerações, verifico que, em razão da alteração da
base normativa, inexistindo previsão específica no CPP e no RISTF, à luz
do preconizado no art. 3º do CPP, o prazo a ser observado na
interposição do agravo destinado a impugnar a decisão de
admissibilidade do recurso extraordinário é aquele da regra geral do
art. 1.003, § 5º, do NCPC, ou seja, de 15 (quinze) dias.
Por outro lado, a despeito do que dispõe o art. 219, caput , do NCPC,
que determina a contagem do prazo recursal em dias úteis, o caso em
apreço trata de agravo em recurso extraordinário em matéria criminal,
cujo processo penal é regido por regras processuais penais.
As regras do processo civil só se aplicam aos processos penais
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Tipo Texto 524
ARE 1005420 AGR / RJ
subsidiariamente, pela via do art. 3º do CPP, vale dizer, quando não
houver regra processual penal expressa regulando a matéria.
Dessa forma, sempre que em conflito regras formalmente expressas
em lei, há de ser aplicado o critério da especialidade. No caso, a contagem
dos prazos no processo penal está prevista em regra específica do CPP,
que dispõe:
“Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão
contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias,
domingo ou dia feriado.”
Sendo assim, o novo Código de Processo Civil não regula o processo
penal nesse particular, por não ser matéria sem regulamentação expressa,
não demandando, portanto, aplicação subsidiária do NCPC.
Logo, diante da nova sistemática processual, o prazo para
interposição do agravo que almeja destrancar recurso extraordinário
criminal inadmitido na origem passou a ser de 15 (quinze) dias, face ao
NCPC. Porém, a contagem continua regida pelo CPP.
Considerando que a publicação da decisão agravada se deu em
27.04.2015 e observado o prazo de 15 (quinze) dias, contados de forma
contínua, é tempestivo o agravo interposto em 07.05.2015.
Ante o exposto, com a devida vênia ao Relator, voto pelo
reconhecimento da tempestividade do agravo, incumbindo a análise, a
tempo e modo, dos demais pressupostos de admissibilidade.
É como voto.
4
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ARE 1005420 AGR / RJ
subsidiariamente, pela via do art. 3º do CPP, vale dizer, quando não
houver regra processual penal expressa regulando a matéria.
Dessa forma, sempre que em conflito regras formalmente expressas
em lei, há de ser aplicado o critério da especialidade. No caso, a contagem
dos prazos no processo penal está prevista em regra específica do CPP,
que dispõe:
“Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão
contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias,
domingo ou dia feriado.”
Sendo assim, o novo Código de Processo Civil não regula o processo
penal nesse particular, por não ser matéria sem regulamentação expressa,
não demandando, portanto, aplicação subsidiária do NCPC.
Logo, diante da nova sistemática processual, o prazo para
interposição do agravo que almeja destrancar recurso extraordinário
criminal inadmitido na origem passou a ser de 15 (quinze) dias, face ao
NCPC. Porém, a contagem continua regida pelo CPP.
Considerando que a publicação da decisão agravada se deu em
27.04.2015 e observado o prazo de 15 (quinze) dias, contados de forma
contínua, é tempestivo o agravo interposto em 07.05.2015.
Ante o exposto, com a devida vênia ao Relator, voto pelo
reconhecimento da tempestividade do agravo, incumbindo a análise, a
tempo e modo, dos demais pressupostos de admissibilidade.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 09/12/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.420
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JAIRTON MACHADO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA (101311/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson
Fachin. 1ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.420
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JAIRTON MACHADO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA (101311/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson
Fachin. 1ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12228297
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12475229
| 2016-12-09T00:00:00
| 2017-02-23T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. 1ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Incidência da Súmula 699/STF: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil”.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que, em matéria penal, mantém-se o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/1990 (na redação anterior à Lei nº 13.105/2016) para a interposição do agravo contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur363648
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO, MATÉRIA CRIMINAL, PRAZO, SÚMULA 699/STF)
AI 197032 QO (2ªT), ARE 639846 AgR-QO (TP), ARE 693904 AgR (2ªT), HC 114876 AgR (1ªT), ARE 681840 AgR-ED (2ªT), ARE 736179 AgR (2ªT), ARE 802971 AgR (2ªT), ARE 827192 AgR (1ªT), ARE 837392 AgR (1ªT), ARE 877694 AgR (1ªT), ARE 896066 AgR (2ªT), ARE 917234 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 09/03/2017, JSF.
Revisão: 10/03/2017, KBP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1005420
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00026 REVOGADO PELA LEI-13105/2015\n ART-00027 REVOGADO PELA LEI-13105/2015\n ART-00028 REVOGADO PELA LEI-13105/2015\n ART-00029 REVOGADO PELA LEI-13105/2015\n ART-00038 REVOGADO PELA LEI-13105/2015\n ART-00039\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00219 \"CAPUT\" ART-01003 PAR-00005 \n ART-01072\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00003 ART-00798\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000699 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1005420 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JAIRTON MACHADO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/12/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.420 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JAIRTON MACHADO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
INTEMPESTIVIDADE.
1. Incidência da Súmula 699/Supremo Tribunal Federal: “O prazo para interposição de agravo,
em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se
aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de
Processo Civil”.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE
639.846-AgR-QO/SP, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, firmou
o entendimento de que, em matéria penal, mantém-se o prazo de cinco
dias previsto no art. 28 da Lei n 8.038/1990 (na redação anterior à Lei n
13.105/2016) para a interposição do agravo contra a inadmissibilidade do
recurso extraordinário.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Edson Fachin.
Brasília, 02 a 08 de dezembro de 2016.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12355426.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 1005420 AGR / RJ
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1005420 AGR / RJ
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
09/12/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.420 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JAIRTON MACHADO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 14.11.2016, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso
extraordinário com agravo, sob os seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal.
O agravo é manifestamente inadmissível, por ser
intempestivo. Com efeito, a decisão agravada foi publicada em
27.04.2015 e a petição de agravo foi protocolada no Tribunal de
origem somente em 07.05.2015, ou seja, após o término do prazo
recursal de cinco dias. Incide, portanto, a Súmula 699/Supremo Tribunal Federal:
O prazo para interposição de agravo, em processo
penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se
aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei
8.950/94 ao Código de Processo Civil.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.420 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JAIRTON MACHADO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 14.11.2016, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso
extraordinário com agravo, sob os seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal.
O agravo é manifestamente inadmissível, por ser
intempestivo. Com efeito, a decisão agravada foi publicada em
27.04.2015 e a petição de agravo foi protocolada no Tribunal de
origem somente em 07.05.2015, ou seja, após o término do prazo
recursal de cinco dias. Incide, portanto, a Súmula 699/Supremo Tribunal Federal:
O prazo para interposição de agravo, em processo
penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se
aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei
8.950/94 ao Código de Processo Civil.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 1005420 AGR / RJ
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Relator para o acórdão o Ministro
Luiz Fux, firmou o entendimento de que, em matéria penal, é
mantido o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da Lei n
8.038/1990 (na vigência do Código de Processo Civil/1973) para a interposição do
agravo contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário.
No mesmo sentido, vejam-se: ARE 681840-AgR-ED/MS, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski; HC 114876-AgR/MS, Rel. Min.
Rosa Weber; ARE 693904-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao recurso.
[...]”
2.
A parte agravante alega que “a convenção Americana de
direitos humanos veio a existência em 1969, assim, observamos que essa
legislação, que inclusive teve portal comemorativo no site do próprio Supremo Tribunal Federal é
anterior a lei 8038/90 o qual se baseia o Nobre Relator para negar seguimento ao
Agravo de Instrumento. O pacto de São José da Costa Rica no art. 25 garante a
qualquer pessoa a apreciação de seus recursos”. Afirma que “o Novo Código de Processo Civil de
2015 no art. 1070, estabeleceu que o prazo de todos os Agravos são de 15 dias”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1005420 AGR / RJ
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Relator para o acórdão o Ministro
Luiz Fux, firmou o entendimento de que, em matéria penal, é
mantido o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da Lei n
8.038/1990 (na vigência do Código de Processo Civil/1973) para a interposição do
agravo contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário.
No mesmo sentido, vejam-se: ARE 681840-AgR-ED/MS, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski; HC 114876-AgR/MS, Rel. Min.
Rosa Weber; ARE 693904-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao recurso.
[...]”
2.
A parte agravante alega que “a convenção Americana de
direitos humanos veio a existência em 1969, assim, observamos que essa
legislação, que inclusive teve portal comemorativo no site do próprio Supremo Tribunal Federal é
anterior a lei 8038/90 o qual se baseia o Nobre Relator para negar seguimento ao
Agravo de Instrumento. O pacto de São José da Costa Rica no art. 25 garante a
qualquer pessoa a apreciação de seus recursos”. Afirma que “o Novo Código de Processo Civil de
2015 no art. 1070, estabeleceu que o prazo de todos os Agravos são de 15 dias”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
09/12/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.420 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que, tal
como constatou a decisão agravada, o agravo é manifestamente
inadmissível, por ser intempestivo.
2.
A decisão agravada foi publicada em 27.04.2015 e a petição
de agravo foi protocolada no Tribunal de origem somente em 07.05.2015,
ou seja, após o término do prazo recursal de cinco dias. Ressalta-se que o
recurso extraordinário foi instruído na vigência do Código de Processo Civil/1973.
3.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux,
firmou o entendimento de que, em matéria penal, mantém-se o prazo de
cinco dias previsto no art. 28 da Lei n 8.038/1990 (na redação anterior à
Lei n 13.105/2016) para a interposição do agravo contra a
inadmissibilidade do recurso extraordinário. A propósito, confira-se a
ementa do referido julgado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO. LEI n
12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE
DO ART. 544 DO Código de Processo Civil. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI n
8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM
REJEITADA E AGRAVO NÃO CONHECIDO .
1. A alteração promovida pela Lei n 12.322, de 9 de
setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e
agravos que versem sobre matéria penal e processual penal, de
modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário
criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei n
8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do Código de Processo Civil.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.420 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que, tal
como constatou a decisão agravada, o agravo é manifestamente
inadmissível, por ser intempestivo.
2.
A decisão agravada foi publicada em 27.04.2015 e a petição
de agravo foi protocolada no Tribunal de origem somente em 07.05.2015,
ou seja, após o término do prazo recursal de cinco dias. Ressalta-se que o
recurso extraordinário foi instruído na vigência do Código de Processo Civil/1973.
3.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux,
firmou o entendimento de que, em matéria penal, mantém-se o prazo de
cinco dias previsto no art. 28 da Lei n 8.038/1990 (na redação anterior à
Lei n 13.105/2016) para a interposição do agravo contra a
inadmissibilidade do recurso extraordinário. A propósito, confira-se a
ementa do referido julgado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO. LEI n
12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE
DO ART. 544 DO Código de Processo Civil. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI n
8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM
REJEITADA E AGRAVO NÃO CONHECIDO .
1. A alteração promovida pela Lei n 12.322, de 9 de
setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e
agravos que versem sobre matéria penal e processual penal, de
modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário
criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei n
8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do Código de Processo Civil.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1005420 AGR / RJ
Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence,
5.11.97; AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.99).
2. Questão de ordem rejeitada para não conhecer do
recurso de agravo.”
4.
No mesmo sentido, vejam-se: ARE 681.840 AgR-ED/MS,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 114.876 AgR/MS, Rel. Min. Rosa
Weber; ARE 693.904 AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1005420 AGR / RJ
Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence,
5.11.97; AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.99).
2. Questão de ordem rejeitada para não conhecer do
recurso de agravo.”
4.
No mesmo sentido, vejam-se: ARE 681.840 AgR-ED/MS,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 114.876 AgR/MS, Rel. Min. Rosa
Weber; ARE 693.904 AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Tipo Texto 524
09/12/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.420 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JAIRTON MACHADO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente, verifico
que a decisão recorrida, em que se negou seguimento ao agravo em
recurso extraordinário, aponta que “a decisão agravada foi publicada em
27.04.2015 e a petição de agravo foi protocolada no Tribunal de origem somente
em 07.05.2015, ou seja, após o término do prazo recursal de cinco dias.”
Importa observar que realmente o prazo para a interposição do
agravo de instrumento contra decisão que não admitia recurso
extraordinário estava estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/1990, que previa
o prazo de 05 (cinco) dias.
Com as alterações trazidas ao Código de Processo Civil pela Lei
8.950/1994, esta Corte pacificou o entendimento de que o art. 28 da Lei
8.038/1990 não foi revogado em matéria penal, permanecendo em 05
(cinco) dias o prazo de interposição do agravo, nos termos da Súmula 699
do Supremo Tribunal Federal (AI 197.032-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ
05.12.1997).
Na mesma linha, a despeito da controvérsia suscitada quando da
edição da Lei 12.322/2010, o Plenário desta Corte, no julgamento do ARE
639.846-AgR-QO, firmou o entendimento no sentido de que a edição da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.420 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JAIRTON MACHADO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente, verifico
que a decisão recorrida, em que se negou seguimento ao agravo em
recurso extraordinário, aponta que “a decisão agravada foi publicada em
27.04.2015 e a petição de agravo foi protocolada no Tribunal de origem somente
em 07.05.2015, ou seja, após o término do prazo recursal de cinco dias.”
Importa observar que realmente o prazo para a interposição do
agravo de instrumento contra decisão que não admitia recurso
extraordinário estava estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/1990, que previa
o prazo de 05 (cinco) dias.
Com as alterações trazidas ao Código de Processo Civil pela Lei
8.950/1994, esta Corte pacificou o entendimento de que o art. 28 da Lei
8.038/1990 não foi revogado em matéria penal, permanecendo em 05
(cinco) dias o prazo de interposição do agravo, nos termos da Súmula 699
do Supremo Tribunal Federal (AI 197.032-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ
05.12.1997).
Na mesma linha, a despeito da controvérsia suscitada quando da
edição da Lei 12.322/2010, o Plenário desta Corte, no julgamento do ARE
639.846-AgR-QO, firmou o entendimento no sentido de que a edição da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Tipo Texto 524
ARE 1005420 AGR / RJ
referida lei não afetou o prazo de interposição do agravo em matéria
criminal, restando mantidos, portanto, os termos da Súmula 699 desta
Corte. Eis a ementa do acórdão:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO. LEI n
12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO
ART. 544 DO Código de Processo Civil. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI n
8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA
E AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração promovida pela
Lei n 12.322, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos
recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria
penal e processual penal, de modo que o prazo do Agravo em
Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto
no art. 28 da Lei n 8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme
o art. 544 do Código de Processo Civil. Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 5.11.97; AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min.
Ilmar Galvão, 8.6.99). 2. Questão de ordem rejeitada para não
conhecer do recurso de agravo. (ARE 639.846-AgR-QO, Rel.
Min. Dias Toffoli, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal
Pleno, DJe 20.03.2012).”
No mesmo sentido: ARE 917.234-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 13.11.2015; ARE 896.066-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 10.11.2015; ARE 877.694-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 30.06.2015; ARE 837.392-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05.03.2015; ARE 827.192-AgR, Rel. Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 09.10.2014; ARE 802.971-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 02.06.2014; ARE
736.179-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 02.04.2014.
Ocorre que o novo Código de Processo Civil alterou toda a
sistemática recursal e, especificamente quanto ao recurso extraordinário,
revogou expressamente os arts. 26 a 29 e 38 da Lei 8.038/1990 (art. 1.072
do NCPC).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12467026.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1005420 AGR / RJ
referida lei não afetou o prazo de interposição do agravo em matéria
criminal, restando mantidos, portanto, os termos da Súmula 699 desta
Corte. Eis a ementa do acórdão:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO. LEI n
12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO
ART. 544 DO Código de Processo Civil. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI n
8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA
E AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração promovida pela
Lei n 12.322, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos
recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria
penal e processual penal, de modo que o prazo do Agravo em
Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto
no art. 28 da Lei n 8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme
o art. 544 do Código de Processo Civil. Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 5.11.97; AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min.
Ilmar Galvão, 8.6.99). 2. Questão de ordem rejeitada para não
conhecer do recurso de agravo. (ARE 639.846-AgR-QO, Rel.
Min. Dias Toffoli, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal
Pleno, DJe 20.03.2012).”
No mesmo sentido: ARE 917.234-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 13.11.2015; ARE 896.066-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 10.11.2015; ARE 877.694-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 30.06.2015; ARE 837.392-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05.03.2015; ARE 827.192-AgR, Rel. Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 09.10.2014; ARE 802.971-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 02.06.2014; ARE
736.179-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 02.04.2014.
Ocorre que o novo Código de Processo Civil alterou toda a
sistemática recursal e, especificamente quanto ao recurso extraordinário,
revogou expressamente os arts. 26 a 29 e 38 da Lei 8.038/1990 (art. 1.072
do NCPC).
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Tipo Texto 524
ARE 1005420 AGR / RJ
Apenas a título de esclarecimento, não se desconhece a manutenção
do art. 39 da Lei 8.038/90, o qual prevê:
“Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção,
de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá
agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso,
no prazo de cinco dias.”
Embora permaneça em plena aplicabilidade o dispositivo acima
colacionado, faz-se mister ponderar que versa sobre agravo interposto em
face de decisão monocrática de Relator, a fim de que a matéria objurgada
seja enfrentada pelo Colegiado. Ou seja, trata-se de previsão sobre agravo
interno, que não se confunde com o agravo cabível para destrancamento
de recurso extraordinário, como é o caso em mesa.
Dessa forma, o agravo destinado a destrancar o recurso
extraordinário criminal era aquele regulamentado pelo art. 28 da Lei
8.038/90, que, como anteriormente mencionado, foi expressamente
revogado.
Feitas essas considerações, verifico que, em razão da alteração da
base normativa, inexistindo previsão específica no CPP e no RISTF, à luz
do preconizado no art. 3... do CPP, o prazo a ser observado na
interposição do agravo destinado a impugnar a decisão de
admissibilidade do recurso extraordinário é aquele da regra geral do
art. 1.003, § 5..., do NCPC, ou seja, de 15 (quinze) dias.
Por outro lado, a despeito do que dispõe o art. 219, caput , do NCPC,
que determina a contagem do prazo recursal em dias úteis, o caso em
apreço trata de agravo em recurso extraordinário em matéria criminal,
cujo processo penal é regido por regras processuais penais.
As regras do processo civil só se aplicam aos processos penais
3
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Apenas a título de esclarecimento, não se desconhece a manutenção
do art. 39 da Lei 8.038/90, o qual prevê:
“Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção,
de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá
agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso,
no prazo de cinco dias.”
Embora permaneça em plena aplicabilidade o dispositivo acima
colacionado, faz-se mister ponderar que versa sobre agravo interposto em
face de decisão monocrática de Relator, a fim de que a matéria objurgada
seja enfrentada pelo Colegiado. Ou seja, trata-se de previsão sobre agravo
interno, que não se confunde com o agravo cabível para destrancamento
de recurso extraordinário, como é o caso em mesa.
Dessa forma, o agravo destinado a destrancar o recurso
extraordinário criminal era aquele regulamentado pelo art. 28 da Lei
8.038/90, que, como anteriormente mencionado, foi expressamente
revogado.
Feitas essas considerações, verifico que, em razão da alteração da
base normativa, inexistindo previsão específica no CPP e no RISTF, à luz
do preconizado no art. 3... do CPP, o prazo a ser observado na
interposição do agravo destinado a impugnar a decisão de
admissibilidade do recurso extraordinário é aquele da regra geral do
art. 1.003, § 5..., do NCPC, ou seja, de 15 (quinze) dias.
Por outro lado, a despeito do que dispõe o art. 219, caput , do NCPC,
que determina a contagem do prazo recursal em dias úteis, o caso em
apreço trata de agravo em recurso extraordinário em matéria criminal,
cujo processo penal é regido por regras processuais penais.
As regras do processo civil só se aplicam aos processos penais
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ARE 1005420 AGR / RJ
subsidiariamente, pela via do art. 3... do CPP, vale dizer, quando não
houver regra processual penal expressa regulando a matéria.
Dessa forma, sempre que em conflito regras formalmente expressas
em lei, há de ser aplicado o critério da especialidade. No caso, a contagem
dos prazos no processo penal está prevista em regra específica do CPP,
que dispõe:
“Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão
contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias,
domingo ou dia feriado.”
Sendo assim, o novo Código de Processo Civil não regula o processo
penal nesse particular, por não ser matéria sem regulamentação expressa,
não demandando, portanto, aplicação subsidiária do NCPC.
Logo, diante da nova sistemática processual, o prazo para
interposição do agravo que almeja destrancar recurso extraordinário
criminal inadmitido na origem passou a ser de 15 (quinze) dias, face ao
NCPC. Porém, a contagem continua regida pelo CPP.
Considerando que a publicação da decisão agravada se deu em
27.04.2015 e observado o prazo de 15 (quinze) dias, contados de forma
contínua, é tempestivo o agravo interposto em 07.05.2015.
Ante o exposto, com a devida vênia ao Relator, voto pelo
reconhecimento da tempestividade do agravo, incumbindo a análise, a
tempo e modo, dos demais pressupostos de admissibilidade.
É como voto.
4
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ARE 1005420 AGR / RJ
subsidiariamente, pela via do art. 3... do CPP, vale dizer, quando não
houver regra processual penal expressa regulando a matéria.
Dessa forma, sempre que em conflito regras formalmente expressas
em lei, há de ser aplicado o critério da especialidade. No caso, a contagem
dos prazos no processo penal está prevista em regra específica do CPP,
que dispõe:
“Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão
contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias,
domingo ou dia feriado.”
Sendo assim, o novo Código de Processo Civil não regula o processo
penal nesse particular, por não ser matéria sem regulamentação expressa,
não demandando, portanto, aplicação subsidiária do NCPC.
Logo, diante da nova sistemática processual, o prazo para
interposição do agravo que almeja destrancar recurso extraordinário
criminal inadmitido na origem passou a ser de 15 (quinze) dias, face ao
NCPC. Porém, a contagem continua regida pelo CPP.
Considerando que a publicação da decisão agravada se deu em
27.04.2015 e observado o prazo de 15 (quinze) dias, contados de forma
contínua, é tempestivo o agravo interposto em 07.05.2015.
Ante o exposto, com a devida vênia ao Relator, voto pelo
reconhecimento da tempestividade do agravo, incumbindo a análise, a
tempo e modo, dos demais pressupostos de admissibilidade.
É como voto.
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Extrato de Ata - 09/12/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.420
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JAIRTON MACHADO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA (101311/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson
Fachin. 1... Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.420
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JAIRTON MACHADO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA (101311/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson
Fachin. 1... Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 005 . 420",
"Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 639 . 846 - AgR - QO / SP",
"ARE 1005420 AGR / RJ",
"ARE 1005420 AGR",
"Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1005420 AGR / RJ",
"ARE 639 . 846 - AgR - QO / SP",
"ARE 681840 - AgR - ED / MS",
"HC 114876 - AgR / MS",
"ARE 693904 - AgR / PR",
"ARE 1005420 AGR / RJ",
"ARE 639 . 846 - AgR - QO",
"ARE 681840 - AgR - ED / MS",
"HC 114876 - AgR / MS",
"ARE 693904 - AgR / PR",
"ARE 639 . 846 - AgR - QO / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 005 . 420",
"ARE 639 . 846 - AgR - QO / SP",
"ROBERTO BARROSO",
"ARE 1005420 AGR / RJ",
"AG 197 . 032 - RS",
"AG",
"AgRg ) 234 . 016 - SP",
"ARE 681 . 840 AgR - ED / MS",
"HC 114 . 876 AgR / MS",
"ARE 693 . 904 AgR / PR",
"ARE 1005420 AGR / RJ",
"AG 197 . 032 - RS",
"AG ( AgRg ) 234 . 016 - SP",
"ARE 681 . 840 AgR - ED / MS",
"HC 114 . 876 AgR / MS",
"ARE 693 . 904 AgR / PR",
"Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 197 . 032 - QO",
"ARE 639 . 846 - AgR - QO",
"Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 197",
"ARE 639 . 846 - AgR - QO",
"Súmula 699 desta Corte",
"AG 197 . 032 - RS",
"AG",
"(",
"AgRg ) 234 . 016 - SP",
"ARE 639 . 846 - AgR - QO",
"ARE 917 . 234 - AgR",
"ARE 896 . 066 - AgR",
"ARE 877 . 694 -",
"ARE",
"AgR",
"ARE 827 . 192 - AgR",
"ARE 802 . 971 - AgR",
"ARE 736 . 179 - AgR",
"ARE 1005420 AGR / RJ",
"AG 197 . 032 - RS",
"AG",
"(",
"AgRg",
"ARE 639 . 846 - AgR - QO",
"ARE 917 . 234 - AgR",
"ARE 896 . 066 - AgR",
"ARE 877 . 694 - AgR",
"ARE 837 . 392 - AgR",
"ARE 827 . 192 - AgR",
"ARE 802 . 971 - AgR",
"ARE 736 . 179 - AgR",
"ARE 1005420 AGR / RJ",
"ARE 1005420 AGR / RJ",
"ARE"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 8038 / 1990",
"Lei 8950 / 1994",
"Código de Processo Civil",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Lei n 13 . 105 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Lei 8 . 038 / 90",
"Lei 8 . 950 / 94",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Lei 8 . 038 / 90",
"Lei 8 . 950 / 94",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Código de Processo Civil / 1973",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"convenção Americana de direitos humanos",
"lei 8038 / 90",
"Novo Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Código de Processo Civil / 1973",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"convenção Americana de direitos",
"lei 8038 / 90",
"Novo Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Lei n 13 . 105 / 2016",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"ART . 544 DO Código de Processo Civil",
"ART . 28 DA LEI n 8 . 038 / 90",
"Lei n 12 . 322",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Código de Processo Civil / 1973",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Lei n 13 . 105 / 2016",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"ART . 544 DO Código de Processo Civil",
"ART . 28 DA LEI n 8 . 038 / 90",
"Lei n 12 . 322",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Código de Processo Civil",
"Lei 8 . 950 / 1994",
"art . 28 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Lei 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Código de Processo Civil",
"Lei 8 . 950 / 1994",
"art . 28 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Lei 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"ART . 544 DO Código de Processo Civil",
"ART . 28 DA LEI n 8 . 038 / 90",
"Lei n 12 . 322",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"arts . 26 a 29 e 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"art . 1 . 072 do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"ART . 544 DO Código de Processo Civil",
"ART . 28 DA LEI n 8 . 038 / 90",
"Lei n 12 . 322",
"art . 28 da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"arts . 26 a 29 e 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"art . 1 . 072 do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 39 da Lei 8 . 038 / 90",
"art . 28 da Lei 8 . 038 / 90",
"CPP",
"RISTF",
"art . 3 . . . do CPP",
"art . 1 . 003 , § 5 . . . , do NCPC",
"art . 219 , caput , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art . 39 da Lei 8 . 038 / 90",
"art . 28 da Lei 8 . 038 / 90",
"CPP",
"RISTF",
"art . 3 . . . do CPP",
"art . 1 . 003 , § 5 . . . , do NCPC",
"art . 219 , caput , do NCPC",
"art . 3 . . . do CPP",
"CPP",
"Código de Processo Civil",
"NCPC",
"NCPC",
"CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . do CPP",
"CPP",
"Código de Processo Civil",
"NCPC",
"NCPC",
"CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"São José da Costa Rica",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO",
"Primeira Turma",
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"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JAIRTON MACHADO DE OLIVEIRA",
"JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JAIRTON MACHADO DE OLIVEIRA",
"JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JAIRTON MACHADO DE OLIVEIRA",
"JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Sepúlveda Pertence",
"Ilmar Galvão",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Ilmar Galvão",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"JAIRTON MACHADO DE OLIVEIRA",
"JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA",
"EDSON FACHIN",
"Sepúlveda Pertence",
"ROBERTO BARROSO",
"JAIRTON MACHADO DE OLIVEIRA",
"JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA",
"EDSON FACHIN",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Ilmar Galvão",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Sepúlveda Pertence",
"Ilmar Galvão",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"JAIRTON MACHADO DE OLIVEIRA",
"JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA",
"Edson Fachin",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"JAIRTON MACHADO DE OLIVEIRA",
"JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA",
"Edson Fachin",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"02 a 08 de dezembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"14",
".",
"11",
".",
"2016",
"27",
".",
"04",
".",
"2015",
"07",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
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"12",
"/",
"2016",
"14",
".",
"11",
".",
"2016",
"27",
".",
"04",
".",
"2015",
"07",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"1969",
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"/",
"2016",
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"04",
".",
"2015",
"07",
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".",
"2015",
"9 de setembro de 2010",
"24",
"/",
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"2016",
"27",
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"04",
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"2015",
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"2015",
"9 de setembro de 2010",
"24",
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".",
"97",
"8",
".",
"6",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
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"11",
".",
"97",
"8",
".",
"6",
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"99",
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"2001",
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"2016",
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".",
"04",
".",
"2015",
"07",
".",
"05",
".",
"2015",
"05",
".",
"12",
".",
"1997",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
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"2016",
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"04",
".",
"2015",
"07",
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"05",
".",
"2015",
"05",
".",
"12",
".",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de setembro de 2010",
"5",
".",
"11",
".",
"97",
"8",
".",
"6",
".",
"99",
"20",
".",
"03",
".",
"2012",
"13",
".",
"11",
".",
"2015",
"10",
".",
"11",
".",
"2015",
"30",
".",
"06",
".",
"2015",
"05",
".",
"03",
".",
"2015",
"09",
".",
"10",
".",
"2014",
"02",
".",
"06",
".",
"2014",
"02",
".",
"04",
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"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"9 de setembro de 2010",
"5",
".",
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".",
"97",
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".",
"6",
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"99",
"20",
".",
"03",
".",
"2012",
"13",
".",
"11",
".",
"2015",
"10",
".",
"11",
".",
"2015",
"30",
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"06",
".",
"2015",
"05",
".",
"03",
".",
"2015",
"09",
".",
"10",
".",
"2014",
"02",
".",
"06",
".",
"2014",
"02",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"04",
".",
"2015",
"07",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"04",
".",
"2015",
"07",
".",
"05",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"2016",
"2",
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"12",
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"2016",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"2",
"8",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.294
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL - BRDE
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE MELLO E SOUZA
AGDO.(A/S)
:MARIA HELENA LORENZON
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
do Trabalho. Prescrição. Danos morais e patrimoniais.
Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais indicados como violados carecem do necessário
prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação
de honorários advocatícios na causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12400387.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 1002294 AGR / DF
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12400387.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1002294 AGR / DF
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12400387.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.294
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL - BRDE
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE MELLO E SOUZA
AGDO.(A/S)
:MARIA HELENA LORENZON
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE)
interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
“RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
Diante da possibilidade de
provimento do recurso e em atenção aos princípios da
celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a
preliminar, com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC.
PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE EXECUÇÃO
FISCAL REFERENTE A IMPOSTO DE RENDA
INCIDENTE SOBRE VALORES DECORRENTES DE
ACORDO JUDICIAL - ACTIO NATA. A lide versa sobre
o marco prescricional da pretensão referente à indenização
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12400384.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.294
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL - BRDE
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE MELLO E SOUZA
AGDO.(A/S)
:MARIA HELENA LORENZON
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE)
interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
“RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
Diante da possibilidade de
provimento do recurso e em atenção aos princípios da
celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a
preliminar, com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC.
PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE EXECUÇÃO
FISCAL REFERENTE A IMPOSTO DE RENDA
INCIDENTE SOBRE VALORES DECORRENTES DE
ACORDO JUDICIAL - ACTIO NATA. A lide versa sobre
o marco prescricional da pretensão referente à indenização
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12400384.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 1002294 AGR / DF
por danos morais e materiais em face do alegado ato ilícito
praticado pelo réu, que não teria quitado os débitos fiscais
referentes ao imposto de renda incidente sobre o acordo
coletivo homologado em juízo, recaindo, tal despesa, para
a trabalhadora. Referido acordo foi firmado a título
indenizatório em 1992, tendo a autora sido notificada pela
Receita Federal em 1996 para pagamento do débito fiscal,
cujo fato foi informado (7/5/1996) ao Banco, com
solicitação para que arcasse com o pagamento. A Diretoria
do Banco autorizou o repasse às associações de valores
referentes ao pagamento dos honorários que deveriam ser
pagos para o patrocínio das ações anulatórias dos
referidos débitos. As tentativas, por parte da autora, de se
eximir do débito fiscal perante a Receita Federal, foram
frustradas, tendo que arcar com o débito. Em 22/11/2006 o
réu comunicou sua posição final de que não pagaria o
valor do imposto de renda referente ao acordo judicial,
tendo a autora ajuizado a ação de indenização em
22/10/2008. A Corte Regional considerou prescrita a
pretensão referente à indenização por danos morais e
materiais, ao fundamento de que," embora tenha havido o
repasse de valores pelo réu à Associação dos Funcionários
do BRDE para auxiliar o pagamento dos honorários
decorrentes da contratação pelos empregados do
escritório de advocacia para a defesa de seus interesses, e
ainda, a despeito do fato de alguns pareceres do
departamento jurídico mencionarem a responsabilidade
do banco no tocante a retenção do imposto de renda,
observo que em nenhum momento foi admitido de forma
inequívoca a assunção da dívida fiscal por parte do réu." A
teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão nasce com
a violação de um direito, deve servir de balizador para a
solução da controvérsia. No presente caso, o direito à
reparação por danos materiais e morais nasceu no
momento em que o réu declarou a intenção de descumprir
a obrigação de pagar o imposto de renda, em 22/11/2006.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12400384.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1002294 AGR / DF
por danos morais e materiais em face do alegado ato ilícito
praticado pelo réu, que não teria quitado os débitos fiscais
referentes ao imposto de renda incidente sobre o acordo
coletivo homologado em juízo, recaindo, tal despesa, para
a trabalhadora. Referido acordo foi firmado a título
indenizatório em 1992, tendo a autora sido notificada pela
Receita Federal em 1996 para pagamento do débito fiscal,
cujo fato foi informado (7/5/1996) ao Banco, com
solicitação para que arcasse com o pagamento. A Diretoria
do Banco autorizou o repasse às associações de valores
referentes ao pagamento dos honorários que deveriam ser
pagos para o patrocínio das ações anulatórias dos
referidos débitos. As tentativas, por parte da autora, de se
eximir do débito fiscal perante a Receita Federal, foram
frustradas, tendo que arcar com o débito. Em 22/11/2006 o
réu comunicou sua posição final de que não pagaria o
valor do imposto de renda referente ao acordo judicial,
tendo a autora ajuizado a ação de indenização em
22/10/2008. A Corte Regional considerou prescrita a
pretensão referente à indenização por danos morais e
materiais, ao fundamento de que," embora tenha havido o
repasse de valores pelo réu à Associação dos Funcionários
do BRDE para auxiliar o pagamento dos honorários
decorrentes da contratação pelos empregados do
escritório de advocacia para a defesa de seus interesses, e
ainda, a despeito do fato de alguns pareceres do
departamento jurídico mencionarem a responsabilidade
do banco no tocante a retenção do imposto de renda,
observo que em nenhum momento foi admitido de forma
inequívoca a assunção da dívida fiscal por parte do réu." A
teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão nasce com
a violação de um direito, deve servir de balizador para a
solução da controvérsia. No presente caso, o direito à
reparação por danos materiais e morais nasceu no
momento em que o réu declarou a intenção de descumprir
a obrigação de pagar o imposto de renda, em 22/11/2006.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
ARE 1002294 AGR / DF
Precedentes. Logo, ajuizada a ação em 22/10/2008, não há
prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido
por violação do art. 11, I, da CLT e provido.”
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 5º, incisos I, LIV e LV, 7º, inciso XXIX, e 37 da
Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXIX,
da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas
normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos
declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie
as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1002294 AGR / DF
Precedentes. Logo, ajuizada a ação em 22/10/2008, não há
prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido
por violação do art. 11, I, da CLT e provido.”
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 5º, incisos I, LIV e LV, 7º, inciso XXIX, e 37 da
Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXIX,
da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas
normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos
declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie
as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
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Relatório
ARE 1002294 AGR / DF
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte
firmou entendimento no sentido de que a questão relativa à
incidência da prescrição está restrita à interpretação da
legislação infraconstitucional e ao reexame das provas dos
autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido,
anotem-se:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. prescrição. Legislação
infraconstitucional.
Impossibilidade
de
análise.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário
quando os dispositivos constitucionais que nele se alega
violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Para
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem quanto à questão relativa à incidência da
prescrição, seria necessário interpretar a legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
provido’ (AI nº 807.332/SP-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 9/11/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO
E
PROCESSUAL
CIVIL.
PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (ARE nº 651.130/DF-AgR, Primeira
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1002294 AGR / DF
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte
firmou entendimento no sentido de que a questão relativa à
incidência da prescrição está restrita à interpretação da
legislação infraconstitucional e ao reexame das provas dos
autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido,
anotem-se:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. prescrição. Legislação
infraconstitucional.
Impossibilidade
de
análise.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário
quando os dispositivos constitucionais que nele se alega
violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Para
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem quanto à questão relativa à incidência da
prescrição, seria necessário interpretar a legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
provido’ (AI nº 807.332/SP-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 9/11/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO
E
PROCESSUAL
CIVIL.
PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (ARE nº 651.130/DF-AgR, Primeira
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Relatório
ARE 1002294 AGR / DF
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/10/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL.
AÇÃO
MONITÓRIA.
PRESCRIÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 2. ANÁLISE DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 737.822/DF-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
QUESTÃO
AFETA
À
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE
EMINENTEMENTE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão
restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo
regimental desprovido’ (RE nº 612.799/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/11/10).
Registre-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a
majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Insiste o agravante na alegação de que foram frontalmente violados
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1002294 AGR / DF
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/10/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL.
AÇÃO
MONITÓRIA.
PRESCRIÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 2. ANÁLISE DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 737.822/DF-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
QUESTÃO
AFETA
À
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE
EMINENTEMENTE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão
restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo
regimental desprovido’ (RE nº 612.799/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/11/10).
Registre-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a
majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Insiste o agravante na alegação de que foram frontalmente violados
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Relatório
ARE 1002294 AGR / DF
os arts. 5º, incisos I, LIV e LV; 7º, inciso XXIX; e 37 da Constituição
Federal.
Sustenta que os dispositivos tidos como violados foram
devidamente prequestionados, tendo sido, inclusive, opostos embargos
de declaração.
Defende que os dispositivos constitucionais foram frontalmente
violados. Aduz que se trata
“(...) destaque, de violação direta, não meramente reflexa.
Em nenhum momento a discussão dos autos perpassou as
normas federais que refletem os princípios constitucionais
acima elencados. Basta analisar o recurso extraordinário para
perceber que a Constituição foi diretamente ferida“.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código
de Processo Civil), o agravado manifestou-se no sentido da manutenção
da decisão ora agravada.
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
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os arts. 5º, incisos I, LIV e LV; 7º, inciso XXIX; e 37 da Constituição
Federal.
Sustenta que os dispositivos tidos como violados foram
devidamente prequestionados, tendo sido, inclusive, opostos embargos
de declaração.
Defende que os dispositivos constitucionais foram frontalmente
violados. Aduz que se trata
“(...) destaque, de violação direta, não meramente reflexa.
Em nenhum momento a discussão dos autos perpassou as
normas federais que refletem os princípios constitucionais
acima elencados. Basta analisar o recurso extraordinário para
perceber que a Constituição foi diretamente ferida“.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código
de Processo Civil), o agravado manifestou-se no sentido da manutenção
da decisão ora agravada.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.294
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que, consoante expresso na decisão
agravada, a matéria constitucional contida nos arts. 5º, inciso I, e 7º, inciso
XXIX, da Constituição Federal, carece do necessário prequestionamento,
o que faz incidir na espécie os óbices das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA
AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF.
COMPETÊNCIA
DOS
JUIZADOS
ESPECIAIS.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A
questão constitucional alegada no recurso extraordinário não
foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.294
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que, consoante expresso na decisão
agravada, a matéria constitucional contida nos arts. 5º, inciso I, e 7º, inciso
XXIX, da Constituição Federal, carece do necessário prequestionamento,
o que faz incidir na espécie os óbices das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA
AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF.
COMPETÊNCIA
DOS
JUIZADOS
ESPECIAIS.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A
questão constitucional alegada no recurso extraordinário não
foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1002294 AGR / DF
suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar
eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a
análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de
Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes
do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a
abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a
relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de
repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional,
da discussão acerca da complexidade da causa para fins de
definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
3/3/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I -
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da
Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação
de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o
reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai,
inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV -
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1002294 AGR / DF
suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar
eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a
análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de
Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes
do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a
abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a
relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de
repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional,
da discussão acerca da complexidade da causa para fins de
definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
3/3/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I -
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da
Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação
de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o
reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai,
inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV -
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1002294 AGR / DF
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº
760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 3/2/14).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE
DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. ART. 7º,
XXVIII, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE
DO
PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF
279. PRECEDENTES. 1. O dispositivo constitucional tido como
violado não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, nem
suscitado nos embargos de declaração opostos. Incidência da
Súmula STF 282. 2. O Supremo Tribunal não admite o
‘prequestionamento implícito’ da questão constitucional.
Precedentes. 3. Incidência da Súmula STF 279 para aferir
alegada ofensa, no caso, ao artigo 7º, XXVIII, da Constituição
Federal. 4. Agravo regimental improvido” (AI nº 780.955/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
30/4/10).
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está
consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório ou da prestação
jurisdicional, quando depende para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso dos autos, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja
reexame em sede de recurso extraordinário.
Por fim, para dissentir do que restou decidido pelo Tribunal
Superior do Trabalho acerca da contagem do prazo prescricional no caso
concreto, seria necessário reexaminar a causa à luz da legislação
infraconstitucional pertinente e dos fatos e provas constantes dos autos, o
que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência na espécie
das Súmulas nºs 636 e 279/STF. A propósito, anote-se:
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1002294 AGR / DF
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº
760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 3/2/14).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE
DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. ART. 7º,
XXVIII, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE
DO
PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF
279. PRECEDENTES. 1. O dispositivo constitucional tido como
violado não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, nem
suscitado nos embargos de declaração opostos. Incidência da
Súmula STF 282. 2. O Supremo Tribunal não admite o
‘prequestionamento implícito’ da questão constitucional.
Precedentes. 3. Incidência da Súmula STF 279 para aferir
alegada ofensa, no caso, ao artigo 7º, XXVIII, da Constituição
Federal. 4. Agravo regimental improvido” (AI nº 780.955/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
30/4/10).
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está
consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório ou da prestação
jurisdicional, quando depende para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso dos autos, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja
reexame em sede de recurso extraordinário.
Por fim, para dissentir do que restou decidido pelo Tribunal
Superior do Trabalho acerca da contagem do prazo prescricional no caso
concreto, seria necessário reexaminar a causa à luz da legislação
infraconstitucional pertinente e dos fatos e provas constantes dos autos, o
que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência na espécie
das Súmulas nºs 636 e 279/STF. A propósito, anote-se:
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1002294 AGR / DF
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. DANO MORAL.
ANISTIA POLÍTICA. DEBATE SOBRE A PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88.
INEXISTÊNCIA. 1. A prescrição, quando sub judice a
controvérsia, não dá ensejo ao cabimento de recurso
extraordinário por situar-se no âmbito infraconstitucional.
Precedentes: ARE 749.479-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 12/8/2013, AI 764.126-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1º/2/2011. 2. A
decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou, in verbis:
‘ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Nas ações indenizatórias
ajuizadas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional
quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, em detrimento do
prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil
de 2002 (REsp 1.251.993/PR - art. 543-C do CPC). 2. Firmada a
jurisprudência desta Corte no mesmo sentido da decisão
embargada, aplica-se à espécie a Súmula 168/STJ. 3. Agravo
regimental não provido.’ 4. Agravo regimental DESPROVIDO”
(ARE nº 786.012/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 5/6/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO
PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º,
CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1002294 AGR / DF
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. DANO MORAL.
ANISTIA POLÍTICA. DEBATE SOBRE A PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88.
INEXISTÊNCIA. 1. A prescrição, quando sub judice a
controvérsia, não dá ensejo ao cabimento de recurso
extraordinário por situar-se no âmbito infraconstitucional.
Precedentes: ARE 749.479-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 12/8/2013, AI 764.126-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1º/2/2011. 2. A
decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou, in verbis:
‘ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Nas ações indenizatórias
ajuizadas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional
quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, em detrimento do
prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil
de 2002 (REsp 1.251.993/PR - art. 543-C do CPC). 2. Firmada a
jurisprudência desta Corte no mesmo sentido da decisão
embargada, aplica-se à espécie a Súmula 168/STJ. 3. Agravo
regimental não provido.’ 4. Agravo regimental DESPROVIDO”
(ARE nº 786.012/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 5/6/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO
PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º,
CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1002294 AGR / DF
GENÉRICA, DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ARE 748.371-RG
(REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
DECRETO
20.910/32 E CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº
777.390/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 6/3/14).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Não se aplica o art. 85, §11, do CPC, pois não houve, na origem,
condenação do agravante em honorários advocatícios.
É com o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1002294 AGR / DF
GENÉRICA, DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ARE 748.371-RG
(REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
DECRETO
20.910/32 E CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº
777.390/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 6/3/14).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Não se aplica o art. 85, §11, do CPC, pois não houve, na origem,
condenação do agravante em honorários advocatícios.
É com o voto.
5
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Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.294
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE
ADV.(A/S) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (166318/RJ, 11073/SC)
AGDO.(A/S) : MARIA HELENA LORENZON
ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA (01291/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.294
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE
ADV.(A/S) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (166318/RJ, 11073/SC)
AGDO.(A/S) : MARIA HELENA LORENZON
ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA (01291/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12416915
| 2016-12-09T00:00:00
| 2017-02-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Prescrição. Danos morais e patrimoniais. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.
|
sjur363276
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 780955 AgR (2ªT), RE 760160 AgR (2ªT), ARE 801373 AgR (1ªT).
(DANO MORAL)
ARE 777390 AgR (2ªT), ARE 786012 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 22/02/2017, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
1002294
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1002294 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE
ADV.(A/S) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA
AGDO.(A/S) : MARIA HELENA LORENZON
ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.294
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL - BRDE
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE MELLO E SOUZA
AGDO.(A/S)
:MARIA HELENA LORENZON
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
do Trabalho. Prescrição. Danos morais e patrimoniais.
Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais indicados como violados carecem do necessário
prequestionamento. Incidência das Súmulas ns 282 e 356 da Corte.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve prévia fixação
de honorários advocatícios na causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 1002294 AGR / DF
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1002294 AGR / DF
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.294
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL - BRDE
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE MELLO E SOUZA
AGDO.(A/S)
:MARIA HELENA LORENZON
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE)
interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
“RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
Diante da possibilidade de
provimento do recurso e em atenção aos princípios da
celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a
preliminar, com fundamento no art. 249, § 2..., do Código de Processo Civil.
PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE EXECUÇÃO
FISCAL REFERENTE A IMPOSTO DE RENDA
INCIDENTE SOBRE VALORES DECORRENTES DE
ACORDO JUDICIAL - ACTIO NATA. A lide versa sobre
o marco prescricional da pretensão referente à indenização
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.294
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL - BRDE
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE MELLO E SOUZA
AGDO.(A/S)
:MARIA HELENA LORENZON
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE)
interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
“RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
Diante da possibilidade de
provimento do recurso e em atenção aos princípios da
celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a
preliminar, com fundamento no art. 249, § 2..., do Código de Processo Civil.
PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE EXECUÇÃO
FISCAL REFERENTE A IMPOSTO DE RENDA
INCIDENTE SOBRE VALORES DECORRENTES DE
ACORDO JUDICIAL - ACTIO NATA. A lide versa sobre
o marco prescricional da pretensão referente à indenização
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 1002294 AGR / DF
por danos morais e materiais em face do alegado ato ilícito
praticado pelo réu, que não teria quitado os débitos fiscais
referentes ao imposto de renda incidente sobre o acordo
coletivo homologado em juízo, recaindo, tal despesa, para
a trabalhadora. Referido acordo foi firmado a título
indenizatório em 1992, tendo a autora sido notificada pela
Receita Federal em 1996 para pagamento do débito fiscal,
cujo fato foi informado (7/5/1996) ao Banco, com
solicitação para que arcasse com o pagamento. A Diretoria
do Banco autorizou o repasse às associações de valores
referentes ao pagamento dos honorários que deveriam ser
pagos para o patrocínio das ações anulatórias dos
referidos débitos. As tentativas, por parte da autora, de se
eximir do débito fiscal perante a Receita Federal, foram
frustradas, tendo que arcar com o débito. Em 22/11/2006 o
réu comunicou sua posição final de que não pagaria o
valor do imposto de renda referente ao acordo judicial,
tendo a autora ajuizado a ação de indenização em
22/10/2008. A Corte Regional considerou prescrita a
pretensão referente à indenização por danos morais e
materiais, ao fundamento de que," embora tenha havido o
repasse de valores pelo réu à Associação dos Funcionários
do BRDE para auxiliar o pagamento dos honorários
decorrentes da contratação pelos empregados do
escritório de advocacia para a defesa de seus interesses, e
ainda, a despeito do fato de alguns pareceres do
departamento jurídico mencionarem a responsabilidade
do banco no tocante a retenção do imposto de renda,
observo que em nenhum momento foi admitido de forma
inequívoca a assunção da dívida fiscal por parte do réu." A
teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão nasce com
a violação de um direito, deve servir de balizador para a
solução da controvérsia. No presente caso, o direito à
reparação por danos materiais e morais nasceu no
momento em que o réu declarou a intenção de descumprir
a obrigação de pagar o imposto de renda, em 22/11/2006.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1002294 AGR / DF
por danos morais e materiais em face do alegado ato ilícito
praticado pelo réu, que não teria quitado os débitos fiscais
referentes ao imposto de renda incidente sobre o acordo
coletivo homologado em juízo, recaindo, tal despesa, para
a trabalhadora. Referido acordo foi firmado a título
indenizatório em 1992, tendo a autora sido notificada pela
Receita Federal em 1996 para pagamento do débito fiscal,
cujo fato foi informado (7/5/1996) ao Banco, com
solicitação para que arcasse com o pagamento. A Diretoria
do Banco autorizou o repasse às associações de valores
referentes ao pagamento dos honorários que deveriam ser
pagos para o patrocínio das ações anulatórias dos
referidos débitos. As tentativas, por parte da autora, de se
eximir do débito fiscal perante a Receita Federal, foram
frustradas, tendo que arcar com o débito. Em 22/11/2006 o
réu comunicou sua posição final de que não pagaria o
valor do imposto de renda referente ao acordo judicial,
tendo a autora ajuizado a ação de indenização em
22/10/2008. A Corte Regional considerou prescrita a
pretensão referente à indenização por danos morais e
materiais, ao fundamento de que," embora tenha havido o
repasse de valores pelo réu à Associação dos Funcionários
do BRDE para auxiliar o pagamento dos honorários
decorrentes da contratação pelos empregados do
escritório de advocacia para a defesa de seus interesses, e
ainda, a despeito do fato de alguns pareceres do
departamento jurídico mencionarem a responsabilidade
do banco no tocante a retenção do imposto de renda,
observo que em nenhum momento foi admitido de forma
inequívoca a assunção da dívida fiscal por parte do réu." A
teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão nasce com
a violação de um direito, deve servir de balizador para a
solução da controvérsia. No presente caso, o direito à
reparação por danos materiais e morais nasceu no
momento em que o réu declarou a intenção de descumprir
a obrigação de pagar o imposto de renda, em 22/11/2006.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
ARE 1002294 AGR / DF
Precedentes. Logo, ajuizada a ação em 22/10/2008, não há
prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido
por violação do art. 11, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e provido.”
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 5..., incisos I, LIV e LV, 7..., inciso XXIX, e 37 da
Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 5..., inciso I, e 7..., inciso XXIX,
da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas
normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos
declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie
as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1002294 AGR / DF
Precedentes. Logo, ajuizada a ação em 22/10/2008, não há
prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido
por violação do art. 11, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e provido.”
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 5..., incisos I, LIV e LV, 7..., inciso XXIX, e 37 da
Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 5..., inciso I, e 7..., inciso XXIX,
da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas
normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos
declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie
as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
ARE 1002294 AGR / DF
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte
firmou entendimento no sentido de que a questão relativa à
incidência da prescrição está restrita à interpretação da
legislação infraconstitucional e ao reexame das provas dos
autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido,
anotem-se:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. prescrição. Legislação
infraconstitucional.
Impossibilidade
de
análise.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário
quando os dispositivos constitucionais que nele se alega
violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. 2. Para
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem quanto à questão relativa à incidência da
prescrição, seria necessário interpretar a legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula n 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
provido’ (AI n 807.332/SP-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 9/11/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO
E
PROCESSUAL
CIVIL.
PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (ARE n 651.130/DF-AgR, Primeira
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1002294 AGR / DF
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte
firmou entendimento no sentido de que a questão relativa à
incidência da prescrição está restrita à interpretação da
legislação infraconstitucional e ao reexame das provas dos
autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido,
anotem-se:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. prescrição. Legislação
infraconstitucional.
Impossibilidade
de
análise.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário
quando os dispositivos constitucionais que nele se alega
violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. 2. Para
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem quanto à questão relativa à incidência da
prescrição, seria necessário interpretar a legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula n 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
provido’ (AI n 807.332/SP-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 9/11/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO
E
PROCESSUAL
CIVIL.
PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (ARE n 651.130/DF-AgR, Primeira
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Relatório
ARE 1002294 AGR / DF
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/10/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL.
AÇÃO
MONITÓRIA.
PRESCRIÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 2. ANÁLISE DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 737.822/DF-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
QUESTÃO
AFETA
À
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE
EMINENTEMENTE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão
restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo
regimental desprovido’ (Recurso Extraordinário n 612.799/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/11/10).
Registre-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a
majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Insiste o agravante na alegação de que foram frontalmente violados
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1002294 AGR / DF
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/10/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL.
AÇÃO
MONITÓRIA.
PRESCRIÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 2. ANÁLISE DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 737.822/DF-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
QUESTÃO
AFETA
À
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE
EMINENTEMENTE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão
restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo
regimental desprovido’ (Recurso Extraordinário n 612.799/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/11/10).
Registre-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a
majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Insiste o agravante na alegação de que foram frontalmente violados
5
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Relatório
ARE 1002294 AGR / DF
os arts. 5..., incisos I, LIV e LV; 7..., inciso XXIX; e 37 da Constituição
Federal.
Sustenta que os dispositivos tidos como violados foram
devidamente prequestionados, tendo sido, inclusive, opostos embargos
de declaração.
Defende que os dispositivos constitucionais foram frontalmente
violados. Aduz que se trata
“(...) destaque, de violação direta, não meramente reflexa.
Em nenhum momento a discussão dos autos perpassou as
normas federais que refletem os princípios constitucionais
acima elencados. Basta analisar o recurso extraordinário para
perceber que a Constituição foi diretamente ferida“.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2..., da Lei n 13.105/15 (Código
de Processo Civil), o agravado manifestou-se no sentido da manutenção
da decisão ora agravada.
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1002294 AGR / DF
os arts. 5..., incisos I, LIV e LV; 7..., inciso XXIX; e 37 da Constituição
Federal.
Sustenta que os dispositivos tidos como violados foram
devidamente prequestionados, tendo sido, inclusive, opostos embargos
de declaração.
Defende que os dispositivos constitucionais foram frontalmente
violados. Aduz que se trata
“(...) destaque, de violação direta, não meramente reflexa.
Em nenhum momento a discussão dos autos perpassou as
normas federais que refletem os princípios constitucionais
acima elencados. Basta analisar o recurso extraordinário para
perceber que a Constituição foi diretamente ferida“.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2..., da Lei n 13.105/15 (Código
de Processo Civil), o agravado manifestou-se no sentido da manutenção
da decisão ora agravada.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.294
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que, consoante expresso na decisão
agravada, a matéria constitucional contida nos arts. 5..., inciso I, e 7..., inciso
XXIX, da Constituição Federal, carece do necessário prequestionamento,
o que faz incidir na espécie os óbices das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA
AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal.
COMPETÊNCIA
DOS
JUIZADOS
ESPECIAIS.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A
questão constitucional alegada no recurso extraordinário não
foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.294
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que, consoante expresso na decisão
agravada, a matéria constitucional contida nos arts. 5..., inciso I, e 7..., inciso
XXIX, da Constituição Federal, carece do necessário prequestionamento,
o que faz incidir na espécie os óbices das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA
AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal.
COMPETÊNCIA
DOS
JUIZADOS
ESPECIAIS.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A
questão constitucional alegada no recurso extraordinário não
foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1002294 AGR / DF
suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar
eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a
análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de
Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes
do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a
abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a
relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de
repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional,
da discussão acerca da complexidade da causa para fins de
definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 801.373/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
3/3/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I -
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
II - A alegada violação aos arts. 5..., XIII e 133, ambos da
Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação
de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o
reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai,
inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV -
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1002294 AGR / DF
suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar
eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a
análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de
Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes
do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a
abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a
relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de
repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional,
da discussão acerca da complexidade da causa para fins de
definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 801.373/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
3/3/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I -
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
II - A alegada violação aos arts. 5..., XIII e 133, ambos da
Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação
de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o
reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai,
inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV -
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1002294 AGR / DF
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 3/2/14).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE
DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. ART. 7...,
XXVIII, Constituição Federal de 1988/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE
DO
PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal
279. PRECEDENTES. 1. O dispositivo constitucional tido como
violado não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, nem
suscitado nos embargos de declaração opostos. Incidência da
Súmula Supremo Tribunal Federal 282. 2. O Supremo Tribunal não admite o
‘prequestionamento implícito’ da questão constitucional.
Precedentes. 3. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279 para aferir
alegada ofensa, no caso, ao artigo 7..., XXVIII, da Constituição
Federal. 4. Agravo regimental improvido” (AI n 780.955/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
30/4/10).
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está
consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório ou da prestação
jurisdicional, quando depende para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso dos autos, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja
reexame em sede de recurso extraordinário.
Por fim, para dissentir do que restou decidido pelo Tribunal
Superior do Trabalho acerca da contagem do prazo prescricional no caso
concreto, seria necessário reexaminar a causa à luz da legislação
infraconstitucional pertinente e dos fatos e provas constantes dos autos, o
que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência na espécie
das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. A propósito, anote-se:
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1002294 AGR / DF
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 3/2/14).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE
DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. ART. 7...,
XXVIII, Constituição Federal de 1988/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE
DO
PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal
279. PRECEDENTES. 1. O dispositivo constitucional tido como
violado não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, nem
suscitado nos embargos de declaração opostos. Incidência da
Súmula Supremo Tribunal Federal 282. 2. O Supremo Tribunal não admite o
‘prequestionamento implícito’ da questão constitucional.
Precedentes. 3. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279 para aferir
alegada ofensa, no caso, ao artigo 7..., XXVIII, da Constituição
Federal. 4. Agravo regimental improvido” (AI n 780.955/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
30/4/10).
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está
consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório ou da prestação
jurisdicional, quando depende para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso dos autos, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja
reexame em sede de recurso extraordinário.
Por fim, para dissentir do que restou decidido pelo Tribunal
Superior do Trabalho acerca da contagem do prazo prescricional no caso
concreto, seria necessário reexaminar a causa à luz da legislação
infraconstitucional pertinente e dos fatos e provas constantes dos autos, o
que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência na espécie
das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. A propósito, anote-se:
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12400385.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1002294 AGR / DF
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. DANO MORAL.
ANISTIA POLÍTICA. DEBATE SOBRE A PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88.
INEXISTÊNCIA. 1. A prescrição, quando sub judice a
controvérsia, não dá ensejo ao cabimento de recurso
extraordinário por situar-se no âmbito infraconstitucional.
Precedentes: ARE 749.479-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 12/8/2013, AI 764.126-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1.../2/2011. 2. A
decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou, in verbis:
‘ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Nas ações indenizatórias
ajuizadas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional
quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, em detrimento do
prazo de três anos previsto no art. 206, § 3..., V, do Código Civil
de 2002 (REsp 1.251.993/PR - art. 543-C do Código de Processo Civil). 2. Firmada a
jurisprudência desta Corte no mesmo sentido da decisão
embargada, aplica-se à espécie a Súmula 168/Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo
regimental não provido.’ 4. Agravo regimental DESPROVIDO”
(ARE n 786.012/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 5/6/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO
PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5...,
CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12400385.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1002294 AGR / DF
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. DANO MORAL.
ANISTIA POLÍTICA. DEBATE SOBRE A PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88.
INEXISTÊNCIA. 1. A prescrição, quando sub judice a
controvérsia, não dá ensejo ao cabimento de recurso
extraordinário por situar-se no âmbito infraconstitucional.
Precedentes: ARE 749.479-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 12/8/2013, AI 764.126-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1.../2/2011. 2. A
decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou, in verbis:
‘ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Nas ações indenizatórias
ajuizadas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional
quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, em detrimento do
prazo de três anos previsto no art. 206, § 3..., V, do Código Civil
de 2002 (REsp 1.251.993/PR - art. 543-C do Código de Processo Civil). 2. Firmada a
jurisprudência desta Corte no mesmo sentido da decisão
embargada, aplica-se à espécie a Súmula 168/Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo
regimental não provido.’ 4. Agravo regimental DESPROVIDO”
(ARE n 786.012/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 5/6/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO
PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5...,
CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1002294 AGR / DF
GENÉRICA, DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ARE 748.371-RG
(REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
DECRETO
20.910/32 E CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n
777.390/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 6/3/14).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Não se aplica o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, pois não houve, na origem,
condenação do agravante em honorários advocatícios.
É com o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1002294 AGR / DF
GENÉRICA, DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ARE 748.371-RG
(REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
DECRETO
20.910/32 E CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n
777.390/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 6/3/14).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Não se aplica o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, pois não houve, na origem,
condenação do agravante em honorários advocatícios.
É com o voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.294
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE
ADV.(A/S) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (166318/RJ, 11073/SC)
AGDO.(A/S) : MARIA HELENA LORENZON
ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA (01291/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12210418
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.294
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE
ADV.(A/S) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (166318/RJ, 11073/SC)
AGDO.(A/S) : MARIA HELENA LORENZON
ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA (01291/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12210418
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 002 . 294",
"Súmulas ns 282",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1002294 AGR / DF",
"ARE 1002294 AGR / DF",
"ARE 1002294 AGR / DF",
"ARE 1002294 AGR / DF",
"ARE 1002294 AGR / DF",
"ARE 1002294 AGR",
"ARE 1002294 AGR / DF",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n",
"807",
".",
"332",
"/",
"SP",
"-",
"AgR",
"ARE n 651 . 130 / DF - AgR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 807 . 332 / SP - AgR",
"ARE n 651 . 130 / DF - AgR",
"ARE 1002294 AGR / DF",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 737 . 822 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 612 . 799 / RS - AgR",
"ARE 1002294 AGR / DF Turma",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 737 . 822 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 612 . 799 / RS - AgR",
"ARE 1002294",
"ARE 1002294 AGR",
"Súmulas ns 282",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1002294 AGR / DF",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 640 . 671",
"ARE n 801 . 373 / RS - AgR",
"SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1002294 AGR / DF",
"Súmulas 282",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 640 . 671",
"ARE n 801 . 373 / RS - AgR",
"SÚMULA 282",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1002294 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 760 . 160 / PR - AgR",
"REEXAME",
"Súmula",
"AI n 780 . 955 / RJ - AgR",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1002294 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 760 . 160 / PR - AgR",
"Súmula",
"AI n 780 . 955 / RJ - AgR",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1002294 AGR",
"ARE 749 . 479 - AgR",
"AI 764 . 126 - AgR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"REsp 1 . 251 . 993 / PR",
"Súmula 168 / Superior Tribunal de Justiça",
"ARE n 786 . 012 / DF",
"ARE 1002294 AGR / DF",
"ARE 749 . 479 - AgR",
"AI 764 . 126 - AgR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"REsp 1 . 251 . 993 / PR",
"Súmula 168 / Superior Tribunal de Justiça",
"ARE n 786 . 012 / DF",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE n 777 . 390 / RS - AgR",
"ARE",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE n 777 . 390 / RS - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 249 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 249 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigos 5 . . . , incisos I , LIV e LV , 7 . . . , inciso XXIX , e 37 da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , inciso I , e 7 . . . , inciso XXIX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigos 5 . . . , incisos I , LIV e LV , 7 . . . , inciso XXIX , e 37 da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , inciso I , e 7 . . . , inciso XXIX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"DECRETO N . 20 . 910 / 1932",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"DECRETO N . 20 . 910 / 1932",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO",
"artigo 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"artigo 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , incisos I , LIV e LV",
"7",
". . . , inciso XXIX ; e",
"37 da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , da Lei n 13 . 105 / 15",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , incisos I , LIV e LV ;",
"7 . . . , inciso XXIX ; e",
"37 da Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , da Lei n 13 . 105 / 15",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , inciso I , e 7 . . . , inciso XXIX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"ART . 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , inciso I , e 7 . . . , inciso XXIX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"ART . 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"arts . 5 . . . , XIII e 133 , ambos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"arts . 5 . . . , XIII e 133 , ambos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 7 . . . , XXVIII , Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 7 . . . , XXVIII , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 7 . . . , XXVIII , Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 7 . . . , XXVIII , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Decreto 20 . 910 / 32",
"art . 206 , § 3 . . . , V , do Código Civil de 2002",
"art . 543 - C do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Decreto 20 . 910 / 32",
"art . 206 , § 3 . . . , V , do Código Civil de 2002",
"art . 543 - C do Código de Processo Civil",
"ART . 5 . . . , CAPUT , DA",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO 20 . 910 / 32",
"CÓDIGO CIVIL",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO 20 . 910 / 32",
"CÓDIGO CIVIL",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE",
"Segunda Turma do",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE",
"Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul",
"BRDE",
"Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE",
"Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul",
"BRDE",
"Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Receita Federal",
"Banco",
"Receita Federal",
"Associação dos Funcionários do BRDE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"Banco",
"Receita Federal",
"Associação dos Funcionários do BRDE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Fazenda Pública",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Fazenda",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL -",
"BRDE",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"EDUARDO DE MELLO E SOUZA",
"MARIA HELENA LORENZON",
"NILTON DA SILVA CORREIA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"EDUARDO DE MELLO E SOUZA",
"MARIA HELENA LORENZON",
"NILTON DA SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"EDUARDO DE MELLO E SOUZA",
"MARIA HELENA LORENZON",
"NILTON DA SILVA CORREIA",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ayres",
"Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
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"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
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"Ricardo Lewandowski",
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"Ricardo Lewandowski",
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"Luiz Fux",
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"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
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"EDUARDO DE MELLO E SOUZA",
"MARIA HELENA LORENZON",
"NILTON DA SILVA CORREIA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
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"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"EDUARDO DE MELLO E SOUZA",
"MARIA HELENA LORENZON",
"NILTON DA SILVA CORREIA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"2",
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"/",
"12",
"/",
"2016",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
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"2001",
"9 de dezembro de 2016",
"24",
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"/",
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"11",
"/",
"2006",
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"/",
"08",
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"2001",
"1992",
"1996",
"7",
"/",
"5",
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"1996",
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"2006",
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"/",
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"22",
"/",
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"22",
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"2008",
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"08",
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"/",
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"28",
"/",
"5",
"/",
"13",
"26",
"/",
"11",
"/",
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"2001",
"09",
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"/",
"3",
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"/",
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"2001",
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"/",
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"/",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
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".",
".",
".",
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"5",
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".",
".",
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"2010",
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"/",
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"2001",
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"/",
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"/",
"14",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"6",
"/",
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"/",
"14",
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"/",
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"/",
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"12 .",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"8",
".",
"12",
".",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/09/2018
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 1.018 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REVISOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:RENAN
CALHEIROS
OU
JOSÉ
RENAN
VASCONCELOS CALHEIROS
ADV.(A/S)
:LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO E
OUTRO(A/S)
EMENTA: AÇÃO PENAL. PECULATO-DESVIO. SAQUE DE VERBA
INDENIZATÓRIA DESTINADA AO EXERCÍCIO DO MANDATO
PARLAMENTAR. FICTÍCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO
DE VEÍCULOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO.
FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. IMPROCEDÊNCIA DA
PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE.
1. O princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade,
insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, preceitua, na sua
acepção probatória, que cabe ao órgão acusatório o ônus de comprovar a
ocorrência de todas as circunstâncias elementares do tipo penal atribuído
ao acusado na incoativa, sob pena de tornar inviável a pretendida
responsabilização criminal.
2. No caso, a denúncia, na parte em que recebida pelo Plenário da
Suprema Corte, imputa ao acusado a prática do crime de peculato, na
modalidade desvio, em razão do saque de verba indenizatória
disponibilizada pelo Senado Federal para custeio de despesas
relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, mediante a
apresentação de notas fiscais que representariam de forma fictícia a
prestação de serviço de locação de veículos.
3. Nada obstante as inúmeras contradições verificadas nas
declarações prestadas em juízo por testemunhas defensivas, o conjunto
probatório não se mostra capaz de sustentar a referida tese acusatória
com a certeza exigida para a prolação do pretendido édito condenatório,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C75D-7E42-8D16-3AB0 e senha B91D-BBAA-AE26-31BA
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Ementa e Acórdão
AP 1018 / DF
razão pela qual se mostra imperiosa a absolvição do acusado, nos termos
do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
4. Denúncia julgada improcedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos nos termos
do voto do Relator, em julgar improcedente a ação penal movida pelo
Ministério Público contra o Senador Renan Calheiros e, por maioria de
votos, absolvê-lo com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo
Penal, vencido, no ponto, o Ministro Gilmar Mendes, que o absolvia com
base no art. 386, III.
Brasília, 18 de setembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C75D-7E42-8D16-3AB0 e senha B91D-BBAA-AE26-31BA
Supremo Tribunal Federal
AP 1018 / DF
razão pela qual se mostra imperiosa a absolvição do acusado, nos termos
do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
4. Denúncia julgada improcedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos nos termos
do voto do Relator, em julgar improcedente a ação penal movida pelo
Ministério Público contra o Senador Renan Calheiros e, por maioria de
votos, absolvê-lo com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo
Penal, vencido, no ponto, o Ministro Gilmar Mendes, que o absolvia com
base no art. 386, III.
Brasília, 18 de setembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C75D-7E42-8D16-3AB0 e senha B91D-BBAA-AE26-31BA
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Extrato de Ata - 18/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 1.018
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
REVISOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : RENAN CALHEIROS OU JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS
ADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO (0028512/DF) E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, nos termos do voto do
Relator, julgou improcedente a ação penal movida pelo Ministério
Público contra o Senador Renan Calheiros e, por maioria de votos,
absolveram-no com fundamento no art. 386, VII, do Código de
Processo Penal, vencido, no ponto, o Ministro Gilmar Mendes que o
absolvia com base no art. 386, III. Falaram, pelo Ministério
Público Federal, o Dr. Juliano Baiocchi e, pelo acusado, o Dr.
Luis Henrique Machado. Ausente, justificadamente, a Ministra
Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª
Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Edson Fachin. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A6-68A3-C44B-42F1 e senha 9EAD-79C3-8A03-EDBA
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 1.018
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
REVISOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : RENAN CALHEIROS OU JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS
ADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO (0028512/DF) E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, nos termos do voto do
Relator, julgou improcedente a ação penal movida pelo Ministério
Público contra o Senador Renan Calheiros e, por maioria de votos,
absolveram-no com fundamento no art. 386, VII, do Código de
Processo Penal, vencido, no ponto, o Ministro Gilmar Mendes que o
absolvia com base no art. 386, III. Falaram, pelo Ministério
Público Federal, o Dr. Juliano Baiocchi e, pelo acusado, o Dr.
Luis Henrique Machado. Ausente, justificadamente, a Ministra
Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª
Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Edson Fachin. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A6-68A3-C44B-42F1 e senha 9EAD-79C3-8A03-EDBA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748852403
| 2018-09-18T00:00:00
| 2018-12-12T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação penal movida pelo Ministério Público contra o Senador Renan Calheiros e, por maioria de votos, absolveram-no com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, vencido, no ponto, o Ministro Gilmar Mendes que o absolvia com base no art. 386, III. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Juliano Baiocchi e, pelo acusado, o Dr. Luis Henrique Machado. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 18.9.2018.
|
AÇÃO PENAL
|
Ementa: AÇÃO PENAL. PECULATO-DESVIO. SAQUE DE VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. FICTÍCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE.
1. O princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, preceitua, na sua acepção probatória, que cabe ao órgão acusatório o ônus de comprovar a ocorrência de todas as circunstâncias elementares do tipo penal atribuído ao acusado na incoativa, sob pena de tornar inviável a pretendida responsabilização criminal.
2. No caso, a denúncia, na parte em que recebida pelo Plenário da Suprema Corte, imputa ao acusado a prática do crime de peculato, na modalidade desvio, em razão do saque de verba indenizatória disponibilizada pelo Senado Federal para custeio de despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, mediante a apresentação de notas fiscais que representariam de forma fictícia a prestação de serviço de locação de veículos.
3. Nada obstante as inúmeras contradições verificadas nas declarações prestadas em juízo por testemunhas defensivas, o conjunto probatório não se mostra capaz de sustentar a referida tese acusatória com a certeza exigida para a prolação do pretendido édito condenatório, razão pela qual se mostra imperiosa a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
4. Denúncia julgada improcedente.
|
sjur396709
|
Número de páginas: 3.
Análise: 03/02/2019, BMP.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1018
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00386 INC-00003 INC-00007\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
AP
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acordaos
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AP 1018
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""
] |
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : RENAN CALHEIROS OU JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS
ADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão
18/09/2018
SEGUNDA TURMA
AÇÃO PENAL 1.018 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REVISOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:RENAN
CALHEIROS
OU
JOSÉ
RENAN
VASCONCELOS CALHEIROS
ADV.(A/S)
:LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO E
OUTRO(A/S)
EMENTA: AÇÃO PENAL. PECULATO-DESVIO. SAQUE DE VERBA
INDENIZATÓRIA DESTINADA AO EXERCÍCIO DO MANDATO
PARLAMENTAR. FICTÍCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO
DE VEÍCULOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO.
FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. IMPROCEDÊNCIA DA
PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE.
1. O princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade,
insculpido no art. 5..., LVII, da Constituição Federal, preceitua, na sua
acepção probatória, que cabe ao órgão acusatório o ônus de comprovar a
ocorrência de todas as circunstâncias elementares do tipo penal atribuído
ao acusado na incoativa, sob pena de tornar inviável a pretendida
responsabilização criminal.
2. No caso, a denúncia, na parte em que recebida pelo Plenário da
Suprema Corte, imputa ao acusado a prática do crime de peculato, na
modalidade desvio, em razão do saque de verba indenizatória
disponibilizada pelo Senado Federal para custeio de despesas
relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, mediante a
apresentação de notas fiscais que representariam de forma fictícia a
prestação de serviço de locação de veículos.
3. Nada obstante as inúmeras contradições verificadas nas
declarações prestadas em juízo por testemunhas defensivas, o conjunto
probatório não se mostra capaz de sustentar a referida tese acusatória
com a certeza exigida para a prolação do pretendido édito condenatório,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Ementa e Acórdão
AP 1018 / DF
razão pela qual se mostra imperiosa a absolvição do acusado, nos termos
do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
4. Denúncia julgada improcedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos nos termos
do voto do Relator, em julgar improcedente a ação penal movida pelo
Ministério Público contra o Senador Renan Calheiros e, por maioria de
votos, absolvê-lo com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo
Penal, vencido, no ponto, o Ministro Gilmar Mendes, que o absolvia com
base no art. 386, III.
Brasília, 18 de setembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C75D-7E42-8D16-3AB0 e senha B91D-BBAA-AE26-31BA
Supremo Tribunal Federal
AP 1018 / DF
razão pela qual se mostra imperiosa a absolvição do acusado, nos termos
do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
4. Denúncia julgada improcedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos nos termos
do voto do Relator, em julgar improcedente a ação penal movida pelo
Ministério Público contra o Senador Renan Calheiros e, por maioria de
votos, absolvê-lo com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo
Penal, vencido, no ponto, o Ministro Gilmar Mendes, que o absolvia com
base no art. 386, III.
Brasília, 18 de setembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C75D-7E42-8D16-3AB0 e senha B91D-BBAA-AE26-31BA
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Extrato de Ata - 18/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 1.018
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
REVISOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : RENAN CALHEIROS OU JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS
ADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO (0028512/DF) E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, nos termos do voto do
Relator, julgou improcedente a ação penal movida pelo Ministério
Público contra o Senador Renan Calheiros e, por maioria de votos,
absolveram-no com fundamento no art. 386, VII, do Código de
Processo Penal, vencido, no ponto, o Ministro Gilmar Mendes que o
absolvia com base no art. 386, III. Falaram, pelo Ministério
Público Federal, o Dr. Juliano Baiocchi e, pelo acusado, o Dr.
Luis Henrique Machado. Ausente, justificadamente, a Ministra
Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2...
Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Edson Fachin. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A6-68A3-C44B-42F1 e senha 9EAD-79C3-8A03-EDBA
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AÇÃO PENAL 1.018
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
REVISOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : RENAN CALHEIROS OU JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS
ADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO (0028512/DF) E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, nos termos do voto do
Relator, julgou improcedente a ação penal movida pelo Ministério
Público contra o Senador Renan Calheiros e, por maioria de votos,
absolveram-no com fundamento no art. 386, VII, do Código de
Processo Penal, vencido, no ponto, o Ministro Gilmar Mendes que o
absolvia com base no art. 386, III. Falaram, pelo Ministério
Público Federal, o Dr. Juliano Baiocchi e, pelo acusado, o Dr.
Luis Henrique Machado. Ausente, justificadamente, a Ministra
Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2...
Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Edson Fachin. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO PENAL 1 . 018",
"AP 1018 / DF",
"AÇÃO",
"AÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , VII , do Código de Processo Penal",
"art . 386 , VII , do Código de Processo Penal",
"art . 386 , III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , VII , do Código de Processo Penal",
"art . 386 , VII , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , VII , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , VII , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO FEDERAL",
"Plenário da Suprema Corte",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AP",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO FEDERAL",
"Ministério Público",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO FEDERAL",
"Ministério Público",
"Ministério Público Federal"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"CELSO DE MELLO",
"RENAN CALHEIROS OU",
"JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS",
"LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO",
"Ricardo Lewandowski",
"Renan Calheiros",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Renan Calheiros",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"CELSO DE MELLO",
"RENAN CALHEIROS",
"JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS",
"LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO",
"Renan Calheiros",
"Gilmar Mendes",
"Juliano Baiocchi",
"Luis Henrique Machado",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"Juliano Baiocchi",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"CELSO DE MELLO",
"RENAN CALHEIROS OU",
"JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS",
"LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO",
"Renan Calheiros",
"Gilmar Mendes",
"Juliano Baiocchi",
"Luis Henrique Machado",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"Juliano Baiocchi",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"18",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.224 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARCO AURELIO MAZZONETTO FILHO
ADV.(A/S)
:PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem
serve à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre
de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 18 de setembro de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1125224 AGR / RJ
2
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ARE 1125224 AGR / RJ
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Relatório
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.224 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARCO AURELIO MAZZONETTO FILHO
ADV.(A/S)
:PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de junho de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou o
entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de
anulação de processos administrativos disciplinares, nos termos
da legislação de regência. No extraordinário cujo trânsito busca
alcançar, o recorrente alega violados os artigos 5º, incisos X,
XXXV, LIV e LV, e 37 da Constituição Federal. Aponta a
inobservância dos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório. Afirma a falta de publicidade
dos atos administrativos. Diz não ter sido o advogado intimado
das decisões proferias no processo.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na
maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura
fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das
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18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.224 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARCO AURELIO MAZZONETTO FILHO
ADV.(A/S)
:PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de junho de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou o
entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de
anulação de processos administrativos disciplinares, nos termos
da legislação de regência. No extraordinário cujo trânsito busca
alcançar, o recorrente alega violados os artigos 5º, incisos X,
XXXV, LIV e LV, e 37 da Constituição Federal. Aponta a
inobservância dos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório. Afirma a falta de publicidade
dos atos administrativos. Diz não ter sido o advogado intimado
das decisões proferias no processo.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na
maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura
fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1125224 AGR / RJ
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da
Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:
Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo
fato de não ter sido notificado/intimado dos atos
processuais administrativos o procurador constituído, mas
tão somente o próprio Apelante, porquanto a Lei 9.784/99
prevê a necessidade de intimação apenas do interessado
ou acusado, a qual pode ser dada tanto pessoalmente
quanto por procurador habilitado. Veja-se:
"Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita
o processo administrativo determinará a intimação do
interessado para ciência de decisão ou a efetivação de
diligências."(Grifei)
Portanto, não há qualquer previsão legal que
determine que o patrono do acusado seja intimado dos
atos processuais. Isso se deve ao fato de que no processo
administrativo, diferentemente do que ocorre nos
processos judiciais, a presença do advogado não é
essencial, mas meramente facultativa. Assim, a
comunicação dos atos processuais far-se-á sempre na
pessoa do acusado, conforme estabelecido pela Lei n°
9.784/99.
[…]
Da mesma forma, não vislumbro qualquer prejuízo
ao Apelante pelo fato de seu procurador ter constado
como "testemunhe nos termos de declarações dos PAI. que
acompanhou.
Não merece respaldo, igualmente, a alegação de
inexistência de tipificação das suas condutas.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1125224 AGR / RJ
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da
Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:
Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo
fato de não ter sido notificado/intimado dos atos
processuais administrativos o procurador constituído, mas
tão somente o próprio Apelante, porquanto a Lei 9.784/99
prevê a necessidade de intimação apenas do interessado
ou acusado, a qual pode ser dada tanto pessoalmente
quanto por procurador habilitado. Veja-se:
"Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita
o processo administrativo determinará a intimação do
interessado para ciência de decisão ou a efetivação de
diligências."(Grifei)
Portanto, não há qualquer previsão legal que
determine que o patrono do acusado seja intimado dos
atos processuais. Isso se deve ao fato de que no processo
administrativo, diferentemente do que ocorre nos
processos judiciais, a presença do advogado não é
essencial, mas meramente facultativa. Assim, a
comunicação dos atos processuais far-se-á sempre na
pessoa do acusado, conforme estabelecido pela Lei n°
9.784/99.
[…]
Da mesma forma, não vislumbro qualquer prejuízo
ao Apelante pelo fato de seu procurador ter constado
como "testemunhe nos termos de declarações dos PAI. que
acompanhou.
Não merece respaldo, igualmente, a alegação de
inexistência de tipificação das suas condutas.
2
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Relatório
ARE 1125224 AGR / RJ
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, em especial a Lei 9.784/99 não ensejando campo ao
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
3. Conheço parcialmente do agravo e o desprovejo. Fixo os
honorários recursais em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos
do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Tendo a
parte agravante litigado sob o pálio da assistência judiciária
gratuita, arcará com o ônus dos honorários caso ocorra a
recuperação do poder aquisitivo no prazo de cinco anos.
4. Publiquem.
O agravante insiste na natureza constitucional da controvérsia.
Sustenta ser a discussão sem necessidade de reexame de provas ou
interpretação de matéria legal.
A agravada, intimada, não apresentou contraminuta – certidão de 28
de agosto de 2018.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1125224 AGR / RJ
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, em especial a Lei 9.784/99 não ensejando campo ao
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
3. Conheço parcialmente do agravo e o desprovejo. Fixo os
honorários recursais em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos
do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Tendo a
parte agravante litigado sob o pálio da assistência judiciária
gratuita, arcará com o ônus dos honorários caso ocorra a
recuperação do poder aquisitivo no prazo de cinco anos.
4. Publiquem.
O agravante insiste na natureza constitucional da controvérsia.
Sustenta ser a discussão sem necessidade de reexame de provas ou
interpretação de matéria legal.
A agravada, intimada, não apresentou contraminuta – certidão de 28
de agosto de 2018.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.224 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
O deslinde da questão ocorreu mediante análise de fatos e provas e
da legislação de regência. O Tribunal confirmou o entendimento do Juízo,
assentando a regularidade dos Processos Administrativos Disciplinares e
da Sindicância, afastando as nulidades alegadas e ressaltando o
cumprimento de todas as formalidades previstas pela lei e pela comissão
processante. Quanto à ausência de intimação do procurador constituído,
decidiu, com base na Lei nº 9.784/1999, ter o agravante sido intimado e ser
a presença do advogado facultativa. Somente pelo reexame do quadro
fático e da apreciação da legislação infraconstitucional seria dado concluir
de modo contrário ao proclamado pelo Colegiado local, o que é defeso
em sede extraordinária.
Eis a síntese do acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal
da 2ª Região:
ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR
CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
INTIMAÇÃO DO INTERESSADO. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO E
APELAÇÃO DESPROVIDOS.
1. O Apelante alega nulidade dos Processos
Administrativos Disciplinares e da Sindicância instaurados
contra si, decorrente da suposta ofensa aos Princípios da Ampla
Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da
Publicidade nos Processos Administrativos, pela ausência de
intimação do procurador constituído nos respectivos PADs.
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.224 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
O deslinde da questão ocorreu mediante análise de fatos e provas e
da legislação de regência. O Tribunal confirmou o entendimento do Juízo,
assentando a regularidade dos Processos Administrativos Disciplinares e
da Sindicância, afastando as nulidades alegadas e ressaltando o
cumprimento de todas as formalidades previstas pela lei e pela comissão
processante. Quanto à ausência de intimação do procurador constituído,
decidiu, com base na Lei nº 9.784/1999, ter o agravante sido intimado e ser
a presença do advogado facultativa. Somente pelo reexame do quadro
fático e da apreciação da legislação infraconstitucional seria dado concluir
de modo contrário ao proclamado pelo Colegiado local, o que é defeso
em sede extraordinária.
Eis a síntese do acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal
da 2ª Região:
ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR
CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
INTIMAÇÃO DO INTERESSADO. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO E
APELAÇÃO DESPROVIDOS.
1. O Apelante alega nulidade dos Processos
Administrativos Disciplinares e da Sindicância instaurados
contra si, decorrente da suposta ofensa aos Princípios da Ampla
Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da
Publicidade nos Processos Administrativos, pela ausência de
intimação do procurador constituído nos respectivos PADs.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1125224 AGR / RJ
2. Inocorrência da nulidade alegada, pois cumpridas todas
as formalidades previstas em lei pela comissão processante,
respeitados os Princípios Constitucionais mencionados, pois o
Apelante teve ciência da instauração dos respectivos PADs e
Sindicância, apresentou defesa prévia, arrolou testemunhos, foi
notificado e participou das oitivas das testemunhas, prestou
depoimento e formulou pedido de reconsideração das punições
advindas dos procedimentos indicados.
3. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato
de não ter sido notificado/intimado dos atos processuais
administrativos o procurador constituído, mas tão somente o
próprio Apelante, porquanto a Lei 9.784/99 prevê a necessidade
de intimação apenas do interessado ou acusado, a qual pode ser
dada tanto pessoalmente quanto por procurador habilitado.
Isso se deve ao fato de que no processo administrativo,
diferentemente do que ocorre nos processos judiciais, a
presença do advogado nado é essencial, mas meramente
facultativa. Precedentes.
4. Os processos disciplinares foram instaurados,
obedecendo ao disposto no Regulamento Disciplinar do
Exército, através da análise dos fatos descritos nos Formulários
de Apuração de Transgressão Disciplinar, que tipificam
transgressão disciplinar.
5. Agravo Retido e Apelação desprovidos.
A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados, a implicar a imposição da
multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1125224 AGR / RJ
2. Inocorrência da nulidade alegada, pois cumpridas todas
as formalidades previstas em lei pela comissão processante,
respeitados os Princípios Constitucionais mencionados, pois o
Apelante teve ciência da instauração dos respectivos PADs e
Sindicância, apresentou defesa prévia, arrolou testemunhos, foi
notificado e participou das oitivas das testemunhas, prestou
depoimento e formulou pedido de reconsideração das punições
advindas dos procedimentos indicados.
3. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato
de não ter sido notificado/intimado dos atos processuais
administrativos o procurador constituído, mas tão somente o
próprio Apelante, porquanto a Lei 9.784/99 prevê a necessidade
de intimação apenas do interessado ou acusado, a qual pode ser
dada tanto pessoalmente quanto por procurador habilitado.
Isso se deve ao fato de que no processo administrativo,
diferentemente do que ocorre nos processos judiciais, a
presença do advogado nado é essencial, mas meramente
facultativa. Precedentes.
4. Os processos disciplinares foram instaurados,
obedecendo ao disposto no Regulamento Disciplinar do
Exército, através da análise dos fatos descritos nos Formulários
de Apuração de Transgressão Disciplinar, que tipificam
transgressão disciplinar.
5. Agravo Retido e Apelação desprovidos.
A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados, a implicar a imposição da
multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1125224 AGR / RJ
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
da agravada, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4º,
do referido diploma.
É como voto.
3
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ARE 1125224 AGR / RJ
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
da agravada, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4º,
do referido diploma.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.224
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARCO AURELIO MAZZONETTO FILHO
ADV.(A/S) : PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE (249588/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70B9-F475-72EB-5D8F e senha 7DB7-1C1F-3BE0-C2D0
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.224
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARCO AURELIO MAZZONETTO FILHO
ADV.(A/S) : PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE (249588/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748692455
| 2018-09-18T00:00:00
| 2018-11-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.9.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
|
sjur394851
|
Número de páginas: 9.
Análise: 04/12/2018, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1125224
|
[
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00026\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00098 PAR-00004 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1125224 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCO AURELIO MAZZONETTO FILHO
ADV.(A/S) : PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.224 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARCO AURELIO MAZZONETTO FILHO
ADV.(A/S)
:PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem
serve à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre
de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 18 de setembro de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1125224 AGR / RJ
2
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ARE 1125224 AGR / RJ
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Relatório
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.224 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARCO AURELIO MAZZONETTO FILHO
ADV.(A/S)
:PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de junho de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O Tribunal Regional Federal da 2... Região confirmou o
entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de
anulação de processos administrativos disciplinares, nos termos
da legislação de regência. No extraordinário cujo trânsito busca
alcançar, o recorrente alega violados os artigos 5..., incisos X,
XXXV, LIV e LV, e 37 da Constituição Federal. Aponta a
inobservância dos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório. Afirma a falta de publicidade
dos atos administrativos. Diz não ter sido o advogado intimado
das decisões proferias no processo.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na
maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura
fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das
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18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.224 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARCO AURELIO MAZZONETTO FILHO
ADV.(A/S)
:PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de junho de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O Tribunal Regional Federal da 2... Região confirmou o
entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de
anulação de processos administrativos disciplinares, nos termos
da legislação de regência. No extraordinário cujo trânsito busca
alcançar, o recorrente alega violados os artigos 5..., incisos X,
XXXV, LIV e LV, e 37 da Constituição Federal. Aponta a
inobservância dos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório. Afirma a falta de publicidade
dos atos administrativos. Diz não ter sido o advogado intimado
das decisões proferias no processo.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na
maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura
fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1125224 AGR / RJ
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete n 279 da
Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:
Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo
fato de não ter sido notificado/intimado dos atos
processuais administrativos o procurador constituído, mas
tão somente o próprio Apelante, porquanto a Lei 9.784/99
prevê a necessidade de intimação apenas do interessado
ou acusado, a qual pode ser dada tanto pessoalmente
quanto por procurador habilitado. Veja-se:
"Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita
o processo administrativo determinará a intimação do
interessado para ciência de decisão ou a efetivação de
diligências."(Grifei)
Portanto, não há qualquer previsão legal que
determine que o patrono do acusado seja intimado dos
atos processuais. Isso se deve ao fato de que no processo
administrativo, diferentemente do que ocorre nos
processos judiciais, a presença do advogado não é
essencial, mas meramente facultativa. Assim, a
comunicação dos atos processuais far-se-á sempre na
pessoa do acusado, conforme estabelecido pela Lei n
9.784/99.
[…]
Da mesma forma, não vislumbro qualquer prejuízo
ao Apelante pelo fato de seu procurador ter constado
como "testemunhe nos termos de declarações dos PAI. que
acompanhou.
Não merece respaldo, igualmente, a alegação de
inexistência de tipificação das suas condutas.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1125224 AGR / RJ
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete n 279 da
Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:
Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo
fato de não ter sido notificado/intimado dos atos
processuais administrativos o procurador constituído, mas
tão somente o próprio Apelante, porquanto a Lei 9.784/99
prevê a necessidade de intimação apenas do interessado
ou acusado, a qual pode ser dada tanto pessoalmente
quanto por procurador habilitado. Veja-se:
"Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita
o processo administrativo determinará a intimação do
interessado para ciência de decisão ou a efetivação de
diligências."(Grifei)
Portanto, não há qualquer previsão legal que
determine que o patrono do acusado seja intimado dos
atos processuais. Isso se deve ao fato de que no processo
administrativo, diferentemente do que ocorre nos
processos judiciais, a presença do advogado não é
essencial, mas meramente facultativa. Assim, a
comunicação dos atos processuais far-se-á sempre na
pessoa do acusado, conforme estabelecido pela Lei n
9.784/99.
[…]
Da mesma forma, não vislumbro qualquer prejuízo
ao Apelante pelo fato de seu procurador ter constado
como "testemunhe nos termos de declarações dos PAI. que
acompanhou.
Não merece respaldo, igualmente, a alegação de
inexistência de tipificação das suas condutas.
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Relatório
ARE 1125224 AGR / RJ
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, em especial a Lei 9.784/99 não ensejando campo ao
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
3. Conheço parcialmente do agravo e o desprovejo. Fixo os
honorários recursais em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos
do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Tendo a
parte agravante litigado sob o pálio da assistência judiciária
gratuita, arcará com o ônus dos honorários caso ocorra a
recuperação do poder aquisitivo no prazo de cinco anos.
4. Publiquem.
O agravante insiste na natureza constitucional da controvérsia.
Sustenta ser a discussão sem necessidade de reexame de provas ou
interpretação de matéria legal.
A agravada, intimada, não apresentou contraminuta – certidão de 28
de agosto de 2018.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1125224 AGR / RJ
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, em especial a Lei 9.784/99 não ensejando campo ao
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
3. Conheço parcialmente do agravo e o desprovejo. Fixo os
honorários recursais em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos
do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Tendo a
parte agravante litigado sob o pálio da assistência judiciária
gratuita, arcará com o ônus dos honorários caso ocorra a
recuperação do poder aquisitivo no prazo de cinco anos.
4. Publiquem.
O agravante insiste na natureza constitucional da controvérsia.
Sustenta ser a discussão sem necessidade de reexame de provas ou
interpretação de matéria legal.
A agravada, intimada, não apresentou contraminuta – certidão de 28
de agosto de 2018.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.224 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
O deslinde da questão ocorreu mediante análise de fatos e provas e
da legislação de regência. O Tribunal confirmou o entendimento do Juízo,
assentando a regularidade dos Processos Administrativos Disciplinares e
da Sindicância, afastando as nulidades alegadas e ressaltando o
cumprimento de todas as formalidades previstas pela lei e pela comissão
processante. Quanto à ausência de intimação do procurador constituído,
decidiu, com base na Lei n 9.784/1999, ter o agravante sido intimado e ser
a presença do advogado facultativa. Somente pelo reexame do quadro
fático e da apreciação da legislação infraconstitucional seria dado concluir
de modo contrário ao proclamado pelo Colegiado local, o que é defeso
em sede extraordinária.
Eis a síntese do acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal
da 2... Região:
ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR
CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
INTIMAÇÃO DO INTERESSADO. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO E
APELAÇÃO DESPROVIDOS.
1. O Apelante alega nulidade dos Processos
Administrativos Disciplinares e da Sindicância instaurados
contra si, decorrente da suposta ofensa aos Princípios da Ampla
Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da
Publicidade nos Processos Administrativos, pela ausência de
intimação do procurador constituído nos respectivos PADs.
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18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.224 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
O deslinde da questão ocorreu mediante análise de fatos e provas e
da legislação de regência. O Tribunal confirmou o entendimento do Juízo,
assentando a regularidade dos Processos Administrativos Disciplinares e
da Sindicância, afastando as nulidades alegadas e ressaltando o
cumprimento de todas as formalidades previstas pela lei e pela comissão
processante. Quanto à ausência de intimação do procurador constituído,
decidiu, com base na Lei n 9.784/1999, ter o agravante sido intimado e ser
a presença do advogado facultativa. Somente pelo reexame do quadro
fático e da apreciação da legislação infraconstitucional seria dado concluir
de modo contrário ao proclamado pelo Colegiado local, o que é defeso
em sede extraordinária.
Eis a síntese do acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal
da 2... Região:
ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR
CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
INTIMAÇÃO DO INTERESSADO. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO E
APELAÇÃO DESPROVIDOS.
1. O Apelante alega nulidade dos Processos
Administrativos Disciplinares e da Sindicância instaurados
contra si, decorrente da suposta ofensa aos Princípios da Ampla
Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da
Publicidade nos Processos Administrativos, pela ausência de
intimação do procurador constituído nos respectivos PADs.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1125224 AGR / RJ
2. Inocorrência da nulidade alegada, pois cumpridas todas
as formalidades previstas em lei pela comissão processante,
respeitados os Princípios Constitucionais mencionados, pois o
Apelante teve ciência da instauração dos respectivos PADs e
Sindicância, apresentou defesa prévia, arrolou testemunhos, foi
notificado e participou das oitivas das testemunhas, prestou
depoimento e formulou pedido de reconsideração das punições
advindas dos procedimentos indicados.
3. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato
de não ter sido notificado/intimado dos atos processuais
administrativos o procurador constituído, mas tão somente o
próprio Apelante, porquanto a Lei 9.784/99 prevê a necessidade
de intimação apenas do interessado ou acusado, a qual pode ser
dada tanto pessoalmente quanto por procurador habilitado.
Isso se deve ao fato de que no processo administrativo,
diferentemente do que ocorre nos processos judiciais, a
presença do advogado nado é essencial, mas meramente
facultativa. Precedentes.
4. Os processos disciplinares foram instaurados,
obedecendo ao disposto no Regulamento Disciplinar do
Exército, através da análise dos fatos descritos nos Formulários
de Apuração de Transgressão Disciplinar, que tipificam
transgressão disciplinar.
5. Agravo Retido e Apelação desprovidos.
A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados, a implicar a imposição da
multa versada no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
2
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ARE 1125224 AGR / RJ
2. Inocorrência da nulidade alegada, pois cumpridas todas
as formalidades previstas em lei pela comissão processante,
respeitados os Princípios Constitucionais mencionados, pois o
Apelante teve ciência da instauração dos respectivos PADs e
Sindicância, apresentou defesa prévia, arrolou testemunhos, foi
notificado e participou das oitivas das testemunhas, prestou
depoimento e formulou pedido de reconsideração das punições
advindas dos procedimentos indicados.
3. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato
de não ter sido notificado/intimado dos atos processuais
administrativos o procurador constituído, mas tão somente o
próprio Apelante, porquanto a Lei 9.784/99 prevê a necessidade
de intimação apenas do interessado ou acusado, a qual pode ser
dada tanto pessoalmente quanto por procurador habilitado.
Isso se deve ao fato de que no processo administrativo,
diferentemente do que ocorre nos processos judiciais, a
presença do advogado nado é essencial, mas meramente
facultativa. Precedentes.
4. Os processos disciplinares foram instaurados,
obedecendo ao disposto no Regulamento Disciplinar do
Exército, através da análise dos fatos descritos nos Formulários
de Apuração de Transgressão Disciplinar, que tipificam
transgressão disciplinar.
5. Agravo Retido e Apelação desprovidos.
A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados, a implicar a imposição da
multa versada no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1125224 AGR / RJ
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
da agravada, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4...,
do referido diploma.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1125224 AGR / RJ
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
da agravada, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4...,
do referido diploma.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.224
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARCO AURELIO MAZZONETTO FILHO
ADV.(A/S) : PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE (249588/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.224
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARCO AURELIO MAZZONETTO FILHO
ADV.(A/S) : PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE (249588/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 125 . 224",
"ARE 1125224 AGR / RJ",
"ARE 1125224 AGR / RJ",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 1125224 AGR",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 1125224 AGR / RJ",
"ARE 1125224 AGR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 1 . 021 , §",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos X , XXXV , LIV e LV , e 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos X , XXXV , LIV e LV , e 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 784 / 99",
"Lei n 9 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 784 / 99",
"Lei n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 784 / 99",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 784 / 99",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 784 / 99",
"Regulamento Disciplinar do Exército",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 784 / 99",
"Regulamento Disciplinar do Exército",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURELIO MAZZONETTO FILHO",
"PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURELIO MAZZONETTO FILHO",
"PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURELIO MAZZONETTO FILHO",
"PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURELIO MAZZONETTO FILHO",
"PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURELIO MAZZONETTO FILHO",
"PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"18 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"5 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"5 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"18",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.867 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CÁSSIO TADEU RIZZITANO
ADV.(A/S)
:GUILHERME MADI REZENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade, ante a
ausência de intimação para apresentação de alegações finais. Nulidade
não arguida oportunamente. Prejuízo não demonstrado. Regimental
não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.867 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CÁSSIO TADEU RIZZITANO
ADV.(A/S)
:GUILHERME MADI REZENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
Cássio Tadeu Rizzitano, apontando como autoridade coatora a Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo
regimental nos embargos de declaração no HC nº 362.669/SP, Relator o
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Os impetrantes sustentaram, em síntese, a presença de nulidade
absoluta no processo que resultou na condenação do paciente, pois não
teria sido oportunizado à defesa se manifestar sobre toda a prova
produzida, uma vez que suas alegações finais teriam sido apresentadas
em momento anterior à juntada de laudo pericial e das alegações finais
do Parquet estadual.
Aduziram que
“toda a prova produzida inocenta o paciente das
acusações contra ele formuladas.
A prova é farta no sentido de que ele não estava no
shopping no dia e horário dos fatos. Os fatos aconteceram ao
meio-dia e ele entrou no serviço no período noturno. Não
estava e não tinha porque estar no shopping na hora dos
fatos”.
Requereram os impetrantes o deferimento da liminar para
suspender a execução da pena e, no mérito, pleitearam a concessão da
ordem para que fosse reconhecida a nulidade absoluta da condenação [do
paciente] e para que lhe fosse conferido o direito a novo julgamento.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63BE-39C1-6787-991C e senha 2128-1788-12B1-6A32
Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.867 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CÁSSIO TADEU RIZZITANO
ADV.(A/S)
:GUILHERME MADI REZENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
Cássio Tadeu Rizzitano, apontando como autoridade coatora a Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo
regimental nos embargos de declaração no HC nº 362.669/SP, Relator o
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Os impetrantes sustentaram, em síntese, a presença de nulidade
absoluta no processo que resultou na condenação do paciente, pois não
teria sido oportunizado à defesa se manifestar sobre toda a prova
produzida, uma vez que suas alegações finais teriam sido apresentadas
em momento anterior à juntada de laudo pericial e das alegações finais
do Parquet estadual.
Aduziram que
“toda a prova produzida inocenta o paciente das
acusações contra ele formuladas.
A prova é farta no sentido de que ele não estava no
shopping no dia e horário dos fatos. Os fatos aconteceram ao
meio-dia e ele entrou no serviço no período noturno. Não
estava e não tinha porque estar no shopping na hora dos
fatos”.
Requereram os impetrantes o deferimento da liminar para
suspender a execução da pena e, no mérito, pleitearam a concessão da
ordem para que fosse reconhecida a nulidade absoluta da condenação [do
paciente] e para que lhe fosse conferido o direito a novo julgamento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 147867 AGR / SP
Ausentes os pressupostos, indeferi a liminar requerida e, por
considerar a impetração devidamente instruída, dispensei o pedido de
informações.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo
não conhecimento.
Em 21/6/18, neguei seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1º, do
RISTF).
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão
agravada, bem como reitera os fundamentos suscitados na inicial da
impetração.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 147867 AGR / SP
Ausentes os pressupostos, indeferi a liminar requerida e, por
considerar a impetração devidamente instruída, dispensei o pedido de
informações.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo
não conhecimento.
Em 21/6/18, neguei seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1º, do
RISTF).
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão
agravada, bem como reitera os fundamentos suscitados na inicial da
impetração.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.867 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi
resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte, não
tendo a defesa do agravante apresentado novos argumentos capazes de
infirmá-la.
Conforme consignado na decisão agravada, o julgado proferido pela
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não evidencia ilegalidade
flagrante, abuso de poder ou teratologia. Pelo contrário, o aresto emanado
daquela Corte se encontra suficientemente motivado, restando justificado
o convencimento formado.
Conforme destacou o Ministro Sebastião Reis Júnior em seu voto,
“ficou claro na decisão ora embargada que, não tendo a
defesa do então réu, em grau de apelação, arguido a dita
nulidade, tornou-se preclusa a questão. Veja-se que os
advogados que assinaram as razões do apelo não fizeram
nenhuma referência a eventual violação do art. 500 do Código
de Processo Penal, insistiram, isto sim, na ausência de provas
contra o réu e na fragilidade nas alegações das vítimas”.
Segundo a jurisprudência da Corte “a nulidade não suscitada no
momento oportuno é impossível de ser arguida através de habeas corpus,
no afã de superar a preclusão, sob pena de transformar o writ em
sucedâneo da revisão criminal” (RHC nº 107.758/RS, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 28/09/11).
Ademais, vê-se que o entendimento firmado no Superior Tribunal de
Justiça no sentido de ser imprescindível a demonstração do efetivo
prejuízo na defesa, o que não ocorreu, reflete a jurisprudência da Corte
segundo a qual, no caso de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, a
demonstração de prejuízo concreto é essencial para seu reconhecimento,
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.867 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi
resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte, não
tendo a defesa do agravante apresentado novos argumentos capazes de
infirmá-la.
Conforme consignado na decisão agravada, o julgado proferido pela
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não evidencia ilegalidade
flagrante, abuso de poder ou teratologia. Pelo contrário, o aresto emanado
daquela Corte se encontra suficientemente motivado, restando justificado
o convencimento formado.
Conforme destacou o Ministro Sebastião Reis Júnior em seu voto,
“ficou claro na decisão ora embargada que, não tendo a
defesa do então réu, em grau de apelação, arguido a dita
nulidade, tornou-se preclusa a questão. Veja-se que os
advogados que assinaram as razões do apelo não fizeram
nenhuma referência a eventual violação do art. 500 do Código
de Processo Penal, insistiram, isto sim, na ausência de provas
contra o réu e na fragilidade nas alegações das vítimas”.
Segundo a jurisprudência da Corte “a nulidade não suscitada no
momento oportuno é impossível de ser arguida através de habeas corpus,
no afã de superar a preclusão, sob pena de transformar o writ em
sucedâneo da revisão criminal” (RHC nº 107.758/RS, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 28/09/11).
Ademais, vê-se que o entendimento firmado no Superior Tribunal de
Justiça no sentido de ser imprescindível a demonstração do efetivo
prejuízo na defesa, o que não ocorreu, reflete a jurisprudência da Corte
segundo a qual, no caso de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, a
demonstração de prejuízo concreto é essencial para seu reconhecimento,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 147867 AGR / SP
de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, presente no art. 563
do Código de Processo Penal (v.g. RHC nº 120.571/RS, Primeira Turma de
minha relatoria, DJe de 31/3/14).
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO APÓS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA.
NULIDADE SUSCITADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Sem a demonstração de
efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no art.
563 do CPP, não se reconhece nulidade no processo penal (pas
de nullité sans grief). Precedentes. 2. A manifestação do
Ministério Público, apesar de posterior às alegações finais da
defesa, abarcou exclusivamente questões de Direito, as quais já
haviam sido articuladas pela defesa e sobre as quais o
magistrado poderia ter-se manifestado de ofício. Inexistência de
prejuízo. 3. Habeas corpus denegado” (HC nº 130.433/SP,
Primeira Turma, Relator para acórdão o Ministro Alexandre de
Moraes, DJe de 19/4/18 - grifei).
“HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. NÃO
ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE
AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME DOS FATOS E
PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA
DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE
FORJADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Há óbice ao
conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão
monocrática de Ministra Relatora do Superior Tribunal de
Justiça, em que negado seguimento ao recurso especial
interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou.
Precedentes. 2. O habeas corpus não se presta ao exame e à
valoração aprofundada das provas, de todo inviável nele
reavaliar o conjunto probatório que levou à condenação
criminal. 3. Participação ativa do advogado, conforme
legalmente determinado, e ausência de prova de prejuízo
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 147867 AGR / SP
de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, presente no art. 563
do Código de Processo Penal (v.g. RHC nº 120.571/RS, Primeira Turma de
minha relatoria, DJe de 31/3/14).
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO APÓS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA.
NULIDADE SUSCITADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Sem a demonstração de
efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no art.
563 do CPP, não se reconhece nulidade no processo penal (pas
de nullité sans grief). Precedentes. 2. A manifestação do
Ministério Público, apesar de posterior às alegações finais da
defesa, abarcou exclusivamente questões de Direito, as quais já
haviam sido articuladas pela defesa e sobre as quais o
magistrado poderia ter-se manifestado de ofício. Inexistência de
prejuízo. 3. Habeas corpus denegado” (HC nº 130.433/SP,
Primeira Turma, Relator para acórdão o Ministro Alexandre de
Moraes, DJe de 19/4/18 - grifei).
“HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. NÃO
ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE
AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME DOS FATOS E
PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA
DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE
FORJADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Há óbice ao
conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão
monocrática de Ministra Relatora do Superior Tribunal de
Justiça, em que negado seguimento ao recurso especial
interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou.
Precedentes. 2. O habeas corpus não se presta ao exame e à
valoração aprofundada das provas, de todo inviável nele
reavaliar o conjunto probatório que levou à condenação
criminal. 3. Participação ativa do advogado, conforme
legalmente determinado, e ausência de prova de prejuízo
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 147867 AGR / SP
concreto ao paciente, a afastar a tese de deficiência de defesa
técnica ensejadora da pretendida nulidade processual, nos
termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 4. Inviável a
apreciação por este Supremo Tribunal Federal, em sede de
habeas corpus, de matéria não apreciada pelo Superior Tribunal
de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 5.
Habeas corpus extinto sem resolução de mérito” (HC nº
120.655/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber
DJe de 1º/8/14 – grifei);
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE
PELA
DEFICIÊNCIA
DE
DEFESA.
IMPROCEDÊNCIA. 1. A tese de autodefesa apresentada pelo
Recorrente, referente à origem dos valores que circularam pela
sua conta corrente, foi expressamente veiculada pela defesa
técnica quando da apresentação de alegações finais, tendo sido
devidamente apreciada pelo órgão jurisdicional competente. 2.
Ausência de demonstração de prejuízo concreto para o
Recorrente pela ausência de apresentação de defesa prévia. 3.
Sem a demonstração de prejuízo, em atenção ao princípio do
pas de nullité sans grief
, corolário da natureza instrumental do
processo, não se decreta nulidade no processo penal.
Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC nº
118.862/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 12/2/14 – grifei);
“Habeas corpus. Processual penal. Improcedência da
alegação de deficiência técnica da defesa prévia apresentada
pelo defensor dativo. Prejuízo não demonstrado pelos
impetrantes. Incidência da Súmula nº 523 do STF. Precedentes
da Corte.
1. A alegação de deficiência técnica da defesa prévia
apresentada pelo defensor dativo não encontra respaldo nos
autos, uma vez que os impetrantes não lograram demonstrar
eventual prejuízo causado ao paciente de modo a justificar a
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 147867 AGR / SP
concreto ao paciente, a afastar a tese de deficiência de defesa
técnica ensejadora da pretendida nulidade processual, nos
termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 4. Inviável a
apreciação por este Supremo Tribunal Federal, em sede de
habeas corpus, de matéria não apreciada pelo Superior Tribunal
de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 5.
Habeas corpus extinto sem resolução de mérito” (HC nº
120.655/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber
DJe de 1º/8/14 – grifei);
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE
PELA
DEFICIÊNCIA
DE
DEFESA.
IMPROCEDÊNCIA. 1. A tese de autodefesa apresentada pelo
Recorrente, referente à origem dos valores que circularam pela
sua conta corrente, foi expressamente veiculada pela defesa
técnica quando da apresentação de alegações finais, tendo sido
devidamente apreciada pelo órgão jurisdicional competente. 2.
Ausência de demonstração de prejuízo concreto para o
Recorrente pela ausência de apresentação de defesa prévia. 3.
Sem a demonstração de prejuízo, em atenção ao princípio do
pas de nullité sans grief
, corolário da natureza instrumental do
processo, não se decreta nulidade no processo penal.
Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC nº
118.862/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 12/2/14 – grifei);
“Habeas corpus. Processual penal. Improcedência da
alegação de deficiência técnica da defesa prévia apresentada
pelo defensor dativo. Prejuízo não demonstrado pelos
impetrantes. Incidência da Súmula nº 523 do STF. Precedentes
da Corte.
1. A alegação de deficiência técnica da defesa prévia
apresentada pelo defensor dativo não encontra respaldo nos
autos, uma vez que os impetrantes não lograram demonstrar
eventual prejuízo causado ao paciente de modo a justificar a
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 147867 AGR / SP
concessão da ordem.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a
nulidade por deficiência na defesa do réu só deverá ser
declarada se comprovado o efetivo prejuízo. Esse entendimento
está, ainda, preconizado na Súmula nº 523/STF, que assim
dispõe: ‘No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade
absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de
prejuízo para o réu’.
3. Habeas corpus denegado” (HC nº 97.413/SP, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 18/12/09).
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
4
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HC 147867 AGR / SP
concessão da ordem.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a
nulidade por deficiência na defesa do réu só deverá ser
declarada se comprovado o efetivo prejuízo. Esse entendimento
está, ainda, preconizado na Súmula nº 523/STF, que assim
dispõe: ‘No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade
absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de
prejuízo para o réu’.
3. Habeas corpus denegado” (HC nº 97.413/SP, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 18/12/09).
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.867
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CÁSSIO TADEU RIZZITANO
ADV.(A/S) : GUILHERME MADI REZENDE (137976/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.867
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CÁSSIO TADEU RIZZITANO
ADV.(A/S) : GUILHERME MADI REZENDE (137976/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748450965
| 2018-08-28T00:00:00
| 2018-10-17T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 28.8.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade, ante a ausência de intimação para apresentação de alegações finais. Nulidade não arguida oportunamente. Prejuízo não demonstrado. Regimental não provido.
|
sjur392800
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRECLUSÃO, HC, SUCEDÂNEO RECURSAL, IMPOSSIBILIDADE)
RHC 107758 (1ªT).
(NULIDADE, PREJUÍZO, DEMONSTRAÇÃO)
HC 97413 (1ªT), RHC 118862 (2ªT), RHC 120571 (1ªT), HC 120655 (1ªT), HC 130433 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 06/11/2018, BMP.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
147867
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 147867 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CÁSSIO TADEU RIZZITANO
ADV.(A/S) : GUILHERME MADI REZENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.867 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CÁSSIO TADEU RIZZITANO
ADV.(A/S)
:GUILHERME MADI REZENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade, ante a
ausência de intimação para apresentação de alegações finais. Nulidade
não arguida oportunamente. Prejuízo não demonstrado. Regimental
não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.867 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CÁSSIO TADEU RIZZITANO
ADV.(A/S)
:GUILHERME MADI REZENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
Cássio Tadeu Rizzitano, apontando como autoridade coatora a Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo
regimental nos embargos de declaração no HC n 362.669/SP, Relator o
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Os impetrantes sustentaram, em síntese, a presença de nulidade
absoluta no processo que resultou na condenação do paciente, pois não
teria sido oportunizado à defesa se manifestar sobre toda a prova
produzida, uma vez que suas alegações finais teriam sido apresentadas
em momento anterior à juntada de laudo pericial e das alegações finais
do Parquet estadual.
Aduziram que
“toda a prova produzida inocenta o paciente das
acusações contra ele formuladas.
A prova é farta no sentido de que ele não estava no
shopping no dia e horário dos fatos. Os fatos aconteceram ao
meio-dia e ele entrou no serviço no período noturno. Não
estava e não tinha porque estar no shopping na hora dos
fatos”.
Requereram os impetrantes o deferimento da liminar para
suspender a execução da pena e, no mérito, pleitearam a concessão da
ordem para que fosse reconhecida a nulidade absoluta da condenação [do
paciente] e para que lhe fosse conferido o direito a novo julgamento.
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.867 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CÁSSIO TADEU RIZZITANO
ADV.(A/S)
:GUILHERME MADI REZENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
Cássio Tadeu Rizzitano, apontando como autoridade coatora a Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo
regimental nos embargos de declaração no HC n 362.669/SP, Relator o
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Os impetrantes sustentaram, em síntese, a presença de nulidade
absoluta no processo que resultou na condenação do paciente, pois não
teria sido oportunizado à defesa se manifestar sobre toda a prova
produzida, uma vez que suas alegações finais teriam sido apresentadas
em momento anterior à juntada de laudo pericial e das alegações finais
do Parquet estadual.
Aduziram que
“toda a prova produzida inocenta o paciente das
acusações contra ele formuladas.
A prova é farta no sentido de que ele não estava no
shopping no dia e horário dos fatos. Os fatos aconteceram ao
meio-dia e ele entrou no serviço no período noturno. Não
estava e não tinha porque estar no shopping na hora dos
fatos”.
Requereram os impetrantes o deferimento da liminar para
suspender a execução da pena e, no mérito, pleitearam a concessão da
ordem para que fosse reconhecida a nulidade absoluta da condenação [do
paciente] e para que lhe fosse conferido o direito a novo julgamento.
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Relatório
HC 147867 AGR / SP
Ausentes os pressupostos, indeferi a liminar requerida e, por
considerar a impetração devidamente instruída, dispensei o pedido de
informações.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo
não conhecimento.
Em 21/6/18, neguei seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1..., do
RISTF).
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão
agravada, bem como reitera os fundamentos suscitados na inicial da
impetração.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63BE-39C1-6787-991C e senha 2128-1788-12B1-6A32
Supremo Tribunal Federal
HC 147867 AGR / SP
Ausentes os pressupostos, indeferi a liminar requerida e, por
considerar a impetração devidamente instruída, dispensei o pedido de
informações.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo
não conhecimento.
Em 21/6/18, neguei seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1..., do
RISTF).
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão
agravada, bem como reitera os fundamentos suscitados na inicial da
impetração.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.867 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi
resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte, não
tendo a defesa do agravante apresentado novos argumentos capazes de
infirmá-la.
Conforme consignado na decisão agravada, o julgado proferido pela
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não evidencia ilegalidade
flagrante, abuso de poder ou teratologia. Pelo contrário, o aresto emanado
daquela Corte se encontra suficientemente motivado, restando justificado
o convencimento formado.
Conforme destacou o Ministro Sebastião Reis Júnior em seu voto,
“ficou claro na decisão ora embargada que, não tendo a
defesa do então réu, em grau de apelação, arguido a dita
nulidade, tornou-se preclusa a questão. Veja-se que os
advogados que assinaram as razões do apelo não fizeram
nenhuma referência a eventual violação do art. 500 do Código
de Processo Penal, insistiram, isto sim, na ausência de provas
contra o réu e na fragilidade nas alegações das vítimas”.
Segundo a jurisprudência da Corte “a nulidade não suscitada no
momento oportuno é impossível de ser arguida através de habeas corpus,
no afã de superar a preclusão, sob pena de transformar o writ em
sucedâneo da revisão criminal” (RHC n 107.758/RS, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 28/09/11).
Ademais, vê-se que o entendimento firmado no Superior Tribunal de
Justiça no sentido de ser imprescindível a demonstração do efetivo
prejuízo na defesa, o que não ocorreu, reflete a jurisprudência da Corte
segundo a qual, no caso de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, a
demonstração de prejuízo concreto é essencial para seu reconhecimento,
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28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.867 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi
resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte, não
tendo a defesa do agravante apresentado novos argumentos capazes de
infirmá-la.
Conforme consignado na decisão agravada, o julgado proferido pela
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não evidencia ilegalidade
flagrante, abuso de poder ou teratologia. Pelo contrário, o aresto emanado
daquela Corte se encontra suficientemente motivado, restando justificado
o convencimento formado.
Conforme destacou o Ministro Sebastião Reis Júnior em seu voto,
“ficou claro na decisão ora embargada que, não tendo a
defesa do então réu, em grau de apelação, arguido a dita
nulidade, tornou-se preclusa a questão. Veja-se que os
advogados que assinaram as razões do apelo não fizeram
nenhuma referência a eventual violação do art. 500 do Código
de Processo Penal, insistiram, isto sim, na ausência de provas
contra o réu e na fragilidade nas alegações das vítimas”.
Segundo a jurisprudência da Corte “a nulidade não suscitada no
momento oportuno é impossível de ser arguida através de habeas corpus,
no afã de superar a preclusão, sob pena de transformar o writ em
sucedâneo da revisão criminal” (RHC n 107.758/RS, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 28/09/11).
Ademais, vê-se que o entendimento firmado no Superior Tribunal de
Justiça no sentido de ser imprescindível a demonstração do efetivo
prejuízo na defesa, o que não ocorreu, reflete a jurisprudência da Corte
segundo a qual, no caso de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, a
demonstração de prejuízo concreto é essencial para seu reconhecimento,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 147867 AGR / SP
de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, presente no art. 563
do Código de Processo Penal (v.g. RHC n 120.571/RS, Primeira Turma de
minha relatoria, DJe de 31/3/14).
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO APÓS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA.
NULIDADE SUSCITADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Sem a demonstração de
efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no art.
563 do CPP, não se reconhece nulidade no processo penal (pas
de nullité sans grief). Precedentes. 2. A manifestação do
Ministério Público, apesar de posterior às alegações finais da
defesa, abarcou exclusivamente questões de Direito, as quais já
haviam sido articuladas pela defesa e sobre as quais o
magistrado poderia ter-se manifestado de ofício. Inexistência de
prejuízo. 3. Habeas corpus denegado” (HC n 130.433/SP,
Primeira Turma, Relator para acórdão o Ministro Alexandre de
Moraes, DJe de 19/4/18 - grifei).
“HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. NÃO
ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE
AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME DOS FATOS E
PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA
DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE
FORJADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Há óbice ao
conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão
monocrática de Ministra Relatora do Superior Tribunal de
Justiça, em que negado seguimento ao recurso especial
interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou.
Precedentes. 2. O habeas corpus não se presta ao exame e à
valoração aprofundada das provas, de todo inviável nele
reavaliar o conjunto probatório que levou à condenação
criminal. 3. Participação ativa do advogado, conforme
legalmente determinado, e ausência de prova de prejuízo
2
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de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, presente no art. 563
do Código de Processo Penal (v.g. RHC n 120.571/RS, Primeira Turma de
minha relatoria, DJe de 31/3/14).
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO APÓS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA.
NULIDADE SUSCITADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Sem a demonstração de
efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no art.
563 do CPP, não se reconhece nulidade no processo penal (pas
de nullité sans grief). Precedentes. 2. A manifestação do
Ministério Público, apesar de posterior às alegações finais da
defesa, abarcou exclusivamente questões de Direito, as quais já
haviam sido articuladas pela defesa e sobre as quais o
magistrado poderia ter-se manifestado de ofício. Inexistência de
prejuízo. 3. Habeas corpus denegado” (HC n 130.433/SP,
Primeira Turma, Relator para acórdão o Ministro Alexandre de
Moraes, DJe de 19/4/18 - grifei).
“HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. NÃO
ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE
AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME DOS FATOS E
PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA
DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE
FORJADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Há óbice ao
conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão
monocrática de Ministra Relatora do Superior Tribunal de
Justiça, em que negado seguimento ao recurso especial
interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou.
Precedentes. 2. O habeas corpus não se presta ao exame e à
valoração aprofundada das provas, de todo inviável nele
reavaliar o conjunto probatório que levou à condenação
criminal. 3. Participação ativa do advogado, conforme
legalmente determinado, e ausência de prova de prejuízo
2
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HC 147867 AGR / SP
concreto ao paciente, a afastar a tese de deficiência de defesa
técnica ensejadora da pretendida nulidade processual, nos
termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 4. Inviável a
apreciação por este Supremo Tribunal Federal, em sede de
habeas corpus, de matéria não apreciada pelo Superior Tribunal
de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 5.
Habeas corpus extinto sem resolução de mérito” (HC n
120.655/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber
DJe de 1.../8/14 – grifei);
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE
PELA
DEFICIÊNCIA
DE
DEFESA.
IMPROCEDÊNCIA. 1. A tese de autodefesa apresentada pelo
Recorrente, referente à origem dos valores que circularam pela
sua conta corrente, foi expressamente veiculada pela defesa
técnica quando da apresentação de alegações finais, tendo sido
devidamente apreciada pelo órgão jurisdicional competente. 2.
Ausência de demonstração de prejuízo concreto para o
Recorrente pela ausência de apresentação de defesa prévia. 3.
Sem a demonstração de prejuízo, em atenção ao princípio do
pas de nullité sans grief
, corolário da natureza instrumental do
processo, não se decreta nulidade no processo penal.
Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC n
118.862/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 12/2/14 – grifei);
“Habeas corpus. Processual penal. Improcedência da
alegação de deficiência técnica da defesa prévia apresentada
pelo defensor dativo. Prejuízo não demonstrado pelos
impetrantes. Incidência da Súmula n 523 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes
da Corte.
1. A alegação de deficiência técnica da defesa prévia
apresentada pelo defensor dativo não encontra respaldo nos
autos, uma vez que os impetrantes não lograram demonstrar
eventual prejuízo causado ao paciente de modo a justificar a
3
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HC 147867 AGR / SP
concreto ao paciente, a afastar a tese de deficiência de defesa
técnica ensejadora da pretendida nulidade processual, nos
termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 4. Inviável a
apreciação por este Supremo Tribunal Federal, em sede de
habeas corpus, de matéria não apreciada pelo Superior Tribunal
de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 5.
Habeas corpus extinto sem resolução de mérito” (HC n
120.655/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber
DJe de 1.../8/14 – grifei);
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE
PELA
DEFICIÊNCIA
DE
DEFESA.
IMPROCEDÊNCIA. 1. A tese de autodefesa apresentada pelo
Recorrente, referente à origem dos valores que circularam pela
sua conta corrente, foi expressamente veiculada pela defesa
técnica quando da apresentação de alegações finais, tendo sido
devidamente apreciada pelo órgão jurisdicional competente. 2.
Ausência de demonstração de prejuízo concreto para o
Recorrente pela ausência de apresentação de defesa prévia. 3.
Sem a demonstração de prejuízo, em atenção ao princípio do
pas de nullité sans grief
, corolário da natureza instrumental do
processo, não se decreta nulidade no processo penal.
Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC n
118.862/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 12/2/14 – grifei);
“Habeas corpus. Processual penal. Improcedência da
alegação de deficiência técnica da defesa prévia apresentada
pelo defensor dativo. Prejuízo não demonstrado pelos
impetrantes. Incidência da Súmula n 523 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes
da Corte.
1. A alegação de deficiência técnica da defesa prévia
apresentada pelo defensor dativo não encontra respaldo nos
autos, uma vez que os impetrantes não lograram demonstrar
eventual prejuízo causado ao paciente de modo a justificar a
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 147867 AGR / SP
concessão da ordem.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a
nulidade por deficiência na defesa do réu só deverá ser
declarada se comprovado o efetivo prejuízo. Esse entendimento
está, ainda, preconizado na Súmula n 523/Supremo Tribunal Federal, que assim
dispõe: ‘No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade
absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de
prejuízo para o réu’.
3. Habeas corpus denegado” (HC n 97.413/SP, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 18/12/09).
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 147867 AGR / SP
concessão da ordem.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a
nulidade por deficiência na defesa do réu só deverá ser
declarada se comprovado o efetivo prejuízo. Esse entendimento
está, ainda, preconizado na Súmula n 523/Supremo Tribunal Federal, que assim
dispõe: ‘No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade
absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de
prejuízo para o réu’.
3. Habeas corpus denegado” (HC n 97.413/SP, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 18/12/09).
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.867
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CÁSSIO TADEU RIZZITANO
ADV.(A/S) : GUILHERME MADI REZENDE (137976/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AFA8-40CC-8352-8C42 e senha 9970-7BB8-5A36-A084
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.867
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CÁSSIO TADEU RIZZITANO
ADV.(A/S) : GUILHERME MADI REZENDE (137976/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 147 . 867",
"HABEAS CORPUS 147 . 867",
"HC n 362 . 669 / SP",
"HABEAS CORPUS 147 . 867",
"HC n 362 . 669 / SP",
"HC 147867 AGR / SP",
"HC 147867 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 147 . 867",
"RHC n 107 . 758 / RS",
"HABEAS CORPUS 147 . 867",
"RHC n 107 . 758 / RS",
"HC 147867 AGR / SP",
"RHC n 120 . 571 / RS",
"HC n 130 . 433 / SP",
"HC 147867 AGR / SP",
"RHC n 120 . 571 / RS",
"HC n 130 . 433 / SP",
"HC 147867 AGR / SP",
"HC n 120 . 655 / SP",
"RHC n 118 . 862 / PR",
"Súmula n 523 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 147867 AGR / SP",
"HC n 120 . 655 / SP",
"RHC n 118 .",
"862",
"/",
"PR",
"Súmula n 523 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 147867 AGR / SP",
"Súmula n 523 / Supremo Tribunal Federal",
"HC n 97 . 413 / SP",
"HC 147867 AGR / SP",
"Súmula n 523 / Supremo Tribunal Federal",
"HC n 97 . 413 / SP",
"HABEAS CORPUS 147 . 867",
"HABEAS CORPUS 147 . 867"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 500 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 500 do Código de Processo Penal",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"art . 563 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"art . 563 do",
"CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
".",
"."
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"CÁSSIO TADEU RIZZITANO",
"GUILHERME MADI REZENDE",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁSSIO TADEU",
"GUILHERME MADI REZENDE",
"DIAS TOFFOLI",
"Cássio Tadeu Rizzitano",
"Sebastião Reis Júnior",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁSSIO TADEU RIZZITANO",
"GUILHERME MADI REZENDE",
"DIAS TOFFOLI",
"Cássio Tadeu Rizzitano",
"Sebastião Reis Júnior",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Sebastião Reis Júnior",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Sebastião Reis Júnior",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁSSIO TADEU RIZZITANO",
"GUILHERME MADI REZENDE",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo Pimentel",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁSSIO TADEU RIZZITANO",
"GUILHERME MADI REZENDE",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"28 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
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"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"6",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"6",
"/",
"18",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"28",
"/",
"09",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"28",
"/",
"09",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"3",
"/",
"14",
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"/",
"4",
"/",
"18",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
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"3",
"/",
"14",
"19",
"/",
"4",
"/",
"18",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"14",
"12",
"/",
"2",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"14",
"12",
"/",
"2",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
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"/",
"09",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2018",
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".",
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".",
"2018",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.886 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA
ADV.(A/S)
:FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:EDIELZE SUELY COUTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:MYLENA CAMPELO PINHEIRO
INTDO.(A/S)
:AMAPÁ PREVIDÊNCIA - AMPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Adimplemento de honorários
contratuais decorrentes de negócio jurídico firmado entre particulares.
Súmula Vinculante nº 47. Ausência de aderência estrita. Agravo
regimental não provido.
1. A Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais,
resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando
aquele que não fez parte do acordo.
2. A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de
cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte
vencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de
pequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que
não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na
Súmula Vinculante nº 47.
3. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das
decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação
constitucional.
4. Agravo regimental não provido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12400495.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 23886 AGR / AP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12400495.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23886 AGR / AP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12400495.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.886 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA
ADV.(A/S)
:FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:EDIELZE SUELY COUTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:MYLENA CAMPELO PINHEIRO
INTDO.(A/S)
:AMAPÁ PREVIDÊNCIA - AMPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de agravo regimental de FERNANDA TAYANNE DA LUZ
PIMENTEL COSTA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do
Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei
seguimento à reclamação por não existir afronta à autoridade do
Supremo Tribunal Federal e à eficácia da Súmula Vinculante nº 47.
A decisão agravada é no sentido de que não há contrariedade à
Súmula Vinculante nº 47, uma vez que sua força vinculativa não se
estende aos honorários contratuais, por serem esses créditos originados
de relação entre particulares, não existindo relação com o art. 100 da
Constituição Federal, o qual regula o regime de precatórios.
O agravante sustenta que tanto os honorários sucumbenciais
(incluídos na condenação) quanto os honorários contratuais (destacados
do montante principal) são verbas de natureza alimentar e podem ser
adimplidos por intermédio do regime de precatórios, trazendo alguns
precedentes que corroborariam sua tese, a saber, o RE nº 564.132/RS (Rel.
Min. Eros Graun) e Rcl nº 22.228/AP (Rel. Min. Luiz Fux).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12400493.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.886 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA
ADV.(A/S)
:FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:EDIELZE SUELY COUTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:MYLENA CAMPELO PINHEIRO
INTDO.(A/S)
:AMAPÁ PREVIDÊNCIA - AMPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de agravo regimental de FERNANDA TAYANNE DA LUZ
PIMENTEL COSTA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do
Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei
seguimento à reclamação por não existir afronta à autoridade do
Supremo Tribunal Federal e à eficácia da Súmula Vinculante nº 47.
A decisão agravada é no sentido de que não há contrariedade à
Súmula Vinculante nº 47, uma vez que sua força vinculativa não se
estende aos honorários contratuais, por serem esses créditos originados
de relação entre particulares, não existindo relação com o art. 100 da
Constituição Federal, o qual regula o regime de precatórios.
O agravante sustenta que tanto os honorários sucumbenciais
(incluídos na condenação) quanto os honorários contratuais (destacados
do montante principal) são verbas de natureza alimentar e podem ser
adimplidos por intermédio do regime de precatórios, trazendo alguns
precedentes que corroborariam sua tese, a saber, o RE nº 564.132/RS (Rel.
Min. Eros Graun) e Rcl nº 22.228/AP (Rel. Min. Luiz Fux).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RCL 23886 AGR / AP
Alega, ainda, que estariam configurados os requisitos para a
concessão de tutela de evidência, requerendo que a decisão judicial
reclamada seja cassada em sede de liminar.
Requer ainda o conhecimento do presente agravo para reformar a
decisão agravada, dando seguimento à reclamação com a consequente
apreciação do pedido liminar formulado.
Não houve contrarrazões.
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12400493.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23886 AGR / AP
Alega, ainda, que estariam configurados os requisitos para a
concessão de tutela de evidência, requerendo que a decisão judicial
reclamada seja cassada em sede de liminar.
Requer ainda o conhecimento do presente agravo para reformar a
decisão agravada, dando seguimento à reclamação com a consequente
apreciação do pedido liminar formulado.
Não houve contrarrazões.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.886 AMAPÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Segue trecho que expressa o teor da decisão agravada:
“A Súmula Vinculante nº 47 possui a seguinte redação:
‘Os honorários advocatícios incluídos na condenação
ou destacados do montante principal devido ao credor
consubstanciam verba de natureza alimentar cuja
satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou
requisição de pequeno valor, observada ordem especial
restrita aos créditos dessa natureza.’
A SV nº 47, portanto, não prescreve o direito do advogado
da parte vencedora receber diretamente da parte sucumbente,
de forma destacada e independente do crédito principal, os
honorários decorrentes de contrato firmado entre o vencedor e
seu patrono para a prestação do serviço de advocacia.
Isso por que:
a) enquanto o título judicial – do qual decorrem os
honorários sucumbenciais – vincula as partes que integram a
relação processual, em regra, representadas por seus advogados
para postular em juízo, cuja vontade é substituída por decisão
judicial;
b) o contrato de prestação de serviço profissional de
advocacia – do qual resultam os honorários objeto da presente
reclamação – decorre de relação negocial ou empregatícia ou
administrativa entre o advogado e o cliente por si representado,
da qual não há qualquer evidência de participação da parte
contrária na formação de vontade manifestada no instrumento
que os vincula.
A existência, a validade e a eficácia dos termos do acordo,
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.886 AMAPÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Segue trecho que expressa o teor da decisão agravada:
“A Súmula Vinculante nº 47 possui a seguinte redação:
‘Os honorários advocatícios incluídos na condenação
ou destacados do montante principal devido ao credor
consubstanciam verba de natureza alimentar cuja
satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou
requisição de pequeno valor, observada ordem especial
restrita aos créditos dessa natureza.’
A SV nº 47, portanto, não prescreve o direito do advogado
da parte vencedora receber diretamente da parte sucumbente,
de forma destacada e independente do crédito principal, os
honorários decorrentes de contrato firmado entre o vencedor e
seu patrono para a prestação do serviço de advocacia.
Isso por que:
a) enquanto o título judicial – do qual decorrem os
honorários sucumbenciais – vincula as partes que integram a
relação processual, em regra, representadas por seus advogados
para postular em juízo, cuja vontade é substituída por decisão
judicial;
b) o contrato de prestação de serviço profissional de
advocacia – do qual resultam os honorários objeto da presente
reclamação – decorre de relação negocial ou empregatícia ou
administrativa entre o advogado e o cliente por si representado,
da qual não há qualquer evidência de participação da parte
contrária na formação de vontade manifestada no instrumento
que os vincula.
A existência, a validade e a eficácia dos termos do acordo,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 23886 AGR / AP
bem como a satisfação do contrato de prestação de serviços
advocatícios – tanto pelo patrono contratado (com a prestação
do serviço profissional) como pelo cliente contratante (com o
pagamento da retribuição pecuniária correspondente) – são
matérias estranhas à execução do título judicial em face da
parte vencida, que, sendo a Fazendo Pública, resultará na
expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor.
Ao editar a SV nº 47, não se pretendeu, a título de
sucumbência, estender a força vinculante do contrato firmado
entre advogado e cliente para alcançar quem não fez parte do
acordo; a satisfação desse contrato é de responsabilidade das
partes previamente acordadas, com recursos financeiros
próprios, sendo irrelevante para essa conclusão a inclusão, em
contrato, de cláusula que vincula o recebimento dessa
retribuição pelo advogado ao sucesso na resolução da lide em
que se exerça a advocacia ou ao efetivo recebimento do valor
pelo credor da Fazenda Pública.
Dessa perspectiva e no sentido de explicitar o conteúdo da
Súmula Vinculante nº 47, destaco trecho da decisão proferida
pelo Ministro Teori Zavascki, pela qual se negou seguimento à
Rcl nº 22.187/AP:
‘O caso é de improcedência da reclamação, pois,
conforme consignou o juízo reclamado em suas
informações,
‘(…) A interpretação direta e literal da Súmula
não permite concluir que os honorários contratuais
sejam alcançados na expressão ‘incluídos na
condenação’ que, aparentemente, referem-se a
honorários fixados na sentença e nem na locução
‘destacados do montante principal devido ao
credor’ que parecem referir-se ao momento
satisfativo da verba tendo em vista que a mesma
possui aptidão para satisfação autônoma (doc. 10,
fls. 2/3).’
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23886 AGR / AP
bem como a satisfação do contrato de prestação de serviços
advocatícios – tanto pelo patrono contratado (com a prestação
do serviço profissional) como pelo cliente contratante (com o
pagamento da retribuição pecuniária correspondente) – são
matérias estranhas à execução do título judicial em face da
parte vencida, que, sendo a Fazendo Pública, resultará na
expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor.
Ao editar a SV nº 47, não se pretendeu, a título de
sucumbência, estender a força vinculante do contrato firmado
entre advogado e cliente para alcançar quem não fez parte do
acordo; a satisfação desse contrato é de responsabilidade das
partes previamente acordadas, com recursos financeiros
próprios, sendo irrelevante para essa conclusão a inclusão, em
contrato, de cláusula que vincula o recebimento dessa
retribuição pelo advogado ao sucesso na resolução da lide em
que se exerça a advocacia ou ao efetivo recebimento do valor
pelo credor da Fazenda Pública.
Dessa perspectiva e no sentido de explicitar o conteúdo da
Súmula Vinculante nº 47, destaco trecho da decisão proferida
pelo Ministro Teori Zavascki, pela qual se negou seguimento à
Rcl nº 22.187/AP:
‘O caso é de improcedência da reclamação, pois,
conforme consignou o juízo reclamado em suas
informações,
‘(…) A interpretação direta e literal da Súmula
não permite concluir que os honorários contratuais
sejam alcançados na expressão ‘incluídos na
condenação’ que, aparentemente, referem-se a
honorários fixados na sentença e nem na locução
‘destacados do montante principal devido ao
credor’ que parecem referir-se ao momento
satisfativo da verba tendo em vista que a mesma
possui aptidão para satisfação autônoma (doc. 10,
fls. 2/3).’
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 23886 AGR / AP
Esse entendimento é corroborado no parecer da
Procuradoria-Geral da República, da lavra do
Subprocurador-Geral Odim Brandão Ferreira, cuja
fundamentação também se adota:
‘(…) O pressuposto da procedência dessa
reclamação é a existência de desrespeito de súmula
vinculadora, que, por sua vez, só pode ser editada a
respeito de tema constitucional. Em outras palavras,
a tese do autor apenas terá viabilidade, se a relação
jurídica em causa for regulada pelo direito
constitucional. O art. 100 da CR regula o
adimplemento das relações de crédito oponíveis ao
poder público, em decorrência de sentença transitada
em julgado. Tal relação jurídica tem um credor, que
pode ser público ou privado, e um devedor,
necessariamente público. Isso não acontece no caso.
O credor é um advogado privado e o devedor, seu
cliente. Tal diferença subjetiva na estrutura da
relação jurídica faz com que não se subsuma ao art.
100 da CR, do qual se extraiu a SV 47. Quando
muito, o STF terá reconhecido o caráter alimentar
tanto dos honorários de sucumbência, como dos
convencionais. Considerando, entretanto, que o art.
100 da CR não regula o modo pelo qual o advogado
satisfaz seu crédito contra o cliente, segue-se que a
SV 47 não resolve essa espécie de problema. Afinal,
as súmulas vinculatórias do STF não criam direito
constitucional novo; apenas declaram o que nele se
contém. Logo, o que não é objeto do art. 100 da CR
não pode tornar-se assunto da SV 47. A prova final
para se demonstrar tal conclusão encontra-se no
fato de que o modo pelo qual os advogados cobram
seus honorários convencionais está regulado
apenas no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994: ‘se o
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23886 AGR / AP
Esse entendimento é corroborado no parecer da
Procuradoria-Geral da República, da lavra do
Subprocurador-Geral Odim Brandão Ferreira, cuja
fundamentação também se adota:
‘(…) O pressuposto da procedência dessa
reclamação é a existência de desrespeito de súmula
vinculadora, que, por sua vez, só pode ser editada a
respeito de tema constitucional. Em outras palavras,
a tese do autor apenas terá viabilidade, se a relação
jurídica em causa for regulada pelo direito
constitucional. O art. 100 da CR regula o
adimplemento das relações de crédito oponíveis ao
poder público, em decorrência de sentença transitada
em julgado. Tal relação jurídica tem um credor, que
pode ser público ou privado, e um devedor,
necessariamente público. Isso não acontece no caso.
O credor é um advogado privado e o devedor, seu
cliente. Tal diferença subjetiva na estrutura da
relação jurídica faz com que não se subsuma ao art.
100 da CR, do qual se extraiu a SV 47. Quando
muito, o STF terá reconhecido o caráter alimentar
tanto dos honorários de sucumbência, como dos
convencionais. Considerando, entretanto, que o art.
100 da CR não regula o modo pelo qual o advogado
satisfaz seu crédito contra o cliente, segue-se que a
SV 47 não resolve essa espécie de problema. Afinal,
as súmulas vinculatórias do STF não criam direito
constitucional novo; apenas declaram o que nele se
contém. Logo, o que não é objeto do art. 100 da CR
não pode tornar-se assunto da SV 47. A prova final
para se demonstrar tal conclusão encontra-se no
fato de que o modo pelo qual os advogados cobram
seus honorários convencionais está regulado
apenas no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994: ‘se o
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12400494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 23886 AGR / AP
advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de
honorários antes de expedir-se o mandado de
levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe
sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser
recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os
pagou’. Ao contrário do crédito decorrente da
sucumbência, baseado na reparação da parte
vencedora por ser compelida a litigar, a execução
dos honorários convencionais é promovida contra
particular, decorrente do negócio jurídico
livremente entabulado por advogado e seu cliente.
Não existe base constitucional que a regule.
Ademais, nenhuma das referências da SV 47 cuidou
do tema; todas solucionam controvérsias relativas a
honorários sucumbenciais, de modo que sua força
vinculativa não pode ser estendida a questões
supostamente implícitas nos debates. Procedimento
dessa natureza atentaria contra a natureza e o escopo
dessa espécie de deliberação judicial, que se baseia
na reiteração de julgados, a ponto de se obter algum
tipo de consenso no STF quanto à matéria (doc.13,
fls. 2/4)’” (DJe de 18/12/15, grifei).
O reclamante juntou cópia da decisão questionada, na
qual se indeferiu o pedido de expedição em requisitório
autônomo da parcela honorários contratuais, nos seguintes
termos:
“[A SV nº 47] não se aplica aos honorários
contratuais cujo fundamento de existência é o próprio
crédito autoral e por essa razão fica a este vinculado e,
portanto, não admite expedição de precatório ou RPV em
separado porque isso violaria a vedação constitucional ao
fracionamento para realizar quitação por dois meios
distintos.”
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23886 AGR / AP
advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de
honorários antes de expedir-se o mandado de
levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe
sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser
recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os
pagou’. Ao contrário do crédito decorrente da
sucumbência, baseado na reparação da parte
vencedora por ser compelida a litigar, a execução
dos honorários convencionais é promovida contra
particular, decorrente do negócio jurídico
livremente entabulado por advogado e seu cliente.
Não existe base constitucional que a regule.
Ademais, nenhuma das referências da SV 47 cuidou
do tema; todas solucionam controvérsias relativas a
honorários sucumbenciais, de modo que sua força
vinculativa não pode ser estendida a questões
supostamente implícitas nos debates. Procedimento
dessa natureza atentaria contra a natureza e o escopo
dessa espécie de deliberação judicial, que se baseia
na reiteração de julgados, a ponto de se obter algum
tipo de consenso no STF quanto à matéria (doc.13,
fls. 2/4)’” (DJe de 18/12/15, grifei).
O reclamante juntou cópia da decisão questionada, na
qual se indeferiu o pedido de expedição em requisitório
autônomo da parcela honorários contratuais, nos seguintes
termos:
“[A SV nº 47] não se aplica aos honorários
contratuais cujo fundamento de existência é o próprio
crédito autoral e por essa razão fica a este vinculado e,
portanto, não admite expedição de precatório ou RPV em
separado porque isso violaria a vedação constitucional ao
fracionamento para realizar quitação por dois meios
distintos.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 23886 AGR / AP
O pedido de pagamento de honorários decorrentes do
contrato de prestação e serviço entre a parte vencedora e seu
patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor
de forma destacada do montante principal é matéria que,
conforme acima consignado, não possui aderência estrita com o
entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 47.
A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao
conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da
reclamação constitucional, a qual não se verifica na presente
reclamação.”
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
Como já afirmado na decisão monocrática, os honorários contratuais
decorrem de relação jurídica entre particulares (advogado e cliente), por
isso não se coadunam com o disposto no art. 100 da Constituição Federal,
que dispõe sobre o regime de pagamento de débito da Fazenda Pública
(ente público e patrono da parte vencedora, quanto aos honorários
sucumbenciais ou fixados pelo juiz em montante destacado; e ente
público e parte vendedora, referente ao montante principal), matéria
tratada na Súmula Vinculante 47.
No tocante aos precedentes do STF indicados pela reclamante a fim
de corroborar a tese de que os honorários contratuais podem ser
incluídos, juntamente com os honorários sucumbenciais, em precatório
ou requisitório de pequeno valor destacado do montante principal para a
satisfação do crédito de natureza alimentícia do patrono da parte
vencedora, além de não terem eles como objeto o contrato cuja satisfação
é buscada por meio da presente reclamação, bem como não ter a
reclamante integrado as relações processuais no RE nº 564.132/RS (Rel.
Min. Eros Grau) e Rcl nº 22.228/AP (Rel. Min. Luiz Fux), não vinculam o
órgão jurídico desta Suprema Corte competente para julgamento da
presente reclamação, seja monocraticamente ou em sede colegiada,
porquanto a jurisdição é exercida sob a garantia do princípio do livre
convencimento motivado do Estado-juiz, o qual garante, mais do que a
independência do julgador na aplicação da norma jurídica para a
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23886 AGR / AP
O pedido de pagamento de honorários decorrentes do
contrato de prestação e serviço entre a parte vencedora e seu
patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor
de forma destacada do montante principal é matéria que,
conforme acima consignado, não possui aderência estrita com o
entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 47.
A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao
conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da
reclamação constitucional, a qual não se verifica na presente
reclamação.”
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
Como já afirmado na decisão monocrática, os honorários contratuais
decorrem de relação jurídica entre particulares (advogado e cliente), por
isso não se coadunam com o disposto no art. 100 da Constituição Federal,
que dispõe sobre o regime de pagamento de débito da Fazenda Pública
(ente público e patrono da parte vencedora, quanto aos honorários
sucumbenciais ou fixados pelo juiz em montante destacado; e ente
público e parte vendedora, referente ao montante principal), matéria
tratada na Súmula Vinculante 47.
No tocante aos precedentes do STF indicados pela reclamante a fim
de corroborar a tese de que os honorários contratuais podem ser
incluídos, juntamente com os honorários sucumbenciais, em precatório
ou requisitório de pequeno valor destacado do montante principal para a
satisfação do crédito de natureza alimentícia do patrono da parte
vencedora, além de não terem eles como objeto o contrato cuja satisfação
é buscada por meio da presente reclamação, bem como não ter a
reclamante integrado as relações processuais no RE nº 564.132/RS (Rel.
Min. Eros Grau) e Rcl nº 22.228/AP (Rel. Min. Luiz Fux), não vinculam o
órgão jurídico desta Suprema Corte competente para julgamento da
presente reclamação, seja monocraticamente ou em sede colegiada,
porquanto a jurisdição é exercida sob a garantia do princípio do livre
convencimento motivado do Estado-juiz, o qual garante, mais do que a
independência do julgador na aplicação da norma jurídica para a
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 23886 AGR / AP
resolução dos conflitos, a realização do devido processo legal mediante
decisão judicial devidamente fundamentada nos autos, à luz dos
elementos do caso concreto e das normas jurídicas vigentes.
Ausente a aderência estrita entre a pretensão de adimplemento de
honorários contratuais (decorrente de negócio jurídico entre particulares)
e o tema constitucional consubstanciado na Súmula Vinculante nº 47,
nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23886 AGR / AP
resolução dos conflitos, a realização do devido processo legal mediante
decisão judicial devidamente fundamentada nos autos, à luz dos
elementos do caso concreto e das normas jurídicas vigentes.
Ausente a aderência estrita entre a pretensão de adimplemento de
honorários contratuais (decorrente de negócio jurídico entre particulares)
e o tema constitucional consubstanciado na Súmula Vinculante nº 47,
nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.886
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA
ADV.(A/S) : FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA (1886/AP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : EDIELZE SUELY COUTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : MYLENA CAMPELO PINHEIRO (2192/AP)
INTDO.(A/S) : AMAPÁ PREVIDÊNCIA - AMPREV
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.886
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA
ADV.(A/S) : FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA (1886/AP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : EDIELZE SUELY COUTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : MYLENA CAMPELO PINHEIRO (2192/AP)
INTDO.(A/S) : AMAPÁ PREVIDÊNCIA - AMPREV
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12411646
| 2016-12-09T00:00:00
| 2017-02-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Adimplemento de honorários contratuais decorrentes de negócio jurídico firmado entre particulares. Súmula Vinculante nº 47. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido.
1. A Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo.
2. A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 47.
3. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur363212
|
Número de páginas: 11.
Análise: 22/02/2017, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
23886
|
[
"LEG-FED SUV-000047 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 23886 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA
ADV.(A/S) : FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : EDIELZE SUELY COUTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : MYLENA CAMPELO PINHEIRO
INTDO.(A/S) : AMAPÁ PREVIDÊNCIA - AMPREV
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.886 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA
ADV.(A/S)
:FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:EDIELZE SUELY COUTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:MYLENA CAMPELO PINHEIRO
INTDO.(A/S)
:AMAPÁ PREVIDÊNCIA - AMPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Adimplemento de honorários
contratuais decorrentes de negócio jurídico firmado entre particulares.
Súmula Vinculante n 47. Ausência de aderência estrita. Agravo
regimental não provido.
1. A Súmula Vinculante n 47 não alcança os honorários contratuais,
resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando
aquele que não fez parte do acordo.
2. A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de
cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte
vencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de
pequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que
não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na
Súmula Vinculante n 47.
3. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das
decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação
constitucional.
4. Agravo regimental não provido.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 23886 AGR / AP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23886 AGR / AP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.886 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA
ADV.(A/S)
:FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:EDIELZE SUELY COUTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:MYLENA CAMPELO PINHEIRO
INTDO.(A/S)
:AMAPÁ PREVIDÊNCIA - AMPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de agravo regimental de FERNANDA TAYANNE DA LUZ
PIMENTEL COSTA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do
Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei
seguimento à reclamação por não existir afronta à autoridade do
Supremo Tribunal Federal e à eficácia da Súmula Vinculante n 47.
A decisão agravada é no sentido de que não há contrariedade à
Súmula Vinculante n 47, uma vez que sua força vinculativa não se
estende aos honorários contratuais, por serem esses créditos originados
de relação entre particulares, não existindo relação com o art. 100 da
Constituição Federal, o qual regula o regime de precatórios.
O agravante sustenta que tanto os honorários sucumbenciais
(incluídos na condenação) quanto os honorários contratuais (destacados
do montante principal) são verbas de natureza alimentar e podem ser
adimplidos por intermédio do regime de precatórios, trazendo alguns
precedentes que corroborariam sua tese, a saber, o Recurso Extraordinário n 564.132/RS (Rel.
Min. Eros Graun) e Rcl n 22.228/AP (Rel. Min. Luiz Fux).
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.886 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA
ADV.(A/S)
:FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)
:EDIELZE SUELY COUTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:MYLENA CAMPELO PINHEIRO
INTDO.(A/S)
:AMAPÁ PREVIDÊNCIA - AMPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de agravo regimental de FERNANDA TAYANNE DA LUZ
PIMENTEL COSTA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do
Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei
seguimento à reclamação por não existir afronta à autoridade do
Supremo Tribunal Federal e à eficácia da Súmula Vinculante n 47.
A decisão agravada é no sentido de que não há contrariedade à
Súmula Vinculante n 47, uma vez que sua força vinculativa não se
estende aos honorários contratuais, por serem esses créditos originados
de relação entre particulares, não existindo relação com o art. 100 da
Constituição Federal, o qual regula o regime de precatórios.
O agravante sustenta que tanto os honorários sucumbenciais
(incluídos na condenação) quanto os honorários contratuais (destacados
do montante principal) são verbas de natureza alimentar e podem ser
adimplidos por intermédio do regime de precatórios, trazendo alguns
precedentes que corroborariam sua tese, a saber, o Recurso Extraordinário n 564.132/RS (Rel.
Min. Eros Graun) e Rcl n 22.228/AP (Rel. Min. Luiz Fux).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RCL 23886 AGR / AP
Alega, ainda, que estariam configurados os requisitos para a
concessão de tutela de evidência, requerendo que a decisão judicial
reclamada seja cassada em sede de liminar.
Requer ainda o conhecimento do presente agravo para reformar a
decisão agravada, dando seguimento à reclamação com a consequente
apreciação do pedido liminar formulado.
Não houve contrarrazões.
É o relatório.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12400493.
Supremo Tribunal Federal
RCL 23886 AGR / AP
Alega, ainda, que estariam configurados os requisitos para a
concessão de tutela de evidência, requerendo que a decisão judicial
reclamada seja cassada em sede de liminar.
Requer ainda o conhecimento do presente agravo para reformar a
decisão agravada, dando seguimento à reclamação com a consequente
apreciação do pedido liminar formulado.
Não houve contrarrazões.
É o relatório.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.886 AMAPÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Segue trecho que expressa o teor da decisão agravada:
“A Súmula Vinculante n 47 possui a seguinte redação:
‘Os honorários advocatícios incluídos na condenação
ou destacados do montante principal devido ao credor
consubstanciam verba de natureza alimentar cuja
satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou
requisição de pequeno valor, observada ordem especial
restrita aos créditos dessa natureza.’
A SV n 47, portanto, não prescreve o direito do advogado
da parte vencedora receber diretamente da parte sucumbente,
de forma destacada e independente do crédito principal, os
honorários decorrentes de contrato firmado entre o vencedor e
seu patrono para a prestação do serviço de advocacia.
Isso por que:
a) enquanto o título judicial – do qual decorrem os
honorários sucumbenciais – vincula as partes que integram a
relação processual, em regra, representadas por seus advogados
para postular em juízo, cuja vontade é substituída por decisão
judicial;
b) o contrato de prestação de serviço profissional de
advocacia – do qual resultam os honorários objeto da presente
reclamação – decorre de relação negocial ou empregatícia ou
administrativa entre o advogado e o cliente por si representado,
da qual não há qualquer evidência de participação da parte
contrária na formação de vontade manifestada no instrumento
que os vincula.
A existência, a validade e a eficácia dos termos do acordo,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.886 AMAPÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Segue trecho que expressa o teor da decisão agravada:
“A Súmula Vinculante n 47 possui a seguinte redação:
‘Os honorários advocatícios incluídos na condenação
ou destacados do montante principal devido ao credor
consubstanciam verba de natureza alimentar cuja
satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou
requisição de pequeno valor, observada ordem especial
restrita aos créditos dessa natureza.’
A SV n 47, portanto, não prescreve o direito do advogado
da parte vencedora receber diretamente da parte sucumbente,
de forma destacada e independente do crédito principal, os
honorários decorrentes de contrato firmado entre o vencedor e
seu patrono para a prestação do serviço de advocacia.
Isso por que:
a) enquanto o título judicial – do qual decorrem os
honorários sucumbenciais – vincula as partes que integram a
relação processual, em regra, representadas por seus advogados
para postular em juízo, cuja vontade é substituída por decisão
judicial;
b) o contrato de prestação de serviço profissional de
advocacia – do qual resultam os honorários objeto da presente
reclamação – decorre de relação negocial ou empregatícia ou
administrativa entre o advogado e o cliente por si representado,
da qual não há qualquer evidência de participação da parte
contrária na formação de vontade manifestada no instrumento
que os vincula.
A existência, a validade e a eficácia dos termos do acordo,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 23886 AGR / AP
bem como a satisfação do contrato de prestação de serviços
advocatícios – tanto pelo patrono contratado (com a prestação
do serviço profissional) como pelo cliente contratante (com o
pagamento da retribuição pecuniária correspondente) – são
matérias estranhas à execução do título judicial em face da
parte vencida, que, sendo a Fazendo Pública, resultará na
expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor.
Ao editar a SV n 47, não se pretendeu, a título de
sucumbência, estender a força vinculante do contrato firmado
entre advogado e cliente para alcançar quem não fez parte do
acordo; a satisfação desse contrato é de responsabilidade das
partes previamente acordadas, com recursos financeiros
próprios, sendo irrelevante para essa conclusão a inclusão, em
contrato, de cláusula que vincula o recebimento dessa
retribuição pelo advogado ao sucesso na resolução da lide em
que se exerça a advocacia ou ao efetivo recebimento do valor
pelo credor da Fazenda Pública.
Dessa perspectiva e no sentido de explicitar o conteúdo da
Súmula Vinculante n 47, destaco trecho da decisão proferida
pelo Ministro Teori Zavascki, pela qual se negou seguimento à
Rcl n 22.187/AP:
‘O caso é de improcedência da reclamação, pois,
conforme consignou o juízo reclamado em suas
informações,
‘(…) A interpretação direta e literal da Súmula
não permite concluir que os honorários contratuais
sejam alcançados na expressão ‘incluídos na
condenação’ que, aparentemente, referem-se a
honorários fixados na sentença e nem na locução
‘destacados do montante principal devido ao
credor’ que parecem referir-se ao momento
satisfativo da verba tendo em vista que a mesma
possui aptidão para satisfação autônoma (doc. 10,
fls. 2/3).’
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23886 AGR / AP
bem como a satisfação do contrato de prestação de serviços
advocatícios – tanto pelo patrono contratado (com a prestação
do serviço profissional) como pelo cliente contratante (com o
pagamento da retribuição pecuniária correspondente) – são
matérias estranhas à execução do título judicial em face da
parte vencida, que, sendo a Fazendo Pública, resultará na
expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor.
Ao editar a SV n 47, não se pretendeu, a título de
sucumbência, estender a força vinculante do contrato firmado
entre advogado e cliente para alcançar quem não fez parte do
acordo; a satisfação desse contrato é de responsabilidade das
partes previamente acordadas, com recursos financeiros
próprios, sendo irrelevante para essa conclusão a inclusão, em
contrato, de cláusula que vincula o recebimento dessa
retribuição pelo advogado ao sucesso na resolução da lide em
que se exerça a advocacia ou ao efetivo recebimento do valor
pelo credor da Fazenda Pública.
Dessa perspectiva e no sentido de explicitar o conteúdo da
Súmula Vinculante n 47, destaco trecho da decisão proferida
pelo Ministro Teori Zavascki, pela qual se negou seguimento à
Rcl n 22.187/AP:
‘O caso é de improcedência da reclamação, pois,
conforme consignou o juízo reclamado em suas
informações,
‘(…) A interpretação direta e literal da Súmula
não permite concluir que os honorários contratuais
sejam alcançados na expressão ‘incluídos na
condenação’ que, aparentemente, referem-se a
honorários fixados na sentença e nem na locução
‘destacados do montante principal devido ao
credor’ que parecem referir-se ao momento
satisfativo da verba tendo em vista que a mesma
possui aptidão para satisfação autônoma (doc. 10,
fls. 2/3).’
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 23886 AGR / AP
Esse entendimento é corroborado no parecer da
Procuradoria-Geral da República, da lavra do
Subprocurador-Geral Odim Brandão Ferreira, cuja
fundamentação também se adota:
‘(…) O pressuposto da procedência dessa
reclamação é a existência de desrespeito de súmula
vinculadora, que, por sua vez, só pode ser editada a
respeito de tema constitucional. Em outras palavras,
a tese do autor apenas terá viabilidade, se a relação
jurídica em causa for regulada pelo direito
constitucional. O art. 100 da CR regula o
adimplemento das relações de crédito oponíveis ao
poder público, em decorrência de sentença transitada
em julgado. Tal relação jurídica tem um credor, que
pode ser público ou privado, e um devedor,
necessariamente público. Isso não acontece no caso.
O credor é um advogado privado e o devedor, seu
cliente. Tal diferença subjetiva na estrutura da
relação jurídica faz com que não se subsuma ao art.
100 da CR, do qual se extraiu a SV 47. Quando
muito, o Supremo Tribunal Federal terá reconhecido o caráter alimentar
tanto dos honorários de sucumbência, como dos
convencionais. Considerando, entretanto, que o art.
100 da CR não regula o modo pelo qual o advogado
satisfaz seu crédito contra o cliente, segue-se que a
SV 47 não resolve essa espécie de problema. Afinal,
as súmulas vinculatórias do Supremo Tribunal Federal não criam direito
constitucional novo; apenas declaram o que nele se
contém. Logo, o que não é objeto do art. 100 da CR
não pode tornar-se assunto da SV 47. A prova final
para se demonstrar tal conclusão encontra-se no
fato de que o modo pelo qual os advogados cobram
seus honorários convencionais está regulado
apenas no art. 22, § 4..., da Lei 8.906/1994: ‘se o
3
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Supremo Tribunal Federal
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Esse entendimento é corroborado no parecer da
Procuradoria-Geral da República, da lavra do
Subprocurador-Geral Odim Brandão Ferreira, cuja
fundamentação também se adota:
‘(…) O pressuposto da procedência dessa
reclamação é a existência de desrespeito de súmula
vinculadora, que, por sua vez, só pode ser editada a
respeito de tema constitucional. Em outras palavras,
a tese do autor apenas terá viabilidade, se a relação
jurídica em causa for regulada pelo direito
constitucional. O art. 100 da CR regula o
adimplemento das relações de crédito oponíveis ao
poder público, em decorrência de sentença transitada
em julgado. Tal relação jurídica tem um credor, que
pode ser público ou privado, e um devedor,
necessariamente público. Isso não acontece no caso.
O credor é um advogado privado e o devedor, seu
cliente. Tal diferença subjetiva na estrutura da
relação jurídica faz com que não se subsuma ao art.
100 da CR, do qual se extraiu a SV 47. Quando
muito, o Supremo Tribunal Federal terá reconhecido o caráter alimentar
tanto dos honorários de sucumbência, como dos
convencionais. Considerando, entretanto, que o art.
100 da CR não regula o modo pelo qual o advogado
satisfaz seu crédito contra o cliente, segue-se que a
SV 47 não resolve essa espécie de problema. Afinal,
as súmulas vinculatórias do Supremo Tribunal Federal não criam direito
constitucional novo; apenas declaram o que nele se
contém. Logo, o que não é objeto do art. 100 da CR
não pode tornar-se assunto da SV 47. A prova final
para se demonstrar tal conclusão encontra-se no
fato de que o modo pelo qual os advogados cobram
seus honorários convencionais está regulado
apenas no art. 22, § 4..., da Lei 8.906/1994: ‘se o
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 23886 AGR / AP
advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de
honorários antes de expedir-se o mandado de
levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe
sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser
recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os
pagou’. Ao contrário do crédito decorrente da
sucumbência, baseado na reparação da parte
vencedora por ser compelida a litigar, a execução
dos honorários convencionais é promovida contra
particular, decorrente do negócio jurídico
livremente entabulado por advogado e seu cliente.
Não existe base constitucional que a regule.
Ademais, nenhuma das referências da SV 47 cuidou
do tema; todas solucionam controvérsias relativas a
honorários sucumbenciais, de modo que sua força
vinculativa não pode ser estendida a questões
supostamente implícitas nos debates. Procedimento
dessa natureza atentaria contra a natureza e o escopo
dessa espécie de deliberação judicial, que se baseia
na reiteração de julgados, a ponto de se obter algum
tipo de consenso no Supremo Tribunal Federal quanto à matéria (doc.13,
fls. 2/4)’” (DJe de 18/12/15, grifei).
O reclamante juntou cópia da decisão questionada, na
qual se indeferiu o pedido de expedição em requisitório
autônomo da parcela honorários contratuais, nos seguintes
termos:
“[A SV n 47] não se aplica aos honorários
contratuais cujo fundamento de existência é o próprio
crédito autoral e por essa razão fica a este vinculado e,
portanto, não admite expedição de precatório ou RPV em
separado porque isso violaria a vedação constitucional ao
fracionamento para realizar quitação por dois meios
distintos.”
4
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advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de
honorários antes de expedir-se o mandado de
levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe
sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser
recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os
pagou’. Ao contrário do crédito decorrente da
sucumbência, baseado na reparação da parte
vencedora por ser compelida a litigar, a execução
dos honorários convencionais é promovida contra
particular, decorrente do negócio jurídico
livremente entabulado por advogado e seu cliente.
Não existe base constitucional que a regule.
Ademais, nenhuma das referências da SV 47 cuidou
do tema; todas solucionam controvérsias relativas a
honorários sucumbenciais, de modo que sua força
vinculativa não pode ser estendida a questões
supostamente implícitas nos debates. Procedimento
dessa natureza atentaria contra a natureza e o escopo
dessa espécie de deliberação judicial, que se baseia
na reiteração de julgados, a ponto de se obter algum
tipo de consenso no Supremo Tribunal Federal quanto à matéria (doc.13,
fls. 2/4)’” (DJe de 18/12/15, grifei).
O reclamante juntou cópia da decisão questionada, na
qual se indeferiu o pedido de expedição em requisitório
autônomo da parcela honorários contratuais, nos seguintes
termos:
“[A SV n 47] não se aplica aos honorários
contratuais cujo fundamento de existência é o próprio
crédito autoral e por essa razão fica a este vinculado e,
portanto, não admite expedição de precatório ou RPV em
separado porque isso violaria a vedação constitucional ao
fracionamento para realizar quitação por dois meios
distintos.”
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 23886 AGR / AP
O pedido de pagamento de honorários decorrentes do
contrato de prestação e serviço entre a parte vencedora e seu
patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor
de forma destacada do montante principal é matéria que,
conforme acima consignado, não possui aderência estrita com o
entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante n 47.
A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao
conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da
reclamação constitucional, a qual não se verifica na presente
reclamação.”
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
Como já afirmado na decisão monocrática, os honorários contratuais
decorrem de relação jurídica entre particulares (advogado e cliente), por
isso não se coadunam com o disposto no art. 100 da Constituição Federal,
que dispõe sobre o regime de pagamento de débito da Fazenda Pública
(ente público e patrono da parte vencedora, quanto aos honorários
sucumbenciais ou fixados pelo juiz em montante destacado; e ente
público e parte vendedora, referente ao montante principal), matéria
tratada na Súmula Vinculante 47.
No tocante aos precedentes do Supremo Tribunal Federal indicados pela reclamante a fim
de corroborar a tese de que os honorários contratuais podem ser
incluídos, juntamente com os honorários sucumbenciais, em precatório
ou requisitório de pequeno valor destacado do montante principal para a
satisfação do crédito de natureza alimentícia do patrono da parte
vencedora, além de não terem eles como objeto o contrato cuja satisfação
é buscada por meio da presente reclamação, bem como não ter a
reclamante integrado as relações processuais no Recurso Extraordinário n 564.132/RS (Rel.
Min. Eros Grau) e Rcl n 22.228/AP (Rel. Min. Luiz Fux), não vinculam o
órgão jurídico desta Suprema Corte competente para julgamento da
presente reclamação, seja monocraticamente ou em sede colegiada,
porquanto a jurisdição é exercida sob a garantia do princípio do livre
convencimento motivado do Estado-juiz, o qual garante, mais do que a
independência do julgador na aplicação da norma jurídica para a
5
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RCL 23886 AGR / AP
O pedido de pagamento de honorários decorrentes do
contrato de prestação e serviço entre a parte vencedora e seu
patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor
de forma destacada do montante principal é matéria que,
conforme acima consignado, não possui aderência estrita com o
entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante n 47.
A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao
conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da
reclamação constitucional, a qual não se verifica na presente
reclamação.”
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
Como já afirmado na decisão monocrática, os honorários contratuais
decorrem de relação jurídica entre particulares (advogado e cliente), por
isso não se coadunam com o disposto no art. 100 da Constituição Federal,
que dispõe sobre o regime de pagamento de débito da Fazenda Pública
(ente público e patrono da parte vencedora, quanto aos honorários
sucumbenciais ou fixados pelo juiz em montante destacado; e ente
público e parte vendedora, referente ao montante principal), matéria
tratada na Súmula Vinculante 47.
No tocante aos precedentes do Supremo Tribunal Federal indicados pela reclamante a fim
de corroborar a tese de que os honorários contratuais podem ser
incluídos, juntamente com os honorários sucumbenciais, em precatório
ou requisitório de pequeno valor destacado do montante principal para a
satisfação do crédito de natureza alimentícia do patrono da parte
vencedora, além de não terem eles como objeto o contrato cuja satisfação
é buscada por meio da presente reclamação, bem como não ter a
reclamante integrado as relações processuais no Recurso Extraordinário n 564.132/RS (Rel.
Min. Eros Grau) e Rcl n 22.228/AP (Rel. Min. Luiz Fux), não vinculam o
órgão jurídico desta Suprema Corte competente para julgamento da
presente reclamação, seja monocraticamente ou em sede colegiada,
porquanto a jurisdição é exercida sob a garantia do princípio do livre
convencimento motivado do Estado-juiz, o qual garante, mais do que a
independência do julgador na aplicação da norma jurídica para a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 23886 AGR / AP
resolução dos conflitos, a realização do devido processo legal mediante
decisão judicial devidamente fundamentada nos autos, à luz dos
elementos do caso concreto e das normas jurídicas vigentes.
Ausente a aderência estrita entre a pretensão de adimplemento de
honorários contratuais (decorrente de negócio jurídico entre particulares)
e o tema constitucional consubstanciado na Súmula Vinculante n 47,
nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23886 AGR / AP
resolução dos conflitos, a realização do devido processo legal mediante
decisão judicial devidamente fundamentada nos autos, à luz dos
elementos do caso concreto e das normas jurídicas vigentes.
Ausente a aderência estrita entre a pretensão de adimplemento de
honorários contratuais (decorrente de negócio jurídico entre particulares)
e o tema constitucional consubstanciado na Súmula Vinculante n 47,
nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.886
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA
ADV.(A/S) : FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA (1886/AP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : EDIELZE SUELY COUTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : MYLENA CAMPELO PINHEIRO (2192/AP)
INTDO.(A/S) : AMAPÁ PREVIDÊNCIA - AMPREV
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12210325
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.886
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA
ADV.(A/S) : FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA (1886/AP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : EDIELZE SUELY COUTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : MYLENA CAMPELO PINHEIRO (2192/AP)
INTDO.(A/S) : AMAPÁ PREVIDÊNCIA - AMPREV
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12210325
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 23 . 886",
"Súmula Vinculante n 47 .",
"RCL",
"RECLAMAÇÃO 23 . 886",
"Súmula Vinculante n 47",
"Súmula Vinculante n 47",
"Recurso Extraordinário n 564 . 132 / RS",
"Rcl n 22 . 228 / AP",
"Súmula Vinculante n 47",
"Súmula Vinculante n 47",
"Recurso Extraordinário n 564 . 132 / RS",
"Rcl n 22 . 228 / AP",
"RCL 23886 AGR / AP",
"Súmula",
"Súmula Vinculante n 47",
"RCL 23886 AGR / AP",
"Súmula Vinculante n 47",
"Rcl n 22 . 187 / AP",
"RCL 23886 AGR / AP",
"Súmula Vinculante n 47",
"Rcl n 22 . 187 / AP",
"RCL 23886 AGR",
"RCL 23886 AGR",
"RCL 23886 AGR / AP",
"RCL 23886 AGR",
"RCL 23886 AGR / AP",
"Súmula Vinculante n 47",
"Súmula Vinculante 47",
"Recurso Extraordinário n 564 . 132 / RS",
"Rcl n 22 . 228 / AP",
"RCL 23886",
"Súmula Vinculante n 47",
"Súmula Vinculante 47",
"Recurso Extraordinário n 564 . 132 / RS",
"Rcl n 22 . 228 / AP",
"RCL 23886",
"Súmula Vinculante n 47",
"Súmula Vinculante n 47",
"RECLAMAÇÃO 23 . 886",
"RECLAMAÇÃO 23 . 886"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 22 , § 4 . . . , da Lei 8 . 906 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , § 4 . . . , da Lei 8 . 906 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"AMAPÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"PREVIDÊNCIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AMAPÁ",
"AMAPÁ PREVIDÊNCIA",
"FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"AP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fazenda Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"AP",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"AP",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"AP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"AMAPÁ",
"FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA",
"FERNANDA TAYANNE DA LUZ",
"EDIELZE SUELY COUTO DE SOUZA",
"MYLENA CAMPELO PINHEIRO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA",
"FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA",
"EDIELZE SUELY COUTO DE SOUZA",
"MYLENA CAMPELO PINHEIRO",
"DIAS TOFFOLI",
"FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA",
"Eros Graun",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA",
"FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA",
"EDIELZE SUELY COUTO DE SOUZA",
"MYLENA CAMPELO PINHEIRO",
"DIAS TOFFOLI",
"FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA",
"Eros Graun",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"Odim Brandão Ferreira",
"Odim Brandão Ferreira",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA",
"FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA",
"EDIELZE SUELY COUTO DE SOUZA",
"MYLENA CAMPELO PINHEIRO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA",
"FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA",
"EDIELZE SUELY COUTO DE SOUZA",
"MYLENA CAMPELO PINHEIRO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"8",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"9 de",
"dezembro de",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"8",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"9 de dezembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"2",
"8",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"8",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.860 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PATO BRANCO -
ACEPB
ADV.(A/S)
:VIRGILIO CESAR DE MELO
ADV.(A/S)
:MOACIR DE MELO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário.
3. Inclusão de crédito presumido de imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços – ICMS na base de cálculo do imposto de renda de
pessoa jurídica – IPPJ da contribuição social sobre lucro líquido – CSLL 4.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de outubro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C54-0085-519C-5D4A e senha 65D1-D8F0-96F1-03D3
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
23/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.860 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PATO BRANCO -
ACEPB
ADV.(A/S)
:VIRGILIO CESAR DE MELO
ADV.(A/S)
:MOACIR DE MELO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis
um trecho desse julgado:
“Esta Turma já decidiu a matéria posta nos presentes
autos, quando do julgamento do agravo de instrumento n.
5037512-84.2017.4.04.0000/SC, na sessão de 08- 11-2017, nos
termos do voto do Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva
Ávila, que examinou com critério e acerto as questões
suscitadas. Assim, para evitar desnecessária tautologia,
transcrevo os fundamentos do voto e adoto-os como razões de
decidir, in verbis:
‘A impetrante é tributada pelo lucro presumido.
Na tributação pelo lucro presumido, a base de
cálculo do IRPJ e da CSL é obtida pela aplicação de um
coeficiente sobre a receita bruta mensal, nos termos dos
artigos 15 e 20, ‘caput’, respectivamente, da Lei 9.249/95,
na sua redação original.
(…)
O ICMS incide sobre o valor da operação, integrando
a base de cálculo o montante do próprio imposto,
reputado legítimo pelo STF (RE 212.209 e RE 582.461),
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B91B-1F00-C109-7600 e senha 86F6-2161-CEE2-C2FA
Supremo Tribunal Federal
23/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.860 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PATO BRANCO -
ACEPB
ADV.(A/S)
:VIRGILIO CESAR DE MELO
ADV.(A/S)
:MOACIR DE MELO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis
um trecho desse julgado:
“Esta Turma já decidiu a matéria posta nos presentes
autos, quando do julgamento do agravo de instrumento n.
5037512-84.2017.4.04.0000/SC, na sessão de 08- 11-2017, nos
termos do voto do Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva
Ávila, que examinou com critério e acerto as questões
suscitadas. Assim, para evitar desnecessária tautologia,
transcrevo os fundamentos do voto e adoto-os como razões de
decidir, in verbis:
‘A impetrante é tributada pelo lucro presumido.
Na tributação pelo lucro presumido, a base de
cálculo do IRPJ e da CSL é obtida pela aplicação de um
coeficiente sobre a receita bruta mensal, nos termos dos
artigos 15 e 20, ‘caput’, respectivamente, da Lei 9.249/95,
na sua redação original.
(…)
O ICMS incide sobre o valor da operação, integrando
a base de cálculo o montante do próprio imposto,
reputado legítimo pelo STF (RE 212.209 e RE 582.461),
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B91B-1F00-C109-7600 e senha 86F6-2161-CEE2-C2FA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 1145860 AGR / PR
constituindo o respectivo destaque mera indicação para
fins de controle (art. 13, I e §1º, I, da LC 87/96).
(…)
Assim, ao vender mercadorias, a impetrante aufere
receita bruta. A mutação patrimonial positiva é obtida com
a receita bruta das vendas, nesta incluída todos os custos e
despesas, inclusive de natureza tributária. Tudo isso
compõe o preço pago pelo comprador e ingressa como
receita bruta. A utilização de uma fração da receita bruta
para compor o sistema de créditos e débitos do ICMS por
força da não cumulatividade não desconfigura o fato que
gera o IRPJ e a CSL, uma vez que estes recaem sempre
sobre um incremento positivo - a receita bruta auferida
com as vendas - pouco importando que parte destas
receitas seja utilizada para cumprir outras obrigações,
sejam tributárias ou não. (…) Por outro lado, adoto as
razões do voto divergente apresentado pelo Des. Federal
Sebastião Ogê Muniz (evento nº 12), que, fazendo as
devidas distinções, demonstrou que o acolhimento do
pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e
CSLL apurados pelo lucro presumido levaria a uma dupla
dedução, já que o arbitramento do lucro presumido como
um percentual da receita bruta já são consideradas todas
as possíveis deduções.
O mesmo entendimento acima referido com relação
ao ICMS aplica-se à hipótese dos autos, em que
pretendida também a exclusão do ISS da base de cálculo
do IRPJ e da CSLL.
Portanto, deve ser mantida a sentença que denegou a
segurança.” (eDOC 37, p. 2-3)
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de
origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que
a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso.” . (eDOC
50)
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B91B-1F00-C109-7600 e senha 86F6-2161-CEE2-C2FA
Supremo Tribunal Federal
RE 1145860 AGR / PR
constituindo o respectivo destaque mera indicação para
fins de controle (art. 13, I e §1º, I, da LC 87/96).
(…)
Assim, ao vender mercadorias, a impetrante aufere
receita bruta. A mutação patrimonial positiva é obtida com
a receita bruta das vendas, nesta incluída todos os custos e
despesas, inclusive de natureza tributária. Tudo isso
compõe o preço pago pelo comprador e ingressa como
receita bruta. A utilização de uma fração da receita bruta
para compor o sistema de créditos e débitos do ICMS por
força da não cumulatividade não desconfigura o fato que
gera o IRPJ e a CSL, uma vez que estes recaem sempre
sobre um incremento positivo - a receita bruta auferida
com as vendas - pouco importando que parte destas
receitas seja utilizada para cumprir outras obrigações,
sejam tributárias ou não. (…) Por outro lado, adoto as
razões do voto divergente apresentado pelo Des. Federal
Sebastião Ogê Muniz (evento nº 12), que, fazendo as
devidas distinções, demonstrou que o acolhimento do
pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e
CSLL apurados pelo lucro presumido levaria a uma dupla
dedução, já que o arbitramento do lucro presumido como
um percentual da receita bruta já são consideradas todas
as possíveis deduções.
O mesmo entendimento acima referido com relação
ao ICMS aplica-se à hipótese dos autos, em que
pretendida também a exclusão do ISS da base de cálculo
do IRPJ e da CSLL.
Portanto, deve ser mantida a sentença que denegou a
segurança.” (eDOC 37, p. 2-3)
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de
origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que
a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso.” . (eDOC
50)
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B91B-1F00-C109-7600 e senha 86F6-2161-CEE2-C2FA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RE 1145860 AGR / PR
No agravo regimental, sustenta-se que acórdão recorrido abordou o
aspecto constitucional da matéria, porém entendeu que o entendimento
firmado quanto ao conceito de receita bruta não deve se aplicar ao IRPJ e
à CSLL. Aduz-se que conceito de receita bruta utilizado na decisão
recorrida é diverso do precedente desta Corte Excelsa firmado no
julgamento do RE 574.706, havendo ofensa direta à Constituição e não
reflexa. (eDOC 53)
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido da
improcedência do recurso pois o “artigo 195, I, b, da Constituição refere-se à
base de cálculo de contribuição destinada à seguridade social, incidente sobre
receita ou faturamento (PIS e COFINS). No que diz respeito ao IRPJ e CSLL não
existe um único dispositivo constitucional que mencione ou defina a base “’lucro
presumido’”(eDOC 56)
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B91B-1F00-C109-7600 e senha 86F6-2161-CEE2-C2FA
Supremo Tribunal Federal
RE 1145860 AGR / PR
No agravo regimental, sustenta-se que acórdão recorrido abordou o
aspecto constitucional da matéria, porém entendeu que o entendimento
firmado quanto ao conceito de receita bruta não deve se aplicar ao IRPJ e
à CSLL. Aduz-se que conceito de receita bruta utilizado na decisão
recorrida é diverso do precedente desta Corte Excelsa firmado no
julgamento do RE 574.706, havendo ofensa direta à Constituição e não
reflexa. (eDOC 53)
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido da
improcedência do recurso pois o “artigo 195, I, b, da Constituição refere-se à
base de cálculo de contribuição destinada à seguridade social, incidente sobre
receita ou faturamento (PIS e COFINS). No que diz respeito ao IRPJ e CSLL não
existe um único dispositivo constitucional que mencione ou defina a base “’lucro
presumido’”(eDOC 56)
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B91B-1F00-C109-7600 e senha 86F6-2161-CEE2-C2FA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
23/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.860 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, ao examinar a
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 9.249/95), o
Tribunal a quo consignou que para a apuração do IRPJ e da CSLL, no
regime do lucro presumido, utiliza-se a receita bruta do contribuinte, vez
que a presunção de lucro já exclui o valor dos impostos.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE
ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA
CSLL.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia
sobre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de
cálculo do IRPJ e da CSLL tem caráter nitidamente
infraconstitucional, fato que torna inviável o provimento do
presente recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (RE 885.349 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 21.6.2016)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE CRÉDITO
PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07F8-87FC-0E6C-5338 e senha F3CE-B8D3-5F60-CA5B
Supremo Tribunal Federal
23/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.860 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, ao examinar a
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 9.249/95), o
Tribunal a quo consignou que para a apuração do IRPJ e da CSLL, no
regime do lucro presumido, utiliza-se a receita bruta do contribuinte, vez
que a presunção de lucro já exclui o valor dos impostos.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE
ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA
CSLL.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia
sobre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de
cálculo do IRPJ e da CSLL tem caráter nitidamente
infraconstitucional, fato que torna inviável o provimento do
presente recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (RE 885.349 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 21.6.2016)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE CRÉDITO
PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07F8-87FC-0E6C-5338 e senha F3CE-B8D3-5F60-CA5B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1145860 AGR / PR
MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS NA BASE DE
CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA
– IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO
LÍQUIDO – CSLL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO:
SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (RE 855.791 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 28.4.2015)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar-
se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no §
11 do art. 85 do NCPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07F8-87FC-0E6C-5338 e senha F3CE-B8D3-5F60-CA5B
Supremo Tribunal Federal
RE 1145860 AGR / PR
MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS NA BASE DE
CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA
– IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO
LÍQUIDO – CSLL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO:
SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (RE 855.791 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 28.4.2015)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar-
se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no §
11 do art. 85 do NCPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.
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Extrato de Ata - 23/11/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.860
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PATO BRANCO - ACEPB
ADV.(A/S) : VIRGILIO CESAR DE MELO (14114/PR, 5882/SC, 362671/SP)
ADV.(A/S) : MOACIR DE MELO (02268/PR, 3824/SC)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F628-DDA7-B1DF-B684 e senha 390E-BD3B-1D94-CC57
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.860
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PATO BRANCO - ACEPB
ADV.(A/S) : VIRGILIO CESAR DE MELO (14114/PR, 5882/SC, 362671/SP)
ADV.(A/S) : MOACIR DE MELO (02268/PR, 3824/SC)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748762181
| 2018-11-23T00:00:00
| 2018-11-30T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Inclusão de crédito presumido de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS na base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica – IPPJ da contribuição social sobre lucro líquido – CSLL 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur395556
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, CRÉDITO PRESUMIDO, INCLUSÃO, BASE DE CÁLCULO DE IRPJ)
RE 855791 AgR (2ªT), RE 885349 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 28/01/2019, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1145860
|
[
"LEG-FED LEI-009249 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1145860 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PATO BRANCO - ACEPB
ADV.(A/S) : VIRGILIO CESAR DE MELO
ADV.(A/S) : MOACIR DE MELO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.860 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PATO BRANCO -
ACEPB
ADV.(A/S)
:VIRGILIO CESAR DE MELO
ADV.(A/S)
:MOACIR DE MELO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário.
3. Inclusão de crédito presumido de imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços – ICMS na base de cálculo do imposto de renda de
pessoa jurídica – IPPJ da contribuição social sobre lucro líquido – CSLL 4.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de outubro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
23/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.860 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PATO BRANCO -
ACEPB
ADV.(A/S)
:VIRGILIO CESAR DE MELO
ADV.(A/S)
:MOACIR DE MELO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis
um trecho desse julgado:
“Esta Turma já decidiu a matéria posta nos presentes
autos, quando do julgamento do agravo de instrumento n.
5037512-84.2017.4.04.0000/SC, na sessão de 08- 11-2017, nos
termos do voto do Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva
Ávila, que examinou com critério e acerto as questões
suscitadas. Assim, para evitar desnecessária tautologia,
transcrevo os fundamentos do voto e adoto-os como razões de
decidir, in verbis:
‘A impetrante é tributada pelo lucro presumido.
Na tributação pelo lucro presumido, a base de
cálculo do IRPJ e da CSL é obtida pela aplicação de um
coeficiente sobre a receita bruta mensal, nos termos dos
artigos 15 e 20, ‘caput’, respectivamente, da Lei 9.249/95,
na sua redação original.
(…)
O ICMS incide sobre o valor da operação, integrando
a base de cálculo o montante do próprio imposto,
reputado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 212.209 e Recurso Extraordinário 582.461),
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Supremo Tribunal Federal
23/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.860 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PATO BRANCO -
ACEPB
ADV.(A/S)
:VIRGILIO CESAR DE MELO
ADV.(A/S)
:MOACIR DE MELO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis
um trecho desse julgado:
“Esta Turma já decidiu a matéria posta nos presentes
autos, quando do julgamento do agravo de instrumento n.
5037512-84.2017.4.04.0000/SC, na sessão de 08- 11-2017, nos
termos do voto do Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva
Ávila, que examinou com critério e acerto as questões
suscitadas. Assim, para evitar desnecessária tautologia,
transcrevo os fundamentos do voto e adoto-os como razões de
decidir, in verbis:
‘A impetrante é tributada pelo lucro presumido.
Na tributação pelo lucro presumido, a base de
cálculo do IRPJ e da CSL é obtida pela aplicação de um
coeficiente sobre a receita bruta mensal, nos termos dos
artigos 15 e 20, ‘caput’, respectivamente, da Lei 9.249/95,
na sua redação original.
(…)
O ICMS incide sobre o valor da operação, integrando
a base de cálculo o montante do próprio imposto,
reputado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 212.209 e Recurso Extraordinário 582.461),
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 1145860 AGR / PR
constituindo o respectivo destaque mera indicação para
fins de controle (art. 13, I e §1..., I, da Lei Complementar 87/96).
(…)
Assim, ao vender mercadorias, a impetrante aufere
receita bruta. A mutação patrimonial positiva é obtida com
a receita bruta das vendas, nesta incluída todos os custos e
despesas, inclusive de natureza tributária. Tudo isso
compõe o preço pago pelo comprador e ingressa como
receita bruta. A utilização de uma fração da receita bruta
para compor o sistema de créditos e débitos do ICMS por
força da não cumulatividade não desconfigura o fato que
gera o IRPJ e a CSL, uma vez que estes recaem sempre
sobre um incremento positivo - a receita bruta auferida
com as vendas - pouco importando que parte destas
receitas seja utilizada para cumprir outras obrigações,
sejam tributárias ou não. (…) Por outro lado, adoto as
razões do voto divergente apresentado pelo Des. Federal
Sebastião Ogê Muniz (evento n 12), que, fazendo as
devidas distinções, demonstrou que o acolhimento do
pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e
CSLL apurados pelo lucro presumido levaria a uma dupla
dedução, já que o arbitramento do lucro presumido como
um percentual da receita bruta já são consideradas todas
as possíveis deduções.
O mesmo entendimento acima referido com relação
ao ICMS aplica-se à hipótese dos autos, em que
pretendida também a exclusão do ISS da base de cálculo
do IRPJ e da CSLL.
Portanto, deve ser mantida a sentença que denegou a
segurança.” (eDOC 37, p. 2-3)
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de
origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que
a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso.” . (eDOC
50)
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1145860 AGR / PR
constituindo o respectivo destaque mera indicação para
fins de controle (art. 13, I e §1..., I, da Lei Complementar 87/96).
(…)
Assim, ao vender mercadorias, a impetrante aufere
receita bruta. A mutação patrimonial positiva é obtida com
a receita bruta das vendas, nesta incluída todos os custos e
despesas, inclusive de natureza tributária. Tudo isso
compõe o preço pago pelo comprador e ingressa como
receita bruta. A utilização de uma fração da receita bruta
para compor o sistema de créditos e débitos do ICMS por
força da não cumulatividade não desconfigura o fato que
gera o IRPJ e a CSL, uma vez que estes recaem sempre
sobre um incremento positivo - a receita bruta auferida
com as vendas - pouco importando que parte destas
receitas seja utilizada para cumprir outras obrigações,
sejam tributárias ou não. (…) Por outro lado, adoto as
razões do voto divergente apresentado pelo Des. Federal
Sebastião Ogê Muniz (evento n 12), que, fazendo as
devidas distinções, demonstrou que o acolhimento do
pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e
CSLL apurados pelo lucro presumido levaria a uma dupla
dedução, já que o arbitramento do lucro presumido como
um percentual da receita bruta já são consideradas todas
as possíveis deduções.
O mesmo entendimento acima referido com relação
ao ICMS aplica-se à hipótese dos autos, em que
pretendida também a exclusão do ISS da base de cálculo
do IRPJ e da CSLL.
Portanto, deve ser mantida a sentença que denegou a
segurança.” (eDOC 37, p. 2-3)
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de
origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que
a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso.” . (eDOC
50)
2
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Relatório
Recurso Extraordinário 1145860 AGR / PR
No agravo regimental, sustenta-se que acórdão recorrido abordou o
aspecto constitucional da matéria, porém entendeu que o entendimento
firmado quanto ao conceito de receita bruta não deve se aplicar ao IRPJ e
à CSLL. Aduz-se que conceito de receita bruta utilizado na decisão
recorrida é diverso do precedente desta Corte Excelsa firmado no
julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, havendo ofensa direta à Constituição e não
reflexa. (eDOC 53)
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido da
improcedência do recurso pois o “artigo 195, I, b, da Constituição refere-se à
base de cálculo de contribuição destinada à seguridade social, incidente sobre
receita ou faturamento (PIS e COFINS). No que diz respeito ao IRPJ e CSLL não
existe um único dispositivo constitucional que mencione ou defina a base “’lucro
presumido’”(eDOC 56)
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1145860 AGR / PR
No agravo regimental, sustenta-se que acórdão recorrido abordou o
aspecto constitucional da matéria, porém entendeu que o entendimento
firmado quanto ao conceito de receita bruta não deve se aplicar ao IRPJ e
à CSLL. Aduz-se que conceito de receita bruta utilizado na decisão
recorrida é diverso do precedente desta Corte Excelsa firmado no
julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, havendo ofensa direta à Constituição e não
reflexa. (eDOC 53)
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido da
improcedência do recurso pois o “artigo 195, I, b, da Constituição refere-se à
base de cálculo de contribuição destinada à seguridade social, incidente sobre
receita ou faturamento (PIS e COFINS). No que diz respeito ao IRPJ e CSLL não
existe um único dispositivo constitucional que mencione ou defina a base “’lucro
presumido’”(eDOC 56)
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
23/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.860 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, ao examinar a
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n 9.249/95), o
Tribunal a quo consignou que para a apuração do IRPJ e da CSLL, no
regime do lucro presumido, utiliza-se a receita bruta do contribuinte, vez
que a presunção de lucro já exclui o valor dos impostos.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE
ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA
CSLL.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia
sobre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de
cálculo do IRPJ e da CSLL tem caráter nitidamente
infraconstitucional, fato que torna inviável o provimento do
presente recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (Recurso Extraordinário 885.349 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 21.6.2016)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE CRÉDITO
PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
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Supremo Tribunal Federal
23/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.860 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, ao examinar a
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n 9.249/95), o
Tribunal a quo consignou que para a apuração do IRPJ e da CSLL, no
regime do lucro presumido, utiliza-se a receita bruta do contribuinte, vez
que a presunção de lucro já exclui o valor dos impostos.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE
ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA
CSLL.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia
sobre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de
cálculo do IRPJ e da CSLL tem caráter nitidamente
infraconstitucional, fato que torna inviável o provimento do
presente recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (Recurso Extraordinário 885.349 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 21.6.2016)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE CRÉDITO
PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1145860 AGR / PR
MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS NA BASE DE
CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA
– IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO
LÍQUIDO – CSLL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO:
SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 855.791 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 28.4.2015)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar-
se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no §
11 do art. 85 do NCPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1145860 AGR / PR
MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS NA BASE DE
CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA
– IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO
LÍQUIDO – CSLL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO:
SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 855.791 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 28.4.2015)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar-
se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no §
11 do art. 85 do NCPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 23/11/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.860
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PATO BRANCO - ACEPB
ADV.(A/S) : VIRGILIO CESAR DE MELO (14114/PR, 5882/SC, 362671/SP)
ADV.(A/S) : MOACIR DE MELO (02268/PR, 3824/SC)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F628-DDA7-B1DF-B684 e senha 390E-BD3B-1D94-CC57
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.860
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PATO BRANCO - ACEPB
ADV.(A/S) : VIRGILIO CESAR DE MELO (14114/PR, 5882/SC, 362671/SP)
ADV.(A/S) : MOACIR DE MELO (02268/PR, 3824/SC)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 145 . 860",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 145 . 860",
"agravo de instrumento n . 5037512 - 84 . 2017 . 4 . 04 . 0000 / SC",
"Recurso Extraordinário 212 . 209",
"Recurso Extraordinário 582 . 461",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 145 . 860",
"agravo de instrumento n . 5037512 - 84 . 2017 . 4 . 04 . 0000 / SC",
"Recurso Extraordinário 212 . 209",
"Recurso Extraordinário 582 . 461",
"Recurso Extraordinário 1145860 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 1145860 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 1145860 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 574 . 706",
"Recurso Extraordinário 1145860 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 574 . 706",
"Recurso Extraordinário 885 . 349 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 145 . 860",
"Recurso Extraordinário 885 . 349 AgR",
"SÚMULAS NS . 282",
"Recurso Extraordinário 855 . 791 AgR",
"Recurso Extraordinário 1145860 AGR / PR",
"SÚMULAS NS . 282",
"Recurso Extraordinário 855 . 791 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 15 e 20 , ‘ caput ’ , respectivamente , da Lei 9 . 249 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 15 e 20 , ‘ caput ’ , respectivamente , da Lei 9 . 249 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 , I e § 1 . . . , I , da Lei Complementar 87 / 96",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 , I e § 1 . . . , I , da Lei Complementar 87 / 96",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 195 , I , b , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 195 , I , b , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 249 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 249 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do NCPC",
"art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do NCPC",
"art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PATO BRANCO",
"ACEPB",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PATO BRANCO",
"ACEPB",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PATO BRANCO",
"ACEPB",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PATO BRANCO",
"ACEPB",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PATO BRANCO",
"ACEPB",
"UNIÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"VIRGILIO CESAR DE MELO",
"MOACIR DE MELO",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"VIRGILIO CESAR DE MELO",
"MOACIR DE MELO",
"Gilmar Mendes",
"Alexandre Rossato da Silva Ávila",
"GILMAR MENDES",
"VIRGILIO CESAR DE MELO",
"MOACIR DE MELO",
"Gilmar Mendes",
"Alexandre Rossato da Silva Ávila",
"Sebastião Ogê Muniz",
"Sebastião Ogê Muniz",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"VIRGILIO CESAR DE MELO",
"MOACIR DE MELO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"VIRGILIO CESAR DE MELO",
"MOACIR DE MELO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"08",
"-",
"11",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"08",
"-",
"11",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"22",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"22",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.428 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS
PORTUARIOS S/A
ADV.(A/S)
:TACIO LACERDA GAMA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. ISS. Importação de
serviços. Base de Cálculo. Inclusão. PIS/Pasep e COFINS-importação.
Impossibilidade.
1. A orientação firmada no julgamento do RE nº 559.937/RS, no qual
se decidiu pela impossibilidade da inclusão do ICMS-importação na base
de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes na
importação de produtos e bens estrangeiros, aplica-se ao deslinde da
presente controvérsia, referente à impossibilidade da inclusão do ISS na
base de cálculo das supracitadas contribuições cobradas em razão da
importação de serviços.
2. Agravo regimental não provido.
3. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários
prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que
não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
351
Ementa e Acórdão
RE 1105428 AGR / SP
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1105428 AGR / SP
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
352
Relatório
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.428 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS
PORTUARIOS S/A
ADV.(A/S)
:TACIO LACERDA GAMA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão com a qual
neguei seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade aos arts. 149, § 2º, II e III, “a”, e 195, IV, da
Constituição Federal.
Insurge-se contra acórdão que restou assim, em parte,
ementado:
‘CONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO
E
PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO.
LEI Nº 10.865/2004. BASE DE CÁLCULO: EXCLUSÃO DO
ICMS. STF. RE 559.937/RS. ISS. APLICAÇÃO
ANALÓGICA.
MODULAÇÃO
AFASTADA.
PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.
COMPENSAÇÃO.
ARTIGO 170-A DO CTN. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. TAXA SELIC.
(…)
2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle
difuso, ao julgar recentemente o RE 559.937/RS, sob o
regime previsto no artigo 543-B, do Código de Processo
Civil, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do
ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS -
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.428 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS
PORTUARIOS S/A
ADV.(A/S)
:TACIO LACERDA GAMA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão com a qual
neguei seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade aos arts. 149, § 2º, II e III, “a”, e 195, IV, da
Constituição Federal.
Insurge-se contra acórdão que restou assim, em parte,
ementado:
‘CONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO
E
PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO.
LEI Nº 10.865/2004. BASE DE CÁLCULO: EXCLUSÃO DO
ICMS. STF. RE 559.937/RS. ISS. APLICAÇÃO
ANALÓGICA.
MODULAÇÃO
AFASTADA.
PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.
COMPENSAÇÃO.
ARTIGO 170-A DO CTN. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. TAXA SELIC.
(…)
2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle
difuso, ao julgar recentemente o RE 559.937/RS, sob o
regime previsto no artigo 543-B, do Código de Processo
Civil, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do
ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS -
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
353
Relatório
RE 1105428 AGR / SP
importação, nos seguintes termos: ‘Inconstitucionalidade da
seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: 'acrescido
do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias
contribuições', por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF,
acrescido pela EC 33/01.’
3. Possibilidade de modulação afastada nos termos
dos Emb.Decl. no RE 559.937/RS, Relator Ministro DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 17/09/2014, DJe 14/10/2014.
4. Entendimento analógico aplicado ao ISS, no
sentido de sua não inclusão na base de cálculo do PIS -
importação e da COFINS - importação.
(...)’
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem assentou que o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE nº 559.937/RS, reconheceu a
inconstitucionalidade da inclusão do ICMS-importação na base
de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes
na importação de produtos e bens estrangeiros. Da óptica do
Desembargador Relator, esse entendimento seria, por analogia,
aplicável ao ISS, de modo a também impedir sua inclusão na
base de cálculo dessas contribuições cobradas em razão da
importação de serviços.
A conclusão a que chegou o Tribunal a quo não destoa da
orientação da Corte. Do julgamento do citado apelo extremo
importa destacar ter a Relatora a Ministra Ellen Gracie
consignado que o art. 149, § 2º, III, “a”, do texto constitucional,
ao prever o valor aduaneiro como base econômica daquelas
contribuições incidentes na importação de produtos e bens
estrangeiros, teria utilizado “expressão com sentido técnico
inequívoco”, tendo em vista que tal referência “já era utilizada
pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1105428 AGR / SP
importação, nos seguintes termos: ‘Inconstitucionalidade da
seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: 'acrescido
do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias
contribuições', por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF,
acrescido pela EC 33/01.’
3. Possibilidade de modulação afastada nos termos
dos Emb.Decl. no RE 559.937/RS, Relator Ministro DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 17/09/2014, DJe 14/10/2014.
4. Entendimento analógico aplicado ao ISS, no
sentido de sua não inclusão na base de cálculo do PIS -
importação e da COFINS - importação.
(...)’
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem assentou que o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE nº 559.937/RS, reconheceu a
inconstitucionalidade da inclusão do ICMS-importação na base
de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes
na importação de produtos e bens estrangeiros. Da óptica do
Desembargador Relator, esse entendimento seria, por analogia,
aplicável ao ISS, de modo a também impedir sua inclusão na
base de cálculo dessas contribuições cobradas em razão da
importação de serviços.
A conclusão a que chegou o Tribunal a quo não destoa da
orientação da Corte. Do julgamento do citado apelo extremo
importa destacar ter a Relatora a Ministra Ellen Gracie
consignado que o art. 149, § 2º, III, “a”, do texto constitucional,
ao prever o valor aduaneiro como base econômica daquelas
contribuições incidentes na importação de produtos e bens
estrangeiros, teria utilizado “expressão com sentido técnico
inequívoco”, tendo em vista que tal referência “já era utilizada
pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FDAD-B925-17DA-1437 e senha E4D8-6EB7-D761-8276
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
354
Relatório
RE 1105428 AGR / SP
Imposto sobre a Importação”.
Desenvolvendo o assunto, Sua Excelência verificou que a
legislação desse imposto remetia a compreensão da dimensão
do que fosse valor aduaneiro a acordo internacional relativo à
tributação. Mais precisamente, remetia ao art. 7º do Acordo
Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Nesse
sentido, a Relatora do processo referiu que o Brasil teria
incorporado o acordo internacional específico sobre a
implementação desse dispositivo, conhecido como Acordo de
Valoração Aduaneira (ou AVA-GATT) –
vide
Decreto
Legislativo nº 30/94 e Decreto nº 1.355/94.
A Ministra ressaltou, fora isso, que o valor aduaneiro
também compreenderia ‘os custos de transporte, de carga,
descarga e manuseio e de seguro, de modo que corresponda ao
valor do produto posto no país importador, ou seja, ao preço
CIF (…) e não ao simples preço FOB’ (arts. 76 e 77 do Decreto nº
6.759/09).
Levando em consideração esse quadro, concluiu-se que o
art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04, na sua redação originária, teria
desconsiderado a base econômica ‘valor aduaneiro’, prevista no
texto constitucional, ao determinar que fossem acrescidos a esse
valor, para fins de cobrança da contribuição ao PIS/Pasep e da
Cofins incidentes na importação de produtos e bens
estrangeiros, o valor do ICMS incidente no desembaraço
aduaneiro e o valor das próprias contribuições.
Eis a ementa desse julgado:
‘Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão
geral. PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação
de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da
contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e
art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota
específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do
valor do ICMS e das próprias contribuições.
Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. 1.
Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in
3
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RE 1105428 AGR / SP
Imposto sobre a Importação”.
Desenvolvendo o assunto, Sua Excelência verificou que a
legislação desse imposto remetia a compreensão da dimensão
do que fosse valor aduaneiro a acordo internacional relativo à
tributação. Mais precisamente, remetia ao art. 7º do Acordo
Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Nesse
sentido, a Relatora do processo referiu que o Brasil teria
incorporado o acordo internacional específico sobre a
implementação desse dispositivo, conhecido como Acordo de
Valoração Aduaneira (ou AVA-GATT) –
vide
Decreto
Legislativo nº 30/94 e Decreto nº 1.355/94.
A Ministra ressaltou, fora isso, que o valor aduaneiro
também compreenderia ‘os custos de transporte, de carga,
descarga e manuseio e de seguro, de modo que corresponda ao
valor do produto posto no país importador, ou seja, ao preço
CIF (…) e não ao simples preço FOB’ (arts. 76 e 77 do Decreto nº
6.759/09).
Levando em consideração esse quadro, concluiu-se que o
art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04, na sua redação originária, teria
desconsiderado a base econômica ‘valor aduaneiro’, prevista no
texto constitucional, ao determinar que fossem acrescidos a esse
valor, para fins de cobrança da contribuição ao PIS/Pasep e da
Cofins incidentes na importação de produtos e bens
estrangeiros, o valor do ICMS incidente no desembaraço
aduaneiro e o valor das próprias contribuições.
Eis a ementa desse julgado:
‘Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão
geral. PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação
de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da
contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e
art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota
específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do
valor do ICMS e das próprias contribuições.
Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. 1.
Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in
3
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355
Relatório
RE 1105428 AGR / SP
idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que
se falar sobre invalidade da instituição originária e
simultânea de contribuições idênticas com fundamento no
inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins
exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição
foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso,
em um dos incisos do art. 195 da Constituição
validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3.
Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há
que se dizer que devessem as contribuições em questão
ser necessariamente não-cumulativas. O fato de não se
admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à
apuração do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo
não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a
fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro
presumido, que implica submissão ao regime cumulativo,
é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente,
violação do art. 150, II, da CF. 4 Ao dizer que a
contribuição ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS -
Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de
cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado
circunscreveu a tal base a respectiva competência. 5. A
referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da
CF implicou utilização de expressão com sentido técnico
inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação
tributária para indicar a base de cálculo do Imposto
sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o
PIS/PASEP - Importação e a COFINS - Importação, não
alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de
modo que passasse a abranger, para fins de apuração de
tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O
que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de
que as contribuições sociais sobre a importação que
tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base
no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, §
2º, III, a, da Constituição Federal. 7. Não há como
4
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idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que
se falar sobre invalidade da instituição originária e
simultânea de contribuições idênticas com fundamento no
inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins
exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição
foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso,
em um dos incisos do art. 195 da Constituição
validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3.
Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há
que se dizer que devessem as contribuições em questão
ser necessariamente não-cumulativas. O fato de não se
admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à
apuração do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo
não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a
fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro
presumido, que implica submissão ao regime cumulativo,
é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente,
violação do art. 150, II, da CF. 4 Ao dizer que a
contribuição ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS -
Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de
cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado
circunscreveu a tal base a respectiva competência. 5. A
referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da
CF implicou utilização de expressão com sentido técnico
inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação
tributária para indicar a base de cálculo do Imposto
sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o
PIS/PASEP - Importação e a COFINS - Importação, não
alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de
modo que passasse a abranger, para fins de apuração de
tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O
que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de
que as contribuições sociais sobre a importação que
tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base
no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, §
2º, III, a, da Constituição Federal. 7. Não há como
4
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356
Relatório
RE 1105428 AGR / SP
equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação
com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP -
Importação e a COFINS - Importação incidem sobre
operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a
aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a
COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a
receita, conforme o regime. São tributos distintos. 8. O
gravame das operações de importação se dá não como
concretização do princípio da isonomia, mas como medida
de política tributária tendente a evitar que a entrada de
produtos desonerados tenha efeitos predatórios
relativamente às empresas sediadas no País, visando,
assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9.
Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I,
da Lei 10.865/04: ‘acrescido do valor do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no
desembaraço aduaneiro e do valor das próprias
contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF,
acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário a que
se nega provimento’ (RE nº 559.937/RS, Tribunal Pleno,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/10/13 –
destaquei).
Dito isso, importa asseverar que a Constituição Federal
prevê a possibilidade da incidência de contribuições sociais não
só na importação de produtos e bens estrangeiros, mas também
na de serviços (art. 149, § 2º, II, incluído pela EC nº 33/01, art.
195, IV). Cabe também ressaltar que o texto constitucional
elegeu como base econômica dessas contribuições (na hipótese
de elas adotarem alíquotas ad valorem) o valor aduaneiro, não
fazendo aqui qualquer distinção a respeito de a importação
referir-se a produtos e bens estrangeiros ou a serviços (art.
149, § 2º, III, 'a', incluído pela EC nº 33/01). Transcrevo os
dispositivos pertinentes da Carta Federal:
5
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equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação
com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP -
Importação e a COFINS - Importação incidem sobre
operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a
aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a
COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a
receita, conforme o regime. São tributos distintos. 8. O
gravame das operações de importação se dá não como
concretização do princípio da isonomia, mas como medida
de política tributária tendente a evitar que a entrada de
produtos desonerados tenha efeitos predatórios
relativamente às empresas sediadas no País, visando,
assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9.
Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I,
da Lei 10.865/04: ‘acrescido do valor do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no
desembaraço aduaneiro e do valor das próprias
contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF,
acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário a que
se nega provimento’ (RE nº 559.937/RS, Tribunal Pleno,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/10/13 –
destaquei).
Dito isso, importa asseverar que a Constituição Federal
prevê a possibilidade da incidência de contribuições sociais não
só na importação de produtos e bens estrangeiros, mas também
na de serviços (art. 149, § 2º, II, incluído pela EC nº 33/01, art.
195, IV). Cabe também ressaltar que o texto constitucional
elegeu como base econômica dessas contribuições (na hipótese
de elas adotarem alíquotas ad valorem) o valor aduaneiro, não
fazendo aqui qualquer distinção a respeito de a importação
referir-se a produtos e bens estrangeiros ou a serviços (art.
149, § 2º, III, 'a', incluído pela EC nº 33/01). Transcrevo os
dispositivos pertinentes da Carta Federal:
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357
Relatório
RE 1105428 AGR / SP
‘Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir
contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais ou
econômicas, como instrumento de sua atuação nas
respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e
150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,
relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
(…)
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no
domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
(…)
II - incidirão também sobre a importação de
produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 33, de 2001)
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita
bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o
valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
33, de 2001)’
Pois bem. É verdade que o AVA-GATT, o qual serviu de
referência para a resolução do citado RE nº 559.937/RS, refere-se
ao valor aduaneiro na hipótese de mercadorias importadas.
Todavia, isso não impede que desse acordo se extraia a
dimensão do valor aduaneiro relativo à importação de serviço.
Sobressai do art. 1º, item 1, desse acordo que o valor
aduaneiro, no caso de mercadorias importadas, é, na regra, o
valor de transação, ‘isto é, o preço efetivamente pago ou a
pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para
o país de importação’, valor esse a ser ajustado consoante as
disposições do art. 8º do mesmo acordo. Vale destacar não
existir nele previsão de que pode ser acrescido ao valor de
transação a título desse ajuste o valor de tributos como o ICMS-
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 1105428 AGR / SP
‘Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir
contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais ou
econômicas, como instrumento de sua atuação nas
respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e
150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,
relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
(…)
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no
domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
(…)
II - incidirão também sobre a importação de
produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 33, de 2001)
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita
bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o
valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
33, de 2001)’
Pois bem. É verdade que o AVA-GATT, o qual serviu de
referência para a resolução do citado RE nº 559.937/RS, refere-se
ao valor aduaneiro na hipótese de mercadorias importadas.
Todavia, isso não impede que desse acordo se extraia a
dimensão do valor aduaneiro relativo à importação de serviço.
Sobressai do art. 1º, item 1, desse acordo que o valor
aduaneiro, no caso de mercadorias importadas, é, na regra, o
valor de transação, ‘isto é, o preço efetivamente pago ou a
pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para
o país de importação’, valor esse a ser ajustado consoante as
disposições do art. 8º do mesmo acordo. Vale destacar não
existir nele previsão de que pode ser acrescido ao valor de
transação a título desse ajuste o valor de tributos como o ICMS-
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Relatório
RE 1105428 AGR / SP
importação, o ISS e o PIS/Cofins-importação.
Note-se que o valor de transação, significando, na regra e
na essência, o preço efetivamente pago ou a pagar – o que
abrange o valor creditado, entregue, empregado ou remetido –
por força de um negócio (na hipótese, de natureza
internacional), existe não só no caso de importação de produtos
e bens estrangeiros, mas também no de serviços.
Quanto ao argumento levantado pela parte recorrente de
que o princípio da isonomia e a extrafiscalidade permitiriam
incluir o ISS na base de cálculo das contribuições em tela a fim
de proporcionar aos serviços importados tratamento tributário
igual ao conferido aos serviços nacionais, verifica-se que ele não
merece ser acolhido. Cabe aqui a mesma referência que fiz
quando do julgamento do citado RE nº 559.937/RS:
‘Por fim, quanto ao princípio maior da isonomia,
observo que esse foi invocado, já na exposição de motivos
da Medida Provisória nº 164, que originou a lei em
discussão, como fundamento de validade à tributação em
causa, a qual buscaria equalizar, mediante tratamento
tributário isonômico, a tributação dos bens produzidos no
país com os importados de residentes e domiciliados no
exterior, ‘sob pena de prejudicar a produção nacional,
favorecendo as importações pela vantagem comparativa
proporcionada pela não incidência hoje, existente,
prejudicando o nível de emprego e a geração de renda no
País’.
No entanto, também entendo que o gravame das
operações de importação dá-se como medida de política
tributária de extrafiscalidade, visando equilibrar a balança
comercial e evitar que a entrada de produtos desonerados
tenha efeitos predatórios relativamente às empresas
sediadas no País e não como concretização do princípio da
isonomia, como, aliás, bem lembrou a ilustre Relatora.
De tudo isso se extrai, pois, que a pretensa
repercussão econômica não pode subsistir como critério
7
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importação, o ISS e o PIS/Cofins-importação.
Note-se que o valor de transação, significando, na regra e
na essência, o preço efetivamente pago ou a pagar – o que
abrange o valor creditado, entregue, empregado ou remetido –
por força de um negócio (na hipótese, de natureza
internacional), existe não só no caso de importação de produtos
e bens estrangeiros, mas também no de serviços.
Quanto ao argumento levantado pela parte recorrente de
que o princípio da isonomia e a extrafiscalidade permitiriam
incluir o ISS na base de cálculo das contribuições em tela a fim
de proporcionar aos serviços importados tratamento tributário
igual ao conferido aos serviços nacionais, verifica-se que ele não
merece ser acolhido. Cabe aqui a mesma referência que fiz
quando do julgamento do citado RE nº 559.937/RS:
‘Por fim, quanto ao princípio maior da isonomia,
observo que esse foi invocado, já na exposição de motivos
da Medida Provisória nº 164, que originou a lei em
discussão, como fundamento de validade à tributação em
causa, a qual buscaria equalizar, mediante tratamento
tributário isonômico, a tributação dos bens produzidos no
país com os importados de residentes e domiciliados no
exterior, ‘sob pena de prejudicar a produção nacional,
favorecendo as importações pela vantagem comparativa
proporcionada pela não incidência hoje, existente,
prejudicando o nível de emprego e a geração de renda no
País’.
No entanto, também entendo que o gravame das
operações de importação dá-se como medida de política
tributária de extrafiscalidade, visando equilibrar a balança
comercial e evitar que a entrada de produtos desonerados
tenha efeitos predatórios relativamente às empresas
sediadas no País e não como concretização do princípio da
isonomia, como, aliás, bem lembrou a ilustre Relatora.
De tudo isso se extrai, pois, que a pretensa
repercussão econômica não pode subsistir como critério
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Relatório
RE 1105428 AGR / SP
classificatório que possibilite, mediante a invocação da
isonomia, justificar, constitucionalmente, a tributação
pretendida, deixando-se de atender às delimitações
impostas pelo texto constitucional, o qual outorga a
competência respectiva.’ (destaquei)
Conclui-se, desse modo, que não se pode incluir na base
de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes
na importação de serviços o valor relativo ao ISS. Correto,
portanto, o posicionamento do Tribunal de origem.
Corroborando o entendimento, cito os seguintes trechos
das decisões monocráticas proferidas no julgamento do RE nº
980.249/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 4/11/16,
e do RE nº 1.041.925/PR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
de 15/8/17:
‘Quanto à exclusão do ISS da base de cálculo do
PIS/COFINS sobre a importação, tenho que o recurso
merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no
julgamento
do
RE
559.937,
declarou
a
inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004,
para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS-
importação. Naquela assentada, a Corte restringiu a base
de cálculo das referidas contribuições ao valor aduaneiro
da operação de importação, vedando qualquer outro
acréscimo.
Vale registrar que o conceito de valor aduaneiro é
retirado do art. VII do Acordo Geral sobre Tarias e
Comércio – GATT. Em razão de o ICMS e o ISS não
estarem presentes no conceito de valor aduaneiro, de se
notar que o legislador contrariou o disposto no art. 149,
§2º, II, da Carta. Dessa forma, a exemplo do que decidido
no RE 559.937, o ISS também deve ser excluído da base de
cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação.’ (RE
nº 980.249/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
4/11/16).
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classificatório que possibilite, mediante a invocação da
isonomia, justificar, constitucionalmente, a tributação
pretendida, deixando-se de atender às delimitações
impostas pelo texto constitucional, o qual outorga a
competência respectiva.’ (destaquei)
Conclui-se, desse modo, que não se pode incluir na base
de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes
na importação de serviços o valor relativo ao ISS. Correto,
portanto, o posicionamento do Tribunal de origem.
Corroborando o entendimento, cito os seguintes trechos
das decisões monocráticas proferidas no julgamento do RE nº
980.249/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 4/11/16,
e do RE nº 1.041.925/PR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
de 15/8/17:
‘Quanto à exclusão do ISS da base de cálculo do
PIS/COFINS sobre a importação, tenho que o recurso
merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no
julgamento
do
RE
559.937,
declarou
a
inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004,
para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS-
importação. Naquela assentada, a Corte restringiu a base
de cálculo das referidas contribuições ao valor aduaneiro
da operação de importação, vedando qualquer outro
acréscimo.
Vale registrar que o conceito de valor aduaneiro é
retirado do art. VII do Acordo Geral sobre Tarias e
Comércio – GATT. Em razão de o ICMS e o ISS não
estarem presentes no conceito de valor aduaneiro, de se
notar que o legislador contrariou o disposto no art. 149,
§2º, II, da Carta. Dessa forma, a exemplo do que decidido
no RE 559.937, o ISS também deve ser excluído da base de
cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação.’ (RE
nº 980.249/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
4/11/16).
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Relatório
RE 1105428 AGR / SP
‘Ressalto que o fato de o paradigma da repercussão
geral, acima citado, tratar do ICMS, e não do ISS, não
afasta a sua aplicação ao caso concreto, porquanto o
fundamento jurídico para o afastamento da tributação da
forma como defendido pela recorrente, é o mesmo –
violação do art. 149, § 2º, III, ‘a’, da Lei Maior, ante a
desconsideração da imposição constitucional de que as
contribuições sociais sobre a importação que tenham
alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor
aduaneiro.’ (RE nº 1.041.925/PR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 15/8/17).
Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a
majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve arbitramento
de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao
recurso.
Publique-se.“
A agravante sustenta a inaplicabilidade do RE nº 559.937/RS ao caso
em tela, haja vista que o referido precedente se limitou a analisar a
controvérsia no tocante à importação de mercadorias, e não sob o enfoque
da exclusão da incidência do ISS da base de cálculo da contribuição ao
PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação de serviços.
É o relatório.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FDAD-B925-17DA-1437 e senha E4D8-6EB7-D761-8276
Supremo Tribunal Federal
RE 1105428 AGR / SP
‘Ressalto que o fato de o paradigma da repercussão
geral, acima citado, tratar do ICMS, e não do ISS, não
afasta a sua aplicação ao caso concreto, porquanto o
fundamento jurídico para o afastamento da tributação da
forma como defendido pela recorrente, é o mesmo –
violação do art. 149, § 2º, III, ‘a’, da Lei Maior, ante a
desconsideração da imposição constitucional de que as
contribuições sociais sobre a importação que tenham
alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor
aduaneiro.’ (RE nº 1.041.925/PR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 15/8/17).
Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a
majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve arbitramento
de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao
recurso.
Publique-se.“
A agravante sustenta a inaplicabilidade do RE nº 559.937/RS ao caso
em tela, haja vista que o referido precedente se limitou a analisar a
controvérsia no tocante à importação de mercadorias, e não sob o enfoque
da exclusão da incidência do ISS da base de cálculo da contribuição ao
PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação de serviços.
É o relatório.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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361
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.428 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que
foi decidido.
De acordo com o consignado na decisão agravada, aplica-se ao caso
em tela a orientação firmada no julgamento do RE nº 559.937/RS, no qual
a Corte reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS-
importação na base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
incidentes na importação de produtos e bens estrangeiros.
Diante da discussão naquele precedente, esta Corte concluiu que o
art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04, em sua redação originária, teria
desconsiderado a base econômica “valor aduaneiro”, prevista no texto
constitucional, ao determinar que fossem acrescidos a esse valor, para fins
de cobrança da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes na
importação de produtos e bens estrangeiros, o valor do ICMS incidente
no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. Eis a
ementa desse julgado:
“Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral.
PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in
idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do
importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da
CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem.
Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias
contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de
afronta. 1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in
idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar
sobre invalidade da instituição originária e simultânea de
contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art.
195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.
2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7386-B3DE-7A48-189D e senha D71F-AB06-1946-22EE
Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.428 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que
foi decidido.
De acordo com o consignado na decisão agravada, aplica-se ao caso
em tela a orientação firmada no julgamento do RE nº 559.937/RS, no qual
a Corte reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS-
importação na base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
incidentes na importação de produtos e bens estrangeiros.
Diante da discussão naquele precedente, esta Corte concluiu que o
art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04, em sua redação originária, teria
desconsiderado a base econômica “valor aduaneiro”, prevista no texto
constitucional, ao determinar que fossem acrescidos a esse valor, para fins
de cobrança da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes na
importação de produtos e bens estrangeiros, o valor do ICMS incidente
no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. Eis a
ementa desse julgado:
“Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral.
PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in
idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do
importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da
CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem.
Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias
contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de
afronta. 1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in
idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar
sobre invalidade da instituição originária e simultânea de
contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art.
195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.
2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e
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362
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 1105428 AGR / SP
autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da
Constituição validamente instituídas por lei ordinária.
Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da
Constituição. Não há que se dizer que devessem as
contribuições em questão ser necessariamente não-cumulativas.
O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas
sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime não
cumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a
fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro
presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é
opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação
do art. 150, II, da CF. 4 Ao dizer que a contribuição ao
PIS/PASEP- Importação e a COFINS - Importação poderão ter
alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o
constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva
competência. 5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, §
2º, III, a , da CF implicou utilização de expressão com sentido
técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação
tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a
Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -
Importação e a COFINS - Importação, não alargou
propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que
passasse a abranger, para fins de apuração de tais
contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez
foi desconsiderar a imposição constitucional de que as
contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota
ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro,
extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição
Federal. 7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a
tributação da importação com a tributação das operações
internas. O PIS/PASEP - Importação e a COFINS – Importação
incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas
com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a
COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita,
conforme o regime. São tributos distintos. 8. O gravame das
operações de importação se dá não como concretização do
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1105428 AGR / SP
autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da
Constituição validamente instituídas por lei ordinária.
Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da
Constituição. Não há que se dizer que devessem as
contribuições em questão ser necessariamente não-cumulativas.
O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas
sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime não
cumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a
fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro
presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é
opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação
do art. 150, II, da CF. 4 Ao dizer que a contribuição ao
PIS/PASEP- Importação e a COFINS - Importação poderão ter
alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o
constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva
competência. 5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, §
2º, III, a , da CF implicou utilização de expressão com sentido
técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação
tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a
Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -
Importação e a COFINS - Importação, não alargou
propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que
passasse a abranger, para fins de apuração de tais
contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez
foi desconsiderar a imposição constitucional de que as
contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota
ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro,
extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição
Federal. 7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a
tributação da importação com a tributação das operações
internas. O PIS/PASEP - Importação e a COFINS – Importação
incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas
com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a
COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita,
conforme o regime. São tributos distintos. 8. O gravame das
operações de importação se dá não como concretização do
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363
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 1105428 AGR / SP
princípio da isonomia, mas como medida de política tributária
tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha
efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País,
visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9.
Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da
Lei 10.865/04: ‘acrescido do valor do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do
valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º,
III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário
a que se nega provimento” (RE nº 559.937/RS, Tribunal Pleno,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/10/13 – destaquei).
Verifico que a Constituição Federal prevê a possibilidade da
incidência de contribuições sociais não só na importação de produtos e
bens estrangeiros, mas também na de serviços (art. 149, § 2º, II, e art. 195,
da CF/88). Cabe também ressaltar que o texto constitucional elegeu como
base econômica dessas contribuições (na hipótese de elas adotarem
alíquotas ad valorem) o valor aduaneiro, não fazendo aqui qualquer
distinção a respeito de a importação referir-se a produtos e bens
estrangeiros ou a serviços (art. 149, § 2º, III, a, da CF/88).
Destaco que o AVA-GATT, o qual serviu de referência para a
resolução do citado RE nº 559.937/RS, refere-se ao valor aduaneiro na
hipótese de mercadorias importadas. Todavia, isso não impede que desse
acordo se extraia a dimensão do valor aduaneiro relativo à importação de
serviço.
Sobressai do art. 1º, item 1, desse acordo que o valor aduaneiro, no
caso de mercadorias importadas, é, na regra, o valor de transação, “isto é,
o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda
para exportação para o país de importação”, valor esse a ser ajustado
consoante as disposições do art. 8º do mesmo acordo. Vale destacar não
existir nele previsão de que pode ser acrescido ao valor de transação a
título desse ajuste o valor de tributos como o ICMS-importação, o ISS e o
PIS/Cofins-importação.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1105428 AGR / SP
princípio da isonomia, mas como medida de política tributária
tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha
efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País,
visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9.
Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da
Lei 10.865/04: ‘acrescido do valor do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do
valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º,
III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário
a que se nega provimento” (RE nº 559.937/RS, Tribunal Pleno,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/10/13 – destaquei).
Verifico que a Constituição Federal prevê a possibilidade da
incidência de contribuições sociais não só na importação de produtos e
bens estrangeiros, mas também na de serviços (art. 149, § 2º, II, e art. 195,
da CF/88). Cabe também ressaltar que o texto constitucional elegeu como
base econômica dessas contribuições (na hipótese de elas adotarem
alíquotas ad valorem) o valor aduaneiro, não fazendo aqui qualquer
distinção a respeito de a importação referir-se a produtos e bens
estrangeiros ou a serviços (art. 149, § 2º, III, a, da CF/88).
Destaco que o AVA-GATT, o qual serviu de referência para a
resolução do citado RE nº 559.937/RS, refere-se ao valor aduaneiro na
hipótese de mercadorias importadas. Todavia, isso não impede que desse
acordo se extraia a dimensão do valor aduaneiro relativo à importação de
serviço.
Sobressai do art. 1º, item 1, desse acordo que o valor aduaneiro, no
caso de mercadorias importadas, é, na regra, o valor de transação, “isto é,
o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda
para exportação para o país de importação”, valor esse a ser ajustado
consoante as disposições do art. 8º do mesmo acordo. Vale destacar não
existir nele previsão de que pode ser acrescido ao valor de transação a
título desse ajuste o valor de tributos como o ICMS-importação, o ISS e o
PIS/Cofins-importação.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 1105428 AGR / SP
Note-se que o valor de transação, significando, na regra e na
essência, o preço efetivamente pago ou a pagar – o que abrange o valor
creditado, entregue, empregado ou remetido – por força de um negócio
(na hipótese, de natureza internacional), existe não só no caso de
importação de produtos e bens estrangeiros, mas também no de serviços.
Dessa maneira, reafirmo o entendimento firmado na decisão
agravada no sentindo da impossibilidade de se incluir o valor do ISS na
base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes na
importação de serviços.
Nesse mesmo sentido, cito a decisão monocrática proferida no
julgamento do RE nº 1.041.925/PR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
de 15/8/17:
“Ressalto que o fato de o paradigma da repercussão geral,
acima citado, tratar do ICMS, e não do ISS, não afasta a sua
aplicação ao caso concreto, porquanto o fundamento jurídico
para o afastamento da tributação da forma como defendido
pela recorrente, é o mesmo – violação do art. 149, § 2º, III, ‘a’, da
Lei Maior, ante a desconsideração da imposição constitucional
de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham
alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor
aduaneiro” (RE nº 1.041.925/PR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 15/8/17).
Na mesma direção: RE nº 980.249/SP, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 2/4/18.
Nego provimento ao agravo regimental.
Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração
de honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil,
uma vez que não houve arbitramento de honorários sucumbenciais pela
Corte de origem.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7386-B3DE-7A48-189D e senha D71F-AB06-1946-22EE
Supremo Tribunal Federal
RE 1105428 AGR / SP
Note-se que o valor de transação, significando, na regra e na
essência, o preço efetivamente pago ou a pagar – o que abrange o valor
creditado, entregue, empregado ou remetido – por força de um negócio
(na hipótese, de natureza internacional), existe não só no caso de
importação de produtos e bens estrangeiros, mas também no de serviços.
Dessa maneira, reafirmo o entendimento firmado na decisão
agravada no sentindo da impossibilidade de se incluir o valor do ISS na
base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes na
importação de serviços.
Nesse mesmo sentido, cito a decisão monocrática proferida no
julgamento do RE nº 1.041.925/PR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
de 15/8/17:
“Ressalto que o fato de o paradigma da repercussão geral,
acima citado, tratar do ICMS, e não do ISS, não afasta a sua
aplicação ao caso concreto, porquanto o fundamento jurídico
para o afastamento da tributação da forma como defendido
pela recorrente, é o mesmo – violação do art. 149, § 2º, III, ‘a’, da
Lei Maior, ante a desconsideração da imposição constitucional
de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham
alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor
aduaneiro” (RE nº 1.041.925/PR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 15/8/17).
Na mesma direção: RE nº 980.249/SP, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 2/4/18.
Nego provimento ao agravo regimental.
Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração
de honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil,
uma vez que não houve arbitramento de honorários sucumbenciais pela
Corte de origem.
É como voto.
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365
Extrato de Ata - 28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.428
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS
S/A
ADV.(A/S) : TACIO LACERDA GAMA (15667/BA, 30376/DF, 219045/SP) E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2431-CC4F-3DDE-48CC e senha 7CFD-CD47-8729-E189
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.428
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS
S/A
ADV.(A/S) : TACIO LACERDA GAMA (15667/BA, 30376/DF, 219045/SP) E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2431-CC4F-3DDE-48CC e senha 7CFD-CD47-8729-E189
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
366
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748451567
| 2018-08-28T00:00:00
| 2018-10-17T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 28.8.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. ISS. Importação de serviços. Base de Cálculo. Inclusão. PIS/Pasep e COFINS-importação. Impossibilidade.
1. A orientação firmada no julgamento do RE nº 559.937/RS, no qual se decidiu pela impossibilidade da inclusão do ICMS-importação na base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação de produtos e bens estrangeiros, aplica-se ao deslinde da presente controvérsia, referente à impossibilidade da inclusão do ISS na base de cálculo das supracitadas contribuições cobradas em razão da importação de serviços.
2. Agravo regimental não provido.
3. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
|
sjur392840
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ICMS- IMPORTAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PIS/PASEP, COFINS-IMPORTAÇÃO)
RE 559937 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(ICMS- IMPORTAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PIS/PASEP, COFINS-IMPORTAÇÃO)
RE 980249, RE 1041925.
Número de páginas: 16.
Análise: 05/11/2018, BMP.
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DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
1105428
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00149 PAR-00002 INC-00002 ART-00195\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-010865 ANO-2004\n ART-00007 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1105428 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A
ADV.(A/S) : TACIO LACERDA GAMA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.428 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS
PORTUARIOS S/A
ADV.(A/S)
:TACIO LACERDA GAMA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. ISS. Importação de
serviços. Base de Cálculo. Inclusão. PIS/Pasep e COFINS-importação.
Impossibilidade.
1. A orientação firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n 559.937/RS, no qual
se decidiu pela impossibilidade da inclusão do ICMS-importação na base
de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes na
importação de produtos e bens estrangeiros, aplica-se ao deslinde da
presente controvérsia, referente à impossibilidade da inclusão do ISS na
base de cálculo das supracitadas contribuições cobradas em razão da
importação de serviços.
2. Agravo regimental não provido.
3. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários
prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que
não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7BF-CB8A-D3EF-69BB e senha E5C7-717E-CC73-1EE0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
351
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
352
Relatório
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.428 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS
PORTUARIOS S/A
ADV.(A/S)
:TACIO LACERDA GAMA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão com a qual
neguei seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade aos arts. 149, § 2..., II e III, “a”, e 195, IV, da
Constituição Federal.
Insurge-se contra acórdão que restou assim, em parte,
ementado:
‘CONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO
E
PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO.
LEI n 10.865/2004. BASE DE CÁLCULO: EXCLUSÃO DO
ICMS. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 559.937/RS. ISS. APLICAÇÃO
ANALÓGICA.
MODULAÇÃO
AFASTADA.
PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.
COMPENSAÇÃO.
ARTIGO 170-A DO CTN. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. TAXA SELIC.
(…)
2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle
difuso, ao julgar recentemente o Recurso Extraordinário 559.937/RS, sob o
regime previsto no artigo 543-B, do Código de Processo
Civil, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do
ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS -
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.428 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS
PORTUARIOS S/A
ADV.(A/S)
:TACIO LACERDA GAMA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão com a qual
neguei seguimento ao recurso, nos seguintes termos:
“Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade aos arts. 149, § 2..., II e III, “a”, e 195, IV, da
Constituição Federal.
Insurge-se contra acórdão que restou assim, em parte,
ementado:
‘CONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO
E
PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO.
LEI n 10.865/2004. BASE DE CÁLCULO: EXCLUSÃO DO
ICMS. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 559.937/RS. ISS. APLICAÇÃO
ANALÓGICA.
MODULAÇÃO
AFASTADA.
PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.
COMPENSAÇÃO.
ARTIGO 170-A DO CTN. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. TAXA SELIC.
(…)
2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle
difuso, ao julgar recentemente o Recurso Extraordinário 559.937/RS, sob o
regime previsto no artigo 543-B, do Código de Processo
Civil, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do
ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS -
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
353
Relatório
Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP
importação, nos seguintes termos: ‘Inconstitucionalidade da
seguinte parte do art. 7..., inciso I, da Lei 10.865/04: 'acrescido
do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias
contribuições', por violação do art. 149, § 2..., III, a, da Constituição Federal de 1988,
acrescido pela EC 33/01.’
3. Possibilidade de modulação afastada nos termos
dos Emb.Decl. no Recurso Extraordinário 559.937/RS, Relator Ministro DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 17/09/2014, DJe 14/10/2014.
4. Entendimento analógico aplicado ao ISS, no
sentido de sua não inclusão na base de cálculo do PIS -
importação e da COFINS - importação.
(...)’
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem assentou que o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 559.937/RS, reconheceu a
inconstitucionalidade da inclusão do ICMS-importação na base
de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes
na importação de produtos e bens estrangeiros. Da óptica do
Desembargador Relator, esse entendimento seria, por analogia,
aplicável ao ISS, de modo a também impedir sua inclusão na
base de cálculo dessas contribuições cobradas em razão da
importação de serviços.
A conclusão a que chegou o Tribunal a quo não destoa da
orientação da Corte. Do julgamento do citado apelo extremo
importa destacar ter a Relatora a Ministra Ellen Gracie
consignado que o art. 149, § 2..., III, “a”, do texto constitucional,
ao prever o valor aduaneiro como base econômica daquelas
contribuições incidentes na importação de produtos e bens
estrangeiros, teria utilizado “expressão com sentido técnico
inequívoco”, tendo em vista que tal referência “já era utilizada
pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP
importação, nos seguintes termos: ‘Inconstitucionalidade da
seguinte parte do art. 7..., inciso I, da Lei 10.865/04: 'acrescido
do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias
contribuições', por violação do art. 149, § 2..., III, a, da Constituição Federal de 1988,
acrescido pela EC 33/01.’
3. Possibilidade de modulação afastada nos termos
dos Emb.Decl. no Recurso Extraordinário 559.937/RS, Relator Ministro DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 17/09/2014, DJe 14/10/2014.
4. Entendimento analógico aplicado ao ISS, no
sentido de sua não inclusão na base de cálculo do PIS -
importação e da COFINS - importação.
(...)’
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem assentou que o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 559.937/RS, reconheceu a
inconstitucionalidade da inclusão do ICMS-importação na base
de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes
na importação de produtos e bens estrangeiros. Da óptica do
Desembargador Relator, esse entendimento seria, por analogia,
aplicável ao ISS, de modo a também impedir sua inclusão na
base de cálculo dessas contribuições cobradas em razão da
importação de serviços.
A conclusão a que chegou o Tribunal a quo não destoa da
orientação da Corte. Do julgamento do citado apelo extremo
importa destacar ter a Relatora a Ministra Ellen Gracie
consignado que o art. 149, § 2..., III, “a”, do texto constitucional,
ao prever o valor aduaneiro como base econômica daquelas
contribuições incidentes na importação de produtos e bens
estrangeiros, teria utilizado “expressão com sentido técnico
inequívoco”, tendo em vista que tal referência “já era utilizada
pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
354
Relatório
Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP
Imposto sobre a Importação”.
Desenvolvendo o assunto, Sua Excelência verificou que a
legislação desse imposto remetia a compreensão da dimensão
do que fosse valor aduaneiro a acordo internacional relativo à
tributação. Mais precisamente, remetia ao art. 7... do Acordo
Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Nesse
sentido, a Relatora do processo referiu que o Brasil teria
incorporado o acordo internacional específico sobre a
implementação desse dispositivo, conhecido como Acordo de
Valoração Aduaneira (ou AVA-GATT) –
vide
Decreto
Legislativo n 30/94 e Decreto n 1.355/94.
A Ministra ressaltou, fora isso, que o valor aduaneiro
também compreenderia ‘os custos de transporte, de carga,
descarga e manuseio e de seguro, de modo que corresponda ao
valor do produto posto no país importador, ou seja, ao preço
CIF (…) e não ao simples preço FOB’ (arts. 76 e 77 do Decreto n
6.759/09).
Levando em consideração esse quadro, concluiu-se que o
art. 7..., I, da Lei n 10.865/04, na sua redação originária, teria
desconsiderado a base econômica ‘valor aduaneiro’, prevista no
texto constitucional, ao determinar que fossem acrescidos a esse
valor, para fins de cobrança da contribuição ao PIS/Pasep e da
Cofins incidentes na importação de produtos e bens
estrangeiros, o valor do ICMS incidente no desembaraço
aduaneiro e o valor das próprias contribuições.
Eis a ementa desse julgado:
‘Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão
geral. PIS/COFINS – importação. Lei n 10.865/04. Vedação
de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da
contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da Constituição Federal de 1988 e
art. 149, § 2..., III, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela EC 33/01). Alíquota
específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do
valor do ICMS e das próprias contribuições.
Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. 1.
Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP
Imposto sobre a Importação”.
Desenvolvendo o assunto, Sua Excelência verificou que a
legislação desse imposto remetia a compreensão da dimensão
do que fosse valor aduaneiro a acordo internacional relativo à
tributação. Mais precisamente, remetia ao art. 7... do Acordo
Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Nesse
sentido, a Relatora do processo referiu que o Brasil teria
incorporado o acordo internacional específico sobre a
implementação desse dispositivo, conhecido como Acordo de
Valoração Aduaneira (ou AVA-GATT) –
vide
Decreto
Legislativo n 30/94 e Decreto n 1.355/94.
A Ministra ressaltou, fora isso, que o valor aduaneiro
também compreenderia ‘os custos de transporte, de carga,
descarga e manuseio e de seguro, de modo que corresponda ao
valor do produto posto no país importador, ou seja, ao preço
CIF (…) e não ao simples preço FOB’ (arts. 76 e 77 do Decreto n
6.759/09).
Levando em consideração esse quadro, concluiu-se que o
art. 7..., I, da Lei n 10.865/04, na sua redação originária, teria
desconsiderado a base econômica ‘valor aduaneiro’, prevista no
texto constitucional, ao determinar que fossem acrescidos a esse
valor, para fins de cobrança da contribuição ao PIS/Pasep e da
Cofins incidentes na importação de produtos e bens
estrangeiros, o valor do ICMS incidente no desembaraço
aduaneiro e o valor das próprias contribuições.
Eis a ementa desse julgado:
‘Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão
geral. PIS/COFINS – importação. Lei n 10.865/04. Vedação
de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da
contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da Constituição Federal de 1988 e
art. 149, § 2..., III, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela EC 33/01). Alíquota
específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do
valor do ICMS e das próprias contribuições.
Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. 1.
Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
355
Relatório
Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP
idem, com invocação do art. 195, § 4..., da Constituição Federal de 1988. Não há que
se falar sobre invalidade da instituição originária e
simultânea de contribuições idênticas com fundamento no
inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins
exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição
foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso,
em um dos incisos do art. 195 da Constituição
validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3.
Inaplicável ao caso o art. 195, § 4..., da Constituição. Não há
que se dizer que devessem as contribuições em questão
ser necessariamente não-cumulativas. O fato de não se
admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à
apuração do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo
não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a
fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro
presumido, que implica submissão ao regime cumulativo,
é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente,
violação do art. 150, II, da Constituição Federal de 1988. 4 Ao dizer que a
contribuição ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS -
Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de
cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado
circunscreveu a tal base a respectiva competência. 5. A
referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2..., III, a , da
Constituição Federal de 1988 implicou utilização de expressão com sentido técnico
inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação
tributária para indicar a base de cálculo do Imposto
sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o
PIS/PASEP - Importação e a COFINS - Importação, não
alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de
modo que passasse a abranger, para fins de apuração de
tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O
que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de
que as contribuições sociais sobre a importação que
tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base
no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, §
2..., III, a, da Constituição Federal. 7. Não há como
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP
idem, com invocação do art. 195, § 4..., da Constituição Federal de 1988. Não há que
se falar sobre invalidade da instituição originária e
simultânea de contribuições idênticas com fundamento no
inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins
exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição
foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso,
em um dos incisos do art. 195 da Constituição
validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3.
Inaplicável ao caso o art. 195, § 4..., da Constituição. Não há
que se dizer que devessem as contribuições em questão
ser necessariamente não-cumulativas. O fato de não se
admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à
apuração do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo
não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a
fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro
presumido, que implica submissão ao regime cumulativo,
é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente,
violação do art. 150, II, da Constituição Federal de 1988. 4 Ao dizer que a
contribuição ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS -
Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de
cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado
circunscreveu a tal base a respectiva competência. 5. A
referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2..., III, a , da
Constituição Federal de 1988 implicou utilização de expressão com sentido técnico
inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação
tributária para indicar a base de cálculo do Imposto
sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o
PIS/PASEP - Importação e a COFINS - Importação, não
alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de
modo que passasse a abranger, para fins de apuração de
tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O
que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de
que as contribuições sociais sobre a importação que
tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base
no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, §
2..., III, a, da Constituição Federal. 7. Não há como
4
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FDAD-B925-17DA-1437 e senha E4D8-6EB7-D761-8276
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
356
Relatório
Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP
equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação
com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP -
Importação e a COFINS - Importação incidem sobre
operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a
aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a
COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a
receita, conforme o regime. São tributos distintos. 8. O
gravame das operações de importação se dá não como
concretização do princípio da isonomia, mas como medida
de política tributária tendente a evitar que a entrada de
produtos desonerados tenha efeitos predatórios
relativamente às empresas sediadas no País, visando,
assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9.
Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7..., inciso I,
da Lei 10.865/04: ‘acrescido do valor do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no
desembaraço aduaneiro e do valor das próprias
contribuições, por violação do art. 149, § 2..., III, a, da Constituição Federal de 1988,
acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário a que
se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 559.937/RS, Tribunal Pleno,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/10/13 –
destaquei).
Dito isso, importa asseverar que a Constituição Federal
prevê a possibilidade da incidência de contribuições sociais não
só na importação de produtos e bens estrangeiros, mas também
na de serviços (art. 149, § 2..., II, incluído pela EC n 33/01, art.
195, IV). Cabe também ressaltar que o texto constitucional
elegeu como base econômica dessas contribuições (na hipótese
de elas adotarem alíquotas ad valorem) o valor aduaneiro, não
fazendo aqui qualquer distinção a respeito de a importação
referir-se a produtos e bens estrangeiros ou a serviços (art.
149, § 2..., III, 'a', incluído pela EC n 33/01). Transcrevo os
dispositivos pertinentes da Carta Federal:
5
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Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP
equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação
com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP -
Importação e a COFINS - Importação incidem sobre
operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a
aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a
COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a
receita, conforme o regime. São tributos distintos. 8. O
gravame das operações de importação se dá não como
concretização do princípio da isonomia, mas como medida
de política tributária tendente a evitar que a entrada de
produtos desonerados tenha efeitos predatórios
relativamente às empresas sediadas no País, visando,
assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9.
Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7..., inciso I,
da Lei 10.865/04: ‘acrescido do valor do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no
desembaraço aduaneiro e do valor das próprias
contribuições, por violação do art. 149, § 2..., III, a, da Constituição Federal de 1988,
acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário a que
se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 559.937/RS, Tribunal Pleno,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/10/13 –
destaquei).
Dito isso, importa asseverar que a Constituição Federal
prevê a possibilidade da incidência de contribuições sociais não
só na importação de produtos e bens estrangeiros, mas também
na de serviços (art. 149, § 2..., II, incluído pela EC n 33/01, art.
195, IV). Cabe também ressaltar que o texto constitucional
elegeu como base econômica dessas contribuições (na hipótese
de elas adotarem alíquotas ad valorem) o valor aduaneiro, não
fazendo aqui qualquer distinção a respeito de a importação
referir-se a produtos e bens estrangeiros ou a serviços (art.
149, § 2..., III, 'a', incluído pela EC n 33/01). Transcrevo os
dispositivos pertinentes da Carta Federal:
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357
Relatório
Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP
‘Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir
contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais ou
econômicas, como instrumento de sua atuação nas
respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e
150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6...,
relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
(…)
§ 2... As contribuições sociais e de intervenção no
domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
(Incluído pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)
(…)
II - incidirão também sobre a importação de
produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela
Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)
III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda
Constitucional n 33, de 2001)
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita
bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o
valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional n
33, de 2001)’
Pois bem. É verdade que o AVA-GATT, o qual serviu de
referência para a resolução do citado Recurso Extraordinário n 559.937/RS, refere-se
ao valor aduaneiro na hipótese de mercadorias importadas.
Todavia, isso não impede que desse acordo se extraia a
dimensão do valor aduaneiro relativo à importação de serviço.
Sobressai do art. 1..., item 1, desse acordo que o valor
aduaneiro, no caso de mercadorias importadas, é, na regra, o
valor de transação, ‘isto é, o preço efetivamente pago ou a
pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para
o país de importação’, valor esse a ser ajustado consoante as
disposições do art. 8... do mesmo acordo. Vale destacar não
existir nele previsão de que pode ser acrescido ao valor de
transação a título desse ajuste o valor de tributos como o ICMS-
6
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Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP
‘Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir
contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais ou
econômicas, como instrumento de sua atuação nas
respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e
150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6...,
relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
(…)
§ 2... As contribuições sociais e de intervenção no
domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
(Incluído pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)
(…)
II - incidirão também sobre a importação de
produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela
Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)
III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda
Constitucional n 33, de 2001)
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita
bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o
valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional n
33, de 2001)’
Pois bem. É verdade que o AVA-GATT, o qual serviu de
referência para a resolução do citado Recurso Extraordinário n 559.937/RS, refere-se
ao valor aduaneiro na hipótese de mercadorias importadas.
Todavia, isso não impede que desse acordo se extraia a
dimensão do valor aduaneiro relativo à importação de serviço.
Sobressai do art. 1..., item 1, desse acordo que o valor
aduaneiro, no caso de mercadorias importadas, é, na regra, o
valor de transação, ‘isto é, o preço efetivamente pago ou a
pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para
o país de importação’, valor esse a ser ajustado consoante as
disposições do art. 8... do mesmo acordo. Vale destacar não
existir nele previsão de que pode ser acrescido ao valor de
transação a título desse ajuste o valor de tributos como o ICMS-
6
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358
Relatório
Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP
importação, o ISS e o PIS/Cofins-importação.
Note-se que o valor de transação, significando, na regra e
na essência, o preço efetivamente pago ou a pagar – o que
abrange o valor creditado, entregue, empregado ou remetido –
por força de um negócio (na hipótese, de natureza
internacional), existe não só no caso de importação de produtos
e bens estrangeiros, mas também no de serviços.
Quanto ao argumento levantado pela parte recorrente de
que o princípio da isonomia e a extrafiscalidade permitiriam
incluir o ISS na base de cálculo das contribuições em tela a fim
de proporcionar aos serviços importados tratamento tributário
igual ao conferido aos serviços nacionais, verifica-se que ele não
merece ser acolhido. Cabe aqui a mesma referência que fiz
quando do julgamento do citado Recurso Extraordinário n 559.937/RS:
‘Por fim, quanto ao princípio maior da isonomia,
observo que esse foi invocado, já na exposição de motivos
da Medida Provisória n 164, que originou a lei em
discussão, como fundamento de validade à tributação em
causa, a qual buscaria equalizar, mediante tratamento
tributário isonômico, a tributação dos bens produzidos no
país com os importados de residentes e domiciliados no
exterior, ‘sob pena de prejudicar a produção nacional,
favorecendo as importações pela vantagem comparativa
proporcionada pela não incidência hoje, existente,
prejudicando o nível de emprego e a geração de renda no
País’.
No entanto, também entendo que o gravame das
operações de importação dá-se como medida de política
tributária de extrafiscalidade, visando equilibrar a balança
comercial e evitar que a entrada de produtos desonerados
tenha efeitos predatórios relativamente às empresas
sediadas no País e não como concretização do princípio da
isonomia, como, aliás, bem lembrou a ilustre Relatora.
De tudo isso se extrai, pois, que a pretensa
repercussão econômica não pode subsistir como critério
7
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importação, o ISS e o PIS/Cofins-importação.
Note-se que o valor de transação, significando, na regra e
na essência, o preço efetivamente pago ou a pagar – o que
abrange o valor creditado, entregue, empregado ou remetido –
por força de um negócio (na hipótese, de natureza
internacional), existe não só no caso de importação de produtos
e bens estrangeiros, mas também no de serviços.
Quanto ao argumento levantado pela parte recorrente de
que o princípio da isonomia e a extrafiscalidade permitiriam
incluir o ISS na base de cálculo das contribuições em tela a fim
de proporcionar aos serviços importados tratamento tributário
igual ao conferido aos serviços nacionais, verifica-se que ele não
merece ser acolhido. Cabe aqui a mesma referência que fiz
quando do julgamento do citado Recurso Extraordinário n 559.937/RS:
‘Por fim, quanto ao princípio maior da isonomia,
observo que esse foi invocado, já na exposição de motivos
da Medida Provisória n 164, que originou a lei em
discussão, como fundamento de validade à tributação em
causa, a qual buscaria equalizar, mediante tratamento
tributário isonômico, a tributação dos bens produzidos no
país com os importados de residentes e domiciliados no
exterior, ‘sob pena de prejudicar a produção nacional,
favorecendo as importações pela vantagem comparativa
proporcionada pela não incidência hoje, existente,
prejudicando o nível de emprego e a geração de renda no
País’.
No entanto, também entendo que o gravame das
operações de importação dá-se como medida de política
tributária de extrafiscalidade, visando equilibrar a balança
comercial e evitar que a entrada de produtos desonerados
tenha efeitos predatórios relativamente às empresas
sediadas no País e não como concretização do princípio da
isonomia, como, aliás, bem lembrou a ilustre Relatora.
De tudo isso se extrai, pois, que a pretensa
repercussão econômica não pode subsistir como critério
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359
Relatório
Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP
classificatório que possibilite, mediante a invocação da
isonomia, justificar, constitucionalmente, a tributação
pretendida, deixando-se de atender às delimitações
impostas pelo texto constitucional, o qual outorga a
competência respectiva.’ (destaquei)
Conclui-se, desse modo, que não se pode incluir na base
de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes
na importação de serviços o valor relativo ao ISS. Correto,
portanto, o posicionamento do Tribunal de origem.
Corroborando o entendimento, cito os seguintes trechos
das decisões monocráticas proferidas no julgamento do Recurso Extraordinário n
980.249/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 4/11/16,
e do Recurso Extraordinário n 1.041.925/PR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
de 15/8/17:
‘Quanto à exclusão do ISS da base de cálculo do
PIS/COFINS sobre a importação, tenho que o recurso
merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no
julgamento
do
Recurso Extraordinário
559.937,
declarou
a
inconstitucionalidade do art. 7..., I, da Lei n 10.865/2004,
para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS-
importação. Naquela assentada, a Corte restringiu a base
de cálculo das referidas contribuições ao valor aduaneiro
da operação de importação, vedando qualquer outro
acréscimo.
Vale registrar que o conceito de valor aduaneiro é
retirado do art. VII do Acordo Geral sobre Tarias e
Comércio – GATT. Em razão de o ICMS e o ISS não
estarem presentes no conceito de valor aduaneiro, de se
notar que o legislador contrariou o disposto no art. 149,
§2..., II, da Carta. Dessa forma, a exemplo do que decidido
no Recurso Extraordinário 559.937, o ISS também deve ser excluído da base de
cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação.’ (Recurso Extraordinário
n 980.249/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
4/11/16).
8
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Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP
classificatório que possibilite, mediante a invocação da
isonomia, justificar, constitucionalmente, a tributação
pretendida, deixando-se de atender às delimitações
impostas pelo texto constitucional, o qual outorga a
competência respectiva.’ (destaquei)
Conclui-se, desse modo, que não se pode incluir na base
de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes
na importação de serviços o valor relativo ao ISS. Correto,
portanto, o posicionamento do Tribunal de origem.
Corroborando o entendimento, cito os seguintes trechos
das decisões monocráticas proferidas no julgamento do Recurso Extraordinário n
980.249/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 4/11/16,
e do Recurso Extraordinário n 1.041.925/PR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
de 15/8/17:
‘Quanto à exclusão do ISS da base de cálculo do
PIS/COFINS sobre a importação, tenho que o recurso
merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no
julgamento
do
Recurso Extraordinário
559.937,
declarou
a
inconstitucionalidade do art. 7..., I, da Lei n 10.865/2004,
para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS-
importação. Naquela assentada, a Corte restringiu a base
de cálculo das referidas contribuições ao valor aduaneiro
da operação de importação, vedando qualquer outro
acréscimo.
Vale registrar que o conceito de valor aduaneiro é
retirado do art. VII do Acordo Geral sobre Tarias e
Comércio – GATT. Em razão de o ICMS e o ISS não
estarem presentes no conceito de valor aduaneiro, de se
notar que o legislador contrariou o disposto no art. 149,
§2..., II, da Carta. Dessa forma, a exemplo do que decidido
no Recurso Extraordinário 559.937, o ISS também deve ser excluído da base de
cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação.’ (Recurso Extraordinário
n 980.249/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
4/11/16).
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360
Relatório
Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP
‘Ressalto que o fato de o paradigma da repercussão
geral, acima citado, tratar do ICMS, e não do ISS, não
afasta a sua aplicação ao caso concreto, porquanto o
fundamento jurídico para o afastamento da tributação da
forma como defendido pela recorrente, é o mesmo –
violação do art. 149, § 2..., III, ‘a’, da Lei Maior, ante a
desconsideração da imposição constitucional de que as
contribuições sociais sobre a importação que tenham
alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor
aduaneiro.’ (Recurso Extraordinário n 1.041.925/PR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 15/8/17).
Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a
majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve arbitramento
de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao
recurso.
Publique-se.“
A agravante sustenta a inaplicabilidade do Recurso Extraordinário n 559.937/RS ao caso
em tela, haja vista que o referido precedente se limitou a analisar a
controvérsia no tocante à importação de mercadorias, e não sob o enfoque
da exclusão da incidência do ISS da base de cálculo da contribuição ao
PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação de serviços.
É o relatório.
9
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP
‘Ressalto que o fato de o paradigma da repercussão
geral, acima citado, tratar do ICMS, e não do ISS, não
afasta a sua aplicação ao caso concreto, porquanto o
fundamento jurídico para o afastamento da tributação da
forma como defendido pela recorrente, é o mesmo –
violação do art. 149, § 2..., III, ‘a’, da Lei Maior, ante a
desconsideração da imposição constitucional de que as
contribuições sociais sobre a importação que tenham
alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor
aduaneiro.’ (Recurso Extraordinário n 1.041.925/PR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 15/8/17).
Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a
majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve arbitramento
de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao
recurso.
Publique-se.“
A agravante sustenta a inaplicabilidade do Recurso Extraordinário n 559.937/RS ao caso
em tela, haja vista que o referido precedente se limitou a analisar a
controvérsia no tocante à importação de mercadorias, e não sob o enfoque
da exclusão da incidência do ISS da base de cálculo da contribuição ao
PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação de serviços.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.428 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que
foi decidido.
De acordo com o consignado na decisão agravada, aplica-se ao caso
em tela a orientação firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n 559.937/RS, no qual
a Corte reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS-
importação na base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
incidentes na importação de produtos e bens estrangeiros.
Diante da discussão naquele precedente, esta Corte concluiu que o
art. 7..., I, da Lei n 10.865/04, em sua redação originária, teria
desconsiderado a base econômica “valor aduaneiro”, prevista no texto
constitucional, ao determinar que fossem acrescidos a esse valor, para fins
de cobrança da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes na
importação de produtos e bens estrangeiros, o valor do ICMS incidente
no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. Eis a
ementa desse julgado:
“Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral.
PIS/COFINS – importação. Lei n 10.865/04. Vedação de bis in
idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do
importador (arts. 149, II, e 195, IV, da Constituição Federal de 1988 e art. 149, § 2..., III, da
Constituição Federal de 1988, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem.
Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias
contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de
afronta. 1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in
idem, com invocação do art. 195, § 4..., da Constituição Federal de 1988. Não há que se falar
sobre invalidade da instituição originária e simultânea de
contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art.
195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.
2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7386-B3DE-7A48-189D e senha D71F-AB06-1946-22EE
Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.428 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que
foi decidido.
De acordo com o consignado na decisão agravada, aplica-se ao caso
em tela a orientação firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n 559.937/RS, no qual
a Corte reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS-
importação na base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
incidentes na importação de produtos e bens estrangeiros.
Diante da discussão naquele precedente, esta Corte concluiu que o
art. 7..., I, da Lei n 10.865/04, em sua redação originária, teria
desconsiderado a base econômica “valor aduaneiro”, prevista no texto
constitucional, ao determinar que fossem acrescidos a esse valor, para fins
de cobrança da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes na
importação de produtos e bens estrangeiros, o valor do ICMS incidente
no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. Eis a
ementa desse julgado:
“Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral.
PIS/COFINS – importação. Lei n 10.865/04. Vedação de bis in
idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do
importador (arts. 149, II, e 195, IV, da Constituição Federal de 1988 e art. 149, § 2..., III, da
Constituição Federal de 1988, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem.
Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias
contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de
afronta. 1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in
idem, com invocação do art. 195, § 4..., da Constituição Federal de 1988. Não há que se falar
sobre invalidade da instituição originária e simultânea de
contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art.
195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.
2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
362
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP
autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da
Constituição validamente instituídas por lei ordinária.
Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4..., da
Constituição. Não há que se dizer que devessem as
contribuições em questão ser necessariamente não-cumulativas.
O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas
sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime não
cumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a
fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro
presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é
opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação
do art. 150, II, da Constituição Federal de 1988. 4 Ao dizer que a contribuição ao
PIS/PASEP- Importação e a COFINS - Importação poderão ter
alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o
constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva
competência. 5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, §
2..., III, a , da Constituição Federal de 1988 implicou utilização de expressão com sentido
técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação
tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a
Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -
Importação e a COFINS - Importação, não alargou
propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que
passasse a abranger, para fins de apuração de tais
contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez
foi desconsiderar a imposição constitucional de que as
contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota
ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro,
extrapolando a norma do art. 149, § 2..., III, a, da Constituição
Federal. 7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a
tributação da importação com a tributação das operações
internas. O PIS/PASEP - Importação e a COFINS – Importação
incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas
com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a
COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita,
conforme o regime. São tributos distintos. 8. O gravame das
operações de importação se dá não como concretização do
2
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Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP
autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da
Constituição validamente instituídas por lei ordinária.
Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4..., da
Constituição. Não há que se dizer que devessem as
contribuições em questão ser necessariamente não-cumulativas.
O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas
sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime não
cumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a
fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro
presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é
opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação
do art. 150, II, da Constituição Federal de 1988. 4 Ao dizer que a contribuição ao
PIS/PASEP- Importação e a COFINS - Importação poderão ter
alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o
constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva
competência. 5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, §
2..., III, a , da Constituição Federal de 1988 implicou utilização de expressão com sentido
técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação
tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a
Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -
Importação e a COFINS - Importação, não alargou
propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que
passasse a abranger, para fins de apuração de tais
contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez
foi desconsiderar a imposição constitucional de que as
contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota
ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro,
extrapolando a norma do art. 149, § 2..., III, a, da Constituição
Federal. 7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a
tributação da importação com a tributação das operações
internas. O PIS/PASEP - Importação e a COFINS – Importação
incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas
com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a
COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita,
conforme o regime. São tributos distintos. 8. O gravame das
operações de importação se dá não como concretização do
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP
princípio da isonomia, mas como medida de política tributária
tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha
efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País,
visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9.
Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7..., inciso I, da
Lei 10.865/04: ‘acrescido do valor do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do
valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2...,
III, a, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário
a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 559.937/RS, Tribunal Pleno,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/10/13 – destaquei).
Verifico que a Constituição Federal prevê a possibilidade da
incidência de contribuições sociais não só na importação de produtos e
bens estrangeiros, mas também na de serviços (art. 149, § 2..., II, e art. 195,
da Constituição Federal de 1988/88). Cabe também ressaltar que o texto constitucional elegeu como
base econômica dessas contribuições (na hipótese de elas adotarem
alíquotas ad valorem) o valor aduaneiro, não fazendo aqui qualquer
distinção a respeito de a importação referir-se a produtos e bens
estrangeiros ou a serviços (art. 149, § 2..., III, a, da Constituição Federal de 1988/88).
Destaco que o AVA-GATT, o qual serviu de referência para a
resolução do citado Recurso Extraordinário n 559.937/RS, refere-se ao valor aduaneiro na
hipótese de mercadorias importadas. Todavia, isso não impede que desse
acordo se extraia a dimensão do valor aduaneiro relativo à importação de
serviço.
Sobressai do art. 1..., item 1, desse acordo que o valor aduaneiro, no
caso de mercadorias importadas, é, na regra, o valor de transação, “isto é,
o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda
para exportação para o país de importação”, valor esse a ser ajustado
consoante as disposições do art. 8... do mesmo acordo. Vale destacar não
existir nele previsão de que pode ser acrescido ao valor de transação a
título desse ajuste o valor de tributos como o ICMS-importação, o ISS e o
PIS/Cofins-importação.
3
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Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP
princípio da isonomia, mas como medida de política tributária
tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha
efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País,
visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9.
Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7..., inciso I, da
Lei 10.865/04: ‘acrescido do valor do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do
valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2...,
III, a, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário
a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 559.937/RS, Tribunal Pleno,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/10/13 – destaquei).
Verifico que a Constituição Federal prevê a possibilidade da
incidência de contribuições sociais não só na importação de produtos e
bens estrangeiros, mas também na de serviços (art. 149, § 2..., II, e art. 195,
da Constituição Federal de 1988/88). Cabe também ressaltar que o texto constitucional elegeu como
base econômica dessas contribuições (na hipótese de elas adotarem
alíquotas ad valorem) o valor aduaneiro, não fazendo aqui qualquer
distinção a respeito de a importação referir-se a produtos e bens
estrangeiros ou a serviços (art. 149, § 2..., III, a, da Constituição Federal de 1988/88).
Destaco que o AVA-GATT, o qual serviu de referência para a
resolução do citado Recurso Extraordinário n 559.937/RS, refere-se ao valor aduaneiro na
hipótese de mercadorias importadas. Todavia, isso não impede que desse
acordo se extraia a dimensão do valor aduaneiro relativo à importação de
serviço.
Sobressai do art. 1..., item 1, desse acordo que o valor aduaneiro, no
caso de mercadorias importadas, é, na regra, o valor de transação, “isto é,
o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda
para exportação para o país de importação”, valor esse a ser ajustado
consoante as disposições do art. 8... do mesmo acordo. Vale destacar não
existir nele previsão de que pode ser acrescido ao valor de transação a
título desse ajuste o valor de tributos como o ICMS-importação, o ISS e o
PIS/Cofins-importação.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP
Note-se que o valor de transação, significando, na regra e na
essência, o preço efetivamente pago ou a pagar – o que abrange o valor
creditado, entregue, empregado ou remetido – por força de um negócio
(na hipótese, de natureza internacional), existe não só no caso de
importação de produtos e bens estrangeiros, mas também no de serviços.
Dessa maneira, reafirmo o entendimento firmado na decisão
agravada no sentindo da impossibilidade de se incluir o valor do ISS na
base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes na
importação de serviços.
Nesse mesmo sentido, cito a decisão monocrática proferida no
julgamento do Recurso Extraordinário n 1.041.925/PR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
de 15/8/17:
“Ressalto que o fato de o paradigma da repercussão geral,
acima citado, tratar do ICMS, e não do ISS, não afasta a sua
aplicação ao caso concreto, porquanto o fundamento jurídico
para o afastamento da tributação da forma como defendido
pela recorrente, é o mesmo – violação do art. 149, § 2..., III, ‘a’, da
Lei Maior, ante a desconsideração da imposição constitucional
de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham
alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor
aduaneiro” (Recurso Extraordinário n 1.041.925/PR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 15/8/17).
Na mesma direção: Recurso Extraordinário n 980.249/SP, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 2/4/18.
Nego provimento ao agravo regimental.
Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração
de honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil,
uma vez que não houve arbitramento de honorários sucumbenciais pela
Corte de origem.
É como voto.
4
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Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP
Note-se que o valor de transação, significando, na regra e na
essência, o preço efetivamente pago ou a pagar – o que abrange o valor
creditado, entregue, empregado ou remetido – por força de um negócio
(na hipótese, de natureza internacional), existe não só no caso de
importação de produtos e bens estrangeiros, mas também no de serviços.
Dessa maneira, reafirmo o entendimento firmado na decisão
agravada no sentindo da impossibilidade de se incluir o valor do ISS na
base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes na
importação de serviços.
Nesse mesmo sentido, cito a decisão monocrática proferida no
julgamento do Recurso Extraordinário n 1.041.925/PR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
de 15/8/17:
“Ressalto que o fato de o paradigma da repercussão geral,
acima citado, tratar do ICMS, e não do ISS, não afasta a sua
aplicação ao caso concreto, porquanto o fundamento jurídico
para o afastamento da tributação da forma como defendido
pela recorrente, é o mesmo – violação do art. 149, § 2..., III, ‘a’, da
Lei Maior, ante a desconsideração da imposição constitucional
de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham
alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor
aduaneiro” (Recurso Extraordinário n 1.041.925/PR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 15/8/17).
Na mesma direção: Recurso Extraordinário n 980.249/SP, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 2/4/18.
Nego provimento ao agravo regimental.
Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração
de honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil,
uma vez que não houve arbitramento de honorários sucumbenciais pela
Corte de origem.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
365
Extrato de Ata - 28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.428
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS
S/A
ADV.(A/S) : TACIO LACERDA GAMA (15667/BA, 30376/DF, 219045/SP) E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.428
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS
S/A
ADV.(A/S) : TACIO LACERDA GAMA (15667/BA, 30376/DF, 219045/SP) E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
366
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 105 . 428",
"Recurso Extraordinário n 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário 559 . 937 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 105 . 428",
"Recurso Extraordinário 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário n 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário n 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 980 . 249 / SP",
"Recurso Extraordinário n 1 . 041 . 925 / PR",
"Recurso Extraordinário 559 . 937",
"Recurso Extraordinário 559 . 937",
"Recurso Extraordinário n 980 . 249 / SP",
"Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 980 . 249 / SP",
"Recurso Extraordinário n 1 . 041 . 925 / PR",
"Recurso Extraordinário 559 . 937",
"Recurso Extraordinário 559 . 937",
"Recurso Extraordinário n 980 . 249 / SP",
"Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 1 . 041 . 925 / PR",
"Recurso Extraordinário n 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 1 . 041 . 925 / PR",
"Recurso Extraordinário n 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário n 559 . 937 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 105 . 428",
"Recurso Extraordinário n 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário n 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário n 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário n 1 . 041 . 925 / PR",
"Recurso Extraordinário n 1 . 041 . 925 / PR",
"Recurso Extraordinário n 980 . 249 / SP",
"Recurso Extraordinário 1105428 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 1 . 041 . 925 / PR",
"Recurso Extraordinário n 1 . 041 . 925 / PR",
"Recurso Extraordinário n 980 . 249 / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 105 . 428"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 149 , § 2 . . . , II e III , “ a ” , e 195 , IV , da Constituição Federal",
"LEI n 10 . 865 / 2004",
"ARTIGO 170 - A DO CTN",
"artigo 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 149 , § 2 . . . , II e III , “ a ” , e 195 , IV , da Constituição Federal",
"LEI n 10 . 865 / 2004",
"ARTIGO 170 - A DO CTN",
"artigo 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , inciso I , da Lei 10 . 865 / 04",
"art . 149 , § 2 . . . , III , a , da Constituição Federal de 1988",
"EC 33 / 01 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , inciso I , da Lei 10 . 865 / 04",
"art . 149 , § 2 . . . , III , a , da Constituição Federal de 1988",
"EC 33 / 01 .",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras",
"Decreto Legislativo n 30 / 94",
"Decreto n 1 . 355 / 94",
"arts . 76 e 77 do Decreto n 6 . 759 / 09",
"art . 7 . . . , I , da Lei n 10 . 865 / 04",
"Lei n 10 . 865 / 04",
"arts . 149 , II , e 195 , IV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 149 , § 2 . . . , III , da Constituição Federal de 1988",
"EC 33 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . do",
"Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio",
"Decreto Legislativo n 30 / 94",
"Decreto n 1 . 355 / 94",
"arts . 76 e 77 do Decreto n 6 . 759 / 09",
"art . 7 . . . , I , da Lei n 10 . 865 / 04",
"Lei n 10 . 865 / 04",
"arts . 149 , II , e 195 , IV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 149 , § 2 . . . , III , da Constituição Federal de 1988",
"EC 33 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 195 , § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 195 da Constituição",
"art . 195 , § 4 . . . , da Constituição",
"art . 150 , II , da Constituição Federal de 1988",
"art . 149 , § 2 . . . , III , a , da Constituição Federal de 1988",
"Lei 10 . 865 / 04",
"art . 149 , § 2 . . . , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 195 , § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art .",
"Constituição",
"art . 195 , § 4 . . . , da Constituição",
"art . 150 , II , da Constituição Federal de 1988",
"art . 149 , § 2 . . . , III , a , da Constituição Federal de 1988",
"Lei 10 . 865 / 04",
"art . 149 , § 2 . . . , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , inciso I , da Lei 10 . 865 / 04",
"art . 149 , § 2 . . . , III , a , da Constituição Federal de 1988",
"EC 33 / 01 . 10",
"Constituição Federal",
"EC n 33 / 01",
"EC n 33 / 01",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , inciso I , da Lei 10 . 865 / 04",
"art . 149 , § 2 . . . , III , a , da Constituição Federal de 1988",
"EC 33 / 01 . 10",
"Constituição Federal",
"art",
"EC n 33 / 01 ,",
"EC n 33 / 01",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 33",
"Emenda Constitucional n 42",
"Emenda Constitucional n 33",
"Emenda Constitucional n 33",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 33",
"Emenda Constitucional n 42",
"Emenda Constitucional n 33",
"Emenda Constitucional n 33",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 164",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 164",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , I , da Lei n 10 . 865 / 2004",
"art . VII do Acordo Geral sobre Tarias e Comércio",
"GATT",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , I , da Lei n 10 . 865 / 2004",
"art . VII do Acordo Geral sobre Tarias e Comércio",
"GATT",
"art . 149 , § 2 . . . , II , da Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 149 , § 2 . . . , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 149 , § 2 . . . , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , I , da Lei n 10 . 865 / 04",
"Lei n 10 . 865 / 04",
"arts . 149 , II , e 195 , IV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 149 , § 2 . . . , III , da Constituição Federal de 1988",
"EC 33 / 01",
"art . 195 , § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , I , da Lei n 10 . 865 / 04",
"Lei n 10 . 865 / 04",
"arts . 149 , II , e 195 , IV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 149 , § 2 . . . , III , da Constituição Federal de 1988",
"EC 33 / 01",
"art . 195 , § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 195 da Constituição",
"art . 195 , § 4 . . . , da Constituição",
"art . 150 , II , da Constituição Federal de 1988",
"art . 149 , § 2 . . . , III , a , da Constituição Federal de 1988",
"Lei 10 . 865 / 04",
"art . 149 , § 2 . . . , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 195 da Constituição",
"art . 195 , § 4 . . . , da Constituição",
"art . 150 , II , da Constituição Federal de 1988",
"art . 149 , § 2 . . . , III , a , da Constituição Federal de 1988",
"Lei 10 . 865 / 04",
"art . 149 , § 2 . . . , III , a , da Constituição Federal",
"art . 7 . . . , inciso I , da Lei 10 . 865 / 04",
"art . 149 , § 2 . . . , III , a , da Constituição Federal de 1988",
"EC 33 / 01 . 10",
"Constituição Federal",
"art . 149 , § 2 . . . , II , e art . 195 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 149 , § 2 . . . , III , a , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , inciso I , da Lei 10 . 865 / 04",
"art . 149 , § 2 . . . , III , a , da Constituição Federal de 1988",
"EC 33 / 01 . 10",
"Constituição Federal",
"art . 149 , § 2 . . . , II , e art . 195 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 149 , § 2 . . . , III , a , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 149 , § 2 . . . , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 149 , § 2 . . . , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Brasil",
"Brasil",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"EMBRAPORT",
"EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"EMBRAPORT",
"EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"GATT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AG",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"EMBRAPORT",
"EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S / A",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"EMBRAPORT",
"EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S / A",
"2",
".",
"."
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"TACIO LACERDA GAMA",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"TACIO LACERDA GAMA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"TACIO LACERDA GAMA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"TACIO LACERDA GAMA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo Pimentel",
"DIAS TOFFOLI",
"TACIO LACERDA GAMA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
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"2014",
"14",
"/",
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"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2003",
"2001",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2003",
"2001",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"11",
"/",
"16",
"15",
"/",
"8",
"/",
"17",
"4",
"/",
"11",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"11",
"/",
"16",
"15",
"/",
"8",
"/",
"17",
"4",
"/",
"11",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"8",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"8",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"8",
"/",
"17",
"15",
"/",
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"/",
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"24",
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"08",
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"/",
"8",
"/",
"17",
"15",
"/",
"8",
"/",
"17",
"2",
"/",
"4",
"/",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"28",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/11/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.874
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
ADV.(A/S)
:PAULA CANHEDO AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:NESTOR BRAZ ALBUQUERQUE
ADV.(A/S)
:MARCIO GONTIJO
ADV.(A/S)
:MARIA CONSUELO PORTO GONTIJO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Processual Civil e do Trabalho. Legislação infraconstitucional. Ofensa
Reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional, tampouco para o reexame do acervo fático-probatório
da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 2 a 9/11/2018,
na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94CF-539C-1847-DC45 e senha 7C77-4908-8992-CD2C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/11/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.874
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
ADV.(A/S)
:PAULA CANHEDO AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:NESTOR BRAZ ALBUQUERQUE
ADV.(A/S)
:MARCIO GONTIJO
ADV.(A/S)
:MARIA CONSUELO PORTO GONTIJO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pela
Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao recurso,
sob o fundamento de ausência de impugnação dos fundamentos do
decisum então agravado (Súmula nº 287 do STF).
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado. Pede, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão deste
recurso ao colegiado com o ulterior provimento.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF74-1DD6-3BB1-728A e senha 5174-65BB-3537-1C29
Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.874
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
ADV.(A/S)
:PAULA CANHEDO AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:NESTOR BRAZ ALBUQUERQUE
ADV.(A/S)
:MARCIO GONTIJO
ADV.(A/S)
:MARIA CONSUELO PORTO GONTIJO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pela
Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao recurso,
sob o fundamento de ausência de impugnação dos fundamentos do
decisum então agravado (Súmula nº 287 do STF).
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado. Pede, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão deste
recurso ao colegiado com o ulterior provimento.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF74-1DD6-3BB1-728A e senha 5174-65BB-3537-1C29
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
12/11/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.874
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Ainda que o óbice relativo à Súmula nº 287/STF, possa ser superado,
melhor sorte não socorre a agravante.
Com efeito, a solução da lide não prescinde da análise da legislação
infraconstitucional pertinente, bem como do exame do conjunto fático-
probatório da causa, providências inviáveis em sede de recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
Nego provimento ao agravo.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69EE-DF74-A504-32BC e senha E59B-85A7-1987-2B88
Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.874
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Ainda que o óbice relativo à Súmula nº 287/STF, possa ser superado,
melhor sorte não socorre a agravante.
Com efeito, a solução da lide não prescinde da análise da legislação
infraconstitucional pertinente, bem como do exame do conjunto fático-
probatório da causa, providências inviáveis em sede de recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
Nego provimento ao agravo.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69EE-DF74-A504-32BC e senha E59B-85A7-1987-2B88
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 12/11/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.874
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
ADV.(A/S) : PAULA CANHEDO AZEVEDO (21514/DF)
AGDO.(A/S) : NESTOR BRAZ ALBUQUERQUE
ADV.(A/S) : MARCIO GONTIJO (01734/DF)
ADV.(A/S) : MARIA CONSUELO PORTO GONTIJO (19484/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.11.2018 a
9.11.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFA9-4CEE-F4D8-B99F e senha 92A1-F98E-0E86-398B
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.874
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
ADV.(A/S) : PAULA CANHEDO AZEVEDO (21514/DF)
AGDO.(A/S) : NESTOR BRAZ ALBUQUERQUE
ADV.(A/S) : MARCIO GONTIJO (01734/DF)
ADV.(A/S) : MARIA CONSUELO PORTO GONTIJO (19484/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.11.2018 a
9.11.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFA9-4CEE-F4D8-B99F e senha 92A1-F98E-0E86-398B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748841549
| 2018-11-12T00:00:00
| 2018-12-11T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil e do Trabalho. Legislação infraconstitucional. Ofensa Reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame do acervo fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur396629
|
Número de páginas: 4.
Análise: 07/02/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1145874
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1145874 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
ADV.(A/S) : PAULA CANHEDO AZEVEDO
AGDO.(A/S) : NESTOR BRAZ ALBUQUERQUE
ADV.(A/S) : MARCIO GONTIJO
ADV.(A/S) : MARIA CONSUELO PORTO GONTIJO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/11/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.874
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
ADV.(A/S)
:PAULA CANHEDO AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:NESTOR BRAZ ALBUQUERQUE
ADV.(A/S)
:MARCIO GONTIJO
ADV.(A/S)
:MARIA CONSUELO PORTO GONTIJO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Processual Civil e do Trabalho. Legislação infraconstitucional. Ofensa
Reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional, tampouco para o reexame do acervo fático-probatório
da causa. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 2 a 9/11/2018,
na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94CF-539C-1847-DC45 e senha 7C77-4908-8992-CD2C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
12/11/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.874
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
ADV.(A/S)
:PAULA CANHEDO AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:NESTOR BRAZ ALBUQUERQUE
ADV.(A/S)
:MARCIO GONTIJO
ADV.(A/S)
:MARIA CONSUELO PORTO GONTIJO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pela
Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao recurso,
sob o fundamento de ausência de impugnação dos fundamentos do
decisum então agravado (Súmula n 287 do Supremo Tribunal Federal).
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado. Pede, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão deste
recurso ao colegiado com o ulterior provimento.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF74-1DD6-3BB1-728A e senha 5174-65BB-3537-1C29
Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.874
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
ADV.(A/S)
:PAULA CANHEDO AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:NESTOR BRAZ ALBUQUERQUE
ADV.(A/S)
:MARCIO GONTIJO
ADV.(A/S)
:MARIA CONSUELO PORTO GONTIJO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pela
Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao recurso,
sob o fundamento de ausência de impugnação dos fundamentos do
decisum então agravado (Súmula n 287 do Supremo Tribunal Federal).
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado. Pede, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão deste
recurso ao colegiado com o ulterior provimento.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF74-1DD6-3BB1-728A e senha 5174-65BB-3537-1C29
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
12/11/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.874
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Ainda que o óbice relativo à Súmula n 287/Supremo Tribunal Federal, possa ser superado,
melhor sorte não socorre a agravante.
Com efeito, a solução da lide não prescinde da análise da legislação
infraconstitucional pertinente, bem como do exame do conjunto fático-
probatório da causa, providências inviáveis em sede de recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Nego provimento ao agravo.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69EE-DF74-A504-32BC e senha E59B-85A7-1987-2B88
Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.874
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Ainda que o óbice relativo à Súmula n 287/Supremo Tribunal Federal, possa ser superado,
melhor sorte não socorre a agravante.
Com efeito, a solução da lide não prescinde da análise da legislação
infraconstitucional pertinente, bem como do exame do conjunto fático-
probatório da causa, providências inviáveis em sede de recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Nego provimento ao agravo.
É como voto.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69EE-DF74-A504-32BC e senha E59B-85A7-1987-2B88
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 12/11/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.874
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
ADV.(A/S) : PAULA CANHEDO AZEVEDO (21514/DF)
AGDO.(A/S) : NESTOR BRAZ ALBUQUERQUE
ADV.(A/S) : MARCIO GONTIJO (01734/DF)
ADV.(A/S) : MARIA CONSUELO PORTO GONTIJO (19484/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.11.2018 a
9.11.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFA9-4CEE-F4D8-B99F e senha 92A1-F98E-0E86-398B
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.874
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
ADV.(A/S) : PAULA CANHEDO AZEVEDO (21514/DF)
AGDO.(A/S) : NESTOR BRAZ ALBUQUERQUE
ADV.(A/S) : MARCIO GONTIJO (01734/DF)
ADV.(A/S) : MARIA CONSUELO PORTO GONTIJO (19484/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.11.2018 a
9.11.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFA9-4CEE-F4D8-B99F e senha 92A1-F98E-0E86-398B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 145 . 874",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula n 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Presidência",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"VIPLAN VIACAO",
"PAULA CANHEDO AZEVEDO",
"NESTOR BRAZ ALBUQUERQUE",
"MARCIO GONTIJO",
"MARIA CONSUELO PORTO GONTIJO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"VIPLAN VIACAO",
"PAULA CANHEDO AZEVEDO",
"NESTOR BRAZ ALBUQUERQUE",
"MARCIO GONTIJO",
"MARIA CONSUELO PORTO GONTIJO",
"DIAS TOFFOLI",
"VIPLAN VIACAO",
"PAULA CANHEDO AZEVEDO",
"NESTOR BRAZ ALBUQUERQUE",
"MARCIO GONTIJO",
"MARIA CONSUELO PORTO GONTIJO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"VIPLAN VIACAO",
"PAULA CANHEDO AZEVEDO",
"NESTOR BRAZ ALBUQUERQUE",
"MARCIO GONTIJO",
"MARIA CONSUELO PORTO GONTIJO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"PAULA CANHEDO AZEVEDO",
"NESTOR BRAZ ALBUQUERQUE",
"MARCIO GONTIJO",
"MARIA CONSUELO PORTO GONTIJO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"2",
"9",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"12 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"2",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ALJICIO BARBOSA DE ALMEIDA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERÂNCIA DELITIVA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. CONCESSÃO DE OFÍCIO.
1. A orientação firmada pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL é no sentido de que a aferição da insignificância da conduta
como requisito negativo da tipicidade, em crimes contra o patrimônio,
envolve um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado
material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia
do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser
considerados (HC 123.533, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal
Pleno, DJe de 18/2/2016).
2. Busca-se, desse modo, evitar que ações típicas de pequena
significação passem a ser consideradas penalmente lícitas e imunes a
qualquer espécie de repressão estatal, perdendo-se de vista as relevantes
consequências jurídicas e sociais desse fato decorrentes.
3. A aplicação do princípio da insignificância não depende apenas da
magnitude do resultado da conduta. Essa ideia se reforça pelo fato de já
haver previsão na legislação penal da possibilidade de mensuração da
gravidade da ação, o que, embora sem excluir a tipicidade da conduta,
pode desembocar em significativo abrandamento da pena ou até mesmo
na mitigação da persecução penal.
4. Não se mostra possível acatar a tese de atipicidade material da
conduta, pois não há como afastar o elevado nível de reprovabilidade
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D69-38DB-2D6A-A7FC e senha 7FD9-E4E1-9DF4-D88C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
HC 137217 / MG
assentado pelas instâncias antecedentes, ainda mais considerando os
registros do Tribunal local dando conta de que o réu possui diversos
registros criminais, ostentando, inclusive, uma condenação com trânsito em
julgado por delito de natureza patrimonial, o que desautoriza a aplicação do
princípio da insignificância, na linha da jurisprudência desta CORTE.
5. Quanto ao modo de cumprimento da reprimenda penal, há
quadro de constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício. A imposição
do regime inicial semiaberto, com arrimo na reincidência, parece colidir
com a proporcionalidade na escolha do regime que melhor se coadune
com as circunstâncias da conduta de furto de bem pertencente a
estabelecimento comercial, avaliado em R$ 31,20 (trinta e um reais e vinte
centavos). Acrescente-se que as circunstâncias judiciais são favoráveis,
razão por que a pena-base fora estabelecida no mínimo legal (cf. HC
123.533, Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), de modo que a
conversão da reprimenda corporal por restritivas de direito melhor se
amolda à espécie.
6. Ordem de Habeas Corpus concedida, de ofício, para converter a
pena corporal em sanções restritivas de direito, cabendo ao Juízo de
origem fixar as condições das penas substitutivas.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto
médio do Ministro Alexandre de Moraes, Presidente e Redator, acordam
em conceder a ordem, de ofício, no sentido da substituição da pena por
medidas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo de origem,
vencidos o Ministro Marco Aurélio, Relator, que denegava a ordem; os
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D69-38DB-2D6A-A7FC e senha 7FD9-E4E1-9DF4-D88C
Supremo Tribunal Federal
HC 137217 / MG
assentado pelas instâncias antecedentes, ainda mais considerando os
registros do Tribunal local dando conta de que o réu possui diversos
registros criminais, ostentando, inclusive, uma condenação com trânsito em
julgado por delito de natureza patrimonial, o que desautoriza a aplicação do
princípio da insignificância, na linha da jurisprudência desta CORTE.
5. Quanto ao modo de cumprimento da reprimenda penal, há
quadro de constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício. A imposição
do regime inicial semiaberto, com arrimo na reincidência, parece colidir
com a proporcionalidade na escolha do regime que melhor se coadune
com as circunstâncias da conduta de furto de bem pertencente a
estabelecimento comercial, avaliado em R$ 31,20 (trinta e um reais e vinte
centavos). Acrescente-se que as circunstâncias judiciais são favoráveis,
razão por que a pena-base fora estabelecida no mínimo legal (cf. HC
123.533, Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), de modo que a
conversão da reprimenda corporal por restritivas de direito melhor se
amolda à espécie.
6. Ordem de Habeas Corpus concedida, de ofício, para converter a
pena corporal em sanções restritivas de direito, cabendo ao Juízo de
origem fixar as condições das penas substitutivas.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto
médio do Ministro Alexandre de Moraes, Presidente e Redator, acordam
em conceder a ordem, de ofício, no sentido da substituição da pena por
medidas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo de origem,
vencidos o Ministro Marco Aurélio, Relator, que denegava a ordem; os
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22
Ementa e Acórdão
HC 137217 / MG
Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, que votaram no sentido da
absolvição; e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux, que fixava o regime
aberto. Falou o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal,
pelo Paciente.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 137217 / MG
Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, que votaram no sentido da
absolvição; e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux, que fixava o regime
aberto. Falou o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal,
pelo Paciente.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator
3
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Relatório
28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ALJICIO BARBOSA DE ALMEIDA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Segunda Vara Criminal de Execuções Penais da
Comarca de São João Del Rei/MG, no processo nº 0086329-
92.2013.13.0625, absolveu o paciente da prática do delito
versado no artigo 155, cabeça (furto), do Código Penal. Apontou
a atipicidade material da conduta, levando em conta o pequeno
valor da coisa subtraída – R$ 31,20 – e a restituição dos bens – 4
frascos de xampu– à vítima.
O Ministério Público interpôs apelação, objetivando a
condenação. A Quinta Câmara Criminal, ao prover o recurso,
condenou o paciente a 8 meses de reclusão, em regime
semiaberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, ante o
cometimento da infração prevista no artigo 155 (furto),
combinado com o 14, inciso II (tentativa), do Código Penal.
Aludiu a antecedentes criminais e à reincidência, considerada
condenação anterior, transitada em julgado, por crime
patrimonial, tendo-os como suficientes para afastar o princípio
da bagatela. Na sequência, deixou de acolher os embargos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 325E-4321-CFD7-C9A8 e senha 4B68-3531-6BA6-D239
Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ALJICIO BARBOSA DE ALMEIDA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Segunda Vara Criminal de Execuções Penais da
Comarca de São João Del Rei/MG, no processo nº 0086329-
92.2013.13.0625, absolveu o paciente da prática do delito
versado no artigo 155, cabeça (furto), do Código Penal. Apontou
a atipicidade material da conduta, levando em conta o pequeno
valor da coisa subtraída – R$ 31,20 – e a restituição dos bens – 4
frascos de xampu– à vítima.
O Ministério Público interpôs apelação, objetivando a
condenação. A Quinta Câmara Criminal, ao prover o recurso,
condenou o paciente a 8 meses de reclusão, em regime
semiaberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, ante o
cometimento da infração prevista no artigo 155 (furto),
combinado com o 14, inciso II (tentativa), do Código Penal.
Aludiu a antecedentes criminais e à reincidência, considerada
condenação anterior, transitada em julgado, por crime
patrimonial, tendo-os como suficientes para afastar o princípio
da bagatela. Na sequência, deixou de acolher os embargos
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
Relatório
HC 137217 / MG
infringentes formalizados pela defesa.
Protocolado recurso especial, foi inadmitido pelo Terceiro
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
A defesa interpôs agravo – de nº 848.760 – no Superior
Tribunal de Justiça, ao qual o Relator negou provimento, por
entender estar a decisão atacada em consonância com a
jurisprudência do Tribunal. A Quinta Turma desproveu agravo
interno, consignando o acerto das premissas lançadas no ato
impugnado.
A Defensoria Pública da União reafirma o cabimento do
princípio da insignificância. Diz que a função do Direito Penal é
tutelar bens jurídicos relevantes. Refere-se à inexpressividade
da lesão, reportando-se ao pequeno valor da coisa, a
demonstrar a atipicidade material da conduta. Destaca
precedentes. Salienta mostrar-se a condenação do paciente pelo
Tribunal de Justiça contrária à jurisprudência. Anota não ser a
reincidência apta a impedir a absolvição, implementada pelo
Juízo.
Requereu, em âmbito liminar, fosse assegurado ao
paciente o direito de aguardar, em liberdade, o julgamento
desta impetração. No mérito, postula a observância do
princípio da bagatela.
Vossa Excelência, em 5 de maio de 2017, deixou de acolher
o pedido de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
deferimento parcial da ordem a fim de ser redimensionada a
sanção para 2 meses e 20 dias de reclusão, a cumprir-se no
regime aberto.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 137217 / MG
infringentes formalizados pela defesa.
Protocolado recurso especial, foi inadmitido pelo Terceiro
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
A defesa interpôs agravo – de nº 848.760 – no Superior
Tribunal de Justiça, ao qual o Relator negou provimento, por
entender estar a decisão atacada em consonância com a
jurisprudência do Tribunal. A Quinta Turma desproveu agravo
interno, consignando o acerto das premissas lançadas no ato
impugnado.
A Defensoria Pública da União reafirma o cabimento do
princípio da insignificância. Diz que a função do Direito Penal é
tutelar bens jurídicos relevantes. Refere-se à inexpressividade
da lesão, reportando-se ao pequeno valor da coisa, a
demonstrar a atipicidade material da conduta. Destaca
precedentes. Salienta mostrar-se a condenação do paciente pelo
Tribunal de Justiça contrária à jurisprudência. Anota não ser a
reincidência apta a impedir a absolvição, implementada pelo
Juízo.
Requereu, em âmbito liminar, fosse assegurado ao
paciente o direito de aguardar, em liberdade, o julgamento
desta impetração. No mérito, postula a observância do
princípio da bagatela.
Vossa Excelência, em 5 de maio de 2017, deixou de acolher
o pedido de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
deferimento parcial da ordem a fim de ser redimensionada a
sanção para 2 meses e 20 dias de reclusão, a cumprir-se no
regime aberto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22
Relatório
HC 137217 / MG
Andamento processual, constante do sítio do Tribunal de
Justiça, revelou o início do processo de execução da pena em 21
de outubro de 2016, não havendo informação sobre o atual
estágio.
Lancei visto no processo em 18 de agosto de 2018, liberando-o para
exame na Turma a partir do dia 28, isso objetivando a ciência da
impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 137217 / MG
Andamento processual, constante do sítio do Tribunal de
Justiça, revelou o início do processo de execução da pena em 21
de outubro de 2016, não havendo informação sobre o atual
estágio.
Lancei visto no processo em 18 de agosto de 2018, liberando-o para
exame na Turma a partir do dia 28, isso objetivando a ciência da
impetrante.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
FURTO – OBJETO – PEQUENO VALOR –
INSIGNIFICÂNCIA – DIMINUIÇÃO DA PENA. A teoria da
insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do artigo
155 do Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de
pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena
de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou
somente aplicar multa.
Busca-se o reconhecimento da prática do denominado crime de
bagatela. Reitero o que fiz ver, em 5 de maio de 2017, quando indeferi o
pedido de medida acauteladora:
[…]
2. Observem a ordem jurídica. Para a situação em que o
bem furtado é de pequeno valor, há figura típica específica. Eis
o preceito regedor da matéria:
Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa
alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
[…]
§ 2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a
coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão
pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou
aplicar somente a pena de multa.
[…]
Supremo Tribunal Federal
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28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
FURTO – OBJETO – PEQUENO VALOR –
INSIGNIFICÂNCIA – DIMINUIÇÃO DA PENA. A teoria da
insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do artigo
155 do Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de
pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena
de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou
somente aplicar multa.
Busca-se o reconhecimento da prática do denominado crime de
bagatela. Reitero o que fiz ver, em 5 de maio de 2017, quando indeferi o
pedido de medida acauteladora:
[…]
2. Observem a ordem jurídica. Para a situação em que o
bem furtado é de pequeno valor, há figura típica específica. Eis
o preceito regedor da matéria:
Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa
alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
[…]
§ 2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a
coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão
pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou
aplicar somente a pena de multa.
[…]
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 137217 / MG
Vejam que o Tribunal estadual, no julgamento da apelação
formalizada pelo Órgão acusador, destacou a existência de antecedentes
criminais e a reincidência, considerada condenação anterior, transitada
em julgado, por crime patrimonial.
Indefiro a ordem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 137217 / MG
Vejam que o Tribunal estadual, no julgamento da apelação
formalizada pelo Órgão acusador, destacou a existência de antecedentes
criminais e a reincidência, considerada condenação anterior, transitada
em julgado, por crime patrimonial.
Indefiro a ordem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
a hipótese é de tentativa de furto de quatro frascos de shampoo, marca
Dove, no valor de trinta e um reais e vinte centavos. Conforme foi
destacado da Tribuna, não se tem notícia nem de violência física nem de
prejuízo real para vítima, no caso o supermercado, porque os bens foram
prontamente devolvidos. E observou o Doutor Gustavo Zortéa da Silva,
da tribuna, houve o monitoramento durante todo o tempo em que o
paciente esteve no supermercado. O Plenário do Supremo, quando julgou
um habeas corpus, de minha relatoria, sobre a questão da insignificância,
assentou o seguinte:
"1. A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo
amplo (“conglobante”), que vai além da simples aferição do resultado
material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia
do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser
considerados.
2. Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses: (I) a
reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a
insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e
(II) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente
indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em
situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção
privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime
inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso
concreto, com base no princípio da proporcionalidade."
Assim decidiu o douto Plenário.
Aqui, neste caso - R$ 31,20 -, o juiz de primeiro grau, que é o que está
mais próximo do fato, que é o que está mais próximo da comunidade,
entendeu ser a hipótese de aplicação do princípio da insignificância.
Desse modo, com todas as vênias à posição do Tribunal e à posição do
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28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
a hipótese é de tentativa de furto de quatro frascos de shampoo, marca
Dove, no valor de trinta e um reais e vinte centavos. Conforme foi
destacado da Tribuna, não se tem notícia nem de violência física nem de
prejuízo real para vítima, no caso o supermercado, porque os bens foram
prontamente devolvidos. E observou o Doutor Gustavo Zortéa da Silva,
da tribuna, houve o monitoramento durante todo o tempo em que o
paciente esteve no supermercado. O Plenário do Supremo, quando julgou
um habeas corpus, de minha relatoria, sobre a questão da insignificância,
assentou o seguinte:
"1. A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo
amplo (“conglobante”), que vai além da simples aferição do resultado
material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia
do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser
considerados.
2. Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses: (I) a
reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a
insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e
(II) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente
indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em
situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção
privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime
inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso
concreto, com base no princípio da proporcionalidade."
Assim decidiu o douto Plenário.
Aqui, neste caso - R$ 31,20 -, o juiz de primeiro grau, que é o que está
mais próximo do fato, que é o que está mais próximo da comunidade,
entendeu ser a hipótese de aplicação do princípio da insignificância.
Desse modo, com todas as vênias à posição do Tribunal e à posição do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 137217 / MG
Ministro Marco Aurélio, não vejo por que, neste caso, se ultrapassar a
avaliação que a pessoa mais qualificada para valorar o fato concreto e o
impacto dele sobre a comunidade realizou.
Assim, eu vou pedir todas as vênias para, excepcionalmente, não
conhecendo do recurso, conceder a ordem de ofício, Presidente, para
restabelecer a decisão absolutória de primeiro grau, cumprimentando,
uma vez mais, o ilustre Defensor Público.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa
Excelência me permite? Talvez seja o caso de admitir-se a impetração,
porque o ato impugnado foi formalizado em agravo interno visando à
subida do recurso especial. Não se trata de habeas contra decisão
proferida considerada outra impetração.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha
anotação, Ministro Marco Aurélio, é que já teria transitado em julgado,
que seria uma revisão criminal, portanto o habeas é substitutivo da
revisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Temos
uma divergência, profunda, no que Vossa Excelência não admite o habeas
corpus quando a decisão desafia, em tese, a revisão criminal. Admito-a em
qualquer situação jurídica na qual esteja em jogo a liberdade de ir e vir e
se aponte ato ilegal a cerceá-la.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas é a
posição majoritária da Turma que eu sigo, portanto.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Ministro Luís Roberto, transitou em julgado e já extinguiu a
punibilidade porque já foi executada a pena, começou a ser executada em
21 de outubro de 2016, oito meses de reclusão. Só como observação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Seja como
for, o momento em que me cabe julgar é este e, de toda forma, você
retiraria da ficha de antecedentes da reincidência o fato, que pode ter
algum proveito para o paciente, de modo que eu não considero
prejudicado o habeas corpus e, portanto, eu estou concedendo a ordem de
ofício para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 137217 / MG
Ministro Marco Aurélio, não vejo por que, neste caso, se ultrapassar a
avaliação que a pessoa mais qualificada para valorar o fato concreto e o
impacto dele sobre a comunidade realizou.
Assim, eu vou pedir todas as vênias para, excepcionalmente, não
conhecendo do recurso, conceder a ordem de ofício, Presidente, para
restabelecer a decisão absolutória de primeiro grau, cumprimentando,
uma vez mais, o ilustre Defensor Público.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa
Excelência me permite? Talvez seja o caso de admitir-se a impetração,
porque o ato impugnado foi formalizado em agravo interno visando à
subida do recurso especial. Não se trata de habeas contra decisão
proferida considerada outra impetração.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha
anotação, Ministro Marco Aurélio, é que já teria transitado em julgado,
que seria uma revisão criminal, portanto o habeas é substitutivo da
revisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Temos
uma divergência, profunda, no que Vossa Excelência não admite o habeas
corpus quando a decisão desafia, em tese, a revisão criminal. Admito-a em
qualquer situação jurídica na qual esteja em jogo a liberdade de ir e vir e
se aponte ato ilegal a cerceá-la.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas é a
posição majoritária da Turma que eu sigo, portanto.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Ministro Luís Roberto, transitou em julgado e já extinguiu a
punibilidade porque já foi executada a pena, começou a ser executada em
21 de outubro de 2016, oito meses de reclusão. Só como observação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Seja como
for, o momento em que me cabe julgar é este e, de toda forma, você
retiraria da ficha de antecedentes da reincidência o fato, que pode ter
algum proveito para o paciente, de modo que eu não considero
prejudicado o habeas corpus e, portanto, eu estou concedendo a ordem de
ofício para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 137217 / MG
3
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3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, o
Supremo Tribunal Federal neste tema, princípio da insignificância, e a
partir de, como sempre, belíssimo acórdão do Ministro Celso de Mello,
concluiu no sentido de que a aplicação do princípio fica condicionada a
quatro vetores, que seriam a mínima ofensividade da conduta, a ausência
de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica produzida. Todos
esses vetores, a meu juízo, na minha avaliação, fazem-se presentes neste
caso, em que houve a subtração – tentativa, porque houve, inclusive, a
devolução – de quatro frascos de xampu no valor em torno de R$ 32,00.
Eu sempre, desde que aqui cheguei, acolhi o princípio da
insignificância. Entendo que, quando pode ser acionado, ele implica
atipicidade material e, consequentemente – mesmo nas hipóteses de
reincidência ou de reiteração de uma conduta delitiva, ainda que não
configuradora de reincidência –, levaria, pela atipicidade material, ao
trancamento da ação penal ou à absolvição. Então, neste caso específico,
em que o tema foi debatido no Plenário, como bem lembrou o Ministro
Luís Roberto, foram estabelecidas algumas condicionantes.
Aliás, o Ministro Luís Roberto levou esse tema a Plenário justamente
em função dos debates aqui na Turma, onde, antes da chegada de Sua
Excelência, eu ficava vencida de forma isolada.
Debatemos, lá, a minha posição ficou vencida, mas foram
estabelecidas essas condicionantes, que eu costumo respeitar nas minhas
decisões monocráticas. Mas aqui, reunida a Turma, no caso concreto, de
fato, pedindo todas as vênias ao eminente Relator, acompanho a
divergência e concedo a ordem de ofício, porque também não admito,
como regra, habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Concedo a
ordem de ofício para efeito de absolver o impetrante, restabelecendo a
sentença de primeiro grau.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, o
Supremo Tribunal Federal neste tema, princípio da insignificância, e a
partir de, como sempre, belíssimo acórdão do Ministro Celso de Mello,
concluiu no sentido de que a aplicação do princípio fica condicionada a
quatro vetores, que seriam a mínima ofensividade da conduta, a ausência
de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica produzida. Todos
esses vetores, a meu juízo, na minha avaliação, fazem-se presentes neste
caso, em que houve a subtração – tentativa, porque houve, inclusive, a
devolução – de quatro frascos de xampu no valor em torno de R$ 32,00.
Eu sempre, desde que aqui cheguei, acolhi o princípio da
insignificância. Entendo que, quando pode ser acionado, ele implica
atipicidade material e, consequentemente – mesmo nas hipóteses de
reincidência ou de reiteração de uma conduta delitiva, ainda que não
configuradora de reincidência –, levaria, pela atipicidade material, ao
trancamento da ação penal ou à absolvição. Então, neste caso específico,
em que o tema foi debatido no Plenário, como bem lembrou o Ministro
Luís Roberto, foram estabelecidas algumas condicionantes.
Aliás, o Ministro Luís Roberto levou esse tema a Plenário justamente
em função dos debates aqui na Turma, onde, antes da chegada de Sua
Excelência, eu ficava vencida de forma isolada.
Debatemos, lá, a minha posição ficou vencida, mas foram
estabelecidas essas condicionantes, que eu costumo respeitar nas minhas
decisões monocráticas. Mas aqui, reunida a Turma, no caso concreto, de
fato, pedindo todas as vênias ao eminente Relator, acompanho a
divergência e concedo a ordem de ofício, porque também não admito,
como regra, habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Concedo a
ordem de ofício para efeito de absolver o impetrante, restabelecendo a
sentença de primeiro grau.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 137217 / MG
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 137217 / MG
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia
Turma, ilustre Representante do Ministério Público, Senhores Advogados,
Estudantes e Jornalistas presentes.
Senhor Presidente, este é um caso típico de uso promíscuo e
epidêmico do habeas corpus no Supremo Tribunal Federal. Supremo
Tribunal Federal julgando tentativa de furto de quatro frascos de xampu,
sendo certo que é um habeas corpus substitutivo de uma revisão criminal.
Isso é absolutamente incabível em qualquer Corte do mundo, isso faz
parte exatamente desse uso imoderado do habeas corpus no Supremo
Tribunal Federal, quando não se obedece nem a competência em razão da
matéria de autoridade coatora nem a competência em razão da matéria
das pessoas que sofrem coação pelas autoridades indicadas pela
Constituição Federal. Esse é o primeiro aspecto.
O segundo aspecto, o ilustre Defensor, como sempre muito
dedicado, suscitou uma tese interessante, talvez de crime impossível,
tendo em vista que ele estava sendo vigiado. Mas a ratio legis é evitar
exatamente o comportamento de subtrair, porque ele subtraiu sendo
vigiado e sendo certo que essa vigília era feita com conhecimento do
estabelecimento, mas sem conhecimento do autor do fato. Então, na
verdade, nós estamos realmente diante de um crime tentado, porque não
saiu da esfera de vigilância do titular do bem jurídico ofendido.
Agora, veja Vossa Excelência o seguinte: Vossa Excelência foi
Promotor de Justiça e eu fui também, depois, fiz concurso para Juiz,
sempre esclareço isso para não pensar que tenho algo contra o quinto, eu
não tenho nada contra o quinto, mas só para esclarecer que minha
experiência veio do Ministério Público e da magistratura. Na
magistratura, não fui de comarca do interior, tenho a experiência do
Ministério Público e da comarca do interior. Então essa jurisprudência é
um péssimo exemplo que um tribunal pode dar a um País do tamanho do
Supremo Tribunal Federal
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28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia
Turma, ilustre Representante do Ministério Público, Senhores Advogados,
Estudantes e Jornalistas presentes.
Senhor Presidente, este é um caso típico de uso promíscuo e
epidêmico do habeas corpus no Supremo Tribunal Federal. Supremo
Tribunal Federal julgando tentativa de furto de quatro frascos de xampu,
sendo certo que é um habeas corpus substitutivo de uma revisão criminal.
Isso é absolutamente incabível em qualquer Corte do mundo, isso faz
parte exatamente desse uso imoderado do habeas corpus no Supremo
Tribunal Federal, quando não se obedece nem a competência em razão da
matéria de autoridade coatora nem a competência em razão da matéria
das pessoas que sofrem coação pelas autoridades indicadas pela
Constituição Federal. Esse é o primeiro aspecto.
O segundo aspecto, o ilustre Defensor, como sempre muito
dedicado, suscitou uma tese interessante, talvez de crime impossível,
tendo em vista que ele estava sendo vigiado. Mas a ratio legis é evitar
exatamente o comportamento de subtrair, porque ele subtraiu sendo
vigiado e sendo certo que essa vigília era feita com conhecimento do
estabelecimento, mas sem conhecimento do autor do fato. Então, na
verdade, nós estamos realmente diante de um crime tentado, porque não
saiu da esfera de vigilância do titular do bem jurídico ofendido.
Agora, veja Vossa Excelência o seguinte: Vossa Excelência foi
Promotor de Justiça e eu fui também, depois, fiz concurso para Juiz,
sempre esclareço isso para não pensar que tenho algo contra o quinto, eu
não tenho nada contra o quinto, mas só para esclarecer que minha
experiência veio do Ministério Público e da magistratura. Na
magistratura, não fui de comarca do interior, tenho a experiência do
Ministério Público e da comarca do interior. Então essa jurisprudência é
um péssimo exemplo que um tribunal pode dar a um País do tamanho do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 137217 / MG
Brasil: dizer que, pelo princípio da insignificância, a conduta é atípica. Ou
seja, não há crime. É claro que há crime! Só que há crime tentado. O valor
é insignificante diante do panorama moral que o Brasil alcançou, então
ele é mais insignificante ainda. Mas a verdade é que a jurisprudência, no
campo penal, ela tem que ser uma jurisprudência exemplar. Então, por
exemplo, eu fui Promotor de Trajano de Moraes, onde havia apenas uma
farmácia, e essa farmácia certamente deveria levar mais de um mês para
vender 4 xampus, então, nesta Comarca, esse valor furtado não seria
insignificante. É que eu também não vou defender pela máxima não, só
quero uma digressão aqui, só para chegar ao ponto de razoabilidade.
Como é reincidente específico, ficar com essa carta de alforria!
Entendo que a proposta do Ministério Público é bastante proporcional e
razoável. O Ministério Público, com base no acórdão do Pleno, sugere -
porque até não é passível de ser cumprida - uma pena, em regime aberto,
de dois meses. Eu acho que é, talvez, uma reprimenda que, de alguma
forma, chame a atenção desse infrator de que não é possível mais
reincidir.
Então, eu estou, na verdade, concedendo a ordem de ofício para este
fim proposto pelo Ministério Público, de reduzir para dois meses em
regime aberto. Vossa Excelência disse que isso já foi até cumprido.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 137217 / MG
Brasil: dizer que, pelo princípio da insignificância, a conduta é atípica. Ou
seja, não há crime. É claro que há crime! Só que há crime tentado. O valor
é insignificante diante do panorama moral que o Brasil alcançou, então
ele é mais insignificante ainda. Mas a verdade é que a jurisprudência, no
campo penal, ela tem que ser uma jurisprudência exemplar. Então, por
exemplo, eu fui Promotor de Trajano de Moraes, onde havia apenas uma
farmácia, e essa farmácia certamente deveria levar mais de um mês para
vender 4 xampus, então, nesta Comarca, esse valor furtado não seria
insignificante. É que eu também não vou defender pela máxima não, só
quero uma digressão aqui, só para chegar ao ponto de razoabilidade.
Como é reincidente específico, ficar com essa carta de alforria!
Entendo que a proposta do Ministério Público é bastante proporcional e
razoável. O Ministério Público, com base no acórdão do Pleno, sugere -
porque até não é passível de ser cumprida - uma pena, em regime aberto,
de dois meses. Eu acho que é, talvez, uma reprimenda que, de alguma
forma, chame a atenção desse infrator de que não é possível mais
reincidir.
Então, eu estou, na verdade, concedendo a ordem de ofício para este
fim proposto pelo Ministério Público, de reduzir para dois meses em
regime aberto. Vossa Excelência disse que isso já foi até cumprido.
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Consoante relatou o Ministro MARCO AURÉLIO:
O Juízo da Segunda Vara Criminal de Execuções Penais da
Comarca de São João Del Rei/MG, no processo nº 0086329-
92.2013.13.0625, absolveu o paciente da prática do delito
versado no artigo 155, cabeça (furto), do Código Penal. Apontou
a atipicidade material da conduta, levando em conta o pequeno
valor da coisa subtraída – R$ 31,20 – e a restituição dos bens – 4
frascos de xampu– à vítima.
O Ministério Público interpôs apelação, objetivando a
condenação. A Quinta Câmara Criminal, ao prover o recurso,
condenou o paciente a 8 meses de reclusão, em regime
semiaberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, ante o
cometimento da infração prevista no artigo 155 (furto),
combinado com o 14, inciso II (tentativa), do Código Penal.
Aludiu a antecedentes criminais e à reincidência, considerada
condenação anterior, transitada em julgado, por crime
patrimonial, tendo-os como suficientes para afastar o princípio
da bagatela. Na sequência, deixou de acolher os embargos
infringentes formalizados pela defesa.
Protocolado recurso especial, foi inadmitido pelo Terceiro
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
A defesa interpôs agravo – de nº 848.760 – no Superior
Tribunal de Justiça, ao qual o Relator negou provimento, por
entender estar a decisão atacada em consonância com a
jurisprudência do Tribunal. A Quinta Turma desproveu agravo
interno, consignando o acerto das premissas lançadas no ato
impugnado.
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Consoante relatou o Ministro MARCO AURÉLIO:
O Juízo da Segunda Vara Criminal de Execuções Penais da
Comarca de São João Del Rei/MG, no processo nº 0086329-
92.2013.13.0625, absolveu o paciente da prática do delito
versado no artigo 155, cabeça (furto), do Código Penal. Apontou
a atipicidade material da conduta, levando em conta o pequeno
valor da coisa subtraída – R$ 31,20 – e a restituição dos bens – 4
frascos de xampu– à vítima.
O Ministério Público interpôs apelação, objetivando a
condenação. A Quinta Câmara Criminal, ao prover o recurso,
condenou o paciente a 8 meses de reclusão, em regime
semiaberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, ante o
cometimento da infração prevista no artigo 155 (furto),
combinado com o 14, inciso II (tentativa), do Código Penal.
Aludiu a antecedentes criminais e à reincidência, considerada
condenação anterior, transitada em julgado, por crime
patrimonial, tendo-os como suficientes para afastar o princípio
da bagatela. Na sequência, deixou de acolher os embargos
infringentes formalizados pela defesa.
Protocolado recurso especial, foi inadmitido pelo Terceiro
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
A defesa interpôs agravo – de nº 848.760 – no Superior
Tribunal de Justiça, ao qual o Relator negou provimento, por
entender estar a decisão atacada em consonância com a
jurisprudência do Tribunal. A Quinta Turma desproveu agravo
interno, consignando o acerto das premissas lançadas no ato
impugnado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 137217 / MG
O pleito defensivo está centrado na alegação de que a reincidência,
por si só, não afasta a aplicação do princípio da insignificância.
Em 5/5/2017 Sua Excelência indeferiu o pedido de medida liminar
(Doc. 5).
Instado a se manifestar, opina o Ministério Público Federal:
“Reconhecido o furto privilegiado, a pena deve ser reduzida em dois terços,
ficando em dois (2) meses e vinte (20) dias, a ser cumprida no regime inicial
aberto.” (Doc. 6).
Feita essa breve retrospectiva, passo a votar.
Pois bem. A orientação firmada pelo Plenário do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a aferição da insignificância
da conduta como requisito negativo da tipicidade, em crimes contra o
patrimônio, envolve um juízo amplo, “que vai além da simples aferição do
resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia
do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados”
(HC 123.533, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de
18/2/2016.
Busca-se, desse modo, evitar que ações típicas de pequena
significação passem a ser consideradas penalmente lícitas e imunes a
qualquer espécie de repressão estatal, perdendo-se de vista as relevantes
consequências jurídicas e sociais desse fato decorrentes. Daí a
importância da atuação do juiz da causa que, segundo as peculiaridades
de cada caso concreto, deverá estabelecer a justa medida na dosagem da
pena, tendo em conta, inclusive, heterogeneidades sociais, econômicas e
culturais.
Com efeito, a aplicação do princípio da insignificância não depende
apenas da magnitude do resultado da conduta. Essa ideia se reforça pelo
fato de já haver previsão na legislação penal da possibilidade de
mensuração da gravidade da ação, o que, embora sem excluir a tipicidade
2
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HC 137217 / MG
O pleito defensivo está centrado na alegação de que a reincidência,
por si só, não afasta a aplicação do princípio da insignificância.
Em 5/5/2017 Sua Excelência indeferiu o pedido de medida liminar
(Doc. 5).
Instado a se manifestar, opina o Ministério Público Federal:
“Reconhecido o furto privilegiado, a pena deve ser reduzida em dois terços,
ficando em dois (2) meses e vinte (20) dias, a ser cumprida no regime inicial
aberto.” (Doc. 6).
Feita essa breve retrospectiva, passo a votar.
Pois bem. A orientação firmada pelo Plenário do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a aferição da insignificância
da conduta como requisito negativo da tipicidade, em crimes contra o
patrimônio, envolve um juízo amplo, “que vai além da simples aferição do
resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia
do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados”
(HC 123.533, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de
18/2/2016.
Busca-se, desse modo, evitar que ações típicas de pequena
significação passem a ser consideradas penalmente lícitas e imunes a
qualquer espécie de repressão estatal, perdendo-se de vista as relevantes
consequências jurídicas e sociais desse fato decorrentes. Daí a
importância da atuação do juiz da causa que, segundo as peculiaridades
de cada caso concreto, deverá estabelecer a justa medida na dosagem da
pena, tendo em conta, inclusive, heterogeneidades sociais, econômicas e
culturais.
Com efeito, a aplicação do princípio da insignificância não depende
apenas da magnitude do resultado da conduta. Essa ideia se reforça pelo
fato de já haver previsão na legislação penal da possibilidade de
mensuração da gravidade da ação, o que, embora sem excluir a tipicidade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 137217 / MG
da conduta, pode desembocar em significativo abrandamento da pena ou
até mesmo na mitigação da persecução penal. A propósito, o legislador
fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal
que “não se distingue, para diverso tratamento penal, entre o maior ou menor
valor da lesão patrimonial; mas, tratando-se de furto, apropriação indébita ou
estelionato, quando a coisa subtraída, desviada ou captada é de pequeno valor,
(...) pode o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um
até dois terços, ou aplicar somente a de multa (arts. 155, §2º, 170, 171, §1º)” .
À luz das referidas premissas, em ampla análise à conduta do
paciente, não há como afastar o elevado nível de reprovabilidade
assentado pelas instâncias antecedentes, notadamente se considerados os
registros do Tribunal local, referendados pelo STJ, de que o paciente é
contumaz na prática delituosa, visto que “a despeito do pequeno valor dos
bens subtraídos – R$ 31,20 (trinta e um reais e vinte centavos) – o réu possui
diversos registros criminais, ostentando, inclusive, uma condenação com trânsito
em julgado por delito de natureza patrimonial” (Doc. 2 – fl. 203). Essa
conclusão não destoa do entendimento firmado pelo Plenário e do que
têm decidido as Turmas deste Tribunal: HC 118.028, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013 e HC 133.252, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 8/4/2016.
Nesse contexto, não se verifica ilegalidade apta a desconstituir a
decisão ora impugnada, ao menos nesse particular.
Por outro lado, quanto ao modo de cumprimento da reprimenda
penal, a presente hipótese apresenta quadro de constrangimento ilegal, a
ser corrigido de ofício.
O essencial em relação às liberdades individuais, em especial a
liberdade de ir e vir, não é somente sua proclamação formal nos textos
constitucionais ou nas declarações de direitos, mas a absoluta
necessidade de sua pronta e eficaz consagração no mundo real, de
maneira prática e eficiente, a partir de uma justa e razoável
compatibilização com os demais direitos fundamentais da sociedade, de
maneira a permitir a efetividade da Justiça Penal.
3
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HC 137217 / MG
da conduta, pode desembocar em significativo abrandamento da pena ou
até mesmo na mitigação da persecução penal. A propósito, o legislador
fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal
que “não se distingue, para diverso tratamento penal, entre o maior ou menor
valor da lesão patrimonial; mas, tratando-se de furto, apropriação indébita ou
estelionato, quando a coisa subtraída, desviada ou captada é de pequeno valor,
(...) pode o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um
até dois terços, ou aplicar somente a de multa (arts. 155, §2º, 170, 171, §1º)” .
À luz das referidas premissas, em ampla análise à conduta do
paciente, não há como afastar o elevado nível de reprovabilidade
assentado pelas instâncias antecedentes, notadamente se considerados os
registros do Tribunal local, referendados pelo STJ, de que o paciente é
contumaz na prática delituosa, visto que “a despeito do pequeno valor dos
bens subtraídos – R$ 31,20 (trinta e um reais e vinte centavos) – o réu possui
diversos registros criminais, ostentando, inclusive, uma condenação com trânsito
em julgado por delito de natureza patrimonial” (Doc. 2 – fl. 203). Essa
conclusão não destoa do entendimento firmado pelo Plenário e do que
têm decidido as Turmas deste Tribunal: HC 118.028, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013 e HC 133.252, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 8/4/2016.
Nesse contexto, não se verifica ilegalidade apta a desconstituir a
decisão ora impugnada, ao menos nesse particular.
Por outro lado, quanto ao modo de cumprimento da reprimenda
penal, a presente hipótese apresenta quadro de constrangimento ilegal, a
ser corrigido de ofício.
O essencial em relação às liberdades individuais, em especial a
liberdade de ir e vir, não é somente sua proclamação formal nos textos
constitucionais ou nas declarações de direitos, mas a absoluta
necessidade de sua pronta e eficaz consagração no mundo real, de
maneira prática e eficiente, a partir de uma justa e razoável
compatibilização com os demais direitos fundamentais da sociedade, de
maneira a permitir a efetividade da Justiça Penal.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 137217 / MG
MAURICE HAURIOU ensinou a importância de compatibilização
entre a Justiça Penal e o direito de liberdade, ressaltando a consagração do
direito à segurança, ao salientar que “em todas as declarações de direitos e
em todas as Constituições revolucionárias figura a segurança na primeira
fila dos direitos fundamentais”, inclusive apontando que “os publicistas
ingleses colocaram em primeiro plano a preocupação com a segurança”,
pois, conclui o Catedrático da Faculdade de Direito de Toulouse, “por
meio do direito de segurança, se pretende garantir a liberdade individual
contra o arbítrio da justiça penal, ou seja, contra as jurisdições
excepcionais, contra as penas arbitrárias, contra as detenções e prisões
preventivas, contra as arbitrariedades do processo criminal” (Derecho
público y constitucional. 2. ed. Madri: Instituto editorial Réus, 1927. p. 135-
136).
Essa necessária compatibilização admite a relativização da liberdade
de ir e vir em hipóteses excepcionais e razoavelmente previstas nos textos
normativos, pois a consagração do Estado de Direito não admite a
existência de restrições abusivas ou arbitrárias à liberdade de locomoção,
como historicamente salientado pelo grande magistrado inglês COKE, em
seus comentários à CARTA MAGNA, de 1642, por ordem da Câmara dos
Comuns, nos estratos do Segundo Instituto, ao afirmar: “que nenhum
homem seja detido ou preso senão pela lei da terra, isto é, pela lei comum, lei
estatutária ou costume da Inglaterra” (capítulo 29). Com a consagração das
ideias libertárias francesas do século XVIII, como lembrado pelo ilustre
professor MIRKINE GUETZÉVITCH (russo de nascimento e francês por
opção), essas limitações se tornaram exclusivamente “trabalho das Câmaras
legislativas”, para se evitar o abuso da força estatal (As novas tendências do
direito constitucional. Companhia editora nacional, 1933. p. 77 e ss.).
No particular, não houve a devida compatibilização, uma vez que a
imposição do regime inicial semiaberto, com arrimo na reincidência,
parece colidir com a proporcionalidade na escolha do regime de
cumprimento de pena que melhor se coadune com as circunstâncias da
conduta de furto de bem pertencente a estabelecimento comercial,
avaliado em R$ 31,20 (trinta e um reais e vinte centavos). Sobressai, neste
4
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HC 137217 / MG
MAURICE HAURIOU ensinou a importância de compatibilização
entre a Justiça Penal e o direito de liberdade, ressaltando a consagração do
direito à segurança, ao salientar que “em todas as declarações de direitos e
em todas as Constituições revolucionárias figura a segurança na primeira
fila dos direitos fundamentais”, inclusive apontando que “os publicistas
ingleses colocaram em primeiro plano a preocupação com a segurança”,
pois, conclui o Catedrático da Faculdade de Direito de Toulouse, “por
meio do direito de segurança, se pretende garantir a liberdade individual
contra o arbítrio da justiça penal, ou seja, contra as jurisdições
excepcionais, contra as penas arbitrárias, contra as detenções e prisões
preventivas, contra as arbitrariedades do processo criminal” (Derecho
público y constitucional. 2. ed. Madri: Instituto editorial Réus, 1927. p. 135-
136).
Essa necessária compatibilização admite a relativização da liberdade
de ir e vir em hipóteses excepcionais e razoavelmente previstas nos textos
normativos, pois a consagração do Estado de Direito não admite a
existência de restrições abusivas ou arbitrárias à liberdade de locomoção,
como historicamente salientado pelo grande magistrado inglês COKE, em
seus comentários à CARTA MAGNA, de 1642, por ordem da Câmara dos
Comuns, nos estratos do Segundo Instituto, ao afirmar: “que nenhum
homem seja detido ou preso senão pela lei da terra, isto é, pela lei comum, lei
estatutária ou costume da Inglaterra” (capítulo 29). Com a consagração das
ideias libertárias francesas do século XVIII, como lembrado pelo ilustre
professor MIRKINE GUETZÉVITCH (russo de nascimento e francês por
opção), essas limitações se tornaram exclusivamente “trabalho das Câmaras
legislativas”, para se evitar o abuso da força estatal (As novas tendências do
direito constitucional. Companhia editora nacional, 1933. p. 77 e ss.).
No particular, não houve a devida compatibilização, uma vez que a
imposição do regime inicial semiaberto, com arrimo na reincidência,
parece colidir com a proporcionalidade na escolha do regime de
cumprimento de pena que melhor se coadune com as circunstâncias da
conduta de furto de bem pertencente a estabelecimento comercial,
avaliado em R$ 31,20 (trinta e um reais e vinte centavos). Sobressai, neste
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 137217 / MG
exame, a pequena significação da conduta pela qual fora condenado o
paciente. Acrescente-se que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis,
razão por que a pena-base fora estabelecida no mínimo legal. Em abono a
esse entendimento:
ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou
socialmente indesejável a aplicação do princípio da
insignificância por furto, em situações em que tal
enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de
liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime
inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do
CP no caso concreto, com base no princípio da
proporcionalidade.
(HC 123.533, Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO)
Diante desse quadro, é cabível a conversão da reprimenda corporal
por restritivas de direito.
Enfim, como nenhum homem ou mulher poderá ser privado de sua
liberdade de ir e vir sem expressa autorização constitucional e de acordo
com os excepcionais e razoáveis requisitos legais, pois o “direito à liberdade
de locomoção resulta da própria natureza humana”, como ensinou o grande
constitucionalista do Império, Pimenta Bueno (Direito público brasileiro e
análise da Constituição do Império. Rio de Janeiro: Ministério da Justiça e
Negócios Interiores, 1958. p. 388); o presente Habeas Corpus é meio idôneo
para garantir todos os direitos legais previstos ao paciente e relacionados
com sua liberdade de locomoção, mesmo que, como salientado pelo
Ministro CELSO DE MELLO, “na simples condição de direito-meio”, essa
liberdade individual esteja sendo afetada “apenas de modo reflexo, indireto
ou oblíquo” (Constituição Federal anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p.
459).
Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM de HABEAS CORPUS, de
ofício, para, no tocante à Ação Penal 0086329- 92.2013.13.0625, em trâmite
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 137217 / MG
exame, a pequena significação da conduta pela qual fora condenado o
paciente. Acrescente-se que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis,
razão por que a pena-base fora estabelecida no mínimo legal. Em abono a
esse entendimento:
ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou
socialmente indesejável a aplicação do princípio da
insignificância por furto, em situações em que tal
enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de
liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime
inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do
CP no caso concreto, com base no princípio da
proporcionalidade.
(HC 123.533, Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO)
Diante desse quadro, é cabível a conversão da reprimenda corporal
por restritivas de direito.
Enfim, como nenhum homem ou mulher poderá ser privado de sua
liberdade de ir e vir sem expressa autorização constitucional e de acordo
com os excepcionais e razoáveis requisitos legais, pois o “direito à liberdade
de locomoção resulta da própria natureza humana”, como ensinou o grande
constitucionalista do Império, Pimenta Bueno (Direito público brasileiro e
análise da Constituição do Império. Rio de Janeiro: Ministério da Justiça e
Negócios Interiores, 1958. p. 388); o presente Habeas Corpus é meio idôneo
para garantir todos os direitos legais previstos ao paciente e relacionados
com sua liberdade de locomoção, mesmo que, como salientado pelo
Ministro CELSO DE MELLO, “na simples condição de direito-meio”, essa
liberdade individual esteja sendo afetada “apenas de modo reflexo, indireto
ou oblíquo” (Constituição Federal anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p.
459).
Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM de HABEAS CORPUS, de
ofício, para, no tocante à Ação Penal 0086329- 92.2013.13.0625, em trâmite
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 137217 / MG
junto ao Juízo da Segunda Vara Criminal de Execuções Penais da
Comarca de São João Del Rei/MG, converter a reprimenda corporal em
sanções restritivas de direito, cabendo ao Juízo de origem fixar as
condições das penas substitutivas.
É como voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 137217 / MG
junto ao Juízo da Segunda Vara Criminal de Execuções Penais da
Comarca de São João Del Rei/MG, converter a reprimenda corporal em
sanções restritivas de direito, cabendo ao Juízo de origem fixar as
condições das penas substitutivas.
É como voto.
6
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Extrato de Ata - 28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 137.217
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : ALJICIO BARBOSA DE ALMEIDA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria e nos termos do voto médio do Ministro
Alexandre de Moraes, Presidente e Redator para o acórdão, a Turma
concedeu a ordem, de ofício, no sentido da substituição da pena
por medidas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo de
origem, vencidos o Ministro Marco Aurélio, Relator, que denegava a
ordem; os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, que votaram
no sentido da absolvição; e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux,
que fixava o regime aberto. Falou o Dr. Gustavo Zortéa da Silva,
Defensor Público Federal, pelo Paciente. Primeira Turma,
28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo
a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Alexandre
de Moraes.
Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Luciano Mariz Maia.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 137.217
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : ALJICIO BARBOSA DE ALMEIDA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria e nos termos do voto médio do Ministro
Alexandre de Moraes, Presidente e Redator para o acórdão, a Turma
concedeu a ordem, de ofício, no sentido da substituição da pena
por medidas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo de
origem, vencidos o Ministro Marco Aurélio, Relator, que denegava a
ordem; os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, que votaram
no sentido da absolvição; e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux,
que fixava o regime aberto. Falou o Dr. Gustavo Zortéa da Silva,
Defensor Público Federal, pelo Paciente. Primeira Turma,
28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo
a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Alexandre
de Moraes.
Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Luciano Mariz Maia.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748709505
| 2018-08-28T00:00:00
| 2018-11-23T00:00:00
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Por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Alexandre de Moraes, Presidente e Redator para o acórdão, a Turma concedeu a ordem, de ofício, no sentido da substituição da pena por medidas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo de origem, vencidos o Ministro Marco Aurélio, Relator, que denegava a ordem; os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, que votaram no sentido da absolvição; e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux, que fixava o regime aberto. Falou o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal, pelo Paciente. Primeira Turma, 28.8.2018.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERÂNCIA DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO DE OFÍCIO.
1. A orientação firmada pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a aferição da insignificância da conduta como requisito negativo da tipicidade, em crimes contra o patrimônio, envolve um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados (HC 123.533, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2016).
2. Busca-se, desse modo, evitar que ações típicas de pequena significação passem a ser consideradas penalmente lícitas e imunes a qualquer espécie de repressão estatal, perdendo-se de vista as relevantes consequências jurídicas e sociais desse fato decorrentes.
3. A aplicação do princípio da insignificância não depende apenas da magnitude do resultado da conduta. Essa ideia se reforça pelo fato de já haver previsão na legislação penal da possibilidade de mensuração da gravidade da ação, o que, embora sem excluir a tipicidade da conduta, pode desembocar em significativo abrandamento da pena ou até mesmo na mitigação da persecução penal.
4. Não se mostra possível acatar a tese de atipicidade material da conduta, pois não há como afastar o elevado nível de reprovabilidade assentado pelas instâncias antecedentes, ainda mais considerando os registros do Tribunal local dando conta de que o réu possui diversos registros criminais, ostentando, inclusive, uma condenação com trânsito em julgado por delito de natureza patrimonial, o que desautoriza a aplicação do princípio da insignificância, na linha da jurisprudência desta CORTE.
5. Quanto ao modo de cumprimento da reprimenda penal, há quadro de constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício. A imposição do regime inicial semiaberto, com arrimo na reincidência, parece colidir com a proporcionalidade na escolha do regime que melhor se coadune com as circunstâncias da conduta de furto de bem pertencente a estabelecimento comercial, avaliado em R$ 31,20 (trinta e um reais e vinte centavos). Acrescente-se que as circunstâncias judiciais são favoráveis, razão por que a pena-base fora estabelecida no mínimo legal (cf. HC 123.533, Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), de modo que a conversão da reprimenda corporal por restritivas de direito melhor se amolda à espécie.
6. Ordem de Habeas Corpus concedida, de ofício, para converter a pena corporal em sanções restritivas de direito, cabendo ao Juízo de origem fixar as condições das penas substitutivas.
|
sjur395037
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REINCIDÊNCIA)
HC 118028 (1ªT), HC 123533 (TP), HC 133252 (2ªT).
Número de páginas: 22.
Análise: 07/02/2019, TLR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
137217
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 ART-00155 \"CAPUT\" \n PAR-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 137217
|
[
""
] |
PACTE.(S) : ALJICIO BARBOSA DE ALMEIDA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ALJICIO BARBOSA DE ALMEIDA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERÂNCIA DELITIVA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. CONCESSÃO DE OFÍCIO.
1. A orientação firmada pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL é no sentido de que a aferição da insignificância da conduta
como requisito negativo da tipicidade, em crimes contra o patrimônio,
envolve um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado
material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia
do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser
considerados (HC 123.533, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal
Pleno, DJe de 18/2/2016).
2. Busca-se, desse modo, evitar que ações típicas de pequena
significação passem a ser consideradas penalmente lícitas e imunes a
qualquer espécie de repressão estatal, perdendo-se de vista as relevantes
consequências jurídicas e sociais desse fato decorrentes.
3. A aplicação do princípio da insignificância não depende apenas da
magnitude do resultado da conduta. Essa ideia se reforça pelo fato de já
haver previsão na legislação penal da possibilidade de mensuração da
gravidade da ação, o que, embora sem excluir a tipicidade da conduta,
pode desembocar em significativo abrandamento da pena ou até mesmo
na mitigação da persecução penal.
4. Não se mostra possível acatar a tese de atipicidade material da
conduta, pois não há como afastar o elevado nível de reprovabilidade
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
HC 137217 / MG
assentado pelas instâncias antecedentes, ainda mais considerando os
registros do Tribunal local dando conta de que o réu possui diversos
registros criminais, ostentando, inclusive, uma condenação com trânsito em
julgado por delito de natureza patrimonial, o que desautoriza a aplicação do
princípio da insignificância, na linha da jurisprudência desta CORTE.
5. Quanto ao modo de cumprimento da reprimenda penal, há
quadro de constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício. A imposição
do regime inicial semiaberto, com arrimo na reincidência, parece colidir
com a proporcionalidade na escolha do regime que melhor se coadune
com as circunstâncias da conduta de furto de bem pertencente a
estabelecimento comercial, avaliado em R$ 31,20 (trinta e um reais e vinte
centavos). Acrescente-se que as circunstâncias judiciais são favoráveis,
razão por que a pena-base fora estabelecida no mínimo legal (cf. HC
123.533, Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), de modo que a
conversão da reprimenda corporal por restritivas de direito melhor se
amolda à espécie.
6. Ordem de Habeas Corpus concedida, de ofício, para converter a
pena corporal em sanções restritivas de direito, cabendo ao Juízo de
origem fixar as condições das penas substitutivas.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto
médio do Ministro Alexandre de Moraes, Presidente e Redator, acordam
em conceder a ordem, de ofício, no sentido da substituição da pena por
medidas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo de origem,
vencidos o Ministro Marco Aurélio, Relator, que denegava a ordem; os
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 137217 / MG
assentado pelas instâncias antecedentes, ainda mais considerando os
registros do Tribunal local dando conta de que o réu possui diversos
registros criminais, ostentando, inclusive, uma condenação com trânsito em
julgado por delito de natureza patrimonial, o que desautoriza a aplicação do
princípio da insignificância, na linha da jurisprudência desta CORTE.
5. Quanto ao modo de cumprimento da reprimenda penal, há
quadro de constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício. A imposição
do regime inicial semiaberto, com arrimo na reincidência, parece colidir
com a proporcionalidade na escolha do regime que melhor se coadune
com as circunstâncias da conduta de furto de bem pertencente a
estabelecimento comercial, avaliado em R$ 31,20 (trinta e um reais e vinte
centavos). Acrescente-se que as circunstâncias judiciais são favoráveis,
razão por que a pena-base fora estabelecida no mínimo legal (cf. HC
123.533, Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), de modo que a
conversão da reprimenda corporal por restritivas de direito melhor se
amolda à espécie.
6. Ordem de Habeas Corpus concedida, de ofício, para converter a
pena corporal em sanções restritivas de direito, cabendo ao Juízo de
origem fixar as condições das penas substitutivas.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto
médio do Ministro Alexandre de Moraes, Presidente e Redator, acordam
em conceder a ordem, de ofício, no sentido da substituição da pena por
medidas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo de origem,
vencidos o Ministro Marco Aurélio, Relator, que denegava a ordem; os
2
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Ementa e Acórdão
HC 137217 / MG
Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, que votaram no sentido da
absolvição; e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux, que fixava o regime
aberto. Falou o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal,
pelo Paciente.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 137217 / MG
Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, que votaram no sentido da
absolvição; e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux, que fixava o regime
aberto. Falou o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal,
pelo Paciente.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator
3
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Relatório
28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ALJICIO BARBOSA DE ALMEIDA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Segunda Vara Criminal de Execuções Penais da
Comarca de São João Del Rei/MG, no processo n 0086329-
92.2013.13.0625, absolveu o paciente da prática do delito
versado no artigo 155, cabeça (furto), do Código Penal. Apontou
a atipicidade material da conduta, levando em conta o pequeno
valor da coisa subtraída – R$ 31,20 – e a restituição dos bens – 4
frascos de xampu– à vítima.
O Ministério Público interpôs apelação, objetivando a
condenação. A Quinta Câmara Criminal, ao prover o recurso,
condenou o paciente a 8 meses de reclusão, em regime
semiaberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, ante o
cometimento da infração prevista no artigo 155 (furto),
combinado com o 14, inciso II (tentativa), do Código Penal.
Aludiu a antecedentes criminais e à reincidência, considerada
condenação anterior, transitada em julgado, por crime
patrimonial, tendo-os como suficientes para afastar o princípio
da bagatela. Na sequência, deixou de acolher os embargos
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ALJICIO BARBOSA DE ALMEIDA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Segunda Vara Criminal de Execuções Penais da
Comarca de São João Del Rei/MG, no processo n 0086329-
92.2013.13.0625, absolveu o paciente da prática do delito
versado no artigo 155, cabeça (furto), do Código Penal. Apontou
a atipicidade material da conduta, levando em conta o pequeno
valor da coisa subtraída – R$ 31,20 – e a restituição dos bens – 4
frascos de xampu– à vítima.
O Ministério Público interpôs apelação, objetivando a
condenação. A Quinta Câmara Criminal, ao prover o recurso,
condenou o paciente a 8 meses de reclusão, em regime
semiaberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, ante o
cometimento da infração prevista no artigo 155 (furto),
combinado com o 14, inciso II (tentativa), do Código Penal.
Aludiu a antecedentes criminais e à reincidência, considerada
condenação anterior, transitada em julgado, por crime
patrimonial, tendo-os como suficientes para afastar o princípio
da bagatela. Na sequência, deixou de acolher os embargos
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
Relatório
HC 137217 / MG
infringentes formalizados pela defesa.
Protocolado recurso especial, foi inadmitido pelo Terceiro
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
A defesa interpôs agravo – de n 848.760 – no Superior
Tribunal de Justiça, ao qual o Relator negou provimento, por
entender estar a decisão atacada em consonância com a
jurisprudência do Tribunal. A Quinta Turma desproveu agravo
interno, consignando o acerto das premissas lançadas no ato
impugnado.
A Defensoria Pública da União reafirma o cabimento do
princípio da insignificância. Diz que a função do Direito Penal é
tutelar bens jurídicos relevantes. Refere-se à inexpressividade
da lesão, reportando-se ao pequeno valor da coisa, a
demonstrar a atipicidade material da conduta. Destaca
precedentes. Salienta mostrar-se a condenação do paciente pelo
Tribunal de Justiça contrária à jurisprudência. Anota não ser a
reincidência apta a impedir a absolvição, implementada pelo
Juízo.
Requereu, em âmbito liminar, fosse assegurado ao
paciente o direito de aguardar, em liberdade, o julgamento
desta impetração. No mérito, postula a observância do
princípio da bagatela.
Vossa Excelência, em 5 de maio de 2017, deixou de acolher
o pedido de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
deferimento parcial da ordem a fim de ser redimensionada a
sanção para 2 meses e 20 dias de reclusão, a cumprir-se no
regime aberto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 325E-4321-CFD7-C9A8 e senha 4B68-3531-6BA6-D239
Supremo Tribunal Federal
HC 137217 / MG
infringentes formalizados pela defesa.
Protocolado recurso especial, foi inadmitido pelo Terceiro
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
A defesa interpôs agravo – de n 848.760 – no Superior
Tribunal de Justiça, ao qual o Relator negou provimento, por
entender estar a decisão atacada em consonância com a
jurisprudência do Tribunal. A Quinta Turma desproveu agravo
interno, consignando o acerto das premissas lançadas no ato
impugnado.
A Defensoria Pública da União reafirma o cabimento do
princípio da insignificância. Diz que a função do Direito Penal é
tutelar bens jurídicos relevantes. Refere-se à inexpressividade
da lesão, reportando-se ao pequeno valor da coisa, a
demonstrar a atipicidade material da conduta. Destaca
precedentes. Salienta mostrar-se a condenação do paciente pelo
Tribunal de Justiça contrária à jurisprudência. Anota não ser a
reincidência apta a impedir a absolvição, implementada pelo
Juízo.
Requereu, em âmbito liminar, fosse assegurado ao
paciente o direito de aguardar, em liberdade, o julgamento
desta impetração. No mérito, postula a observância do
princípio da bagatela.
Vossa Excelência, em 5 de maio de 2017, deixou de acolher
o pedido de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
deferimento parcial da ordem a fim de ser redimensionada a
sanção para 2 meses e 20 dias de reclusão, a cumprir-se no
regime aberto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22
Relatório
HC 137217 / MG
Andamento processual, constante do sítio do Tribunal de
Justiça, revelou o início do processo de execução da pena em 21
de outubro de 2016, não havendo informação sobre o atual
estágio.
Lancei visto no processo em 18 de agosto de 2018, liberando-o para
exame na Turma a partir do dia 28, isso objetivando a ciência da
impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 137217 / MG
Andamento processual, constante do sítio do Tribunal de
Justiça, revelou o início do processo de execução da pena em 21
de outubro de 2016, não havendo informação sobre o atual
estágio.
Lancei visto no processo em 18 de agosto de 2018, liberando-o para
exame na Turma a partir do dia 28, isso objetivando a ciência da
impetrante.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
FURTO – OBJETO – PEQUENO VALOR –
INSIGNIFICÂNCIA – DIMINUIÇÃO DA PENA. A teoria da
insignificância não se coaduna com a previsão do § 2... do artigo
155 do Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de
pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena
de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou
somente aplicar multa.
Busca-se o reconhecimento da prática do denominado crime de
bagatela. Reitero o que fiz ver, em 5 de maio de 2017, quando indeferi o
pedido de medida acauteladora:
[…]
2. Observem a ordem jurídica. Para a situação em que o
bem furtado é de pequeno valor, há figura típica específica. Eis
o preceito regedor da matéria:
Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa
alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
[…]
§ 2... Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a
coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão
pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou
aplicar somente a pena de multa.
[…]
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
FURTO – OBJETO – PEQUENO VALOR –
INSIGNIFICÂNCIA – DIMINUIÇÃO DA PENA. A teoria da
insignificância não se coaduna com a previsão do § 2... do artigo
155 do Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de
pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena
de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou
somente aplicar multa.
Busca-se o reconhecimento da prática do denominado crime de
bagatela. Reitero o que fiz ver, em 5 de maio de 2017, quando indeferi o
pedido de medida acauteladora:
[…]
2. Observem a ordem jurídica. Para a situação em que o
bem furtado é de pequeno valor, há figura típica específica. Eis
o preceito regedor da matéria:
Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa
alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
[…]
§ 2... Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a
coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão
pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou
aplicar somente a pena de multa.
[…]
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 137217 / MG
Vejam que o Tribunal estadual, no julgamento da apelação
formalizada pelo Órgão acusador, destacou a existência de antecedentes
criminais e a reincidência, considerada condenação anterior, transitada
em julgado, por crime patrimonial.
Indefiro a ordem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 137217 / MG
Vejam que o Tribunal estadual, no julgamento da apelação
formalizada pelo Órgão acusador, destacou a existência de antecedentes
criminais e a reincidência, considerada condenação anterior, transitada
em julgado, por crime patrimonial.
Indefiro a ordem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
a hipótese é de tentativa de furto de quatro frascos de shampoo, marca
Dove, no valor de trinta e um reais e vinte centavos. Conforme foi
destacado da Tribuna, não se tem notícia nem de violência física nem de
prejuízo real para vítima, no caso o supermercado, porque os bens foram
prontamente devolvidos. E observou o Doutor Gustavo Zortéa da Silva,
da tribuna, houve o monitoramento durante todo o tempo em que o
paciente esteve no supermercado. O Plenário do Supremo, quando julgou
um habeas corpus, de minha relatoria, sobre a questão da insignificância,
assentou o seguinte:
"1. A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo
amplo (“conglobante”), que vai além da simples aferição do resultado
material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia
do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser
considerados.
2. Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses: (I) a
reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a
insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e
(II) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente
indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em
situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção
privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime
inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2..., c, do Código Penal Brasileiro no caso
concreto, com base no princípio da proporcionalidade."
Assim decidiu o douto Plenário.
Aqui, neste caso - R$ 31,20 -, o juiz de primeiro grau, que é o que está
mais próximo do fato, que é o que está mais próximo da comunidade,
entendeu ser a hipótese de aplicação do princípio da insignificância.
Desse modo, com todas as vênias à posição do Tribunal e à posição do
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
a hipótese é de tentativa de furto de quatro frascos de shampoo, marca
Dove, no valor de trinta e um reais e vinte centavos. Conforme foi
destacado da Tribuna, não se tem notícia nem de violência física nem de
prejuízo real para vítima, no caso o supermercado, porque os bens foram
prontamente devolvidos. E observou o Doutor Gustavo Zortéa da Silva,
da tribuna, houve o monitoramento durante todo o tempo em que o
paciente esteve no supermercado. O Plenário do Supremo, quando julgou
um habeas corpus, de minha relatoria, sobre a questão da insignificância,
assentou o seguinte:
"1. A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo
amplo (“conglobante”), que vai além da simples aferição do resultado
material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia
do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser
considerados.
2. Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses: (I) a
reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a
insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e
(II) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente
indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em
situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção
privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime
inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2..., c, do Código Penal Brasileiro no caso
concreto, com base no princípio da proporcionalidade."
Assim decidiu o douto Plenário.
Aqui, neste caso - R$ 31,20 -, o juiz de primeiro grau, que é o que está
mais próximo do fato, que é o que está mais próximo da comunidade,
entendeu ser a hipótese de aplicação do princípio da insignificância.
Desse modo, com todas as vênias à posição do Tribunal e à posição do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 137217 / MG
Ministro Marco Aurélio, não vejo por que, neste caso, se ultrapassar a
avaliação que a pessoa mais qualificada para valorar o fato concreto e o
impacto dele sobre a comunidade realizou.
Assim, eu vou pedir todas as vênias para, excepcionalmente, não
conhecendo do recurso, conceder a ordem de ofício, Presidente, para
restabelecer a decisão absolutória de primeiro grau, cumprimentando,
uma vez mais, o ilustre Defensor Público.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa
Excelência me permite? Talvez seja o caso de admitir-se a impetração,
porque o ato impugnado foi formalizado em agravo interno visando à
subida do recurso especial. Não se trata de habeas contra decisão
proferida considerada outra impetração.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha
anotação, Ministro Marco Aurélio, é que já teria transitado em julgado,
que seria uma revisão criminal, portanto o habeas é substitutivo da
revisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Temos
uma divergência, profunda, no que Vossa Excelência não admite o habeas
corpus quando a decisão desafia, em tese, a revisão criminal. Admito-a em
qualquer situação jurídica na qual esteja em jogo a liberdade de ir e vir e
se aponte ato ilegal a cerceá-la.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas é a
posição majoritária da Turma que eu sigo, portanto.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Ministro Luís Roberto, transitou em julgado e já extinguiu a
punibilidade porque já foi executada a pena, começou a ser executada em
21 de outubro de 2016, oito meses de reclusão. Só como observação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Seja como
for, o momento em que me cabe julgar é este e, de toda forma, você
retiraria da ficha de antecedentes da reincidência o fato, que pode ter
algum proveito para o paciente, de modo que eu não considero
prejudicado o habeas corpus e, portanto, eu estou concedendo a ordem de
ofício para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 137217 / MG
Ministro Marco Aurélio, não vejo por que, neste caso, se ultrapassar a
avaliação que a pessoa mais qualificada para valorar o fato concreto e o
impacto dele sobre a comunidade realizou.
Assim, eu vou pedir todas as vênias para, excepcionalmente, não
conhecendo do recurso, conceder a ordem de ofício, Presidente, para
restabelecer a decisão absolutória de primeiro grau, cumprimentando,
uma vez mais, o ilustre Defensor Público.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa
Excelência me permite? Talvez seja o caso de admitir-se a impetração,
porque o ato impugnado foi formalizado em agravo interno visando à
subida do recurso especial. Não se trata de habeas contra decisão
proferida considerada outra impetração.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha
anotação, Ministro Marco Aurélio, é que já teria transitado em julgado,
que seria uma revisão criminal, portanto o habeas é substitutivo da
revisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Temos
uma divergência, profunda, no que Vossa Excelência não admite o habeas
corpus quando a decisão desafia, em tese, a revisão criminal. Admito-a em
qualquer situação jurídica na qual esteja em jogo a liberdade de ir e vir e
se aponte ato ilegal a cerceá-la.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas é a
posição majoritária da Turma que eu sigo, portanto.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Ministro Luís Roberto, transitou em julgado e já extinguiu a
punibilidade porque já foi executada a pena, começou a ser executada em
21 de outubro de 2016, oito meses de reclusão. Só como observação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Seja como
for, o momento em que me cabe julgar é este e, de toda forma, você
retiraria da ficha de antecedentes da reincidência o fato, que pode ter
algum proveito para o paciente, de modo que eu não considero
prejudicado o habeas corpus e, portanto, eu estou concedendo a ordem de
ofício para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 137217 / MG
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, o
Supremo Tribunal Federal neste tema, princípio da insignificância, e a
partir de, como sempre, belíssimo acórdão do Ministro Celso de Mello,
concluiu no sentido de que a aplicação do princípio fica condicionada a
quatro vetores, que seriam a mínima ofensividade da conduta, a ausência
de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica produzida. Todos
esses vetores, a meu juízo, na minha avaliação, fazem-se presentes neste
caso, em que houve a subtração – tentativa, porque houve, inclusive, a
devolução – de quatro frascos de xampu no valor em torno de R$ 32,00.
Eu sempre, desde que aqui cheguei, acolhi o princípio da
insignificância. Entendo que, quando pode ser acionado, ele implica
atipicidade material e, consequentemente – mesmo nas hipóteses de
reincidência ou de reiteração de uma conduta delitiva, ainda que não
configuradora de reincidência –, levaria, pela atipicidade material, ao
trancamento da ação penal ou à absolvição. Então, neste caso específico,
em que o tema foi debatido no Plenário, como bem lembrou o Ministro
Luís Roberto, foram estabelecidas algumas condicionantes.
Aliás, o Ministro Luís Roberto levou esse tema a Plenário justamente
em função dos debates aqui na Turma, onde, antes da chegada de Sua
Excelência, eu ficava vencida de forma isolada.
Debatemos, lá, a minha posição ficou vencida, mas foram
estabelecidas essas condicionantes, que eu costumo respeitar nas minhas
decisões monocráticas. Mas aqui, reunida a Turma, no caso concreto, de
fato, pedindo todas as vênias ao eminente Relator, acompanho a
divergência e concedo a ordem de ofício, porque também não admito,
como regra, habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Concedo a
ordem de ofício para efeito de absolver o impetrante, restabelecendo a
sentença de primeiro grau.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, o
Supremo Tribunal Federal neste tema, princípio da insignificância, e a
partir de, como sempre, belíssimo acórdão do Ministro Celso de Mello,
concluiu no sentido de que a aplicação do princípio fica condicionada a
quatro vetores, que seriam a mínima ofensividade da conduta, a ausência
de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica produzida. Todos
esses vetores, a meu juízo, na minha avaliação, fazem-se presentes neste
caso, em que houve a subtração – tentativa, porque houve, inclusive, a
devolução – de quatro frascos de xampu no valor em torno de R$ 32,00.
Eu sempre, desde que aqui cheguei, acolhi o princípio da
insignificância. Entendo que, quando pode ser acionado, ele implica
atipicidade material e, consequentemente – mesmo nas hipóteses de
reincidência ou de reiteração de uma conduta delitiva, ainda que não
configuradora de reincidência –, levaria, pela atipicidade material, ao
trancamento da ação penal ou à absolvição. Então, neste caso específico,
em que o tema foi debatido no Plenário, como bem lembrou o Ministro
Luís Roberto, foram estabelecidas algumas condicionantes.
Aliás, o Ministro Luís Roberto levou esse tema a Plenário justamente
em função dos debates aqui na Turma, onde, antes da chegada de Sua
Excelência, eu ficava vencida de forma isolada.
Debatemos, lá, a minha posição ficou vencida, mas foram
estabelecidas essas condicionantes, que eu costumo respeitar nas minhas
decisões monocráticas. Mas aqui, reunida a Turma, no caso concreto, de
fato, pedindo todas as vênias ao eminente Relator, acompanho a
divergência e concedo a ordem de ofício, porque também não admito,
como regra, habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Concedo a
ordem de ofício para efeito de absolver o impetrante, restabelecendo a
sentença de primeiro grau.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 137217 / MG
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 137217 / MG
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. LUIZ FUX
28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia
Turma, ilustre Representante do Ministério Público, Senhores Advogados,
Estudantes e Jornalistas presentes.
Senhor Presidente, este é um caso típico de uso promíscuo e
epidêmico do habeas corpus no Supremo Tribunal Federal. Supremo
Tribunal Federal julgando tentativa de furto de quatro frascos de xampu,
sendo certo que é um habeas corpus substitutivo de uma revisão criminal.
Isso é absolutamente incabível em qualquer Corte do mundo, isso faz
parte exatamente desse uso imoderado do habeas corpus no Supremo
Tribunal Federal, quando não se obedece nem a competência em razão da
matéria de autoridade coatora nem a competência em razão da matéria
das pessoas que sofrem coação pelas autoridades indicadas pela
Constituição Federal. Esse é o primeiro aspecto.
O segundo aspecto, o ilustre Defensor, como sempre muito
dedicado, suscitou uma tese interessante, talvez de crime impossível,
tendo em vista que ele estava sendo vigiado. Mas a ratio legis é evitar
exatamente o comportamento de subtrair, porque ele subtraiu sendo
vigiado e sendo certo que essa vigília era feita com conhecimento do
estabelecimento, mas sem conhecimento do autor do fato. Então, na
verdade, nós estamos realmente diante de um crime tentado, porque não
saiu da esfera de vigilância do titular do bem jurídico ofendido.
Agora, veja Vossa Excelência o seguinte: Vossa Excelência foi
Promotor de Justiça e eu fui também, depois, fiz concurso para Juiz,
sempre esclareço isso para não pensar que tenho algo contra o quinto, eu
não tenho nada contra o quinto, mas só para esclarecer que minha
experiência veio do Ministério Público e da magistratura. Na
magistratura, não fui de comarca do interior, tenho a experiência do
Ministério Público e da comarca do interior. Então essa jurisprudência é
um péssimo exemplo que um tribunal pode dar a um País do tamanho do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia
Turma, ilustre Representante do Ministério Público, Senhores Advogados,
Estudantes e Jornalistas presentes.
Senhor Presidente, este é um caso típico de uso promíscuo e
epidêmico do habeas corpus no Supremo Tribunal Federal. Supremo
Tribunal Federal julgando tentativa de furto de quatro frascos de xampu,
sendo certo que é um habeas corpus substitutivo de uma revisão criminal.
Isso é absolutamente incabível em qualquer Corte do mundo, isso faz
parte exatamente desse uso imoderado do habeas corpus no Supremo
Tribunal Federal, quando não se obedece nem a competência em razão da
matéria de autoridade coatora nem a competência em razão da matéria
das pessoas que sofrem coação pelas autoridades indicadas pela
Constituição Federal. Esse é o primeiro aspecto.
O segundo aspecto, o ilustre Defensor, como sempre muito
dedicado, suscitou uma tese interessante, talvez de crime impossível,
tendo em vista que ele estava sendo vigiado. Mas a ratio legis é evitar
exatamente o comportamento de subtrair, porque ele subtraiu sendo
vigiado e sendo certo que essa vigília era feita com conhecimento do
estabelecimento, mas sem conhecimento do autor do fato. Então, na
verdade, nós estamos realmente diante de um crime tentado, porque não
saiu da esfera de vigilância do titular do bem jurídico ofendido.
Agora, veja Vossa Excelência o seguinte: Vossa Excelência foi
Promotor de Justiça e eu fui também, depois, fiz concurso para Juiz,
sempre esclareço isso para não pensar que tenho algo contra o quinto, eu
não tenho nada contra o quinto, mas só para esclarecer que minha
experiência veio do Ministério Público e da magistratura. Na
magistratura, não fui de comarca do interior, tenho a experiência do
Ministério Público e da comarca do interior. Então essa jurisprudência é
um péssimo exemplo que um tribunal pode dar a um País do tamanho do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 137217 / MG
Brasil: dizer que, pelo princípio da insignificância, a conduta é atípica. Ou
seja, não há crime. É claro que há crime! Só que há crime tentado. O valor
é insignificante diante do panorama moral que o Brasil alcançou, então
ele é mais insignificante ainda. Mas a verdade é que a jurisprudência, no
campo penal, ela tem que ser uma jurisprudência exemplar. Então, por
exemplo, eu fui Promotor de Trajano de Moraes, onde havia apenas uma
farmácia, e essa farmácia certamente deveria levar mais de um mês para
vender 4 xampus, então, nesta Comarca, esse valor furtado não seria
insignificante. É que eu também não vou defender pela máxima não, só
quero uma digressão aqui, só para chegar ao ponto de razoabilidade.
Como é reincidente específico, ficar com essa carta de alforria!
Entendo que a proposta do Ministério Público é bastante proporcional e
razoável. O Ministério Público, com base no acórdão do Pleno, sugere -
porque até não é passível de ser cumprida - uma pena, em regime aberto,
de dois meses. Eu acho que é, talvez, uma reprimenda que, de alguma
forma, chame a atenção desse infrator de que não é possível mais
reincidir.
Então, eu estou, na verdade, concedendo a ordem de ofício para este
fim proposto pelo Ministério Público, de reduzir para dois meses em
regime aberto. Vossa Excelência disse que isso já foi até cumprido.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 137217 / MG
Brasil: dizer que, pelo princípio da insignificância, a conduta é atípica. Ou
seja, não há crime. É claro que há crime! Só que há crime tentado. O valor
é insignificante diante do panorama moral que o Brasil alcançou, então
ele é mais insignificante ainda. Mas a verdade é que a jurisprudência, no
campo penal, ela tem que ser uma jurisprudência exemplar. Então, por
exemplo, eu fui Promotor de Trajano de Moraes, onde havia apenas uma
farmácia, e essa farmácia certamente deveria levar mais de um mês para
vender 4 xampus, então, nesta Comarca, esse valor furtado não seria
insignificante. É que eu também não vou defender pela máxima não, só
quero uma digressão aqui, só para chegar ao ponto de razoabilidade.
Como é reincidente específico, ficar com essa carta de alforria!
Entendo que a proposta do Ministério Público é bastante proporcional e
razoável. O Ministério Público, com base no acórdão do Pleno, sugere -
porque até não é passível de ser cumprida - uma pena, em regime aberto,
de dois meses. Eu acho que é, talvez, uma reprimenda que, de alguma
forma, chame a atenção desse infrator de que não é possível mais
reincidir.
Então, eu estou, na verdade, concedendo a ordem de ofício para este
fim proposto pelo Ministério Público, de reduzir para dois meses em
regime aberto. Vossa Excelência disse que isso já foi até cumprido.
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Consoante relatou o Ministro MARCO AURÉLIO:
O Juízo da Segunda Vara Criminal de Execuções Penais da
Comarca de São João Del Rei/MG, no processo n 0086329-
92.2013.13.0625, absolveu o paciente da prática do delito
versado no artigo 155, cabeça (furto), do Código Penal. Apontou
a atipicidade material da conduta, levando em conta o pequeno
valor da coisa subtraída – R$ 31,20 – e a restituição dos bens – 4
frascos de xampu– à vítima.
O Ministério Público interpôs apelação, objetivando a
condenação. A Quinta Câmara Criminal, ao prover o recurso,
condenou o paciente a 8 meses de reclusão, em regime
semiaberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, ante o
cometimento da infração prevista no artigo 155 (furto),
combinado com o 14, inciso II (tentativa), do Código Penal.
Aludiu a antecedentes criminais e à reincidência, considerada
condenação anterior, transitada em julgado, por crime
patrimonial, tendo-os como suficientes para afastar o princípio
da bagatela. Na sequência, deixou de acolher os embargos
infringentes formalizados pela defesa.
Protocolado recurso especial, foi inadmitido pelo Terceiro
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
A defesa interpôs agravo – de n 848.760 – no Superior
Tribunal de Justiça, ao qual o Relator negou provimento, por
entender estar a decisão atacada em consonância com a
jurisprudência do Tribunal. A Quinta Turma desproveu agravo
interno, consignando o acerto das premissas lançadas no ato
impugnado.
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 137.217 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Consoante relatou o Ministro MARCO AURÉLIO:
O Juízo da Segunda Vara Criminal de Execuções Penais da
Comarca de São João Del Rei/MG, no processo n 0086329-
92.2013.13.0625, absolveu o paciente da prática do delito
versado no artigo 155, cabeça (furto), do Código Penal. Apontou
a atipicidade material da conduta, levando em conta o pequeno
valor da coisa subtraída – R$ 31,20 – e a restituição dos bens – 4
frascos de xampu– à vítima.
O Ministério Público interpôs apelação, objetivando a
condenação. A Quinta Câmara Criminal, ao prover o recurso,
condenou o paciente a 8 meses de reclusão, em regime
semiaberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, ante o
cometimento da infração prevista no artigo 155 (furto),
combinado com o 14, inciso II (tentativa), do Código Penal.
Aludiu a antecedentes criminais e à reincidência, considerada
condenação anterior, transitada em julgado, por crime
patrimonial, tendo-os como suficientes para afastar o princípio
da bagatela. Na sequência, deixou de acolher os embargos
infringentes formalizados pela defesa.
Protocolado recurso especial, foi inadmitido pelo Terceiro
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
A defesa interpôs agravo – de n 848.760 – no Superior
Tribunal de Justiça, ao qual o Relator negou provimento, por
entender estar a decisão atacada em consonância com a
jurisprudência do Tribunal. A Quinta Turma desproveu agravo
interno, consignando o acerto das premissas lançadas no ato
impugnado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 137217 / MG
O pleito defensivo está centrado na alegação de que a reincidência,
por si só, não afasta a aplicação do princípio da insignificância.
Em 5/5/2017 Sua Excelência indeferiu o pedido de medida liminar
(Doc. 5).
Instado a se manifestar, opina o Ministério Público Federal:
“Reconhecido o furto privilegiado, a pena deve ser reduzida em dois terços,
ficando em dois (2) meses e vinte (20) dias, a ser cumprida no regime inicial
aberto.” (Doc. 6).
Feita essa breve retrospectiva, passo a votar.
Pois bem. A orientação firmada pelo Plenário do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a aferição da insignificância
da conduta como requisito negativo da tipicidade, em crimes contra o
patrimônio, envolve um juízo amplo, “que vai além da simples aferição do
resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia
do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados”
(HC 123.533, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de
18/2/2016.
Busca-se, desse modo, evitar que ações típicas de pequena
significação passem a ser consideradas penalmente lícitas e imunes a
qualquer espécie de repressão estatal, perdendo-se de vista as relevantes
consequências jurídicas e sociais desse fato decorrentes. Daí a
importância da atuação do juiz da causa que, segundo as peculiaridades
de cada caso concreto, deverá estabelecer a justa medida na dosagem da
pena, tendo em conta, inclusive, heterogeneidades sociais, econômicas e
culturais.
Com efeito, a aplicação do princípio da insignificância não depende
apenas da magnitude do resultado da conduta. Essa ideia se reforça pelo
fato de já haver previsão na legislação penal da possibilidade de
mensuração da gravidade da ação, o que, embora sem excluir a tipicidade
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 137217 / MG
O pleito defensivo está centrado na alegação de que a reincidência,
por si só, não afasta a aplicação do princípio da insignificância.
Em 5/5/2017 Sua Excelência indeferiu o pedido de medida liminar
(Doc. 5).
Instado a se manifestar, opina o Ministério Público Federal:
“Reconhecido o furto privilegiado, a pena deve ser reduzida em dois terços,
ficando em dois (2) meses e vinte (20) dias, a ser cumprida no regime inicial
aberto.” (Doc. 6).
Feita essa breve retrospectiva, passo a votar.
Pois bem. A orientação firmada pelo Plenário do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a aferição da insignificância
da conduta como requisito negativo da tipicidade, em crimes contra o
patrimônio, envolve um juízo amplo, “que vai além da simples aferição do
resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia
do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados”
(HC 123.533, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de
18/2/2016.
Busca-se, desse modo, evitar que ações típicas de pequena
significação passem a ser consideradas penalmente lícitas e imunes a
qualquer espécie de repressão estatal, perdendo-se de vista as relevantes
consequências jurídicas e sociais desse fato decorrentes. Daí a
importância da atuação do juiz da causa que, segundo as peculiaridades
de cada caso concreto, deverá estabelecer a justa medida na dosagem da
pena, tendo em conta, inclusive, heterogeneidades sociais, econômicas e
culturais.
Com efeito, a aplicação do princípio da insignificância não depende
apenas da magnitude do resultado da conduta. Essa ideia se reforça pelo
fato de já haver previsão na legislação penal da possibilidade de
mensuração da gravidade da ação, o que, embora sem excluir a tipicidade
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 137217 / MG
da conduta, pode desembocar em significativo abrandamento da pena ou
até mesmo na mitigação da persecução penal. A propósito, o legislador
fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal
que “não se distingue, para diverso tratamento penal, entre o maior ou menor
valor da lesão patrimonial; mas, tratando-se de furto, apropriação indébita ou
estelionato, quando a coisa subtraída, desviada ou captada é de pequeno valor,
(...) pode o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um
até dois terços, ou aplicar somente a de multa (arts. 155, §2..., 170, 171, §1...)” .
À luz das referidas premissas, em ampla análise à conduta do
paciente, não há como afastar o elevado nível de reprovabilidade
assentado pelas instâncias antecedentes, notadamente se considerados os
registros do Tribunal local, referendados pelo Superior Tribunal de Justiça, de que o paciente é
contumaz na prática delituosa, visto que “a despeito do pequeno valor dos
bens subtraídos – R$ 31,20 (trinta e um reais e vinte centavos) – o réu possui
diversos registros criminais, ostentando, inclusive, uma condenação com trânsito
em julgado por delito de natureza patrimonial” (Doc. 2 – fl. 203). Essa
conclusão não destoa do entendimento firmado pelo Plenário e do que
têm decidido as Turmas deste Tribunal: HC 118.028, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013 e HC 133.252, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 8/4/2016.
Nesse contexto, não se verifica ilegalidade apta a desconstituir a
decisão ora impugnada, ao menos nesse particular.
Por outro lado, quanto ao modo de cumprimento da reprimenda
penal, a presente hipótese apresenta quadro de constrangimento ilegal, a
ser corrigido de ofício.
O essencial em relação às liberdades individuais, em especial a
liberdade de ir e vir, não é somente sua proclamação formal nos textos
constitucionais ou nas declarações de direitos, mas a absoluta
necessidade de sua pronta e eficaz consagração no mundo real, de
maneira prática e eficiente, a partir de uma justa e razoável
compatibilização com os demais direitos fundamentais da sociedade, de
maneira a permitir a efetividade da Justiça Penal.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 137217 / MG
da conduta, pode desembocar em significativo abrandamento da pena ou
até mesmo na mitigação da persecução penal. A propósito, o legislador
fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal
que “não se distingue, para diverso tratamento penal, entre o maior ou menor
valor da lesão patrimonial; mas, tratando-se de furto, apropriação indébita ou
estelionato, quando a coisa subtraída, desviada ou captada é de pequeno valor,
(...) pode o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um
até dois terços, ou aplicar somente a de multa (arts. 155, §2..., 170, 171, §1...)” .
À luz das referidas premissas, em ampla análise à conduta do
paciente, não há como afastar o elevado nível de reprovabilidade
assentado pelas instâncias antecedentes, notadamente se considerados os
registros do Tribunal local, referendados pelo Superior Tribunal de Justiça, de que o paciente é
contumaz na prática delituosa, visto que “a despeito do pequeno valor dos
bens subtraídos – R$ 31,20 (trinta e um reais e vinte centavos) – o réu possui
diversos registros criminais, ostentando, inclusive, uma condenação com trânsito
em julgado por delito de natureza patrimonial” (Doc. 2 – fl. 203). Essa
conclusão não destoa do entendimento firmado pelo Plenário e do que
têm decidido as Turmas deste Tribunal: HC 118.028, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013 e HC 133.252, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 8/4/2016.
Nesse contexto, não se verifica ilegalidade apta a desconstituir a
decisão ora impugnada, ao menos nesse particular.
Por outro lado, quanto ao modo de cumprimento da reprimenda
penal, a presente hipótese apresenta quadro de constrangimento ilegal, a
ser corrigido de ofício.
O essencial em relação às liberdades individuais, em especial a
liberdade de ir e vir, não é somente sua proclamação formal nos textos
constitucionais ou nas declarações de direitos, mas a absoluta
necessidade de sua pronta e eficaz consagração no mundo real, de
maneira prática e eficiente, a partir de uma justa e razoável
compatibilização com os demais direitos fundamentais da sociedade, de
maneira a permitir a efetividade da Justiça Penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 137217 / MG
MAURICE HAURIOU ensinou a importância de compatibilização
entre a Justiça Penal e o direito de liberdade, ressaltando a consagração do
direito à segurança, ao salientar que “em todas as declarações de direitos e
em todas as Constituições revolucionárias figura a segurança na primeira
fila dos direitos fundamentais”, inclusive apontando que “os publicistas
ingleses colocaram em primeiro plano a preocupação com a segurança”,
pois, conclui o Catedrático da Faculdade de Direito de Toulouse, “por
meio do direito de segurança, se pretende garantir a liberdade individual
contra o arbítrio da justiça penal, ou seja, contra as jurisdições
excepcionais, contra as penas arbitrárias, contra as detenções e prisões
preventivas, contra as arbitrariedades do processo criminal” (Derecho
público y constitucional. 2. ed. Madri: Instituto editorial Réus, 1927. p. 135-
136).
Essa necessária compatibilização admite a relativização da liberdade
de ir e vir em hipóteses excepcionais e razoavelmente previstas nos textos
normativos, pois a consagração do Estado de Direito não admite a
existência de restrições abusivas ou arbitrárias à liberdade de locomoção,
como historicamente salientado pelo grande magistrado inglês COKE, em
seus comentários à CARTA MAGNA, de 1642, por ordem da Câmara dos
Comuns, nos estratos do Segundo Instituto, ao afirmar: “que nenhum
homem seja detido ou preso senão pela lei da terra, isto é, pela lei comum, lei
estatutária ou costume da Inglaterra” (capítulo 29). Com a consagração das
ideias libertárias francesas do século XVIII, como lembrado pelo ilustre
professor MIRKINE GUETZÉVITCH (russo de nascimento e francês por
opção), essas limitações se tornaram exclusivamente “trabalho das Câmaras
legislativas”, para se evitar o abuso da força estatal (As novas tendências do
direito constitucional. Companhia editora nacional, 1933. p. 77 e ss.).
No particular, não houve a devida compatibilização, uma vez que a
imposição do regime inicial semiaberto, com arrimo na reincidência,
parece colidir com a proporcionalidade na escolha do regime de
cumprimento de pena que melhor se coadune com as circunstâncias da
conduta de furto de bem pertencente a estabelecimento comercial,
avaliado em R$ 31,20 (trinta e um reais e vinte centavos). Sobressai, neste
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 137217 / MG
MAURICE HAURIOU ensinou a importância de compatibilização
entre a Justiça Penal e o direito de liberdade, ressaltando a consagração do
direito à segurança, ao salientar que “em todas as declarações de direitos e
em todas as Constituições revolucionárias figura a segurança na primeira
fila dos direitos fundamentais”, inclusive apontando que “os publicistas
ingleses colocaram em primeiro plano a preocupação com a segurança”,
pois, conclui o Catedrático da Faculdade de Direito de Toulouse, “por
meio do direito de segurança, se pretende garantir a liberdade individual
contra o arbítrio da justiça penal, ou seja, contra as jurisdições
excepcionais, contra as penas arbitrárias, contra as detenções e prisões
preventivas, contra as arbitrariedades do processo criminal” (Derecho
público y constitucional. 2. ed. Madri: Instituto editorial Réus, 1927. p. 135-
136).
Essa necessária compatibilização admite a relativização da liberdade
de ir e vir em hipóteses excepcionais e razoavelmente previstas nos textos
normativos, pois a consagração do Estado de Direito não admite a
existência de restrições abusivas ou arbitrárias à liberdade de locomoção,
como historicamente salientado pelo grande magistrado inglês COKE, em
seus comentários à CARTA MAGNA, de 1642, por ordem da Câmara dos
Comuns, nos estratos do Segundo Instituto, ao afirmar: “que nenhum
homem seja detido ou preso senão pela lei da terra, isto é, pela lei comum, lei
estatutária ou costume da Inglaterra” (capítulo 29). Com a consagração das
ideias libertárias francesas do século XVIII, como lembrado pelo ilustre
professor MIRKINE GUETZÉVITCH (russo de nascimento e francês por
opção), essas limitações se tornaram exclusivamente “trabalho das Câmaras
legislativas”, para se evitar o abuso da força estatal (As novas tendências do
direito constitucional. Companhia editora nacional, 1933. p. 77 e ss.).
No particular, não houve a devida compatibilização, uma vez que a
imposição do regime inicial semiaberto, com arrimo na reincidência,
parece colidir com a proporcionalidade na escolha do regime de
cumprimento de pena que melhor se coadune com as circunstâncias da
conduta de furto de bem pertencente a estabelecimento comercial,
avaliado em R$ 31,20 (trinta e um reais e vinte centavos). Sobressai, neste
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 137217 / MG
exame, a pequena significação da conduta pela qual fora condenado o
paciente. Acrescente-se que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis,
razão por que a pena-base fora estabelecida no mínimo legal. Em abono a
esse entendimento:
ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou
socialmente indesejável a aplicação do princípio da
insignificância por furto, em situações em que tal
enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de
liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime
inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2..., c, do
Código Penal Brasileiro no caso concreto, com base no princípio da
proporcionalidade.
(HC 123.533, Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO)
Diante desse quadro, é cabível a conversão da reprimenda corporal
por restritivas de direito.
Enfim, como nenhum homem ou mulher poderá ser privado de sua
liberdade de ir e vir sem expressa autorização constitucional e de acordo
com os excepcionais e razoáveis requisitos legais, pois o “direito à liberdade
de locomoção resulta da própria natureza humana”, como ensinou o grande
constitucionalista do Império, Pimenta Bueno (Direito público brasileiro e
análise da Constituição do Império. Rio de Janeiro: Ministério da Justiça e
Negócios Interiores, 1958. p. 388); o presente Habeas Corpus é meio idôneo
para garantir todos os direitos legais previstos ao paciente e relacionados
com sua liberdade de locomoção, mesmo que, como salientado pelo
Ministro CELSO DE MELLO, “na simples condição de direito-meio”, essa
liberdade individual esteja sendo afetada “apenas de modo reflexo, indireto
ou oblíquo” (Constituição Federal anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p.
459).
Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM de HABEAS CORPUS, de
ofício, para, no tocante à Ação Penal 0086329- 92.2013.13.0625, em trâmite
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E85-EF49-6389-18C4 e senha 034B-C8CC-F524-DEBD
Supremo Tribunal Federal
HC 137217 / MG
exame, a pequena significação da conduta pela qual fora condenado o
paciente. Acrescente-se que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis,
razão por que a pena-base fora estabelecida no mínimo legal. Em abono a
esse entendimento:
ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou
socialmente indesejável a aplicação do princípio da
insignificância por furto, em situações em que tal
enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de
liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime
inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2..., c, do
Código Penal Brasileiro no caso concreto, com base no princípio da
proporcionalidade.
(HC 123.533, Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO)
Diante desse quadro, é cabível a conversão da reprimenda corporal
por restritivas de direito.
Enfim, como nenhum homem ou mulher poderá ser privado de sua
liberdade de ir e vir sem expressa autorização constitucional e de acordo
com os excepcionais e razoáveis requisitos legais, pois o “direito à liberdade
de locomoção resulta da própria natureza humana”, como ensinou o grande
constitucionalista do Império, Pimenta Bueno (Direito público brasileiro e
análise da Constituição do Império. Rio de Janeiro: Ministério da Justiça e
Negócios Interiores, 1958. p. 388); o presente Habeas Corpus é meio idôneo
para garantir todos os direitos legais previstos ao paciente e relacionados
com sua liberdade de locomoção, mesmo que, como salientado pelo
Ministro CELSO DE MELLO, “na simples condição de direito-meio”, essa
liberdade individual esteja sendo afetada “apenas de modo reflexo, indireto
ou oblíquo” (Constituição Federal anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p.
459).
Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM de HABEAS CORPUS, de
ofício, para, no tocante à Ação Penal 0086329- 92.2013.13.0625, em trâmite
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 137217 / MG
junto ao Juízo da Segunda Vara Criminal de Execuções Penais da
Comarca de São João Del Rei/MG, converter a reprimenda corporal em
sanções restritivas de direito, cabendo ao Juízo de origem fixar as
condições das penas substitutivas.
É como voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 137217 / MG
junto ao Juízo da Segunda Vara Criminal de Execuções Penais da
Comarca de São João Del Rei/MG, converter a reprimenda corporal em
sanções restritivas de direito, cabendo ao Juízo de origem fixar as
condições das penas substitutivas.
É como voto.
6
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E85-EF49-6389-18C4 e senha 034B-C8CC-F524-DEBD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22
Extrato de Ata - 28/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 137.217
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : ALJICIO BARBOSA DE ALMEIDA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria e nos termos do voto médio do Ministro
Alexandre de Moraes, Presidente e Redator para o acórdão, a Turma
concedeu a ordem, de ofício, no sentido da substituição da pena
por medidas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo de
origem, vencidos o Ministro Marco Aurélio, Relator, que denegava a
ordem; os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, que votaram
no sentido da absolvição; e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux,
que fixava o regime aberto. Falou o Dr. Gustavo Zortéa da Silva,
Defensor Público Federal, pelo Paciente. Primeira Turma,
28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo
a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Alexandre
de Moraes.
Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Luciano Mariz Maia.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8651-515D-91F6-D131 e senha 736B-B007-9693-82D9
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 137.217
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : ALJICIO BARBOSA DE ALMEIDA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria e nos termos do voto médio do Ministro
Alexandre de Moraes, Presidente e Redator para o acórdão, a Turma
concedeu a ordem, de ofício, no sentido da substituição da pena
por medidas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo de
origem, vencidos o Ministro Marco Aurélio, Relator, que denegava a
ordem; os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, que votaram
no sentido da absolvição; e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux,
que fixava o regime aberto. Falou o Dr. Gustavo Zortéa da Silva,
Defensor Público Federal, pelo Paciente. Primeira Turma,
28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo
a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Alexandre
de Moraes.
Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Luciano Mariz Maia.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 137 . 217",
"HC 123 . 533",
"HC 137217 / MG",
"HC 123 . 533",
"HC 137217 / MG",
"HC 123 . 533",
"HC 137217",
"HC 137217 / MG",
"HABEAS CORPUS 137 . 217 MINAS",
"processo n 0086329 - 92 . 2013 . 13 . 0625",
"HABEAS CORPUS 137 . 217",
"processo n 0086329 - 92 . 2013 . 13 .",
"0625",
"HC 137217 / MG",
"HC 137217 / MG",
"HC 137217 / MG",
"HC 137217 / MG",
"HABEAS CORPUS 137 . 217",
"HABEAS CORPUS 137 . 217",
"HC 137217 / MG",
"HC 137217 / MG",
"HABEAS CORPUS 137 . 217",
"HABEAS CORPUS 137 . 217",
"HC 137217 / MG",
"HC 137217 / MG",
"HC 137217 / MG",
"HC 137217 / MG",
"HABEAS CORPUS 137 . 217",
"HABEAS CORPUS 137 . 217",
"HC 137217 / MG",
"HC 137217 / MG",
"HABEAS CORPUS 137 . 217",
"HABEAS CORPUS 137 . 217",
"HC 137217 / MG",
"HC 137217 / MG",
"HABEAS CORPUS 137 . 217",
"processo n 0086329 - 92 . 2013 . 13 . 0625",
"HABEAS CORPUS 137 . 217",
"processo n 0086329 - 92 . 2013 . 13 . 0625",
"HC 137217 / MG",
"HC 123 . 533",
"HC 137217 / MG",
"HC 123 . 533",
"HC 137217 / MG",
"HC 118 . 028",
"HC 133 . 252",
"HC 137217 / MG",
"HC 118 . 028",
"HC 133 . 252",
"HC 137217 / MG",
"HC 137217 / MG",
"HC 137217 / MG",
"HC 123 . 533",
"Ação Penal 0086329 - 92 . 2013 . 13 . 0625",
"HC 137217 / MG",
"HC 123 . 533",
"Ação Penal 0086329 - 92 . 2013 . 13 . 0625",
"HC 137217 / MG",
"HC 137217 / MG",
"HABEAS CORPUS 137 . 217",
"HABEAS CORPUS 137 . 217"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , cabeça",
"artigo 155",
"14 , inciso II (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , cabeça (",
"artigo 155",
"14 , inciso II ( tentativa ) , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do artigo 155 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do artigo 155 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , c , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , c , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , cabeça",
"artigo 155",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , cabeça (",
"artigo",
"14 , inciso II ( tentativa ) , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Parte",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , c , do Código Penal Brasileiro",
"Constituição do Império",
"Constituição Federal anotada",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , c , do Código Penal Brasileiro",
"Constituição do Império",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Trajano de Moraes",
"Trajano de Moraes",
"MINAS GERAIS",
"Madri",
"Madri",
"Rio de Janeiro",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"São Paulo",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara Criminal de Execuções Penais da Comarca de São João Del Rei / MG",
"Ministério Público",
"Quinta Câmara Criminal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara Criminal de Execuções Penais da Comarca de São João Del Rei / MG",
"Ministério Público",
"Quinta Câmara Criminal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Defensoria Pública da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Defensoria Pública da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Dove",
"Plenário do Supremo",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Dove",
"Plenário do Supremo",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Pleno",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Pleno",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Vara Criminal de Execuções Penais da Comarca de São João Del Rei / MG",
"Ministério Público",
"Quinta Câmara Criminal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Vara Criminal de Execuções Penais da Comarca de São João Del",
"Ministério Público",
"Quinta Câmara Criminal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Ministério Público Federal",
"Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Faculdade de Direito de Toulouse",
"Instituto editorial Réus",
"Câmara dos Comuns",
"Segundo Instituto",
"Companhia editora nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Faculdade de Direito de Toulouse",
"Instituto editorial Réus",
"Câmara dos Comuns",
"Segundo Instituto",
"Companhia editora nacional",
"Tribunal Pleno",
"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Ministério da Justiça e Negócios Interiores",
"Saraiva",
"Segunda Vara Criminal de Execuções Penais da Comarca de São João Del Rei / MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara Criminal de Execuções Penais da",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALJICIO BARBOSA DE ALMEIDA",
"SUBSTITUIÇÃO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Gustavo Zortéa da Silva",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Gustavo Zortéa da Silva",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALJICIO BARBOSA DE ALMEIDA",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALJICIO BARBOSA DE ALMEIDA",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gustavo Zortéa da Silva",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gustavo Zortéa da Silva",
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Luís Roberto",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Luís Roberto",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Luís Roberto",
"Luís Roberto",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Luís Roberto",
"Luís Roberto",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MAURICE HAURIOU",
"COKE",
"MIRKINE GUETZÉVITCH",
"MAURICE HAURIOU",
"COKE",
"MIRKINE GUETZÉVITCH",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"Pimenta Bueno",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSO",
"Pimenta Bueno",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALJICIO BARBOSA DE ALMEIDA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Gustavo Zortéa da Silva",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Luciano Mariz Maia",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALJICIO BARBOSA DE ALMEIDA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Gustavo Zortéa da Silva",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Luciano Mariz Maia",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"18",
"/",
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"/",
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"/",
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"28 de agosto de 2018",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"5 de maio de 2017",
"24",
"/",
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"5 de maio de 2017",
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"18 de agosto de 2018",
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"2001",
"21 de outubro de 2016",
"18 de agosto de 2018",
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"5 de maio de 2017",
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"24",
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"8",
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"1927",
"1933",
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"2001",
"1927",
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"2001",
"1958",
"1986",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"1958",
"1986",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"24",
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"28",
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"28",
".",
"8",
".",
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".",
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Ementa e Acórdão
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.986 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:GUIDO MANTEGA
ADV.(A/S)
:FABIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO(A/S)
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Não
verificada. Conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais.
Competência. Pretensão de rejulgamento de causa já decidida.
Embargos rejeitados.
1. As investigações estão em estágio embrionário. Não obstante, no
momento, os elementos informativos mais consistentes apontam para a
existência de crime eleitoral. Eventuais crimes conexos não prescindem
de aprofundamento das investigações.
2. O entendimento firmado nos autos está em harmonia com a
jurisprudência da Corte no sentido de que, havendo conexão entre crimes
de competência da Justiça Eleitoral e crimes de competência da Justiça
comum, prevalecerá a primeira. Precedentes.
3. “Os declaratórios não se prestam para promover o rejulgamento
de causa decidida, legitimamente, nos termos da jurisprudência da
Corte” (ARE 1047419 AgR-ED, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe
29.06.2018).
4. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4083-0316-CF88-BDC6 e senha 24EC-EE0B-3094-FF5D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
276
Ementa e Acórdão
PET 6986 AGR-ED / DF
Brasília, 28 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4083-0316-CF88-BDC6 e senha 24EC-EE0B-3094-FF5D
Supremo Tribunal Federal
PET 6986 AGR-ED / DF
Brasília, 28 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4083-0316-CF88-BDC6 e senha 24EC-EE0B-3094-FF5D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
277
Relatório
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.986 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:GUIDO MANTEGA
ADV.(A/S)
:FABIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público
Federal contra acórdão de fls. 104/126, por meio do qual a Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal determinou a remessa dos termos de
depoimento dos colaboradores premiados JOÃO CERQUEIRA DE SANTANA
FILHO, MÔNICA REGINA CUNHA MOURA e ANDRÉ LUIZ REIS DE SANTANA e
de eventual documentação correlata ao Tribunal Regional Eleitoral do
Distrito Federal, para posterior encaminhamento ao juízo de primeiro
grau competente.
Alega o embargante haver omissão sobre ponto essencial no acórdão
embargado, vício esse que, uma vez reparado, implicará a atribuição de
efeitos infringentes ao recurso.
Segundo o Parquet federal, a omissão diria respeito à necessidade de
reconhecer a bipartição da competência entre a Justiça Eleitoral e a Justiça
Federal, por razões de índole técnica (de natureza constitucional).
Em síntese, argumenta que (i) eventual conexão entre crimes
comuns de natureza federal e crimes eleitorais não se resolve subtraindo-
se da Justiça Federal sua parcela de competência para atribuí-la, em
seguida, à Justiça Eleitoral, fazendo prevalecer o que preveem os artigos
35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do CPP em detrimento
das regras constitucionais; (ii) a melhor solução, em tal hipótese, seria
considerar cada Justiça – a Federal e a Eleitoral – como a competente para
processar os crimes cujo julgamento pela Constituição (no caso da Justiça
Federal) e pela Lei (no caso da Justiça Eleitoral) lhes couber; (iii) esse
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.986 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:GUIDO MANTEGA
ADV.(A/S)
:FABIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público
Federal contra acórdão de fls. 104/126, por meio do qual a Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal determinou a remessa dos termos de
depoimento dos colaboradores premiados JOÃO CERQUEIRA DE SANTANA
FILHO, MÔNICA REGINA CUNHA MOURA e ANDRÉ LUIZ REIS DE SANTANA e
de eventual documentação correlata ao Tribunal Regional Eleitoral do
Distrito Federal, para posterior encaminhamento ao juízo de primeiro
grau competente.
Alega o embargante haver omissão sobre ponto essencial no acórdão
embargado, vício esse que, uma vez reparado, implicará a atribuição de
efeitos infringentes ao recurso.
Segundo o Parquet federal, a omissão diria respeito à necessidade de
reconhecer a bipartição da competência entre a Justiça Eleitoral e a Justiça
Federal, por razões de índole técnica (de natureza constitucional).
Em síntese, argumenta que (i) eventual conexão entre crimes
comuns de natureza federal e crimes eleitorais não se resolve subtraindo-
se da Justiça Federal sua parcela de competência para atribuí-la, em
seguida, à Justiça Eleitoral, fazendo prevalecer o que preveem os artigos
35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do CPP em detrimento
das regras constitucionais; (ii) a melhor solução, em tal hipótese, seria
considerar cada Justiça – a Federal e a Eleitoral – como a competente para
processar os crimes cujo julgamento pela Constituição (no caso da Justiça
Federal) e pela Lei (no caso da Justiça Eleitoral) lhes couber; (iii) esse
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Relatório
PET 6986 AGR-ED / DF
último entendimento é acolhido pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça; e (iv) no caso concreto, as normas constitucionais que
determinam a competência da Justiça Federal não foram examinadas, o
que configura omissão acerca de ponto essencial para o deslinde da
controvérsia, sanável por meio da atribuição de efeitos infringentes ao
presente recurso.
Ao final, pede sejam conhecidos e providos os embargos de
declaração opostos, com atribuição de efeitos infringentes ao recurso,
para que a Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal determine a
remessa dos termos de depoimento respectivos tanto para a Justiça
Eleitoral, quanto para a Justiça Federal, nomeadamente para a 13ª Vara
Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba, “em razão dos
diversos repasses feitos pela Odebrecht guardarem relação com
investigações e ações penais em curso na mesma”.
Às fls. 145/152, GUIDO MANTEGA manifestou-se pela rejeição dos
embargos de declaração, ao argumento de que o acórdão embargado não
padece de omissão. Sustenta que a tese ministerial carece de
embasamento legal e doutrinário, ressaltando que “a Justiça Federal (...)
integra a Justiça Comum e, justamente por isso, é residual em relação às
jurisdições especiais”. Assevera, ainda, que a Segunda Turma consolidou
o “entendimento de que a Justiça Eleitoral é dotada de vis atractiva para
processar e julgar não somente os crimes eleitorais, mas também a
integralidade dos comuns que lhes forem conexos” (PET 6.820-AgR).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
PET 6986 AGR-ED / DF
último entendimento é acolhido pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça; e (iv) no caso concreto, as normas constitucionais que
determinam a competência da Justiça Federal não foram examinadas, o
que configura omissão acerca de ponto essencial para o deslinde da
controvérsia, sanável por meio da atribuição de efeitos infringentes ao
presente recurso.
Ao final, pede sejam conhecidos e providos os embargos de
declaração opostos, com atribuição de efeitos infringentes ao recurso,
para que a Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal determine a
remessa dos termos de depoimento respectivos tanto para a Justiça
Eleitoral, quanto para a Justiça Federal, nomeadamente para a 13ª Vara
Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba, “em razão dos
diversos repasses feitos pela Odebrecht guardarem relação com
investigações e ações penais em curso na mesma”.
Às fls. 145/152, GUIDO MANTEGA manifestou-se pela rejeição dos
embargos de declaração, ao argumento de que o acórdão embargado não
padece de omissão. Sustenta que a tese ministerial carece de
embasamento legal e doutrinário, ressaltando que “a Justiça Federal (...)
integra a Justiça Comum e, justamente por isso, é residual em relação às
jurisdições especiais”. Assevera, ainda, que a Segunda Turma consolidou
o “entendimento de que a Justiça Eleitoral é dotada de vis atractiva para
processar e julgar não somente os crimes eleitorais, mas também a
integralidade dos comuns que lhes forem conexos” (PET 6.820-AgR).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.986 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo
Ministério Público Federal contra acórdão de fls. 104/126, por meio do
qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou a
remessa dos termos de depoimento dos colaboradores premiados JOÃO
CERQUEIRA DE SANTANA FILHO, MÔNICA REGINA CUNHA MOURA e ANDRÉ
LUIZ REIS DE SANTANA e de eventual documentação correlata ao Tribunal
Regional Eleitoral do Distrito Federal, para posterior encaminhamento ao
juízo de primeiro grau competente.
Referido julgado foi ementado nos seguintes termos:
“Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio
de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de
falsidade ideológica (art. 350 do Código Eleitoral).
Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de
competência da Justiça Comum. Irrelevância. Pretendido
reconhecimento da competência da Seção Judiciária do
Distrito Federal ou do Estado de São Paulo. Não cabimento.
Prevalência da Justiça Especial (art. 35, II, do Código Eleitoral
e art. 78, IV, do Código de Processo Penal). Precedentes.
Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial.
Prestação de contas realizada perante o Tribunal Superior
Eleitoral. Competência territorial do Distrito Federal. Agravo
regimental não provido. Competência absoluta. Matéria de
ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de colaboração
premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
Determinação que não firma, em definitivo, a competência do
juízo indicado. Investigação em fase embrionária.
Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se
verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à
declinação de competência.
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.986 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo
Ministério Público Federal contra acórdão de fls. 104/126, por meio do
qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou a
remessa dos termos de depoimento dos colaboradores premiados JOÃO
CERQUEIRA DE SANTANA FILHO, MÔNICA REGINA CUNHA MOURA e ANDRÉ
LUIZ REIS DE SANTANA e de eventual documentação correlata ao Tribunal
Regional Eleitoral do Distrito Federal, para posterior encaminhamento ao
juízo de primeiro grau competente.
Referido julgado foi ementado nos seguintes termos:
“Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio
de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de
falsidade ideológica (art. 350 do Código Eleitoral).
Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de
competência da Justiça Comum. Irrelevância. Pretendido
reconhecimento da competência da Seção Judiciária do
Distrito Federal ou do Estado de São Paulo. Não cabimento.
Prevalência da Justiça Especial (art. 35, II, do Código Eleitoral
e art. 78, IV, do Código de Processo Penal). Precedentes.
Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial.
Prestação de contas realizada perante o Tribunal Superior
Eleitoral. Competência territorial do Distrito Federal. Agravo
regimental não provido. Competência absoluta. Matéria de
ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de colaboração
premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
Determinação que não firma, em definitivo, a competência do
juízo indicado. Investigação em fase embrionária.
Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se
verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à
declinação de competência.
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280
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6986 AGR-ED / DF
1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou
o entendimento de que, nos casos de doações eleitorais por
meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de
falsidade ideológica (art. 350, Código Eleitoral) -, a competência
para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral (PET nº
6.820/DF-AgR-ED, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 23/3/18).
2. A existência de crimes conexos de competência da
Justiça Comum, como corrupção passiva e lavagem de capitais,
não afasta a competência da Justiça Eleitoral, por força do art.
35, II, do Código Eleitoral e do art. 78, IV, do Código de
Processo Penal.
3. Tratando-se de possível crime de falsidade ideológica
relativo a pleito presidencial, em que a prestação de contas é
feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, o foro
territorialmente competente deve ser o do Distrito Federal.
4. Como a investigação se encontra em fase embrionária e
diante da impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se
verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à
declinação de competência, o encaminhamento de termos de
colaboração não firmará, em definitivo, a competência do juízo
indicado, devendo ser observadas as regras de fixação, de
modificação e de concentração de competência, respeitando-se,
assim, o princípio do juiz natural (Inq nº 4.130/PR-QO, Pleno,
de minha relatoria, DJe de 3/2/16).
5. A competência absoluta é matéria de ordem pública,
razão por que, não obstante o objeto do agravo regimental seja
tão somente a pretendida fixação da competência da Seção
Judiciária do Distrito Federal ou de São Paulo, nada obsta que,
de ofício, se disponha a seu respeito.
6. Agravo regimental não provido. Determinação, de
ofício, de remessa dos termos de colaboração premiada ao
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, para posterior
encaminhamento ao juízo de primeiro grau competente."
Na espécie, o embargante sustenta que, ao fixar a competência da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PET 6986 AGR-ED / DF
1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou
o entendimento de que, nos casos de doações eleitorais por
meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de
falsidade ideológica (art. 350, Código Eleitoral) -, a competência
para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral (PET nº
6.820/DF-AgR-ED, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 23/3/18).
2. A existência de crimes conexos de competência da
Justiça Comum, como corrupção passiva e lavagem de capitais,
não afasta a competência da Justiça Eleitoral, por força do art.
35, II, do Código Eleitoral e do art. 78, IV, do Código de
Processo Penal.
3. Tratando-se de possível crime de falsidade ideológica
relativo a pleito presidencial, em que a prestação de contas é
feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, o foro
territorialmente competente deve ser o do Distrito Federal.
4. Como a investigação se encontra em fase embrionária e
diante da impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se
verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à
declinação de competência, o encaminhamento de termos de
colaboração não firmará, em definitivo, a competência do juízo
indicado, devendo ser observadas as regras de fixação, de
modificação e de concentração de competência, respeitando-se,
assim, o princípio do juiz natural (Inq nº 4.130/PR-QO, Pleno,
de minha relatoria, DJe de 3/2/16).
5. A competência absoluta é matéria de ordem pública,
razão por que, não obstante o objeto do agravo regimental seja
tão somente a pretendida fixação da competência da Seção
Judiciária do Distrito Federal ou de São Paulo, nada obsta que,
de ofício, se disponha a seu respeito.
6. Agravo regimental não provido. Determinação, de
ofício, de remessa dos termos de colaboração premiada ao
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, para posterior
encaminhamento ao juízo de primeiro grau competente."
Na espécie, o embargante sustenta que, ao fixar a competência da
2
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281
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6986 AGR-ED / DF
Justiça Eleitoral para processar e julgar o crime eleitoral e os que lhe
forem conexos, consoante art. 35, inciso II, do Código Eleitoral e art. 78,
inciso IV, do CPP, o julgado seria omisso quanto à análise das normas
constitucionais que determinam a competência da Justiça Federal.
A seu ver, a adequada aplicação de tais normas constitucionais e
legais determina o desmembramento do feito para que eventuais crimes
conexos sejam processados na Justiça Federal, enquanto os de natureza
eleitoral sejam submetidos à competência da Justiça especializada.
Argumenta que eventual conexão entre crimes comuns de natureza
federal e crimes eleitorais não se resolve subtraindo-se da Justiça Federal
sua parcela de competência para atribuí-la, em seguida, à Justiça Eleitoral.
Inexiste, entretanto, a omissão apontada.
Após acurada reapreciação dos autos, destaco que as investigações
estão em estágio embrionário. Não obstante isso, no momento, os
elementos informativos mais consistentes apontam para a existência de
crime eleitoral.
Nesse sentido, colhe-se da petição inicial do Ministério Público
Federal:
“(...)
2. Do caso concreto
A presente Petição trata dos Termos de Depoimento nº 06,
09 e 19 de MONICA REGINA CUNHA MOURA, nº 00, 01 e 03
de ANDRÉ LUIS REIS DE SANTANA e nº 03, 04, 06 e 10 de
JOAO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO que versam sobre
fatos ilícitos ocorridos nas campanhas de DILMA ROUSSEFF
à presidência da República nos anos de 2010 e 2014 (grifei).
2.1 Campanha Eleitoral de 2010
Informa a colaboradora MONICA MOURA que
ANTÔNIO PALOCCI e JOÃO VACCARI NETO intermediaram
pagamento de valores não oficiais para essa campanha por
meio da empresa ODEBRECHT e do empresário SWI
SKORNICKI, MONICA MOURA relata que, no primeiro
encontro, para tratar dos custos da campanha, reuniu-se com
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 00EF-EC45-A1FB-A3F4 e senha CBDB-763F-6317-DF6E
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PET 6986 AGR-ED / DF
Justiça Eleitoral para processar e julgar o crime eleitoral e os que lhe
forem conexos, consoante art. 35, inciso II, do Código Eleitoral e art. 78,
inciso IV, do CPP, o julgado seria omisso quanto à análise das normas
constitucionais que determinam a competência da Justiça Federal.
A seu ver, a adequada aplicação de tais normas constitucionais e
legais determina o desmembramento do feito para que eventuais crimes
conexos sejam processados na Justiça Federal, enquanto os de natureza
eleitoral sejam submetidos à competência da Justiça especializada.
Argumenta que eventual conexão entre crimes comuns de natureza
federal e crimes eleitorais não se resolve subtraindo-se da Justiça Federal
sua parcela de competência para atribuí-la, em seguida, à Justiça Eleitoral.
Inexiste, entretanto, a omissão apontada.
Após acurada reapreciação dos autos, destaco que as investigações
estão em estágio embrionário. Não obstante isso, no momento, os
elementos informativos mais consistentes apontam para a existência de
crime eleitoral.
Nesse sentido, colhe-se da petição inicial do Ministério Público
Federal:
“(...)
2. Do caso concreto
A presente Petição trata dos Termos de Depoimento nº 06,
09 e 19 de MONICA REGINA CUNHA MOURA, nº 00, 01 e 03
de ANDRÉ LUIS REIS DE SANTANA e nº 03, 04, 06 e 10 de
JOAO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO que versam sobre
fatos ilícitos ocorridos nas campanhas de DILMA ROUSSEFF
à presidência da República nos anos de 2010 e 2014 (grifei).
2.1 Campanha Eleitoral de 2010
Informa a colaboradora MONICA MOURA que
ANTÔNIO PALOCCI e JOÃO VACCARI NETO intermediaram
pagamento de valores não oficiais para essa campanha por
meio da empresa ODEBRECHT e do empresário SWI
SKORNICKI, MONICA MOURA relata que, no primeiro
encontro, para tratar dos custos da campanha, reuniu-se com
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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282
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6986 AGR-ED / DF
ANTÔNIO PALOCCI, JOÃO SANTANA e também JOÃO
VACCARI, que era o tesoureiro oficial do partido (PT
Nacional).
Ao detalhar valores e formas de pagamento, a
colaboradora informa que relevante parcela da campanha no
primeiro turno foi paga mediante forma não contabilizada.
(...)
2.2 Campanha eleitoral de 2014
Em seu Termo de Depoimento nº 9, MONICA MOURA
relata fatos relacionados à campanha eleitoral de DILMA
VANA ROUSSEFF à Presidência da República, em 2014. Narra
que em junho de 2014, durante jantar no Palácio do Planalto,
DILMA comprometeu-se com JOÃO SANTANA a cuidar
pessoalmente do pagamento do marketing da campanha para
evitar os mesmos ‘atrasos’ e ‘desvios’ corridos na campanha de
2010.
Relata que, dessa vez, o então Ministro GUIDO
MANTEGA intermediou pessoalmente o pagamento de valores
não oficiais para a campanha de reeleição de DILMA
ROUSSEFF em 2014.
(...).”
Consta, ainda, da decisão agravada o seguinte excerto,
“[n]o caso concreto, a petição trata dos Termos de
Depoimento ns. 6, 9 e 19 de Mônica Moura, dos Termos de
Depoimento ns. 0, 1 e 3 de André Santana e dos Termos de
Depoimento ns. 3, 4, 6 e 10 de João Cerqueira de Santana Filho,
os quais indicam, em síntese, a utilização de recursos não
declarados nas campanhas de Dilma Rousseff à Presidência da
República nos anos de 2010 e 2014”.
Eventuais crimes conexos não prescindem de aprofundamento das
investigações. Por isso mesmo, seria precipitado efetuar-se o
desmembramento do feito neste momento, já que a cisão poderia
4
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ANTÔNIO PALOCCI, JOÃO SANTANA e também JOÃO
VACCARI, que era o tesoureiro oficial do partido (PT
Nacional).
Ao detalhar valores e formas de pagamento, a
colaboradora informa que relevante parcela da campanha no
primeiro turno foi paga mediante forma não contabilizada.
(...)
2.2 Campanha eleitoral de 2014
Em seu Termo de Depoimento nº 9, MONICA MOURA
relata fatos relacionados à campanha eleitoral de DILMA
VANA ROUSSEFF à Presidência da República, em 2014. Narra
que em junho de 2014, durante jantar no Palácio do Planalto,
DILMA comprometeu-se com JOÃO SANTANA a cuidar
pessoalmente do pagamento do marketing da campanha para
evitar os mesmos ‘atrasos’ e ‘desvios’ corridos na campanha de
2010.
Relata que, dessa vez, o então Ministro GUIDO
MANTEGA intermediou pessoalmente o pagamento de valores
não oficiais para a campanha de reeleição de DILMA
ROUSSEFF em 2014.
(...).”
Consta, ainda, da decisão agravada o seguinte excerto,
“[n]o caso concreto, a petição trata dos Termos de
Depoimento ns. 6, 9 e 19 de Mônica Moura, dos Termos de
Depoimento ns. 0, 1 e 3 de André Santana e dos Termos de
Depoimento ns. 3, 4, 6 e 10 de João Cerqueira de Santana Filho,
os quais indicam, em síntese, a utilização de recursos não
declarados nas campanhas de Dilma Rousseff à Presidência da
República nos anos de 2010 e 2014”.
Eventuais crimes conexos não prescindem de aprofundamento das
investigações. Por isso mesmo, seria precipitado efetuar-se o
desmembramento do feito neste momento, já que a cisão poderia
4
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PET 6986 AGR-ED / DF
dificultar e/ou obstar a evolução das investigações e, por conseguinte,
também a individualização de condutas.
Vide que o voto condutor do acórdão é sensível a todas essas
peculiaridades e, não por outro motivo, explicita categoricamente que o
encaminhamento dos termos de colaboração não firmará, em definitivo,
a competência do juízo indicado. Confira:
“Na espécie, tratando-se de possível crime de falsidade
ideológica relativo a pleito presidencial, em que a prestação
de contas é feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, penso
que o foro territorialmente competente deve ser o do Distrito
Federal.
A competência absoluta é matéria de ordem pública, razão
por que, não obstante o objeto do agravo regimental seja tão
somente a pretendida fixação da competência da Seção
Judiciária do Paraná ou de São Paulo, nada obsta que, de ofício,
se disponha a seu respeito.
Por fim, registro que, como a investigação se encontra em
fase embrionária e diante da impossibilidade, em sede de
cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os
aspectos concernentes à declinação de competência, o
encaminhamento dos termos de colaboração e dos respectivos
anexos não firmará, em definitivo, a competência do juízo
indicado, devendo ser observadas, exemplificativamente, as
regras de fixação, de modificação e de concentração de
competência referidas no Inq. Nº 4.130/PR-QO, respeitando-se,
assim, o princípio do juiz natural.”
Ademais, o entendimento firmado nos autos está em harmonia com
a jurisprudência desta Corte no sentido de que havendo conexão entre
crimes de competência da Justiça Eleitoral e crimes de competência da
Justiça comum, prevalecerá a primeira.
Nesse sentido:
“Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio
5
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dificultar e/ou obstar a evolução das investigações e, por conseguinte,
também a individualização de condutas.
Vide que o voto condutor do acórdão é sensível a todas essas
peculiaridades e, não por outro motivo, explicita categoricamente que o
encaminhamento dos termos de colaboração não firmará, em definitivo,
a competência do juízo indicado. Confira:
“Na espécie, tratando-se de possível crime de falsidade
ideológica relativo a pleito presidencial, em que a prestação
de contas é feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, penso
que o foro territorialmente competente deve ser o do Distrito
Federal.
A competência absoluta é matéria de ordem pública, razão
por que, não obstante o objeto do agravo regimental seja tão
somente a pretendida fixação da competência da Seção
Judiciária do Paraná ou de São Paulo, nada obsta que, de ofício,
se disponha a seu respeito.
Por fim, registro que, como a investigação se encontra em
fase embrionária e diante da impossibilidade, em sede de
cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os
aspectos concernentes à declinação de competência, o
encaminhamento dos termos de colaboração e dos respectivos
anexos não firmará, em definitivo, a competência do juízo
indicado, devendo ser observadas, exemplificativamente, as
regras de fixação, de modificação e de concentração de
competência referidas no Inq. Nº 4.130/PR-QO, respeitando-se,
assim, o princípio do juiz natural.”
Ademais, o entendimento firmado nos autos está em harmonia com
a jurisprudência desta Corte no sentido de que havendo conexão entre
crimes de competência da Justiça Eleitoral e crimes de competência da
Justiça comum, prevalecerá a primeira.
Nesse sentido:
“Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio
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de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de
falsidade ideológica (art. 350 do Código Eleitoral). Competência
da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça
Comum. Irrelevância. Prevalência da Justiça Especial (art. 35, II,
do Código Eleitoral e art. 78, IV, do Código de Processo Penal).
Precedentes. Remessa dos termos de colaboração premiada ao
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Determinação que não
firma, em definitivo, a competência do juízo indicado.
Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de
cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os
aspectos concernentes à declinação de competência. Agravo
regimental provido.
1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou
o entendimento de que, nos casos de doações eleitorais por
meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral
de falsidade ideológica (art. 350, Código Eleitoral) -, a
competência para processar e julgar os fatos é da Justiça
Eleitoral (PET nº 6.820/DF-AgR-ED, Relator para o acórdão o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/3/18).
2. A existência de crimes conexos de competência da
Justiça Comum, como corrupção passiva e lavagem de capitais,
não afasta a competência da Justiça Eleitoral, por força do art.
35, II, do Código Eleitoral e do art. 78, IV, do Código de
Processo Penal.
3. Tratando-se de investigação em fase embrionária e
diante da impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se
verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à
declinação de competência, o encaminhamento de termos de
colaboração não firmará, em definitivo, a competência do juízo
indicado, devendo ser observadas as regras de fixação, de
modificação e de concentração de competência, respeitando-se,
assim, o princípio do juiz natural (Inq nº 4.130/PR-QO, Pleno,
de minha relatoria, DJe de 3/2/16).
4. Agravo regimental provido, para se determinar a
remessa dos termos de colaboração premiada ao Tribunal
Regional Eleitoral de São Paulo, para posterior
6
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de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de
falsidade ideológica (art. 350 do Código Eleitoral). Competência
da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça
Comum. Irrelevância. Prevalência da Justiça Especial (art. 35, II,
do Código Eleitoral e art. 78, IV, do Código de Processo Penal).
Precedentes. Remessa dos termos de colaboração premiada ao
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Determinação que não
firma, em definitivo, a competência do juízo indicado.
Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de
cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os
aspectos concernentes à declinação de competência. Agravo
regimental provido.
1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou
o entendimento de que, nos casos de doações eleitorais por
meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral
de falsidade ideológica (art. 350, Código Eleitoral) -, a
competência para processar e julgar os fatos é da Justiça
Eleitoral (PET nº 6.820/DF-AgR-ED, Relator para o acórdão o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/3/18).
2. A existência de crimes conexos de competência da
Justiça Comum, como corrupção passiva e lavagem de capitais,
não afasta a competência da Justiça Eleitoral, por força do art.
35, II, do Código Eleitoral e do art. 78, IV, do Código de
Processo Penal.
3. Tratando-se de investigação em fase embrionária e
diante da impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se
verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à
declinação de competência, o encaminhamento de termos de
colaboração não firmará, em definitivo, a competência do juízo
indicado, devendo ser observadas as regras de fixação, de
modificação e de concentração de competência, respeitando-se,
assim, o princípio do juiz natural (Inq nº 4.130/PR-QO, Pleno,
de minha relatoria, DJe de 3/2/16).
4. Agravo regimental provido, para se determinar a
remessa dos termos de colaboração premiada ao Tribunal
Regional Eleitoral de São Paulo, para posterior
6
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PET 6986 AGR-ED / DF
encaminhamento ao juízo de primeiro grau competente” (Pet
7.319/DF, Segunda Turma, Rel. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, DJe
de 9/5/18).
"(...) [E]m se verificando (...) que há processo penal, em
andamento na Justiça Federal, por crimes eleitorais e crimes
comuns conexos, é de se conceder habeas corpus, de ofício, para
anulação, a partir da denúncia oferecida pelo Ministério Público
Federal, e encaminhamento dos autos respectivos à Justiça
Eleitoral de primeira instância" (CC 7.033/SP, Rel. Min. Sydney
Sanches, Tribunal Pleno, de 2/10/1996 – grifei).
Observe-se, outrossim, que o próprio artigo 109, inciso IV, ao definir
a competência da Justiça Federal para processar e julgar “os crimes
políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços
ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas”, ressalva expressamente a competência da Justiça Eleitoral.
Sobre a matéria, mostram-se valiosas as ponderações do Ministro
Celso de Mello no voto proferido na Pet 7.319, cujo excerto passo a
transcrever no que é pertinente:
“(...) [T]em sido tradicional, em nosso constitucionalismo, a
partir da Constituição de 1934 (art. 83, h) e com exceção da
Carta Política de 1937 (art. 90), a inclusão de 'um conjunto
irredutível de atribuições' (RTJ 100/1005, Rel. Min. RAFAEL
MAYER) na esfera da Justiça Eleitoral, a quem se outorgou
competência, entre outras matérias, para processar e julgar os
delitos eleitorais e as infrações penais comuns que lhes forem conexas.
Com efeito, a Constituição de 1946 (art. 119, VII) e as
Cartas Políticas de 1967 (art. 130, VII) e de 1969 (art. 137, VII)
incluíram no âmbito de competência da Justiça Eleitoral a
atribuição para processar e julgar os crimes eleitorais e,
também, os ilícitos penais a eles conexos.
Com a superveniência da Constituição Federal de 1988,
7
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encaminhamento ao juízo de primeiro grau competente” (Pet
7.319/DF, Segunda Turma, Rel. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, DJe
de 9/5/18).
"(...) [E]m se verificando (...) que há processo penal, em
andamento na Justiça Federal, por crimes eleitorais e crimes
comuns conexos, é de se conceder habeas corpus, de ofício, para
anulação, a partir da denúncia oferecida pelo Ministério Público
Federal, e encaminhamento dos autos respectivos à Justiça
Eleitoral de primeira instância" (CC 7.033/SP, Rel. Min. Sydney
Sanches, Tribunal Pleno, de 2/10/1996 – grifei).
Observe-se, outrossim, que o próprio artigo 109, inciso IV, ao definir
a competência da Justiça Federal para processar e julgar “os crimes
políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços
ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas”, ressalva expressamente a competência da Justiça Eleitoral.
Sobre a matéria, mostram-se valiosas as ponderações do Ministro
Celso de Mello no voto proferido na Pet 7.319, cujo excerto passo a
transcrever no que é pertinente:
“(...) [T]em sido tradicional, em nosso constitucionalismo, a
partir da Constituição de 1934 (art. 83, h) e com exceção da
Carta Política de 1937 (art. 90), a inclusão de 'um conjunto
irredutível de atribuições' (RTJ 100/1005, Rel. Min. RAFAEL
MAYER) na esfera da Justiça Eleitoral, a quem se outorgou
competência, entre outras matérias, para processar e julgar os
delitos eleitorais e as infrações penais comuns que lhes forem conexas.
Com efeito, a Constituição de 1946 (art. 119, VII) e as
Cartas Políticas de 1967 (art. 130, VII) e de 1969 (art. 137, VII)
incluíram no âmbito de competência da Justiça Eleitoral a
atribuição para processar e julgar os crimes eleitorais e,
também, os ilícitos penais a eles conexos.
Com a superveniência da Constituição Federal de 1988,
7
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no entanto, rompeu-se essa tradição, pois o vigente estatuto
fundamental não mais define, no plano da competência da
Justiça Eleitoral, um núcleo mínimo de atribuições, havendo
optado
por submeter ao domínio normativo da lei
complementar 'a organização e competência dos tribunais, dos
juízes de direito e das juntas eleitorais' (art. 121, 'caput' – grifei).
Isso significa, portanto, que, hoje, as normas de
competência dos órgãos da Justiça Eleitoral qualificam-se,
juridicamente, em virtude do princípio da recepção, como normas
impregnadas de força, valor e eficácia de lei complementar (JOSÉ
JAIRO GOMES, 'Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral',
p. 318, item n. 3.8.2.1, 2ª ed., 2016, Atlas, v.g.), como sucede, p.
ex., com aquela inscrita no art. 35, inciso II, do Código
Eleitoral, que assim dispõe:
‘Art. 35. Compete aos Juízes:
(...)
II – processar e julgar os crimes eleitorais e os
comuns que lhes forem conexos, ressalvada a competência
originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais (...).’
(grifei)
É por essa razão, Senhor Presidente, que, no concurso
entre a jurisdição penal comum e a especial (como a eleitoral),
prevalecerá esta na hipótese de conexão entre um delito eleitoral e
uma infração penal comum, como observam, entre outros eminentes
autores, DAMÁSIO E. DE JESUS (‘Código de Processo Penal
Anotado’, p. 128, 27ª ed., 2015, Saraiva), GUILHERME DE
SOUZA NUCCI ('Código de Processo Penal Comentado', p.
273/274, item n. 26, 16ª ed., 2017, Forense), JOSÉ JAIRO GOMES
('Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral', p. 325/327,
item n. 3.8.2.3, 2ª ed., 2016, Atlas), FERNANDO DA COSTA
TOURINHO FILHO (‘Código de Processo Penal Comentado’,
vol. 1/346-347, 14ª ed., 2012, Saraiva) e SUZANA DE
CAMARGO GOMES (‘Crimes Eleitorais’, p. 48/51, item n. 3.7,
8
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no entanto, rompeu-se essa tradição, pois o vigente estatuto
fundamental não mais define, no plano da competência da
Justiça Eleitoral, um núcleo mínimo de atribuições, havendo
optado
por submeter ao domínio normativo da lei
complementar 'a organização e competência dos tribunais, dos
juízes de direito e das juntas eleitorais' (art. 121, 'caput' – grifei).
Isso significa, portanto, que, hoje, as normas de
competência dos órgãos da Justiça Eleitoral qualificam-se,
juridicamente, em virtude do princípio da recepção, como normas
impregnadas de força, valor e eficácia de lei complementar (JOSÉ
JAIRO GOMES, 'Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral',
p. 318, item n. 3.8.2.1, 2ª ed., 2016, Atlas, v.g.), como sucede, p.
ex., com aquela inscrita no art. 35, inciso II, do Código
Eleitoral, que assim dispõe:
‘Art. 35. Compete aos Juízes:
(...)
II – processar e julgar os crimes eleitorais e os
comuns que lhes forem conexos, ressalvada a competência
originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais (...).’
(grifei)
É por essa razão, Senhor Presidente, que, no concurso
entre a jurisdição penal comum e a especial (como a eleitoral),
prevalecerá esta na hipótese de conexão entre um delito eleitoral e
uma infração penal comum, como observam, entre outros eminentes
autores, DAMÁSIO E. DE JESUS (‘Código de Processo Penal
Anotado’, p. 128, 27ª ed., 2015, Saraiva), GUILHERME DE
SOUZA NUCCI ('Código de Processo Penal Comentado', p.
273/274, item n. 26, 16ª ed., 2017, Forense), JOSÉ JAIRO GOMES
('Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral', p. 325/327,
item n. 3.8.2.3, 2ª ed., 2016, Atlas), FERNANDO DA COSTA
TOURINHO FILHO (‘Código de Processo Penal Comentado’,
vol. 1/346-347, 14ª ed., 2012, Saraiva) e SUZANA DE
CAMARGO GOMES (‘Crimes Eleitorais’, p. 48/51, item n. 3.7,
8
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6986 AGR-ED / DF
4ª ed., 2010, RT), cujas lições também encontram reflexo no
magistério, sempre autorizado, de JULIO FABBRINI MIRABETE
(‘Código de Processo Penal Interpretado’, p. 315, item n. 78.5,
11ª ed., 2008, Atlas):
‘(...) havendo o concurso entre ‘jurisdição’ comum e a
especial, prevalece esta. Assim, a competência da Justiça
Eleitoral para julgar os crimes eleitorais prevalece com
relação à Justiça Comum, federal ou estadual. O juiz ou
tribunal da Justiça Eleitoral julgará também o crime comum.
(...).’ (grifei).'”
Não se pode olvidar que a modificação da competência por
aplicação de normas de conexão e continência é matéria sujeita à
legislação infraconstitucional, a qual foi observada de forma
irrepreensível na espécie.
Consigno, por oportuno, que tese semelhante foi aviada pelo
Ministério Público Federal nos autos da PET 6.694 AgR-AgR-ED e da PET
7.319 ED, de minha relatoria, cujos embargos de declaração foram
julgados na sessão de 7 de agosto de 2018 e, por unanimidade, rejeitados
pela Segunda Turma. Transcrevo abaixo as respectivas ementas, ainda
pendentes de publicação:
“Embargos de declaração no agravo regimental no
agravo regimental. Erro material consubstanciado em
utilização de premissa
incorreta. Não configurado.
Inconformismo com a interpretação jurídica conferida aos
fatos. Omissão. Inocorrência. Conexão entre crimes comuns e
crimes eleitorais. Competência. Pretensão de rejulgamento de
causa decidida. Embargos rejeitados.
1. Erro material é aquele objetivo, facilmente perceptível,
que constitui equívoco evidente a incidir sobre palavras,
números, datas, etc, em virtude de falha na redação ou
digitação, e que se revela em flagrante descompasso com o
contexto no qual se insere.
9
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4ª ed., 2010, RT), cujas lições também encontram reflexo no
magistério, sempre autorizado, de JULIO FABBRINI MIRABETE
(‘Código de Processo Penal Interpretado’, p. 315, item n. 78.5,
11ª ed., 2008, Atlas):
‘(...) havendo o concurso entre ‘jurisdição’ comum e a
especial, prevalece esta. Assim, a competência da Justiça
Eleitoral para julgar os crimes eleitorais prevalece com
relação à Justiça Comum, federal ou estadual. O juiz ou
tribunal da Justiça Eleitoral julgará também o crime comum.
(...).’ (grifei).'”
Não se pode olvidar que a modificação da competência por
aplicação de normas de conexão e continência é matéria sujeita à
legislação infraconstitucional, a qual foi observada de forma
irrepreensível na espécie.
Consigno, por oportuno, que tese semelhante foi aviada pelo
Ministério Público Federal nos autos da PET 6.694 AgR-AgR-ED e da PET
7.319 ED, de minha relatoria, cujos embargos de declaração foram
julgados na sessão de 7 de agosto de 2018 e, por unanimidade, rejeitados
pela Segunda Turma. Transcrevo abaixo as respectivas ementas, ainda
pendentes de publicação:
“Embargos de declaração no agravo regimental no
agravo regimental. Erro material consubstanciado em
utilização de premissa
incorreta. Não configurado.
Inconformismo com a interpretação jurídica conferida aos
fatos. Omissão. Inocorrência. Conexão entre crimes comuns e
crimes eleitorais. Competência. Pretensão de rejulgamento de
causa decidida. Embargos rejeitados.
1. Erro material é aquele objetivo, facilmente perceptível,
que constitui equívoco evidente a incidir sobre palavras,
números, datas, etc, em virtude de falha na redação ou
digitação, e que se revela em flagrante descompasso com o
contexto no qual se insere.
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2. Em verdade, a pretexto de arguir erro material, o
embargante insurge-se contra a interpretação jurídica conferida
aos fatos narrados pelos colaboradores, buscando, com isso, a
modificação do julgado.
3. O entendimento firmado nos autos está em harmonia
com a jurisprudência desta Corte no sentido de que havendo
conexão entre crimes de competência da Justiça Eleitoral e
crimes de competência da Justiça comum, prevalecerá a
primeira. Precedentes.
4. ‘Os declaratórios não se prestam para promover o
rejulgamento de causa decidida, legitimamente, nos termos da
jurisprudência da Corte’ (ARE 1047419 AgR-ED, Segunda
Turma, de minha relatoria, DJe 29/6/18).
5. Embargos rejeitados.”
“Embargos de declaração no agravo regimental.
Omissões. Não configuradas. Intempestividade do agravo
regimental. Não verificada. Conexão entre crimes comuns e
crimes eleitorais. Competência. Pretensão de rejulgamento de
causa decidida. Embargos rejeitados.
1. A preliminar foi oportunamente analisada pela Segunda
Turma, ainda que de forma sucinta, nos termos do voto do
então Relator, Ministro Edson Fachin, que fez consignar que
‘não tendo sido o agravante formalmente intimado da decisão
anterior, inviável se falar em intempestividade do seu reclamo
regimental’.
2. As investigações estão em estágio embrionário. Não
obstante isso, no momento, os elementos informativos mais
consistentes apontam para a existência de crime eleitoral. Os
crimes conexos, potencialmente vislumbrados no caso, não
prescindem de aprofundamento das investigações.
3. O entendimento firmado nos autos está em harmonia
com a jurisprudência desta Corte no sentido de que havendo
conexão entre crimes de competência da Justiça Eleitoral e
crimes de competência da Justiça comum, prevalecerá a
primeira. Precedentes.
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2. Em verdade, a pretexto de arguir erro material, o
embargante insurge-se contra a interpretação jurídica conferida
aos fatos narrados pelos colaboradores, buscando, com isso, a
modificação do julgado.
3. O entendimento firmado nos autos está em harmonia
com a jurisprudência desta Corte no sentido de que havendo
conexão entre crimes de competência da Justiça Eleitoral e
crimes de competência da Justiça comum, prevalecerá a
primeira. Precedentes.
4. ‘Os declaratórios não se prestam para promover o
rejulgamento de causa decidida, legitimamente, nos termos da
jurisprudência da Corte’ (ARE 1047419 AgR-ED, Segunda
Turma, de minha relatoria, DJe 29/6/18).
5. Embargos rejeitados.”
“Embargos de declaração no agravo regimental.
Omissões. Não configuradas. Intempestividade do agravo
regimental. Não verificada. Conexão entre crimes comuns e
crimes eleitorais. Competência. Pretensão de rejulgamento de
causa decidida. Embargos rejeitados.
1. A preliminar foi oportunamente analisada pela Segunda
Turma, ainda que de forma sucinta, nos termos do voto do
então Relator, Ministro Edson Fachin, que fez consignar que
‘não tendo sido o agravante formalmente intimado da decisão
anterior, inviável se falar em intempestividade do seu reclamo
regimental’.
2. As investigações estão em estágio embrionário. Não
obstante isso, no momento, os elementos informativos mais
consistentes apontam para a existência de crime eleitoral. Os
crimes conexos, potencialmente vislumbrados no caso, não
prescindem de aprofundamento das investigações.
3. O entendimento firmado nos autos está em harmonia
com a jurisprudência desta Corte no sentido de que havendo
conexão entre crimes de competência da Justiça Eleitoral e
crimes de competência da Justiça comum, prevalecerá a
primeira. Precedentes.
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4. ‘Os declaratórios não se prestam para promover o
rejulgamento de causa decidida, legitimamente, nos termos da
jurisprudência da Corte’ (ARE 1047419 AgR-ED, Segunda
Turma, de minha relatoria, DJe 29/6/18).
5. Embargos rejeitados.”
No caso concreto, foram observadas as regras constitucionais e legais
pertinentes. Todavia, pretende o embargante, a pretexto de sanar
omissão, alcançar a modificação do julgado, o que não se admite.
É que “[o]s declaratórios não se prestam para promover o
rejulgamento de causa decidida, legitimamente, nos termos da
jurisprudência da Corte” (ARE 1047419 AgR-ED, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe 29/6/18).
Perfilham esse entendimento:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os
embargos de declaração não constituem meio processual
cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2.
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar”
(AI nº 735.957/RJ-ED-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 19/2/10).
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Cumpre apreciá-los
com espírito de compreensão, porquanto voltados, em última
análise, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria,
inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os
respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o
desprovimento” (Ext 1.366/DF-ED-segundos, Primeira Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 9/8/16).
Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e os
11
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4. ‘Os declaratórios não se prestam para promover o
rejulgamento de causa decidida, legitimamente, nos termos da
jurisprudência da Corte’ (ARE 1047419 AgR-ED, Segunda
Turma, de minha relatoria, DJe 29/6/18).
5. Embargos rejeitados.”
No caso concreto, foram observadas as regras constitucionais e legais
pertinentes. Todavia, pretende o embargante, a pretexto de sanar
omissão, alcançar a modificação do julgado, o que não se admite.
É que “[o]s declaratórios não se prestam para promover o
rejulgamento de causa decidida, legitimamente, nos termos da
jurisprudência da Corte” (ARE 1047419 AgR-ED, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe 29/6/18).
Perfilham esse entendimento:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os
embargos de declaração não constituem meio processual
cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2.
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar”
(AI nº 735.957/RJ-ED-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 19/2/10).
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Cumpre apreciá-los
com espírito de compreensão, porquanto voltados, em última
análise, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria,
inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os
respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o
desprovimento” (Ext 1.366/DF-ED-segundos, Primeira Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 9/8/16).
Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e os
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6986 AGR-ED / DF
rejeito.
É como voto.
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PET 6986 AGR-ED / DF
rejeito.
É como voto.
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Extrato de Ata - 28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.986
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : GUIDO MANTEGA
ADV.(A/S) : FABIO TOFIC SIMANTOB (SP220540/) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.986
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : GUIDO MANTEGA
ADV.(A/S) : FABIO TOFIC SIMANTOB (SP220540/) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
292
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748459929
| 2018-08-28T00:00:00
| 2018-10-18T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 28.8.2018.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO
|
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Não verificada. Conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais. Competência. Pretensão de rejulgamento de causa já decidida. Embargos rejeitados.
1. As investigações estão em estágio embrionário. Não obstante, no momento, os elementos informativos mais consistentes apontam para a existência de crime eleitoral. Eventuais crimes conexos não prescindem de aprofundamento das investigações.
2. O entendimento firmado nos autos está em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que, havendo conexão entre crimes de competência da Justiça Eleitoral e crimes de competência da Justiça comum, prevalecerá a primeira. Precedentes.
3. “Os declaratórios não se prestam para promover o rejulgamento de causa decidida, legitimamente, nos termos da jurisprudência da Corte” (ARE 1047419 AgR-ED, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 29.06.2018).
4. Embargos rejeitados.
|
sjur392926
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, DECISÃO AGRAVADA)
AI 735957 ED-ED (2ªT), Ext 1366 ED-segundos (1ªT), ARE 1047419 AgR-ED (2ªT).
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, CONEXÃO, CRIME ELEITORAL, CRIME COMUM)
CC 7033 (1ªT), Pet 7319 (2ªT), ARE 1047419 AgR-ED (2ªT), Pet 7319 ED (2ªT), Pet 6694 AgR-AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 17.
Análise: 11/01/2019, JSF.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
6986
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00109 INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-001164 ANO-1950\n ART-00035 INC-00002\n CEL-1950 CÓDIGO ELEITORAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00078 INC-00004\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
Pet-AgR-ED
|
acordaos
|
Pet 6986 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : GUIDO MANTEGA
ADV.(A/S) : FABIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.986 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:GUIDO MANTEGA
ADV.(A/S)
:FABIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO(A/S)
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Não
verificada. Conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais.
Competência. Pretensão de rejulgamento de causa já decidida.
Embargos rejeitados.
1. As investigações estão em estágio embrionário. Não obstante, no
momento, os elementos informativos mais consistentes apontam para a
existência de crime eleitoral. Eventuais crimes conexos não prescindem
de aprofundamento das investigações.
2. O entendimento firmado nos autos está em harmonia com a
jurisprudência da Corte no sentido de que, havendo conexão entre crimes
de competência da Justiça Eleitoral e crimes de competência da Justiça
comum, prevalecerá a primeira. Precedentes.
3. “Os declaratórios não se prestam para promover o rejulgamento
de causa decidida, legitimamente, nos termos da jurisprudência da
Corte” (ARE 1047419 AgR-ED, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe
29.06.2018).
4. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
276
Ementa e Acórdão
PET 6986 AGR-ED / DF
Brasília, 28 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4083-0316-CF88-BDC6 e senha 24EC-EE0B-3094-FF5D
Supremo Tribunal Federal
PET 6986 AGR-ED / DF
Brasília, 28 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4083-0316-CF88-BDC6 e senha 24EC-EE0B-3094-FF5D
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Relatório
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.986 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:GUIDO MANTEGA
ADV.(A/S)
:FABIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público
Federal contra acórdão de fls. 104/126, por meio do qual a Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal determinou a remessa dos termos de
depoimento dos colaboradores premiados JOÃO CERQUEIRA DE SANTANA
FILHO, MÔNICA REGINA CUNHA MOURA e ANDRÉ LUIZ REIS DE SANTANA e
de eventual documentação correlata ao Tribunal Regional Eleitoral do
Distrito Federal, para posterior encaminhamento ao juízo de primeiro
grau competente.
Alega o embargante haver omissão sobre ponto essencial no acórdão
embargado, vício esse que, uma vez reparado, implicará a atribuição de
efeitos infringentes ao recurso.
Segundo o Parquet federal, a omissão diria respeito à necessidade de
reconhecer a bipartição da competência entre a Justiça Eleitoral e a Justiça
Federal, por razões de índole técnica (de natureza constitucional).
Em síntese, argumenta que (i) eventual conexão entre crimes
comuns de natureza federal e crimes eleitorais não se resolve subtraindo-
se da Justiça Federal sua parcela de competência para atribuí-la, em
seguida, à Justiça Eleitoral, fazendo prevalecer o que preveem os artigos
35, inciso II, do Código Eleitoral Brasileiro e 78, inciso IV, do CPP em detrimento
das regras constitucionais; (ii) a melhor solução, em tal hipótese, seria
considerar cada Justiça – a Federal e a Eleitoral – como a competente para
processar os crimes cujo julgamento pela Constituição (no caso da Justiça
Federal) e pela Lei (no caso da Justiça Eleitoral) lhes couber; (iii) esse
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.986 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:GUIDO MANTEGA
ADV.(A/S)
:FABIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público
Federal contra acórdão de fls. 104/126, por meio do qual a Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal determinou a remessa dos termos de
depoimento dos colaboradores premiados JOÃO CERQUEIRA DE SANTANA
FILHO, MÔNICA REGINA CUNHA MOURA e ANDRÉ LUIZ REIS DE SANTANA e
de eventual documentação correlata ao Tribunal Regional Eleitoral do
Distrito Federal, para posterior encaminhamento ao juízo de primeiro
grau competente.
Alega o embargante haver omissão sobre ponto essencial no acórdão
embargado, vício esse que, uma vez reparado, implicará a atribuição de
efeitos infringentes ao recurso.
Segundo o Parquet federal, a omissão diria respeito à necessidade de
reconhecer a bipartição da competência entre a Justiça Eleitoral e a Justiça
Federal, por razões de índole técnica (de natureza constitucional).
Em síntese, argumenta que (i) eventual conexão entre crimes
comuns de natureza federal e crimes eleitorais não se resolve subtraindo-
se da Justiça Federal sua parcela de competência para atribuí-la, em
seguida, à Justiça Eleitoral, fazendo prevalecer o que preveem os artigos
35, inciso II, do Código Eleitoral Brasileiro e 78, inciso IV, do CPP em detrimento
das regras constitucionais; (ii) a melhor solução, em tal hipótese, seria
considerar cada Justiça – a Federal e a Eleitoral – como a competente para
processar os crimes cujo julgamento pela Constituição (no caso da Justiça
Federal) e pela Lei (no caso da Justiça Eleitoral) lhes couber; (iii) esse
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
278
Relatório
PET 6986 AGR-ED / DF
último entendimento é acolhido pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça; e (iv) no caso concreto, as normas constitucionais que
determinam a competência da Justiça Federal não foram examinadas, o
que configura omissão acerca de ponto essencial para o deslinde da
controvérsia, sanável por meio da atribuição de efeitos infringentes ao
presente recurso.
Ao final, pede sejam conhecidos e providos os embargos de
declaração opostos, com atribuição de efeitos infringentes ao recurso,
para que a Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal determine a
remessa dos termos de depoimento respectivos tanto para a Justiça
Eleitoral, quanto para a Justiça Federal, nomeadamente para a 13... Vara
Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba, “em razão dos
diversos repasses feitos pela Odebrecht guardarem relação com
investigações e ações penais em curso na mesma”.
Às fls. 145/152, GUIDO MANTEGA manifestou-se pela rejeição dos
embargos de declaração, ao argumento de que o acórdão embargado não
padece de omissão. Sustenta que a tese ministerial carece de
embasamento legal e doutrinário, ressaltando que “a Justiça Federal (...)
integra a Justiça Comum e, justamente por isso, é residual em relação às
jurisdições especiais”. Assevera, ainda, que a Segunda Turma consolidou
o “entendimento de que a Justiça Eleitoral é dotada de vis atractiva para
processar e julgar não somente os crimes eleitorais, mas também a
integralidade dos comuns que lhes forem conexos” (PET 6.820-AgR).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
PET 6986 AGR-ED / DF
último entendimento é acolhido pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça; e (iv) no caso concreto, as normas constitucionais que
determinam a competência da Justiça Federal não foram examinadas, o
que configura omissão acerca de ponto essencial para o deslinde da
controvérsia, sanável por meio da atribuição de efeitos infringentes ao
presente recurso.
Ao final, pede sejam conhecidos e providos os embargos de
declaração opostos, com atribuição de efeitos infringentes ao recurso,
para que a Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal determine a
remessa dos termos de depoimento respectivos tanto para a Justiça
Eleitoral, quanto para a Justiça Federal, nomeadamente para a 13... Vara
Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba, “em razão dos
diversos repasses feitos pela Odebrecht guardarem relação com
investigações e ações penais em curso na mesma”.
Às fls. 145/152, GUIDO MANTEGA manifestou-se pela rejeição dos
embargos de declaração, ao argumento de que o acórdão embargado não
padece de omissão. Sustenta que a tese ministerial carece de
embasamento legal e doutrinário, ressaltando que “a Justiça Federal (...)
integra a Justiça Comum e, justamente por isso, é residual em relação às
jurisdições especiais”. Assevera, ainda, que a Segunda Turma consolidou
o “entendimento de que a Justiça Eleitoral é dotada de vis atractiva para
processar e julgar não somente os crimes eleitorais, mas também a
integralidade dos comuns que lhes forem conexos” (PET 6.820-AgR).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
279
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.986 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo
Ministério Público Federal contra acórdão de fls. 104/126, por meio do
qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou a
remessa dos termos de depoimento dos colaboradores premiados JOÃO
CERQUEIRA DE SANTANA FILHO, MÔNICA REGINA CUNHA MOURA e ANDRÉ
LUIZ REIS DE SANTANA e de eventual documentação correlata ao Tribunal
Regional Eleitoral do Distrito Federal, para posterior encaminhamento ao
juízo de primeiro grau competente.
Referido julgado foi ementado nos seguintes termos:
“Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio
de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de
falsidade ideológica (art. 350 do Código Eleitoral).
Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de
competência da Justiça Comum. Irrelevância. Pretendido
reconhecimento da competência da Seção Judiciária do
Distrito Federal ou do Estado de São Paulo. Não cabimento.
Prevalência da Justiça Especial (art. 35, II, do Código Eleitoral Brasileiro
e art. 78, IV, do Código de Processo Penal). Precedentes.
Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial.
Prestação de contas realizada perante o Tribunal Superior
Eleitoral. Competência territorial do Distrito Federal. Agravo
regimental não provido. Competência absoluta. Matéria de
ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de colaboração
premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
Determinação que não firma, em definitivo, a competência do
juízo indicado. Investigação em fase embrionária.
Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se
verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à
declinação de competência.
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.986 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo
Ministério Público Federal contra acórdão de fls. 104/126, por meio do
qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou a
remessa dos termos de depoimento dos colaboradores premiados JOÃO
CERQUEIRA DE SANTANA FILHO, MÔNICA REGINA CUNHA MOURA e ANDRÉ
LUIZ REIS DE SANTANA e de eventual documentação correlata ao Tribunal
Regional Eleitoral do Distrito Federal, para posterior encaminhamento ao
juízo de primeiro grau competente.
Referido julgado foi ementado nos seguintes termos:
“Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio
de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de
falsidade ideológica (art. 350 do Código Eleitoral).
Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de
competência da Justiça Comum. Irrelevância. Pretendido
reconhecimento da competência da Seção Judiciária do
Distrito Federal ou do Estado de São Paulo. Não cabimento.
Prevalência da Justiça Especial (art. 35, II, do Código Eleitoral Brasileiro
e art. 78, IV, do Código de Processo Penal). Precedentes.
Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial.
Prestação de contas realizada perante o Tribunal Superior
Eleitoral. Competência territorial do Distrito Federal. Agravo
regimental não provido. Competência absoluta. Matéria de
ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de colaboração
premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
Determinação que não firma, em definitivo, a competência do
juízo indicado. Investigação em fase embrionária.
Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se
verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à
declinação de competência.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
280
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6986 AGR-ED / DF
1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou
o entendimento de que, nos casos de doações eleitorais por
meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de
falsidade ideológica (art. 350, Código Eleitoral Brasileiro) -, a competência
para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral (PET n
6.820/DF-AgR-ED, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 23/3/18).
2. A existência de crimes conexos de competência da
Justiça Comum, como corrupção passiva e lavagem de capitais,
não afasta a competência da Justiça Eleitoral, por força do art.
35, II, do Código Eleitoral e do art. 78, IV, do Código de
Processo Penal.
3. Tratando-se de possível crime de falsidade ideológica
relativo a pleito presidencial, em que a prestação de contas é
feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, o foro
territorialmente competente deve ser o do Distrito Federal.
4. Como a investigação se encontra em fase embrionária e
diante da impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se
verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à
declinação de competência, o encaminhamento de termos de
colaboração não firmará, em definitivo, a competência do juízo
indicado, devendo ser observadas as regras de fixação, de
modificação e de concentração de competência, respeitando-se,
assim, o princípio do juiz natural (Inq n 4.130/PR-QO, Pleno,
de minha relatoria, DJe de 3/2/16).
5. A competência absoluta é matéria de ordem pública,
razão por que, não obstante o objeto do agravo regimental seja
tão somente a pretendida fixação da competência da Seção
Judiciária do Distrito Federal ou de São Paulo, nada obsta que,
de ofício, se disponha a seu respeito.
6. Agravo regimental não provido. Determinação, de
ofício, de remessa dos termos de colaboração premiada ao
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, para posterior
encaminhamento ao juízo de primeiro grau competente."
Na espécie, o embargante sustenta que, ao fixar a competência da
2
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Supremo Tribunal Federal
PET 6986 AGR-ED / DF
1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou
o entendimento de que, nos casos de doações eleitorais por
meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de
falsidade ideológica (art. 350, Código Eleitoral Brasileiro) -, a competência
para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral (PET n
6.820/DF-AgR-ED, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 23/3/18).
2. A existência de crimes conexos de competência da
Justiça Comum, como corrupção passiva e lavagem de capitais,
não afasta a competência da Justiça Eleitoral, por força do art.
35, II, do Código Eleitoral e do art. 78, IV, do Código de
Processo Penal.
3. Tratando-se de possível crime de falsidade ideológica
relativo a pleito presidencial, em que a prestação de contas é
feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, o foro
territorialmente competente deve ser o do Distrito Federal.
4. Como a investigação se encontra em fase embrionária e
diante da impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se
verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à
declinação de competência, o encaminhamento de termos de
colaboração não firmará, em definitivo, a competência do juízo
indicado, devendo ser observadas as regras de fixação, de
modificação e de concentração de competência, respeitando-se,
assim, o princípio do juiz natural (Inq n 4.130/PR-QO, Pleno,
de minha relatoria, DJe de 3/2/16).
5. A competência absoluta é matéria de ordem pública,
razão por que, não obstante o objeto do agravo regimental seja
tão somente a pretendida fixação da competência da Seção
Judiciária do Distrito Federal ou de São Paulo, nada obsta que,
de ofício, se disponha a seu respeito.
6. Agravo regimental não provido. Determinação, de
ofício, de remessa dos termos de colaboração premiada ao
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, para posterior
encaminhamento ao juízo de primeiro grau competente."
Na espécie, o embargante sustenta que, ao fixar a competência da
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281
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6986 AGR-ED / DF
Justiça Eleitoral para processar e julgar o crime eleitoral e os que lhe
forem conexos, consoante art. 35, inciso II, do Código Eleitoral Brasileiro e art. 78,
inciso IV, do CPP, o julgado seria omisso quanto à análise das normas
constitucionais que determinam a competência da Justiça Federal.
A seu ver, a adequada aplicação de tais normas constitucionais e
legais determina o desmembramento do feito para que eventuais crimes
conexos sejam processados na Justiça Federal, enquanto os de natureza
eleitoral sejam submetidos à competência da Justiça especializada.
Argumenta que eventual conexão entre crimes comuns de natureza
federal e crimes eleitorais não se resolve subtraindo-se da Justiça Federal
sua parcela de competência para atribuí-la, em seguida, à Justiça Eleitoral.
Inexiste, entretanto, a omissão apontada.
Após acurada reapreciação dos autos, destaco que as investigações
estão em estágio embrionário. Não obstante isso, no momento, os
elementos informativos mais consistentes apontam para a existência de
crime eleitoral.
Nesse sentido, colhe-se da petição inicial do Ministério Público
Federal:
“(...)
2. Do caso concreto
A presente Petição trata dos Termos de Depoimento n 06,
09 e 19 de MONICA REGINA CUNHA MOURA, n 00, 01 e 03
de ANDRÉ LUIS REIS DE SANTANA e n 03, 04, 06 e 10 de
JOAO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO que versam sobre
fatos ilícitos ocorridos nas campanhas de DILMA ROUSSEFF
à presidência da República nos anos de 2010 e 2014 (grifei).
2.1 Campanha Eleitoral de 2010
Informa a colaboradora MONICA MOURA que
ANTÔNIO PALOCCI e JOÃO VACCARI NETO intermediaram
pagamento de valores não oficiais para essa campanha por
meio da empresa ODEBRECHT e do empresário SWI
SKORNICKI, MONICA MOURA relata que, no primeiro
encontro, para tratar dos custos da campanha, reuniu-se com
3
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PET 6986 AGR-ED / DF
Justiça Eleitoral para processar e julgar o crime eleitoral e os que lhe
forem conexos, consoante art. 35, inciso II, do Código Eleitoral Brasileiro e art. 78,
inciso IV, do CPP, o julgado seria omisso quanto à análise das normas
constitucionais que determinam a competência da Justiça Federal.
A seu ver, a adequada aplicação de tais normas constitucionais e
legais determina o desmembramento do feito para que eventuais crimes
conexos sejam processados na Justiça Federal, enquanto os de natureza
eleitoral sejam submetidos à competência da Justiça especializada.
Argumenta que eventual conexão entre crimes comuns de natureza
federal e crimes eleitorais não se resolve subtraindo-se da Justiça Federal
sua parcela de competência para atribuí-la, em seguida, à Justiça Eleitoral.
Inexiste, entretanto, a omissão apontada.
Após acurada reapreciação dos autos, destaco que as investigações
estão em estágio embrionário. Não obstante isso, no momento, os
elementos informativos mais consistentes apontam para a existência de
crime eleitoral.
Nesse sentido, colhe-se da petição inicial do Ministério Público
Federal:
“(...)
2. Do caso concreto
A presente Petição trata dos Termos de Depoimento n 06,
09 e 19 de MONICA REGINA CUNHA MOURA, n 00, 01 e 03
de ANDRÉ LUIS REIS DE SANTANA e n 03, 04, 06 e 10 de
JOAO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO que versam sobre
fatos ilícitos ocorridos nas campanhas de DILMA ROUSSEFF
à presidência da República nos anos de 2010 e 2014 (grifei).
2.1 Campanha Eleitoral de 2010
Informa a colaboradora MONICA MOURA que
ANTÔNIO PALOCCI e JOÃO VACCARI NETO intermediaram
pagamento de valores não oficiais para essa campanha por
meio da empresa ODEBRECHT e do empresário SWI
SKORNICKI, MONICA MOURA relata que, no primeiro
encontro, para tratar dos custos da campanha, reuniu-se com
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282
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6986 AGR-ED / DF
ANTÔNIO PALOCCI, JOÃO SANTANA e também JOÃO
VACCARI, que era o tesoureiro oficial do partido (PT
Nacional).
Ao detalhar valores e formas de pagamento, a
colaboradora informa que relevante parcela da campanha no
primeiro turno foi paga mediante forma não contabilizada.
(...)
2.2 Campanha eleitoral de 2014
Em seu Termo de Depoimento n 9, MONICA MOURA
relata fatos relacionados à campanha eleitoral de DILMA
VANA ROUSSEFF à Presidência da República, em 2014. Narra
que em junho de 2014, durante jantar no Palácio do Planalto,
DILMA comprometeu-se com JOÃO SANTANA a cuidar
pessoalmente do pagamento do marketing da campanha para
evitar os mesmos ‘atrasos’ e ‘desvios’ corridos na campanha de
2010.
Relata que, dessa vez, o então Ministro GUIDO
MANTEGA intermediou pessoalmente o pagamento de valores
não oficiais para a campanha de reeleição de DILMA
ROUSSEFF em 2014.
(...).”
Consta, ainda, da decisão agravada o seguinte excerto,
“[n]o caso concreto, a petição trata dos Termos de
Depoimento ns. 6, 9 e 19 de Mônica Moura, dos Termos de
Depoimento ns. 0, 1 e 3 de André Santana e dos Termos de
Depoimento ns. 3, 4, 6 e 10 de João Cerqueira de Santana Filho,
os quais indicam, em síntese, a utilização de recursos não
declarados nas campanhas de Dilma Rousseff à Presidência da
República nos anos de 2010 e 2014”.
Eventuais crimes conexos não prescindem de aprofundamento das
investigações. Por isso mesmo, seria precipitado efetuar-se o
desmembramento do feito neste momento, já que a cisão poderia
4
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ANTÔNIO PALOCCI, JOÃO SANTANA e também JOÃO
VACCARI, que era o tesoureiro oficial do partido (PT
Nacional).
Ao detalhar valores e formas de pagamento, a
colaboradora informa que relevante parcela da campanha no
primeiro turno foi paga mediante forma não contabilizada.
(...)
2.2 Campanha eleitoral de 2014
Em seu Termo de Depoimento n 9, MONICA MOURA
relata fatos relacionados à campanha eleitoral de DILMA
VANA ROUSSEFF à Presidência da República, em 2014. Narra
que em junho de 2014, durante jantar no Palácio do Planalto,
DILMA comprometeu-se com JOÃO SANTANA a cuidar
pessoalmente do pagamento do marketing da campanha para
evitar os mesmos ‘atrasos’ e ‘desvios’ corridos na campanha de
2010.
Relata que, dessa vez, o então Ministro GUIDO
MANTEGA intermediou pessoalmente o pagamento de valores
não oficiais para a campanha de reeleição de DILMA
ROUSSEFF em 2014.
(...).”
Consta, ainda, da decisão agravada o seguinte excerto,
“[n]o caso concreto, a petição trata dos Termos de
Depoimento ns. 6, 9 e 19 de Mônica Moura, dos Termos de
Depoimento ns. 0, 1 e 3 de André Santana e dos Termos de
Depoimento ns. 3, 4, 6 e 10 de João Cerqueira de Santana Filho,
os quais indicam, em síntese, a utilização de recursos não
declarados nas campanhas de Dilma Rousseff à Presidência da
República nos anos de 2010 e 2014”.
Eventuais crimes conexos não prescindem de aprofundamento das
investigações. Por isso mesmo, seria precipitado efetuar-se o
desmembramento do feito neste momento, já que a cisão poderia
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6986 AGR-ED / DF
dificultar e/ou obstar a evolução das investigações e, por conseguinte,
também a individualização de condutas.
Vide que o voto condutor do acórdão é sensível a todas essas
peculiaridades e, não por outro motivo, explicita categoricamente que o
encaminhamento dos termos de colaboração não firmará, em definitivo,
a competência do juízo indicado. Confira:
“Na espécie, tratando-se de possível crime de falsidade
ideológica relativo a pleito presidencial, em que a prestação
de contas é feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, penso
que o foro territorialmente competente deve ser o do Distrito
Federal.
A competência absoluta é matéria de ordem pública, razão
por que, não obstante o objeto do agravo regimental seja tão
somente a pretendida fixação da competência da Seção
Judiciária do Paraná ou de São Paulo, nada obsta que, de ofício,
se disponha a seu respeito.
Por fim, registro que, como a investigação se encontra em
fase embrionária e diante da impossibilidade, em sede de
cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os
aspectos concernentes à declinação de competência, o
encaminhamento dos termos de colaboração e dos respectivos
anexos não firmará, em definitivo, a competência do juízo
indicado, devendo ser observadas, exemplificativamente, as
regras de fixação, de modificação e de concentração de
competência referidas no Inq. n 4.130/PR-QO, respeitando-se,
assim, o princípio do juiz natural.”
Ademais, o entendimento firmado nos autos está em harmonia com
a jurisprudência desta Corte no sentido de que havendo conexão entre
crimes de competência da Justiça Eleitoral e crimes de competência da
Justiça comum, prevalecerá a primeira.
Nesse sentido:
“Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio
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dificultar e/ou obstar a evolução das investigações e, por conseguinte,
também a individualização de condutas.
Vide que o voto condutor do acórdão é sensível a todas essas
peculiaridades e, não por outro motivo, explicita categoricamente que o
encaminhamento dos termos de colaboração não firmará, em definitivo,
a competência do juízo indicado. Confira:
“Na espécie, tratando-se de possível crime de falsidade
ideológica relativo a pleito presidencial, em que a prestação
de contas é feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, penso
que o foro territorialmente competente deve ser o do Distrito
Federal.
A competência absoluta é matéria de ordem pública, razão
por que, não obstante o objeto do agravo regimental seja tão
somente a pretendida fixação da competência da Seção
Judiciária do Paraná ou de São Paulo, nada obsta que, de ofício,
se disponha a seu respeito.
Por fim, registro que, como a investigação se encontra em
fase embrionária e diante da impossibilidade, em sede de
cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os
aspectos concernentes à declinação de competência, o
encaminhamento dos termos de colaboração e dos respectivos
anexos não firmará, em definitivo, a competência do juízo
indicado, devendo ser observadas, exemplificativamente, as
regras de fixação, de modificação e de concentração de
competência referidas no Inq. n 4.130/PR-QO, respeitando-se,
assim, o princípio do juiz natural.”
Ademais, o entendimento firmado nos autos está em harmonia com
a jurisprudência desta Corte no sentido de que havendo conexão entre
crimes de competência da Justiça Eleitoral e crimes de competência da
Justiça comum, prevalecerá a primeira.
Nesse sentido:
“Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio
5
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PET 6986 AGR-ED / DF
de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de
falsidade ideológica (art. 350 do Código Eleitoral Brasileiro). Competência
da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça
Comum. Irrelevância. Prevalência da Justiça Especial (art. 35, II,
do Código Eleitoral Brasileiro e art. 78, IV, do Código de Processo Penal).
Precedentes. Remessa dos termos de colaboração premiada ao
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Determinação que não
firma, em definitivo, a competência do juízo indicado.
Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de
cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os
aspectos concernentes à declinação de competência. Agravo
regimental provido.
1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou
o entendimento de que, nos casos de doações eleitorais por
meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral
de falsidade ideológica (art. 350, Código Eleitoral) -, a
competência para processar e julgar os fatos é da Justiça
Eleitoral (PET n 6.820/DF-AgR-ED, Relator para o acórdão o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/3/18).
2. A existência de crimes conexos de competência da
Justiça Comum, como corrupção passiva e lavagem de capitais,
não afasta a competência da Justiça Eleitoral, por força do art.
35, II, do Código Eleitoral e do art. 78, IV, do Código de
Processo Penal.
3. Tratando-se de investigação em fase embrionária e
diante da impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se
verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à
declinação de competência, o encaminhamento de termos de
colaboração não firmará, em definitivo, a competência do juízo
indicado, devendo ser observadas as regras de fixação, de
modificação e de concentração de competência, respeitando-se,
assim, o princípio do juiz natural (Inq n 4.130/PR-QO, Pleno,
de minha relatoria, DJe de 3/2/16).
4. Agravo regimental provido, para se determinar a
remessa dos termos de colaboração premiada ao Tribunal
Regional Eleitoral de São Paulo, para posterior
6
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de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de
falsidade ideológica (art. 350 do Código Eleitoral Brasileiro). Competência
da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça
Comum. Irrelevância. Prevalência da Justiça Especial (art. 35, II,
do Código Eleitoral Brasileiro e art. 78, IV, do Código de Processo Penal).
Precedentes. Remessa dos termos de colaboração premiada ao
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Determinação que não
firma, em definitivo, a competência do juízo indicado.
Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de
cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os
aspectos concernentes à declinação de competência. Agravo
regimental provido.
1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou
o entendimento de que, nos casos de doações eleitorais por
meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral
de falsidade ideológica (art. 350, Código Eleitoral) -, a
competência para processar e julgar os fatos é da Justiça
Eleitoral (PET n 6.820/DF-AgR-ED, Relator para o acórdão o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/3/18).
2. A existência de crimes conexos de competência da
Justiça Comum, como corrupção passiva e lavagem de capitais,
não afasta a competência da Justiça Eleitoral, por força do art.
35, II, do Código Eleitoral e do art. 78, IV, do Código de
Processo Penal.
3. Tratando-se de investigação em fase embrionária e
diante da impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se
verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à
declinação de competência, o encaminhamento de termos de
colaboração não firmará, em definitivo, a competência do juízo
indicado, devendo ser observadas as regras de fixação, de
modificação e de concentração de competência, respeitando-se,
assim, o princípio do juiz natural (Inq n 4.130/PR-QO, Pleno,
de minha relatoria, DJe de 3/2/16).
4. Agravo regimental provido, para se determinar a
remessa dos termos de colaboração premiada ao Tribunal
Regional Eleitoral de São Paulo, para posterior
6
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encaminhamento ao juízo de primeiro grau competente” (Pet
7.319/DF, Segunda Turma, Rel. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, DJe
de 9/5/18).
"(...) [E]m se verificando (...) que há processo penal, em
andamento na Justiça Federal, por crimes eleitorais e crimes
comuns conexos, é de se conceder habeas corpus, de ofício, para
anulação, a partir da denúncia oferecida pelo Ministério Público
Federal, e encaminhamento dos autos respectivos à Justiça
Eleitoral de primeira instância" (Código Civil Brasileiro 7.033/SP, Rel. Min. Sydney
Sanches, Tribunal Pleno, de 2/10/1996 – grifei).
Observe-se, outrossim, que o próprio artigo 109, inciso IV, ao definir
a competência da Justiça Federal para processar e julgar “os crimes
políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços
ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas”, ressalva expressamente a competência da Justiça Eleitoral.
Sobre a matéria, mostram-se valiosas as ponderações do Ministro
Celso de Mello no voto proferido na Pet 7.319, cujo excerto passo a
transcrever no que é pertinente:
“(...) [T]em sido tradicional, em nosso constitucionalismo, a
partir da Constituição de 1934 (art. 83, h) e com exceção da
Carta Política de 1937 (art. 90), a inclusão de 'um conjunto
irredutível de atribuições' (RTJ 100/1005, Rel. Min. RAFAEL
MAYER) na esfera da Justiça Eleitoral, a quem se outorgou
competência, entre outras matérias, para processar e julgar os
delitos eleitorais e as infrações penais comuns que lhes forem conexas.
Com efeito, a Constituição de 1946 (art. 119, VII) e as
Cartas Políticas de 1967 (art. 130, VII) e de 1969 (art. 137, VII)
incluíram no âmbito de competência da Justiça Eleitoral a
atribuição para processar e julgar os crimes eleitorais e,
também, os ilícitos penais a eles conexos.
Com a superveniência da Constituição Federal de 1988,
7
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encaminhamento ao juízo de primeiro grau competente” (Pet
7.319/DF, Segunda Turma, Rel. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, DJe
de 9/5/18).
"(...) [E]m se verificando (...) que há processo penal, em
andamento na Justiça Federal, por crimes eleitorais e crimes
comuns conexos, é de se conceder habeas corpus, de ofício, para
anulação, a partir da denúncia oferecida pelo Ministério Público
Federal, e encaminhamento dos autos respectivos à Justiça
Eleitoral de primeira instância" (Código Civil Brasileiro 7.033/SP, Rel. Min. Sydney
Sanches, Tribunal Pleno, de 2/10/1996 – grifei).
Observe-se, outrossim, que o próprio artigo 109, inciso IV, ao definir
a competência da Justiça Federal para processar e julgar “os crimes
políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços
ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas”, ressalva expressamente a competência da Justiça Eleitoral.
Sobre a matéria, mostram-se valiosas as ponderações do Ministro
Celso de Mello no voto proferido na Pet 7.319, cujo excerto passo a
transcrever no que é pertinente:
“(...) [T]em sido tradicional, em nosso constitucionalismo, a
partir da Constituição de 1934 (art. 83, h) e com exceção da
Carta Política de 1937 (art. 90), a inclusão de 'um conjunto
irredutível de atribuições' (RTJ 100/1005, Rel. Min. RAFAEL
MAYER) na esfera da Justiça Eleitoral, a quem se outorgou
competência, entre outras matérias, para processar e julgar os
delitos eleitorais e as infrações penais comuns que lhes forem conexas.
Com efeito, a Constituição de 1946 (art. 119, VII) e as
Cartas Políticas de 1967 (art. 130, VII) e de 1969 (art. 137, VII)
incluíram no âmbito de competência da Justiça Eleitoral a
atribuição para processar e julgar os crimes eleitorais e,
também, os ilícitos penais a eles conexos.
Com a superveniência da Constituição Federal de 1988,
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PET 6986 AGR-ED / DF
no entanto, rompeu-se essa tradição, pois o vigente estatuto
fundamental não mais define, no plano da competência da
Justiça Eleitoral, um núcleo mínimo de atribuições, havendo
optado
por submeter ao domínio normativo da lei
complementar 'a organização e competência dos tribunais, dos
juízes de direito e das juntas eleitorais' (art. 121, 'caput' – grifei).
Isso significa, portanto, que, hoje, as normas de
competência dos órgãos da Justiça Eleitoral qualificam-se,
juridicamente, em virtude do princípio da recepção, como normas
impregnadas de força, valor e eficácia de lei complementar (JOSÉ
JAIRO GOMES, 'Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral',
p. 318, item n. 3.8.2.1, 2... ed., 2016, Atlas, v.g.), como sucede, p.
ex., com aquela inscrita no art. 35, inciso II, do Código
Eleitoral, que assim dispõe:
‘Art. 35. Compete aos Juízes:
(...)
II – processar e julgar os crimes eleitorais e os
comuns que lhes forem conexos, ressalvada a competência
originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais (...).’
(grifei)
É por essa razão, Senhor Presidente, que, no concurso
entre a jurisdição penal comum e a especial (como a eleitoral),
prevalecerá esta na hipótese de conexão entre um delito eleitoral e
uma infração penal comum, como observam, entre outros eminentes
autores, DAMÁSIO E. DE JESUS (‘Código de Processo Penal
Anotado’, p. 128, 27... ed., 2015, Saraiva), GUILHERME DE
SOUZA NUCCI ('Código de Processo Penal Comentado', p.
273/274, item n. 26, 16... ed., 2017, Forense), JOSÉ JAIRO GOMES
('Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral', p. 325/327,
item n. 3.8.2.3, 2... ed., 2016, Atlas), FERNANDO DA COSTA
TOURINHO FILHO (‘Código de Processo Penal Comentado’,
vol. 1/346-347, 14... ed., 2012, Saraiva) e SUZANA DE
CAMARGO GOMES (‘Crimes Eleitorais’, p. 48/51, item n. 3.7,
8
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Supremo Tribunal Federal
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no entanto, rompeu-se essa tradição, pois o vigente estatuto
fundamental não mais define, no plano da competência da
Justiça Eleitoral, um núcleo mínimo de atribuições, havendo
optado
por submeter ao domínio normativo da lei
complementar 'a organização e competência dos tribunais, dos
juízes de direito e das juntas eleitorais' (art. 121, 'caput' – grifei).
Isso significa, portanto, que, hoje, as normas de
competência dos órgãos da Justiça Eleitoral qualificam-se,
juridicamente, em virtude do princípio da recepção, como normas
impregnadas de força, valor e eficácia de lei complementar (JOSÉ
JAIRO GOMES, 'Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral',
p. 318, item n. 3.8.2.1, 2... ed., 2016, Atlas, v.g.), como sucede, p.
ex., com aquela inscrita no art. 35, inciso II, do Código
Eleitoral, que assim dispõe:
‘Art. 35. Compete aos Juízes:
(...)
II – processar e julgar os crimes eleitorais e os
comuns que lhes forem conexos, ressalvada a competência
originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais (...).’
(grifei)
É por essa razão, Senhor Presidente, que, no concurso
entre a jurisdição penal comum e a especial (como a eleitoral),
prevalecerá esta na hipótese de conexão entre um delito eleitoral e
uma infração penal comum, como observam, entre outros eminentes
autores, DAMÁSIO E. DE JESUS (‘Código de Processo Penal
Anotado’, p. 128, 27... ed., 2015, Saraiva), GUILHERME DE
SOUZA NUCCI ('Código de Processo Penal Comentado', p.
273/274, item n. 26, 16... ed., 2017, Forense), JOSÉ JAIRO GOMES
('Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral', p. 325/327,
item n. 3.8.2.3, 2... ed., 2016, Atlas), FERNANDO DA COSTA
TOURINHO FILHO (‘Código de Processo Penal Comentado’,
vol. 1/346-347, 14... ed., 2012, Saraiva) e SUZANA DE
CAMARGO GOMES (‘Crimes Eleitorais’, p. 48/51, item n. 3.7,
8
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PET 6986 AGR-ED / DF
4... ed., 2010, RT), cujas lições também encontram reflexo no
magistério, sempre autorizado, de JULIO FABBRINI MIRABETE
(‘Código de Processo Penal Interpretado’, p. 315, item n. 78.5,
11... ed., 2008, Atlas):
‘(...) havendo o concurso entre ‘jurisdição’ comum e a
especial, prevalece esta. Assim, a competência da Justiça
Eleitoral para julgar os crimes eleitorais prevalece com
relação à Justiça Comum, federal ou estadual. O juiz ou
tribunal da Justiça Eleitoral julgará também o crime comum.
(...).’ (grifei).'”
Não se pode olvidar que a modificação da competência por
aplicação de normas de conexão e continência é matéria sujeita à
legislação infraconstitucional, a qual foi observada de forma
irrepreensível na espécie.
Consigno, por oportuno, que tese semelhante foi aviada pelo
Ministério Público Federal nos autos da PET 6.694 AgR-AgR-ED e da PET
7.319 ED, de minha relatoria, cujos embargos de declaração foram
julgados na sessão de 7 de agosto de 2018 e, por unanimidade, rejeitados
pela Segunda Turma. Transcrevo abaixo as respectivas ementas, ainda
pendentes de publicação:
“Embargos de declaração no agravo regimental no
agravo regimental. Erro material consubstanciado em
utilização de premissa
incorreta. Não configurado.
Inconformismo com a interpretação jurídica conferida aos
fatos. Omissão. Inocorrência. Conexão entre crimes comuns e
crimes eleitorais. Competência. Pretensão de rejulgamento de
causa decidida. Embargos rejeitados.
1. Erro material é aquele objetivo, facilmente perceptível,
que constitui equívoco evidente a incidir sobre palavras,
números, datas, etc, em virtude de falha na redação ou
digitação, e que se revela em flagrante descompasso com o
contexto no qual se insere.
9
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4... ed., 2010, RT), cujas lições também encontram reflexo no
magistério, sempre autorizado, de JULIO FABBRINI MIRABETE
(‘Código de Processo Penal Interpretado’, p. 315, item n. 78.5,
11... ed., 2008, Atlas):
‘(...) havendo o concurso entre ‘jurisdição’ comum e a
especial, prevalece esta. Assim, a competência da Justiça
Eleitoral para julgar os crimes eleitorais prevalece com
relação à Justiça Comum, federal ou estadual. O juiz ou
tribunal da Justiça Eleitoral julgará também o crime comum.
(...).’ (grifei).'”
Não se pode olvidar que a modificação da competência por
aplicação de normas de conexão e continência é matéria sujeita à
legislação infraconstitucional, a qual foi observada de forma
irrepreensível na espécie.
Consigno, por oportuno, que tese semelhante foi aviada pelo
Ministério Público Federal nos autos da PET 6.694 AgR-AgR-ED e da PET
7.319 ED, de minha relatoria, cujos embargos de declaração foram
julgados na sessão de 7 de agosto de 2018 e, por unanimidade, rejeitados
pela Segunda Turma. Transcrevo abaixo as respectivas ementas, ainda
pendentes de publicação:
“Embargos de declaração no agravo regimental no
agravo regimental. Erro material consubstanciado em
utilização de premissa
incorreta. Não configurado.
Inconformismo com a interpretação jurídica conferida aos
fatos. Omissão. Inocorrência. Conexão entre crimes comuns e
crimes eleitorais. Competência. Pretensão de rejulgamento de
causa decidida. Embargos rejeitados.
1. Erro material é aquele objetivo, facilmente perceptível,
que constitui equívoco evidente a incidir sobre palavras,
números, datas, etc, em virtude de falha na redação ou
digitação, e que se revela em flagrante descompasso com o
contexto no qual se insere.
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2. Em verdade, a pretexto de arguir erro material, o
embargante insurge-se contra a interpretação jurídica conferida
aos fatos narrados pelos colaboradores, buscando, com isso, a
modificação do julgado.
3. O entendimento firmado nos autos está em harmonia
com a jurisprudência desta Corte no sentido de que havendo
conexão entre crimes de competência da Justiça Eleitoral e
crimes de competência da Justiça comum, prevalecerá a
primeira. Precedentes.
4. ‘Os declaratórios não se prestam para promover o
rejulgamento de causa decidida, legitimamente, nos termos da
jurisprudência da Corte’ (ARE 1047419 AgR-ED, Segunda
Turma, de minha relatoria, DJe 29/6/18).
5. Embargos rejeitados.”
“Embargos de declaração no agravo regimental.
Omissões. Não configuradas. Intempestividade do agravo
regimental. Não verificada. Conexão entre crimes comuns e
crimes eleitorais. Competência. Pretensão de rejulgamento de
causa decidida. Embargos rejeitados.
1. A preliminar foi oportunamente analisada pela Segunda
Turma, ainda que de forma sucinta, nos termos do voto do
então Relator, Ministro Edson Fachin, que fez consignar que
‘não tendo sido o agravante formalmente intimado da decisão
anterior, inviável se falar em intempestividade do seu reclamo
regimental’.
2. As investigações estão em estágio embrionário. Não
obstante isso, no momento, os elementos informativos mais
consistentes apontam para a existência de crime eleitoral. Os
crimes conexos, potencialmente vislumbrados no caso, não
prescindem de aprofundamento das investigações.
3. O entendimento firmado nos autos está em harmonia
com a jurisprudência desta Corte no sentido de que havendo
conexão entre crimes de competência da Justiça Eleitoral e
crimes de competência da Justiça comum, prevalecerá a
primeira. Precedentes.
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2. Em verdade, a pretexto de arguir erro material, o
embargante insurge-se contra a interpretação jurídica conferida
aos fatos narrados pelos colaboradores, buscando, com isso, a
modificação do julgado.
3. O entendimento firmado nos autos está em harmonia
com a jurisprudência desta Corte no sentido de que havendo
conexão entre crimes de competência da Justiça Eleitoral e
crimes de competência da Justiça comum, prevalecerá a
primeira. Precedentes.
4. ‘Os declaratórios não se prestam para promover o
rejulgamento de causa decidida, legitimamente, nos termos da
jurisprudência da Corte’ (ARE 1047419 AgR-ED, Segunda
Turma, de minha relatoria, DJe 29/6/18).
5. Embargos rejeitados.”
“Embargos de declaração no agravo regimental.
Omissões. Não configuradas. Intempestividade do agravo
regimental. Não verificada. Conexão entre crimes comuns e
crimes eleitorais. Competência. Pretensão de rejulgamento de
causa decidida. Embargos rejeitados.
1. A preliminar foi oportunamente analisada pela Segunda
Turma, ainda que de forma sucinta, nos termos do voto do
então Relator, Ministro Edson Fachin, que fez consignar que
‘não tendo sido o agravante formalmente intimado da decisão
anterior, inviável se falar em intempestividade do seu reclamo
regimental’.
2. As investigações estão em estágio embrionário. Não
obstante isso, no momento, os elementos informativos mais
consistentes apontam para a existência de crime eleitoral. Os
crimes conexos, potencialmente vislumbrados no caso, não
prescindem de aprofundamento das investigações.
3. O entendimento firmado nos autos está em harmonia
com a jurisprudência desta Corte no sentido de que havendo
conexão entre crimes de competência da Justiça Eleitoral e
crimes de competência da Justiça comum, prevalecerá a
primeira. Precedentes.
10
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4. ‘Os declaratórios não se prestam para promover o
rejulgamento de causa decidida, legitimamente, nos termos da
jurisprudência da Corte’ (ARE 1047419 AgR-ED, Segunda
Turma, de minha relatoria, DJe 29/6/18).
5. Embargos rejeitados.”
No caso concreto, foram observadas as regras constitucionais e legais
pertinentes. Todavia, pretende o embargante, a pretexto de sanar
omissão, alcançar a modificação do julgado, o que não se admite.
É que “[o]s declaratórios não se prestam para promover o
rejulgamento de causa decidida, legitimamente, nos termos da
jurisprudência da Corte” (ARE 1047419 AgR-ED, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe 29/6/18).
Perfilham esse entendimento:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os
embargos de declaração não constituem meio processual
cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2.
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar”
(AI n 735.957/RJ-ED-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 19/2/10).
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Cumpre apreciá-los
com espírito de compreensão, porquanto voltados, em última
análise, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria,
inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os
respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o
desprovimento” (Ext 1.366/DF-ED-segundos, Primeira Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 9/8/16).
Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e os
11
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 00EF-EC45-A1FB-A3F4 e senha CBDB-763F-6317-DF6E
Supremo Tribunal Federal
PET 6986 AGR-ED / DF
4. ‘Os declaratórios não se prestam para promover o
rejulgamento de causa decidida, legitimamente, nos termos da
jurisprudência da Corte’ (ARE 1047419 AgR-ED, Segunda
Turma, de minha relatoria, DJe 29/6/18).
5. Embargos rejeitados.”
No caso concreto, foram observadas as regras constitucionais e legais
pertinentes. Todavia, pretende o embargante, a pretexto de sanar
omissão, alcançar a modificação do julgado, o que não se admite.
É que “[o]s declaratórios não se prestam para promover o
rejulgamento de causa decidida, legitimamente, nos termos da
jurisprudência da Corte” (ARE 1047419 AgR-ED, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe 29/6/18).
Perfilham esse entendimento:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os
embargos de declaração não constituem meio processual
cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2.
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar”
(AI n 735.957/RJ-ED-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 19/2/10).
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Cumpre apreciá-los
com espírito de compreensão, porquanto voltados, em última
análise, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria,
inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os
respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o
desprovimento” (Ext 1.366/DF-ED-segundos, Primeira Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 9/8/16).
Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e os
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
290
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
PET 6986 AGR-ED / DF
rejeito.
É como voto.
12
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Supremo Tribunal Federal
PET 6986 AGR-ED / DF
rejeito.
É como voto.
12
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
291
Extrato de Ata - 28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.986
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : GUIDO MANTEGA
ADV.(A/S) : FABIO TOFIC SIMANTOB (SP220540/) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C39-6222-BF3A-49B3 e senha 1685-7066-9EF9-C8C6
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.986
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : GUIDO MANTEGA
ADV.(A/S) : FABIO TOFIC SIMANTOB (SP220540/) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
292
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1047419 AgR - ED",
"PETIÇÃO 6 . 986",
"PET 6 . 820 - AgR",
"PET n 6 . 820 / DF - AgR -",
"Inq n 4 . 130 / PR - QO",
"PET n 6 . 820 / DF - AgR - ED",
"Inq n 4 . 130 / PR - QO",
"Inq",
"Inq",
"PET n 6 . 820 / DF -",
"Inq n 4 . 130 / PR - QO",
"PET n 6 . 820 / DF",
"AgR",
"Inq n 4 . 130 / PR - QO",
"Pet 7 . 319 / DF",
"Pet 7 . 319",
"RTJ 100 / 1005",
"Pet 7 . 319 / DF",
"Pet 7 . 319",
"RTJ 100 / 1005",
"PET 6 . 694 AgR - AgR - ED",
"PET 7 . 319 ED",
"PET 6 . 694 AgR - AgR - ED",
"PET 7 . 319 ED",
"ARE 1047419 AgR - ED",
"PET 6986 AGR - ED / DF",
"ARE 1047419 AgR - ED",
"ARE 1047419 AgR - ED",
"ARE 1047419 AgR - ED",
"AI n 735 . 957 / RJ - ED - ED",
"Ext 1 . 366 / DF - ED - segundos",
"ARE 1047419 AgR - ED",
"ARE 1047419 AgR - ED",
"AI n 735 . 957 / RJ - ED - ED",
"Ext 1 . 366 / DF - ED - segundos",
"PETIÇÃO 6 . 986"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 35 , inciso II , do Código Eleitoral Brasileiro",
"78 , inciso IV , do CPP",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"78 , inciso IV , do CPP",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 do Código Eleitoral",
"art . 35 , II , do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 78 , IV , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 do Código Eleitoral",
"art . 35 , II , do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 78 , IV , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 , Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 35 , II , do Código Eleitoral",
"art . 78 , IV , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 , Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 35 , II , do Código Eleitoral",
"art . 78 , IV , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 , inciso II , do Código Eleitoral Brasileiro",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 , inciso II , do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 78 , inciso IV , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 35 , II , do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 78 , IV , do Código de Processo Penal",
"art . 350 , Código Eleitoral",
"art . 35 , II , do Código Eleitoral",
"art . 78 , IV , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 35 , II , do Código Eleitoral Brasileiro",
"art . 78 , IV , do Código de Processo Penal",
"art . 350 , Código Eleitoral",
"art . 35 , II , do Código Eleitoral",
"art . 78 , IV , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 7 . 033 / SP",
"Constituição de 1934",
"Carta Política de 1937",
"Constituição de 1946",
"Cartas Políticas de 1967",
"1969",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 7 . 033 / SP",
"Constituição de 1934",
"Carta Política de 1937",
"Constituição de 1946",
"Cartas Políticas",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 , inciso II , do Código Eleitoral",
"Código de Processo Penal Anotado",
"Código de",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 , inciso II , do Código Eleitoral",
"Código de",
"Código",
"Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal Interpretado",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado de São Paulo",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado de São Paulo",
"Distrito Federal",
"São Paulo",
"Distrito Federal",
"São Paulo",
"Palácio do Planalto",
"Palácio do Planalto",
"Distrito Federal",
"São Paulo",
"Distrito Federal",
"São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
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"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
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"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal",
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"Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal",
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".",
".",
".",
"Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba",
"Odebrecht",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal",
"13",
".",
".",
"Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba",
"Odebrecht",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal",
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"Tribunal Superior Eleitoral",
"Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Ministério Público Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
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"Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Pleno",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Tribunal",
"Regional Eleitoral do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal",
"Ministério Público Federal",
"ODEBRECHT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"ODEBRECHT",
"PT Nacional",
"Presidência",
"Supremo Tribunal Federal",
"PT Nacional",
"Presidência",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Seção Judiciária do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Seção Judiciária do Paraná",
"Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Pleno",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Pleno",
"União",
"Atlas",
"Tribunal Superior",
"Saraiva",
"Forense",
"Atlas",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"Tribunal Superior",
"Saraiva",
"Forense",
"Atlas",
"Saraiva",
"Atlas",
"Ministério Público Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"Ministério Público Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"GUIDO MANTEGA",
"FABIO TOFIC SIMANTOB",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GUIDO MANTEGA",
"FABIO TOFIC SIMANTOB",
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO",
"MÔNICA REGINA CUNHA MOURA",
"ANDRÉ LUIZ REIS DE SANTANA",
"DIAS TOFFOLI",
"GUIDO MANTEGA",
"FABIO TOFIC SIMANTOB",
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO",
"MÔNICA REGINA CUNHA MOURA",
"ANDRÉ LUIZ REIS DE SANTANA",
"GUIDO MANTEGA",
"GUIDO MANTEGA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO",
"MÔNICA REGINA CUNHA MOURA",
"ANDRÉ LUIZ REIS DE SANTANA",
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO",
"MÔNICA REGINA CUNHA MOURA",
"ANDRÉ LUIZ REIS DE SANTANA",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI PET",
"MONICA REGINA CUNHA MOURA",
"ANDRÉ LUIS REIS DE SANTANA",
"JOAO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO",
"DILMA ROUSSEFF",
"MONICA MOURA",
"ANTÔNIO PALOCCI",
"JOÃO VACCARI NETO",
"SWI SKORNICKI",
"MONICA MOURA",
"MONICA REGINA CUNHA MOURA",
"ANDRÉ LUIS REIS DE SANTANA",
"JOAO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO",
"DILMA ROUSSEFF",
"MONICA MOURA",
"ANTÔNIO PALOCCI",
"JOÃO VACCARI NETO",
"SWI SKORNICKI",
"MONICA MOURA",
"DIAS TOFFOLI",
"ANTÔNIO PALOCCI",
"JOÃO SANTANA",
"JOÃO VACCARI",
"MONICA MOURA",
"DILMA VANA ROUSSEFF",
"DILMA",
"JOÃO SANTANA",
"GUIDO MANTEGA",
"DILMA ROUSSEFF",
"Mônica Moura",
"André Santana",
"João Cerqueira de Santana Filho",
"Dilma Rousseff",
"ANTÔNIO PALOCCI",
"JOÃO SANTANA",
"JOÃO VACCARI",
"MONICA MOURA",
"DILMA VANA ROUSSEFF",
"DILMA",
"JOÃO SANTANA",
"GUIDO MANTEGA",
"DILMA ROUSSEFF",
"Mônica Moura",
"André Santana",
"João Cerqueira de Santana Filho",
"Dilma Rousseff",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"Sydney Sanches",
"Celso de Mello",
"RAFAEL MAYER",
"Dias Toffoli",
"Sydney Sanches",
"Celso de Mello",
"RAFAEL MAYER",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ JAIRO GOMES",
"DAMÁSIO E . DE JESUS",
"GUILHERME DE SOUZA NUCCI",
"JOSÉ JAIRO GOMES",
"FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO",
"SUZANA DE CAMARGO GOMES",
"JOSÉ JAIRO GOMES",
"DAMÁSIO E . DE JESUS",
"GUILHERME DE SOUZA NUCCI",
"JOSÉ JAIRO GOMES",
"FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO",
"SUZANA DE CAMARGO GOMES",
"DIAS TOFFOLI PET",
"JULIO FABBRINI MIRABETE",
"JULIO FABBRINI MIRABETE",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GUIDO MANTEGA",
"FABIO TOFIC SIMANTOB",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo Pimentel",
"DIAS TOFFOLI",
"GUIDO MANTEGA",
"FABIO TOFIC SIMANTOB",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"29",
".",
"06",
".",
"2018",
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"2001",
"28 de agosto de 2018",
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"2001",
"28 de agosto de 2018",
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"2018",
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"2001",
"28",
"/",
"08",
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"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"18",
"3",
"/",
"2",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"18",
"3",
"/",
"2",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"2014",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"2014",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"2014",
"junho de 2014",
"2010",
"2014",
"2010",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"2014",
"junho de 2014",
"2010",
"2014",
"2010",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"/",
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"/",
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"/",
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"3",
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"24",
"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"3",
"3",
"/",
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"/",
"16",
"24",
"/",
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"2016",
"2015",
"2017",
"2016",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"2008",
"7 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"2008",
"7 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"6",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"6",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"6",
"/",
"18",
"29",
"/",
"6",
"/",
"18",
"19",
"/",
"2",
"/",
"10",
"9",
"/",
"8",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"6",
"/",
"18",
"29",
"/",
"6",
"/",
"18",
"19",
"/",
"2",
"/",
"10",
"9",
"/",
"8",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"28",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.297 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:KELY CRISTINA SILVA
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO
ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional
veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de
discussão,
INEXISTINDO,
portanto,
o
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a
decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido de que as
aposentadorias dos servidores públicos e as pensões de seus dependentes
devem ser reajustadas pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, até a edição da Lei 11.784/2008.
3. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, com ressalva de fundamentação do
Ministro Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1212-A997-1ED9-C1F4 e senha F4C7-85A1-AED1-45BE
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 1130297 AGR / SC
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1212-A997-1ED9-C1F4 e senha F4C7-85A1-AED1-45BE
Supremo Tribunal Federal
RE 1130297 AGR / SC
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1212-A997-1ED9-C1F4 e senha F4C7-85A1-AED1-45BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.297 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:KELY CRISTINA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário ao fundamento de ausência de
prequestionamento, bem como de que a decisão está em conformidade
com a jurisprudência desta CORTE.
Sustenta a parte agravante, em suma, que a matéria foi devidamente
prequestionada, bem como que houve violação ao artigo 25 da CF/88.
Intimada, a parte contrária não veio aos autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D6-A185-4558-388E e senha 4360-1505-FA78-923A
Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.297 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:KELY CRISTINA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário ao fundamento de ausência de
prequestionamento, bem como de que a decisão está em conformidade
com a jurisprudência desta CORTE.
Sustenta a parte agravante, em suma, que a matéria foi devidamente
prequestionada, bem como que houve violação ao artigo 25 da CF/88.
Intimada, a parte contrária não veio aos autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.297 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina, que, em suma, confirmou a sentença que reconheceu
o direito da autora ao reajuste de sua pensão pelos mesmos
índices do Regime Geral de Previdência Social.
A parte recorrente sustenta, com fulcro no artigo 102, III,
“a” e “c”, da Constituição Federal, violação ao art. 25 da Carta
Magna.
É o relatório. Decido.
Em relação à alegada violação ao art. 25 da CF/88, o Juízo
de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não
tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de
discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate
e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado
no recurso. Incidência das Súmulas 282 ( É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada) e 356 ( O ponto omisso
da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta
CORTE SUPREMA.
Ainda que ultrapassado esse óbice, o acórdão recorrido
está em consonância com a jurisprudência desta CORTE, no
sentido de que as aposentadorias dos servidores públicos e as
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5217-ECFA-4FB5-209F e senha DFD4-19C4-5E4D-57EF
Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.297 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina, que, em suma, confirmou a sentença que reconheceu
o direito da autora ao reajuste de sua pensão pelos mesmos
índices do Regime Geral de Previdência Social.
A parte recorrente sustenta, com fulcro no artigo 102, III,
“a” e “c”, da Constituição Federal, violação ao art. 25 da Carta
Magna.
É o relatório. Decido.
Em relação à alegada violação ao art. 25 da CF/88, o Juízo
de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não
tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de
discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate
e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado
no recurso. Incidência das Súmulas 282 ( É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada) e 356 ( O ponto omisso
da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta
CORTE SUPREMA.
Ainda que ultrapassado esse óbice, o acórdão recorrido
está em consonância com a jurisprudência desta CORTE, no
sentido de que as aposentadorias dos servidores públicos e as
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5217-ECFA-4FB5-209F e senha DFD4-19C4-5E4D-57EF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1130297 AGR / SC
pensões de seus dependentes devem ser reajustadas pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, até a edição da Lei 11.784/2008. Nesse
sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI
Nº 11.784/2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AO RGPS.
DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO. 1. O Plenário desta
Corte assentou que as aposentadorias dos servidores públicos e
as pensões dos respectivos dependentes devem ser reajustadas
pelos índices aplicados aos benefícios do regime geral de
previdência social no período anterior à Lei nº 11.748/2008 (MS
25.871, Rel. Min. Cezar Peluso). Precedentes. 2. Agravo interno
a que se nega provimento.” (ARE 716.269-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/10/2017)
Por fim, inadmissível o conhecimento do apelo pela alínea
c do inciso III do art. 102 da CF/88, haja vista não se verificar, no
caso, a hipótese elencada nesse permissivo constitucional.
Diante do exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual.“
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o óbice
apontado.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5217-ECFA-4FB5-209F e senha DFD4-19C4-5E4D-57EF
Supremo Tribunal Federal
RE 1130297 AGR / SC
pensões de seus dependentes devem ser reajustadas pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, até a edição da Lei 11.784/2008. Nesse
sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI
Nº 11.784/2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AO RGPS.
DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO. 1. O Plenário desta
Corte assentou que as aposentadorias dos servidores públicos e
as pensões dos respectivos dependentes devem ser reajustadas
pelos índices aplicados aos benefícios do regime geral de
previdência social no período anterior à Lei nº 11.748/2008 (MS
25.871, Rel. Min. Cezar Peluso). Precedentes. 2. Agravo interno
a que se nega provimento.” (ARE 716.269-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/10/2017)
Por fim, inadmissível o conhecimento do apelo pela alínea
c do inciso III do art. 102 da CF/88, haja vista não se verificar, no
caso, a hipótese elencada nesse permissivo constitucional.
Diante do exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual.“
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o óbice
apontado.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
2
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.297 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:KELY CRISTINA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator
com ressalva quanto à fundamentação, considerado o óbice alusivo à falta
de prequestionamento do dispositivo constitucional apontado como
violado. Quanto à matéria de fundo, reporto-me ao consignado, de
improviso, quando do julgamento do mandado de segurança nº 25.871:
“Ora, se entendermos que os proventos dos servidores públicos podem
ser reajustados automaticamente, tomando-se de empréstimo o que
observado quanto aos benefícios daqueles que estão inseridos no Regime
Geral de Previdência Social, o aposentado terá uma condição mais
relevante, uma condição mais favorecida do que aqueles que continuam
em atividade. Isso o nosso sistema – penso – não agasalha. Ou seja, há o
achatamento dos vencimentos, mas há a reposição do poder aquisitivo
dos proventos. Existirá um tratamento diferenciado que, a meu ver, não
se coaduna com o que previsto na Constituição Federal”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3B1-F750-C409-0DAE e senha FB04-00A0-1DAB-F878
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.297 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:KELY CRISTINA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator
com ressalva quanto à fundamentação, considerado o óbice alusivo à falta
de prequestionamento do dispositivo constitucional apontado como
violado. Quanto à matéria de fundo, reporto-me ao consignado, de
improviso, quando do julgamento do mandado de segurança nº 25.871:
“Ora, se entendermos que os proventos dos servidores públicos podem
ser reajustados automaticamente, tomando-se de empréstimo o que
observado quanto aos benefícios daqueles que estão inseridos no Regime
Geral de Previdência Social, o aposentado terá uma condição mais
relevante, uma condição mais favorecida do que aqueles que continuam
em atividade. Isso o nosso sistema – penso – não agasalha. Ou seja, há o
achatamento dos vencimentos, mas há a reposição do poder aquisitivo
dos proventos. Existirá um tratamento diferenciado que, a meu ver, não
se coaduna com o que previsto na Constituição Federal”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.297
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : KELY CRISTINA SILVA (72835/PR, 14822/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, com ressalva de
fundamentação do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F14-06EE-099D-34F5 e senha 4D95-403E-E137-93F9
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.297
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : KELY CRISTINA SILVA (72835/PR, 14822/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, com ressalva de
fundamentação do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F14-06EE-099D-34F5 e senha 4D95-403E-E137-93F9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748233939
| 2018-09-10T00:00:00
| 2018-09-19T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido de que as aposentadorias dos servidores públicos e as pensões de seus dependentes devem ser reajustadas pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, até a edição da Lei 11.784/2008.
3. Agravo Interno a que se nega provimento.
|
sjur391011
|
Número de páginas: 7.
Análise: 04/10/2018, BMP.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1130297
|
[
"LEG-FED LEI-011784 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1130297 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : KELY CRISTINA SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.297 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:KELY CRISTINA SILVA
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO
ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional
veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de
discussão,
INEXISTINDO,
portanto,
o
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a
decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido de que as
aposentadorias dos servidores públicos e as pensões de seus dependentes
devem ser reajustadas pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, até a edição da Lei 11.784/2008.
3. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, com ressalva de fundamentação do
Ministro Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1130297 AGR / SC
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1130297 AGR / SC
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Relatório
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.297 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:KELY CRISTINA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário ao fundamento de ausência de
prequestionamento, bem como de que a decisão está em conformidade
com a jurisprudência desta CORTE.
Sustenta a parte agravante, em suma, que a matéria foi devidamente
prequestionada, bem como que houve violação ao artigo 25 da Constituição Federal de 1988/88.
Intimada, a parte contrária não veio aos autos.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.297 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:KELY CRISTINA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário ao fundamento de ausência de
prequestionamento, bem como de que a decisão está em conformidade
com a jurisprudência desta CORTE.
Sustenta a parte agravante, em suma, que a matéria foi devidamente
prequestionada, bem como que houve violação ao artigo 25 da Constituição Federal de 1988/88.
Intimada, a parte contrária não veio aos autos.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.297 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina, que, em suma, confirmou a sentença que reconheceu
o direito da autora ao reajuste de sua pensão pelos mesmos
índices do Regime Geral de Previdência Social.
A parte recorrente sustenta, com fulcro no artigo 102, III,
“a” e “c”, da Constituição Federal, violação ao art. 25 da Carta
Magna.
É o relatório. Decido.
Em relação à alegada violação ao art. 25 da Constituição Federal de 1988/88, o Juízo
de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não
tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de
discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate
e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado
no recurso. Incidência das Súmulas 282 ( É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada) e 356 ( O ponto omisso
da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta
CORTE SUPREMA.
Ainda que ultrapassado esse óbice, o acórdão recorrido
está em consonância com a jurisprudência desta CORTE, no
sentido de que as aposentadorias dos servidores públicos e as
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.297 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina, que, em suma, confirmou a sentença que reconheceu
o direito da autora ao reajuste de sua pensão pelos mesmos
índices do Regime Geral de Previdência Social.
A parte recorrente sustenta, com fulcro no artigo 102, III,
“a” e “c”, da Constituição Federal, violação ao art. 25 da Carta
Magna.
É o relatório. Decido.
Em relação à alegada violação ao art. 25 da Constituição Federal de 1988/88, o Juízo
de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não
tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de
discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate
e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado
no recurso. Incidência das Súmulas 282 ( É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada) e 356 ( O ponto omisso
da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta
CORTE SUPREMA.
Ainda que ultrapassado esse óbice, o acórdão recorrido
está em consonância com a jurisprudência desta CORTE, no
sentido de que as aposentadorias dos servidores públicos e as
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1130297 AGR / SC
pensões de seus dependentes devem ser reajustadas pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, até a edição da Lei 11.784/2008. Nesse
sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI
n 11.784/2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AO RGPS.
DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO. 1. O Plenário desta
Corte assentou que as aposentadorias dos servidores públicos e
as pensões dos respectivos dependentes devem ser reajustadas
pelos índices aplicados aos benefícios do regime geral de
previdência social no período anterior à Lei n 11.748/2008 (MS
25.871, Rel. Min. Cezar Peluso). Precedentes. 2. Agravo interno
a que se nega provimento.” (ARE 716.269-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/10/2017)
Por fim, inadmissível o conhecimento do apelo pela alínea
c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal de 1988/88, haja vista não se verificar, no
caso, a hipótese elencada nesse permissivo constitucional.
Diante do exposto, nos termos do art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual.“
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o óbice
apontado.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1130297 AGR / SC
pensões de seus dependentes devem ser reajustadas pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, até a edição da Lei 11.784/2008. Nesse
sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI
n 11.784/2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AO RGPS.
DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO. 1. O Plenário desta
Corte assentou que as aposentadorias dos servidores públicos e
as pensões dos respectivos dependentes devem ser reajustadas
pelos índices aplicados aos benefícios do regime geral de
previdência social no período anterior à Lei n 11.748/2008 (MS
25.871, Rel. Min. Cezar Peluso). Precedentes. 2. Agravo interno
a que se nega provimento.” (ARE 716.269-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/10/2017)
Por fim, inadmissível o conhecimento do apelo pela alínea
c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal de 1988/88, haja vista não se verificar, no
caso, a hipótese elencada nesse permissivo constitucional.
Diante do exposto, nos termos do art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual.“
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o óbice
apontado.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.297 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:KELY CRISTINA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator
com ressalva quanto à fundamentação, considerado o óbice alusivo à falta
de prequestionamento do dispositivo constitucional apontado como
violado. Quanto à matéria de fundo, reporto-me ao consignado, de
improviso, quando do julgamento do mandado de segurança n 25.871:
“Ora, se entendermos que os proventos dos servidores públicos podem
ser reajustados automaticamente, tomando-se de empréstimo o que
observado quanto aos benefícios daqueles que estão inseridos no Regime
Geral de Previdência Social, o aposentado terá uma condição mais
relevante, uma condição mais favorecida do que aqueles que continuam
em atividade. Isso o nosso sistema – penso – não agasalha. Ou seja, há o
achatamento dos vencimentos, mas há a reposição do poder aquisitivo
dos proventos. Existirá um tratamento diferenciado que, a meu ver, não
se coaduna com o que previsto na Constituição Federal”.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.297 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:KELY CRISTINA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator
com ressalva quanto à fundamentação, considerado o óbice alusivo à falta
de prequestionamento do dispositivo constitucional apontado como
violado. Quanto à matéria de fundo, reporto-me ao consignado, de
improviso, quando do julgamento do mandado de segurança n 25.871:
“Ora, se entendermos que os proventos dos servidores públicos podem
ser reajustados automaticamente, tomando-se de empréstimo o que
observado quanto aos benefícios daqueles que estão inseridos no Regime
Geral de Previdência Social, o aposentado terá uma condição mais
relevante, uma condição mais favorecida do que aqueles que continuam
em atividade. Isso o nosso sistema – penso – não agasalha. Ou seja, há o
achatamento dos vencimentos, mas há a reposição do poder aquisitivo
dos proventos. Existirá um tratamento diferenciado que, a meu ver, não
se coaduna com o que previsto na Constituição Federal”.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.297
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : KELY CRISTINA SILVA (72835/PR, 14822/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, com ressalva de
fundamentação do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.297
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : KELY CRISTINA SILVA (72835/PR, 14822/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, com ressalva de
fundamentação do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 130 . 297",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 1130297 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1130297 AGR / SC",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 130 . 297",
"Recurso Extraordinário 1130297 AGR",
"MS 25 . 871",
"ARE 716 . 269 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1130297 AGR / SC",
"MS 25 . 871",
"ARE 716 . 269 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 130 . 297",
"mandado",
"de segurança n 25 . 871",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 130 . 297",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 130 . 297",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 130 . 297"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 11 . 784 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 25 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 25 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , “ a ” e “ c ” , da Constituição Federal",
"art . 25 da Carta Magna",
"art . 25 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III ,",
"“ a ” e “ c ” , da Constituição Federal",
"art . 25 da Carta Magna",
"art . 25 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 784 / 2008",
"LEI n 11 . 784",
"Lei n 11 . 748 / 2008",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do SUPREMO",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 784 / 2008",
"LEI n 11 . 784 / 2008",
"Lei n 11 . 748 / 2008",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"/",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA DOS SANTOS",
"KELY CRISTINA SILVA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA DOS SANTOS",
"KELY CRISTINA SILVA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA DOS SANTOS",
"KELY CRISTINA SILVA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Cezar Peluso",
"ROBERTO BARROSO",
"Cezar Peluso",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA DOS SANTOS",
"KELY CRISTINA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA DOS SANTOS",
"KELY CRISTINA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA DOS SANTOS",
"KELY CRISTINA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA DOS SANTOS",
"KELY CRISTINA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2018",
"24",
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"2001",
"10 de setembro de 2018",
"24",
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"2001",
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"24",
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"2018",
"24",
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"08",
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"2001",
"10",
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"09",
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"2018",
"24",
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"08",
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"2001",
"10",
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"09",
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"2018",
"24",
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"08",
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"2001",
"13",
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"10",
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"2017",
"24",
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"08",
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"2001",
"13",
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"10",
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"2017",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"08",
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"09",
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"2018",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
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"2018",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
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"2018",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.510 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:A C P
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. Matéria criminal. Divulgação e publicação de música
com suposto conteúdo de preconceito racial por meio da rede mundial
de computadores. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso V,
da Constituição Federal. Transnacionalidade do delito. Ocorrência.
1. Nos crimes cometidos mediante divulgação ou publicação de
dados proibidos por meio da rede mundial de computadores, o requisito
da transnacionalidade do delito infere-se da própria potencialidade de
abrangência de sítios virtuais de amplo acesso.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F7FA-E9B4-EB12-F81E e senha 164B-F5D7-CD94-2EA5
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.510 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:A C P
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ministério Público Federal opõe tempestivos embargos de
declaração contra acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria
criminal. Competência da Justiça Federal. Art. 109, inciso V,
da Constituição Federal. Transnacionalidade do delito.
Inocorrência. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de
que crimes cometidos mediante a divulgação ou publicação de
conteúdo proibido pela internet, somente compete à Justiça
Federal quando verificado acesso além das fronteiras nacionais.
2. Agravo regimental não provido.”
A parte embargante sustenta, em síntese, que
“publicada a letra da música preconceituosa na rede
mundial de computadores, os resultados instantaneamente
ultrapassam os limites do território nacional, atraindo a
competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da
Constituição, c.c a Convenção Internacional sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto 68.810/69)”.
Requer o acolhimento destes embargos para que seja provido o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DF5-ACE8-39A9-54DB e senha D2B6-CE09-7915-B620
Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.510 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:A C P
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ministério Público Federal opõe tempestivos embargos de
declaração contra acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria
criminal. Competência da Justiça Federal. Art. 109, inciso V,
da Constituição Federal. Transnacionalidade do delito.
Inocorrência. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de
que crimes cometidos mediante a divulgação ou publicação de
conteúdo proibido pela internet, somente compete à Justiça
Federal quando verificado acesso além das fronteiras nacionais.
2. Agravo regimental não provido.”
A parte embargante sustenta, em síntese, que
“publicada a letra da música preconceituosa na rede
mundial de computadores, os resultados instantaneamente
ultrapassam os limites do território nacional, atraindo a
competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da
Constituição, c.c a Convenção Internacional sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto 68.810/69)”.
Requer o acolhimento destes embargos para que seja provido o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RE 626510 AGR-ED / SC
recurso extraordinário e reconhecida a competência da Justiça Federal
(art. 109, V, da Constituição Federal).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RE 626510 AGR-ED / SC
recurso extraordinário e reconhecida a competência da Justiça Federal
(art. 109, V, da Constituição Federal).
É o relatório.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DF5-ACE8-39A9-54DB e senha D2B6-CE09-7915-B620
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.510 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os embargos merecem acolhimento.
Em que pese o delito do presente caso ser diverso daquele do RE nº
628.624/MG, a questão de direito a ser debatida revela-se a mesma, a
saber, a competência para julgamento de crimes cometidos mediante
divulgação ou publicação de dados proibidos por meio da rede mundial
de computadores.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico,
concluiu, no exame do RE nº 628.624/MG, Relator o Ministro Marco
Aurélio, pela existência da repercussão geral da matéria versada,
especificamente no que se refere à controvérsia acerca da competência
para o processamento e o julgamento de causa relativa à prática de crime
de publicação de imagens, por meio da internet, com conteúdo
pornográfico envolvendo adolescentes, o qual está previsto no art. 241-A
da Lei nº 8.069/90.
Por essa razão, determinei o sobrestamento do feito até a conclusão
do julgamento do mencionado recurso extraordinário.
Em 29/10/15, o Tribunal Pleno, ao concluir o julgamento de mérito
do RE nº 628.624/MG, fixou a seguinte tese de repercussão geral:
“Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes
consistentes em disponibilizar ou adquirir material
pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-
A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da
rede mundial de computadores.”
Foi lavrada a seguinte ementa para o caso:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4349-662B-2C78-C588 e senha 9789-AAEA-2ECC-0E7D
Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.510 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os embargos merecem acolhimento.
Em que pese o delito do presente caso ser diverso daquele do RE nº
628.624/MG, a questão de direito a ser debatida revela-se a mesma, a
saber, a competência para julgamento de crimes cometidos mediante
divulgação ou publicação de dados proibidos por meio da rede mundial
de computadores.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico,
concluiu, no exame do RE nº 628.624/MG, Relator o Ministro Marco
Aurélio, pela existência da repercussão geral da matéria versada,
especificamente no que se refere à controvérsia acerca da competência
para o processamento e o julgamento de causa relativa à prática de crime
de publicação de imagens, por meio da internet, com conteúdo
pornográfico envolvendo adolescentes, o qual está previsto no art. 241-A
da Lei nº 8.069/90.
Por essa razão, determinei o sobrestamento do feito até a conclusão
do julgamento do mencionado recurso extraordinário.
Em 29/10/15, o Tribunal Pleno, ao concluir o julgamento de mérito
do RE nº 628.624/MG, fixou a seguinte tese de repercussão geral:
“Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes
consistentes em disponibilizar ou adquirir material
pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-
A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da
rede mundial de computadores.”
Foi lavrada a seguinte ementa para o caso:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4349-662B-2C78-C588 e senha 9789-AAEA-2ECC-0E7D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 626510 AGR-ED / SC
GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSO PENAL.
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE
IMAGENS
COM
CONTEÚDO
PORNOGRÁFICO
ENVOLVENDO
CRIANÇA
OU
ADOLESCENTE.
CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. DELITO
COMETIDO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE
COMPUTADORES (INTERNET). INTERNACIONALIDADE.
ARTIGO 109, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA.
RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do preconizado no art. 109,
V, da CF, a competência para processamento e julgamento de
crime será da Justiça Federal quando preenchidos 03 (três)
requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam, que: a) o fato
esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil
seja signatário de convenção ou tratado internacional por meio
do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente
aquela espécie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se
iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter
ocorrido no exterior, ou reciprocamente. 2. O Brasil pune a
prática de divulgação e publicação de conteúdo pedófilo-
pornográfico, conforme art. 241-A do Estatuto da Criança e do
Adolescente. 3. Além de signatário da Convenção sobre Direitos
da Criança, o Estado Brasileiro ratificou o respectivo Protocolo
Facultativo. Em tais acordos internacionais se assentou a
proteção à infância e se estabeleceu o compromisso de
tipificação penal das condutas relacionadas à pornografia
infantil. 4. Para fins de preenchimento do terceiro requisito, é
necessário que, do exame entre a conduta praticada e o
resultado produzido, ou que deveria ser produzido, se extraia o
atributo de internacionalidade dessa relação. 5. Quando a
publicação de material contendo pornografia infanto-juvenil
ocorre na ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a
qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja
conectado à internet, a constatação da internacionalidade se
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 626510 AGR-ED / SC
GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSO PENAL.
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE
IMAGENS
COM
CONTEÚDO
PORNOGRÁFICO
ENVOLVENDO
CRIANÇA
OU
ADOLESCENTE.
CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. DELITO
COMETIDO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE
COMPUTADORES (INTERNET). INTERNACIONALIDADE.
ARTIGO 109, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA.
RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do preconizado no art. 109,
V, da CF, a competência para processamento e julgamento de
crime será da Justiça Federal quando preenchidos 03 (três)
requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam, que: a) o fato
esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil
seja signatário de convenção ou tratado internacional por meio
do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente
aquela espécie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se
iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter
ocorrido no exterior, ou reciprocamente. 2. O Brasil pune a
prática de divulgação e publicação de conteúdo pedófilo-
pornográfico, conforme art. 241-A do Estatuto da Criança e do
Adolescente. 3. Além de signatário da Convenção sobre Direitos
da Criança, o Estado Brasileiro ratificou o respectivo Protocolo
Facultativo. Em tais acordos internacionais se assentou a
proteção à infância e se estabeleceu o compromisso de
tipificação penal das condutas relacionadas à pornografia
infantil. 4. Para fins de preenchimento do terceiro requisito, é
necessário que, do exame entre a conduta praticada e o
resultado produzido, ou que deveria ser produzido, se extraia o
atributo de internacionalidade dessa relação. 5. Quando a
publicação de material contendo pornografia infanto-juvenil
ocorre na ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a
qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja
conectado à internet, a constatação da internacionalidade se
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4349-662B-2C78-C588 e senha 9789-AAEA-2ECC-0E7D
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 626510 AGR-ED / SC
infere não apenas do fato de que a postagem se opera em
cenário propício ao livre acesso, como também que, ao fazê-lo, o
agente comete o delito justamente com o objetivo de atingir o
maior número possível de pessoas, inclusive assumindo o risco
de que indivíduos localizados no estrangeiro sejam,
igualmente, destinatários do material. A potencialidade do
dano não se extrai somente do resultado efetivamente
produzido, mas também daquele que poderia ocorrer, conforme
própria previsão constitucional. 6. Basta à configuração da
competência da Justiça Federal que o material pornográfico
envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível
por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de
que esse acesso realmente ocorreu. 7. A extração da potencial
internacionalidade do resultado advém do nível de
abrangência próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bem
como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art.
2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet
no Brasil. 8. Não se constata o caráter de internacionalidade,
ainda que potencial, quando o panorama fático envolve
apenas a comunicação eletrônica havida entre particulares em
canal de comunicação fechado, tal como ocorre na troca de e-
mails ou conversas privadas entre pessoas situadas no Brasil.
Evidenciado que o conteúdo permaneceu enclausurado entre
os participantes da conversa virtual, bem como que os
envolvidos se conectaram por meio de computadores
instalados em território nacional, não há que se cogitar na
internacionalidade do resultado. 9. Tese fixada: ‘Compete à
Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em
disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo
criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº
8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de
computadores’. 10. Recurso extraordinário desprovido”
(Relator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, DJe de 6/4/16
- grifo nosso).
Destarte, nos crimes cometidos mediante divulgação ou publicação
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4349-662B-2C78-C588 e senha 9789-AAEA-2ECC-0E7D
Supremo Tribunal Federal
RE 626510 AGR-ED / SC
infere não apenas do fato de que a postagem se opera em
cenário propício ao livre acesso, como também que, ao fazê-lo, o
agente comete o delito justamente com o objetivo de atingir o
maior número possível de pessoas, inclusive assumindo o risco
de que indivíduos localizados no estrangeiro sejam,
igualmente, destinatários do material. A potencialidade do
dano não se extrai somente do resultado efetivamente
produzido, mas também daquele que poderia ocorrer, conforme
própria previsão constitucional. 6. Basta à configuração da
competência da Justiça Federal que o material pornográfico
envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível
por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de
que esse acesso realmente ocorreu. 7. A extração da potencial
internacionalidade do resultado advém do nível de
abrangência próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bem
como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art.
2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet
no Brasil. 8. Não se constata o caráter de internacionalidade,
ainda que potencial, quando o panorama fático envolve
apenas a comunicação eletrônica havida entre particulares em
canal de comunicação fechado, tal como ocorre na troca de e-
mails ou conversas privadas entre pessoas situadas no Brasil.
Evidenciado que o conteúdo permaneceu enclausurado entre
os participantes da conversa virtual, bem como que os
envolvidos se conectaram por meio de computadores
instalados em território nacional, não há que se cogitar na
internacionalidade do resultado. 9. Tese fixada: ‘Compete à
Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em
disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo
criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº
8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de
computadores’. 10. Recurso extraordinário desprovido”
(Relator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, DJe de 6/4/16
- grifo nosso).
Destarte, nos crimes cometidos mediante divulgação ou publicação
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 626510 AGR-ED / SC
de dados proibidos por meio da rede mundial de computadores, o
requisito da transnacionalidade do delito infere-se da própria
potencialidade de abrangência de sítios virtuais de amplo acesso.
Saliento, por oportuno, excerto do voto proferido pelo eminente Relator
nesse sentido:
“Quando a publicação de material contendo pornografia
infanto-juvenil ocorre na ambiência virtual de sítios de amplo e
fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta,
que esteja conectado à
internet, a constatação da
internacionalidade se infere não apenas do fato de que a
postagem se opera em cenário propício ao livre acesso, como
também que, ao fazê-lo, o agente comete o delito justamente
com o objetivo de atingir o maior número possível de pessoas,
inclusive assumindo o risco de que indivíduos localizados no
estrangeiro sejam, igualmente, destinatários do material. Ou
seja, a potencialidade do dano não se extrai somente do
resultado efetivamente produzido, mas também daquele que
poderia, eventualmente, ocorrer, conforme própria previsão
constitucional.
Destarte, o que se está em análise não é apenas o uso da
internet para a divulgação de imagens com conteúdo pedófilo-
pornográfico. Mais do que isso, é a utilização da internet por
meio de canal de comunicação de livre acesso a usuários da
rede.
Nesse ponto, insta esclarecer que tal raciocínio tangencia
tanto os sites que são de completo livre acesso v.g. blogs, fotologs,
etc -, como também os aplicativos de livre compartilhamento de
arquivos eletrônicos exemplo: o E-mule e as redes virtuais de
relacionamento como o Facebook, nas quais, a depender da
configuração de privacidade do perfil do usuário, o acesso às
postagens pode ser realizado até mesmo por pessoas que não
estejam no rol de contatos do titular da conta.”
Logo, o aresto recorrido, ao manter a competência da Justiça
estadual na hipótese dos autos, divergiu da tese de repercussão geral
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4349-662B-2C78-C588 e senha 9789-AAEA-2ECC-0E7D
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RE 626510 AGR-ED / SC
de dados proibidos por meio da rede mundial de computadores, o
requisito da transnacionalidade do delito infere-se da própria
potencialidade de abrangência de sítios virtuais de amplo acesso.
Saliento, por oportuno, excerto do voto proferido pelo eminente Relator
nesse sentido:
“Quando a publicação de material contendo pornografia
infanto-juvenil ocorre na ambiência virtual de sítios de amplo e
fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta,
que esteja conectado à
internet, a constatação da
internacionalidade se infere não apenas do fato de que a
postagem se opera em cenário propício ao livre acesso, como
também que, ao fazê-lo, o agente comete o delito justamente
com o objetivo de atingir o maior número possível de pessoas,
inclusive assumindo o risco de que indivíduos localizados no
estrangeiro sejam, igualmente, destinatários do material. Ou
seja, a potencialidade do dano não se extrai somente do
resultado efetivamente produzido, mas também daquele que
poderia, eventualmente, ocorrer, conforme própria previsão
constitucional.
Destarte, o que se está em análise não é apenas o uso da
internet para a divulgação de imagens com conteúdo pedófilo-
pornográfico. Mais do que isso, é a utilização da internet por
meio de canal de comunicação de livre acesso a usuários da
rede.
Nesse ponto, insta esclarecer que tal raciocínio tangencia
tanto os sites que são de completo livre acesso v.g. blogs, fotologs,
etc -, como também os aplicativos de livre compartilhamento de
arquivos eletrônicos exemplo: o E-mule e as redes virtuais de
relacionamento como o Facebook, nas quais, a depender da
configuração de privacidade do perfil do usuário, o acesso às
postagens pode ser realizado até mesmo por pessoas que não
estejam no rol de contatos do titular da conta.”
Logo, o aresto recorrido, ao manter a competência da Justiça
estadual na hipótese dos autos, divergiu da tese de repercussão geral
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4349-662B-2C78-C588 e senha 9789-AAEA-2ECC-0E7D
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 626510 AGR-ED / SC
fixada pela Corte.
Ante o exposto, afasto o sobrestamento dantes determinado nos
autos e acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar a competência da
Justiça Federal (art. 109, V, da Constituição Federal).
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 626510 AGR-ED / SC
fixada pela Corte.
Ante o exposto, afasto o sobrestamento dantes determinado nos
autos e acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar a competência da
Justiça Federal (art. 109, V, da Constituição Federal).
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.510
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : A C P
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do
Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma,
28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.510
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : A C P
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do
Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma,
28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748475888
| 2018-08-28T00:00:00
| 2018-10-22T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 28.8.2018.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Divulgação e publicação de música com suposto conteúdo de preconceito racial por meio da rede mundial de computadores. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. Transnacionalidade do delito. Ocorrência.
1. Nos crimes cometidos mediante divulgação ou publicação de dados proibidos por meio da rede mundial de computadores, o requisito da transnacionalidade do delito infere-se da própria potencialidade de abrangência de sítios virtuais de amplo acesso.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
|
sjur393129
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CRIME RACIAL, INTERNET, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL)
RE 628624 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 07/11/2018, BMP.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
626510
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00109 INC-00005\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\n ART-0241A\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE"
] |
RE-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 626510 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : A C P
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.510 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:A C P
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. Matéria criminal. Divulgação e publicação de música
com suposto conteúdo de preconceito racial por meio da rede mundial
de computadores. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso V,
da Constituição Federal. Transnacionalidade do delito. Ocorrência.
1. Nos crimes cometidos mediante divulgação ou publicação de
dados proibidos por meio da rede mundial de computadores, o requisito
da transnacionalidade do delito infere-se da própria potencialidade de
abrangência de sítios virtuais de amplo acesso.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.510 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:A C P
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ministério Público Federal opõe tempestivos embargos de
declaração contra acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria
criminal. Competência da Justiça Federal. Art. 109, inciso V,
da Constituição Federal. Transnacionalidade do delito.
Inocorrência. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de
que crimes cometidos mediante a divulgação ou publicação de
conteúdo proibido pela internet, somente compete à Justiça
Federal quando verificado acesso além das fronteiras nacionais.
2. Agravo regimental não provido.”
A parte embargante sustenta, em síntese, que
“publicada a letra da música preconceituosa na rede
mundial de computadores, os resultados instantaneamente
ultrapassam os limites do território nacional, atraindo a
competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da
Constituição, c.c a Convenção Internacional sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto 68.810/69)”.
Requer o acolhimento destes embargos para que seja provido o
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.510 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S)
:A C P
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ministério Público Federal opõe tempestivos embargos de
declaração contra acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria
criminal. Competência da Justiça Federal. Art. 109, inciso V,
da Constituição Federal. Transnacionalidade do delito.
Inocorrência. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de
que crimes cometidos mediante a divulgação ou publicação de
conteúdo proibido pela internet, somente compete à Justiça
Federal quando verificado acesso além das fronteiras nacionais.
2. Agravo regimental não provido.”
A parte embargante sustenta, em síntese, que
“publicada a letra da música preconceituosa na rede
mundial de computadores, os resultados instantaneamente
ultrapassam os limites do território nacional, atraindo a
competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da
Constituição, c.c a Convenção Internacional sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto 68.810/69)”.
Requer o acolhimento destes embargos para que seja provido o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 626510 AGR-ED / SC
recurso extraordinário e reconhecida a competência da Justiça Federal
(art. 109, V, da Constituição Federal).
É o relatório.
2
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Recurso Extraordinário 626510 AGR-ED / SC
recurso extraordinário e reconhecida a competência da Justiça Federal
(art. 109, V, da Constituição Federal).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.510 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os embargos merecem acolhimento.
Em que pese o delito do presente caso ser diverso daquele do Recurso Extraordinário n
628.624/MG, a questão de direito a ser debatida revela-se a mesma, a
saber, a competência para julgamento de crimes cometidos mediante
divulgação ou publicação de dados proibidos por meio da rede mundial
de computadores.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico,
concluiu, no exame do Recurso Extraordinário n 628.624/MG, Relator o Ministro Marco
Aurélio, pela existência da repercussão geral da matéria versada,
especificamente no que se refere à controvérsia acerca da competência
para o processamento e o julgamento de causa relativa à prática de crime
de publicação de imagens, por meio da internet, com conteúdo
pornográfico envolvendo adolescentes, o qual está previsto no art. 241-A
da Lei n 8.069/90.
Por essa razão, determinei o sobrestamento do feito até a conclusão
do julgamento do mencionado recurso extraordinário.
Em 29/10/15, o Tribunal Pleno, ao concluir o julgamento de mérito
do Recurso Extraordinário n 628.624/MG, fixou a seguinte tese de repercussão geral:
“Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes
consistentes em disponibilizar ou adquirir material
pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-
A e 241-B da Lei n 8.069/1990) quando praticados por meio da
rede mundial de computadores.”
Foi lavrada a seguinte ementa para o caso:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4349-662B-2C78-C588 e senha 9789-AAEA-2ECC-0E7D
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28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.510 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Os embargos merecem acolhimento.
Em que pese o delito do presente caso ser diverso daquele do Recurso Extraordinário n
628.624/MG, a questão de direito a ser debatida revela-se a mesma, a
saber, a competência para julgamento de crimes cometidos mediante
divulgação ou publicação de dados proibidos por meio da rede mundial
de computadores.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico,
concluiu, no exame do Recurso Extraordinário n 628.624/MG, Relator o Ministro Marco
Aurélio, pela existência da repercussão geral da matéria versada,
especificamente no que se refere à controvérsia acerca da competência
para o processamento e o julgamento de causa relativa à prática de crime
de publicação de imagens, por meio da internet, com conteúdo
pornográfico envolvendo adolescentes, o qual está previsto no art. 241-A
da Lei n 8.069/90.
Por essa razão, determinei o sobrestamento do feito até a conclusão
do julgamento do mencionado recurso extraordinário.
Em 29/10/15, o Tribunal Pleno, ao concluir o julgamento de mérito
do Recurso Extraordinário n 628.624/MG, fixou a seguinte tese de repercussão geral:
“Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes
consistentes em disponibilizar ou adquirir material
pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-
A e 241-B da Lei n 8.069/1990) quando praticados por meio da
rede mundial de computadores.”
Foi lavrada a seguinte ementa para o caso:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4349-662B-2C78-C588 e senha 9789-AAEA-2ECC-0E7D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 626510 AGR-ED / SC
GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSO PENAL.
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE
IMAGENS
COM
CONTEÚDO
PORNOGRÁFICO
ENVOLVENDO
CRIANÇA
OU
ADOLESCENTE.
CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. DELITO
COMETIDO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE
COMPUTADORES (INTERNET). INTERNACIONALIDADE.
ARTIGO 109, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA.
RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do preconizado no art. 109,
V, da Constituição Federal de 1988, a competência para processamento e julgamento de
crime será da Justiça Federal quando preenchidos 03 (três)
requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam, que: a) o fato
esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil
seja signatário de convenção ou tratado internacional por meio
do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente
aquela espécie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se
iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter
ocorrido no exterior, ou reciprocamente. 2. O Brasil pune a
prática de divulgação e publicação de conteúdo pedófilo-
pornográfico, conforme art. 241-A do Estatuto da Criança e do
Adolescente. 3. Além de signatário da Convenção sobre Direitos
da Criança, o Estado Brasileiro ratificou o respectivo Protocolo
Facultativo. Em tais acordos internacionais se assentou a
proteção à infância e se estabeleceu o compromisso de
tipificação penal das condutas relacionadas à pornografia
infantil. 4. Para fins de preenchimento do terceiro requisito, é
necessário que, do exame entre a conduta praticada e o
resultado produzido, ou que deveria ser produzido, se extraia o
atributo de internacionalidade dessa relação. 5. Quando a
publicação de material contendo pornografia infanto-juvenil
ocorre na ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a
qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja
conectado à internet, a constatação da internacionalidade se
2
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Recurso Extraordinário 626510 AGR-ED / SC
GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSO PENAL.
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE
IMAGENS
COM
CONTEÚDO
PORNOGRÁFICO
ENVOLVENDO
CRIANÇA
OU
ADOLESCENTE.
CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. DELITO
COMETIDO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE
COMPUTADORES (INTERNET). INTERNACIONALIDADE.
ARTIGO 109, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA.
RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do preconizado no art. 109,
V, da Constituição Federal de 1988, a competência para processamento e julgamento de
crime será da Justiça Federal quando preenchidos 03 (três)
requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam, que: a) o fato
esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil
seja signatário de convenção ou tratado internacional por meio
do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente
aquela espécie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se
iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter
ocorrido no exterior, ou reciprocamente. 2. O Brasil pune a
prática de divulgação e publicação de conteúdo pedófilo-
pornográfico, conforme art. 241-A do Estatuto da Criança e do
Adolescente. 3. Além de signatário da Convenção sobre Direitos
da Criança, o Estado Brasileiro ratificou o respectivo Protocolo
Facultativo. Em tais acordos internacionais se assentou a
proteção à infância e se estabeleceu o compromisso de
tipificação penal das condutas relacionadas à pornografia
infantil. 4. Para fins de preenchimento do terceiro requisito, é
necessário que, do exame entre a conduta praticada e o
resultado produzido, ou que deveria ser produzido, se extraia o
atributo de internacionalidade dessa relação. 5. Quando a
publicação de material contendo pornografia infanto-juvenil
ocorre na ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a
qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja
conectado à internet, a constatação da internacionalidade se
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 626510 AGR-ED / SC
infere não apenas do fato de que a postagem se opera em
cenário propício ao livre acesso, como também que, ao fazê-lo, o
agente comete o delito justamente com o objetivo de atingir o
maior número possível de pessoas, inclusive assumindo o risco
de que indivíduos localizados no estrangeiro sejam,
igualmente, destinatários do material. A potencialidade do
dano não se extrai somente do resultado efetivamente
produzido, mas também daquele que poderia ocorrer, conforme
própria previsão constitucional. 6. Basta à configuração da
competência da Justiça Federal que o material pornográfico
envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível
por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de
que esse acesso realmente ocorreu. 7. A extração da potencial
internacionalidade do resultado advém do nível de
abrangência próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bem
como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art.
2..., I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet
no Brasil. 8. Não se constata o caráter de internacionalidade,
ainda que potencial, quando o panorama fático envolve
apenas a comunicação eletrônica havida entre particulares em
canal de comunicação fechado, tal como ocorre na troca de e-
mails ou conversas privadas entre pessoas situadas no Brasil.
Evidenciado que o conteúdo permaneceu enclausurado entre
os participantes da conversa virtual, bem como que os
envolvidos se conectaram por meio de computadores
instalados em território nacional, não há que se cogitar na
internacionalidade do resultado. 9. Tese fixada: ‘Compete à
Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em
disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo
criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei n
8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de
computadores’. 10. Recurso extraordinário desprovido”
(Relator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, DJe de 6/4/16
- grifo nosso).
Destarte, nos crimes cometidos mediante divulgação ou publicação
3
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Recurso Extraordinário 626510 AGR-ED / SC
infere não apenas do fato de que a postagem se opera em
cenário propício ao livre acesso, como também que, ao fazê-lo, o
agente comete o delito justamente com o objetivo de atingir o
maior número possível de pessoas, inclusive assumindo o risco
de que indivíduos localizados no estrangeiro sejam,
igualmente, destinatários do material. A potencialidade do
dano não se extrai somente do resultado efetivamente
produzido, mas também daquele que poderia ocorrer, conforme
própria previsão constitucional. 6. Basta à configuração da
competência da Justiça Federal que o material pornográfico
envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível
por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de
que esse acesso realmente ocorreu. 7. A extração da potencial
internacionalidade do resultado advém do nível de
abrangência próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bem
como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art.
2..., I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet
no Brasil. 8. Não se constata o caráter de internacionalidade,
ainda que potencial, quando o panorama fático envolve
apenas a comunicação eletrônica havida entre particulares em
canal de comunicação fechado, tal como ocorre na troca de e-
mails ou conversas privadas entre pessoas situadas no Brasil.
Evidenciado que o conteúdo permaneceu enclausurado entre
os participantes da conversa virtual, bem como que os
envolvidos se conectaram por meio de computadores
instalados em território nacional, não há que se cogitar na
internacionalidade do resultado. 9. Tese fixada: ‘Compete à
Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em
disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo
criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei n
8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de
computadores’. 10. Recurso extraordinário desprovido”
(Relator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, DJe de 6/4/16
- grifo nosso).
Destarte, nos crimes cometidos mediante divulgação ou publicação
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 626510 AGR-ED / SC
de dados proibidos por meio da rede mundial de computadores, o
requisito da transnacionalidade do delito infere-se da própria
potencialidade de abrangência de sítios virtuais de amplo acesso.
Saliento, por oportuno, excerto do voto proferido pelo eminente Relator
nesse sentido:
“Quando a publicação de material contendo pornografia
infanto-juvenil ocorre na ambiência virtual de sítios de amplo e
fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta,
que esteja conectado à
internet, a constatação da
internacionalidade se infere não apenas do fato de que a
postagem se opera em cenário propício ao livre acesso, como
também que, ao fazê-lo, o agente comete o delito justamente
com o objetivo de atingir o maior número possível de pessoas,
inclusive assumindo o risco de que indivíduos localizados no
estrangeiro sejam, igualmente, destinatários do material. Ou
seja, a potencialidade do dano não se extrai somente do
resultado efetivamente produzido, mas também daquele que
poderia, eventualmente, ocorrer, conforme própria previsão
constitucional.
Destarte, o que se está em análise não é apenas o uso da
internet para a divulgação de imagens com conteúdo pedófilo-
pornográfico. Mais do que isso, é a utilização da internet por
meio de canal de comunicação de livre acesso a usuários da
rede.
Nesse ponto, insta esclarecer que tal raciocínio tangencia
tanto os sites que são de completo livre acesso v.g. blogs, fotologs,
etc -, como também os aplicativos de livre compartilhamento de
arquivos eletrônicos exemplo: o E-mule e as redes virtuais de
relacionamento como o Facebook, nas quais, a depender da
configuração de privacidade do perfil do usuário, o acesso às
postagens pode ser realizado até mesmo por pessoas que não
estejam no rol de contatos do titular da conta.”
Logo, o aresto recorrido, ao manter a competência da Justiça
estadual na hipótese dos autos, divergiu da tese de repercussão geral
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 626510 AGR-ED / SC
de dados proibidos por meio da rede mundial de computadores, o
requisito da transnacionalidade do delito infere-se da própria
potencialidade de abrangência de sítios virtuais de amplo acesso.
Saliento, por oportuno, excerto do voto proferido pelo eminente Relator
nesse sentido:
“Quando a publicação de material contendo pornografia
infanto-juvenil ocorre na ambiência virtual de sítios de amplo e
fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta,
que esteja conectado à
internet, a constatação da
internacionalidade se infere não apenas do fato de que a
postagem se opera em cenário propício ao livre acesso, como
também que, ao fazê-lo, o agente comete o delito justamente
com o objetivo de atingir o maior número possível de pessoas,
inclusive assumindo o risco de que indivíduos localizados no
estrangeiro sejam, igualmente, destinatários do material. Ou
seja, a potencialidade do dano não se extrai somente do
resultado efetivamente produzido, mas também daquele que
poderia, eventualmente, ocorrer, conforme própria previsão
constitucional.
Destarte, o que se está em análise não é apenas o uso da
internet para a divulgação de imagens com conteúdo pedófilo-
pornográfico. Mais do que isso, é a utilização da internet por
meio de canal de comunicação de livre acesso a usuários da
rede.
Nesse ponto, insta esclarecer que tal raciocínio tangencia
tanto os sites que são de completo livre acesso v.g. blogs, fotologs,
etc -, como também os aplicativos de livre compartilhamento de
arquivos eletrônicos exemplo: o E-mule e as redes virtuais de
relacionamento como o Facebook, nas quais, a depender da
configuração de privacidade do perfil do usuário, o acesso às
postagens pode ser realizado até mesmo por pessoas que não
estejam no rol de contatos do titular da conta.”
Logo, o aresto recorrido, ao manter a competência da Justiça
estadual na hipótese dos autos, divergiu da tese de repercussão geral
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 626510 AGR-ED / SC
fixada pela Corte.
Ante o exposto, afasto o sobrestamento dantes determinado nos
autos e acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar a competência da
Justiça Federal (art. 109, V, da Constituição Federal).
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 626510 AGR-ED / SC
fixada pela Corte.
Ante o exposto, afasto o sobrestamento dantes determinado nos
autos e acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar a competência da
Justiça Federal (art. 109, V, da Constituição Federal).
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.510
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : A C P
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do
Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma,
28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2012-7955-1E9B-2315 e senha 4607-EFC2-FA79-E3DC
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.510
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S) : A C P
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do
Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma,
28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 510",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 510",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626 . 510",
"Recurso Extraordinário n 628 . 624 / MG",
"Recurso Extraordinário n 628 . 624 / MG",
"Recurso Extraordinário n 628 . 624 / MG",
"Recurso Extraordinário n 628 . 624 / MG",
"Recurso Extraordinário n 628 . 624 / MG",
"Recurso Extraordinário 626510",
"Recurso Extraordinário 626510 AGR - ED / SC",
"Recurso Extraordinário 626510 AGR - ED / SC",
"Recurso Extraordinário 626510 AGR",
"Recurso Extraordinário 626510 AGR - ED",
"Recurso Extraordinário 626510 AGR",
"Recurso Extraordinário 626510 AGR - ED / SC",
"Recurso Extraordinário 626510 AGR - ED / SC",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 109 , inciso V , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 109 , inciso V , da Constituição Federal",
"art . 109 , V , da Constituição",
"Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial",
"Decreto 68 . 810 / 69",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 109 , inciso V , da Constituição Federal",
"art . 109 , V , da Constituição",
"Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial",
"Decreto 68 . 810 / 69",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , V , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , V , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 241 - A da Lei n 8 . 069 / 90",
"arts . 241 , 241 - A e 241 - B da Lei n 8 . 069 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 241 - A da Lei n 8 . 069 / 90",
"arts . 241 , 241 - A e 241 - B da Lei n 8 . 069 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 241 - A DA LEI 8 . 069 / 90",
"ESTATUTO DA CRIANÇA",
"ARTIGO 109 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 109 , V , da Constituição Federal de 1988",
"art . 241 - A do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 241 - A DA LEI 8 . 069 / 90",
"ARTIGO 109 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 109 , V , da Constituição Federal de 1988",
"art . 241 - A do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , I , da Lei 12 . 965 / 14",
"Marco Civil da Internet",
"arts . 241 , 241 - A e 241 - B da Lei n 8 . 069 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , I , da Lei 12 . 965 / 14",
"Marco Civil da Internet",
"arts . 241 , 241 - A e 241 - B da Lei n 8 . 069 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , V , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , V , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário desta Corte",
"Tribunal Pleno",
"REDE",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES",
"Brasil",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"E",
"-",
"mule",
"Facebook",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"Facebook",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"2"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo Pimentel",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo",
"Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"28 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"29",
"/",
"10",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"29",
"/",
"10",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"4",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"4",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"28",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.892
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE
FORA
AGDO.(A/S)
:NEIDE APARECIDA ESTEVES
ADV.(A/S)
:DIEGO DIAS CARVALHO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS.
PROFISSIONAL
DA
ÁREA
DE
SAÚDE.
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 37, XVI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO
VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1133892 AGR / MG
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 31 de agosto a 06 de setembro de
2018, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º
e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1133892 AGR / MG
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 31 de agosto a 06 de setembro de
2018, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º
e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.892
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE
FORA
AGDO.(A/S)
:NEIDE APARECIDA ESTEVES
ADV.(A/S)
:DIEGO DIAS CARVALHO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 37, XVI, “c”, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO - CUMULAÇÃO DE CARGOS DE
NATUREZA TÉCNICA – TÉCNICO DE ENFERMAGEM E
AUXILIAR DE ENFERMAGEM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
-CARGOS PROVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE –
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – EXISTÊNCIA –
NEGATIVA DE POSSE NO SEGUNDO CARGO –
ILEGALIDADE – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE –
SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA,
PREJUDICADA A APELAÇÃO.
1- A Constituição da República admite, por via de exceção,
a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA66-B978-82A0-0A6D e senha 6741-5BB8-D313-6069
Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.892
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE
FORA
AGDO.(A/S)
:NEIDE APARECIDA ESTEVES
ADV.(A/S)
:DIEGO DIAS CARVALHO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 37, XVI, “c”, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO - CUMULAÇÃO DE CARGOS DE
NATUREZA TÉCNICA – TÉCNICO DE ENFERMAGEM E
AUXILIAR DE ENFERMAGEM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
-CARGOS PROVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE –
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – EXISTÊNCIA –
NEGATIVA DE POSSE NO SEGUNDO CARGO –
ILEGALIDADE – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE –
SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA,
PREJUDICADA A APELAÇÃO.
1- A Constituição da República admite, por via de exceção,
a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1133892 AGR / MG
saúde, desde que haja compatibilidade de horários. Inteligência
do art. 37, XVI, “c”, do texto constitucional.
2- Evidenciada a compatibilidade de horários entre o
cargo de Técnico de Enfermagem, exercido em regime de
plantão pela servidora, de 12 (doze) horas de serviço por 36
(trinta e seis) horas de folga, e o cargo público para o qual foi
aprovada em concurso, de Auxiliar de Enfermagem,
inicialmente em regime de plantão diurno e posteriormente
noturno, é ilegal o ato administrativo que nega posse à
particular neste último.
3- Confirmar a sentença em remessa necessária,
prejudicada a apelação.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1133892 AGR / MG
saúde, desde que haja compatibilidade de horários. Inteligência
do art. 37, XVI, “c”, do texto constitucional.
2- Evidenciada a compatibilidade de horários entre o
cargo de Técnico de Enfermagem, exercido em regime de
plantão pela servidora, de 12 (doze) horas de serviço por 36
(trinta e seis) horas de folga, e o cargo público para o qual foi
aprovada em concurso, de Auxiliar de Enfermagem,
inicialmente em regime de plantão diurno e posteriormente
noturno, é ilegal o ato administrativo que nega posse à
particular neste último.
3- Confirmar a sentença em remessa necessária,
prejudicada a apelação.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.892
MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Verifico que, para aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito
constitucional invocado no apelo extremo, seria necessário o
revolvimento do quadro fático delineado na instância ordinária,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula
279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO
DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS.
AUSÊNCIA
DE
CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. Para dissentir da
conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos
autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RE 613100 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 22/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-099
DIVULG 23-05-2014 PUBLIC 26-05-2014)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE
DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE
PROVAS E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
Supremo Tribunal Federal
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10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.892
MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Verifico que, para aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito
constitucional invocado no apelo extremo, seria necessário o
revolvimento do quadro fático delineado na instância ordinária,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula
279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO
DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS.
AUSÊNCIA
DE
CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. Para dissentir da
conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos
autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RE 613100 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 22/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-099
DIVULG 23-05-2014 PUBLIC 26-05-2014)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE
DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE
PROVAS E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1133892 AGR / MG
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 773327 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-
2013)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1133892 AGR / MG
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 773327 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-
2013)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1133892 AGR / MG
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1133892 AGR / MG
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.892
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (54245/DF, 102533/MG)
ADV.(A/S) : MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA (136164/MG)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
AGDO.(A/S) : NEIDE APARECIDA ESTEVES
ADV.(A/S) : DIEGO DIAS CARVALHO (130383/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.892
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (54245/DF, 102533/MG)
ADV.(A/S) : MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA (136164/MG)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
AGDO.(A/S) : NEIDE APARECIDA ESTEVES
ADV.(A/S) : DIEGO DIAS CARVALHO (130383/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748256734
| 2018-09-10T00:00:00
| 2018-09-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, XVI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.
|
sjur391214
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ACUMULAÇÃO DE CARGOS, COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS)
RE 613100 AgR (1ªT), ARE 773327 AgR (2ªT).
(MULTA PROTELATÓRIA)
ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 02/10/2018, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1133892
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1133892 AgR
|
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] |
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
ADV.(A/S) : MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
AGDO.(A/S) : NEIDE APARECIDA ESTEVES
ADV.(A/S) : DIEGO DIAS CARVALHO
|
[
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] |
Ementa e Acórdão
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.892
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE
FORA
AGDO.(A/S)
:NEIDE APARECIDA ESTEVES
ADV.(A/S)
:DIEGO DIAS CARVALHO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS.
PROFISSIONAL
DA
ÁREA
DE
SAÚDE.
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 37, XVI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO
VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
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Ementa e Acórdão
ARE 1133892 AGR / MG
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 31 de agosto a 06 de setembro de
2018, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. Majorados os honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3...
e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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ARE 1133892 AGR / MG
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 31 de agosto a 06 de setembro de
2018, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. Majorados os honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3...
e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.892
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE
FORA
AGDO.(A/S)
:NEIDE APARECIDA ESTEVES
ADV.(A/S)
:DIEGO DIAS CARVALHO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 37, XVI, “c”, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO - CUMULAÇÃO DE CARGOS DE
NATUREZA TÉCNICA – TÉCNICO DE ENFERMAGEM E
AUXILIAR DE ENFERMAGEM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
-CARGOS PROVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE –
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – EXISTÊNCIA –
NEGATIVA DE POSSE NO SEGUNDO CARGO –
ILEGALIDADE – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE –
SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA,
PREJUDICADA A APELAÇÃO.
1- A Constituição da República admite, por via de exceção,
a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de
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10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.892
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE
FORA
AGDO.(A/S)
:NEIDE APARECIDA ESTEVES
ADV.(A/S)
:DIEGO DIAS CARVALHO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 37, XVI, “c”, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO - CUMULAÇÃO DE CARGOS DE
NATUREZA TÉCNICA – TÉCNICO DE ENFERMAGEM E
AUXILIAR DE ENFERMAGEM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
-CARGOS PROVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE –
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – EXISTÊNCIA –
NEGATIVA DE POSSE NO SEGUNDO CARGO –
ILEGALIDADE – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE –
SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA,
PREJUDICADA A APELAÇÃO.
1- A Constituição da República admite, por via de exceção,
a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de
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Relatório
ARE 1133892 AGR / MG
saúde, desde que haja compatibilidade de horários. Inteligência
do art. 37, XVI, “c”, do texto constitucional.
2- Evidenciada a compatibilidade de horários entre o
cargo de Técnico de Enfermagem, exercido em regime de
plantão pela servidora, de 12 (doze) horas de serviço por 36
(trinta e seis) horas de folga, e o cargo público para o qual foi
aprovada em concurso, de Auxiliar de Enfermagem,
inicialmente em regime de plantão diurno e posteriormente
noturno, é ilegal o ato administrativo que nega posse à
particular neste último.
3- Confirmar a sentença em remessa necessária,
prejudicada a apelação.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1133892 AGR / MG
saúde, desde que haja compatibilidade de horários. Inteligência
do art. 37, XVI, “c”, do texto constitucional.
2- Evidenciada a compatibilidade de horários entre o
cargo de Técnico de Enfermagem, exercido em regime de
plantão pela servidora, de 12 (doze) horas de serviço por 36
(trinta e seis) horas de folga, e o cargo público para o qual foi
aprovada em concurso, de Auxiliar de Enfermagem,
inicialmente em regime de plantão diurno e posteriormente
noturno, é ilegal o ato administrativo que nega posse à
particular neste último.
3- Confirmar a sentença em remessa necessária,
prejudicada a apelação.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.892
MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Verifico que, para aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito
constitucional invocado no apelo extremo, seria necessário o
revolvimento do quadro fático delineado na instância ordinária,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO
DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS.
AUSÊNCIA
DE
CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Para dissentir da
conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos
autos. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 613100 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 22/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-099
DIVULG 23-05-2014 PUBLIC 26-05-2014)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE
DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE
PROVAS E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
Supremo Tribunal Federal
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10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.892
MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Verifico que, para aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito
constitucional invocado no apelo extremo, seria necessário o
revolvimento do quadro fático delineado na instância ordinária,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO
DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS.
AUSÊNCIA
DE
CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Para dissentir da
conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos
autos. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 613100 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 22/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-099
DIVULG 23-05-2014 PUBLIC 26-05-2014)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE
DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE
PROVAS E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1133892 AGR / MG
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 773327 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-
2013)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1133892 AGR / MG
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 773327 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-
2013)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1133892 AGR / MG
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1133892 AGR / MG
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.892
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (54245/DF, 102533/MG)
ADV.(A/S) : MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA (136164/MG)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
AGDO.(A/S) : NEIDE APARECIDA ESTEVES
ADV.(A/S) : DIEGO DIAS CARVALHO (130383/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.892
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (54245/DF, 102533/MG)
ADV.(A/S) : MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA (136164/MG)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
AGDO.(A/S) : NEIDE APARECIDA ESTEVES
ADV.(A/S) : DIEGO DIAS CARVALHO (130383/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 133 . 892",
"ARE 1133892 AGR /",
"ARE 1133892 AGR / MG",
"AGRAVO 1 . 133 . 892",
"ARE 1133892 AGR / MG",
"ARE 1133892 AGR / MG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 613100 AgR",
"SÚMULAS NS . 279",
"AGRAVO 1 . 133 . 892",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 613100 AgR",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 773327 AgR",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"ARE 773327 AgR",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 37 , XVI , “ C ” , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 37 , XVI , “ c ” , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 37 , XVI , “ c ” , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional",
"45",
"2004",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"inciso LXXVIII no art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA",
"MINAS",
"DE JUIZ DE FORA",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"MG",
"Segunda Turma",
"República Federativa do Brasil",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"República Federativa do Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"WEDERSON",
"ADVINCULA SIQUEIRA",
"MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA",
"NEIDE APARECIDA ESTEVES",
"DIEGO DIAS CARVALHO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA",
"MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA",
"NEIDE APARECIDA ESTEVES",
"DIEGO DIAS CARVALHO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA",
"MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA",
"NEIDE APARECIDA ESTEVES",
"DIEGO DIAS CARVALHO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA",
"MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA",
"NEIDE APARECIDA ESTEVES",
"DIEGO DIAS CARVALHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA",
"MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA",
"NEIDE APARECIDA ESTEVES",
"DIEGO DIAS CARVALHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto",
"06 de setembro de 2018",
"10 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto",
"06 de setembro de 2018",
"10 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"23",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"26",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"22",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"23",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"26",
"-",
"05",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"19",
"-",
"11",
"-",
"2013",
"20",
"-",
"11",
"-",
"2013",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"19",
"-",
"11",
"-",
"2013",
"20",
"-",
"11",
"-",
"2013",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.794
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JERONIMO GUIMARAES FILHO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual Penal.
Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso I, do Código
Penal). Prisão preventiva mantida por decisão em que se conferiu efeito
suspensivo ao recurso especial. Possibilidade. Precedentes. Custódia
assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública.
Suposto envolvimento com organização criminosa. Necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida
organização. Precedentes. Alegação de excesso de prazo superada pela
superveniência de sentença de pronúncia. Pretendida revisitação dos
pressupostos de admissibilidade de recurso especial. Inviabilidade da
utilização do habeas corpus para esse fim. Precedentes. Agravo
regimental ao qual se nega provimento.
1. A atribuição do efeito suspensivo a recursos especial ou
extraordinário revela-se medida de boa prudência e que se coaduna com
a instrumentalidade do processo quando há plausibilidade jurídica na
tese defendida na postulação da medida cautelar e a ocorrência de
situação configuradora do periculum in mora.
2. É do entendimento do STF que “a custódia cautelar visando à
garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8664-5AC2-6568-C6B3 e senha EA8B-1C36-4531-08F6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RHC 154794 AGR / DF
de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa” (HC nº 118.340/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 23/4/16).
3. A alegação de excesso de prazo resta superada pela
superveniência da sentença de pronúncia.
4. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que o habeas corpus não se presta para rediscutir as decisões do
Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade ou não do recurso
especial e de seus incidentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8664-5AC2-6568-C6B3 e senha EA8B-1C36-4531-08F6
Supremo Tribunal Federal
RHC 154794 AGR / DF
de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa” (HC nº 118.340/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 23/4/16).
3. A alegação de excesso de prazo resta superada pela
superveniência da sentença de pronúncia.
4. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que o habeas corpus não se presta para rediscutir as decisões do
Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade ou não do recurso
especial e de seus incidentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8664-5AC2-6568-C6B3 e senha EA8B-1C36-4531-08F6
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Relatório
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.794
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JERONIMO GUIMARAES FILHO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar,
interposto por Jeronimo Guimarães Filho, contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº
397.120/RJ, Relator o Ministro Ribeiro Dantas.
Em suma, sustentou a defesa, neste recurso, constrangimento ilegal
ocasionado ao recorrente pelo 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, que deferiu efeito suspensivo ao recurso
especial interposto pelo Ministério Público Estadual contra acórdão
oriundo da 2ª Câmara Criminal daquele Tribunal no qual havia sido
concedida parcialmente a ordem de habeas corpus para conceder prisão
domiciliar ao paciente em virtude do reconhecimento de excesso de prazo
na prisão preventiva.
Afirmou ela que
“por isso a impetração, visando cassar o efeito suspensivo
deferido pelo TJ/RJ, seja porque (i) o recurso especial do
Ministério Público não impugnou especificamente o art. 8, 1, da
Convenção Interamericana de Direitos Humanos1 e/ou o art.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B755-8334-B4F6-EE39 e senha 4057-EAF8-E1BD-6E80
Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.794
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JERONIMO GUIMARAES FILHO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar,
interposto por Jeronimo Guimarães Filho, contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº
397.120/RJ, Relator o Ministro Ribeiro Dantas.
Em suma, sustentou a defesa, neste recurso, constrangimento ilegal
ocasionado ao recorrente pelo 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, que deferiu efeito suspensivo ao recurso
especial interposto pelo Ministério Público Estadual contra acórdão
oriundo da 2ª Câmara Criminal daquele Tribunal no qual havia sido
concedida parcialmente a ordem de habeas corpus para conceder prisão
domiciliar ao paciente em virtude do reconhecimento de excesso de prazo
na prisão preventiva.
Afirmou ela que
“por isso a impetração, visando cassar o efeito suspensivo
deferido pelo TJ/RJ, seja porque (i) o recurso especial do
Ministério Público não impugnou especificamente o art. 8, 1, da
Convenção Interamericana de Direitos Humanos1 e/ou o art.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B755-8334-B4F6-EE39 e senha 4057-EAF8-E1BD-6E80
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RHC 154794 AGR / DF
648, II, do Código de Processo Penal, seja porque (ii) inexiste a
mais rasa plausibilidade jurídica para a cassação do v. acórdão
emanado do TJ/RJ, uma vez que o excesso de prazo da prisão é
manifesto, tendo a prisão domiciliar sido fixada na qualidade
de mera contra cautela, uma vez que nesse caso a liberdade
plena é a regra”.
Alegou, ainda, que a prisão processual já dura 4 (quatro) anos e 9
(nove) meses e não há sequer previsão de quando será finalmente
realizada a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, o que também
evidenciaria constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Requereu, liminarmente, o provimento do recurso para que
“[fosse] afastado o Efeito Suspensivo deferido pela 3ª Vice-
Presidência do TJ/TJ, assegurando-se os efeitos decorrentes do
v. acórdão emanado do TJ/RJ que deferiu a prisão domiciliar em
virtude do reconhecimento do excesso de prazo da prisão
preventiva”.
Em 3/4/18, neguei seguimento ao habeas corpus, dando por
prejudicado o pedido de liminar (RISTF, art. 21, § 1º).
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão
agravada, bem como reitera os fundamentos suscitados na inicial da
impetração.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B755-8334-B4F6-EE39 e senha 4057-EAF8-E1BD-6E80
Supremo Tribunal Federal
RHC 154794 AGR / DF
648, II, do Código de Processo Penal, seja porque (ii) inexiste a
mais rasa plausibilidade jurídica para a cassação do v. acórdão
emanado do TJ/RJ, uma vez que o excesso de prazo da prisão é
manifesto, tendo a prisão domiciliar sido fixada na qualidade
de mera contra cautela, uma vez que nesse caso a liberdade
plena é a regra”.
Alegou, ainda, que a prisão processual já dura 4 (quatro) anos e 9
(nove) meses e não há sequer previsão de quando será finalmente
realizada a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, o que também
evidenciaria constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Requereu, liminarmente, o provimento do recurso para que
“[fosse] afastado o Efeito Suspensivo deferido pela 3ª Vice-
Presidência do TJ/TJ, assegurando-se os efeitos decorrentes do
v. acórdão emanado do TJ/RJ que deferiu a prisão domiciliar em
virtude do reconhecimento do excesso de prazo da prisão
preventiva”.
Em 3/4/18, neguei seguimento ao habeas corpus, dando por
prejudicado o pedido de liminar (RISTF, art. 21, § 1º).
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão
agravada, bem como reitera os fundamentos suscitados na inicial da
impetração.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B755-8334-B4F6-EE39 e senha 4057-EAF8-E1BD-6E80
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.794
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Razão não assiste ao agravante.
Consoante consignado na decisão agravada, o acórdão proferido
pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem
no HC nº 397.120/RJ, Relator o Ministro Ribeiro Dantas, não reflete
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, já que alinhado à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vide:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS
SUCEDÂNEO DO RECURSO APROPRIADO. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA POR DECISÃO QUE CONFERIU EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA
DEFESA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
PERICULOSIDADE. PACIENTE INTEGRANTE DE MILÍCIA
DENOMINADA ‘LIGA DA JUSTIÇA’. EXCESSO DE PRAZO
PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL
DO
JÚRI.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
NÃO
CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO
MAGISTRADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA COM VÁRIOS
RÉUS. PRONÚNCIA. SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. Na hipótese, afere-se que a decisão que deferiu esfeito
suspensivo ao Recurso Especial interposto pela acusação trouxe
fundamentos válidos para a manutenção da prisão cautelar, na
medida em que se destacou a periculosidade do paciente,
supostamente um dos líderes de uma milícia denominada ‘Liga
da Justiça’, que objetivava o controle do transporte alternativo
na Zona Oeste do Rio de Janeiro, ‘utilizando-se de ameaças e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E9F5-B563-052F-4D38 e senha D472-6AF5-22DF-D2B9
Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.794
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Razão não assiste ao agravante.
Consoante consignado na decisão agravada, o acórdão proferido
pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem
no HC nº 397.120/RJ, Relator o Ministro Ribeiro Dantas, não reflete
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, já que alinhado à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vide:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS
SUCEDÂNEO DO RECURSO APROPRIADO. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA POR DECISÃO QUE CONFERIU EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA
DEFESA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
PERICULOSIDADE. PACIENTE INTEGRANTE DE MILÍCIA
DENOMINADA ‘LIGA DA JUSTIÇA’. EXCESSO DE PRAZO
PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL
DO
JÚRI.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
NÃO
CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO
MAGISTRADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA COM VÁRIOS
RÉUS. PRONÚNCIA. SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. Na hipótese, afere-se que a decisão que deferiu esfeito
suspensivo ao Recurso Especial interposto pela acusação trouxe
fundamentos válidos para a manutenção da prisão cautelar, na
medida em que se destacou a periculosidade do paciente,
supostamente um dos líderes de uma milícia denominada ‘Liga
da Justiça’, que objetivava o controle do transporte alternativo
na Zona Oeste do Rio de Janeiro, ‘utilizando-se de ameaças e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E9F5-B563-052F-4D38 e senha D472-6AF5-22DF-D2B9
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
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violência para atingir seus objetivos.’ Ademais, destaca a em. 3ª
Vice-Presidente do TJRJ na sua decisão que ‘A partir da prisão
domiciliar, já agora no seu território de ação, poderá o Réu
expedir comandos e prosseguir impondo o terror, o que foi
evitado com a sua transferência e manutenção no presídio de
Mossoró-RN onde se encontra durante todo o período da sua
prisão preventiva.’
2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão
que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos
delituosos imputados ao acusado e indica a necessidade da sua
custódia cautelar.
3. Nos termos da Súmula n. 21/STJ, pronunciado o réu,
fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão
por excesso de prazo na instrução.
4. Constitui entendimento consolidado do Superior
Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento
ilegal por excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da
prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário
ou da acusação.
5. No caso concreto, verifica-se do exposto nos autos que a
demora para realização do julgamento pelo Tribunal do Júri
decorre da complexidade da causa, da multiplicidade de réus,
bem como dos vários recursos interpostos pela defesa, não
havendo falar em desídia por parte do Poder Judiciário ou em
demora injustificada no andamento do feito o que afasta, por
enquanto, a alegação de constrangimento ilegal.
6. Ordem denegada. Recomendação ao Juízo de origem, a
fim de que se atribua a maior celeridade possível ao julgamento
da ação penal” (anexo 2 – fls. 300/301 e-STJ).
Na ocasião, o Ministro Ribeiro Dantas assentou que a 3ª Vice-
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro conferiu,
cautelarmente e de forma fundamentada, efeito suspensivo ao recurso
especial, in verbis:
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E9F5-B563-052F-4D38 e senha D472-6AF5-22DF-D2B9
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violência para atingir seus objetivos.’ Ademais, destaca a em. 3ª
Vice-Presidente do TJRJ na sua decisão que ‘A partir da prisão
domiciliar, já agora no seu território de ação, poderá o Réu
expedir comandos e prosseguir impondo o terror, o que foi
evitado com a sua transferência e manutenção no presídio de
Mossoró-RN onde se encontra durante todo o período da sua
prisão preventiva.’
2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão
que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos
delituosos imputados ao acusado e indica a necessidade da sua
custódia cautelar.
3. Nos termos da Súmula n. 21/STJ, pronunciado o réu,
fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão
por excesso de prazo na instrução.
4. Constitui entendimento consolidado do Superior
Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento
ilegal por excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da
prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário
ou da acusação.
5. No caso concreto, verifica-se do exposto nos autos que a
demora para realização do julgamento pelo Tribunal do Júri
decorre da complexidade da causa, da multiplicidade de réus,
bem como dos vários recursos interpostos pela defesa, não
havendo falar em desídia por parte do Poder Judiciário ou em
demora injustificada no andamento do feito o que afasta, por
enquanto, a alegação de constrangimento ilegal.
6. Ordem denegada. Recomendação ao Juízo de origem, a
fim de que se atribua a maior celeridade possível ao julgamento
da ação penal” (anexo 2 – fls. 300/301 e-STJ).
Na ocasião, o Ministro Ribeiro Dantas assentou que a 3ª Vice-
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro conferiu,
cautelarmente e de forma fundamentada, efeito suspensivo ao recurso
especial, in verbis:
2
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RHC 154794 AGR / DF
“(...) [O] Ministério Público Estadual interpôs Recurso
Especial, em conjunto com pedido de medida cautelar visando
conferir efeito suspensivo ao REsp, tendo sido deferido o
referido efeito suspensivo pela 3ª Vice-Presidente do TJRJ, em
decisão assim fundamentada:
‘(...)
A informação que se tem no processo é de que o
acusado tem 68 anos de idade e não demonstrou, de forma
inequívoca, qualquer das outras situações condicionantes
previstas no dispositivo legal apontado, autorizativas da
alteração do regime prisional prevista no caput. Nem
mesmo o fato do curso processual ter se prolongado por
quatro anos justifica a benesse legal sem o preenchimento
daquelas condições. Os inúmeros recursos manejados
pelos cinco réus prolongaram o trâmite processual e foram
a causa eficiente para que o réu ‘Jerominho’ permanecesse
em prisão preventiva, não se podendo atribuir qualquer
percalço à atividade judicial desenvolvida no processo.
Além do mais, a sentença de pronúncia, por si só,
interrompe a contagem do eventual prazo para o término
do processo, consoante o verbete sumular 21 do e.
Superior Tribunal de Justiça: ‘Pronunciado o réu, fica
superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão
por excesso de prazo na instrução’. Essa a situação do Réu
no processo, em que a denúncia foi oferecida em 2 de
julho de 2012 e todos os Réus foram pronunciados em 3 de
junho de 2014, pelo crime de homicídio duplamente
qualificado, na forma tentada. A própria substituição
concedida pelo acórdão demonstra que se encontram
presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva,
tanto que não foi concedida a ordem de liberdade, apenas
modificada a forma da prisão.
No pleito posto pelo Ministério Público, evidente é o
‘periculum in mora’, decorrente da possibilidade de
continuidade delitiva, pelo réu, no comando da perigosa
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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“(...) [O] Ministério Público Estadual interpôs Recurso
Especial, em conjunto com pedido de medida cautelar visando
conferir efeito suspensivo ao REsp, tendo sido deferido o
referido efeito suspensivo pela 3ª Vice-Presidente do TJRJ, em
decisão assim fundamentada:
‘(...)
A informação que se tem no processo é de que o
acusado tem 68 anos de idade e não demonstrou, de forma
inequívoca, qualquer das outras situações condicionantes
previstas no dispositivo legal apontado, autorizativas da
alteração do regime prisional prevista no caput. Nem
mesmo o fato do curso processual ter se prolongado por
quatro anos justifica a benesse legal sem o preenchimento
daquelas condições. Os inúmeros recursos manejados
pelos cinco réus prolongaram o trâmite processual e foram
a causa eficiente para que o réu ‘Jerominho’ permanecesse
em prisão preventiva, não se podendo atribuir qualquer
percalço à atividade judicial desenvolvida no processo.
Além do mais, a sentença de pronúncia, por si só,
interrompe a contagem do eventual prazo para o término
do processo, consoante o verbete sumular 21 do e.
Superior Tribunal de Justiça: ‘Pronunciado o réu, fica
superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão
por excesso de prazo na instrução’. Essa a situação do Réu
no processo, em que a denúncia foi oferecida em 2 de
julho de 2012 e todos os Réus foram pronunciados em 3 de
junho de 2014, pelo crime de homicídio duplamente
qualificado, na forma tentada. A própria substituição
concedida pelo acórdão demonstra que se encontram
presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva,
tanto que não foi concedida a ordem de liberdade, apenas
modificada a forma da prisão.
No pleito posto pelo Ministério Público, evidente é o
‘periculum in mora’, decorrente da possibilidade de
continuidade delitiva, pelo réu, no comando da perigosa
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milícia denominada ‘Liga da Justiça’, que atuava pelo
monopólio do transporte alternativo na Zona Oeste da
Cidade, utilizando-se de ameaças e violência para atingir
seus objetivos. A partir da prisão domiciliar, já agora no
seu território de ação, poderá o Réu expedir comandos e
prosseguir impondo o terror, o que foi evitado com a sua
transferência e manutenção no presídio de Mossoró-RN
onde se encontra durante todo o período da sua prisão
preventiva.
Manifesto o reconhecimento da plausibilidade do
direito invocado, bem como o perigo de dano irreversível,
a autorizarem o efeito suspensivo ao Recurso Especial.
À conta de tais fundamentos, DEFIRO O PEDIDO.
Oficie-se aos juízos do III Tribunal do Júri da
Comarca da Capital, da Vara de Execuções deste Estado e
da 2ª Vara Criminal Federal de Natal/RN, processo de
execução provisória nº 0810403- 77.2016.4.05.8400,
comunicando-lhes a suspensão da prisão domiciliar
concedida ao requerido, até o julgamento do recurso
especial.’ (e-STJ, fls.06/07).
Na hipótese, afere-se que a decisão impugnada trouxe
fundamentos válidos para a manutenção da prisão cautelar, na
medida em que se destacou a periculosidade do paciente,
supostamente um dos líderes de uma milícia denominada ‘Liga
da Justiça’, que objetivava o controle do transporte alternativo
na Zona Oeste do Rio de Janeiro, ‘utilizando-se de ameaças e
violência para atingir seus objetivos’.
Ademais, destaca a em. 3ª Vice-Presidente do TJRJ na sua
decisão que ‘A partir da prisão domiciliar, já agora no seu
território de ação, poderá o Réu expedir comandos e prosseguir
impondo o terror, o que foi evitado com a sua transferência e
manutenção no presídio de Mossoró-RN onde se encontra
durante todo o período da sua prisão preventiva’ (e-STJ, fl.07).
Extrai-se das decisões acima transcritas que restou
sobejamente evidenciada a extrema periculosidade do agente,
4
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milícia denominada ‘Liga da Justiça’, que atuava pelo
monopólio do transporte alternativo na Zona Oeste da
Cidade, utilizando-se de ameaças e violência para atingir
seus objetivos. A partir da prisão domiciliar, já agora no
seu território de ação, poderá o Réu expedir comandos e
prosseguir impondo o terror, o que foi evitado com a sua
transferência e manutenção no presídio de Mossoró-RN
onde se encontra durante todo o período da sua prisão
preventiva.
Manifesto o reconhecimento da plausibilidade do
direito invocado, bem como o perigo de dano irreversível,
a autorizarem o efeito suspensivo ao Recurso Especial.
À conta de tais fundamentos, DEFIRO O PEDIDO.
Oficie-se aos juízos do III Tribunal do Júri da
Comarca da Capital, da Vara de Execuções deste Estado e
da 2ª Vara Criminal Federal de Natal/RN, processo de
execução provisória nº 0810403- 77.2016.4.05.8400,
comunicando-lhes a suspensão da prisão domiciliar
concedida ao requerido, até o julgamento do recurso
especial.’ (e-STJ, fls.06/07).
Na hipótese, afere-se que a decisão impugnada trouxe
fundamentos válidos para a manutenção da prisão cautelar, na
medida em que se destacou a periculosidade do paciente,
supostamente um dos líderes de uma milícia denominada ‘Liga
da Justiça’, que objetivava o controle do transporte alternativo
na Zona Oeste do Rio de Janeiro, ‘utilizando-se de ameaças e
violência para atingir seus objetivos’.
Ademais, destaca a em. 3ª Vice-Presidente do TJRJ na sua
decisão que ‘A partir da prisão domiciliar, já agora no seu
território de ação, poderá o Réu expedir comandos e prosseguir
impondo o terror, o que foi evitado com a sua transferência e
manutenção no presídio de Mossoró-RN onde se encontra
durante todo o período da sua prisão preventiva’ (e-STJ, fl.07).
Extrai-se das decisões acima transcritas que restou
sobejamente evidenciada a extrema periculosidade do agente,
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seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de
execução do crime, o que torna imperiosa a manutenção da
prisão do acusado.
Nesse sentido:
(…)
Ressalte-se, ainda, que nos termos da Súmula n. 21/STJ,
pronunciado o réu, fica superada a alegação do
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na
instrução.
No caso concreto, verifica-se do exposto nos autos que a
demora para realização do julgamento pelo Tribunal do Júri
decorre da complexidade da causa, da multiplicidade de réus,
bem como dos vários recursos interpostos pela defesa, não
havendo falar em desídia por parte do Poder Judiciário ou em
demora injustificada no andamento do feito o que afasta, por
enquanto, a alegação de constrangimento ilegal.”
Com efeito, o entendimento firmado está de acordo com a
jurisprudência da Corte no sentido da possibilidade de se conferir efeito
suspensivo a recursos especial ou extraordinário como medida de boa
prudência e que se coaduna com a instrumentalidade do processo,
quando há plausibilidade jurídica na tese defendida na postulação da
medida cautelar e a ocorrência de situação configuradora do periculum
in mora.
Nesse sentido: AC nº 3.706/AM-ED-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 8/3/18; AC nº 3.925/RS, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 9/5/16; RE nº 402.905/MG-MC-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/3/14; AC nº
2.698/BA-MC-QO, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe
de 26/6/12; AC nº 1.550/RO, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 18/5/07; AC nº 2.096/RJ-QO2-MC, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 24/4/09, e AC nº 1890/SC-MC, Primeira Turma,
Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/2/09.
Ademais, o excerto acima mencionado permite concluir que a prisão
preventiva do paciente está justificada em sua periculosidade para a
5
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seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de
execução do crime, o que torna imperiosa a manutenção da
prisão do acusado.
Nesse sentido:
(…)
Ressalte-se, ainda, que nos termos da Súmula n. 21/STJ,
pronunciado o réu, fica superada a alegação do
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na
instrução.
No caso concreto, verifica-se do exposto nos autos que a
demora para realização do julgamento pelo Tribunal do Júri
decorre da complexidade da causa, da multiplicidade de réus,
bem como dos vários recursos interpostos pela defesa, não
havendo falar em desídia por parte do Poder Judiciário ou em
demora injustificada no andamento do feito o que afasta, por
enquanto, a alegação de constrangimento ilegal.”
Com efeito, o entendimento firmado está de acordo com a
jurisprudência da Corte no sentido da possibilidade de se conferir efeito
suspensivo a recursos especial ou extraordinário como medida de boa
prudência e que se coaduna com a instrumentalidade do processo,
quando há plausibilidade jurídica na tese defendida na postulação da
medida cautelar e a ocorrência de situação configuradora do periculum
in mora.
Nesse sentido: AC nº 3.706/AM-ED-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 8/3/18; AC nº 3.925/RS, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 9/5/16; RE nº 402.905/MG-MC-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/3/14; AC nº
2.698/BA-MC-QO, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe
de 26/6/12; AC nº 1.550/RO, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 18/5/07; AC nº 2.096/RJ-QO2-MC, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 24/4/09, e AC nº 1890/SC-MC, Primeira Turma,
Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/2/09.
Ademais, o excerto acima mencionado permite concluir que a prisão
preventiva do paciente está justificada em sua periculosidade para a
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ordem pública, tendo em vista seu suposto envolvimento em complexa
organização criminosa, ligada à milícia denominada “Liga da Justiça”,
desenvolvendo atribuições de liderança relevantes dentro da estrutura da
associação criminosa.
Com efeito, este Supremo Tribunal Federal já assentou que
“a possibilidade de reiteração criminosa e a participação
em organização criminosa são motivos idôneos para a
manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem
pública (HC 104.669/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJ de 24/11/10)” (RHC nº 133.933/SP, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/10/17).
Perfilhando esse entendimento:
“A custódia preventiva para garantia da ordem pública
considera-se justificada ante a gravidade in concreto dos fatos,
bem como na presença de elementos que indicam elevado grau
de organização e estruturação, com escorreita divisão de
tarefas” (HC nº 123.705/MG, Primeira Turma, Relator para
acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 29/9/17);
“É idôneo o decreto preventivo lastreado na distinção
entre a relevância participativa de cada réu no contexto da
suposta organização criminosa, descabendo rever referida
premissa decisória, na medida em que tal proceder pressupõe
aprofundado reexame de fatos e provas, providência
incompatível com a estreita via do habeas corpus” (HC nº
134.465/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson
Fachin, DJe de 22/9/17).
Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência da Corte é assente no
sentido de que “[a] alegação de excesso de prazo resta superada pela
superveniência da sentença de pronúncia” (HC nº 142.011/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 30/6/17).
6
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ordem pública, tendo em vista seu suposto envolvimento em complexa
organização criminosa, ligada à milícia denominada “Liga da Justiça”,
desenvolvendo atribuições de liderança relevantes dentro da estrutura da
associação criminosa.
Com efeito, este Supremo Tribunal Federal já assentou que
“a possibilidade de reiteração criminosa e a participação
em organização criminosa são motivos idôneos para a
manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem
pública (HC 104.669/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJ de 24/11/10)” (RHC nº 133.933/SP, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/10/17).
Perfilhando esse entendimento:
“A custódia preventiva para garantia da ordem pública
considera-se justificada ante a gravidade in concreto dos fatos,
bem como na presença de elementos que indicam elevado grau
de organização e estruturação, com escorreita divisão de
tarefas” (HC nº 123.705/MG, Primeira Turma, Relator para
acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 29/9/17);
“É idôneo o decreto preventivo lastreado na distinção
entre a relevância participativa de cada réu no contexto da
suposta organização criminosa, descabendo rever referida
premissa decisória, na medida em que tal proceder pressupõe
aprofundado reexame de fatos e provas, providência
incompatível com a estreita via do habeas corpus” (HC nº
134.465/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson
Fachin, DJe de 22/9/17).
Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência da Corte é assente no
sentido de que “[a] alegação de excesso de prazo resta superada pela
superveniência da sentença de pronúncia” (HC nº 142.011/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 30/6/17).
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Ademais, a notícia a respeito da complexidade do feito e
multiplicidade de investigados, quando associada à indicação de que o
processo criminal tem regular andamento na origem, afasta o apontado
constrangimento ilegal por excesso de prazo.
É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que
“[a] duração do processo se submete ao princípio da
razoabilidade, havendo inúmeros critérios que auxiliam na
determinação do excesso. A complexidade da ação penal e a
pluralidade de réus podem ser motivos bastantes a uma
tramitação processual menos célere que a habitual” (HC nº
104.845/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe 10/9/10).
No mesmo sentido, destaco: HC nº 111.755/ES, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 14/9/12; HC nº 116.864/RR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 15/10/13; e HC nº
113.278/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe
14/10/14.
No que se refere à alegação de inviabilidade do recurso especial
manejado pelo Ministério Pública estadual, vale-se registrar, ainda, que o
habeas corpus não se presta para rediscutir decisões quanto à
admissibilidade ou não do recurso especial e de seus incidentes.
Nesse sentido: HC nº 137.758-AgR/SP, Segunda Turma, de minha
relatoria, DJe de 2/3/17; HC nº 122.100/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/6/16; HC nº 127.684/RS-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 18/5/15; HC nº 126.750/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 13/4/12; e
HC nº 122.867/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
3/9/14.
Como destacado no HC nº 132.864/PR-AgR, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe de 18/3/16,
“[é] firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não
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Ademais, a notícia a respeito da complexidade do feito e
multiplicidade de investigados, quando associada à indicação de que o
processo criminal tem regular andamento na origem, afasta o apontado
constrangimento ilegal por excesso de prazo.
É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que
“[a] duração do processo se submete ao princípio da
razoabilidade, havendo inúmeros critérios que auxiliam na
determinação do excesso. A complexidade da ação penal e a
pluralidade de réus podem ser motivos bastantes a uma
tramitação processual menos célere que a habitual” (HC nº
104.845/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe 10/9/10).
No mesmo sentido, destaco: HC nº 111.755/ES, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 14/9/12; HC nº 116.864/RR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 15/10/13; e HC nº
113.278/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe
14/10/14.
No que se refere à alegação de inviabilidade do recurso especial
manejado pelo Ministério Pública estadual, vale-se registrar, ainda, que o
habeas corpus não se presta para rediscutir decisões quanto à
admissibilidade ou não do recurso especial e de seus incidentes.
Nesse sentido: HC nº 137.758-AgR/SP, Segunda Turma, de minha
relatoria, DJe de 2/3/17; HC nº 122.100/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/6/16; HC nº 127.684/RS-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 18/5/15; HC nº 126.750/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 13/4/12; e
HC nº 122.867/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
3/9/14.
Como destacado no HC nº 132.864/PR-AgR, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe de 18/3/16,
“[é] firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 154794 AGR / DF
se revela admissível ‘a ação de habeas corpus, quando se
pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de
recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça’
(HC nº 115.573/SP, decisão monocrática, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJe 23/11/12)”.
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 154794 AGR / DF
se revela admissível ‘a ação de habeas corpus, quando se
pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de
recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça’
(HC nº 115.573/SP, decisão monocrática, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJe 23/11/12)”.
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.794
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JERONIMO GUIMARAES FILHO
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (58804/DF, 071111/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ABE6-77FE-EAEC-939E e senha D4B5-A525-831D-0F28
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.794
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JERONIMO GUIMARAES FILHO
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (58804/DF, 071111/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748450917
| 2018-08-28T00:00:00
| 2018-10-17T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 28.8.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual Penal. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal). Prisão preventiva mantida por decisão em que se conferiu efeito suspensivo ao recurso especial. Possibilidade. Precedentes. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Alegação de excesso de prazo superada pela superveniência de sentença de pronúncia. Pretendida revisitação dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial. Inviabilidade da utilização do habeas corpus para esse fim. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1. A atribuição do efeito suspensivo a recursos especial ou extraordinário revela-se medida de boa prudência e que se coaduna com a instrumentalidade do processo quando há plausibilidade jurídica na tese defendida na postulação da medida cautelar e a ocorrência de situação configuradora do periculum in mora.
2. É do entendimento do STF que “a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa” (HC nº 118.340/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/4/16).
3. A alegação de excesso de prazo resta superada pela superveniência da sentença de pronúncia.
4. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não se presta para rediscutir as decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade ou não do recurso especial e de seus incidentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur392835
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
HC 118340 (1ªT), HC 123705 (1ªT), RHC 133933 (2ªT), HC 134465 AgR (1ªT).
(RE, RESP, EFEITO SUSPENSIVO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA)
AC 1550 (2ªT), RE 402905 MC-AgR (2ªT), AC 1890 MC (1ªT), AC 2096 MC-QO-segunda (2ªT), AC 2698 MC-QO (2ªT), AC 3925 AgR (1ªT), AC 3706 ED-AgR (1ªT).
(HC, EXCESSO DE PRAZO, SUPERVENIÊNCIA, DECISÃO DE PRONÚNCIA)
HC 142011 AgR (1ªT).
(EXCESSO DE PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMPLEXIDADE, AÇÃO PENAL)
HC 104845 (2ªT), HC 111755 (2ªT), HC 116864 (2ªT), HC 113278 ED (1ªT).
(HC, DISCUSSÃO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL)
HC 122867 (1ªT), HC 122100 AgR (1ªT), HC 126750 AgR (2ªT), HC 127684 AgR (2ªT), HC 132864 AgR (2ªT), HC 137758 AgR (2ªT).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: HC 397120.
Número de páginas: 13.
Análise: 27/11/2018, TLR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
154794
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 154794 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JERONIMO GUIMARAES FILHO
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.794
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JERONIMO GUIMARAES FILHO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual Penal.
Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2..., inciso I, do Código
Penal). Prisão preventiva mantida por decisão em que se conferiu efeito
suspensivo ao recurso especial. Possibilidade. Precedentes. Custódia
assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública.
Suposto envolvimento com organização criminosa. Necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida
organização. Precedentes. Alegação de excesso de prazo superada pela
superveniência de sentença de pronúncia. Pretendida revisitação dos
pressupostos de admissibilidade de recurso especial. Inviabilidade da
utilização do habeas corpus para esse fim. Precedentes. Agravo
regimental ao qual se nega provimento.
1. A atribuição do efeito suspensivo a recursos especial ou
extraordinário revela-se medida de boa prudência e que se coaduna com
a instrumentalidade do processo quando há plausibilidade jurídica na
tese defendida na postulação da medida cautelar e a ocorrência de
situação configuradora do periculum in mora.
2. É do entendimento do Supremo Tribunal Federal que “a custódia cautelar visando à
garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RHC 154794 AGR / DF
de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa” (HC n 118.340/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 23/4/16).
3. A alegação de excesso de prazo resta superada pela
superveniência da sentença de pronúncia.
4. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que o habeas corpus não se presta para rediscutir as decisões do
Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade ou não do recurso
especial e de seus incidentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 154794 AGR / DF
de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa” (HC n 118.340/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 23/4/16).
3. A alegação de excesso de prazo resta superada pela
superveniência da sentença de pronúncia.
4. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que o habeas corpus não se presta para rediscutir as decisões do
Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade ou não do recurso
especial e de seus incidentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.794
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JERONIMO GUIMARAES FILHO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar,
interposto por Jeronimo Guimarães Filho, contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n
397.120/RJ, Relator o Ministro Ribeiro Dantas.
Em suma, sustentou a defesa, neste recurso, constrangimento ilegal
ocasionado ao recorrente pelo 3... Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, que deferiu efeito suspensivo ao recurso
especial interposto pelo Ministério Público Estadual contra acórdão
oriundo da 2... Câmara Criminal daquele Tribunal no qual havia sido
concedida parcialmente a ordem de habeas corpus para conceder prisão
domiciliar ao paciente em virtude do reconhecimento de excesso de prazo
na prisão preventiva.
Afirmou ela que
“por isso a impetração, visando cassar o efeito suspensivo
deferido pelo TJ/RJ, seja porque (i) o recurso especial do
Ministério Público não impugnou especificamente o art. 8, 1, da
Convenção Interamericana de Direitos Humanos1 e/ou o art.
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.794
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JERONIMO GUIMARAES FILHO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar,
interposto por Jeronimo Guimarães Filho, contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n
397.120/RJ, Relator o Ministro Ribeiro Dantas.
Em suma, sustentou a defesa, neste recurso, constrangimento ilegal
ocasionado ao recorrente pelo 3... Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, que deferiu efeito suspensivo ao recurso
especial interposto pelo Ministério Público Estadual contra acórdão
oriundo da 2... Câmara Criminal daquele Tribunal no qual havia sido
concedida parcialmente a ordem de habeas corpus para conceder prisão
domiciliar ao paciente em virtude do reconhecimento de excesso de prazo
na prisão preventiva.
Afirmou ela que
“por isso a impetração, visando cassar o efeito suspensivo
deferido pelo TJ/RJ, seja porque (i) o recurso especial do
Ministério Público não impugnou especificamente o art. 8, 1, da
Convenção Interamericana de Direitos Humanos1 e/ou o art.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B755-8334-B4F6-EE39 e senha 4057-EAF8-E1BD-6E80
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RHC 154794 AGR / DF
648, II, do Código de Processo Penal, seja porque (ii) inexiste a
mais rasa plausibilidade jurídica para a cassação do v. acórdão
emanado do TJ/RJ, uma vez que o excesso de prazo da prisão é
manifesto, tendo a prisão domiciliar sido fixada na qualidade
de mera contra cautela, uma vez que nesse caso a liberdade
plena é a regra”.
Alegou, ainda, que a prisão processual já dura 4 (quatro) anos e 9
(nove) meses e não há sequer previsão de quando será finalmente
realizada a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, o que também
evidenciaria constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Requereu, liminarmente, o provimento do recurso para que
“[fosse] afastado o Efeito Suspensivo deferido pela 3... Vice-
Presidência do TJ/TJ, assegurando-se os efeitos decorrentes do
v. acórdão emanado do TJ/RJ que deferiu a prisão domiciliar em
virtude do reconhecimento do excesso de prazo da prisão
preventiva”.
Em 3/4/18, neguei seguimento ao habeas corpus, dando por
prejudicado o pedido de liminar (RISTF, art. 21, § 1...).
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão
agravada, bem como reitera os fundamentos suscitados na inicial da
impetração.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 154794 AGR / DF
648, II, do Código de Processo Penal, seja porque (ii) inexiste a
mais rasa plausibilidade jurídica para a cassação do v. acórdão
emanado do TJ/RJ, uma vez que o excesso de prazo da prisão é
manifesto, tendo a prisão domiciliar sido fixada na qualidade
de mera contra cautela, uma vez que nesse caso a liberdade
plena é a regra”.
Alegou, ainda, que a prisão processual já dura 4 (quatro) anos e 9
(nove) meses e não há sequer previsão de quando será finalmente
realizada a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, o que também
evidenciaria constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Requereu, liminarmente, o provimento do recurso para que
“[fosse] afastado o Efeito Suspensivo deferido pela 3... Vice-
Presidência do TJ/TJ, assegurando-se os efeitos decorrentes do
v. acórdão emanado do TJ/RJ que deferiu a prisão domiciliar em
virtude do reconhecimento do excesso de prazo da prisão
preventiva”.
Em 3/4/18, neguei seguimento ao habeas corpus, dando por
prejudicado o pedido de liminar (RISTF, art. 21, § 1...).
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão
agravada, bem como reitera os fundamentos suscitados na inicial da
impetração.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.794
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Razão não assiste ao agravante.
Consoante consignado na decisão agravada, o acórdão proferido
pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem
no HC n 397.120/RJ, Relator o Ministro Ribeiro Dantas, não reflete
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, já que alinhado à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vide:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS
SUCEDÂNEO DO RECURSO APROPRIADO. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA POR DECISÃO QUE CONFERIU EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA
DEFESA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
PERICULOSIDADE. PACIENTE INTEGRANTE DE MILÍCIA
DENOMINADA ‘LIGA DA JUSTIÇA’. EXCESSO DE PRAZO
PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL
DO
JÚRI.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
NÃO
CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO
MAGISTRADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA COM VÁRIOS
RÉUS. PRONÚNCIA. SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. Na hipótese, afere-se que a decisão que deferiu esfeito
suspensivo ao Recurso Especial interposto pela acusação trouxe
fundamentos válidos para a manutenção da prisão cautelar, na
medida em que se destacou a periculosidade do paciente,
supostamente um dos líderes de uma milícia denominada ‘Liga
da Justiça’, que objetivava o controle do transporte alternativo
na Zona Oeste do Rio de Janeiro, ‘utilizando-se de ameaças e
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.794
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Razão não assiste ao agravante.
Consoante consignado na decisão agravada, o acórdão proferido
pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem
no HC n 397.120/RJ, Relator o Ministro Ribeiro Dantas, não reflete
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, já que alinhado à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vide:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS
SUCEDÂNEO DO RECURSO APROPRIADO. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA POR DECISÃO QUE CONFERIU EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA
DEFESA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
PERICULOSIDADE. PACIENTE INTEGRANTE DE MILÍCIA
DENOMINADA ‘LIGA DA JUSTIÇA’. EXCESSO DE PRAZO
PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL
DO
JÚRI.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
NÃO
CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO
MAGISTRADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA COM VÁRIOS
RÉUS. PRONÚNCIA. SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. Na hipótese, afere-se que a decisão que deferiu esfeito
suspensivo ao Recurso Especial interposto pela acusação trouxe
fundamentos válidos para a manutenção da prisão cautelar, na
medida em que se destacou a periculosidade do paciente,
supostamente um dos líderes de uma milícia denominada ‘Liga
da Justiça’, que objetivava o controle do transporte alternativo
na Zona Oeste do Rio de Janeiro, ‘utilizando-se de ameaças e
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violência para atingir seus objetivos.’ Ademais, destaca a em. 3...
Vice-Presidente do TJRJ na sua decisão que ‘A partir da prisão
domiciliar, já agora no seu território de ação, poderá o Réu
expedir comandos e prosseguir impondo o terror, o que foi
evitado com a sua transferência e manutenção no presídio de
Mossoró-RN onde se encontra durante todo o período da sua
prisão preventiva.’
2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão
que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos
delituosos imputados ao acusado e indica a necessidade da sua
custódia cautelar.
3. Nos termos da Súmula n. 21/Superior Tribunal de Justiça, pronunciado o réu,
fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão
por excesso de prazo na instrução.
4. Constitui entendimento consolidado do Superior
Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento
ilegal por excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da
prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário
ou da acusação.
5. No caso concreto, verifica-se do exposto nos autos que a
demora para realização do julgamento pelo Tribunal do Júri
decorre da complexidade da causa, da multiplicidade de réus,
bem como dos vários recursos interpostos pela defesa, não
havendo falar em desídia por parte do Poder Judiciário ou em
demora injustificada no andamento do feito o que afasta, por
enquanto, a alegação de constrangimento ilegal.
6. Ordem denegada. Recomendação ao Juízo de origem, a
fim de que se atribua a maior celeridade possível ao julgamento
da ação penal” (anexo 2 – fls. 300/301 e-Superior Tribunal de Justiça).
Na ocasião, o Ministro Ribeiro Dantas assentou que a 3... Vice-
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro conferiu,
cautelarmente e de forma fundamentada, efeito suspensivo ao recurso
especial, in verbis:
2
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violência para atingir seus objetivos.’ Ademais, destaca a em. 3...
Vice-Presidente do TJRJ na sua decisão que ‘A partir da prisão
domiciliar, já agora no seu território de ação, poderá o Réu
expedir comandos e prosseguir impondo o terror, o que foi
evitado com a sua transferência e manutenção no presídio de
Mossoró-RN onde se encontra durante todo o período da sua
prisão preventiva.’
2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão
que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos
delituosos imputados ao acusado e indica a necessidade da sua
custódia cautelar.
3. Nos termos da Súmula n. 21/Superior Tribunal de Justiça, pronunciado o réu,
fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão
por excesso de prazo na instrução.
4. Constitui entendimento consolidado do Superior
Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento
ilegal por excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da
prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário
ou da acusação.
5. No caso concreto, verifica-se do exposto nos autos que a
demora para realização do julgamento pelo Tribunal do Júri
decorre da complexidade da causa, da multiplicidade de réus,
bem como dos vários recursos interpostos pela defesa, não
havendo falar em desídia por parte do Poder Judiciário ou em
demora injustificada no andamento do feito o que afasta, por
enquanto, a alegação de constrangimento ilegal.
6. Ordem denegada. Recomendação ao Juízo de origem, a
fim de que se atribua a maior celeridade possível ao julgamento
da ação penal” (anexo 2 – fls. 300/301 e-Superior Tribunal de Justiça).
Na ocasião, o Ministro Ribeiro Dantas assentou que a 3... Vice-
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro conferiu,
cautelarmente e de forma fundamentada, efeito suspensivo ao recurso
especial, in verbis:
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RHC 154794 AGR / DF
“(...) [O] Ministério Público Estadual interpôs Recurso
Especial, em conjunto com pedido de medida cautelar visando
conferir efeito suspensivo ao REsp, tendo sido deferido o
referido efeito suspensivo pela 3... Vice-Presidente do TJRJ, em
decisão assim fundamentada:
‘(...)
A informação que se tem no processo é de que o
acusado tem 68 anos de idade e não demonstrou, de forma
inequívoca, qualquer das outras situações condicionantes
previstas no dispositivo legal apontado, autorizativas da
alteração do regime prisional prevista no caput. Nem
mesmo o fato do curso processual ter se prolongado por
quatro anos justifica a benesse legal sem o preenchimento
daquelas condições. Os inúmeros recursos manejados
pelos cinco réus prolongaram o trâmite processual e foram
a causa eficiente para que o réu ‘Jerominho’ permanecesse
em prisão preventiva, não se podendo atribuir qualquer
percalço à atividade judicial desenvolvida no processo.
Além do mais, a sentença de pronúncia, por si só,
interrompe a contagem do eventual prazo para o término
do processo, consoante o verbete sumular 21 do e.
Superior Tribunal de Justiça: ‘Pronunciado o réu, fica
superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão
por excesso de prazo na instrução’. Essa a situação do Réu
no processo, em que a denúncia foi oferecida em 2 de
julho de 2012 e todos os Réus foram pronunciados em 3 de
junho de 2014, pelo crime de homicídio duplamente
qualificado, na forma tentada. A própria substituição
concedida pelo acórdão demonstra que se encontram
presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva,
tanto que não foi concedida a ordem de liberdade, apenas
modificada a forma da prisão.
No pleito posto pelo Ministério Público, evidente é o
‘periculum in mora’, decorrente da possibilidade de
continuidade delitiva, pelo réu, no comando da perigosa
3
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“(...) [O] Ministério Público Estadual interpôs Recurso
Especial, em conjunto com pedido de medida cautelar visando
conferir efeito suspensivo ao REsp, tendo sido deferido o
referido efeito suspensivo pela 3... Vice-Presidente do TJRJ, em
decisão assim fundamentada:
‘(...)
A informação que se tem no processo é de que o
acusado tem 68 anos de idade e não demonstrou, de forma
inequívoca, qualquer das outras situações condicionantes
previstas no dispositivo legal apontado, autorizativas da
alteração do regime prisional prevista no caput. Nem
mesmo o fato do curso processual ter se prolongado por
quatro anos justifica a benesse legal sem o preenchimento
daquelas condições. Os inúmeros recursos manejados
pelos cinco réus prolongaram o trâmite processual e foram
a causa eficiente para que o réu ‘Jerominho’ permanecesse
em prisão preventiva, não se podendo atribuir qualquer
percalço à atividade judicial desenvolvida no processo.
Além do mais, a sentença de pronúncia, por si só,
interrompe a contagem do eventual prazo para o término
do processo, consoante o verbete sumular 21 do e.
Superior Tribunal de Justiça: ‘Pronunciado o réu, fica
superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão
por excesso de prazo na instrução’. Essa a situação do Réu
no processo, em que a denúncia foi oferecida em 2 de
julho de 2012 e todos os Réus foram pronunciados em 3 de
junho de 2014, pelo crime de homicídio duplamente
qualificado, na forma tentada. A própria substituição
concedida pelo acórdão demonstra que se encontram
presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva,
tanto que não foi concedida a ordem de liberdade, apenas
modificada a forma da prisão.
No pleito posto pelo Ministério Público, evidente é o
‘periculum in mora’, decorrente da possibilidade de
continuidade delitiva, pelo réu, no comando da perigosa
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milícia denominada ‘Liga da Justiça’, que atuava pelo
monopólio do transporte alternativo na Zona Oeste da
Cidade, utilizando-se de ameaças e violência para atingir
seus objetivos. A partir da prisão domiciliar, já agora no
seu território de ação, poderá o Réu expedir comandos e
prosseguir impondo o terror, o que foi evitado com a sua
transferência e manutenção no presídio de Mossoró-RN
onde se encontra durante todo o período da sua prisão
preventiva.
Manifesto o reconhecimento da plausibilidade do
direito invocado, bem como o perigo de dano irreversível,
a autorizarem o efeito suspensivo ao Recurso Especial.
À conta de tais fundamentos, DEFIRO O PEDIDO.
Oficie-se aos juízos do III Tribunal do Júri da
Comarca da Capital, da Vara de Execuções deste Estado e
da 2... Vara Criminal Federal de Natal/RN, processo de
execução provisória n 0810403- 77.2016.4.05.8400,
comunicando-lhes a suspensão da prisão domiciliar
concedida ao requerido, até o julgamento do recurso
especial.’ (e-Superior Tribunal de Justiça, fls.06/07).
Na hipótese, afere-se que a decisão impugnada trouxe
fundamentos válidos para a manutenção da prisão cautelar, na
medida em que se destacou a periculosidade do paciente,
supostamente um dos líderes de uma milícia denominada ‘Liga
da Justiça’, que objetivava o controle do transporte alternativo
na Zona Oeste do Rio de Janeiro, ‘utilizando-se de ameaças e
violência para atingir seus objetivos’.
Ademais, destaca a em. 3... Vice-Presidente do TJRJ na sua
decisão que ‘A partir da prisão domiciliar, já agora no seu
território de ação, poderá o Réu expedir comandos e prosseguir
impondo o terror, o que foi evitado com a sua transferência e
manutenção no presídio de Mossoró-RN onde se encontra
durante todo o período da sua prisão preventiva’ (e-Superior Tribunal de Justiça, fl.07).
Extrai-se das decisões acima transcritas que restou
sobejamente evidenciada a extrema periculosidade do agente,
4
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milícia denominada ‘Liga da Justiça’, que atuava pelo
monopólio do transporte alternativo na Zona Oeste da
Cidade, utilizando-se de ameaças e violência para atingir
seus objetivos. A partir da prisão domiciliar, já agora no
seu território de ação, poderá o Réu expedir comandos e
prosseguir impondo o terror, o que foi evitado com a sua
transferência e manutenção no presídio de Mossoró-RN
onde se encontra durante todo o período da sua prisão
preventiva.
Manifesto o reconhecimento da plausibilidade do
direito invocado, bem como o perigo de dano irreversível,
a autorizarem o efeito suspensivo ao Recurso Especial.
À conta de tais fundamentos, DEFIRO O PEDIDO.
Oficie-se aos juízos do III Tribunal do Júri da
Comarca da Capital, da Vara de Execuções deste Estado e
da 2... Vara Criminal Federal de Natal/RN, processo de
execução provisória n 0810403- 77.2016.4.05.8400,
comunicando-lhes a suspensão da prisão domiciliar
concedida ao requerido, até o julgamento do recurso
especial.’ (e-Superior Tribunal de Justiça, fls.06/07).
Na hipótese, afere-se que a decisão impugnada trouxe
fundamentos válidos para a manutenção da prisão cautelar, na
medida em que se destacou a periculosidade do paciente,
supostamente um dos líderes de uma milícia denominada ‘Liga
da Justiça’, que objetivava o controle do transporte alternativo
na Zona Oeste do Rio de Janeiro, ‘utilizando-se de ameaças e
violência para atingir seus objetivos’.
Ademais, destaca a em. 3... Vice-Presidente do TJRJ na sua
decisão que ‘A partir da prisão domiciliar, já agora no seu
território de ação, poderá o Réu expedir comandos e prosseguir
impondo o terror, o que foi evitado com a sua transferência e
manutenção no presídio de Mossoró-RN onde se encontra
durante todo o período da sua prisão preventiva’ (e-Superior Tribunal de Justiça, fl.07).
Extrai-se das decisões acima transcritas que restou
sobejamente evidenciada a extrema periculosidade do agente,
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seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de
execução do crime, o que torna imperiosa a manutenção da
prisão do acusado.
Nesse sentido:
(…)
Ressalte-se, ainda, que nos termos da Súmula n. 21/Superior Tribunal de Justiça,
pronunciado o réu, fica superada a alegação do
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na
instrução.
No caso concreto, verifica-se do exposto nos autos que a
demora para realização do julgamento pelo Tribunal do Júri
decorre da complexidade da causa, da multiplicidade de réus,
bem como dos vários recursos interpostos pela defesa, não
havendo falar em desídia por parte do Poder Judiciário ou em
demora injustificada no andamento do feito o que afasta, por
enquanto, a alegação de constrangimento ilegal.”
Com efeito, o entendimento firmado está de acordo com a
jurisprudência da Corte no sentido da possibilidade de se conferir efeito
suspensivo a recursos especial ou extraordinário como medida de boa
prudência e que se coaduna com a instrumentalidade do processo,
quando há plausibilidade jurídica na tese defendida na postulação da
medida cautelar e a ocorrência de situação configuradora do periculum
in mora.
Nesse sentido: AC n 3.706/AM-ED-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 8/3/18; AC n 3.925/RS, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 9/5/16; Recurso Extraordinário n 402.905/MG-MC-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/3/14; AC n
2.698/BA-MC-QO, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe
de 26/6/12; AC n 1.550/RO, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 18/5/07; AC n 2.096/RJ-QO2-MC, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 24/4/09, e AC n 1890/SC-MC, Primeira Turma,
Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/2/09.
Ademais, o excerto acima mencionado permite concluir que a prisão
preventiva do paciente está justificada em sua periculosidade para a
5
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seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de
execução do crime, o que torna imperiosa a manutenção da
prisão do acusado.
Nesse sentido:
(…)
Ressalte-se, ainda, que nos termos da Súmula n. 21/Superior Tribunal de Justiça,
pronunciado o réu, fica superada a alegação do
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na
instrução.
No caso concreto, verifica-se do exposto nos autos que a
demora para realização do julgamento pelo Tribunal do Júri
decorre da complexidade da causa, da multiplicidade de réus,
bem como dos vários recursos interpostos pela defesa, não
havendo falar em desídia por parte do Poder Judiciário ou em
demora injustificada no andamento do feito o que afasta, por
enquanto, a alegação de constrangimento ilegal.”
Com efeito, o entendimento firmado está de acordo com a
jurisprudência da Corte no sentido da possibilidade de se conferir efeito
suspensivo a recursos especial ou extraordinário como medida de boa
prudência e que se coaduna com a instrumentalidade do processo,
quando há plausibilidade jurídica na tese defendida na postulação da
medida cautelar e a ocorrência de situação configuradora do periculum
in mora.
Nesse sentido: AC n 3.706/AM-ED-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 8/3/18; AC n 3.925/RS, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 9/5/16; Recurso Extraordinário n 402.905/MG-MC-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/3/14; AC n
2.698/BA-MC-QO, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe
de 26/6/12; AC n 1.550/RO, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 18/5/07; AC n 2.096/RJ-QO2-MC, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 24/4/09, e AC n 1890/SC-MC, Primeira Turma,
Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/2/09.
Ademais, o excerto acima mencionado permite concluir que a prisão
preventiva do paciente está justificada em sua periculosidade para a
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ordem pública, tendo em vista seu suposto envolvimento em complexa
organização criminosa, ligada à milícia denominada “Liga da Justiça”,
desenvolvendo atribuições de liderança relevantes dentro da estrutura da
associação criminosa.
Com efeito, este Supremo Tribunal Federal já assentou que
“a possibilidade de reiteração criminosa e a participação
em organização criminosa são motivos idôneos para a
manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem
pública (HC 104.669/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJ de 24/11/10)” (RHC n 133.933/SP, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/10/17).
Perfilhando esse entendimento:
“A custódia preventiva para garantia da ordem pública
considera-se justificada ante a gravidade in concreto dos fatos,
bem como na presença de elementos que indicam elevado grau
de organização e estruturação, com escorreita divisão de
tarefas” (HC n 123.705/MG, Primeira Turma, Relator para
acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 29/9/17);
“É idôneo o decreto preventivo lastreado na distinção
entre a relevância participativa de cada réu no contexto da
suposta organização criminosa, descabendo rever referida
premissa decisória, na medida em que tal proceder pressupõe
aprofundado reexame de fatos e provas, providência
incompatível com a estreita via do habeas corpus” (HC n
134.465/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson
Fachin, DJe de 22/9/17).
Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência da Corte é assente no
sentido de que “[a] alegação de excesso de prazo resta superada pela
superveniência da sentença de pronúncia” (HC n 142.011/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 30/6/17).
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ordem pública, tendo em vista seu suposto envolvimento em complexa
organização criminosa, ligada à milícia denominada “Liga da Justiça”,
desenvolvendo atribuições de liderança relevantes dentro da estrutura da
associação criminosa.
Com efeito, este Supremo Tribunal Federal já assentou que
“a possibilidade de reiteração criminosa e a participação
em organização criminosa são motivos idôneos para a
manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem
pública (HC 104.669/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJ de 24/11/10)” (RHC n 133.933/SP, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/10/17).
Perfilhando esse entendimento:
“A custódia preventiva para garantia da ordem pública
considera-se justificada ante a gravidade in concreto dos fatos,
bem como na presença de elementos que indicam elevado grau
de organização e estruturação, com escorreita divisão de
tarefas” (HC n 123.705/MG, Primeira Turma, Relator para
acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 29/9/17);
“É idôneo o decreto preventivo lastreado na distinção
entre a relevância participativa de cada réu no contexto da
suposta organização criminosa, descabendo rever referida
premissa decisória, na medida em que tal proceder pressupõe
aprofundado reexame de fatos e provas, providência
incompatível com a estreita via do habeas corpus” (HC n
134.465/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson
Fachin, DJe de 22/9/17).
Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência da Corte é assente no
sentido de que “[a] alegação de excesso de prazo resta superada pela
superveniência da sentença de pronúncia” (HC n 142.011/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 30/6/17).
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Ademais, a notícia a respeito da complexidade do feito e
multiplicidade de investigados, quando associada à indicação de que o
processo criminal tem regular andamento na origem, afasta o apontado
constrangimento ilegal por excesso de prazo.
É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que
“[a] duração do processo se submete ao princípio da
razoabilidade, havendo inúmeros critérios que auxiliam na
determinação do excesso. A complexidade da ação penal e a
pluralidade de réus podem ser motivos bastantes a uma
tramitação processual menos célere que a habitual” (HC n
104.845/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe 10/9/10).
No mesmo sentido, destaco: HC n 111.755/ES, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 14/9/12; HC n 116.864/RR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 15/10/13; e HC n
113.278/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe
14/10/14.
No que se refere à alegação de inviabilidade do recurso especial
manejado pelo Ministério Pública estadual, vale-se registrar, ainda, que o
habeas corpus não se presta para rediscutir decisões quanto à
admissibilidade ou não do recurso especial e de seus incidentes.
Nesse sentido: HC n 137.758-AgR/SP, Segunda Turma, de minha
relatoria, DJe de 2/3/17; HC n 122.100/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/6/16; HC n 127.684/RS-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 18/5/15; HC n 126.750/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 13/4/12; e
HC n 122.867/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
3/9/14.
Como destacado no HC n 132.864/PR-AgR, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe de 18/3/16,
“[é] firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não
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Ademais, a notícia a respeito da complexidade do feito e
multiplicidade de investigados, quando associada à indicação de que o
processo criminal tem regular andamento na origem, afasta o apontado
constrangimento ilegal por excesso de prazo.
É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que
“[a] duração do processo se submete ao princípio da
razoabilidade, havendo inúmeros critérios que auxiliam na
determinação do excesso. A complexidade da ação penal e a
pluralidade de réus podem ser motivos bastantes a uma
tramitação processual menos célere que a habitual” (HC n
104.845/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe 10/9/10).
No mesmo sentido, destaco: HC n 111.755/ES, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 14/9/12; HC n 116.864/RR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 15/10/13; e HC n
113.278/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe
14/10/14.
No que se refere à alegação de inviabilidade do recurso especial
manejado pelo Ministério Pública estadual, vale-se registrar, ainda, que o
habeas corpus não se presta para rediscutir decisões quanto à
admissibilidade ou não do recurso especial e de seus incidentes.
Nesse sentido: HC n 137.758-AgR/SP, Segunda Turma, de minha
relatoria, DJe de 2/3/17; HC n 122.100/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/6/16; HC n 127.684/RS-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 18/5/15; HC n 126.750/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 13/4/12; e
HC n 122.867/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
3/9/14.
Como destacado no HC n 132.864/PR-AgR, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe de 18/3/16,
“[é] firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 154794 AGR / DF
se revela admissível ‘a ação de habeas corpus, quando se
pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de
recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça’
(HC n 115.573/SP, decisão monocrática, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJe 23/11/12)”.
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
8
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Supremo Tribunal Federal
RHC 154794 AGR / DF
se revela admissível ‘a ação de habeas corpus, quando se
pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de
recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça’
(HC n 115.573/SP, decisão monocrática, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJe 23/11/12)”.
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.794
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JERONIMO GUIMARAES FILHO
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (58804/DF, 071111/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ABE6-77FE-EAEC-939E e senha D4B5-A525-831D-0F28
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154.794
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JERONIMO GUIMARAES FILHO
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (58804/DF, 071111/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ABE6-77FE-EAEC-939E e senha D4B5-A525-831D-0F28
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 154 . 794",
"HC n 118 . 340 / SP",
"HC n 118 . 340 / SP",
"HC n 397 . 120 / RJ",
"HC n 397 . 120 / RJ",
"RHC 154794 AGR",
"HABEAS CORPUS 154 . 794",
"HC n 397 . 120 / RJ",
"HC n 397 . 120 / RJ",
"SÚMULA N . 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Súmula n . 21 / Superior Tribunal de Justiça",
"RHC 154794 AGR / DF",
"Súmula n . 21 / Superior Tribunal de Justiça",
"RHC 154794",
"verbete sumular 21 do e . Superior Tribunal de Justiça",
"verbete sumular 21 do e . Superior Tribunal de Justiça",
"processo",
"Súmula n . 21 / Superior Tribunal de Justiça",
"AC n 3 . 706 / AM - ED - AgR",
"AC n 3 . 925 / RS",
"Recurso Extraordinário n 402 . 905 / MG - MC - AgR",
"AC n 2 . 698 / BA - MC - QO",
"AC n 1 . 550 / RO",
"AC n 2 . 096 / RJ - QO2 - MC",
"AC n 1890 / SC - MC",
"Súmula n . 21 / Superior Tribunal de Justiça",
"AC n 3 . 706 / AM - ED - AgR",
"AC n 3 . 925 / RS",
"Recurso Extraordinário n 402 . 905 / MG - MC - AgR",
"AC n 2 . 698 / BA - MC - QO",
"AC n 1 . 550 / RO",
"AC n 2 . 096 / RJ - QO2 - MC",
"AC n 1890 / SC - MC",
"RHC 154794",
"HC 104 . 669 / SP",
"RHC n 133 . 933 / SP",
"HC n 123 . 705 / MG",
"HC n 134 . 465 / SP - AgR",
"HC n 142 . 011 / RJ",
"HC 104 . 669 / SP",
"RHC n 133 . 933 / SP",
"HC n 123 . 705 / MG",
"HC n 134 . 465 / SP - AgR",
"HC n 142 . 011 / RJ - AgR",
"HC n 104 . 845 / SP",
"HC n 111 . 755 / ES",
"HC n 116 . 864 / RR",
"HC n 113 . 278 / SP - ED",
"HC n 137 . 758 - AgR / SP",
"HC n 122 . 100 / RS - AgR",
"HC n 127 . 684 / RS - AgR",
"HC n 126 . 750 / SP - AgR",
"HC n 122 . 867 / SP",
"HC n 132 . 864 / PR - AgR",
"HC n 104 . 845 / SP",
"HC n 111 . 755 / ES",
"HC n 116 . 864 / RR",
"HC n 113 . 278 / SP - ED",
"HC n 137 . 758 - AgR / SP",
"HC n 122 . 100 / RS - AgR",
"HC n 127 . 684 / RS - AgR",
"HC n 126 . 750 / SP - AgR",
"HC n 122 . 867 / SP",
"HC n 132 . 864 / PR - AgR",
"RHC 154794",
"HC n 115 . 573 / SP",
"RHC",
"HC n 115 . 573 / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 121 , § 2 . . . , inciso I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 , 1 , da Convenção Interamericana de Direitos Humanos1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 , 1 , da Convenção Interamericana de Direitos Humanos1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"648 , II , do Código de Processo Penal",
"RISTF , art . 21 , § 1 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RHC",
"/",
"DF 648 , II , do Código de Processo Penal",
"RISTF , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"DISTRITO FEDERAL",
"Zona Oeste do Rio de Janeiro",
"DISTRITO FEDERAL",
"Zona Oeste do Rio de Janeiro",
"presídio de",
"Mossoró - RN",
"presídio de Mossoró - RN",
"Zona Oeste da Cidade",
"Mossoró - RN",
"Zona Oeste do Rio de Janeiro",
"presídio de",
"Mossoró - RN",
"Zona Oeste da Cidade",
"presídio de",
"Mossoró - RN",
"Zona Oeste do Rio de Janeiro",
"Mossoró - RN",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Ministério Público Estadual",
"2",
".",
".",
". Câmara Criminal",
"TJ",
"/",
"RJ",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Ministério Público Estadual",
"2",
".",
".",
". Câmara Criminal",
"TJ",
"/",
"RJ",
"Ministério Público",
"TJ",
"/",
"RJ",
"TJ",
"/",
"TJ",
"TJ",
"/",
"RJ",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"RJ",
"TJ",
"/",
"TJ",
"TJ",
"/",
"RJ",
"Ministério Público Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Liga da Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Liga da Justiça",
"TJRJ",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vice",
"Presidência",
"Tribunal de Justiça do Estado",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"TJRJ",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vice",
"-",
"Presidência do",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"AGR",
"/",
"DF",
"Ministério Público Estadual",
"TJRJ",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Estadual",
"TJRJ",
"Ministério Público",
"/",
"Liga da Justiça",
"III Tribunal do Júri da Comarca da Capital",
"Vara de Execuções",
"2",
".",
"Vara Criminal Federal de Natal / RN",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Liga da Justiça",
"TJRJ",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Liga",
"III",
"Tribunal do Júri da Comarca",
"2",
".",
"Vara Criminal Federal de Natal / RN",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Liga da Justiça",
"TJRJ",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"AGR",
"/",
"DF",
"Liga da Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Liga da Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Ministério Pública",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JERONIMO GUIMARAES FILHO",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JERONIMO GUIMARAES FILHO",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"DIAS TOFFOLI",
"Jeronimo Guimarães Filho",
"Ribeiro Dantas",
"DIAS TOFFOLI",
"JERONIMO GUIMARAES FILHO",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"DIAS TOFFOLI",
"Jeronimo Guimarães Filho",
"Ribeiro Dantas",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ribeiro Dantas",
"DIAS TOFFOLI",
"Ribeiro Dantas",
"DIAS TOFFOLI RHC",
"Ribeiro Dantas",
"Ribeiro Dantas",
"DIAS TOFFOLI",
"Jerominho",
"Jerominho",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Menezes Direito",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Menezes Direito",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"JERONIMO GUIMARAES FILHO",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo Pimentel",
"DIAS TOFFOLI",
"JERONIMO GUIMARAES FILHO",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"4",
"/",
"16",
"28 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"4",
"/",
"16",
"28 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"4",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"4",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de julho de 2012",
"3 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de julho de 2012",
"3 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"3",
"/",
"18",
"9",
"/",
"5",
"/",
"16",
"19",
"/",
"3",
"/",
"14",
"26",
"/",
"6",
"/",
"12",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"4",
"/",
"09",
"27",
"/",
"2",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"3",
"/",
"18",
"9",
"/",
"5",
"/",
"16",
"19",
"/",
"3",
"/",
"14",
"26",
"/",
"6",
"/",
"12",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"4",
"/",
"09",
"27",
"/",
"2",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"10",
"9",
"/",
"10",
"/",
"17",
"29",
"/",
"9",
"/",
"17",
"22",
"/",
"9",
"/",
"17",
"30",
"/",
"6",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"10",
"9",
"/",
"10",
"/",
"17",
"29",
"/",
"9",
"/",
"17",
"22",
"/",
"9",
"/",
"17",
"30",
"/",
"6",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"9",
"/",
"10",
"14",
"/",
"9",
"/",
"12",
"15",
"/",
"10",
"/",
"13",
"14",
"/",
"10",
"/",
"14",
"2",
"/",
"3",
"/",
"17",
"21",
"/",
"6",
"/",
"16",
"18",
"/",
"5",
"/",
"15",
"13",
"/",
"4",
"/",
"12",
"3",
"/",
"9",
"/",
"14",
"18",
"/",
"3",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"9",
"/",
"10",
"14",
"/",
"9",
"/",
"12",
"15",
"/",
"10",
"/",
"13",
"14",
"/",
"10",
"/",
"14",
"2",
"/",
"3",
"/",
"17",
"21",
"/",
"6",
"/",
"16",
"18",
"/",
"5",
"/",
"15",
"13",
"/",
"4",
"/",
"12",
"3",
"/",
"9",
"/",
"14",
"18",
"/",
"3",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"28",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 388.439 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA
DAS GRAÇAS SILVA
DO LAGO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ULISSES RIEDEL DE RESENDE
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL (SUCESSOR DA FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
SERVIDORES DISTRITAIS CELETISTAS – SALÁRIOS – REAJUSTES
– LEI DISTRITAL Nº 38/1989 – NORMAS TRABALHISTAS – UNIÃO –
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Os servidores celetistas do Distrito
Federal não têm jus ao recebimento do Índice de Preços ao Consumidor –
IPC de março de 1990, pois não submetidos aos ditames da Lei distrital nº
38/1989, ante a competência da União para legislar sobre Direito do
Trabalho.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o segundo
agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre
de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2794-0D18-641B-31A4 e senha ACB2-BD01-2A5A-B5FD
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
641
Ementa e Acórdão
RE 388439 AGR-SEGUNDO / DF
Brasília, 18 de setembro de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 388439 AGR-SEGUNDO / DF
Brasília, 18 de setembro de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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642
Relatório
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 388.439 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA
DAS GRAÇAS SILVA
DO LAGO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ULISSES RIEDEL DE RESENDE
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL (SUCESSOR DA FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mediante a decisão de
folha 618 a 620, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PRECEDENTES –
NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal
Superior do Trabalho assentou a ausência do direito de
servidores celetistas do Distrito Federal ao recebimento de
pagamento do IPC de março de 1990, com base na Lei distrital
nº 38/1989. As razões do extraordinário sustentam violação aos
artigos 5º, incisos II e XXXVI, 24, cabeça e parágrafos, 37, inciso
X, e 39 da Constituição Federal.
2. Não assiste razão aos recorrentes. Colho da síntese do
acórdão recorrido:
IPC DE MARÇO DE 1990 AOS SERVIDORES DO
DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. Se os
empregados da Fundação Educacional do Distrito Federal
eram regidos pela CLT na época da edição da Lei Distrital
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 12EB-4240-2D85-4E6E e senha 9832-07E0-9B7A-BE87
Supremo Tribunal Federal
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 388.439 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA
DAS GRAÇAS SILVA
DO LAGO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ULISSES RIEDEL DE RESENDE
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL (SUCESSOR DA FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mediante a decisão de
folha 618 a 620, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PRECEDENTES –
NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal
Superior do Trabalho assentou a ausência do direito de
servidores celetistas do Distrito Federal ao recebimento de
pagamento do IPC de março de 1990, com base na Lei distrital
nº 38/1989. As razões do extraordinário sustentam violação aos
artigos 5º, incisos II e XXXVI, 24, cabeça e parágrafos, 37, inciso
X, e 39 da Constituição Federal.
2. Não assiste razão aos recorrentes. Colho da síntese do
acórdão recorrido:
IPC DE MARÇO DE 1990 AOS SERVIDORES DO
DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. Se os
empregados da Fundação Educacional do Distrito Federal
eram regidos pela CLT na época da edição da Lei Distrital
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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643
Relatório
RE 388439 AGR-SEGUNDO / DF
nº 38/89, que deferiu o pagamento do IPC de março de
1990, esse índice, ainda que amparado nessa lei, é
indevido. Prevalência da legislação federal (CLT) em
detrimento da legislação local, notadamente se é a União
que detém competência para legislar sobre Direito do
Trabalho (Constituição Federal, art. 22, inc. I). Embargos
conhecidos e desprovidos.
A conclusão do ato impugnado não contraria a
jurisprudência do Supremo. Os servidores celetistas do Distrito
Federal não fazem jus ao recebimento do IPC de março de 1990,
em razão da ausência de submissão aos ditames da Lei distrital
nº 38/1989. Compete à União legislar sobre Direito do Trabalho,
conforme sínteses de julgados:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1.
DISTRITO
FEDERAL.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO
REAJUSTE PREVISTO NA LEI DISTRITAL 38/1989 AO
PESSOAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2.
CONTROVÉRSIA ALUSIVA À SUBMISSÃO DOS
AGRAVANTES AO REGIME ESTATUTÁRIO, ANTE A
PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DISTRITAL 51/1989.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A competência legislativa atribuída ao Distrito
Federal não abrange os celetistas, porque estes estão
submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos
termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal, são
de competência privativa da União.
2. Não é possível, em recurso extraordinário,
reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao
caso.
3. Agravo regimental desprovido.
(Agravo regimental no recurso extraordinário nº
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 12EB-4240-2D85-4E6E e senha 9832-07E0-9B7A-BE87
Supremo Tribunal Federal
RE 388439 AGR-SEGUNDO / DF
nº 38/89, que deferiu o pagamento do IPC de março de
1990, esse índice, ainda que amparado nessa lei, é
indevido. Prevalência da legislação federal (CLT) em
detrimento da legislação local, notadamente se é a União
que detém competência para legislar sobre Direito do
Trabalho (Constituição Federal, art. 22, inc. I). Embargos
conhecidos e desprovidos.
A conclusão do ato impugnado não contraria a
jurisprudência do Supremo. Os servidores celetistas do Distrito
Federal não fazem jus ao recebimento do IPC de março de 1990,
em razão da ausência de submissão aos ditames da Lei distrital
nº 38/1989. Compete à União legislar sobre Direito do Trabalho,
conforme sínteses de julgados:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1.
DISTRITO
FEDERAL.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO
REAJUSTE PREVISTO NA LEI DISTRITAL 38/1989 AO
PESSOAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2.
CONTROVÉRSIA ALUSIVA À SUBMISSÃO DOS
AGRAVANTES AO REGIME ESTATUTÁRIO, ANTE A
PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DISTRITAL 51/1989.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A competência legislativa atribuída ao Distrito
Federal não abrange os celetistas, porque estes estão
submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos
termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal, são
de competência privativa da União.
2. Não é possível, em recurso extraordinário,
reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao
caso.
3. Agravo regimental desprovido.
(Agravo regimental no recurso extraordinário nº
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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644
Relatório
RE 388439 AGR-SEGUNDO / DF
364929, Segunda Turma, relator o ministro Ayres Britto,
acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de fevereiro
de 2012)
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
IPC
DE
MARÇO/90. ÍNDICE DE 84,32%. DISTRITO FEDERAL.
EMPREGADOS SOB O REGIME DA CLT.
1. A competência legislativa do Distrito Federal
restringe-se aos servidores sob regime estatutário,
cabendo à União dispor sobre as normas de Direito do
Trabalho aplicáveis aos empregados sob o regime da CLT.
Precedentes.
2. Recurso conhecido e improvido.
(Recurso Extraordinário 361600, relatora a ministra
Ellen Gracie, Segunda Turma, acórdão publicado no
Diário da Justiça de 25 de fevereiro de 2005)
3. Ante a pacificação da matéria, nego seguimento ao
recurso extraordinário.
4. Publiquem.
As agravantes, na minuta de folha 625 a 629, reiteram a alegação de
ofensa aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 24, 37 e 39 da Constituição
Federal. Sustentam a competência do Distrito Federal para legislar sobre
aumentos salariais dos servidores celetistas. Afirmam ter o ente alterado,
por meio da Lei nº 119/1990, o regime jurídico dos celetistas, inserindo-os
no quadro de estatutários, o que levaria à conclusão pela possibilidade de
concessão de reajustes.
O Distrito Federal, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado,
requerendo a imposição de multa às agravantes, ante a pacificação da
jurisprudência alusiva à questão.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 12EB-4240-2D85-4E6E e senha 9832-07E0-9B7A-BE87
Supremo Tribunal Federal
RE 388439 AGR-SEGUNDO / DF
364929, Segunda Turma, relator o ministro Ayres Britto,
acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de fevereiro
de 2012)
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
IPC
DE
MARÇO/90. ÍNDICE DE 84,32%. DISTRITO FEDERAL.
EMPREGADOS SOB O REGIME DA CLT.
1. A competência legislativa do Distrito Federal
restringe-se aos servidores sob regime estatutário,
cabendo à União dispor sobre as normas de Direito do
Trabalho aplicáveis aos empregados sob o regime da CLT.
Precedentes.
2. Recurso conhecido e improvido.
(Recurso Extraordinário 361600, relatora a ministra
Ellen Gracie, Segunda Turma, acórdão publicado no
Diário da Justiça de 25 de fevereiro de 2005)
3. Ante a pacificação da matéria, nego seguimento ao
recurso extraordinário.
4. Publiquem.
As agravantes, na minuta de folha 625 a 629, reiteram a alegação de
ofensa aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 24, 37 e 39 da Constituição
Federal. Sustentam a competência do Distrito Federal para legislar sobre
aumentos salariais dos servidores celetistas. Afirmam ter o ente alterado,
por meio da Lei nº 119/1990, o regime jurídico dos celetistas, inserindo-os
no quadro de estatutários, o que levaria à conclusão pela possibilidade de
concessão de reajustes.
O Distrito Federal, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado,
requerendo a imposição de multa às agravantes, ante a pacificação da
jurisprudência alusiva à questão.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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645
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 388.439 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
A articulação das agravantes não merece prosperar. Conforme
assentado na decisão atacada, os servidores celetistas do Distrito Federal
não têm jus ao recebimento do Índice de Preços ao Consumidor – IPC de
março de 1990, considerada a ausência de submissão aos ditames da Lei
distrital nº 38/1989, uma vez que compete à União legislar sobre Direito
do Trabalho, regime no qual se enquadram. A óptica foi reiteradamente
afirmada por ambas as Turmas:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. 1. DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO REAJUSTE PREVISTO NA
LEI DISTRITAL 38/1989 AO PESSOAL REGIDO PELA
CONSOLIDAÇÃO
DAS
LEIS
DO
TRABALHO.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES
DO
STF.
2.
CONTROVÉRSIA ALUSIVA À SUBMISSÃO DOS
SUBSTITUÍDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO, ANTE A
PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DISTRITAL 51/1989. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A competência legislativa atribuída ao Distrito Federal
não abrange os celetistas, porque estes estão submetidos às
normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do inciso I do
art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da
União.
2. Caso em que entendimento diverso do adotado pela
Instância Judicante de origem demandaria o reexame da
legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada
neste momento processual. Agravo regimental desprovido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E74B-494D-343A-B8A5 e senha EFEC-2E88-1E2F-699A
Supremo Tribunal Federal
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 388.439 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
A articulação das agravantes não merece prosperar. Conforme
assentado na decisão atacada, os servidores celetistas do Distrito Federal
não têm jus ao recebimento do Índice de Preços ao Consumidor – IPC de
março de 1990, considerada a ausência de submissão aos ditames da Lei
distrital nº 38/1989, uma vez que compete à União legislar sobre Direito
do Trabalho, regime no qual se enquadram. A óptica foi reiteradamente
afirmada por ambas as Turmas:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. 1. DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO REAJUSTE PREVISTO NA
LEI DISTRITAL 38/1989 AO PESSOAL REGIDO PELA
CONSOLIDAÇÃO
DAS
LEIS
DO
TRABALHO.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES
DO
STF.
2.
CONTROVÉRSIA ALUSIVA À SUBMISSÃO DOS
SUBSTITUÍDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO, ANTE A
PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DISTRITAL 51/1989. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A competência legislativa atribuída ao Distrito Federal
não abrange os celetistas, porque estes estão submetidos às
normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do inciso I do
art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da
União.
2. Caso em que entendimento diverso do adotado pela
Instância Judicante de origem demandaria o reexame da
legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada
neste momento processual. Agravo regimental desprovido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E74B-494D-343A-B8A5 e senha EFEC-2E88-1E2F-699A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
646
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 388439 AGR-SEGUNDO / DF
(Agravo regimental no agravo de instrumento nº 565.346,
relator ministro Carlos Ayres Britto, Segunda Turma, com
acórdão veiculado no Diário da Justiça de 15 de fevereiro de
2011)
Servidores do Distrito Federal contratados pelo regime
celetista: reajuste salarial: assente o entendimento do Supremo
Tribunal que, em se tratando de servidores celetistas,
submetem-se o Estado Federado e os Municípios à legislação
federal sobre reajuste de salário (v.g. RREE 144.986, 08.10.1996,
1ª T., Ilmar Galvão; 162.873, 28.06.1996, 2ª T., Maurício Corrêa;
184.791, 22.10.1996, 1ª T., Moreira Alves e 164.715, Pertence,
Pleno, RTJ 166/306)
(Agravo regimental no recurso extraordinário nº 419.792,
relator ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, com
acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de
2006)
Conheço do agravo e o desprovejo. Imponho às agravantes, nos
termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de 1%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4º, do
diploma.
É o voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E74B-494D-343A-B8A5 e senha EFEC-2E88-1E2F-699A
Supremo Tribunal Federal
RE 388439 AGR-SEGUNDO / DF
(Agravo regimental no agravo de instrumento nº 565.346,
relator ministro Carlos Ayres Britto, Segunda Turma, com
acórdão veiculado no Diário da Justiça de 15 de fevereiro de
2011)
Servidores do Distrito Federal contratados pelo regime
celetista: reajuste salarial: assente o entendimento do Supremo
Tribunal que, em se tratando de servidores celetistas,
submetem-se o Estado Federado e os Municípios à legislação
federal sobre reajuste de salário (v.g. RREE 144.986, 08.10.1996,
1ª T., Ilmar Galvão; 162.873, 28.06.1996, 2ª T., Maurício Corrêa;
184.791, 22.10.1996, 1ª T., Moreira Alves e 164.715, Pertence,
Pleno, RTJ 166/306)
(Agravo regimental no recurso extraordinário nº 419.792,
relator ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, com
acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de
2006)
Conheço do agravo e o desprovejo. Imponho às agravantes, nos
termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de 1%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4º, do
diploma.
É o voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E74B-494D-343A-B8A5 e senha EFEC-2E88-1E2F-699A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
647
Extrato de Ata - 18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 388.439
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARIA DAS GRAÇAS SILVA DO LAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE (968/DF)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL (SUCESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO
DISTRITO FEDERAL - FEDF)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 355D-254C-9967-DD88 e senha B579-9613-5C2C-D163
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 388.439
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARIA DAS GRAÇAS SILVA DO LAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE (968/DF)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL (SUCESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO
DISTRITO FEDERAL - FEDF)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 355D-254C-9967-DD88 e senha B579-9613-5C2C-D163
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
648
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748557569
| 2018-09-18T00:00:00
| 2018-10-31T00:00:00
|
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.9.2018.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
SERVIDORES DISTRITAIS CELETISTAS – SALÁRIOS – REAJUSTES – LEI DISTRITAL Nº 38/1989 – NORMAS TRABALHISTAS – UNIÃO – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Os servidores celetistas do Distrito Federal não têm jus ao recebimento do Índice de Preços ao Consumidor – IPC de março de 1990, pois não submetidos aos ditames da Lei distrital nº 38/1989, ante a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
|
sjur393739
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA, DIREITO, RECEBIMENTO, IPC, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO, DISTRITO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO)
RE 419792 AgR (1ªT), AI 565346 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 21/01/2019, BMP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
388439
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-DIS LEI-000038 ANO-1989\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR-segundo
|
acordaos
|
RE 388439 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL (SUCESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF)
ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE
AGTE.(S) : MARIA DAS GRAÇAS SILVA DO LAGO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 388.439 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA
DAS GRAÇAS SILVA
DO LAGO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ULISSES RIEDEL DE RESENDE
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL (SUCESSOR DA FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
SERVIDORES DISTRITAIS CELETISTAS – SALÁRIOS – REAJUSTES
– LEI DISTRITAL n 38/1989 – NORMAS TRABALHISTAS – UNIÃO –
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Os servidores celetistas do Distrito
Federal não têm jus ao recebimento do Índice de Preços ao Consumidor –
IPC de março de 1990, pois não submetidos aos ditames da Lei distrital n
38/1989, ante a competência da União para legislar sobre Direito do
Trabalho.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o segundo
agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre
de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
641
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 388439 AGR-SEGUNDO / DF
Brasília, 18 de setembro de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 388439 AGR-SEGUNDO / DF
Brasília, 18 de setembro de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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642
Relatório
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 388.439 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA
DAS GRAÇAS SILVA
DO LAGO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ULISSES RIEDEL DE RESENDE
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL (SUCESSOR DA FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mediante a decisão de
folha 618 a 620, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PRECEDENTES –
NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal
Superior do Trabalho assentou a ausência do direito de
servidores celetistas do Distrito Federal ao recebimento de
pagamento do IPC de março de 1990, com base na Lei distrital
n 38/1989. As razões do extraordinário sustentam violação aos
artigos 5..., incisos II e XXXVI, 24, cabeça e parágrafos, 37, inciso
X, e 39 da Constituição Federal.
2. Não assiste razão aos recorrentes. Colho da síntese do
acórdão recorrido:
IPC DE MARÇO DE 1990 AOS SERVIDORES DO
DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL n 38/89. Se os
empregados da Fundação Educacional do Distrito Federal
eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho na época da edição da Lei Distrital
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 388.439 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA
DAS GRAÇAS SILVA
DO LAGO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ULISSES RIEDEL DE RESENDE
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL (SUCESSOR DA FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mediante a decisão de
folha 618 a 620, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PRECEDENTES –
NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal
Superior do Trabalho assentou a ausência do direito de
servidores celetistas do Distrito Federal ao recebimento de
pagamento do IPC de março de 1990, com base na Lei distrital
n 38/1989. As razões do extraordinário sustentam violação aos
artigos 5..., incisos II e XXXVI, 24, cabeça e parágrafos, 37, inciso
X, e 39 da Constituição Federal.
2. Não assiste razão aos recorrentes. Colho da síntese do
acórdão recorrido:
IPC DE MARÇO DE 1990 AOS SERVIDORES DO
DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL n 38/89. Se os
empregados da Fundação Educacional do Distrito Federal
eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho na época da edição da Lei Distrital
Supremo Tribunal Federal
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643
Relatório
Recurso Extraordinário 388439 AGR-SEGUNDO / DF
n 38/89, que deferiu o pagamento do IPC de março de
1990, esse índice, ainda que amparado nessa lei, é
indevido. Prevalência da legislação federal (Consolidação das Leis do Trabalho) em
detrimento da legislação local, notadamente se é a União
que detém competência para legislar sobre Direito do
Trabalho (Constituição Federal, art. 22, inc. I). Embargos
conhecidos e desprovidos.
A conclusão do ato impugnado não contraria a
jurisprudência do Supremo. Os servidores celetistas do Distrito
Federal não fazem jus ao recebimento do IPC de março de 1990,
em razão da ausência de submissão aos ditames da Lei distrital
n 38/1989. Compete à União legislar sobre Direito do Trabalho,
conforme sínteses de julgados:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1.
DISTRITO
FEDERAL.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO
REAJUSTE PREVISTO NA LEI DISTRITAL 38/1989 AO
PESSOAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2.
CONTROVÉRSIA ALUSIVA À SUBMISSÃO DOS
AGRAVANTES AO REGIME ESTATUTÁRIO, ANTE A
PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DISTRITAL 51/1989.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A competência legislativa atribuída ao Distrito
Federal não abrange os celetistas, porque estes estão
submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos
termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal, são
de competência privativa da União.
2. Não é possível, em recurso extraordinário,
reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao
caso.
3. Agravo regimental desprovido.
(Agravo regimental no recurso extraordinário n
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 388439 AGR-SEGUNDO / DF
n 38/89, que deferiu o pagamento do IPC de março de
1990, esse índice, ainda que amparado nessa lei, é
indevido. Prevalência da legislação federal (Consolidação das Leis do Trabalho) em
detrimento da legislação local, notadamente se é a União
que detém competência para legislar sobre Direito do
Trabalho (Constituição Federal, art. 22, inc. I). Embargos
conhecidos e desprovidos.
A conclusão do ato impugnado não contraria a
jurisprudência do Supremo. Os servidores celetistas do Distrito
Federal não fazem jus ao recebimento do IPC de março de 1990,
em razão da ausência de submissão aos ditames da Lei distrital
n 38/1989. Compete à União legislar sobre Direito do Trabalho,
conforme sínteses de julgados:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1.
DISTRITO
FEDERAL.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO
REAJUSTE PREVISTO NA LEI DISTRITAL 38/1989 AO
PESSOAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2.
CONTROVÉRSIA ALUSIVA À SUBMISSÃO DOS
AGRAVANTES AO REGIME ESTATUTÁRIO, ANTE A
PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DISTRITAL 51/1989.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A competência legislativa atribuída ao Distrito
Federal não abrange os celetistas, porque estes estão
submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos
termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal, são
de competência privativa da União.
2. Não é possível, em recurso extraordinário,
reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao
caso.
3. Agravo regimental desprovido.
(Agravo regimental no recurso extraordinário n
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
644
Relatório
Recurso Extraordinário 388439 AGR-SEGUNDO / DF
364929, Segunda Turma, relator o ministro Ayres Britto,
acórdão publicado no Diário da Justiça de 1... de fevereiro
de 2012)
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
IPC
DE
MARÇO/90. ÍNDICE DE 84,32%. DISTRITO FEDERAL.
EMPREGADOS SOB O REGIME DA Consolidação das Leis do Trabalho.
1. A competência legislativa do Distrito Federal
restringe-se aos servidores sob regime estatutário,
cabendo à União dispor sobre as normas de Direito do
Trabalho aplicáveis aos empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Precedentes.
2. Recurso conhecido e improvido.
(Recurso Extraordinário 361600, relatora a ministra
Ellen Gracie, Segunda Turma, acórdão publicado no
Diário da Justiça de 25 de fevereiro de 2005)
3. Ante a pacificação da matéria, nego seguimento ao
recurso extraordinário.
4. Publiquem.
As agravantes, na minuta de folha 625 a 629, reiteram a alegação de
ofensa aos artigos 5..., incisos II e XXXVI, 24, 37 e 39 da Constituição
Federal. Sustentam a competência do Distrito Federal para legislar sobre
aumentos salariais dos servidores celetistas. Afirmam ter o ente alterado,
por meio da Lei n 119/1990, o regime jurídico dos celetistas, inserindo-os
no quadro de estatutários, o que levaria à conclusão pela possibilidade de
concessão de reajustes.
O Distrito Federal, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado,
requerendo a imposição de multa às agravantes, ante a pacificação da
jurisprudência alusiva à questão.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 388439 AGR-SEGUNDO / DF
364929, Segunda Turma, relator o ministro Ayres Britto,
acórdão publicado no Diário da Justiça de 1... de fevereiro
de 2012)
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
IPC
DE
MARÇO/90. ÍNDICE DE 84,32%. DISTRITO FEDERAL.
EMPREGADOS SOB O REGIME DA Consolidação das Leis do Trabalho.
1. A competência legislativa do Distrito Federal
restringe-se aos servidores sob regime estatutário,
cabendo à União dispor sobre as normas de Direito do
Trabalho aplicáveis aos empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Precedentes.
2. Recurso conhecido e improvido.
(Recurso Extraordinário 361600, relatora a ministra
Ellen Gracie, Segunda Turma, acórdão publicado no
Diário da Justiça de 25 de fevereiro de 2005)
3. Ante a pacificação da matéria, nego seguimento ao
recurso extraordinário.
4. Publiquem.
As agravantes, na minuta de folha 625 a 629, reiteram a alegação de
ofensa aos artigos 5..., incisos II e XXXVI, 24, 37 e 39 da Constituição
Federal. Sustentam a competência do Distrito Federal para legislar sobre
aumentos salariais dos servidores celetistas. Afirmam ter o ente alterado,
por meio da Lei n 119/1990, o regime jurídico dos celetistas, inserindo-os
no quadro de estatutários, o que levaria à conclusão pela possibilidade de
concessão de reajustes.
O Distrito Federal, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado,
requerendo a imposição de multa às agravantes, ante a pacificação da
jurisprudência alusiva à questão.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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645
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 388.439 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
A articulação das agravantes não merece prosperar. Conforme
assentado na decisão atacada, os servidores celetistas do Distrito Federal
não têm jus ao recebimento do Índice de Preços ao Consumidor – IPC de
março de 1990, considerada a ausência de submissão aos ditames da Lei
distrital n 38/1989, uma vez que compete à União legislar sobre Direito
do Trabalho, regime no qual se enquadram. A óptica foi reiteradamente
afirmada por ambas as Turmas:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. 1. DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO REAJUSTE PREVISTO NA
LEI DISTRITAL 38/1989 AO PESSOAL REGIDO PELA
CONSOLIDAÇÃO
DAS
LEIS
DO
TRABALHO.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES
DO
Supremo Tribunal Federal.
2.
CONTROVÉRSIA ALUSIVA À SUBMISSÃO DOS
SUBSTITUÍDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO, ANTE A
PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DISTRITAL 51/1989. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A competência legislativa atribuída ao Distrito Federal
não abrange os celetistas, porque estes estão submetidos às
normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do inciso I do
art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da
União.
2. Caso em que entendimento diverso do adotado pela
Instância Judicante de origem demandaria o reexame da
legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada
neste momento processual. Agravo regimental desprovido.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E74B-494D-343A-B8A5 e senha EFEC-2E88-1E2F-699A
Supremo Tribunal Federal
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 388.439 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
A articulação das agravantes não merece prosperar. Conforme
assentado na decisão atacada, os servidores celetistas do Distrito Federal
não têm jus ao recebimento do Índice de Preços ao Consumidor – IPC de
março de 1990, considerada a ausência de submissão aos ditames da Lei
distrital n 38/1989, uma vez que compete à União legislar sobre Direito
do Trabalho, regime no qual se enquadram. A óptica foi reiteradamente
afirmada por ambas as Turmas:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. 1. DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO REAJUSTE PREVISTO NA
LEI DISTRITAL 38/1989 AO PESSOAL REGIDO PELA
CONSOLIDAÇÃO
DAS
LEIS
DO
TRABALHO.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES
DO
Supremo Tribunal Federal.
2.
CONTROVÉRSIA ALUSIVA À SUBMISSÃO DOS
SUBSTITUÍDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO, ANTE A
PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DISTRITAL 51/1989. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A competência legislativa atribuída ao Distrito Federal
não abrange os celetistas, porque estes estão submetidos às
normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do inciso I do
art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da
União.
2. Caso em que entendimento diverso do adotado pela
Instância Judicante de origem demandaria o reexame da
legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada
neste momento processual. Agravo regimental desprovido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
646
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 388439 AGR-SEGUNDO / DF
(Agravo regimental no agravo de instrumento n 565.346,
relator ministro Carlos Ayres Britto, Segunda Turma, com
acórdão veiculado no Diário da Justiça de 15 de fevereiro de
2011)
Servidores do Distrito Federal contratados pelo regime
celetista: reajuste salarial: assente o entendimento do Supremo
Tribunal que, em se tratando de servidores celetistas,
submetem-se o Estado Federado e os Municípios à legislação
federal sobre reajuste de salário (v.g. RREE 144.986, 08.10.1996,
1... T., Ilmar Galvão; 162.873, 28.06.1996, 2... T., Maurício Corrêa;
184.791, 22.10.1996, 1... T., Moreira Alves e 164.715, Pertence,
Pleno, RTJ 166/306)
(Agravo regimental no recurso extraordinário n 419.792,
relator ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, com
acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de
2006)
Conheço do agravo e o desprovejo. Imponho às agravantes, nos
termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de 1%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4..., do
diploma.
É o voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E74B-494D-343A-B8A5 e senha EFEC-2E88-1E2F-699A
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 388439 AGR-SEGUNDO / DF
(Agravo regimental no agravo de instrumento n 565.346,
relator ministro Carlos Ayres Britto, Segunda Turma, com
acórdão veiculado no Diário da Justiça de 15 de fevereiro de
2011)
Servidores do Distrito Federal contratados pelo regime
celetista: reajuste salarial: assente o entendimento do Supremo
Tribunal que, em se tratando de servidores celetistas,
submetem-se o Estado Federado e os Municípios à legislação
federal sobre reajuste de salário (v.g. RREE 144.986, 08.10.1996,
1... T., Ilmar Galvão; 162.873, 28.06.1996, 2... T., Maurício Corrêa;
184.791, 22.10.1996, 1... T., Moreira Alves e 164.715, Pertence,
Pleno, RTJ 166/306)
(Agravo regimental no recurso extraordinário n 419.792,
relator ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, com
acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de
2006)
Conheço do agravo e o desprovejo. Imponho às agravantes, nos
termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de 1%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4..., do
diploma.
É o voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E74B-494D-343A-B8A5 e senha EFEC-2E88-1E2F-699A
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647
Extrato de Ata - 18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 388.439
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARIA DAS GRAÇAS SILVA DO LAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE (968/DF)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL (SUCESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO
DISTRITO FEDERAL - FEDF)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 355D-254C-9967-DD88 e senha B579-9613-5C2C-D163
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 388.439
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARIA DAS GRAÇAS SILVA DO LAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE (968/DF)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL (SUCESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO
DISTRITO FEDERAL - FEDF)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 355D-254C-9967-DD88 e senha B579-9613-5C2C-D163
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
648
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 388 . 439",
"Recurso Extraordinário 388439 AGR - SEGUNDO / DF",
"Recurso Extraordinário 388439 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 388 . 439",
"Recurso Extraordinário 388439 AGR",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"DF n 38 / 89",
"Recurso Extraordinário 388439",
"Recurso Extraordinário 361600",
"Recurso Extraordinário 388439",
"Recurso Extraordinário 361600",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 388 . 439",
"Recurso Extraordinário 388439 AGR",
"Agravo regimental no agravo de instrumento n 565 . 346",
"RREE 144 . 986",
"Agravo regimental no recurso extraordinário n 419 . 792",
"Recurso Extraordinário 388439 AGR - SEGUNDO / DF",
"Agravo regimental no agravo de instrumento n 565 . 346",
"RREE 144 . 986",
"Agravo regimental no recurso extraordinário n 419 . 792",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 388 . 439",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 388 . 439"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI DISTRITAL n 38 / 1989",
"Lei distrital n 38 / 1989",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . ,",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei distrital n 38 / 1989",
"artigos 5 . . . , incisos II e XXXVI , 24 , cabeça e parágrafos , 37 , inciso X , e 39 da Constituição Federal",
"LEI DISTRITAL n 38 / 89",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei distrital n 38 / 1989",
"artigos 5 . . . , incisos II e XXXVI , 24 , cabeça e parágrafos , 37 , inciso X , e 39 da Constituição Federal",
"LEI DISTRITAL n 38 / 89",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei Distrital",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição Federal , art . 22 , inc . I",
"Lei distrital n 38 / 1989",
"LEI DISTRITAL 38 / 1989",
"LEI DISTRITAL 51 / 1989",
"inciso I do art . 22 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"AGR",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição Federal , art . 22 , inc . I",
"Lei distrital n 38 / 1989",
"LEI DISTRITAL 38 / 1989",
"LEIS",
"LEI DISTRITAL 51 / 1989",
"inciso I do art . 22 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis do",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigos 5 . . . , incisos II e XXXVI , 24 , 37 e 39 da Constituição Federal",
"Lei n 119 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigos 5 . . . , incisos II e XXXVI , 24 , 37 e 39 da Constituição Federal",
"Lei n 119 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei distrital n 38 / 1989",
"LEI DISTRITAL 38 / 1989",
"LEIS",
"LEI DISTRITAL 51 / 1989",
"inciso I do art . 22 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei distrital n 38 / 1989",
"LEI DISTRITAL 38 / 1989",
"LEIS",
"LEI DISTRITAL 51 / 1989",
"inciso I do art . 22 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL",
"FEDF",
"UNIÃO",
"União",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL",
"FEDF",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Fundação Educacional do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL",
"FEDF",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Fundação Educacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo",
"União",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Distrito Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo",
"União",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Distrito Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Distrito Federal",
"União",
"Segunda Turma",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Distrito Federal",
"União",
"Segunda Turma",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"/",
"DF",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL",
"FEDF",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL",
"FEDF",
"Primeira",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA DAS GRAÇAS SILVA DO LAGO",
"ULISSES RIEDEL DE RESENDE",
"DISTRITO",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA DAS GRAÇAS SILVA DO LAGO",
"ULISSES RIEDEL DE RESENDE",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA DAS GRAÇAS SILVA DO LAGO",
"ULISSES RIEDEL DE RESENDE",
"MARCO AURÉLIO",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Carlos Ayres Britto",
"Ilmar Galvão",
"Maurício Corrêa",
"Moreira Alves",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Ayres Britto",
"Ilmar Galvão",
"Maurício Corrêa",
"Moreira Alves",
"Sepúlveda Pertence",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA DAS GRAÇAS SILVA DO LAGO",
"ULISSES RIEDEL DE RESENDE",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Paulo Gustavo Gonet",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA DAS GRAÇAS SILVA DO LAGO",
"ULISSES RIEDEL DE RESENDE",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"março de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"março de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"março de 1990",
"março de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"março de 1990",
"março de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1 . . . de fevereiro de 2012",
"25 de fevereiro de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1 . . . de fevereiro de 2012",
"25 de fevereiro de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"março de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"março de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de fevereiro de 2011",
"08",
".",
"10",
".",
"1996",
"28",
".",
"06",
".",
"1996",
"22",
".",
"10",
".",
"1996",
"6 de outubro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de fevereiro de 2011",
"08",
".",
"10",
".",
"1996",
"28",
".",
"06",
".",
"1996",
"22",
".",
"10",
".",
"1996",
"6 de outubro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"18",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.276 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:DÉBORA CAMARGO DE ALMEIDA LIMA
ADV.(A/S)
:ROBERTO MEDAGLIA MARRONI NETO
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o
que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90D1-DF11-880F-6423 e senha A342-194B-04D1-8146
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
256
Relatório
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.276 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:DÉBORA CAMARGO DE ALMEIDA LIMA
ADV.(A/S)
:ROBERTO MEDAGLIA MARRONI NETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, ante aplicação da Súmula 280/STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que o recurso propõe o exame
de questões constitucionais, tendo em vista, sobretudo, a tese consolidada
no Tema 476 de Repercussão Geral (RE 608.482, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI).
Intimada para se manifestar, a parte contrária não veio aos autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17B6-837C-8204-B70D e senha D2F0-064B-B2A0-C1DE
Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.276 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:DÉBORA CAMARGO DE ALMEIDA LIMA
ADV.(A/S)
:ROBERTO MEDAGLIA MARRONI NETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, ante aplicação da Súmula 280/STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que o recurso propõe o exame
de questões constitucionais, tendo em vista, sobretudo, a tese consolidada
no Tema 476 de Repercussão Geral (RE 608.482, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI).
Intimada para se manifestar, a parte contrária não veio aos autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17B6-837C-8204-B70D e senha D2F0-064B-B2A0-C1DE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
257
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.276 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul em que a parte recorrente, amparando-se no art. 102, III, a,
da Constituição Federal, postula a reforma da decisão
impugnada sob o argumento de que teria violado preceitos
constitucionais
É o relatório. Decido.
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE 263.534-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de
5/3/2004, com trânsito em julgado no dia 17/3/2004 (fl. 227), cuja
matéria e partes são as mesmas deste processo, negou
provimento ao agravo regimental em acórdão assim ementado:
EMENTA:
1.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo
regimental não provido. Não se admite RE quando falte
prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Pensão de
filhas solteiras maiores de 21 anos. Lei Estadual 7.672/82.
Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido.
Aplicação da Súmula nº 280. Precedentes. Não cabe RE
que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação ou, até, inobservância de
direito local, seria apenas indireta à Constituição da
República.
3.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Servidor Público. Pensão por morte.
Benefício integral. Inteligência do arts. 37, XI, e 40, § 5º
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CE7-68CB-C0F4-4100 e senha BAB8-E3AA-AEE8-FC0C
Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.276 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul em que a parte recorrente, amparando-se no art. 102, III, a,
da Constituição Federal, postula a reforma da decisão
impugnada sob o argumento de que teria violado preceitos
constitucionais
É o relatório. Decido.
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE 263.534-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de
5/3/2004, com trânsito em julgado no dia 17/3/2004 (fl. 227), cuja
matéria e partes são as mesmas deste processo, negou
provimento ao agravo regimental em acórdão assim ementado:
EMENTA:
1.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo
regimental não provido. Não se admite RE quando falte
prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Pensão de
filhas solteiras maiores de 21 anos. Lei Estadual 7.672/82.
Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido.
Aplicação da Súmula nº 280. Precedentes. Não cabe RE
que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação ou, até, inobservância de
direito local, seria apenas indireta à Constituição da
República.
3.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Servidor Público. Pensão por morte.
Benefício integral. Inteligência do arts. 37, XI, e 40, § 5º
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258
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 603276 AGR / RS
(atual § 7º), da CF. Agravo regimental não provido.
Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de que o benefício da pensão por morte deve
corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos
do servidor falecido.
Dessa forma, o presente recurso não merece prosperar.
Efetivamente, verifica-se que a análise do recurso depende
da interpretação de legislação local (Lei Estadual 7.672/82), o
que é incabível em recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Ressalte-se que a tanto a matéria discutida no Tema 476 de
Repercussão Geral, quanto a decisão monocrática proferida nos autos do
RE 991.488, tratam da aplicação da teoria do fato consumado em
concursos públicos, circunstância distinta do presente caso, que se insere
no âmbito do direito previdenciário.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 603276 AGR / RS
(atual § 7º), da CF. Agravo regimental não provido.
Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de que o benefício da pensão por morte deve
corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos
do servidor falecido.
Dessa forma, o presente recurso não merece prosperar.
Efetivamente, verifica-se que a análise do recurso depende
da interpretação de legislação local (Lei Estadual 7.672/82), o
que é incabível em recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Ressalte-se que a tanto a matéria discutida no Tema 476 de
Repercussão Geral, quanto a decisão monocrática proferida nos autos do
RE 991.488, tratam da aplicação da teoria do fato consumado em
concursos públicos, circunstância distinta do presente caso, que se insere
no âmbito do direito previdenciário.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
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259
Extrato de Ata - 10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.276
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : DÉBORA CAMARGO DE ALMEIDA LIMA
ADV.(A/S) : ROBERTO MEDAGLIA MARRONI NETO (50942/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47FA-F6DB-6546-ED95 e senha A52B-4A52-85BF-885F
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.276
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : DÉBORA CAMARGO DE ALMEIDA LIMA
ADV.(A/S) : ROBERTO MEDAGLIA MARRONI NETO (50942/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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260
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748233666
| 2018-09-10T00:00:00
| 2018-09-19T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur390986
|
Número de páginas: 5.
Análise: 03/10/2018, BMP.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
603276
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-007672 ANO-1982\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 603276 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : DÉBORA CAMARGO DE ALMEIDA LIMA
ADV.(A/S) : ROBERTO MEDAGLIA MARRONI NETO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.276 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:DÉBORA CAMARGO DE ALMEIDA LIMA
ADV.(A/S)
:ROBERTO MEDAGLIA MARRONI NETO
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal.
1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o
que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
256
Relatório
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.276 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:DÉBORA CAMARGO DE ALMEIDA LIMA
ADV.(A/S)
:ROBERTO MEDAGLIA MARRONI NETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, ante aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que o recurso propõe o exame
de questões constitucionais, tendo em vista, sobretudo, a tese consolidada
no Tema 476 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 608.482, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI).
Intimada para se manifestar, a parte contrária não veio aos autos.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.276 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:DÉBORA CAMARGO DE ALMEIDA LIMA
ADV.(A/S)
:ROBERTO MEDAGLIA MARRONI NETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, ante aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que o recurso propõe o exame
de questões constitucionais, tendo em vista, sobretudo, a tese consolidada
no Tema 476 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 608.482, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI).
Intimada para se manifestar, a parte contrária não veio aos autos.
É o relatório.
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257
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.276 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul em que a parte recorrente, amparando-se no art. 102, III, a,
da Constituição Federal, postula a reforma da decisão
impugnada sob o argumento de que teria violado preceitos
constitucionais
É o relatório. Decido.
A 1... Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário 263.534-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de
5/3/2004, com trânsito em julgado no dia 17/3/2004 (fl. 227), cuja
matéria e partes são as mesmas deste processo, negou
provimento ao agravo regimental em acórdão assim ementado:
EMENTA:
1.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo
regimental não provido. Não se admite Recurso Extraordinário quando falte
prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Pensão de
filhas solteiras maiores de 21 anos. Lei Estadual 7.672/82.
Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido.
Aplicação da Súmula n 280. Precedentes. Não cabe Recurso Extraordinário
que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação ou, até, inobservância de
direito local, seria apenas indireta à Constituição da
República.
3.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Servidor Público. Pensão por morte.
Benefício integral. Inteligência do arts. 37, XI, e 40, § 5...
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CE7-68CB-C0F4-4100 e senha BAB8-E3AA-AEE8-FC0C
Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.276 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul em que a parte recorrente, amparando-se no art. 102, III, a,
da Constituição Federal, postula a reforma da decisão
impugnada sob o argumento de que teria violado preceitos
constitucionais
É o relatório. Decido.
A 1... Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário 263.534-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de
5/3/2004, com trânsito em julgado no dia 17/3/2004 (fl. 227), cuja
matéria e partes são as mesmas deste processo, negou
provimento ao agravo regimental em acórdão assim ementado:
EMENTA:
1.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo
regimental não provido. Não se admite Recurso Extraordinário quando falte
prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Pensão de
filhas solteiras maiores de 21 anos. Lei Estadual 7.672/82.
Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido.
Aplicação da Súmula n 280. Precedentes. Não cabe Recurso Extraordinário
que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação ou, até, inobservância de
direito local, seria apenas indireta à Constituição da
República.
3.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Servidor Público. Pensão por morte.
Benefício integral. Inteligência do arts. 37, XI, e 40, § 5...
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258
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 603276 AGR / RS
(atual § 7...), da Constituição Federal de 1988. Agravo regimental não provido.
Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de que o benefício da pensão por morte deve
corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos
do servidor falecido.
Dessa forma, o presente recurso não merece prosperar.
Efetivamente, verifica-se que a análise do recurso depende
da interpretação de legislação local (Lei Estadual 7.672/82), o
que é incabível em recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Ressalte-se que a tanto a matéria discutida no Tema 476 de
Repercussão Geral, quanto a decisão monocrática proferida nos autos do
Recurso Extraordinário 991.488, tratam da aplicação da teoria do fato consumado em
concursos públicos, circunstância distinta do presente caso, que se insere
no âmbito do direito previdenciário.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CE7-68CB-C0F4-4100 e senha BAB8-E3AA-AEE8-FC0C
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 603276 AGR / RS
(atual § 7...), da Constituição Federal de 1988. Agravo regimental não provido.
Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de que o benefício da pensão por morte deve
corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos
do servidor falecido.
Dessa forma, o presente recurso não merece prosperar.
Efetivamente, verifica-se que a análise do recurso depende
da interpretação de legislação local (Lei Estadual 7.672/82), o
que é incabível em recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Ressalte-se que a tanto a matéria discutida no Tema 476 de
Repercussão Geral, quanto a decisão monocrática proferida nos autos do
Recurso Extraordinário 991.488, tratam da aplicação da teoria do fato consumado em
concursos públicos, circunstância distinta do presente caso, que se insere
no âmbito do direito previdenciário.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CE7-68CB-C0F4-4100 e senha BAB8-E3AA-AEE8-FC0C
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259
Extrato de Ata - 10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.276
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : DÉBORA CAMARGO DE ALMEIDA LIMA
ADV.(A/S) : ROBERTO MEDAGLIA MARRONI NETO (50942/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47FA-F6DB-6546-ED95 e senha A52B-4A52-85BF-885F
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.276
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : DÉBORA CAMARGO DE ALMEIDA LIMA
ADV.(A/S) : ROBERTO MEDAGLIA MARRONI NETO (50942/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47FA-F6DB-6546-ED95 e senha A52B-4A52-85BF-885F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
260
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 276",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 276",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 608 . 482",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 276",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 608 . 482",
"Recurso Extraordinário 263 . 534 - AgR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 276",
"Recurso Extraordinário 263 . 534 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 603276 AGR / RS",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 991 . 488",
"Recurso Extraordinário 603276 AGR / RS",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 991 . 488",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 276"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Lei Estadual 7 . 672 / 82",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Lei Estadual 7 . 672 / 82",
"Constituição da República",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Lei Estadual 7 . 672 / 82",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Constituição Federal de 1988",
"Lei Estadual 7 . 672 / 82",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
".",
".",
"Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DÉBORA CAMARGO DE ALMEIDA LIMA",
"ROBERTO MEDAGLIA MARRONI NETO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DÉBORA CAMARGO DE ALMEIDA LIMA",
"ROBERTO MEDAGLIA MARRONI NETO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DÉBORA CAMARGO DE ALMEIDA LIMA",
"ROBERTO MEDAGLIA MARRONI NETO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CEZAR PELUSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CEZAR PELUSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DÉBORA CAMARGO DE ALMEIDA LIMA",
"ROBERTO MEDAGLIA MARRONI NETO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DÉBORA CAMARGO DE ALMEIDA LIMA",
"ROBERTO MEDAGLIA MARRONI NETO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"10 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"5",
"/",
"3",
"/",
"2004",
"17",
"/",
"3",
"/",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"5",
"/",
"3",
"/",
"2004",
"17",
"/",
"3",
"/",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241.611 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO BETTIOL
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS
ADV.(A/S)
:VANDERLEI JOSÉ RECH
COMPETÊNCIA NORMATIVA – BANCOS – EQUIPAMENTOS DE
SEGURANÇA – MUNICÍPIO – INTERESSE LOCAL. Está entre as
competências municipais a edição de lei sobre determinadas condições ao
funcionamento de estabelecimentos bancários. Precedentes: agravo
regimental no recurso extraordinário nº 747.757, relator ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 13 de agosto de 2014; e agravo regimental no recurso
extraordinário nº 774.305, relator ministro Luiz Fux, Primeira Turma, com
acórdão veiculado no Diário da Justiça de 27 de abril de 2016.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 18 de setembro de 2018.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 241611 AGR / RS
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 241611 AGR / RS
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241.611 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO BETTIOL
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS
ADV.(A/S)
:VANDERLEI JOSÉ RECH
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O então relator,
ministro Carlos Velloso, à folha 163, proferiu a seguinte decisão:
Insurge-se a Federação Brasileira de Associações de
Bancos contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul (fl. 110) que entendeu ser
competente o município para legislar sobre a instalação de
portas giratórias e outros acessórios de segurança nos
estabelecimentos bancários, por cuidar-se de matéria de
interesse local dever de zelar pela segurança dos munícipes (CF,
artigo 144) . 2. Alega a recorrente que o julgado a quo vulnerou
os artigos 5°, II, 30, I, II, 43, XIII, e 192, IV, da Constituição
Federal. Observo, contudo, que a decisão impugnada dirimiu a
controvérsia com base nos artigos 22, VI, VII, 24, 30, II, 48, XIII,
XIV, e 144 da Carta da República. Decorre dessa verificação que
somente o preceito constitucional inscrito no artigo 30, II está
devidamente prequestionado. Quanto aos demais, incidem as
Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. - 3. O recurso
extraordinário, contudo, não merece ser conhecido, dado que o
artigo 30, II, da Carta Federal limita-se à definição da
competência dos municípios. Ademais, não foi impugnada a
assertiva do acórdão recorrido, pertinente à competência do
ente municipal prevista no artigo 144, § 8º, da Constituição
Federal, fundamento autônomo suficiente à manutenção do
julgado. Incide, por isso, o óbice da Súmula 283 desta Corte.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241.611 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO BETTIOL
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS
ADV.(A/S)
:VANDERLEI JOSÉ RECH
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O então relator,
ministro Carlos Velloso, à folha 163, proferiu a seguinte decisão:
Insurge-se a Federação Brasileira de Associações de
Bancos contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul (fl. 110) que entendeu ser
competente o município para legislar sobre a instalação de
portas giratórias e outros acessórios de segurança nos
estabelecimentos bancários, por cuidar-se de matéria de
interesse local dever de zelar pela segurança dos munícipes (CF,
artigo 144) . 2. Alega a recorrente que o julgado a quo vulnerou
os artigos 5°, II, 30, I, II, 43, XIII, e 192, IV, da Constituição
Federal. Observo, contudo, que a decisão impugnada dirimiu a
controvérsia com base nos artigos 22, VI, VII, 24, 30, II, 48, XIII,
XIV, e 144 da Carta da República. Decorre dessa verificação que
somente o preceito constitucional inscrito no artigo 30, II está
devidamente prequestionado. Quanto aos demais, incidem as
Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. - 3. O recurso
extraordinário, contudo, não merece ser conhecido, dado que o
artigo 30, II, da Carta Federal limita-se à definição da
competência dos municípios. Ademais, não foi impugnada a
assertiva do acórdão recorrido, pertinente à competência do
ente municipal prevista no artigo 144, § 8º, da Constituição
Federal, fundamento autônomo suficiente à manutenção do
julgado. Incide, por isso, o óbice da Súmula 283 desta Corte.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 241611 AGR / RS
Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1°, do RISTF, nego
seguimento ao recurso.
A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário.
Sustenta a competência da União para estabelecer normas quanto à
instalação, em estabelecimentos bancários, de equipamentos adicionais de
segurança. Insiste na alegação de ofensa aos artigos 5º, inciso II, 30,
incisos I e II, 48, inciso XIII, e 192, inciso IV, da Constituição Federal. Diz
prequestionados os dispositivos.
O agravado, intimado, deixou de apresentar contraminuta.
O processo foi suspenso em 25 de abril de 2006.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 241611 AGR / RS
Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1°, do RISTF, nego
seguimento ao recurso.
A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário.
Sustenta a competência da União para estabelecer normas quanto à
instalação, em estabelecimentos bancários, de equipamentos adicionais de
segurança. Insiste na alegação de ofensa aos artigos 5º, inciso II, 30,
incisos I e II, 48, inciso XIII, e 192, inciso IV, da Constituição Federal. Diz
prequestionados os dispositivos.
O agravado, intimado, deixou de apresentar contraminuta.
O processo foi suspenso em 25 de abril de 2006.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241.611 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos recursais. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Afasto a suspensão anteriormente determinada.
O pronunciamento impugnado está em consonância com a
jurisprudência do Supremo. A óptica segundo a qual o Município é
competente para impor determinadas condições ao funcionamento de
estabelecimentos bancários foi adotada por ambas as Turmas deste
Tribunal. Confiram os precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI
MUNICIPAL QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS,
DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PARA OS SEUS CLIENTES.
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE
ATIVIDADE
BANCÁRIA.
INTERESSE
LOCAL.
PRECEDENTES. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. SÚMULA
Nº 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(Agravo regimental no recurso extraordinário nº 774.305,
relator ministro Luiz Fux, Primeira Turma, com acórdão
veiculado no Diário da Justiça de 27 de abril de 2016)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
CONSUMIDOR. MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS
USUÁRIOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI MUNICIPAL
2.802/2009
DE ITAGUAÍ/RJ.
INTERESSE
LOCAL.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PRECEDENTES.
ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241.611 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos recursais. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Afasto a suspensão anteriormente determinada.
O pronunciamento impugnado está em consonância com a
jurisprudência do Supremo. A óptica segundo a qual o Município é
competente para impor determinadas condições ao funcionamento de
estabelecimentos bancários foi adotada por ambas as Turmas deste
Tribunal. Confiram os precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI
MUNICIPAL QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS,
DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PARA OS SEUS CLIENTES.
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE
ATIVIDADE
BANCÁRIA.
INTERESSE
LOCAL.
PRECEDENTES. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. SÚMULA
Nº 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(Agravo regimental no recurso extraordinário nº 774.305,
relator ministro Luiz Fux, Primeira Turma, com acórdão
veiculado no Diário da Justiça de 27 de abril de 2016)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
CONSUMIDOR. MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS
USUÁRIOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI MUNICIPAL
2.802/2009
DE ITAGUAÍ/RJ.
INTERESSE
LOCAL.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PRECEDENTES.
ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 241611 AGR / RS
EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – Compete ao município legislar sobre
medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos
usuários de serviços bancários, uma vez que tratam de assuntos
de interesse local. Precedentes. II - Indispensável, na espécie, o
exame da legislação municipal que rege as atribuições de cada
um dos órgãos componentes do Poder Executivo do Município
de Itaguaí para se examinar o argumento de que a Lei
municipal 2.802/2009 teria instituído novas atribuições
fiscalizatórias para aqueles órgãos, circunstância que torna
inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 do STF. III -
Agravo regimental a que se nega provimento.
(Agravo regimental no recurso extraordinário nº 747.757,
relator ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, com
acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2014)
O entendimento foi ratificado pelo Pleno no exame do recurso
extraordinário nº 610.221, relatora ministra Ellen Gracie, com acórdão
publicado no Diário da Justiça de 20 de agosto de 2010, julgado sob a
sistemática da repercussão geral, com reafirmação de jurisprudência.
Conheço do agravo e o desprovejo.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 241611 AGR / RS
EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – Compete ao município legislar sobre
medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos
usuários de serviços bancários, uma vez que tratam de assuntos
de interesse local. Precedentes. II - Indispensável, na espécie, o
exame da legislação municipal que rege as atribuições de cada
um dos órgãos componentes do Poder Executivo do Município
de Itaguaí para se examinar o argumento de que a Lei
municipal 2.802/2009 teria instituído novas atribuições
fiscalizatórias para aqueles órgãos, circunstância que torna
inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 do STF. III -
Agravo regimental a que se nega provimento.
(Agravo regimental no recurso extraordinário nº 747.757,
relator ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, com
acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2014)
O entendimento foi ratificado pelo Pleno no exame do recurso
extraordinário nº 610.221, relatora ministra Ellen Gracie, com acórdão
publicado no Diário da Justiça de 20 de agosto de 2010, julgado sob a
sistemática da repercussão geral, com reafirmação de jurisprudência.
Conheço do agravo e o desprovejo.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241.611
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BETTIOL (06558/DF, 237748/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS
ADV.(A/S) : VANDERLEI JOSÉ RECH (RS009814/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241.611
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BETTIOL (06558/DF, 237748/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS
ADV.(A/S) : VANDERLEI JOSÉ RECH (RS009814/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27C1-72EA-5C88-0A3E e senha 0379-71EF-A635-2CFE
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748345545
| 2018-09-18T00:00:00
| 2018-10-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.9.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
COMPETÊNCIA NORMATIVA – BANCOS – EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO – INTERESSE LOCAL. Está entre as competências municipais a edição de lei sobre determinadas condições ao funcionamento de estabelecimentos bancários. Precedentes: agravo regimental no recurso extraordinário nº 747.757, relator ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2014; e agravo regimental no recurso extraordinário nº 774.305, relator ministro Luiz Fux, Primeira Turma, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 27 de abril de 2016.
|
sjur391881
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, DISPOSITIVO DE SEGURANÇA)
RE 610221 RG, ARE 747757 AgR (2ªT), ARE 774305 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 16/10/2018, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
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241611
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 241611 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BETTIOL
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS
ADV.(A/S) : VANDERLEI JOSÉ RECH
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241.611 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO BETTIOL
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS
ADV.(A/S)
:VANDERLEI JOSÉ RECH
COMPETÊNCIA NORMATIVA – BANCOS – EQUIPAMENTOS DE
SEGURANÇA – MUNICÍPIO – INTERESSE LOCAL. Está entre as
competências municipais a edição de lei sobre determinadas condições ao
funcionamento de estabelecimentos bancários. Precedentes: agravo
regimental no recurso extraordinário n 747.757, relator ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 13 de agosto de 2014; e agravo regimental no recurso
extraordinário n 774.305, relator ministro Luiz Fux, Primeira Turma, com
acórdão veiculado no Diário da Justiça de 27 de abril de 2016.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 18 de setembro de 2018.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 241611 AGR / RS
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 241611 AGR / RS
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241.611 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO BETTIOL
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS
ADV.(A/S)
:VANDERLEI JOSÉ RECH
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O então relator,
ministro Carlos Velloso, à folha 163, proferiu a seguinte decisão:
Insurge-se a Federação Brasileira de Associações de
Bancos contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul (fl. 110) que entendeu ser
competente o município para legislar sobre a instalação de
portas giratórias e outros acessórios de segurança nos
estabelecimentos bancários, por cuidar-se de matéria de
interesse local dever de zelar pela segurança dos munícipes (Constituição Federal de 1988,
artigo 144) . 2. Alega a recorrente que o julgado a quo vulnerou
os artigos 5..., II, 30, I, II, 43, XIII, e 192, IV, da Constituição
Federal. Observo, contudo, que a decisão impugnada dirimiu a
controvérsia com base nos artigos 22, VI, VII, 24, 30, II, 48, XIII,
XIV, e 144 da Carta da República. Decorre dessa verificação que
somente o preceito constitucional inscrito no artigo 30, II está
devidamente prequestionado. Quanto aos demais, incidem as
Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. - 3. O recurso
extraordinário, contudo, não merece ser conhecido, dado que o
artigo 30, II, da Carta Federal limita-se à definição da
competência dos municípios. Ademais, não foi impugnada a
assertiva do acórdão recorrido, pertinente à competência do
ente municipal prevista no artigo 144, § 8..., da Constituição
Federal, fundamento autônomo suficiente à manutenção do
julgado. Incide, por isso, o óbice da Súmula 283 desta Corte.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241.611 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO BETTIOL
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS
ADV.(A/S)
:VANDERLEI JOSÉ RECH
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O então relator,
ministro Carlos Velloso, à folha 163, proferiu a seguinte decisão:
Insurge-se a Federação Brasileira de Associações de
Bancos contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul (fl. 110) que entendeu ser
competente o município para legislar sobre a instalação de
portas giratórias e outros acessórios de segurança nos
estabelecimentos bancários, por cuidar-se de matéria de
interesse local dever de zelar pela segurança dos munícipes (Constituição Federal de 1988,
artigo 144) . 2. Alega a recorrente que o julgado a quo vulnerou
os artigos 5..., II, 30, I, II, 43, XIII, e 192, IV, da Constituição
Federal. Observo, contudo, que a decisão impugnada dirimiu a
controvérsia com base nos artigos 22, VI, VII, 24, 30, II, 48, XIII,
XIV, e 144 da Carta da República. Decorre dessa verificação que
somente o preceito constitucional inscrito no artigo 30, II está
devidamente prequestionado. Quanto aos demais, incidem as
Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. - 3. O recurso
extraordinário, contudo, não merece ser conhecido, dado que o
artigo 30, II, da Carta Federal limita-se à definição da
competência dos municípios. Ademais, não foi impugnada a
assertiva do acórdão recorrido, pertinente à competência do
ente municipal prevista no artigo 144, § 8..., da Constituição
Federal, fundamento autônomo suficiente à manutenção do
julgado. Incide, por isso, o óbice da Súmula 283 desta Corte.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
Recurso Extraordinário 241611 AGR / RS
Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1..., do RISTF, nego
seguimento ao recurso.
A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário.
Sustenta a competência da União para estabelecer normas quanto à
instalação, em estabelecimentos bancários, de equipamentos adicionais de
segurança. Insiste na alegação de ofensa aos artigos 5..., inciso II, 30,
incisos I e II, 48, inciso XIII, e 192, inciso IV, da Constituição Federal. Diz
prequestionados os dispositivos.
O agravado, intimado, deixou de apresentar contraminuta.
O processo foi suspenso em 25 de abril de 2006.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 241611 AGR / RS
Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1..., do RISTF, nego
seguimento ao recurso.
A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário.
Sustenta a competência da União para estabelecer normas quanto à
instalação, em estabelecimentos bancários, de equipamentos adicionais de
segurança. Insiste na alegação de ofensa aos artigos 5..., inciso II, 30,
incisos I e II, 48, inciso XIII, e 192, inciso IV, da Constituição Federal. Diz
prequestionados os dispositivos.
O agravado, intimado, deixou de apresentar contraminuta.
O processo foi suspenso em 25 de abril de 2006.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241.611 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos recursais. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Afasto a suspensão anteriormente determinada.
O pronunciamento impugnado está em consonância com a
jurisprudência do Supremo. A óptica segundo a qual o Município é
competente para impor determinadas condições ao funcionamento de
estabelecimentos bancários foi adotada por ambas as Turmas deste
Tribunal. Confiram os precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI
MUNICIPAL QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS,
DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PARA OS SEUS CLIENTES.
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE
ATIVIDADE
BANCÁRIA.
INTERESSE
LOCAL.
PRECEDENTES. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. SÚMULA
n 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(Agravo regimental no recurso extraordinário n 774.305,
relator ministro Luiz Fux, Primeira Turma, com acórdão
veiculado no Diário da Justiça de 27 de abril de 2016)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
CONSUMIDOR. MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS
USUÁRIOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI MUNICIPAL
2.802/2009
DE ITAGUAÍ/RJ.
INTERESSE
LOCAL.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PRECEDENTES.
ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241.611 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos recursais. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Afasto a suspensão anteriormente determinada.
O pronunciamento impugnado está em consonância com a
jurisprudência do Supremo. A óptica segundo a qual o Município é
competente para impor determinadas condições ao funcionamento de
estabelecimentos bancários foi adotada por ambas as Turmas deste
Tribunal. Confiram os precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI
MUNICIPAL QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS,
DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PARA OS SEUS CLIENTES.
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE
ATIVIDADE
BANCÁRIA.
INTERESSE
LOCAL.
PRECEDENTES. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. SÚMULA
n 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(Agravo regimental no recurso extraordinário n 774.305,
relator ministro Luiz Fux, Primeira Turma, com acórdão
veiculado no Diário da Justiça de 27 de abril de 2016)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
CONSUMIDOR. MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS
USUÁRIOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI MUNICIPAL
2.802/2009
DE ITAGUAÍ/RJ.
INTERESSE
LOCAL.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PRECEDENTES.
ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 241611 AGR / RS
EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – Compete ao município legislar sobre
medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos
usuários de serviços bancários, uma vez que tratam de assuntos
de interesse local. Precedentes. II - Indispensável, na espécie, o
exame da legislação municipal que rege as atribuições de cada
um dos órgãos componentes do Poder Executivo do Município
de Itaguaí para se examinar o argumento de que a Lei
municipal 2.802/2009 teria instituído novas atribuições
fiscalizatórias para aqueles órgãos, circunstância que torna
inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental a que se nega provimento.
(Agravo regimental no recurso extraordinário n 747.757,
relator ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, com
acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2014)
O entendimento foi ratificado pelo Pleno no exame do recurso
extraordinário n 610.221, relatora ministra Ellen Gracie, com acórdão
publicado no Diário da Justiça de 20 de agosto de 2010, julgado sob a
sistemática da repercussão geral, com reafirmação de jurisprudência.
Conheço do agravo e o desprovejo.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 241611 AGR / RS
EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – Compete ao município legislar sobre
medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos
usuários de serviços bancários, uma vez que tratam de assuntos
de interesse local. Precedentes. II - Indispensável, na espécie, o
exame da legislação municipal que rege as atribuições de cada
um dos órgãos componentes do Poder Executivo do Município
de Itaguaí para se examinar o argumento de que a Lei
municipal 2.802/2009 teria instituído novas atribuições
fiscalizatórias para aqueles órgãos, circunstância que torna
inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental a que se nega provimento.
(Agravo regimental no recurso extraordinário n 747.757,
relator ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, com
acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2014)
O entendimento foi ratificado pelo Pleno no exame do recurso
extraordinário n 610.221, relatora ministra Ellen Gracie, com acórdão
publicado no Diário da Justiça de 20 de agosto de 2010, julgado sob a
sistemática da repercussão geral, com reafirmação de jurisprudência.
Conheço do agravo e o desprovejo.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241.611
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BETTIOL (06558/DF, 237748/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS
ADV.(A/S) : VANDERLEI JOSÉ RECH (RS009814/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241.611
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BETTIOL (06558/DF, 237748/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS
ADV.(A/S) : VANDERLEI JOSÉ RECH (RS009814/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27C1-72EA-5C88-0A3E e senha 0379-71EF-A635-2CFE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241 . 611",
"agravo regimental no recurso extraordinário n 747 . 757",
"agravo regimental no recurso extraordinário n 774 . 305",
"Recurso Extraordinário 241611 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 241611 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241 . 611",
"Súmulas 282 e 356 , do Supremo Tribunal Federal .",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 241611 AGR",
"Recurso Extraordinário 241611 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241 . 611",
"Agravo regimental no recurso extraordinário n 774 . 305",
"SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Agravo",
"Recurso Extraordinário 241611 AGR / RS",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Agravo regimental no recurso extraordinário n 747 . 757",
"recurso extraordinário n 610 . 221",
"Recurso Extraordinário 241611 AGR / RS",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Agravo regimental no recurso extraordinário n 747 . 757",
"recurso extraordinário n 610 . 221",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241 . 611",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 144",
"artigos 5 . . . , II , 30 , I , II , 43 , XIII , e 192 , IV , da Constituição Federal",
"artigos 22 , VI , VII , 24 , 30 , II , 48 , XIII , XIV , e 144 da Carta da República",
"artigo 30 , II , da Carta Federal",
"artigo 144 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 144",
"artigos 5 . . . , II , 30 , I , II , 43 , XIII , e 192 , IV , da Constituição Federal",
"artigos 22 , VI , VII , 24 , 30 , II , 48 , XIII , XIV , e 144 da Carta da República",
"artigo 30 , II , da Carta Federal",
"artigo 144 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"artigos 5 . . . , inciso II , 30 , incisos I e II , 48 , inciso XIII , e 192 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"artigos 5 . . . , inciso II , 30 , incisos I e II , 48 , inciso XIII , e 192 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI MUNICIPAL 2 . 802 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI MUNICIPAL 2 . 802 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal 2 . 802 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal 2 . 802 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ITAGUAÍ",
"/",
"RJ",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ITAGUAÍ",
"/",
"RJ",
"Município de Itaguaí",
"Município de Itaguaí",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS",
"MUNICÍPIO",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS",
"Federação Brasileira de Associações de Bancos",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS",
"Federação Brasileira de Associações de Bancos",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"280",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ ANTONIO BETTIOL",
"VANDERLEI JOSÉ RECH",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ ANTONIO BETTIOL",
"VANDERLEI JOSÉ",
"MARCO AURÉLIO",
"Carlos Velloso",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ ANTONIO BETTIOL",
"VANDERLEI JOSÉ RECH",
"MARCO AURÉLIO",
"Carlos Velloso",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ ANTONIO BETTIOL",
"VANDERLEI JOSÉ RECH",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ ANTONIO BETTIOL",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"13 de agosto de 2014",
"27 de abril de 2016",
"18 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de abril de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de abril de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"27 de abril de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"27 de abril de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2014",
"20 de agosto de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2014",
"20 de agosto de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"18",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.644 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:INDUSTRIA DE AMPOLAS ALIANCA LTDA
ADV.(A/S)
:JESUS DA SILVA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:KLEBER DE PAULA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO –
ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10/STF –
DECISÃO FUNDADA EM RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI
ORDINÁRIA - NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO –
PRECEDENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é remansosa no sentido
de que somente ocorre afronta à SV 10 desta Corte quando a decisão
reclamada afastar, com fundamentos constitucionais – expressa ou
implicitamente – incidência de lei aplicável ao caso. Precedentes (RE
240.096, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; Rcl. 12.122, Rel. Ministro
Gilmar Mendes).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 31
de agosto a 6 de setembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 28644 AGR / DF
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RCL 28644 AGR / DF
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.644 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:INDUSTRIA DE AMPOLAS ALIANCA LTDA
ADV.(A/S)
:JESUS DA SILVA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:KLEBER DE PAULA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto de decisão em que julguei improcedente
a reclamação, nos seguintes termos (eDOC 13):
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do
Trabalho, cuja ementa transcrevo:
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE
REVISTA. Para melhor exame da matéria, impõe-se o
provimento do agravo e, via de consequência, do agravo de
instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo
provido. II RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO
RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO A MENOR DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 25 DO
TST. 1.1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao
recurso ordinário interposto pelo reclamante, para, reformando
a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista
condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos
morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem fixar
na parte dispositiva do acórdão regional valor da condenação e
das custas processuais. A reclamada não opôs embargos de
Supremo Tribunal Federal
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10/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.644 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:INDUSTRIA DE AMPOLAS ALIANCA LTDA
ADV.(A/S)
:JESUS DA SILVA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:KLEBER DE PAULA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto de decisão em que julguei improcedente
a reclamação, nos seguintes termos (eDOC 13):
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do
Trabalho, cuja ementa transcrevo:
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE
REVISTA. Para melhor exame da matéria, impõe-se o
provimento do agravo e, via de consequência, do agravo de
instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo
provido. II RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO
RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO A MENOR DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 25 DO
TST. 1.1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao
recurso ordinário interposto pelo reclamante, para, reformando
a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista
condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos
morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem fixar
na parte dispositiva do acórdão regional valor da condenação e
das custas processuais. A reclamada não opôs embargos de
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Relatório
RCL 28644 AGR / DF
declaração para sanar omissão nesse sentido. 1.2. A sentença
reformada arbitrou custas processuais de R$ 420,00
(quatrocentos e vinte reais), a cargo do reclamante, das quais
fora dispensado o recolhimento, e custas de R$ 100,00 (cem
reais), a cargo da reclamada, pela improcedência da
reconvenção, as quais foram recolhidas. 1.3. Ao interpor o
presente recurso de revista, a reclamada recolheu custas
processuais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), utilizando
como parâmetro o valor da indenização fixada no acórdão
regional. 1.4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a
sistemática do pagamento das custas processuais segue o
estabelecido na Súmula 25 e nas Orientações Jurisprudenciais
104 e 186 da SBDI-1. 1.5. No caso dos autos, houve inversão do
ônus da sucumbência na instância recursal. O reclamante,
inicialmente vencido, recorreu e obteve sucesso, sendo isento
do pagamento das custas processuais arbitradas na sentença,
por ser beneficiário da Justiça Gratuita. A reclamada, que era
vencedora na primeira instância, tornou-se vencida na segunda
instância. 1.6. Tal situação fática atrai, portanto, a incidência do
entendimento preconizado na Súmula 25 do TST que prevê a
possibilidade de recurso da decisão de primeira instância sem
que tenha havido o pagamento das custas. In verbis: A parte
vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está
obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas
fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte
então vencida. 1.7. Assim, a reclamada, parte vencedora na
primeira instância, como foi vencida na segunda, estava
obrigada, independentemente de intimação (haja vista que a
sentença já havia estabelecido o valor das custas processuais), a
pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais o
reclamante ficara isento de pagamento, por ser a parte então
vencida. 1.8. No caso, a sentença arbitrou as custas processuais
em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), valor que deveria ter
sido recolhido pela reclamada, a qual, todavia, recolheu apenas
a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente ao
somatório das custas fixadas na reconvenção (R$ 100,00) e ao
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 28644 AGR / DF
declaração para sanar omissão nesse sentido. 1.2. A sentença
reformada arbitrou custas processuais de R$ 420,00
(quatrocentos e vinte reais), a cargo do reclamante, das quais
fora dispensado o recolhimento, e custas de R$ 100,00 (cem
reais), a cargo da reclamada, pela improcedência da
reconvenção, as quais foram recolhidas. 1.3. Ao interpor o
presente recurso de revista, a reclamada recolheu custas
processuais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), utilizando
como parâmetro o valor da indenização fixada no acórdão
regional. 1.4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a
sistemática do pagamento das custas processuais segue o
estabelecido na Súmula 25 e nas Orientações Jurisprudenciais
104 e 186 da SBDI-1. 1.5. No caso dos autos, houve inversão do
ônus da sucumbência na instância recursal. O reclamante,
inicialmente vencido, recorreu e obteve sucesso, sendo isento
do pagamento das custas processuais arbitradas na sentença,
por ser beneficiário da Justiça Gratuita. A reclamada, que era
vencedora na primeira instância, tornou-se vencida na segunda
instância. 1.6. Tal situação fática atrai, portanto, a incidência do
entendimento preconizado na Súmula 25 do TST que prevê a
possibilidade de recurso da decisão de primeira instância sem
que tenha havido o pagamento das custas. In verbis: A parte
vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está
obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas
fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte
então vencida. 1.7. Assim, a reclamada, parte vencedora na
primeira instância, como foi vencida na segunda, estava
obrigada, independentemente de intimação (haja vista que a
sentença já havia estabelecido o valor das custas processuais), a
pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais o
reclamante ficara isento de pagamento, por ser a parte então
vencida. 1.8. No caso, a sentença arbitrou as custas processuais
em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), valor que deveria ter
sido recolhido pela reclamada, a qual, todavia, recolheu apenas
a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente ao
somatório das custas fixadas na reconvenção (R$ 100,00) e ao
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RCL 28644 AGR / DF
valor recolhido quando da interposição do recurso de revista
(R$ 300,00), o que revela a deserção de seu recurso de revista, à
luz do preconizado na Súmula 25 do TST. Recurso de revista
não conhecido.
Sustenta-se, em síntese, que o TST, ao afastar a incidência
do inciso I do art. 789 da CLT, teria violado a Súmula
Vinculante 10 do STF.
Dispenso as as informações, assim como a remessa à
Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do
RISTF), por entender que o processo está em condições para
julgamento.
É o relatório. Decido.
A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição,
em seu art. 102, I, l, para a preservação da competência do
Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas
decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida
com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto.
A partir da vigência da Emenda Constitucional 45,
também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por
violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88).
Assim sendo, nada obstante seja cabível aviar reclamação
por violação à Súmula Vinculante, tem-se que o caso dos autos
não fornece os elementos para a incidência da Súmula
Vinculante 10 do STF. Isso porque, o ato reclamado ao aplicar à
sistemática do pagamento das custas processuais conforme o
estabelecido na Súmula 25 do TST e nas Orientações
Jurisprudenciais 104 e 186 da SBDI-1, não declarou
expressamente, nem implicitamente, a inconstitucionalidade da
norma especial.
Assim, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que
não há que se exigir reserva de plenário para a mera
interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge do
próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para
caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário que a
decisão de órgão fracionário fundamente-se na
incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 28644 AGR / DF
valor recolhido quando da interposição do recurso de revista
(R$ 300,00), o que revela a deserção de seu recurso de revista, à
luz do preconizado na Súmula 25 do TST. Recurso de revista
não conhecido.
Sustenta-se, em síntese, que o TST, ao afastar a incidência
do inciso I do art. 789 da CLT, teria violado a Súmula
Vinculante 10 do STF.
Dispenso as as informações, assim como a remessa à
Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do
RISTF), por entender que o processo está em condições para
julgamento.
É o relatório. Decido.
A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição,
em seu art. 102, I, l, para a preservação da competência do
Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas
decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida
com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto.
A partir da vigência da Emenda Constitucional 45,
também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por
violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88).
Assim sendo, nada obstante seja cabível aviar reclamação
por violação à Súmula Vinculante, tem-se que o caso dos autos
não fornece os elementos para a incidência da Súmula
Vinculante 10 do STF. Isso porque, o ato reclamado ao aplicar à
sistemática do pagamento das custas processuais conforme o
estabelecido na Súmula 25 do TST e nas Orientações
Jurisprudenciais 104 e 186 da SBDI-1, não declarou
expressamente, nem implicitamente, a inconstitucionalidade da
norma especial.
Assim, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que
não há que se exigir reserva de plenário para a mera
interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge do
próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para
caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário que a
decisão de órgão fracionário fundamente-se na
incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RCL 28644 AGR / DF
o que não se verificou no caso concreto. Confira-se:
PLENÁRIO RESERVA. Descabe confundir o exame de
constitucionalidade com interpretação de norma legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL.
O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento
da prova, também não servindo à interpretação de normas
estritamente legais. (ARE 806506 AgR, de relatoria do Ministro
Marco Aurélio, DJe 11.06.2015)
"Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no
exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das
normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas
hipóteses, sem que estejam declarando a sua
inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a
inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade
com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é
pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao
art. 97 da Constituição." (Rcl 12122 AgR, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 24.10.2013)
No mesmo sentido, a propósito, os seguintes julgados: Rcl
13.514 AgR, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Dje
1.8.2014, Rcl 6.944, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia, DJe
13.8.2010.
Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161,
parágrafo único, do RISTF, julgo improcedente a presente
reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Nas razões do agravo, reiteram-se os argumentos expendidos na
inicial no sentido de que houve violação à Súmula Vinculante 10 do STF,
uma vez que,
embora não tenha declarado expressamente a
inconstitucionalidade incidental da norma especial, a 2ª Turma do TST ao aplicar
o teor da Súmula 25 do TST – lacunosa/inadequada/deficiente à hipótese em tela
– acabou, concretamente, por afastar a aplicação do inciso I do art.789 da CLT em
razão de se tratar de hipótese de condenação e, por conseguinte, exerceu controle
difuso de constitucionalidade, desrespeitando o art.97 da Constituição Federal e a
Súmula Vinculante (SV) 10 do E.STF. (e DOC 14, p. 3).
Intimado o agravado (eDoc. 16) foram apresentadas contrarrazões
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 28644 AGR / DF
o que não se verificou no caso concreto. Confira-se:
PLENÁRIO RESERVA. Descabe confundir o exame de
constitucionalidade com interpretação de norma legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL.
O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento
da prova, também não servindo à interpretação de normas
estritamente legais. (ARE 806506 AgR, de relatoria do Ministro
Marco Aurélio, DJe 11.06.2015)
"Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no
exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das
normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas
hipóteses, sem que estejam declarando a sua
inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a
inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade
com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é
pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao
art. 97 da Constituição." (Rcl 12122 AgR, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 24.10.2013)
No mesmo sentido, a propósito, os seguintes julgados: Rcl
13.514 AgR, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Dje
1.8.2014, Rcl 6.944, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia, DJe
13.8.2010.
Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161,
parágrafo único, do RISTF, julgo improcedente a presente
reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Nas razões do agravo, reiteram-se os argumentos expendidos na
inicial no sentido de que houve violação à Súmula Vinculante 10 do STF,
uma vez que,
embora não tenha declarado expressamente a
inconstitucionalidade incidental da norma especial, a 2ª Turma do TST ao aplicar
o teor da Súmula 25 do TST – lacunosa/inadequada/deficiente à hipótese em tela
– acabou, concretamente, por afastar a aplicação do inciso I do art.789 da CLT em
razão de se tratar de hipótese de condenação e, por conseguinte, exerceu controle
difuso de constitucionalidade, desrespeitando o art.97 da Constituição Federal e a
Súmula Vinculante (SV) 10 do E.STF. (e DOC 14, p. 3).
Intimado o agravado (eDoc. 16) foram apresentadas contrarrazões
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Relatório
RCL 28644 AGR / DF
(eDoc. 18), pleiteando o desprovimento do agravo.
Dispensadas as informações, assim como a remessa à Procuradoria-
Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que
o processo está em condições para julgamento sobretudo em face de
apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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(eDoc. 18), pleiteando o desprovimento do agravo.
Dispensadas as informações, assim como a remessa à Procuradoria-
Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que
o processo está em condições para julgamento sobretudo em face de
apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.644 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso
não merece acolhida, por não superar o ônus argumentativo de
ultrapassar os fundamentos da decisão agravada, mediante adequada
distinção, limitando-se a reiterar as razões já expendidas na inicial.
No caso da presente reclamação, houve a interpretação da legislação
infraconstitucional respectiva (no caso o art. 789, I, da CLT), à luz de
entendimento firmado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (em
verbete nº 25), que permite a concordância prática entre aquele
dispositivo e a referida orientação.
Nesse contexto, há interpretação razoável da legislação, sem
declaração de inconstitucionalidade, expressa ou implícita, o que justifica
a inadequação da reclamação para a discussão que se pretende.
A propósito, remonto precedentes, que bem expressam a
condicionante de que haja utilização de fundamentos constitucionais para
o afastamento da lei ordinária (ou de parte) que teoricamente incidiria à
espécie:
“I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e
quorum qualificado (Constituição, art. 99): aplicação não
apenas à declaração em via principal, quanto à declaração
incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram
inicialmente estabelecidas as exigências. II. Controle de
constitucionalidade;
reputa-se
declaratório
de
inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -
afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para
decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição. (RE 240.096, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de
21.5.1999, p. 2.669).
“(...) Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no
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10/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.644 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso
não merece acolhida, por não superar o ônus argumentativo de
ultrapassar os fundamentos da decisão agravada, mediante adequada
distinção, limitando-se a reiterar as razões já expendidas na inicial.
No caso da presente reclamação, houve a interpretação da legislação
infraconstitucional respectiva (no caso o art. 789, I, da CLT), à luz de
entendimento firmado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (em
verbete nº 25), que permite a concordância prática entre aquele
dispositivo e a referida orientação.
Nesse contexto, há interpretação razoável da legislação, sem
declaração de inconstitucionalidade, expressa ou implícita, o que justifica
a inadequação da reclamação para a discussão que se pretende.
A propósito, remonto precedentes, que bem expressam a
condicionante de que haja utilização de fundamentos constitucionais para
o afastamento da lei ordinária (ou de parte) que teoricamente incidiria à
espécie:
“I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e
quorum qualificado (Constituição, art. 99): aplicação não
apenas à declaração em via principal, quanto à declaração
incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram
inicialmente estabelecidas as exigências. II. Controle de
constitucionalidade;
reputa-se
declaratório
de
inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -
afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para
decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição. (RE 240.096, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de
21.5.1999, p. 2.669).
“(...) Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 28644 AGR / DF
exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das
normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas
hipóteses, sem que estejam declarando a sua
inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a
inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade
com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é
pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao
art. 97 da Constituição.
Como precedentes da Corte que ratificam essa orientação,
registro o RE-AgR 572.497, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma,
DJe 28.11.2008; e o RE-AgR 585.401, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1.2.2011, este com a
seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
TRIBUTO
DECLARADO
INCONSTITUCIONAL PELO STF. LEIS 9.032/1995 E
9.129/1995.
COMPENSAÇÃO.
LIMITES.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão
recorrido dirimiu a questão relativa aos limites da
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal com base na interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a
afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes.
II Não há que falar em violação ao art. 97 da CF, uma vez
que o Tribunal a quo não declarou a
inconstitucionalidade de norma nem afastou sua
aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição. Precedentes.
III Agravo regimental
improvido (grifei). (Rcl 12.122 Agr – Rel. Ministro Gilmar
Mendes. Dje. 24.10.2013)
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 28644 AGR / DF
exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das
normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas
hipóteses, sem que estejam declarando a sua
inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a
inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade
com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é
pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao
art. 97 da Constituição.
Como precedentes da Corte que ratificam essa orientação,
registro o RE-AgR 572.497, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma,
DJe 28.11.2008; e o RE-AgR 585.401, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1.2.2011, este com a
seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
TRIBUTO
DECLARADO
INCONSTITUCIONAL PELO STF. LEIS 9.032/1995 E
9.129/1995.
COMPENSAÇÃO.
LIMITES.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão
recorrido dirimiu a questão relativa aos limites da
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal com base na interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a
afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes.
II Não há que falar em violação ao art. 97 da CF, uma vez
que o Tribunal a quo não declarou a
inconstitucionalidade de norma nem afastou sua
aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição. Precedentes.
III Agravo regimental
improvido (grifei). (Rcl 12.122 Agr – Rel. Ministro Gilmar
Mendes. Dje. 24.10.2013)
2
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 28644 AGR / DF
Portanto, a reclamação constitucional, fundada em afronta à Súmula
Vinculante 10, não pode ser usada como sucedâneo de recurso ou de ação
própria para discussões acerca da constitucionalidade, ou não, de normas
que foram objeto de interpretação idônea e legítima pelas autoridades
jurídicas competentes.
Por fim, registre-se que a dúvida razoável acerca da interpretação
das normas infraconstitucionais não é hipótese de cabimento de
reclamação para esta Suprema Corte, nos termos do art. 102, I, l, da CFRB
(preservação de sua competência ou garantia da autoridade de suas
decisões), de modo que não se apresenta viável o pedido também por
esse argumento.
A parte agravante não logrou, portanto, convelir os fundamentos da
decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da
Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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RCL 28644 AGR / DF
Portanto, a reclamação constitucional, fundada em afronta à Súmula
Vinculante 10, não pode ser usada como sucedâneo de recurso ou de ação
própria para discussões acerca da constitucionalidade, ou não, de normas
que foram objeto de interpretação idônea e legítima pelas autoridades
jurídicas competentes.
Por fim, registre-se que a dúvida razoável acerca da interpretação
das normas infraconstitucionais não é hipótese de cabimento de
reclamação para esta Suprema Corte, nos termos do art. 102, I, l, da CFRB
(preservação de sua competência ou garantia da autoridade de suas
decisões), de modo que não se apresenta viável o pedido também por
esse argumento.
A parte agravante não logrou, portanto, convelir os fundamentos da
decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da
Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.644
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : INDUSTRIA DE AMPOLAS ALIANCA LTDA
ADV.(A/S) : JESUS DA SILVA COSTA (049164/RJ) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : KLEBER DE PAULA RIBEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.644
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : INDUSTRIA DE AMPOLAS ALIANCA LTDA
ADV.(A/S) : JESUS DA SILVA COSTA (049164/RJ) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : KLEBER DE PAULA RIBEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748303062
| 2018-09-10T00:00:00
| 2018-09-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10/STF – DECISÃO FUNDADA EM RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA - NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é remansosa no sentido de que somente ocorre afronta à SV 10 desta Corte quando a decisão reclamada afastar, com fundamentos constitucionais – expressa ou implicitamente – incidência de lei aplicável ao caso. Precedentes (RE 240.096, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; Rcl. 12.122, Rel. Ministro Gilmar Mendes).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur391630
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA VINCULANTE 10, VIOLAÇÃO)
RE 240096 (2ªT), RE 572497 AgR (2ªT), RE 585401 AgR (1ªT), Rcl 12122 AgR (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 10/10/2018, ER.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
28644
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00789 INC-00001\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \n\n",
"LEG-FED SUMTST-000025 \n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 28644 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INDUSTRIA DE AMPOLAS ALIANCA LTDA
ADV.(A/S) : JESUS DA SILVA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : KLEBER DE PAULA RIBEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.644 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:INDUSTRIA DE AMPOLAS ALIANCA LTDA
ADV.(A/S)
:JESUS DA SILVA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:KLEBER DE PAULA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO –
ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10/Supremo Tribunal Federal –
DECISÃO FUNDADA EM RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI
ORDINÁRIA - NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO –
PRECEDENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é remansosa no sentido
de que somente ocorre afronta à SV 10 desta Corte quando a decisão
reclamada afastar, com fundamentos constitucionais – expressa ou
implicitamente – incidência de lei aplicável ao caso. Precedentes (Recurso Extraordinário
240.096, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; Rcl. 12.122, Rel. Ministro
Gilmar Mendes).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 31
de agosto a 6 de setembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 28644 AGR / DF
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 28644 AGR / DF
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.644 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:INDUSTRIA DE AMPOLAS ALIANCA LTDA
ADV.(A/S)
:JESUS DA SILVA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:KLEBER DE PAULA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto de decisão em que julguei improcedente
a reclamação, nos seguintes termos (eDOC 13):
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do
Trabalho, cuja ementa transcrevo:
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE
REVISTA. Para melhor exame da matéria, impõe-se o
provimento do agravo e, via de consequência, do agravo de
instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo
provido. II RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO
RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO A MENOR DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 25 DO
Tribunal Superior do Trabalho. 1.1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao
recurso ordinário interposto pelo reclamante, para, reformando
a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista
condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos
morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem fixar
na parte dispositiva do acórdão regional valor da condenação e
das custas processuais. A reclamada não opôs embargos de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.644 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:INDUSTRIA DE AMPOLAS ALIANCA LTDA
ADV.(A/S)
:JESUS DA SILVA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:KLEBER DE PAULA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto de decisão em que julguei improcedente
a reclamação, nos seguintes termos (eDOC 13):
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do
Trabalho, cuja ementa transcrevo:
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE
REVISTA. Para melhor exame da matéria, impõe-se o
provimento do agravo e, via de consequência, do agravo de
instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo
provido. II RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO
RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO A MENOR DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 25 DO
Tribunal Superior do Trabalho. 1.1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao
recurso ordinário interposto pelo reclamante, para, reformando
a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista
condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos
morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem fixar
na parte dispositiva do acórdão regional valor da condenação e
das custas processuais. A reclamada não opôs embargos de
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Relatório
RCL 28644 AGR / DF
declaração para sanar omissão nesse sentido. 1.2. A sentença
reformada arbitrou custas processuais de R$ 420,00
(quatrocentos e vinte reais), a cargo do reclamante, das quais
fora dispensado o recolhimento, e custas de R$ 100,00 (cem
reais), a cargo da reclamada, pela improcedência da
reconvenção, as quais foram recolhidas. 1.3. Ao interpor o
presente recurso de revista, a reclamada recolheu custas
processuais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), utilizando
como parâmetro o valor da indenização fixada no acórdão
regional. 1.4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a
sistemática do pagamento das custas processuais segue o
estabelecido na Súmula 25 e nas Orientações Jurisprudenciais
104 e 186 da SBDI-1. 1.5. No caso dos autos, houve inversão do
ônus da sucumbência na instância recursal. O reclamante,
inicialmente vencido, recorreu e obteve sucesso, sendo isento
do pagamento das custas processuais arbitradas na sentença,
por ser beneficiário da Justiça Gratuita. A reclamada, que era
vencedora na primeira instância, tornou-se vencida na segunda
instância. 1.6. Tal situação fática atrai, portanto, a incidência do
entendimento preconizado na Súmula 25 do Tribunal Superior do Trabalho que prevê a
possibilidade de recurso da decisão de primeira instância sem
que tenha havido o pagamento das custas. In verbis: A parte
vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está
obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas
fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte
então vencida. 1.7. Assim, a reclamada, parte vencedora na
primeira instância, como foi vencida na segunda, estava
obrigada, independentemente de intimação (haja vista que a
sentença já havia estabelecido o valor das custas processuais), a
pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais o
reclamante ficara isento de pagamento, por ser a parte então
vencida. 1.8. No caso, a sentença arbitrou as custas processuais
em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), valor que deveria ter
sido recolhido pela reclamada, a qual, todavia, recolheu apenas
a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente ao
somatório das custas fixadas na reconvenção (R$ 100,00) e ao
2
Supremo Tribunal Federal
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declaração para sanar omissão nesse sentido. 1.2. A sentença
reformada arbitrou custas processuais de R$ 420,00
(quatrocentos e vinte reais), a cargo do reclamante, das quais
fora dispensado o recolhimento, e custas de R$ 100,00 (cem
reais), a cargo da reclamada, pela improcedência da
reconvenção, as quais foram recolhidas. 1.3. Ao interpor o
presente recurso de revista, a reclamada recolheu custas
processuais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), utilizando
como parâmetro o valor da indenização fixada no acórdão
regional. 1.4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a
sistemática do pagamento das custas processuais segue o
estabelecido na Súmula 25 e nas Orientações Jurisprudenciais
104 e 186 da SBDI-1. 1.5. No caso dos autos, houve inversão do
ônus da sucumbência na instância recursal. O reclamante,
inicialmente vencido, recorreu e obteve sucesso, sendo isento
do pagamento das custas processuais arbitradas na sentença,
por ser beneficiário da Justiça Gratuita. A reclamada, que era
vencedora na primeira instância, tornou-se vencida na segunda
instância. 1.6. Tal situação fática atrai, portanto, a incidência do
entendimento preconizado na Súmula 25 do Tribunal Superior do Trabalho que prevê a
possibilidade de recurso da decisão de primeira instância sem
que tenha havido o pagamento das custas. In verbis: A parte
vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está
obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas
fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte
então vencida. 1.7. Assim, a reclamada, parte vencedora na
primeira instância, como foi vencida na segunda, estava
obrigada, independentemente de intimação (haja vista que a
sentença já havia estabelecido o valor das custas processuais), a
pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais o
reclamante ficara isento de pagamento, por ser a parte então
vencida. 1.8. No caso, a sentença arbitrou as custas processuais
em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), valor que deveria ter
sido recolhido pela reclamada, a qual, todavia, recolheu apenas
a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente ao
somatório das custas fixadas na reconvenção (R$ 100,00) e ao
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Relatório
RCL 28644 AGR / DF
valor recolhido quando da interposição do recurso de revista
(R$ 300,00), o que revela a deserção de seu recurso de revista, à
luz do preconizado na Súmula 25 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista
não conhecido.
Sustenta-se, em síntese, que o Tribunal Superior do Trabalho, ao afastar a incidência
do inciso I do art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, teria violado a Súmula
Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.
Dispenso as as informações, assim como a remessa à
Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do
RISTF), por entender que o processo está em condições para
julgamento.
É o relatório. Decido.
A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição,
em seu art. 102, I, l, para a preservação da competência do
Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas
decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida
com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto.
A partir da vigência da Emenda Constitucional 45,
também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por
violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88).
Assim sendo, nada obstante seja cabível aviar reclamação
por violação à Súmula Vinculante, tem-se que o caso dos autos
não fornece os elementos para a incidência da Súmula
Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, o ato reclamado ao aplicar à
sistemática do pagamento das custas processuais conforme o
estabelecido na Súmula 25 do Tribunal Superior do Trabalho e nas Orientações
Jurisprudenciais 104 e 186 da SBDI-1, não declarou
expressamente, nem implicitamente, a inconstitucionalidade da
norma especial.
Assim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
não há que se exigir reserva de plenário para a mera
interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge do
próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para
caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário que a
decisão de órgão fracionário fundamente-se na
incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional,
3
Supremo Tribunal Federal
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RCL 28644 AGR / DF
valor recolhido quando da interposição do recurso de revista
(R$ 300,00), o que revela a deserção de seu recurso de revista, à
luz do preconizado na Súmula 25 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista
não conhecido.
Sustenta-se, em síntese, que o Tribunal Superior do Trabalho, ao afastar a incidência
do inciso I do art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, teria violado a Súmula
Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.
Dispenso as as informações, assim como a remessa à
Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do
RISTF), por entender que o processo está em condições para
julgamento.
É o relatório. Decido.
A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição,
em seu art. 102, I, l, para a preservação da competência do
Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas
decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida
com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto.
A partir da vigência da Emenda Constitucional 45,
também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por
violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88).
Assim sendo, nada obstante seja cabível aviar reclamação
por violação à Súmula Vinculante, tem-se que o caso dos autos
não fornece os elementos para a incidência da Súmula
Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, o ato reclamado ao aplicar à
sistemática do pagamento das custas processuais conforme o
estabelecido na Súmula 25 do Tribunal Superior do Trabalho e nas Orientações
Jurisprudenciais 104 e 186 da SBDI-1, não declarou
expressamente, nem implicitamente, a inconstitucionalidade da
norma especial.
Assim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
não há que se exigir reserva de plenário para a mera
interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge do
próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para
caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário que a
decisão de órgão fracionário fundamente-se na
incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional,
3
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Relatório
RCL 28644 AGR / DF
o que não se verificou no caso concreto. Confira-se:
PLENÁRIO RESERVA. Descabe confundir o exame de
constitucionalidade com interpretação de norma legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL.
O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento
da prova, também não servindo à interpretação de normas
estritamente legais. (ARE 806506 AgR, de relatoria do Ministro
Marco Aurélio, DJe 11.06.2015)
"Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no
exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das
normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas
hipóteses, sem que estejam declarando a sua
inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a
inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade
com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é
pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao
art. 97 da Constituição." (Rcl 12122 AgR, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 24.10.2013)
No mesmo sentido, a propósito, os seguintes julgados: Rcl
13.514 AgR, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Dje
1.8.2014, Rcl 6.944, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia, DJe
13.8.2010.
Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1..., e 161,
parágrafo único, do RISTF, julgo improcedente a presente
reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Nas razões do agravo, reiteram-se os argumentos expendidos na
inicial no sentido de que houve violação à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal,
uma vez que,
embora não tenha declarado expressamente a
inconstitucionalidade incidental da norma especial, a 2... Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao aplicar
o teor da Súmula 25 do Tribunal Superior do Trabalho – lacunosa/inadequada/deficiente à hipótese em tela
– acabou, concretamente, por afastar a aplicação do inciso I do art.789 da Consolidação das Leis do Trabalho em
razão de se tratar de hipótese de condenação e, por conseguinte, exerceu controle
difuso de constitucionalidade, desrespeitando o art.97 da Constituição Federal e a
Súmula Vinculante (SV) 10 do E.Supremo Tribunal Federal. (e DOC 14, p. 3).
Intimado o agravado (eDoc. 16) foram apresentadas contrarrazões
4
Supremo Tribunal Federal
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RCL 28644 AGR / DF
o que não se verificou no caso concreto. Confira-se:
PLENÁRIO RESERVA. Descabe confundir o exame de
constitucionalidade com interpretação de norma legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL.
O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento
da prova, também não servindo à interpretação de normas
estritamente legais. (ARE 806506 AgR, de relatoria do Ministro
Marco Aurélio, DJe 11.06.2015)
"Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no
exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das
normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas
hipóteses, sem que estejam declarando a sua
inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a
inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade
com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é
pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao
art. 97 da Constituição." (Rcl 12122 AgR, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 24.10.2013)
No mesmo sentido, a propósito, os seguintes julgados: Rcl
13.514 AgR, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Dje
1.8.2014, Rcl 6.944, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia, DJe
13.8.2010.
Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1..., e 161,
parágrafo único, do RISTF, julgo improcedente a presente
reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Nas razões do agravo, reiteram-se os argumentos expendidos na
inicial no sentido de que houve violação à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal,
uma vez que,
embora não tenha declarado expressamente a
inconstitucionalidade incidental da norma especial, a 2... Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao aplicar
o teor da Súmula 25 do Tribunal Superior do Trabalho – lacunosa/inadequada/deficiente à hipótese em tela
– acabou, concretamente, por afastar a aplicação do inciso I do art.789 da Consolidação das Leis do Trabalho em
razão de se tratar de hipótese de condenação e, por conseguinte, exerceu controle
difuso de constitucionalidade, desrespeitando o art.97 da Constituição Federal e a
Súmula Vinculante (SV) 10 do E.Supremo Tribunal Federal. (e DOC 14, p. 3).
Intimado o agravado (eDoc. 16) foram apresentadas contrarrazões
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Relatório
RCL 28644 AGR / DF
(eDoc. 18), pleiteando o desprovimento do agravo.
Dispensadas as informações, assim como a remessa à Procuradoria-
Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que
o processo está em condições para julgamento sobretudo em face de
apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 28644 AGR / DF
(eDoc. 18), pleiteando o desprovimento do agravo.
Dispensadas as informações, assim como a remessa à Procuradoria-
Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que
o processo está em condições para julgamento sobretudo em face de
apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.644 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso
não merece acolhida, por não superar o ônus argumentativo de
ultrapassar os fundamentos da decisão agravada, mediante adequada
distinção, limitando-se a reiterar as razões já expendidas na inicial.
No caso da presente reclamação, houve a interpretação da legislação
infraconstitucional respectiva (no caso o art. 789, I, da Consolidação das Leis do Trabalho), à luz de
entendimento firmado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (em
verbete n 25), que permite a concordância prática entre aquele
dispositivo e a referida orientação.
Nesse contexto, há interpretação razoável da legislação, sem
declaração de inconstitucionalidade, expressa ou implícita, o que justifica
a inadequação da reclamação para a discussão que se pretende.
A propósito, remonto precedentes, que bem expressam a
condicionante de que haja utilização de fundamentos constitucionais para
o afastamento da lei ordinária (ou de parte) que teoricamente incidiria à
espécie:
“I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e
quorum qualificado (Constituição, art. 99): aplicação não
apenas à declaração em via principal, quanto à declaração
incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram
inicialmente estabelecidas as exigências. II. Controle de
constitucionalidade;
reputa-se
declaratório
de
inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -
afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para
decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição. (Recurso Extraordinário 240.096, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de
21.5.1999, p. 2.669).
“(...) Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.644 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso
não merece acolhida, por não superar o ônus argumentativo de
ultrapassar os fundamentos da decisão agravada, mediante adequada
distinção, limitando-se a reiterar as razões já expendidas na inicial.
No caso da presente reclamação, houve a interpretação da legislação
infraconstitucional respectiva (no caso o art. 789, I, da Consolidação das Leis do Trabalho), à luz de
entendimento firmado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (em
verbete n 25), que permite a concordância prática entre aquele
dispositivo e a referida orientação.
Nesse contexto, há interpretação razoável da legislação, sem
declaração de inconstitucionalidade, expressa ou implícita, o que justifica
a inadequação da reclamação para a discussão que se pretende.
A propósito, remonto precedentes, que bem expressam a
condicionante de que haja utilização de fundamentos constitucionais para
o afastamento da lei ordinária (ou de parte) que teoricamente incidiria à
espécie:
“I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e
quorum qualificado (Constituição, art. 99): aplicação não
apenas à declaração em via principal, quanto à declaração
incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram
inicialmente estabelecidas as exigências. II. Controle de
constitucionalidade;
reputa-se
declaratório
de
inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -
afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para
decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição. (Recurso Extraordinário 240.096, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de
21.5.1999, p. 2.669).
“(...) Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 28644 AGR / DF
exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das
normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas
hipóteses, sem que estejam declarando a sua
inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a
inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade
com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é
pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao
art. 97 da Constituição.
Como precedentes da Corte que ratificam essa orientação,
registro o Recurso Extraordinário-AgR 572.497, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma,
DJe 28.11.2008; e o Recurso Extraordinário-AgR 585.401, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1.2.2011, este com a
seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
TRIBUTO
DECLARADO
INCONSTITUCIONAL PELO Supremo Tribunal Federal. LEIS 9.032/1995 E
9.129/1995.
COMPENSAÇÃO.
LIMITES.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão
recorrido dirimiu a questão relativa aos limites da
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal com base na interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a
afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes.
II Não há que falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal de 1988, uma vez
que o Tribunal a quo não declarou a
inconstitucionalidade de norma nem afastou sua
aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição. Precedentes.
III Agravo regimental
improvido (grifei). (Rcl 12.122 Agr – Rel. Ministro Gilmar
Mendes. Dje. 24.10.2013)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3903-1767-0C15-F261 e senha B850-D1F9-E6E6-9947
Supremo Tribunal Federal
RCL 28644 AGR / DF
exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das
normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas
hipóteses, sem que estejam declarando a sua
inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a
inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade
com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é
pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao
art. 97 da Constituição.
Como precedentes da Corte que ratificam essa orientação,
registro o Recurso Extraordinário-AgR 572.497, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma,
DJe 28.11.2008; e o Recurso Extraordinário-AgR 585.401, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1.2.2011, este com a
seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
TRIBUTO
DECLARADO
INCONSTITUCIONAL PELO Supremo Tribunal Federal. LEIS 9.032/1995 E
9.129/1995.
COMPENSAÇÃO.
LIMITES.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão
recorrido dirimiu a questão relativa aos limites da
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal com base na interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a
afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes.
II Não há que falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal de 1988, uma vez
que o Tribunal a quo não declarou a
inconstitucionalidade de norma nem afastou sua
aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição. Precedentes.
III Agravo regimental
improvido (grifei). (Rcl 12.122 Agr – Rel. Ministro Gilmar
Mendes. Dje. 24.10.2013)
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 28644 AGR / DF
Portanto, a reclamação constitucional, fundada em afronta à Súmula
Vinculante 10, não pode ser usada como sucedâneo de recurso ou de ação
própria para discussões acerca da constitucionalidade, ou não, de normas
que foram objeto de interpretação idônea e legítima pelas autoridades
jurídicas competentes.
Por fim, registre-se que a dúvida razoável acerca da interpretação
das normas infraconstitucionais não é hipótese de cabimento de
reclamação para esta Suprema Corte, nos termos do art. 102, I, l, da CFRB
(preservação de sua competência ou garantia da autoridade de suas
decisões), de modo que não se apresenta viável o pedido também por
esse argumento.
A parte agravante não logrou, portanto, convelir os fundamentos da
decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da
Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 28644 AGR / DF
Portanto, a reclamação constitucional, fundada em afronta à Súmula
Vinculante 10, não pode ser usada como sucedâneo de recurso ou de ação
própria para discussões acerca da constitucionalidade, ou não, de normas
que foram objeto de interpretação idônea e legítima pelas autoridades
jurídicas competentes.
Por fim, registre-se que a dúvida razoável acerca da interpretação
das normas infraconstitucionais não é hipótese de cabimento de
reclamação para esta Suprema Corte, nos termos do art. 102, I, l, da CFRB
(preservação de sua competência ou garantia da autoridade de suas
decisões), de modo que não se apresenta viável o pedido também por
esse argumento.
A parte agravante não logrou, portanto, convelir os fundamentos da
decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da
Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.644
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : INDUSTRIA DE AMPOLAS ALIANCA LTDA
ADV.(A/S) : JESUS DA SILVA COSTA (049164/RJ) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : KLEBER DE PAULA RIBEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15F2-9632-5C2B-0045 e senha FF95-1949-7DD0-82AA
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.644
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : INDUSTRIA DE AMPOLAS ALIANCA LTDA
ADV.(A/S) : JESUS DA SILVA COSTA (049164/RJ) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : KLEBER DE PAULA RIBEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 28 . 644",
"SÚMULA VINCULANTE 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 240 . 096",
"Rcl . 12 . 122",
"SÚMULA 25 DO Tribunal Superior do Trabalho",
"RECLAMAÇÃO 28 . 644",
"SÚMULA 25 DO Tribunal Superior do Trabalho",
"Orientações Jurisprudenciais 104",
"Súmula 25 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Orientações Jurisprudenciais 104 e 186 da SBDI - 1 .",
"Súmula 25 do Tribunal Superior do Trabalho",
"RCL 28644 AGR / DF",
"Súmula 25 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 25 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Orientações Jurisprudenciais 104 e 186 da SBDI - 1",
"Súmula 25 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 25 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Orientações Jurisprudenciais 104 e 186 da SBDI - 1",
"RCL 28644",
"ARE 806506 AgR",
"Súmula Vinculante 10",
"Rcl",
"Rcl 13 . 514 AgR",
"Rcl 6 . 944",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 25 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula Vinculante ( SV ) 10 do E . Supremo Tribunal Federal",
"ARE 806506 AgR",
"Súmula Vinculante 10",
"Rcl 12122 AgR",
"Rcl 13 . 514 AgR",
"Rcl 6 . 944",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 25 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula Vinculante ( SV ) 10 do E . Supremo Tribunal Federal",
"RCL 28644 AGR /",
"RCL 28644",
"RECLAMAÇÃO 28 . 644",
"Recurso Extraordinário 240 . 096",
"RECLAMAÇÃO 28 . 644",
"Recurso Extraordinário 240 . 096",
"RCL 28644 AGR / DF",
"Súmula Vinculante 10",
"Recurso Extraordinário - AgR 572 . 497",
"Recurso Extraordinário - AgR 585 . 401",
"Rcl 12 . 122 Agr",
"Súmula Vinculante 10",
"Recurso Extraordinário - AgR 572 . 497",
"Recurso Extraordinário - AgR 585 . 401",
"Rcl 12 . 122 Agr",
"Súmula Vinculante 10",
"Súmula Vinculante 10",
"RECLAMAÇÃO 28 . 644",
"REG"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 789 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 52 , parágrafo único , do RISTF",
"Constituição",
"Emenda Constitucional 45",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 789 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 52 , parágrafo único , do RISTF",
"Constituição",
"Emenda Constitucional 45",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 97 da Constituição",
"arts . 21 , § 1 . . . , e 161 , parágrafo único , do RISTF",
"inciso I do art . 789 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 97 da Constituição",
"arts . 21 , § 1 . . . , e 161 , parágrafo único , do RISTF",
"inciso I do art . 789 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 52 , parágrafo único , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 789 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição , art . 99",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 789 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição , art . 99",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 97 da Constituição",
"LEIS 9 . 032 / 1995",
"9",
".",
"129",
"/",
"1995",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 97 da Constituição",
"LEIS 9 . 032 / 1995",
"9",
".",
"129",
"/",
"1995",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da CFRB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da CFRB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INDUSTRIA DE AMPOLAS ALIANCA LTDA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INDUSTRIA DE AMPOLAS ALIANCA LTDA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Pleno",
"2",
".",
".",
". Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"Tribunal Pleno",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INDUSTRIA DE AMPOLAS ALIANCA LTDA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INDUSTRIA DE AMPOLAS ALIANCA LTDA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"JESUS DA SILVA COSTA",
"KLEBER DE PAULA RIBEIRO",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"JESUS DA SILVA COSTA",
"KLEBER DE PAULA RIBEIRO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"JESUS DA SILVA COSTA",
"KLEBER DE PAULA RIBEIRO",
"EDSON FACHIN",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Carmem Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Carmem Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Sepúlveda Pertence",
"EDSON FACHIN",
"Sepúlveda Pertence",
"EDSON FACHIN",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"JESUS DA SILVA COSTA",
"KLEBER DE PAULA RIBEIRO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"JESUS DA SILVA COSTA",
"KLEBER DE PAULA RIBEIRO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"31 de agosto",
"6 de setembro de 2018",
"10 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
".",
"10",
".",
"2013",
"1",
".",
"8",
".",
"2014",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
".",
"10",
".",
"2013",
"1",
".",
"8",
".",
"2014",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"21",
".",
"5",
".",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"21",
".",
"5",
".",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"11",
".",
"2008",
"1",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"11",
".",
"2008",
"1",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 983.955 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:STELIO VIEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:JOSE ANASTACIO SOBRINHO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APOSENTADORIA
ESPECIAL NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 (ART. 1º,
INCISO I) –
RECEPÇÃO
PELA CF/88 – PRECEDENTE –
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO
DO RE 567.110/AC – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE
MENCIONADO
RECURSO,
DA
JURISPRUDÊNCIA
QUE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA
CONTROVÉRSIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO
CASO,
PELA
EXISTÊNCIA
DE
“TRABALHO
ADICIONAL”
PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (CPC/15, ART. 85, § 11) –
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) – PERCENTUAL (10%)
QUE
INCIDE
SOBRE A VERBA HONORÁRIA
POR
ÚLTIMO
ARBITRADA
–
NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA
DOS
LIMITES
ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/15 – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426654.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RE 983955 AGR / RO
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 2 a 8 de dezembro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 983955 AGR / RO
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 2 a 8 de dezembro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 983.955 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:STELIO VIEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:JOSE ANASTACIO SOBRINHO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que negou
provimento ao recurso extraordinário, deduzido pela parte ora
recorrente, por achar-se o apelo extremo em confronto com acórdão
proferido pelo Plenário desta Suprema Corte.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do recurso que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 983.955 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:STELIO VIEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:JOSE ANASTACIO SOBRINHO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que negou
provimento ao recurso extraordinário, deduzido pela parte ora
recorrente, por achar-se o apelo extremo em confronto com acórdão
proferido pelo Plenário desta Suprema Corte.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do recurso que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 983.955 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, tal como referida na decisão ora agravada, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão
geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa,
julgou o RE 567.110/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, nele proferindo
decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO
ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO
DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS
ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB
CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A
INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado
no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º da
Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal ‘a quo’
reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na
forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido
cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento.”
Cabe ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária reflete-se
em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, proferidos no âmbito
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426656.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 983.955 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, tal como referida na decisão ora agravada, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão
geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa,
julgou o RE 567.110/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, nele proferindo
decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO
ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO
DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS
ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB
CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A
INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado
no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º da
Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal ‘a quo’
reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na
forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido
cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento.”
Cabe ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária reflete-se
em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, proferidos no âmbito
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 983955 AGR / RO
desta Corte (AI 738.563/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
ARE 704.551-AgR/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ARE 720.131/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 660.764/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, v.g.).
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta
Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada e majorando, ainda, em 10%
(dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, a verba honorária
anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos
nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 de referido estatuto processual civil.
É o meu voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 983955 AGR / RO
desta Corte (AI 738.563/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
ARE 704.551-AgR/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ARE 720.131/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 660.764/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, v.g.).
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta
Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada e majorando, ainda, em 10%
(dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, a verba honorária
anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos
nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 de referido estatuto processual civil.
É o meu voto.
2
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Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 983.955
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : STELIO VIEIRA ALVES
ADV.(A/S) : JOSE ANASTACIO SOBRINHO (872/RO)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12210401
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 983.955
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : STELIO VIEIRA ALVES
ADV.(A/S) : JOSE ANASTACIO SOBRINHO (872/RO)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12210401
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12464546
| 2016-12-09T00:00:00
| 2017-02-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APOSENTADORIA ESPECIAL NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 (ART. 1º, INCISO I) – RECEPÇÃO PELA CF/88 – PRECEDENTE – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 567.110/AC – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO CASO, PELA EXISTÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (CPC/15, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) – PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO ARBITRADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/15 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur363559
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA ESPECIAL)
RE 567110 RG, ARE 704551 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(APOSENTADORIA ESPECIAL)
AI 738563, RE 660764, ARE 720131.
Número de páginas: 6.
Análise: 03/03/2017, MJC.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
983955
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 983955 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : STELIO VIEIRA ALVES
ADV.(A/S) : JOSE ANASTACIO SOBRINHO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 983.955 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:STELIO VIEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:JOSE ANASTACIO SOBRINHO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APOSENTADORIA
ESPECIAL NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR n 51/85 (ART. 1...,
INCISO I) –
RECEPÇÃO
PELA Constituição Federal de 1988/88 – PRECEDENTE –
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO
DO Recurso Extraordinário 567.110/AC – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE
MENCIONADO
RECURSO,
DA
JURISPRUDÊNCIA
QUE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA
CONTROVÉRSIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO
CASO,
PELA
EXISTÊNCIA
DE
“TRABALHO
ADICIONAL”
PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (Código de Processo Civil/15, ART. 85, § 11) –
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) – PERCENTUAL (10%)
QUE
INCIDE
SOBRE A VERBA HONORÁRIA
POR
ÚLTIMO
ARBITRADA
–
NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA
DOS
LIMITES
ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2... E 3..., DO Código de Processo Civil/15 – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 983955 AGR / RO
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 2 a 8 de dezembro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 983955 AGR / RO
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 2 a 8 de dezembro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 983.955 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:STELIO VIEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:JOSE ANASTACIO SOBRINHO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que negou
provimento ao recurso extraordinário, deduzido pela parte ora
recorrente, por achar-se o apelo extremo em confronto com acórdão
proferido pelo Plenário desta Suprema Corte.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do recurso que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 983.955 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:STELIO VIEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:JOSE ANASTACIO SOBRINHO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que negou
provimento ao recurso extraordinário, deduzido pela parte ora
recorrente, por achar-se o apelo extremo em confronto com acórdão
proferido pelo Plenário desta Suprema Corte.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do recurso que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426655.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 983.955 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, tal como referida na decisão ora agravada, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão
geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa,
julgou o Recurso Extraordinário 567.110/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, nele proferindo
decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO
ART. 1..., INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO
DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS
ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB
CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A
INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado
no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3.817,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1... da
Lei Complementar n 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal ‘a quo’
reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na
forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido
cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento.”
Cabe ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária reflete-se
em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, proferidos no âmbito
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 983.955 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, tal como referida na decisão ora agravada, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão
geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa,
julgou o Recurso Extraordinário 567.110/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, nele proferindo
decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO
ART. 1..., INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO
DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS
ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB
CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A
INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado
no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3.817,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1... da
Lei Complementar n 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal ‘a quo’
reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na
forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido
cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento.”
Cabe ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária reflete-se
em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, proferidos no âmbito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 983955 AGR / RO
desta Corte (AI 738.563/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
ARE 704.551-AgR/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ARE 720.131/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 660.764/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, v.g.).
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta
Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada e majorando, ainda, em 10%
(dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, a verba honorária
anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos
nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 de referido estatuto processual civil.
É o meu voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 983955 AGR / RO
desta Corte (AI 738.563/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
ARE 704.551-AgR/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ARE 720.131/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 660.764/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, v.g.).
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta
Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada e majorando, ainda, em 10%
(dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, a verba honorária
anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos
nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 de referido estatuto processual civil.
É o meu voto.
2
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Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 983.955
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : STELIO VIEIRA ALVES
ADV.(A/S) : JOSE ANASTACIO SOBRINHO (872/RO)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 983.955
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : STELIO VIEIRA ALVES
ADV.(A/S) : JOSE ANASTACIO SOBRINHO (872/RO)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 983 . 955",
"Recurso Extraordinário 567 . 110 /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 983 . 955",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 983 . 955",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 983 . 955",
"Recurso Extraordinário 567 . 110 / AC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 983 . 955",
"Recurso Extraordinário 567 . 110 / AC",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3 . 817",
"Recurso Extraordinário 983955 AGR / RO",
"AI 738 . 563 / SP",
"ARE 704 . 551 - AgR / MS",
"ARE 720 . 131 / SP",
"Recurso Extraordinário 660 . 764 / SP",
"Recurso Extraordinário 983955 AGR / RO",
"AI 738 . 563 / SP",
"ARE 704 . 551 - AgR / MS",
"ARE 720 . 131 / SP",
"Recurso Extraordinário 660 . 764 / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 983 . 955"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI COMPLEMENTAR n 51 / 85",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Código de Processo Civil / 15 , ART . 85 , § 11",
"ART . 85 , § § 2 . . . E 3 . . . , DO Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"ART . 1 . . . , INC . I , DA LEI COMPLEMENTAR N . 51 / 1985",
"inc . I do art . 1 . . . da Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição",
"Lei Complementar 51 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . . . , INC . I , DA LEI COMPLEMENTAR N . 51 / 1985",
"inc . I do art . 1 . . . da Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição",
"Lei Complementar 51 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"STELIO VIEIRA ALVES",
"JOSE ANASTACIO SOBRINHO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"STELIO VIEIRA ALVES",
"JOSE ANASTACIO SOBRINHO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"STELIO VIEIRA ALVES",
"JOSE ANASTACIO SOBRINHO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RONDÔNIA",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"STELIO VIEIRA ALVES",
"JOSE ANASTACIO SOBRINHO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"STELIO VIEIRA ALVES",
"JOSE ANASTACIO SOBRINHO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"2",
"8",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"8",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
02/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.585 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CONTAGEM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CORTES
DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das
Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RCL 29585 AGR / MG
negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art.
1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 2 de outubro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29585 AGR / MG
negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art.
1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 2 de outubro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
02/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.585 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CONTAGEM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto de decisão em que julguei improcedente
a reclamação, nos seguintes termos (eDOC 25):
Trata-se de reclamação em face de decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou
provimento a agravo interposto contra negativa de seguimento
de recurso extraordinário em razão de subsunção da matéria
discutida a tema de repercussão geral reconhecida por este
Supremo Tribunal Federal.
Na reclamação, alega-se que o Tribunal a quo usurpou a
competência desta Corte para análise do recurso extraordinário.
Dispenso as informações, assim como a remessa à
Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do
RISTF), por entender que o processo está suficientemente
instruído e em condições de julgamento.
É o relatório. Decido: inviável a Reclamação.
A alegada usurpação de competência não se configura,
haja vista que a aplicação da sistemática da repercussão geral é
atribuição das Cortes ordinárias nos termos do art. 1.030 do
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B92-B3D2-5FAD-CC95 e senha 175C-D47C-8837-376B
Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.585 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CONTAGEM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto de decisão em que julguei improcedente
a reclamação, nos seguintes termos (eDOC 25):
Trata-se de reclamação em face de decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou
provimento a agravo interposto contra negativa de seguimento
de recurso extraordinário em razão de subsunção da matéria
discutida a tema de repercussão geral reconhecida por este
Supremo Tribunal Federal.
Na reclamação, alega-se que o Tribunal a quo usurpou a
competência desta Corte para análise do recurso extraordinário.
Dispenso as informações, assim como a remessa à
Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do
RISTF), por entender que o processo está suficientemente
instruído e em condições de julgamento.
É o relatório. Decido: inviável a Reclamação.
A alegada usurpação de competência não se configura,
haja vista que a aplicação da sistemática da repercussão geral é
atribuição das Cortes ordinárias nos termos do art. 1.030 do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RCL 29585 AGR / MG
Código de Processo Civil, de modo que não apresenta cabível o
manejo de reclamação por este fundamento.
Ante o exposto, com base nos artigos 21, §1º, e 161,
parágrafo único, do RISTF, julgo improcedente a reclamação.
Nas razões de agravo, sustenta-se que a decisão reclamada teria
aplicado indevidamente temas de repercussão geral já julgados para
obstar o seguimento do recurso extraordinário. Isso porque a Corte de
origem ter-se-ia valido de fundamentos (rati decidendi de temas)
inaplicáveis ao caso concreto, sem fazer o necessário distinguishing, e, com
isso, usurpado a competência deste STF para conhecer e julgar o apelo
extremo.
O recurso foi contrarrazoado. (eDOC 31).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29585 AGR / MG
Código de Processo Civil, de modo que não apresenta cabível o
manejo de reclamação por este fundamento.
Ante o exposto, com base nos artigos 21, §1º, e 161,
parágrafo único, do RISTF, julgo improcedente a reclamação.
Nas razões de agravo, sustenta-se que a decisão reclamada teria
aplicado indevidamente temas de repercussão geral já julgados para
obstar o seguimento do recurso extraordinário. Isso porque a Corte de
origem ter-se-ia valido de fundamentos (rati decidendi de temas)
inaplicáveis ao caso concreto, sem fazer o necessário distinguishing, e, com
isso, usurpado a competência deste STF para conhecer e julgar o apelo
extremo.
O recurso foi contrarrazoado. (eDOC 31).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
02/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.585 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão ao agravante em virtude da ausência de argumentos com
aptidão para infirmar a decisão impugnada.
O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza
constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de
regência, que somente a concebem para preservação da competência do
Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF),
bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem
Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF).
Consideradas tais premissas, faz-se necessária a reprodução dos
seguintes trechos do ato reclamado (eDOC 18, fls. 2/4):
Não prosperam as alegações do agravante de que o
decidido no AI nº 791.292/PE (Tema nº 339) não se aplicaria ao
caso dos autos, pois a Turma Julgadora decidiu
fundamentadamente a questão posta em juízo, emitindo as
razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação,
proferindo, desse modo, acórdão em consonância com o
entendimento reafirmado pelo STF, no julgamento do referido
paradigma de repercussão geral, no sentido de que o artigo 93,
IX, da Constituição da República não impõe que a decisão ou
acórdão sejam exaustivamente fundamentados, desde que
expressem motivos suficientes para afastar a pretensão recursal.
Analisando as especificidades do caso concreto, quanto à
questão do limite de idade para a inscrição em concurso
público, concluiu a Turma Julgadora que “(...) considerando a
natureza do cargo, a exigência de limitação etária, máxima e
mínima, afigura-se razoável, tendo em vista, especialmente, as
atribuições que os aprovados passarão a exercer a partir da
investidura, previstas no edital: (...)” (fl. 262).
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02/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.585 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão ao agravante em virtude da ausência de argumentos com
aptidão para infirmar a decisão impugnada.
O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza
constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de
regência, que somente a concebem para preservação da competência do
Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF),
bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem
Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF).
Consideradas tais premissas, faz-se necessária a reprodução dos
seguintes trechos do ato reclamado (eDOC 18, fls. 2/4):
Não prosperam as alegações do agravante de que o
decidido no AI nº 791.292/PE (Tema nº 339) não se aplicaria ao
caso dos autos, pois a Turma Julgadora decidiu
fundamentadamente a questão posta em juízo, emitindo as
razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação,
proferindo, desse modo, acórdão em consonância com o
entendimento reafirmado pelo STF, no julgamento do referido
paradigma de repercussão geral, no sentido de que o artigo 93,
IX, da Constituição da República não impõe que a decisão ou
acórdão sejam exaustivamente fundamentados, desde que
expressem motivos suficientes para afastar a pretensão recursal.
Analisando as especificidades do caso concreto, quanto à
questão do limite de idade para a inscrição em concurso
público, concluiu a Turma Julgadora que “(...) considerando a
natureza do cargo, a exigência de limitação etária, máxima e
mínima, afigura-se razoável, tendo em vista, especialmente, as
atribuições que os aprovados passarão a exercer a partir da
investidura, previstas no edital: (...)” (fl. 262).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 29585 AGR / MG
Verifica-se, ainda, que os julgadores fundamentaram a
decisão no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº
1.0079.11.027823-5/003, julgado pelo Órgão Especial deste
Tribunal, em que se concluiu ser válida a limitação de idade
prevista no art. 8º, §1º, da Lei Municipal nº 89/2010. Veja-se:
“Ao compulsar os autos, verifica-se que o MINISTÉRIO
PÚBLICO tem sustentado, desde a peça de ingresso, a ausência
de razoabilidade na fixação pela lei local do patamar mínimo de
21 (vinte e um) anos e máximo de 30 (trinta) anos para ingresso
no cargo de guarda municipal dos quadros do MUNICÍPIO DE
CONTAGEM.
Contudo, no bojo do Incidente de Inconstitucionalidade
n.º 1.0079.11.027823-5/003, o eg. Órgão Especial, por maioria,
declarou a constitucionalidade do dispositivo, levando-se em
conta não apenas a questão atinente à possibilidade de
limitação de idade para ingresso na carreira de guarda
municipal, mas também os próprios patamares previstos na lei
local. A propósito, peço licença para transcrever o seguinte
trecho do voto exarado naquela oportunidade pelo em. Des.
ARMANDO FREIRE:
No contexto, não há a alegada inconstitucionalidade da
mencionada norma Municipal que fundamentou o requisito
previsto no edital do concurso, que define limite mínimo (21
anos) e máximo (30 anos) de idade na data da posse aos
candidatos que se interessem por ingressar na carreira de
Guarda Municipal (f. 221v.)
A seu turno, após o retorno dos autos a esta eg. Primeira
Câmara Cível para a complementação do julgamento da
remessa oficial e do recurso voluntário, a Turma Julgadora, à
luz do posicionamento firmado no aludido Incidente,
expressamente consignou ser razoável ‘a exigência de limitação
etária, máxima e mínima’ (f. 262), no caso dos autos. Desta
forma, resta claro que a questão atinente às idades mínima de
21 (vinte e um) e máxima de 30 (trinta) anos foi devidamente
apreciada.” (fls. 275v/276)
Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está
2
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RCL 29585 AGR / MG
Verifica-se, ainda, que os julgadores fundamentaram a
decisão no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº
1.0079.11.027823-5/003, julgado pelo Órgão Especial deste
Tribunal, em que se concluiu ser válida a limitação de idade
prevista no art. 8º, §1º, da Lei Municipal nº 89/2010. Veja-se:
“Ao compulsar os autos, verifica-se que o MINISTÉRIO
PÚBLICO tem sustentado, desde a peça de ingresso, a ausência
de razoabilidade na fixação pela lei local do patamar mínimo de
21 (vinte e um) anos e máximo de 30 (trinta) anos para ingresso
no cargo de guarda municipal dos quadros do MUNICÍPIO DE
CONTAGEM.
Contudo, no bojo do Incidente de Inconstitucionalidade
n.º 1.0079.11.027823-5/003, o eg. Órgão Especial, por maioria,
declarou a constitucionalidade do dispositivo, levando-se em
conta não apenas a questão atinente à possibilidade de
limitação de idade para ingresso na carreira de guarda
municipal, mas também os próprios patamares previstos na lei
local. A propósito, peço licença para transcrever o seguinte
trecho do voto exarado naquela oportunidade pelo em. Des.
ARMANDO FREIRE:
No contexto, não há a alegada inconstitucionalidade da
mencionada norma Municipal que fundamentou o requisito
previsto no edital do concurso, que define limite mínimo (21
anos) e máximo (30 anos) de idade na data da posse aos
candidatos que se interessem por ingressar na carreira de
Guarda Municipal (f. 221v.)
A seu turno, após o retorno dos autos a esta eg. Primeira
Câmara Cível para a complementação do julgamento da
remessa oficial e do recurso voluntário, a Turma Julgadora, à
luz do posicionamento firmado no aludido Incidente,
expressamente consignou ser razoável ‘a exigência de limitação
etária, máxima e mínima’ (f. 262), no caso dos autos. Desta
forma, resta claro que a questão atinente às idades mínima de
21 (vinte e um) e máxima de 30 (trinta) anos foi devidamente
apreciada.” (fls. 275v/276)
Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 29585 AGR / MG
devidamente fundamentado e que a Turma Julgadora emitiu as
razões do seu convencimento, ainda que o tenha feito de forma
contrária às pretensões da parte, em razão do que deve ser
mantido o decisum ora objurgado, já que a decisão objeto do
recurso extraordinário está em conformidade com a
jurisprudência consolidada do STF, assentada no AI nº
791.292/PE.
Ressalte-se que, diverso do alegado pelo agravante, o
paradigma não foi aplicado indevidamente no caso dos autos.
O STF, ao julgar o seu mérito, estabeleceu os parâmetros para se
avaliar se a decisão está devidamente fundamentada, exame
que, por óbvio, somente se pode fazer caso a caso. E foi
justamente essa a análise feita pela Primeira Vice Presidência ao
aplicar o referido paradigma, haja vista ter examinado o caso
dos autos e concluído que a fundamentação adotada no
acórdão estava em conformidade com o entendimento firmado
naquela Corte Superior.
Como se nota, a alegada usurpação de competência não restou
configurada, pois a negativa de seguimento do recurso extraordinário
deu-se com base na aplicação da sistemática da repercussão geral, cuja
atribuição é das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC,
conforme já exposto na decisão ora reclamada. Ademais, não se verifica
na espécie errônea aplicação dos temas de repercussão geral ao caso.
Inviável, portanto, o manejo da reclamação. Nessa linha e por todos,
confira-se o seguinte julgado:
Agravo regimental na reclamação. Súmula nº 523/STF.
Ausência de efeito vinculante apto a ensejar a instauração da
competência originária do STF em sede reclamatória.
Precedentes. Negativa de seguimento a recurso extraordinário
com fundamento nos Temas nº 181 e 339 de repercussão geral.
Recurso extraordinário com agravo. Não conhecimento pelo
Tribunal a quo. Ausência de usurpação da competência do STF.
Desacerto das decisões tomadas pelo STJ em recurso especial.
Reexame de conteúdo do ato reclamado. Inadmissibilidade em
3
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RCL 29585 AGR / MG
devidamente fundamentado e que a Turma Julgadora emitiu as
razões do seu convencimento, ainda que o tenha feito de forma
contrária às pretensões da parte, em razão do que deve ser
mantido o decisum ora objurgado, já que a decisão objeto do
recurso extraordinário está em conformidade com a
jurisprudência consolidada do STF, assentada no AI nº
791.292/PE.
Ressalte-se que, diverso do alegado pelo agravante, o
paradigma não foi aplicado indevidamente no caso dos autos.
O STF, ao julgar o seu mérito, estabeleceu os parâmetros para se
avaliar se a decisão está devidamente fundamentada, exame
que, por óbvio, somente se pode fazer caso a caso. E foi
justamente essa a análise feita pela Primeira Vice Presidência ao
aplicar o referido paradigma, haja vista ter examinado o caso
dos autos e concluído que a fundamentação adotada no
acórdão estava em conformidade com o entendimento firmado
naquela Corte Superior.
Como se nota, a alegada usurpação de competência não restou
configurada, pois a negativa de seguimento do recurso extraordinário
deu-se com base na aplicação da sistemática da repercussão geral, cuja
atribuição é das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC,
conforme já exposto na decisão ora reclamada. Ademais, não se verifica
na espécie errônea aplicação dos temas de repercussão geral ao caso.
Inviável, portanto, o manejo da reclamação. Nessa linha e por todos,
confira-se o seguinte julgado:
Agravo regimental na reclamação. Súmula nº 523/STF.
Ausência de efeito vinculante apto a ensejar a instauração da
competência originária do STF em sede reclamatória.
Precedentes. Negativa de seguimento a recurso extraordinário
com fundamento nos Temas nº 181 e 339 de repercussão geral.
Recurso extraordinário com agravo. Não conhecimento pelo
Tribunal a quo. Ausência de usurpação da competência do STF.
Desacerto das decisões tomadas pelo STJ em recurso especial.
Reexame de conteúdo do ato reclamado. Inadmissibilidade em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 29585 AGR / MG
sede de reclamação constitucional. Precedentes. agravo
regimental não provido. 1. A inobservância de súmula do
Supremo Tribunal Federal desprovida de efeitos vinculantes
não autoriza o ajuizamento da reclamação. 2. Não cabe recurso
de agravo ou reclamação contra decisão com que o órgão de
origem, fundado em entendimento firmado em regime de
repercussão geral, não admite recurso extraordinário.
Precedentes. 3. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o
juízo prolator do despacho de inadmissibilidade de recurso
extraordinário na origem proceder, em sede de agravo interno,
à análise de adequação entre o teor do provimento concedido
pelo órgão de origem acerca do tema constitucional destacado
no recurso extraordinário e a tese de repercussão geral firmada
pela Suprema Corte. 4. O aventado desacerto das decisões
tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial
não cabe ser perquirido pela via da reclamação, pois essa não se
qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que
tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional
subjacente à instituição dessa medida processual (Rcl nº
4.381/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe de 5/8/11). 5. agravo regimental a que se nega
provimento. (Rcl 28723 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe 26.2.2018) (Grifou-se)
A parte agravante não logrou, pois, convelir os fundamentos da
decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da
Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
4
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RCL 29585 AGR / MG
sede de reclamação constitucional. Precedentes. agravo
regimental não provido. 1. A inobservância de súmula do
Supremo Tribunal Federal desprovida de efeitos vinculantes
não autoriza o ajuizamento da reclamação. 2. Não cabe recurso
de agravo ou reclamação contra decisão com que o órgão de
origem, fundado em entendimento firmado em regime de
repercussão geral, não admite recurso extraordinário.
Precedentes. 3. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o
juízo prolator do despacho de inadmissibilidade de recurso
extraordinário na origem proceder, em sede de agravo interno,
à análise de adequação entre o teor do provimento concedido
pelo órgão de origem acerca do tema constitucional destacado
no recurso extraordinário e a tese de repercussão geral firmada
pela Suprema Corte. 4. O aventado desacerto das decisões
tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial
não cabe ser perquirido pela via da reclamação, pois essa não se
qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que
tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional
subjacente à instituição dessa medida processual (Rcl nº
4.381/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe de 5/8/11). 5. agravo regimental a que se nega
provimento. (Rcl 28723 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe 26.2.2018) (Grifou-se)
A parte agravante não logrou, pois, convelir os fundamentos da
decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da
Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 29585 AGR / MG
art. 1.021, § 5º, do CPC.
É como voto.
5
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art. 1.021, § 5º, do CPC.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 02/10/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.585
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do
CPC), nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo
Lewandowski. 2ª Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Vilhena.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.585
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do
CPC), nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo
Lewandowski. 2ª Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Vilhena.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748441059
| 2018-10-02T00:00:00
| 2018-10-16T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 2.10.2018.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
|
sjur392522
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL)
Rcl 28723 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 23/10/2018, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
29585
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 ART-01030\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 29585 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
02/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.585 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CONTAGEM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CORTES
DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das
Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RCL 29585 AGR / MG
negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 2 de outubro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 2 de outubro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Relatório
02/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.585 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CONTAGEM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto de decisão em que julguei improcedente
a reclamação, nos seguintes termos (eDOC 25):
Trata-se de reclamação em face de decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou
provimento a agravo interposto contra negativa de seguimento
de recurso extraordinário em razão de subsunção da matéria
discutida a tema de repercussão geral reconhecida por este
Supremo Tribunal Federal.
Na reclamação, alega-se que o Tribunal a quo usurpou a
competência desta Corte para análise do recurso extraordinário.
Dispenso as informações, assim como a remessa à
Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do
RISTF), por entender que o processo está suficientemente
instruído e em condições de julgamento.
É o relatório. Decido: inviável a Reclamação.
A alegada usurpação de competência não se configura,
haja vista que a aplicação da sistemática da repercussão geral é
atribuição das Cortes ordinárias nos termos do art. 1.030 do
Supremo Tribunal Federal
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02/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.585 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CONTAGEM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto de decisão em que julguei improcedente
a reclamação, nos seguintes termos (eDOC 25):
Trata-se de reclamação em face de decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou
provimento a agravo interposto contra negativa de seguimento
de recurso extraordinário em razão de subsunção da matéria
discutida a tema de repercussão geral reconhecida por este
Supremo Tribunal Federal.
Na reclamação, alega-se que o Tribunal a quo usurpou a
competência desta Corte para análise do recurso extraordinário.
Dispenso as informações, assim como a remessa à
Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do
RISTF), por entender que o processo está suficientemente
instruído e em condições de julgamento.
É o relatório. Decido: inviável a Reclamação.
A alegada usurpação de competência não se configura,
haja vista que a aplicação da sistemática da repercussão geral é
atribuição das Cortes ordinárias nos termos do art. 1.030 do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RCL 29585 AGR / MG
Código de Processo Civil, de modo que não apresenta cabível o
manejo de reclamação por este fundamento.
Ante o exposto, com base nos artigos 21, §1..., e 161,
parágrafo único, do RISTF, julgo improcedente a reclamação.
Nas razões de agravo, sustenta-se que a decisão reclamada teria
aplicado indevidamente temas de repercussão geral já julgados para
obstar o seguimento do recurso extraordinário. Isso porque a Corte de
origem ter-se-ia valido de fundamentos (rati decidendi de temas)
inaplicáveis ao caso concreto, sem fazer o necessário distinguishing, e, com
isso, usurpado a competência deste Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar o apelo
extremo.
O recurso foi contrarrazoado. (eDOC 31).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RCL 29585 AGR / MG
Código de Processo Civil, de modo que não apresenta cabível o
manejo de reclamação por este fundamento.
Ante o exposto, com base nos artigos 21, §1..., e 161,
parágrafo único, do RISTF, julgo improcedente a reclamação.
Nas razões de agravo, sustenta-se que a decisão reclamada teria
aplicado indevidamente temas de repercussão geral já julgados para
obstar o seguimento do recurso extraordinário. Isso porque a Corte de
origem ter-se-ia valido de fundamentos (rati decidendi de temas)
inaplicáveis ao caso concreto, sem fazer o necessário distinguishing, e, com
isso, usurpado a competência deste Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar o apelo
extremo.
O recurso foi contrarrazoado. (eDOC 31).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
02/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.585 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão ao agravante em virtude da ausência de argumentos com
aptidão para infirmar a decisão impugnada.
O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza
constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de
regência, que somente a concebem para preservação da competência do
Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988),
bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem
Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
Consideradas tais premissas, faz-se necessária a reprodução dos
seguintes trechos do ato reclamado (eDOC 18, fls. 2/4):
Não prosperam as alegações do agravante de que o
decidido no AI n 791.292/PE (Tema n 339) não se aplicaria ao
caso dos autos, pois a Turma Julgadora decidiu
fundamentadamente a questão posta em juízo, emitindo as
razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação,
proferindo, desse modo, acórdão em consonância com o
entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do referido
paradigma de repercussão geral, no sentido de que o artigo 93,
IX, da Constituição da República não impõe que a decisão ou
acórdão sejam exaustivamente fundamentados, desde que
expressem motivos suficientes para afastar a pretensão recursal.
Analisando as especificidades do caso concreto, quanto à
questão do limite de idade para a inscrição em concurso
público, concluiu a Turma Julgadora que “(...) considerando a
natureza do cargo, a exigência de limitação etária, máxima e
mínima, afigura-se razoável, tendo em vista, especialmente, as
atribuições que os aprovados passarão a exercer a partir da
investidura, previstas no edital: (...)” (fl. 262).
Supremo Tribunal Federal
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02/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.585 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão ao agravante em virtude da ausência de argumentos com
aptidão para infirmar a decisão impugnada.
O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza
constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de
regência, que somente a concebem para preservação da competência do
Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988),
bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem
Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
Consideradas tais premissas, faz-se necessária a reprodução dos
seguintes trechos do ato reclamado (eDOC 18, fls. 2/4):
Não prosperam as alegações do agravante de que o
decidido no AI n 791.292/PE (Tema n 339) não se aplicaria ao
caso dos autos, pois a Turma Julgadora decidiu
fundamentadamente a questão posta em juízo, emitindo as
razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação,
proferindo, desse modo, acórdão em consonância com o
entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do referido
paradigma de repercussão geral, no sentido de que o artigo 93,
IX, da Constituição da República não impõe que a decisão ou
acórdão sejam exaustivamente fundamentados, desde que
expressem motivos suficientes para afastar a pretensão recursal.
Analisando as especificidades do caso concreto, quanto à
questão do limite de idade para a inscrição em concurso
público, concluiu a Turma Julgadora que “(...) considerando a
natureza do cargo, a exigência de limitação etária, máxima e
mínima, afigura-se razoável, tendo em vista, especialmente, as
atribuições que os aprovados passarão a exercer a partir da
investidura, previstas no edital: (...)” (fl. 262).
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 29585 AGR / MG
Verifica-se, ainda, que os julgadores fundamentaram a
decisão no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n
1.0079.11.027823-5/003, julgado pelo Órgão Especial deste
Tribunal, em que se concluiu ser válida a limitação de idade
prevista no art. 8..., §1..., da Lei Municipal n 89/2010. Veja-se:
“Ao compulsar os autos, verifica-se que o MINISTÉRIO
PÚBLICO tem sustentado, desde a peça de ingresso, a ausência
de razoabilidade na fixação pela lei local do patamar mínimo de
21 (vinte e um) anos e máximo de 30 (trinta) anos para ingresso
no cargo de guarda municipal dos quadros do MUNICÍPIO DE
CONTAGEM.
Contudo, no bojo do Incidente de Inconstitucionalidade
n. 1.0079.11.027823-5/003, o eg. Órgão Especial, por maioria,
declarou a constitucionalidade do dispositivo, levando-se em
conta não apenas a questão atinente à possibilidade de
limitação de idade para ingresso na carreira de guarda
municipal, mas também os próprios patamares previstos na lei
local. A propósito, peço licença para transcrever o seguinte
trecho do voto exarado naquela oportunidade pelo em. Des.
ARMANDO FREIRE:
No contexto, não há a alegada inconstitucionalidade da
mencionada norma Municipal que fundamentou o requisito
previsto no edital do concurso, que define limite mínimo (21
anos) e máximo (30 anos) de idade na data da posse aos
candidatos que se interessem por ingressar na carreira de
Guarda Municipal (f. 221v.)
A seu turno, após o retorno dos autos a esta eg. Primeira
Câmara Cível para a complementação do julgamento da
remessa oficial e do recurso voluntário, a Turma Julgadora, à
luz do posicionamento firmado no aludido Incidente,
expressamente consignou ser razoável ‘a exigência de limitação
etária, máxima e mínima’ (f. 262), no caso dos autos. Desta
forma, resta claro que a questão atinente às idades mínima de
21 (vinte e um) e máxima de 30 (trinta) anos foi devidamente
apreciada.” (fls. 275v/276)
Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 29585 AGR / MG
Verifica-se, ainda, que os julgadores fundamentaram a
decisão no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n
1.0079.11.027823-5/003, julgado pelo Órgão Especial deste
Tribunal, em que se concluiu ser válida a limitação de idade
prevista no art. 8..., §1..., da Lei Municipal n 89/2010. Veja-se:
“Ao compulsar os autos, verifica-se que o MINISTÉRIO
PÚBLICO tem sustentado, desde a peça de ingresso, a ausência
de razoabilidade na fixação pela lei local do patamar mínimo de
21 (vinte e um) anos e máximo de 30 (trinta) anos para ingresso
no cargo de guarda municipal dos quadros do MUNICÍPIO DE
CONTAGEM.
Contudo, no bojo do Incidente de Inconstitucionalidade
n. 1.0079.11.027823-5/003, o eg. Órgão Especial, por maioria,
declarou a constitucionalidade do dispositivo, levando-se em
conta não apenas a questão atinente à possibilidade de
limitação de idade para ingresso na carreira de guarda
municipal, mas também os próprios patamares previstos na lei
local. A propósito, peço licença para transcrever o seguinte
trecho do voto exarado naquela oportunidade pelo em. Des.
ARMANDO FREIRE:
No contexto, não há a alegada inconstitucionalidade da
mencionada norma Municipal que fundamentou o requisito
previsto no edital do concurso, que define limite mínimo (21
anos) e máximo (30 anos) de idade na data da posse aos
candidatos que se interessem por ingressar na carreira de
Guarda Municipal (f. 221v.)
A seu turno, após o retorno dos autos a esta eg. Primeira
Câmara Cível para a complementação do julgamento da
remessa oficial e do recurso voluntário, a Turma Julgadora, à
luz do posicionamento firmado no aludido Incidente,
expressamente consignou ser razoável ‘a exigência de limitação
etária, máxima e mínima’ (f. 262), no caso dos autos. Desta
forma, resta claro que a questão atinente às idades mínima de
21 (vinte e um) e máxima de 30 (trinta) anos foi devidamente
apreciada.” (fls. 275v/276)
Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 29585 AGR / MG
devidamente fundamentado e que a Turma Julgadora emitiu as
razões do seu convencimento, ainda que o tenha feito de forma
contrária às pretensões da parte, em razão do que deve ser
mantido o decisum ora objurgado, já que a decisão objeto do
recurso extraordinário está em conformidade com a
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assentada no AI n
791.292/PE.
Ressalte-se que, diverso do alegado pelo agravante, o
paradigma não foi aplicado indevidamente no caso dos autos.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o seu mérito, estabeleceu os parâmetros para se
avaliar se a decisão está devidamente fundamentada, exame
que, por óbvio, somente se pode fazer caso a caso. E foi
justamente essa a análise feita pela Primeira Vice Presidência ao
aplicar o referido paradigma, haja vista ter examinado o caso
dos autos e concluído que a fundamentação adotada no
acórdão estava em conformidade com o entendimento firmado
naquela Corte Superior.
Como se nota, a alegada usurpação de competência não restou
configurada, pois a negativa de seguimento do recurso extraordinário
deu-se com base na aplicação da sistemática da repercussão geral, cuja
atribuição é das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil,
conforme já exposto na decisão ora reclamada. Ademais, não se verifica
na espécie errônea aplicação dos temas de repercussão geral ao caso.
Inviável, portanto, o manejo da reclamação. Nessa linha e por todos,
confira-se o seguinte julgado:
Agravo regimental na reclamação. Súmula n 523/Supremo Tribunal Federal.
Ausência de efeito vinculante apto a ensejar a instauração da
competência originária do Supremo Tribunal Federal em sede reclamatória.
Precedentes. Negativa de seguimento a recurso extraordinário
com fundamento nos Temas n 181 e 339 de repercussão geral.
Recurso extraordinário com agravo. Não conhecimento pelo
Tribunal a quo. Ausência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Desacerto das decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.
Reexame de conteúdo do ato reclamado. Inadmissibilidade em
3
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RCL 29585 AGR / MG
devidamente fundamentado e que a Turma Julgadora emitiu as
razões do seu convencimento, ainda que o tenha feito de forma
contrária às pretensões da parte, em razão do que deve ser
mantido o decisum ora objurgado, já que a decisão objeto do
recurso extraordinário está em conformidade com a
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assentada no AI n
791.292/PE.
Ressalte-se que, diverso do alegado pelo agravante, o
paradigma não foi aplicado indevidamente no caso dos autos.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o seu mérito, estabeleceu os parâmetros para se
avaliar se a decisão está devidamente fundamentada, exame
que, por óbvio, somente se pode fazer caso a caso. E foi
justamente essa a análise feita pela Primeira Vice Presidência ao
aplicar o referido paradigma, haja vista ter examinado o caso
dos autos e concluído que a fundamentação adotada no
acórdão estava em conformidade com o entendimento firmado
naquela Corte Superior.
Como se nota, a alegada usurpação de competência não restou
configurada, pois a negativa de seguimento do recurso extraordinário
deu-se com base na aplicação da sistemática da repercussão geral, cuja
atribuição é das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil,
conforme já exposto na decisão ora reclamada. Ademais, não se verifica
na espécie errônea aplicação dos temas de repercussão geral ao caso.
Inviável, portanto, o manejo da reclamação. Nessa linha e por todos,
confira-se o seguinte julgado:
Agravo regimental na reclamação. Súmula n 523/Supremo Tribunal Federal.
Ausência de efeito vinculante apto a ensejar a instauração da
competência originária do Supremo Tribunal Federal em sede reclamatória.
Precedentes. Negativa de seguimento a recurso extraordinário
com fundamento nos Temas n 181 e 339 de repercussão geral.
Recurso extraordinário com agravo. Não conhecimento pelo
Tribunal a quo. Ausência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Desacerto das decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.
Reexame de conteúdo do ato reclamado. Inadmissibilidade em
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RCL 29585 AGR / MG
sede de reclamação constitucional. Precedentes. agravo
regimental não provido. 1. A inobservância de súmula do
Supremo Tribunal Federal desprovida de efeitos vinculantes
não autoriza o ajuizamento da reclamação. 2. Não cabe recurso
de agravo ou reclamação contra decisão com que o órgão de
origem, fundado em entendimento firmado em regime de
repercussão geral, não admite recurso extraordinário.
Precedentes. 3. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o
juízo prolator do despacho de inadmissibilidade de recurso
extraordinário na origem proceder, em sede de agravo interno,
à análise de adequação entre o teor do provimento concedido
pelo órgão de origem acerca do tema constitucional destacado
no recurso extraordinário e a tese de repercussão geral firmada
pela Suprema Corte. 4. O aventado desacerto das decisões
tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial
não cabe ser perquirido pela via da reclamação, pois essa não se
qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que
tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional
subjacente à instituição dessa medida processual (Rcl n
4.381/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe de 5/8/11). 5. agravo regimental a que se nega
provimento. (Rcl 28723 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe 26.2.2018) (Grifou-se)
A parte agravante não logrou, pois, convelir os fundamentos da
decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da
Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29585 AGR / MG
sede de reclamação constitucional. Precedentes. agravo
regimental não provido. 1. A inobservância de súmula do
Supremo Tribunal Federal desprovida de efeitos vinculantes
não autoriza o ajuizamento da reclamação. 2. Não cabe recurso
de agravo ou reclamação contra decisão com que o órgão de
origem, fundado em entendimento firmado em regime de
repercussão geral, não admite recurso extraordinário.
Precedentes. 3. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o
juízo prolator do despacho de inadmissibilidade de recurso
extraordinário na origem proceder, em sede de agravo interno,
à análise de adequação entre o teor do provimento concedido
pelo órgão de origem acerca do tema constitucional destacado
no recurso extraordinário e a tese de repercussão geral firmada
pela Suprema Corte. 4. O aventado desacerto das decisões
tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial
não cabe ser perquirido pela via da reclamação, pois essa não se
qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que
tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional
subjacente à instituição dessa medida processual (Rcl n
4.381/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe de 5/8/11). 5. agravo regimental a que se nega
provimento. (Rcl 28723 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe 26.2.2018) (Grifou-se)
A parte agravante não logrou, pois, convelir os fundamentos da
decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da
Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 29585 AGR / MG
art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29585 AGR / MG
art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 02/10/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.585
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo
Lewandowski. 2... Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Vilhena.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.585
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONTAGEM
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo
Lewandowski. 2... Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Vilhena.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 29 . 585",
"RECLAMAÇÃO 29 . 585",
"RCL 29585 AGR / MG",
"RCL 29585 AGR",
"AI n 791 .",
"AI n 791 . 292 / PE",
"Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n 1 . 0079 . 11 . 027823 - 5 / 003",
"Incidente de Inconstitucionalidade n . 1 . 0079 . 11 . 027823 - 5 / 003",
"RCL 29585 AGR",
"Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n 1 . 0079 . 11 . 027823 - 5 / 003",
"Incidente de Inconstitucionalidade n . 1 . 0079 . 11 . 027823 - 5 / 003",
"AI n 791 . 292 / PE",
"Súmula n 523 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 791 . 292 / PE",
"Súmula n 523 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl n 4 . 381 / RJ - AgR",
"Rcl 28723 AgR",
"RCL 29585",
"Rcl n 4 . 381 / RJ - AgR",
"Rcl 28723 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 030 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"artigos 21 , § 1 . . . , e 161 , parágrafo único , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"161 , parágrafo único , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , Constituição Federal de 1988",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 93 , IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , Constituição Federal de 1988",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 93 , IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . , § 1 . . . , da Lei Municipal n 89 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . , § 1 . . . , da Lei Municipal n 89 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RCL 29585 AGR",
"/",
"MG",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"CONTAGEM",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE CONTAGEM",
"MUNICÍPIO DE CONTAGEM",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"CONTAGEM",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Órgão Especial",
"Primeira Câmara Cível",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Primeira Câmara Cível",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ARMANDO FREIRE",
"ARMANDO FREIRE",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Carlos Vilhena",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Carlos Vilhena",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"8",
"/",
"11",
"26",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"8",
"/",
"11",
"26",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"2",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA
ADV.(A/S)
:LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES
AGDO.(A/S)
:MARCOS RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI
3.395/DF-MC. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A
EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E PODER PÚBLICO
FUNDADA
EM
VÍNCULO
JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro
Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros
Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber.
Brasília, 16 de outubro de 2018.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RCL 30111 AGR / BA
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30111 AGR / BA
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F73-6B1B-1DB2-6E0A e senha B81C-C553-3ECD-899B
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Relatório
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA
ADV.(A/S)
:LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES
AGDO.(A/S)
:MARCOS RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Vívian Cintra Athanazio Leal assim revelou as balizas do caso:
Em 13 de abril de 2018, Vossa Excelência negou
seguimento à reclamação, assentando:
RECLAMAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395-6
– IMPROPRIEDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou
as seguintes informações:
O Município de Itaju do Colônia/BA assevera
haver a Quarta Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 5ª Região, no processo nº 0001297-
66.2017.5.05.0621, inobservado o decidido na medida
cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº
3.395.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA
ADV.(A/S)
:LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES
AGDO.(A/S)
:MARCOS RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Vívian Cintra Athanazio Leal assim revelou as balizas do caso:
Em 13 de abril de 2018, Vossa Excelência negou
seguimento à reclamação, assentando:
RECLAMAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395-6
– IMPROPRIEDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou
as seguintes informações:
O Município de Itaju do Colônia/BA assevera
haver a Quarta Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 5ª Região, no processo nº 0001297-
66.2017.5.05.0621, inobservado o decidido na medida
cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº
3.395.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RCL 30111 AGR / BA
Discorre sobre o cabimento da reclamação.
Esclarece figurar como réu em ação ajuizada pelo
interessado visando o recebimento de créditos
trabalhistas. Diz do reconhecimento da
incompetência da Justiça do Trabalho pelo Juízo.
Anota a modificação do entendimento em sede de
recurso ordinário, tendo sido determinado o retorno
do processo à primeira instância para julgamento.
Segundo narra, por meio das Leis nº 113/1971 e
nº 592/2017, instituiu o regime jurídico estatutário
dos funcionários públicos locais. Conforme afirma, o
Supremo, ao implementar a medida acauteladora no
mencionado processo objetivo, suspendeu, quanto ao
artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, na
redação conferida pela Emenda de nº 45/2004,
interpretação que inclua, na competência da Justiça
trabalhista, causas instauradas entre o Poder Público
e os respectivos servidores, concernentes a relação de
cunho estatutário. Diz caber à Justiça comum o
processamento da ação formalizada. Entende que a
anotação do vínculo na carteira de trabalho não o
transmuda em celetista, permanecendo o caráter
administrativo da relação. Evoca jurisprudência.
Sob o ângulo do risco, alude aos prejuízos
financeiros e ao efeito multiplicador decorrente do
entendimento adotado.
Requer, em sede liminar, a suspensão do curso
do processo na origem e, alfim, a cassação dos atos
nele praticados.
2. Não concorre a pertinência do pedido. A medida
acauteladora
deferida
na
ação
direta
de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA02-3C4A-0EEB-1AAC e senha 8611-0535-5B20-37A8
Supremo Tribunal Federal
RCL 30111 AGR / BA
Discorre sobre o cabimento da reclamação.
Esclarece figurar como réu em ação ajuizada pelo
interessado visando o recebimento de créditos
trabalhistas. Diz do reconhecimento da
incompetência da Justiça do Trabalho pelo Juízo.
Anota a modificação do entendimento em sede de
recurso ordinário, tendo sido determinado o retorno
do processo à primeira instância para julgamento.
Segundo narra, por meio das Leis nº 113/1971 e
nº 592/2017, instituiu o regime jurídico estatutário
dos funcionários públicos locais. Conforme afirma, o
Supremo, ao implementar a medida acauteladora no
mencionado processo objetivo, suspendeu, quanto ao
artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, na
redação conferida pela Emenda de nº 45/2004,
interpretação que inclua, na competência da Justiça
trabalhista, causas instauradas entre o Poder Público
e os respectivos servidores, concernentes a relação de
cunho estatutário. Diz caber à Justiça comum o
processamento da ação formalizada. Entende que a
anotação do vínculo na carteira de trabalho não o
transmuda em celetista, permanecendo o caráter
administrativo da relação. Evoca jurisprudência.
Sob o ângulo do risco, alude aos prejuízos
financeiros e ao efeito multiplicador decorrente do
entendimento adotado.
Requer, em sede liminar, a suspensão do curso
do processo na origem e, alfim, a cassação dos atos
nele praticados.
2. Não concorre a pertinência do pedido. A medida
acauteladora
deferida
na
ação
direta
de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
RCL 30111 AGR / BA
inconstitucionalidade nº 3.395 ficou restrita ao
afastamento de interpretação do inciso I do artigo 114 da
Constituição Federal, na redação dada pela Emenda de nº
45/2004, a implicar admissão da competência da Justiça do
Trabalho para apreciar questões atinentes a regime
especial, de caráter jurídico-administrativo.
Conforme se depreende da leitura das peças trazidas
com a inicial, o ora interessado postulou, na origem, o
pagamento de verbas de natureza trabalhista,
especificamente os depósitos concernentes ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço. Em síntese, está presente a
articulação, como causa de pedir, da regência do vínculo
pela Consolidação das Leis do Trabalho. Confiram o
seguinte trecho do acórdão impugnado:
[...]
Na hipótese dos autos, embora o Magistrado
tenha declarado que a Lei Orgânica Municipal (de
setembro de 2002), a Lei Complementar nº 393/2001 e
a Lei Municipal nº 113/71, que ratificam a instituição
do Regime estatutário no aludido Município,
encontram-se arquivadas na Secretaria da Vara com
o seu integral teor, bem como a certidão de vigência
exarada pela Câmara Municipal de Itaju do Colônia,
verifica-se que a Demandante comprovou a
existência do contrato de trabalho celetista que alega
ter firmado com o Ente Público, como se infere da
anotação na CTPS. Portanto, entendo que a
Trabalhadora se desvencilhou do encargo de provar
o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe
competia, nos termos do art. 373, I, do NCPC,
supletivo, c/c o art. 818 da CLT.
[...]
Não há o arguido desrespeito ao decidido no
3
Supremo Tribunal Federal
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RCL 30111 AGR / BA
inconstitucionalidade nº 3.395 ficou restrita ao
afastamento de interpretação do inciso I do artigo 114 da
Constituição Federal, na redação dada pela Emenda de nº
45/2004, a implicar admissão da competência da Justiça do
Trabalho para apreciar questões atinentes a regime
especial, de caráter jurídico-administrativo.
Conforme se depreende da leitura das peças trazidas
com a inicial, o ora interessado postulou, na origem, o
pagamento de verbas de natureza trabalhista,
especificamente os depósitos concernentes ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço. Em síntese, está presente a
articulação, como causa de pedir, da regência do vínculo
pela Consolidação das Leis do Trabalho. Confiram o
seguinte trecho do acórdão impugnado:
[...]
Na hipótese dos autos, embora o Magistrado
tenha declarado que a Lei Orgânica Municipal (de
setembro de 2002), a Lei Complementar nº 393/2001 e
a Lei Municipal nº 113/71, que ratificam a instituição
do Regime estatutário no aludido Município,
encontram-se arquivadas na Secretaria da Vara com
o seu integral teor, bem como a certidão de vigência
exarada pela Câmara Municipal de Itaju do Colônia,
verifica-se que a Demandante comprovou a
existência do contrato de trabalho celetista que alega
ter firmado com o Ente Público, como se infere da
anotação na CTPS. Portanto, entendo que a
Trabalhadora se desvencilhou do encargo de provar
o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe
competia, nos termos do art. 373, I, do NCPC,
supletivo, c/c o art. 818 da CLT.
[...]
Não há o arguido desrespeito ao decidido no
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
RCL 30111 AGR / BA
processo objetivo. Define-se a competência segundo a ação
proposta. Se a causa de pedir é a relação de natureza
celetista, pretendendo-se parcelas trabalhistas, a análise do
tema cabe à Justiça do Trabalho, não à comum.
Observem a organicidade e a instrumentalidade do
Direito. A reclamação pressupõe a usurpação da
competência do Supremo ou o desrespeito a decisões que
haja proferido.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
O Município de Itaju do Colônia, em agravo interno,
insiste na competência da Justiça Comum para apreciar o
processo em curso na origem. Citando precedentes, sustenta
haver o Tribunal acolhido pedido semelhante ao formulado
nesta reclamação para suspender a tramitação de demandas
trabalhistas, ante contrariedade à decisão liminar proferida na
ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395/DF. Busca o
regular processamento da medida.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta –
certidão de 23 de agosto de 2018.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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processo objetivo. Define-se a competência segundo a ação
proposta. Se a causa de pedir é a relação de natureza
celetista, pretendendo-se parcelas trabalhistas, a análise do
tema cabe à Justiça do Trabalho, não à comum.
Observem a organicidade e a instrumentalidade do
Direito. A reclamação pressupõe a usurpação da
competência do Supremo ou o desrespeito a decisões que
haja proferido.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
O Município de Itaju do Colônia, em agravo interno,
insiste na competência da Justiça Comum para apreciar o
processo em curso na origem. Citando precedentes, sustenta
haver o Tribunal acolhido pedido semelhante ao formulado
nesta reclamação para suspender a tramitação de demandas
trabalhistas, ante contrariedade à decisão liminar proferida na
ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395/DF. Busca o
regular processamento da medida.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta –
certidão de 23 de agosto de 2018.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO –
RECLAMAÇÃO
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – LIMINAR –
ALCANCE. O Tribunal, ao examinar a medida cautelar na ação
direta de inconstitucionalidade nº 3.395, não excluiu da Justiça
do Trabalho a competência para apreciar relação jurídica,
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder
Público e servidor.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Improcede o inconformismo. Conforme fiz ver no ato agravado,
estando a matéria regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, cabe à
Justiça especializada o processamento da demanda.
Reitero o
entendimento veiculado:
[…]
Não concorre a pertinência do pedido. A medida
acauteladora deferida na ação direta de inconstitucionalidade
nº 3.395 ficou restrita ao afastamento de interpretação do inciso
I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação dada pela
Emenda de nº 45/2004, a implicar admissão da competência da
Justiça do Trabalho para apreciar questões atinentes a regime
especial, de caráter jurídico-administrativo.
Conforme se depreende da leitura das peças trazidas com
a inicial, o ora interessado postulou, na origem, o pagamento de
verbas de natureza trabalhista, especificamente os depósitos
concernentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em
Supremo Tribunal Federal
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02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO –
RECLAMAÇÃO
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – LIMINAR –
ALCANCE. O Tribunal, ao examinar a medida cautelar na ação
direta de inconstitucionalidade nº 3.395, não excluiu da Justiça
do Trabalho a competência para apreciar relação jurídica,
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder
Público e servidor.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Improcede o inconformismo. Conforme fiz ver no ato agravado,
estando a matéria regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, cabe à
Justiça especializada o processamento da demanda.
Reitero o
entendimento veiculado:
[…]
Não concorre a pertinência do pedido. A medida
acauteladora deferida na ação direta de inconstitucionalidade
nº 3.395 ficou restrita ao afastamento de interpretação do inciso
I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação dada pela
Emenda de nº 45/2004, a implicar admissão da competência da
Justiça do Trabalho para apreciar questões atinentes a regime
especial, de caráter jurídico-administrativo.
Conforme se depreende da leitura das peças trazidas com
a inicial, o ora interessado postulou, na origem, o pagamento de
verbas de natureza trabalhista, especificamente os depósitos
concernentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RCL 30111 AGR / BA
síntese, está presente a articulação, como causa de pedir, da
regência do vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Confiram o seguinte trecho do acórdão impugnado:
[...]
Na hipótese dos autos, embora o Magistrado tenha
declarado que a Lei Orgânica Municipal (de setembro de
2002), a Lei Complementar nº 393/2001 e a Lei Municipal
nº 113/71, que ratificam a instituição do Regime estatutário
no aludido Município, encontram-se arquivadas na
Secretaria da Vara com o seu integral teor, bem como a
certidão de vigência exarada pela Câmara Municipal de
Itaju do Colônia, verifica-se que a Demandante
comprovou a existência do contrato de trabalho celetista
que alega ter firmado com o Ente Público, como se infere
da anotação na CTPS. Portanto, entendo que a
Trabalhadora se desvencilhou do encargo de provar o fato
constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia, nos
termos do art. 373, I, do NCPC, supletivo, c/c o art. 818 da
CLT.
[...]
Não há o arguido desrespeito ao decidido no processo
objetivo. Define-se a competência segundo a ação proposta. Se a
causa de pedir é a relação de natureza celetista, pretendendo-se
parcelas trabalhistas, a análise do tema cabe à Justiça do
Trabalho, não à comum.
[…]
Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários
recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, ante o rito próprio da reclamação, a não comportar a condenação.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30111 AGR / BA
síntese, está presente a articulação, como causa de pedir, da
regência do vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Confiram o seguinte trecho do acórdão impugnado:
[...]
Na hipótese dos autos, embora o Magistrado tenha
declarado que a Lei Orgânica Municipal (de setembro de
2002), a Lei Complementar nº 393/2001 e a Lei Municipal
nº 113/71, que ratificam a instituição do Regime estatutário
no aludido Município, encontram-se arquivadas na
Secretaria da Vara com o seu integral teor, bem como a
certidão de vigência exarada pela Câmara Municipal de
Itaju do Colônia, verifica-se que a Demandante
comprovou a existência do contrato de trabalho celetista
que alega ter firmado com o Ente Público, como se infere
da anotação na CTPS. Portanto, entendo que a
Trabalhadora se desvencilhou do encargo de provar o fato
constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia, nos
termos do art. 373, I, do NCPC, supletivo, c/c o art. 818 da
CLT.
[...]
Não há o arguido desrespeito ao decidido no processo
objetivo. Define-se a competência segundo a ação proposta. Se a
causa de pedir é a relação de natureza celetista, pretendendo-se
parcelas trabalhistas, a análise do tema cabe à Justiça do
Trabalho, não à comum.
[…]
Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários
recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, ante o rito próprio da reclamação, a não comportar a condenação.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu peço vênia ao Ministro Marco Aurélio. Somente no item cinco, dou
provimento e já decido a reclamação, cassando a decisão da Justiça do
Trabalho e determinando a remessa dos autos à Justiça comum. Na
hipótese, trata-se de julgamento de causas envolvendo o Poder Público e
seus servidores. É o caráter, a meu ver, jurídico administrativo do vínculo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBE0-AF53-FD22-FFC8 e senha 98BB-D892-FF1A-D45E
Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu peço vênia ao Ministro Marco Aurélio. Somente no item cinco, dou
provimento e já decido a reclamação, cassando a decisão da Justiça do
Trabalho e determinando a remessa dos autos à Justiça comum. Na
hipótese, trata-se de julgamento de causas envolvendo o Poder Público e
seus servidores. É o caráter, a meu ver, jurídico administrativo do vínculo.
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Extrato de Ata - 02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA
ADV.(A/S) : LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES (28081/BA)
AGDO.(A/S) : MARCOS RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e
Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo; e dos votos dos
Ministros Alexandre de Moraes, Presidente, e Luís Roberto Barroso,
que o proviam, a Turma suspendeu o julgamento do processo a fim de
se aguardar voto de desempate do Ministro Luiz Fux, que não
participou, justificadamente, deste julgamento. Primeira Turma,
2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA
ADV.(A/S) : LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES (28081/BA)
AGDO.(A/S) : MARCOS RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e
Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo; e dos votos dos
Ministros Alexandre de Moraes, Presidente, e Luís Roberto Barroso,
que o proviam, a Turma suspendeu o julgamento do processo a fim de
se aguardar voto de desempate do Ministro Luiz Fux, que não
participou, justificadamente, deste julgamento. Primeira Turma,
2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto Desempate
16/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de reclamação ajuizada
pelo Município de Itaju do Colônia/BA contra acórdão proferido pela
Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região nos autos
da Reclamação Trabalhista 0001297-66.2017.5.05.0621, oriunda da Vara do
Trabalho de Itapetinga, Estado da Bahia, por suposta violação ao acórdão
proferido por esta Corte no julgamento da Medida Cautelar da Ação
Direta de Inconstitucionalidade 3.395.
Na origem, o município reclamante é réu em ação visando ao
recebimento de créditos trabalhistas. A decisão reclamada reconheceu a
competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito.
O reclamante assevera tratar-se o caso de relação de natureza
jurídico-administrativa, considerando que o ente federativo em questão,
por intermédio das Leis 113/1971 e 592/2017, instituiu o regime jurídico
estatutário dos funcionários públicos locais.
O Ministro Relator Marco Aurélio, em decisão monocrática, negou
seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“Conforme se depreende da leitura das peças trazidas com a
inicial, o ora interessado postulou, na origem, o pagamento de verbas
de natureza trabalhista, especificamente os depósitos concernentes ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em síntese, está presente a
articulação, como causa de pedir, da regência do vínculo pela
Consolidação das Leis do Trabalho. Confiram o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
[...]
Não há o arguido desrespeito ao decidido no processo objetivo.
Define-se a competência segundo a ação proposta. Se a causa de pedir
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de reclamação ajuizada
pelo Município de Itaju do Colônia/BA contra acórdão proferido pela
Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região nos autos
da Reclamação Trabalhista 0001297-66.2017.5.05.0621, oriunda da Vara do
Trabalho de Itapetinga, Estado da Bahia, por suposta violação ao acórdão
proferido por esta Corte no julgamento da Medida Cautelar da Ação
Direta de Inconstitucionalidade 3.395.
Na origem, o município reclamante é réu em ação visando ao
recebimento de créditos trabalhistas. A decisão reclamada reconheceu a
competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito.
O reclamante assevera tratar-se o caso de relação de natureza
jurídico-administrativa, considerando que o ente federativo em questão,
por intermédio das Leis 113/1971 e 592/2017, instituiu o regime jurídico
estatutário dos funcionários públicos locais.
O Ministro Relator Marco Aurélio, em decisão monocrática, negou
seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“Conforme se depreende da leitura das peças trazidas com a
inicial, o ora interessado postulou, na origem, o pagamento de verbas
de natureza trabalhista, especificamente os depósitos concernentes ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em síntese, está presente a
articulação, como causa de pedir, da regência do vínculo pela
Consolidação das Leis do Trabalho. Confiram o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
[...]
Não há o arguido desrespeito ao decidido no processo objetivo.
Define-se a competência segundo a ação proposta. Se a causa de pedir
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Voto Desempate
RCL 30111 AGR / BA
é a relação de natureza celetista, buscando-se parcelas trabalhistas, a
análise do tema cabe à Justiça do Trabalho, e não à comum.
[…]
Ante o quadro, nego seguimento ao pedido”.
Contra essa decisão, o Município de Itaju do Colônia interpôs o
presente agravo regimental.
É a necessária síntese do caso.
No julgamento da ADI 3.395-MC, o Plenário desta Corte afirmou
que o disposto no artigo 114, I, da Constituição da República não abrange
as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja
vinculado por relação jurídico-estatutária. Nessa linha, destaco os
seguintes trechos do voto proferido na ocasião pelo relator, Ministro
Cezar Peluso, que conduziu a maioria formada no julgado, in litteris:
“O Supremo Tribunal Federal já decidiu, no julgamento da ADI
nº 492 (rel. min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.03.93), ser
inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça do
Trabalho, das causas que envolvam o Poder Público e seus servidores
estatutários. A razão é porque entendeu alheio ao conceito de relação
de trabalho o vínculo jurídico de natureza estatutária, vigente entre
servidores públicos e a Administração.
[…]
A decisão foi que a Constituição da República não autoriza
conferir à expressão relação de trabalho alcance capaz de abranger o
liame de natureza estatutária que vincula o Poder Público e seus
servidores. Daí, ter-se afirmado a incompetência da Justiça do
Trabalho para julgar litígios entre ambos.
Ora, ao atribuir à Justiça do Trabalho competência para apreciar
as ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de
direito público externo e da administração pública direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 114,
inc. I, da Constituição, não incluiu, em seu âmbito material de
2
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é a relação de natureza celetista, buscando-se parcelas trabalhistas, a
análise do tema cabe à Justiça do Trabalho, e não à comum.
[…]
Ante o quadro, nego seguimento ao pedido”.
Contra essa decisão, o Município de Itaju do Colônia interpôs o
presente agravo regimental.
É a necessária síntese do caso.
No julgamento da ADI 3.395-MC, o Plenário desta Corte afirmou
que o disposto no artigo 114, I, da Constituição da República não abrange
as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja
vinculado por relação jurídico-estatutária. Nessa linha, destaco os
seguintes trechos do voto proferido na ocasião pelo relator, Ministro
Cezar Peluso, que conduziu a maioria formada no julgado, in litteris:
“O Supremo Tribunal Federal já decidiu, no julgamento da ADI
nº 492 (rel. min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.03.93), ser
inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça do
Trabalho, das causas que envolvam o Poder Público e seus servidores
estatutários. A razão é porque entendeu alheio ao conceito de relação
de trabalho o vínculo jurídico de natureza estatutária, vigente entre
servidores públicos e a Administração.
[…]
A decisão foi que a Constituição da República não autoriza
conferir à expressão relação de trabalho alcance capaz de abranger o
liame de natureza estatutária que vincula o Poder Público e seus
servidores. Daí, ter-se afirmado a incompetência da Justiça do
Trabalho para julgar litígios entre ambos.
Ora, ao atribuir à Justiça do Trabalho competência para apreciar
as ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de
direito público externo e da administração pública direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 114,
inc. I, da Constituição, não incluiu, em seu âmbito material de
2
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Voto Desempate
RCL 30111 AGR / BA
validade, as relações de natureza jurídico-administrativa dos
servidores públicos.”
Destarte, nos termos do que assentado pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, para a fixação da competência da Justiça
Comum ou da Justiça do Trabalho em casos como o presente, deve-se
analisar a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador –
termo aqui tomado em sua acepção ampla – e o órgão empregador: se de
natureza jurídico-administrativa o vínculo, a competência fixa-se como da
Justiça Comum; se de natureza celetista, a competência é da Justiça
Trabalhista. Cumpre, portanto, analisar, no caso concreto, a natureza do
vínculo administrativo que rege a relação de trabalho.
In casu, a legislação municipal é clara em prescrever o regime
estatutário para os seus servidores, nos seguintes termos:
“Reafirma-se a submissão ao regime jurídico regido pela Lei
Municipal nº 113, de 30 de novembro de 1971 (Estatuto dos
Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Itajau do Colônia),
na qualidade de servidores públicos, de todos os servidores do Poder
Executivo que tenham prestado concurso público para emprego
público e que tenham a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) anotada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Lei
nº 592/2017, art. 1º).”
Está evidenciada, pois, a relação de natureza jurídico-administrativa
entre município reclamante e beneficiário.
A natureza das verbas requeridas, nesse sentido, não tem o condão
de descaracterizar o liame entre Administração Pública e trabalhador,
bem como a respectiva competência para julgamento do feito.
A respeito, pertinente o que decidido, na Rcl 7.208-AgR, pelo
3
Supremo Tribunal Federal
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RCL 30111 AGR / BA
validade, as relações de natureza jurídico-administrativa dos
servidores públicos.”
Destarte, nos termos do que assentado pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, para a fixação da competência da Justiça
Comum ou da Justiça do Trabalho em casos como o presente, deve-se
analisar a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador –
termo aqui tomado em sua acepção ampla – e o órgão empregador: se de
natureza jurídico-administrativa o vínculo, a competência fixa-se como da
Justiça Comum; se de natureza celetista, a competência é da Justiça
Trabalhista. Cumpre, portanto, analisar, no caso concreto, a natureza do
vínculo administrativo que rege a relação de trabalho.
In casu, a legislação municipal é clara em prescrever o regime
estatutário para os seus servidores, nos seguintes termos:
“Reafirma-se a submissão ao regime jurídico regido pela Lei
Municipal nº 113, de 30 de novembro de 1971 (Estatuto dos
Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Itajau do Colônia),
na qualidade de servidores públicos, de todos os servidores do Poder
Executivo que tenham prestado concurso público para emprego
público e que tenham a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) anotada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Lei
nº 592/2017, art. 1º).”
Está evidenciada, pois, a relação de natureza jurídico-administrativa
entre município reclamante e beneficiário.
A natureza das verbas requeridas, nesse sentido, não tem o condão
de descaracterizar o liame entre Administração Pública e trabalhador,
bem como a respectiva competência para julgamento do feito.
A respeito, pertinente o que decidido, na Rcl 7.208-AgR, pelo
3
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Voto Desempate
RCL 30111 AGR / BA
Plenário desta Corte: “Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas,
os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do
provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito
trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois
para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria
havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há
qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua
permanência na Justiça do Trabalho. 5. Precedentes: Reclamação 4.904, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia , Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR,
4.054 e 4.012, Plenário, DJe 21.11.2008, todos Redatora para o acórdão a
Ministra Cármen Lúcia . 6. Agravo regimental a que se dá provimento e
reclamação julgada procedente.” (Rcl 7.208-AgR, Redatora p/ o acórdão a
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 27/11/2009)
Por fim, destaco a existência de decisões monocráticas, envolvendo o
mesmo município, em que foi dado provimento a reclamações para
assentar a competência da Justiça Comum. Cito, exemplificativamente:
Rcl 27.711, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 17/08/2017; Rcl 27.885,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 21/02/2018; Rcl 28.040, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 05/03/2018.
Ex positis, pedindo vênia ao Relator, voto pelo provimento deste
agravo.
É como voto.
4
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Plenário desta Corte: “Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas,
os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do
provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito
trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois
para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria
havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há
qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua
permanência na Justiça do Trabalho. 5. Precedentes: Reclamação 4.904, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia , Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR,
4.054 e 4.012, Plenário, DJe 21.11.2008, todos Redatora para o acórdão a
Ministra Cármen Lúcia . 6. Agravo regimental a que se dá provimento e
reclamação julgada procedente.” (Rcl 7.208-AgR, Redatora p/ o acórdão a
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 27/11/2009)
Por fim, destaco a existência de decisões monocráticas, envolvendo o
mesmo município, em que foi dado provimento a reclamações para
assentar a competência da Justiça Comum. Cito, exemplificativamente:
Rcl 27.711, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 17/08/2017; Rcl 27.885,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 21/02/2018; Rcl 28.040, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 05/03/2018.
Ex positis, pedindo vênia ao Relator, voto pelo provimento deste
agravo.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 16/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA
ADV.(A/S) : LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES (28081/BA)
AGDO.(A/S) : MARCOS RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e
Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo; e dos votos dos
Ministros Alexandre de Moraes, Presidente, e Luís Roberto Barroso,
que o proviam, a Turma suspendeu o julgamento do processo a fim de
se aguardar voto de desempate do Ministro Luiz Fux, que não
participou, justificadamente, deste julgamento. Primeira Turma,
2.10.2018.
Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
Presidente e Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco
Aurélio, Relator, e Rosa Weber. Primeira Turma, 16.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA
ADV.(A/S) : LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES (28081/BA)
AGDO.(A/S) : MARCOS RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e
Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo; e dos votos dos
Ministros Alexandre de Moraes, Presidente, e Luís Roberto Barroso,
que o proviam, a Turma suspendeu o julgamento do processo a fim de
se aguardar voto de desempate do Ministro Luiz Fux, que não
participou, justificadamente, deste julgamento. Primeira Turma,
2.10.2018.
Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
Presidente e Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco
Aurélio, Relator, e Rosa Weber. Primeira Turma, 16.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748901310
| 2018-10-02T00:00:00
| 2018-12-19T00:00:00
|
Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Presidente, e Luís Roberto Barroso, que o proviam, a Turma suspendeu o julgamento do processo a fim de se aguardar voto de desempate do Ministro Luiz Fux, que não participou, justificadamente, deste julgamento. Primeira Turma, 2.10.2018.
Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Presidente e Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber. Primeira Turma, 16.10.2018.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395/DF-MC. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E PODER PÚBLICO FUNDADA EM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
|
sjur397125
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, VERBA, NATUREZA TRABALHISTA, RELAÇÃO JURÍDICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA)
Rcl 7208 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, RELAÇÃO JURÍDICA, MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA, SERVIDOR PÚBLICO)
Rcl 27711, Rcl 27885, Rcl 28040.
- Veja ADI 3395 MC do STF.
Número de páginas: 15.
Análise: 06/02/2019, JRS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
30111
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00114 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n",
"LEG-MUN LEI-000113 ANO-1971\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAJAU DO COLÔNIA, BA\n\n",
"LEG-MUN LEI-000592 ANO-2017\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAJU DO COLÔNIA, BA"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 30111 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA
ADV.(A/S) : LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES
AGDO.(A/S) : MARCOS RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
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Ementa e Acórdão
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA
ADV.(A/S)
:LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES
AGDO.(A/S)
:MARCOS RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI
3.395/DF-MC. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A
EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E PODER PÚBLICO
FUNDADA
EM
VÍNCULO
JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro
Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros
Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber.
Brasília, 16 de outubro de 2018.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 30111 AGR / BA
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator
2
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RCL 30111 AGR / BA
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator
2
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Relatório
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA
ADV.(A/S)
:LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES
AGDO.(A/S)
:MARCOS RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Vívian Cintra Athanazio Leal assim revelou as balizas do caso:
Em 13 de abril de 2018, Vossa Excelência negou
seguimento à reclamação, assentando:
RECLAMAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE n 3.395-6
– IMPROPRIEDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou
as seguintes informações:
O Município de Itaju do Colônia/BA assevera
haver a Quarta Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 5... Região, no processo n 0001297-
66.2017.5.05.0621, inobservado o decidido na medida
cautelar na ação direta de inconstitucionalidade n
3.395.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA
ADV.(A/S)
:LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES
AGDO.(A/S)
:MARCOS RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Vívian Cintra Athanazio Leal assim revelou as balizas do caso:
Em 13 de abril de 2018, Vossa Excelência negou
seguimento à reclamação, assentando:
RECLAMAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE n 3.395-6
– IMPROPRIEDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou
as seguintes informações:
O Município de Itaju do Colônia/BA assevera
haver a Quarta Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 5... Região, no processo n 0001297-
66.2017.5.05.0621, inobservado o decidido na medida
cautelar na ação direta de inconstitucionalidade n
3.395.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RCL 30111 AGR / BA
Discorre sobre o cabimento da reclamação.
Esclarece figurar como réu em ação ajuizada pelo
interessado visando o recebimento de créditos
trabalhistas. Diz do reconhecimento da
incompetência da Justiça do Trabalho pelo Juízo.
Anota a modificação do entendimento em sede de
recurso ordinário, tendo sido determinado o retorno
do processo à primeira instância para julgamento.
Segundo narra, por meio das Leis n 113/1971 e
n 592/2017, instituiu o regime jurídico estatutário
dos funcionários públicos locais. Conforme afirma, o
Supremo, ao implementar a medida acauteladora no
mencionado processo objetivo, suspendeu, quanto ao
artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, na
redação conferida pela Emenda de n 45/2004,
interpretação que inclua, na competência da Justiça
trabalhista, causas instauradas entre o Poder Público
e os respectivos servidores, concernentes a relação de
cunho estatutário. Diz caber à Justiça comum o
processamento da ação formalizada. Entende que a
anotação do vínculo na carteira de trabalho não o
transmuda em celetista, permanecendo o caráter
administrativo da relação. Evoca jurisprudência.
Sob o ângulo do risco, alude aos prejuízos
financeiros e ao efeito multiplicador decorrente do
entendimento adotado.
Requer, em sede liminar, a suspensão do curso
do processo na origem e, alfim, a cassação dos atos
nele praticados.
2. Não concorre a pertinência do pedido. A medida
acauteladora
deferida
na
ação
direta
de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30111 AGR / BA
Discorre sobre o cabimento da reclamação.
Esclarece figurar como réu em ação ajuizada pelo
interessado visando o recebimento de créditos
trabalhistas. Diz do reconhecimento da
incompetência da Justiça do Trabalho pelo Juízo.
Anota a modificação do entendimento em sede de
recurso ordinário, tendo sido determinado o retorno
do processo à primeira instância para julgamento.
Segundo narra, por meio das Leis n 113/1971 e
n 592/2017, instituiu o regime jurídico estatutário
dos funcionários públicos locais. Conforme afirma, o
Supremo, ao implementar a medida acauteladora no
mencionado processo objetivo, suspendeu, quanto ao
artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, na
redação conferida pela Emenda de n 45/2004,
interpretação que inclua, na competência da Justiça
trabalhista, causas instauradas entre o Poder Público
e os respectivos servidores, concernentes a relação de
cunho estatutário. Diz caber à Justiça comum o
processamento da ação formalizada. Entende que a
anotação do vínculo na carteira de trabalho não o
transmuda em celetista, permanecendo o caráter
administrativo da relação. Evoca jurisprudência.
Sob o ângulo do risco, alude aos prejuízos
financeiros e ao efeito multiplicador decorrente do
entendimento adotado.
Requer, em sede liminar, a suspensão do curso
do processo na origem e, alfim, a cassação dos atos
nele praticados.
2. Não concorre a pertinência do pedido. A medida
acauteladora
deferida
na
ação
direta
de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
RCL 30111 AGR / BA
inconstitucionalidade n 3.395 ficou restrita ao
afastamento de interpretação do inciso I do artigo 114 da
Constituição Federal, na redação dada pela Emenda de n
45/2004, a implicar admissão da competência da Justiça do
Trabalho para apreciar questões atinentes a regime
especial, de caráter jurídico-administrativo.
Conforme se depreende da leitura das peças trazidas
com a inicial, o ora interessado postulou, na origem, o
pagamento de verbas de natureza trabalhista,
especificamente os depósitos concernentes ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço. Em síntese, está presente a
articulação, como causa de pedir, da regência do vínculo
pela Consolidação das Leis do Trabalho. Confiram o
seguinte trecho do acórdão impugnado:
[...]
Na hipótese dos autos, embora o Magistrado
tenha declarado que a Lei Orgânica Municipal (de
setembro de 2002), a Lei Complementar n 393/2001 e
a Lei Municipal n 113/71, que ratificam a instituição
do Regime estatutário no aludido Município,
encontram-se arquivadas na Secretaria da Vara com
o seu integral teor, bem como a certidão de vigência
exarada pela Câmara Municipal de Itaju do Colônia,
verifica-se que a Demandante comprovou a
existência do contrato de trabalho celetista que alega
ter firmado com o Ente Público, como se infere da
anotação na CTPS. Portanto, entendo que a
Trabalhadora se desvencilhou do encargo de provar
o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe
competia, nos termos do art. 373, I, do NCPC,
supletivo, c/c o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.
[...]
Não há o arguido desrespeito ao decidido no
3
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inconstitucionalidade n 3.395 ficou restrita ao
afastamento de interpretação do inciso I do artigo 114 da
Constituição Federal, na redação dada pela Emenda de n
45/2004, a implicar admissão da competência da Justiça do
Trabalho para apreciar questões atinentes a regime
especial, de caráter jurídico-administrativo.
Conforme se depreende da leitura das peças trazidas
com a inicial, o ora interessado postulou, na origem, o
pagamento de verbas de natureza trabalhista,
especificamente os depósitos concernentes ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço. Em síntese, está presente a
articulação, como causa de pedir, da regência do vínculo
pela Consolidação das Leis do Trabalho. Confiram o
seguinte trecho do acórdão impugnado:
[...]
Na hipótese dos autos, embora o Magistrado
tenha declarado que a Lei Orgânica Municipal (de
setembro de 2002), a Lei Complementar n 393/2001 e
a Lei Municipal n 113/71, que ratificam a instituição
do Regime estatutário no aludido Município,
encontram-se arquivadas na Secretaria da Vara com
o seu integral teor, bem como a certidão de vigência
exarada pela Câmara Municipal de Itaju do Colônia,
verifica-se que a Demandante comprovou a
existência do contrato de trabalho celetista que alega
ter firmado com o Ente Público, como se infere da
anotação na CTPS. Portanto, entendo que a
Trabalhadora se desvencilhou do encargo de provar
o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe
competia, nos termos do art. 373, I, do NCPC,
supletivo, c/c o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.
[...]
Não há o arguido desrespeito ao decidido no
3
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Relatório
RCL 30111 AGR / BA
processo objetivo. Define-se a competência segundo a ação
proposta. Se a causa de pedir é a relação de natureza
celetista, pretendendo-se parcelas trabalhistas, a análise do
tema cabe à Justiça do Trabalho, não à comum.
Observem a organicidade e a instrumentalidade do
Direito. A reclamação pressupõe a usurpação da
competência do Supremo ou o desrespeito a decisões que
haja proferido.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
O Município de Itaju do Colônia, em agravo interno,
insiste na competência da Justiça Comum para apreciar o
processo em curso na origem. Citando precedentes, sustenta
haver o Tribunal acolhido pedido semelhante ao formulado
nesta reclamação para suspender a tramitação de demandas
trabalhistas, ante contrariedade à decisão liminar proferida na
ação direta de inconstitucionalidade n 3.395/DF. Busca o
regular processamento da medida.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta –
certidão de 23 de agosto de 2018.
É o relatório.
4
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processo objetivo. Define-se a competência segundo a ação
proposta. Se a causa de pedir é a relação de natureza
celetista, pretendendo-se parcelas trabalhistas, a análise do
tema cabe à Justiça do Trabalho, não à comum.
Observem a organicidade e a instrumentalidade do
Direito. A reclamação pressupõe a usurpação da
competência do Supremo ou o desrespeito a decisões que
haja proferido.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
O Município de Itaju do Colônia, em agravo interno,
insiste na competência da Justiça Comum para apreciar o
processo em curso na origem. Citando precedentes, sustenta
haver o Tribunal acolhido pedido semelhante ao formulado
nesta reclamação para suspender a tramitação de demandas
trabalhistas, ante contrariedade à decisão liminar proferida na
ação direta de inconstitucionalidade n 3.395/DF. Busca o
regular processamento da medida.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta –
certidão de 23 de agosto de 2018.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO –
RECLAMAÇÃO
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE n 3.395 – LIMINAR –
ALCANCE. O Tribunal, ao examinar a medida cautelar na ação
direta de inconstitucionalidade n 3.395, não excluiu da Justiça
do Trabalho a competência para apreciar relação jurídica,
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder
Público e servidor.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Improcede o inconformismo. Conforme fiz ver no ato agravado,
estando a matéria regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, cabe à
Justiça especializada o processamento da demanda.
Reitero o
entendimento veiculado:
[…]
Não concorre a pertinência do pedido. A medida
acauteladora deferida na ação direta de inconstitucionalidade
n 3.395 ficou restrita ao afastamento de interpretação do inciso
I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação dada pela
Emenda de n 45/2004, a implicar admissão da competência da
Justiça do Trabalho para apreciar questões atinentes a regime
especial, de caráter jurídico-administrativo.
Conforme se depreende da leitura das peças trazidas com
a inicial, o ora interessado postulou, na origem, o pagamento de
verbas de natureza trabalhista, especificamente os depósitos
concernentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em
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02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO –
RECLAMAÇÃO
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE n 3.395 – LIMINAR –
ALCANCE. O Tribunal, ao examinar a medida cautelar na ação
direta de inconstitucionalidade n 3.395, não excluiu da Justiça
do Trabalho a competência para apreciar relação jurídica,
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder
Público e servidor.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Improcede o inconformismo. Conforme fiz ver no ato agravado,
estando a matéria regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, cabe à
Justiça especializada o processamento da demanda.
Reitero o
entendimento veiculado:
[…]
Não concorre a pertinência do pedido. A medida
acauteladora deferida na ação direta de inconstitucionalidade
n 3.395 ficou restrita ao afastamento de interpretação do inciso
I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação dada pela
Emenda de n 45/2004, a implicar admissão da competência da
Justiça do Trabalho para apreciar questões atinentes a regime
especial, de caráter jurídico-administrativo.
Conforme se depreende da leitura das peças trazidas com
a inicial, o ora interessado postulou, na origem, o pagamento de
verbas de natureza trabalhista, especificamente os depósitos
concernentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RCL 30111 AGR / BA
síntese, está presente a articulação, como causa de pedir, da
regência do vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Confiram o seguinte trecho do acórdão impugnado:
[...]
Na hipótese dos autos, embora o Magistrado tenha
declarado que a Lei Orgânica Municipal (de setembro de
2002), a Lei Complementar n 393/2001 e a Lei Municipal
n 113/71, que ratificam a instituição do Regime estatutário
no aludido Município, encontram-se arquivadas na
Secretaria da Vara com o seu integral teor, bem como a
certidão de vigência exarada pela Câmara Municipal de
Itaju do Colônia, verifica-se que a Demandante
comprovou a existência do contrato de trabalho celetista
que alega ter firmado com o Ente Público, como se infere
da anotação na CTPS. Portanto, entendo que a
Trabalhadora se desvencilhou do encargo de provar o fato
constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia, nos
termos do art. 373, I, do NCPC, supletivo, c/c o art. 818 da
Consolidação das Leis do Trabalho.
[...]
Não há o arguido desrespeito ao decidido no processo
objetivo. Define-se a competência segundo a ação proposta. Se a
causa de pedir é a relação de natureza celetista, pretendendo-se
parcelas trabalhistas, a análise do tema cabe à Justiça do
Trabalho, não à comum.
[…]
Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários
recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, ante o rito próprio da reclamação, a não comportar a condenação.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30111 AGR / BA
síntese, está presente a articulação, como causa de pedir, da
regência do vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Confiram o seguinte trecho do acórdão impugnado:
[...]
Na hipótese dos autos, embora o Magistrado tenha
declarado que a Lei Orgânica Municipal (de setembro de
2002), a Lei Complementar n 393/2001 e a Lei Municipal
n 113/71, que ratificam a instituição do Regime estatutário
no aludido Município, encontram-se arquivadas na
Secretaria da Vara com o seu integral teor, bem como a
certidão de vigência exarada pela Câmara Municipal de
Itaju do Colônia, verifica-se que a Demandante
comprovou a existência do contrato de trabalho celetista
que alega ter firmado com o Ente Público, como se infere
da anotação na CTPS. Portanto, entendo que a
Trabalhadora se desvencilhou do encargo de provar o fato
constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia, nos
termos do art. 373, I, do NCPC, supletivo, c/c o art. 818 da
Consolidação das Leis do Trabalho.
[...]
Não há o arguido desrespeito ao decidido no processo
objetivo. Define-se a competência segundo a ação proposta. Se a
causa de pedir é a relação de natureza celetista, pretendendo-se
parcelas trabalhistas, a análise do tema cabe à Justiça do
Trabalho, não à comum.
[…]
Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários
recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, ante o rito próprio da reclamação, a não comportar a condenação.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu peço vênia ao Ministro Marco Aurélio. Somente no item cinco, dou
provimento e já decido a reclamação, cassando a decisão da Justiça do
Trabalho e determinando a remessa dos autos à Justiça comum. Na
hipótese, trata-se de julgamento de causas envolvendo o Poder Público e
seus servidores. É o caráter, a meu ver, jurídico administrativo do vínculo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBE0-AF53-FD22-FFC8 e senha 98BB-D892-FF1A-D45E
Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu peço vênia ao Ministro Marco Aurélio. Somente no item cinco, dou
provimento e já decido a reclamação, cassando a decisão da Justiça do
Trabalho e determinando a remessa dos autos à Justiça comum. Na
hipótese, trata-se de julgamento de causas envolvendo o Poder Público e
seus servidores. É o caráter, a meu ver, jurídico administrativo do vínculo.
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Extrato de Ata - 02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA
ADV.(A/S) : LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES (28081/BA)
AGDO.(A/S) : MARCOS RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e
Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo; e dos votos dos
Ministros Alexandre de Moraes, Presidente, e Luís Roberto Barroso,
que o proviam, a Turma suspendeu o julgamento do processo a fim de
se aguardar voto de desempate do Ministro Luiz Fux, que não
participou, justificadamente, deste julgamento. Primeira Turma,
2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5A9-211A-F287-7B7E e senha 5154-69B7-9F6F-CC7D
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA
ADV.(A/S) : LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES (28081/BA)
AGDO.(A/S) : MARCOS RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e
Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo; e dos votos dos
Ministros Alexandre de Moraes, Presidente, e Luís Roberto Barroso,
que o proviam, a Turma suspendeu o julgamento do processo a fim de
se aguardar voto de desempate do Ministro Luiz Fux, que não
participou, justificadamente, deste julgamento. Primeira Turma,
2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto Desempate
16/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de reclamação ajuizada
pelo Município de Itaju do Colônia/BA contra acórdão proferido pela
Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5... Região nos autos
da Reclamação Trabalhista 0001297-66.2017.5.05.0621, oriunda da Vara do
Trabalho de Itapetinga, Estado da Bahia, por suposta violação ao acórdão
proferido por esta Corte no julgamento da Medida Cautelar da Ação
Direta de Inconstitucionalidade 3.395.
Na origem, o município reclamante é réu em ação visando ao
recebimento de créditos trabalhistas. A decisão reclamada reconheceu a
competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito.
O reclamante assevera tratar-se o caso de relação de natureza
jurídico-administrativa, considerando que o ente federativo em questão,
por intermédio das Leis 113/1971 e 592/2017, instituiu o regime jurídico
estatutário dos funcionários públicos locais.
O Ministro Relator Marco Aurélio, em decisão monocrática, negou
seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“Conforme se depreende da leitura das peças trazidas com a
inicial, o ora interessado postulou, na origem, o pagamento de verbas
de natureza trabalhista, especificamente os depósitos concernentes ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em síntese, está presente a
articulação, como causa de pedir, da regência do vínculo pela
Consolidação das Leis do Trabalho. Confiram o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
[...]
Não há o arguido desrespeito ao decidido no processo objetivo.
Define-se a competência segundo a ação proposta. Se a causa de pedir
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de reclamação ajuizada
pelo Município de Itaju do Colônia/BA contra acórdão proferido pela
Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5... Região nos autos
da Reclamação Trabalhista 0001297-66.2017.5.05.0621, oriunda da Vara do
Trabalho de Itapetinga, Estado da Bahia, por suposta violação ao acórdão
proferido por esta Corte no julgamento da Medida Cautelar da Ação
Direta de Inconstitucionalidade 3.395.
Na origem, o município reclamante é réu em ação visando ao
recebimento de créditos trabalhistas. A decisão reclamada reconheceu a
competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito.
O reclamante assevera tratar-se o caso de relação de natureza
jurídico-administrativa, considerando que o ente federativo em questão,
por intermédio das Leis 113/1971 e 592/2017, instituiu o regime jurídico
estatutário dos funcionários públicos locais.
O Ministro Relator Marco Aurélio, em decisão monocrática, negou
seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“Conforme se depreende da leitura das peças trazidas com a
inicial, o ora interessado postulou, na origem, o pagamento de verbas
de natureza trabalhista, especificamente os depósitos concernentes ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em síntese, está presente a
articulação, como causa de pedir, da regência do vínculo pela
Consolidação das Leis do Trabalho. Confiram o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
[...]
Não há o arguido desrespeito ao decidido no processo objetivo.
Define-se a competência segundo a ação proposta. Se a causa de pedir
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto Desempate
RCL 30111 AGR / BA
é a relação de natureza celetista, buscando-se parcelas trabalhistas, a
análise do tema cabe à Justiça do Trabalho, e não à comum.
[…]
Ante o quadro, nego seguimento ao pedido”.
Contra essa decisão, o Município de Itaju do Colônia interpôs o
presente agravo regimental.
É a necessária síntese do caso.
No julgamento da ADI 3.395-MC, o Plenário desta Corte afirmou
que o disposto no artigo 114, I, da Constituição da República não abrange
as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja
vinculado por relação jurídico-estatutária. Nessa linha, destaco os
seguintes trechos do voto proferido na ocasião pelo relator, Ministro
Cezar Peluso, que conduziu a maioria formada no julgado, in litteris:
“O Supremo Tribunal Federal já decidiu, no julgamento da ADI
n 492 (rel. min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.03.93), ser
inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça do
Trabalho, das causas que envolvam o Poder Público e seus servidores
estatutários. A razão é porque entendeu alheio ao conceito de relação
de trabalho o vínculo jurídico de natureza estatutária, vigente entre
servidores públicos e a Administração.
[…]
A decisão foi que a Constituição da República não autoriza
conferir à expressão relação de trabalho alcance capaz de abranger o
liame de natureza estatutária que vincula o Poder Público e seus
servidores. Daí, ter-se afirmado a incompetência da Justiça do
Trabalho para julgar litígios entre ambos.
Ora, ao atribuir à Justiça do Trabalho competência para apreciar
as ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de
direito público externo e da administração pública direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 114,
inc. I, da Constituição, não incluiu, em seu âmbito material de
2
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RCL 30111 AGR / BA
é a relação de natureza celetista, buscando-se parcelas trabalhistas, a
análise do tema cabe à Justiça do Trabalho, e não à comum.
[…]
Ante o quadro, nego seguimento ao pedido”.
Contra essa decisão, o Município de Itaju do Colônia interpôs o
presente agravo regimental.
É a necessária síntese do caso.
No julgamento da ADI 3.395-MC, o Plenário desta Corte afirmou
que o disposto no artigo 114, I, da Constituição da República não abrange
as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja
vinculado por relação jurídico-estatutária. Nessa linha, destaco os
seguintes trechos do voto proferido na ocasião pelo relator, Ministro
Cezar Peluso, que conduziu a maioria formada no julgado, in litteris:
“O Supremo Tribunal Federal já decidiu, no julgamento da ADI
n 492 (rel. min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.03.93), ser
inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça do
Trabalho, das causas que envolvam o Poder Público e seus servidores
estatutários. A razão é porque entendeu alheio ao conceito de relação
de trabalho o vínculo jurídico de natureza estatutária, vigente entre
servidores públicos e a Administração.
[…]
A decisão foi que a Constituição da República não autoriza
conferir à expressão relação de trabalho alcance capaz de abranger o
liame de natureza estatutária que vincula o Poder Público e seus
servidores. Daí, ter-se afirmado a incompetência da Justiça do
Trabalho para julgar litígios entre ambos.
Ora, ao atribuir à Justiça do Trabalho competência para apreciar
as ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de
direito público externo e da administração pública direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 114,
inc. I, da Constituição, não incluiu, em seu âmbito material de
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Voto Desempate
RCL 30111 AGR / BA
validade, as relações de natureza jurídico-administrativa dos
servidores públicos.”
Destarte, nos termos do que assentado pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, para a fixação da competência da Justiça
Comum ou da Justiça do Trabalho em casos como o presente, deve-se
analisar a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador –
termo aqui tomado em sua acepção ampla – e o órgão empregador: se de
natureza jurídico-administrativa o vínculo, a competência fixa-se como da
Justiça Comum; se de natureza celetista, a competência é da Justiça
Trabalhista. Cumpre, portanto, analisar, no caso concreto, a natureza do
vínculo administrativo que rege a relação de trabalho.
In casu, a legislação municipal é clara em prescrever o regime
estatutário para os seus servidores, nos seguintes termos:
“Reafirma-se a submissão ao regime jurídico regido pela Lei
Municipal n 113, de 30 de novembro de 1971 (Estatuto dos
Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Itajau do Colônia),
na qualidade de servidores públicos, de todos os servidores do Poder
Executivo que tenham prestado concurso público para emprego
público e que tenham a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) anotada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
(Consolidação das Leis do Trabalho), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452 de 1... de maio de 1943 (Lei
n 592/2017, art. 1...).”
Está evidenciada, pois, a relação de natureza jurídico-administrativa
entre município reclamante e beneficiário.
A natureza das verbas requeridas, nesse sentido, não tem o condão
de descaracterizar o liame entre Administração Pública e trabalhador,
bem como a respectiva competência para julgamento do feito.
A respeito, pertinente o que decidido, na Rcl 7.208-AgR, pelo
3
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RCL 30111 AGR / BA
validade, as relações de natureza jurídico-administrativa dos
servidores públicos.”
Destarte, nos termos do que assentado pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, para a fixação da competência da Justiça
Comum ou da Justiça do Trabalho em casos como o presente, deve-se
analisar a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador –
termo aqui tomado em sua acepção ampla – e o órgão empregador: se de
natureza jurídico-administrativa o vínculo, a competência fixa-se como da
Justiça Comum; se de natureza celetista, a competência é da Justiça
Trabalhista. Cumpre, portanto, analisar, no caso concreto, a natureza do
vínculo administrativo que rege a relação de trabalho.
In casu, a legislação municipal é clara em prescrever o regime
estatutário para os seus servidores, nos seguintes termos:
“Reafirma-se a submissão ao regime jurídico regido pela Lei
Municipal n 113, de 30 de novembro de 1971 (Estatuto dos
Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Itajau do Colônia),
na qualidade de servidores públicos, de todos os servidores do Poder
Executivo que tenham prestado concurso público para emprego
público e que tenham a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) anotada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
(Consolidação das Leis do Trabalho), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452 de 1... de maio de 1943 (Lei
n 592/2017, art. 1...).”
Está evidenciada, pois, a relação de natureza jurídico-administrativa
entre município reclamante e beneficiário.
A natureza das verbas requeridas, nesse sentido, não tem o condão
de descaracterizar o liame entre Administração Pública e trabalhador,
bem como a respectiva competência para julgamento do feito.
A respeito, pertinente o que decidido, na Rcl 7.208-AgR, pelo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto Desempate
RCL 30111 AGR / BA
Plenário desta Corte: “Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas,
os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do
provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito
trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois
para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria
havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há
qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua
permanência na Justiça do Trabalho. 5. Precedentes: Reclamação 4.904, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia , Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR,
4.054 e 4.012, Plenário, DJe 21.11.2008, todos Redatora para o acórdão a
Ministra Cármen Lúcia . 6. Agravo regimental a que se dá provimento e
reclamação julgada procedente.” (Rcl 7.208-AgR, Redatora p/ o acórdão a
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 27/11/2009)
Por fim, destaco a existência de decisões monocráticas, envolvendo o
mesmo município, em que foi dado provimento a reclamações para
assentar a competência da Justiça Comum. Cito, exemplificativamente:
Rcl 27.711, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 17/08/2017; Rcl 27.885,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 21/02/2018; Rcl 28.040, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 05/03/2018.
Ex positis, pedindo vênia ao Relator, voto pelo provimento deste
agravo.
É como voto.
4
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Plenário desta Corte: “Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas,
os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do
provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito
trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois
para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria
havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há
qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua
permanência na Justiça do Trabalho. 5. Precedentes: Reclamação 4.904, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia , Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR,
4.054 e 4.012, Plenário, DJe 21.11.2008, todos Redatora para o acórdão a
Ministra Cármen Lúcia . 6. Agravo regimental a que se dá provimento e
reclamação julgada procedente.” (Rcl 7.208-AgR, Redatora p/ o acórdão a
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 27/11/2009)
Por fim, destaco a existência de decisões monocráticas, envolvendo o
mesmo município, em que foi dado provimento a reclamações para
assentar a competência da Justiça Comum. Cito, exemplificativamente:
Rcl 27.711, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 17/08/2017; Rcl 27.885,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 21/02/2018; Rcl 28.040, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 05/03/2018.
Ex positis, pedindo vênia ao Relator, voto pelo provimento deste
agravo.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 16/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA
ADV.(A/S) : LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES (28081/BA)
AGDO.(A/S) : MARCOS RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e
Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo; e dos votos dos
Ministros Alexandre de Moraes, Presidente, e Luís Roberto Barroso,
que o proviam, a Turma suspendeu o julgamento do processo a fim de
se aguardar voto de desempate do Ministro Luiz Fux, que não
participou, justificadamente, deste julgamento. Primeira Turma,
2.10.2018.
Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
Presidente e Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco
Aurélio, Relator, e Rosa Weber. Primeira Turma, 16.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.111
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA
ADV.(A/S) : LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES (28081/BA)
AGDO.(A/S) : MARCOS RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e
Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo; e dos votos dos
Ministros Alexandre de Moraes, Presidente, e Luís Roberto Barroso,
que o proviam, a Turma suspendeu o julgamento do processo a fim de
se aguardar voto de desempate do Ministro Luiz Fux, que não
participou, justificadamente, deste julgamento. Primeira Turma,
2.10.2018.
Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
Presidente e Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco
Aurélio, Relator, e Rosa Weber. Primeira Turma, 16.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4F9-B750-0E3C-7ACD e senha 5757-FF8E-D564-5396
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI 3 . 395 / DF",
"RECLAMAÇÃO 30 . 111 BAHIA",
"processo n 0001297 - 66 . 2017 . 5 . 05 . 0621",
"ação direta de inconstitucionalidade n 3 . 395",
"RECLAMAÇÃO 30 . 111 BAHIA",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n 3 . 395 - 6",
"processo n 0001297 - 66 . 2017 . 5 . 05 . 0621",
"ação direta de",
"RCL 30111 AGR /",
"ação direta de inconstitucionalidade n 3 . 395 / DF",
"ação direta de inconstitucionalidade n 3 . 395 / DF",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n 3 . 395",
"ação direta de inconstitucionalidade n 3 . 395",
"AÇÃO",
"ação",
"RCL 30111",
"RCL 30111",
"Reclamação Trabalhista 0001297 - 66 . 2017 . 5 . 05 . 0621",
"Reclamação Trabalhista 0001297 - 66 . 2017 . 5 . 05 . 0621",
"ADI 3 . 395 - MC",
"ADI n 492",
"ADI 3 . 395 - MC",
"ADI n 492",
"RCL 30111 AGR /",
"Rcl 7 . 208 - AgR",
"Rcl 7 . 208 - AgR",
"Reclamação 4 . 904",
"Reclamações 4 . 489 - AgR",
"Rcl 7",
"Rcl 27 . 711",
"Rcl 27 . 885",
"Rcl 28 . 040",
"Reclamação 4 . 904",
"Reclamações 4 . 489 - AgR",
"Rcl 7 . 208 - AgR",
"Rcl 27 . 711",
"Rcl 27 . 885",
"Rcl 28 . 040"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis n 113 / 1971",
"n",
"592",
"/",
"2017",
"artigo 114 , inciso I , da Constituição Federal",
"Emenda de n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis n 113 / 1971",
"n",
"592 / 2017",
"artigo 114 , inciso I , da Constituição Federal",
"Emenda de n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do artigo 114 da Constituição Federal",
"Emenda de n 45 /",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei Orgânica Municipal",
"Lei Complementar n 393 / 2001",
"Lei Municipal n 113 / 71",
"art . 373 , I , do NCPC",
"art . 818 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do artigo 114 da Constituição Federal",
"Emenda de n 45 / 2004",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei Orgânica Municipal",
"Lei Complementar",
"Lei Municipal n 113 / 71",
"art . 373 , I , do NCPC",
"art . 818 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"inciso I do artigo 114 da Constituição Federal",
"Emenda de n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"inciso I do artigo 114 da Constituição Federal",
"Emenda de n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei Orgânica Municipal",
"Lei Complementar n 393 / 2001",
"Lei Municipal n 113 / 71",
"art . 373 , I , do NCPC",
"art . 818 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei Orgânica Municipal",
"Lei Complementar n 393 / 2001",
"Lei Municipal n 113 / 71",
"art . 373 , I , do NCPC",
"art . 818 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida",
"Leis",
"113 /",
"1971",
"592",
"/",
"2017",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Cautelar",
"Leis 113 / 1971",
"592",
"/",
"2017",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 114 , I , da Constituição da República",
"Constituição da República",
"art . 114 , inc . I , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 114 , I , da Constituição da República",
"Constituição da República",
"art . 114 , inc . I , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal n 113",
"Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Itajau do Colônia",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Decreto",
"-",
"Lei n 5 . 452",
"Lei n 592 / 2017",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal n 113",
"Estatuto dos Funcionários Públicos",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Decreto",
"-",
"Lei n 5 . 452",
"Lei n 592 / 2017",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"Município de Itaju do Colônia / BA",
"MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA",
"Município de Itaju do Colônia / BA",
"Município de Itaju do Colônia",
"Município de Itaju do Colônia",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"MUNICIPIO DE",
"ITAJU DO COLONIA",
"BAHIA",
"ITAJU DO COLONIA",
"Município de Itaju do Colônia / BA",
"Vara do Trabalho de Itapetinga",
"Estado da Bahia",
"Município de Itaju do Colônia / BA",
"Vara do Trabalho de Itapetinga",
"Estado da Bahia",
"Município de Itaju do Colônia",
"Município de Itaju do Colônia",
"BAHIA",
"MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA",
"BAHIA",
"ITAJU DO COLONIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"111",
"MUNICIPIO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 .",
"Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 .",
"Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"BA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Municipal de Itaju do Colônia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Câmara Municipal de Itaju do Colônia",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"BA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Municipal de Itaju do Colônia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"BA",
"Câmara Municipal de Itaju do Colônia",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"BA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Prefeitura",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 . .",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 . .",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES",
"MARCOS RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES",
"MARCOS RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS",
"MARCO AURÉLIO",
"Vívian Cintra Athanazio Leal",
"Vinicius de Andrade Prado",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES",
"MARCOS RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS",
"MARCO AURÉLIO",
"Vívian Cintra Athanazio Leal",
"Vinicius de Andrade Prado",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES",
"MARCOS RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES",
"MARCOS RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"CARLOS VELLOSO",
"Cezar Peluso",
"CARLOS VELLOSO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES",
"MARCOS RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES",
"MARCOS RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"16 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"13 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"13 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2004",
"setembro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"setembro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"setembro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"setembro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"2",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"10",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"93",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"93",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de novembro de 1971",
"1",
".",
". . de maio de 1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de novembro de 1971",
"1",
".",
". . de maio de 1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"10",
".",
"2008",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"10",
".",
"2008",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"2",
".",
"10",
".",
"2018",
"16",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"10",
".",
"2018",
"16",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.291
CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOAO BATISTA TEODORO
ADV.(A/S)
:JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso
extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre
de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 2 de outubro de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4F2-1062-1071-B8B2 e senha 0813-DF32-539E-11CB
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.291
CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOAO BATISTA TEODORO
ADV.(A/S)
:JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 28 de maio de
2018, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, confirmando o entendimento do
Juízo, assentou demonstrado os requisitos para a imposição da
apreensão e perdimento dos bens apreendidos. No
extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega
violados o artigo 5º, incisos XXXIX, XLVI, alínea “b”, e LVII, da
Carta Política. Aduz contrariados os princípios da tipicidade, da
individualização da pena e da presunção da inocência. Sustenta
não caracterizado o tipo previsto no artigo 104, inciso V, do
Decreto-Lei nº 37/1966, sendo incabível a sanção administrativa
imposta. Alega que os veículos apreendidos não transportavam
mercadorias de origem ilícita, demonstrada a boa-fé do
transportador, porquanto o contrato de frete ainda não se
encontrava concluído.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3E3-89CD-335E-B68F e senha C59C-7B7D-AEA8-69D6
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02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.291
CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOAO BATISTA TEODORO
ADV.(A/S)
:JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 28 de maio de
2018, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, confirmando o entendimento do
Juízo, assentou demonstrado os requisitos para a imposição da
apreensão e perdimento dos bens apreendidos. No
extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega
violados o artigo 5º, incisos XXXIX, XLVI, alínea “b”, e LVII, da
Carta Política. Aduz contrariados os princípios da tipicidade, da
individualização da pena e da presunção da inocência. Sustenta
não caracterizado o tipo previsto no artigo 104, inciso V, do
Decreto-Lei nº 37/1966, sendo incabível a sanção administrativa
imposta. Alega que os veículos apreendidos não transportavam
mercadorias de origem ilícita, demonstrada a boa-fé do
transportador, porquanto o contrato de frete ainda não se
encontrava concluído.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
ARE 1133291 AGR / CE
maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura
fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279
da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:
"O ora apelante pleiteou através medida liminar a
antecipação da tutela para invalidar o auto de infração que
impôs a apreensão de mercadorias. Denegado o pedido, o
apelante interpôs agravo de instrumento. No AGTR
111162-CE julgado por esta Quarta Turma, à unanimidade,
em 09.06.2011, o douto Relator Convocado Dr. Nagibe
Jorge Neto proferiu o seguinte julgamento, a saber :
As alegações apresentadas demonstram a
inexistência de prova suficiente para lastrear a
concessão de medida liberatória das mercadorias
apreendidas. Neste diapasão, colaciono precedentes:
[…].
Pois bem, veio a sentença a qual manteve o
entendimento exarado quando da denegação da liminar,
isto porque, mesmo passada a fase probatória, o douto
Magistrado não se convenceu das alegações e documentos
apresentados pelo apelante. Neste sentido, transcrevo
parte destes fundamentos (fls. 348/353):
'No caso dos autos, conforme se extrai dos
Autos de Infração (fls. 99/224), a apreensão se
deu em zona secundária, onde não há mais
possibilidade de legalização das mercadorias
via pagamento de tributo. Dessa forma, está
configurada a infração sujeita à incidência da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3E3-89CD-335E-B68F e senha C59C-7B7D-AEA8-69D6
Supremo Tribunal Federal
ARE 1133291 AGR / CE
maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura
fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279
da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:
"O ora apelante pleiteou através medida liminar a
antecipação da tutela para invalidar o auto de infração que
impôs a apreensão de mercadorias. Denegado o pedido, o
apelante interpôs agravo de instrumento. No AGTR
111162-CE julgado por esta Quarta Turma, à unanimidade,
em 09.06.2011, o douto Relator Convocado Dr. Nagibe
Jorge Neto proferiu o seguinte julgamento, a saber :
As alegações apresentadas demonstram a
inexistência de prova suficiente para lastrear a
concessão de medida liberatória das mercadorias
apreendidas. Neste diapasão, colaciono precedentes:
[…].
Pois bem, veio a sentença a qual manteve o
entendimento exarado quando da denegação da liminar,
isto porque, mesmo passada a fase probatória, o douto
Magistrado não se convenceu das alegações e documentos
apresentados pelo apelante. Neste sentido, transcrevo
parte destes fundamentos (fls. 348/353):
'No caso dos autos, conforme se extrai dos
Autos de Infração (fls. 99/224), a apreensão se
deu em zona secundária, onde não há mais
possibilidade de legalização das mercadorias
via pagamento de tributo. Dessa forma, está
configurada a infração sujeita à incidência da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1133291 AGR / CE
pena de perdimento do veículo, na esteira da
legislação de regência. Por outro lado, a
responsabilidade do transportador, quando este
não é o dono da mercadoria, demonstra-se
através do conhecimento, ainda que potencial,
da utilização de seu veículo na pratica do ilícito
e de indícios que afastem a presunção de boa-fé
(TRF4,
APELREEX
2008.70.00.005364-9,
Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima
Freitas Labarrère, D.E. 06/10/2010).
[…].
No particular, as circunstâncias em que se
encontravam os veículos e as mercadorias no
momento da apreensão evidenciam o conluio
fraudulento entre o dono das mercadorias e o
transportador. Para comprovar o que ora se
afirma, confiram-se os excertos extraídos das
declarações prestadas pelos motoristas dos
caminhões (Gerson Soares Barbosa e Amarildo
de Sousa) para a Polícia Civil do Estado do
Maranhão (fls. 89/93):
[…].
O apelante não trouxe aos autos prova
capaz de impedir, modificar ou extinguir as
circunstâncias flagradas, quando da apreensão
das mercadorias ( art. 326 do CPC) . Logo, há de
ser mantida a sentença. Com estas
considerações, nego provimento à apelação"
(fls. 399/402e).
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
No mais, atentem não para o apego à literalidade do
3
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1133291 AGR / CE
pena de perdimento do veículo, na esteira da
legislação de regência. Por outro lado, a
responsabilidade do transportador, quando este
não é o dono da mercadoria, demonstra-se
através do conhecimento, ainda que potencial,
da utilização de seu veículo na pratica do ilícito
e de indícios que afastem a presunção de boa-fé
(TRF4,
APELREEX
2008.70.00.005364-9,
Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima
Freitas Labarrère, D.E. 06/10/2010).
[…].
No particular, as circunstâncias em que se
encontravam os veículos e as mercadorias no
momento da apreensão evidenciam o conluio
fraudulento entre o dono das mercadorias e o
transportador. Para comprovar o que ora se
afirma, confiram-se os excertos extraídos das
declarações prestadas pelos motoristas dos
caminhões (Gerson Soares Barbosa e Amarildo
de Sousa) para a Polícia Civil do Estado do
Maranhão (fls. 89/93):
[…].
O apelante não trouxe aos autos prova
capaz de impedir, modificar ou extinguir as
circunstâncias flagradas, quando da apreensão
das mercadorias ( art. 326 do CPC) . Logo, há de
ser mantida a sentença. Com estas
considerações, nego provimento à apelação"
(fls. 399/402e).
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
No mais, atentem não para o apego à literalidade do
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 1133291 AGR / CE
verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser
do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº
282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento
significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante
das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém
sobre o que versado no recurso, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no
agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com
acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de
2006, resumido na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO
DE SER. O prequestionamento não resulta da
circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte
recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal
de origem não adotou entendimento explícito a respeito
do fato jurígeno veiculado nas razões recursais,
inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito
evocado pelo recorrente.
No caso, o que sustentado não foi enfrentado pelo Órgão
julgador. Não houve a interposição de embargos declaratórios,
nem houve debate e decisão prévios sobre contrariados os
princípios da tipicidade, da individualização da pena e da
presunção da inocência, a partir do comando do artigo 104,
inciso V, do Decreto-Lei nº 37/1966. Este recurso somente serve
à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4
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ARE 1133291 AGR / CE
verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser
do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº
282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento
significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante
das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém
sobre o que versado no recurso, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no
agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com
acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de
2006, resumido na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO
DE SER. O prequestionamento não resulta da
circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte
recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal
de origem não adotou entendimento explícito a respeito
do fato jurígeno veiculado nas razões recursais,
inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito
evocado pelo recorrente.
No caso, o que sustentado não foi enfrentado pelo Órgão
julgador. Não houve a interposição de embargos declaratórios,
nem houve debate e decisão prévios sobre contrariados os
princípios da tipicidade, da individualização da pena e da
presunção da inocência, a partir do comando do artigo 104,
inciso V, do Decreto-Lei nº 37/1966. Este recurso somente serve
à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4
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Relatório
ARE 1133291 AGR / CE
4. Publiquem.
O agravante reitera as razões do extraordinário. Discorre sobre o
prequestionamento do tema, afirmando incabível o óbice dos verbetes nº
282 e 356 da Súmula do Supremo à espécie. Diz não buscar o reexame de
fatos ou de matéria local. Assevera descaracterizado o tipo previsto no
artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/1966, sendo incabível a sanção
imposta.
A União, intimada, deixou de apresentar contraminuta – certidão
emitida em 18 de setembro de 2018.
É o relatório.
5
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ARE 1133291 AGR / CE
4. Publiquem.
O agravante reitera as razões do extraordinário. Discorre sobre o
prequestionamento do tema, afirmando incabível o óbice dos verbetes nº
282 e 356 da Súmula do Supremo à espécie. Diz não buscar o reexame de
fatos ou de matéria local. Assevera descaracterizado o tipo previsto no
artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/1966, sendo incabível a sanção
imposta.
A União, intimada, deixou de apresentar contraminuta – certidão
emitida em 18 de setembro de 2018.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.291
CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados
regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal.
É importante destacar o decidido na origem. Transcrevo a síntese do
acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região:
Tributário e Administrativo. Mercadorias. Transporte
ilegal. Pena de Perdimento de veículo. Possibilidade. “As
circunstâncias em que se encontravam os veículos e as
mercadorias no momento da apreensão evidenciam o conluio
fraudulento entre o dono das mercadorias e o transportador”.
Apelação improvida.
O deslinde da controvérsia ocorreu mediante análise de fatos e
provas. O Tribunal ressaltou demonstrados os requisitos para a imposição
da apreensão e perdimento dos bens arrecadados. Somente pelo reexame
do quadro fático seria dado concluir de modo contrário ao estabelecido
pelo Colegiado de origem, o que é defeso em sede extraordinária.
Conforme destacado no ato impugnado, em momento algum
ocorreu apreciação do tema à luz do disposto nos artigos constitucionais
tidos por violados no extraordinário. No particular, o extraordinário
padece da falta de prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da
Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e,
mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto
do prequestionamento significa debate e decisão prévios da questão
jurídica constante das razões apresentadas. Se o pronunciamento atacado
nada contém sobre o versado no recurso, descabe assentar o
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.291
CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados
regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal.
É importante destacar o decidido na origem. Transcrevo a síntese do
acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região:
Tributário e Administrativo. Mercadorias. Transporte
ilegal. Pena de Perdimento de veículo. Possibilidade. “As
circunstâncias em que se encontravam os veículos e as
mercadorias no momento da apreensão evidenciam o conluio
fraudulento entre o dono das mercadorias e o transportador”.
Apelação improvida.
O deslinde da controvérsia ocorreu mediante análise de fatos e
provas. O Tribunal ressaltou demonstrados os requisitos para a imposição
da apreensão e perdimento dos bens arrecadados. Somente pelo reexame
do quadro fático seria dado concluir de modo contrário ao estabelecido
pelo Colegiado de origem, o que é defeso em sede extraordinária.
Conforme destacado no ato impugnado, em momento algum
ocorreu apreciação do tema à luz do disposto nos artigos constitucionais
tidos por violados no extraordinário. No particular, o extraordinário
padece da falta de prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da
Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e,
mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto
do prequestionamento significa debate e decisão prévios da questão
jurídica constante das razões apresentadas. Se o pronunciamento atacado
nada contém sobre o versado no recurso, descabe assentar o
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1133291 AGR / CE
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o
Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento
nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao analisar a controvérsia,
o Tribunal procedeu com interpretação à luz do quadro fático então
delineado. A insurgência das agravantes, com pretensão de novo recurso,
impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de
Processo Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1133291 AGR / CE
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o
Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento
nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao analisar a controvérsia,
o Tribunal procedeu com interpretação à luz do quadro fático então
delineado. A insurgência das agravantes, com pretensão de novo recurso,
impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de
Processo Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1133291 AGR / CE
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
da agravada.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1133291 AGR / CE
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
da agravada.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.291
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOAO BATISTA TEODORO
ADV.(A/S) : JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE (11160/CE, 53277/DF,
23408-A/PB, 42676/PE, 22400/PI, 411769/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.291
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOAO BATISTA TEODORO
ADV.(A/S) : JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE (11160/CE, 53277/DF,
23408-A/PB, 42676/PE, 22400/PI, 411769/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748761436
| 2018-10-02T00:00:00
| 2018-11-30T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 2.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
|
sjur395522
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 22/01/2019, BMP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1133291
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1133291 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOAO BATISTA TEODORO
ADV.(A/S) : JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.291
CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOAO BATISTA TEODORO
ADV.(A/S)
:JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso
extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre
de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 2 de outubro de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4F2-1062-1071-B8B2 e senha 0813-DF32-539E-11CB
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.291
CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOAO BATISTA TEODORO
ADV.(A/S)
:JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 28 de maio de
2018, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal
Regional Federal da 5... Região, confirmando o entendimento do
Juízo, assentou demonstrado os requisitos para a imposição da
apreensão e perdimento dos bens apreendidos. No
extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega
violados o artigo 5..., incisos XXXIX, XLVI, alínea “b”, e LVII, da
Carta Política. Aduz contrariados os princípios da tipicidade, da
individualização da pena e da presunção da inocência. Sustenta
não caracterizado o tipo previsto no artigo 104, inciso V, do
Decreto-Lei n 37/1966, sendo incabível a sanção administrativa
imposta. Alega que os veículos apreendidos não transportavam
mercadorias de origem ilícita, demonstrada a boa-fé do
transportador, porquanto o contrato de frete ainda não se
encontrava concluído.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.291
CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOAO BATISTA TEODORO
ADV.(A/S)
:JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 28 de maio de
2018, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal
Regional Federal da 5... Região, confirmando o entendimento do
Juízo, assentou demonstrado os requisitos para a imposição da
apreensão e perdimento dos bens apreendidos. No
extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega
violados o artigo 5..., incisos XXXIX, XLVI, alínea “b”, e LVII, da
Carta Política. Aduz contrariados os princípios da tipicidade, da
individualização da pena e da presunção da inocência. Sustenta
não caracterizado o tipo previsto no artigo 104, inciso V, do
Decreto-Lei n 37/1966, sendo incabível a sanção administrativa
imposta. Alega que os veículos apreendidos não transportavam
mercadorias de origem ilícita, demonstrada a boa-fé do
transportador, porquanto o contrato de frete ainda não se
encontrava concluído.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na
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Relatório
ARE 1133291 AGR / CE
maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura
fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete n 279
da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:
"O ora apelante pleiteou através medida liminar a
antecipação da tutela para invalidar o auto de infração que
impôs a apreensão de mercadorias. Denegado o pedido, o
apelante interpôs agravo de instrumento. No AGTR
111162-CE julgado por esta Quarta Turma, à unanimidade,
em 09.06.2011, o douto Relator Convocado Dr. Nagibe
Jorge Neto proferiu o seguinte julgamento, a saber :
As alegações apresentadas demonstram a
inexistência de prova suficiente para lastrear a
concessão de medida liberatória das mercadorias
apreendidas. Neste diapasão, colaciono precedentes:
[…].
Pois bem, veio a sentença a qual manteve o
entendimento exarado quando da denegação da liminar,
isto porque, mesmo passada a fase probatória, o douto
Magistrado não se convenceu das alegações e documentos
apresentados pelo apelante. Neste sentido, transcrevo
parte destes fundamentos (fls. 348/353):
'No caso dos autos, conforme se extrai dos
Autos de Infração (fls. 99/224), a apreensão se
deu em zona secundária, onde não há mais
possibilidade de legalização das mercadorias
via pagamento de tributo. Dessa forma, está
configurada a infração sujeita à incidência da
2
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ARE 1133291 AGR / CE
maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura
fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete n 279
da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:
"O ora apelante pleiteou através medida liminar a
antecipação da tutela para invalidar o auto de infração que
impôs a apreensão de mercadorias. Denegado o pedido, o
apelante interpôs agravo de instrumento. No AGTR
111162-CE julgado por esta Quarta Turma, à unanimidade,
em 09.06.2011, o douto Relator Convocado Dr. Nagibe
Jorge Neto proferiu o seguinte julgamento, a saber :
As alegações apresentadas demonstram a
inexistência de prova suficiente para lastrear a
concessão de medida liberatória das mercadorias
apreendidas. Neste diapasão, colaciono precedentes:
[…].
Pois bem, veio a sentença a qual manteve o
entendimento exarado quando da denegação da liminar,
isto porque, mesmo passada a fase probatória, o douto
Magistrado não se convenceu das alegações e documentos
apresentados pelo apelante. Neste sentido, transcrevo
parte destes fundamentos (fls. 348/353):
'No caso dos autos, conforme se extrai dos
Autos de Infração (fls. 99/224), a apreensão se
deu em zona secundária, onde não há mais
possibilidade de legalização das mercadorias
via pagamento de tributo. Dessa forma, está
configurada a infração sujeita à incidência da
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Relatório
ARE 1133291 AGR / CE
pena de perdimento do veículo, na esteira da
legislação de regência. Por outro lado, a
responsabilidade do transportador, quando este
não é o dono da mercadoria, demonstra-se
através do conhecimento, ainda que potencial,
da utilização de seu veículo na pratica do ilícito
e de indícios que afastem a presunção de boa-fé
(TRF4,
APELREEX
2008.70.00.005364-9,
Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima
Freitas Labarrère, D.E. 06/10/2010).
[…].
No particular, as circunstâncias em que se
encontravam os veículos e as mercadorias no
momento da apreensão evidenciam o conluio
fraudulento entre o dono das mercadorias e o
transportador. Para comprovar o que ora se
afirma, confiram-se os excertos extraídos das
declarações prestadas pelos motoristas dos
caminhões (Gerson Soares Barbosa e Amarildo
de Sousa) para a Polícia Civil do Estado do
Maranhão (fls. 89/93):
[…].
O apelante não trouxe aos autos prova
capaz de impedir, modificar ou extinguir as
circunstâncias flagradas, quando da apreensão
das mercadorias ( art. 326 do Código de Processo Civil) . Logo, há de
ser mantida a sentença. Com estas
considerações, nego provimento à apelação"
(fls. 399/402e).
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
No mais, atentem não para o apego à literalidade do
3
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ARE 1133291 AGR / CE
pena de perdimento do veículo, na esteira da
legislação de regência. Por outro lado, a
responsabilidade do transportador, quando este
não é o dono da mercadoria, demonstra-se
através do conhecimento, ainda que potencial,
da utilização de seu veículo na pratica do ilícito
e de indícios que afastem a presunção de boa-fé
(TRF4,
APELREEX
2008.70.00.005364-9,
Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima
Freitas Labarrère, D.E. 06/10/2010).
[…].
No particular, as circunstâncias em que se
encontravam os veículos e as mercadorias no
momento da apreensão evidenciam o conluio
fraudulento entre o dono das mercadorias e o
transportador. Para comprovar o que ora se
afirma, confiram-se os excertos extraídos das
declarações prestadas pelos motoristas dos
caminhões (Gerson Soares Barbosa e Amarildo
de Sousa) para a Polícia Civil do Estado do
Maranhão (fls. 89/93):
[…].
O apelante não trouxe aos autos prova
capaz de impedir, modificar ou extinguir as
circunstâncias flagradas, quando da apreensão
das mercadorias ( art. 326 do Código de Processo Civil) . Logo, há de
ser mantida a sentença. Com estas
considerações, nego provimento à apelação"
(fls. 399/402e).
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
No mais, atentem não para o apego à literalidade do
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Relatório
ARE 1133291 AGR / CE
verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser
do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete n
282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento
significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante
das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém
sobre o que versado no recurso, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no
agravo de instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com
acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de
2006, resumido na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO
DE SER. O prequestionamento não resulta da
circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte
recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal
de origem não adotou entendimento explícito a respeito
do fato jurígeno veiculado nas razões recursais,
inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito
evocado pelo recorrente.
No caso, o que sustentado não foi enfrentado pelo Órgão
julgador. Não houve a interposição de embargos declaratórios,
nem houve debate e decisão prévios sobre contrariados os
princípios da tipicidade, da individualização da pena e da
presunção da inocência, a partir do comando do artigo 104,
inciso V, do Decreto-Lei n 37/1966. Este recurso somente serve
à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4
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ARE 1133291 AGR / CE
verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser
do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete n
282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento
significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante
das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém
sobre o que versado no recurso, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no
agravo de instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com
acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de
2006, resumido na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO
DE SER. O prequestionamento não resulta da
circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte
recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal
de origem não adotou entendimento explícito a respeito
do fato jurígeno veiculado nas razões recursais,
inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito
evocado pelo recorrente.
No caso, o que sustentado não foi enfrentado pelo Órgão
julgador. Não houve a interposição de embargos declaratórios,
nem houve debate e decisão prévios sobre contrariados os
princípios da tipicidade, da individualização da pena e da
presunção da inocência, a partir do comando do artigo 104,
inciso V, do Decreto-Lei n 37/1966. Este recurso somente serve
à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4
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Relatório
ARE 1133291 AGR / CE
4. Publiquem.
O agravante reitera as razões do extraordinário. Discorre sobre o
prequestionamento do tema, afirmando incabível o óbice dos verbetes n
282 e 356 da Súmula do Supremo à espécie. Diz não buscar o reexame de
fatos ou de matéria local. Assevera descaracterizado o tipo previsto no
artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei n 37/1966, sendo incabível a sanção
imposta.
A União, intimada, deixou de apresentar contraminuta – certidão
emitida em 18 de setembro de 2018.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1133291 AGR / CE
4. Publiquem.
O agravante reitera as razões do extraordinário. Discorre sobre o
prequestionamento do tema, afirmando incabível o óbice dos verbetes n
282 e 356 da Súmula do Supremo à espécie. Diz não buscar o reexame de
fatos ou de matéria local. Assevera descaracterizado o tipo previsto no
artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei n 37/1966, sendo incabível a sanção
imposta.
A União, intimada, deixou de apresentar contraminuta – certidão
emitida em 18 de setembro de 2018.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.291
CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados
regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal.
É importante destacar o decidido na origem. Transcrevo a síntese do
acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 5... Região:
Tributário e Administrativo. Mercadorias. Transporte
ilegal. Pena de Perdimento de veículo. Possibilidade. “As
circunstâncias em que se encontravam os veículos e as
mercadorias no momento da apreensão evidenciam o conluio
fraudulento entre o dono das mercadorias e o transportador”.
Apelação improvida.
O deslinde da controvérsia ocorreu mediante análise de fatos e
provas. O Tribunal ressaltou demonstrados os requisitos para a imposição
da apreensão e perdimento dos bens arrecadados. Somente pelo reexame
do quadro fático seria dado concluir de modo contrário ao estabelecido
pelo Colegiado de origem, o que é defeso em sede extraordinária.
Conforme destacado no ato impugnado, em momento algum
ocorreu apreciação do tema à luz do disposto nos artigos constitucionais
tidos por violados no extraordinário. No particular, o extraordinário
padece da falta de prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do verbete n 356 da
Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e,
mais ainda, para o teor do verbete n 282 da referida Súmula. O instituto
do prequestionamento significa debate e decisão prévios da questão
jurídica constante das razões apresentadas. Se o pronunciamento atacado
nada contém sobre o versado no recurso, descabe assentar o
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02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.291
CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados
regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal.
É importante destacar o decidido na origem. Transcrevo a síntese do
acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 5... Região:
Tributário e Administrativo. Mercadorias. Transporte
ilegal. Pena de Perdimento de veículo. Possibilidade. “As
circunstâncias em que se encontravam os veículos e as
mercadorias no momento da apreensão evidenciam o conluio
fraudulento entre o dono das mercadorias e o transportador”.
Apelação improvida.
O deslinde da controvérsia ocorreu mediante análise de fatos e
provas. O Tribunal ressaltou demonstrados os requisitos para a imposição
da apreensão e perdimento dos bens arrecadados. Somente pelo reexame
do quadro fático seria dado concluir de modo contrário ao estabelecido
pelo Colegiado de origem, o que é defeso em sede extraordinária.
Conforme destacado no ato impugnado, em momento algum
ocorreu apreciação do tema à luz do disposto nos artigos constitucionais
tidos por violados no extraordinário. No particular, o extraordinário
padece da falta de prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do verbete n 356 da
Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e,
mais ainda, para o teor do verbete n 282 da referida Súmula. O instituto
do prequestionamento significa debate e decisão prévios da questão
jurídica constante das razões apresentadas. Se o pronunciamento atacado
nada contém sobre o versado no recurso, descabe assentar o
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1133291 AGR / CE
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o
Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento
n 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao analisar a controvérsia,
o Tribunal procedeu com interpretação à luz do quadro fático então
delineado. A insurgência das agravantes, com pretensão de novo recurso,
impõe a aplicação da multa versada no § 4... do artigo 1.021 do Código de
Processo Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1133291 AGR / CE
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o
Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento
n 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao analisar a controvérsia,
o Tribunal procedeu com interpretação à luz do quadro fático então
delineado. A insurgência das agravantes, com pretensão de novo recurso,
impõe a aplicação da multa versada no § 4... do artigo 1.021 do Código de
Processo Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1133291 AGR / CE
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
da agravada.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31DA-2219-9B2F-ABB5 e senha C30B-C386-5CBE-401C
Supremo Tribunal Federal
ARE 1133291 AGR / CE
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
da agravada.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.291
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOAO BATISTA TEODORO
ADV.(A/S) : JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE (11160/CE, 53277/DF,
23408-A/PB, 42676/PE, 22400/PI, 411769/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.291
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOAO BATISTA TEODORO
ADV.(A/S) : JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE (11160/CE, 53277/DF,
23408-A/PB, 42676/PE, 22400/PI, 411769/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 133 . 291",
"AGRAVO 1 . 133 . 291",
"ARE 1133291 AGR / CE",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AGTR 111162 - CE",
"ARE 1133291 AGR / CE",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AGTR 111162 - CE",
"ARE 1133291 AGR / CE",
"APELREEX 2008 . 70 . 00 . 005364 - 9",
"ARE 1133291 AGR / CE",
"APELREEX 2008 . 70 . 00 . 005364 - 9",
"ARE 1133291 AGR / CE",
"verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"agravo de instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"agravo de instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"verbetes n 282",
"ARE 1133291 AGR / CE",
"verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"AGRAVO 1 . 133 . 291",
"verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"ARE 1133291",
"agravo de instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"ARE 1133291 AGR / CE",
"ARE 1133291 AGR /"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , incisos XXXIX , XLVI , alínea “ b ” , e LVII , da Carta Política",
"artigo 104 , inciso V , do Decreto - Lei n 37 / 1966",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , incisos XXXIX , XLVI , alínea “ b ” , e LVII , da Carta Política",
"artigo 104 , inciso V , do Decreto - Lei n 37 / 1966",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 326 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 326 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 104 , inciso V , do Decreto - Lei n 37 / 1966",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 104 , inciso V , do Decreto - Lei n 37 / 1966",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 104 , inciso V , do Decreto - Lei n 37 / 1966",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 104 , inciso V , do Decreto - Lei n 37 / 1966",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"Brasília",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quarta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF4",
"Primeira Turma",
"Polícia Civil do Estado do Maranhão",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF4",
"Primeira Turma",
"Polícia Civil do Estado do Maranhão",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"CE",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"AGR",
"/",
"CE",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"JOAO BATISTA TEODORO",
"JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOAO BATISTA TEODORO",
"JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOAO BATISTA TEODORO",
"JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE",
"MARCO AURÉLIO",
"Nagibe Jorge Neto",
"Nagibe Jorge Neto",
"Maria de Fátima Freitas Labarrère",
"Gerson Soares Barbosa",
"Amarildo de Sousa",
"Maria",
"de Fátima Freitas Labarrère",
"Gerson Soares Barbosa",
"Amarildo de Sousa",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOAO BATISTA TEODORO",
"JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"JOAO BATISTA TEODORO",
"JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"2 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"28 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"28 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"06",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"06",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"2",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
02/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.513 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CARLOS ROBERTO PEREIRA PINTO
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO
APTA A MODIFICÁ-LA. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
HABITUALIDADE
DELITIVA.
JUÍZO
CONGLOBANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
2. A habitualidade delitiva constitui motivação idônea a afastar a
aplicação do princípio da insignificância, desde que, sopesada com juízo
conglobante à luz dos elementos do caso concreto, resulte em maior
reprovabilidade da conduta. Precedentes.
3. No caso em análise, apesar de a acusação afirmar que o
denunciado faz da prática do crime de descaminho seu meio de vida e
sustento, esse dado não foi analisado pelas instâncias ordinárias, que
consideraram como critério único, a justificar a insignificância da
conduta, tão somente o valor dos tributos, em tese, sonegados, sem
qualquer consideração a respeito dos aspectos subjetivos do agente. Tal
posição não se alinha à jurisprudência desta Suprema Corte.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 147513 AGR / PR
Brasília, 2 de outubro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 147513 AGR / PR
Brasília, 2 de outubro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
02/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.513 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CARLOS ROBERTO PEREIRA PINTO
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas
corpus em razão da ausência de ilegalidade flagrante no acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental
no recurso especial.
Nas razões recursais alega-se, em síntese, que: a) “a inviabilidade da
aplicação da insignificância em decorrência de reiteração foi abrandada pelo
STF”, a exemplo do julgamento do HC 136.843; b) “deve ser concedida a
ordem, principalmente se considerado que o valor do suposto descaminho no caso
em concreto é bastante diminuto: R$ 5.548,31,31 (cinco mil, quinhentos e
quarenta e oito reais e trinta e um centavos)”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.513 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CARLOS ROBERTO PEREIRA PINTO
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas
corpus em razão da ausência de ilegalidade flagrante no acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental
no recurso especial.
Nas razões recursais alega-se, em síntese, que: a) “a inviabilidade da
aplicação da insignificância em decorrência de reiteração foi abrandada pelo
STF”, a exemplo do julgamento do HC 136.843; b) “deve ser concedida a
ordem, principalmente se considerado que o valor do suposto descaminho no caso
em concreto é bastante diminuto: R$ 5.548,31,31 (cinco mil, quinhentos e
quarenta e oito reais e trinta e um centavos)”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ABD-7A67-178F-708F e senha 2E1C-E44E-1903-12A3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
02/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.513 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Os argumentos
suscitados pelo recorrente são incapazes de infirmar a decisão combatida,
a qual consignou:
“1. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode
ser aferida de pronto.
De início, pondero que a aplicação do Princípio da
Insignificância pressupõe ofensividade mínima ao bem jurídico
tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade
da lesão e nenhuma periculosidade social. Nesse sentido, “a
aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade
envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente
que a simples expressão do resultado da conduta. Importa
investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo,
de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do
resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o
legislador quando formulou a tipificação legal.” (HC 126273 AgR,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado
em 12/05/2015, grifei)
Ainda nesse caminhar, pontuo que a “via estreita do habeas
corpus não admite um profundo revolvimento de provas nem o
sopesamento das mesmas. A aplicação do princípio da
insignificância só será permitida se os autos revelarem
claramente a presença dos requisitos mencionados.” (HC 91920,
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado
em 09/02/2010, grifei)
No mesmo contexto, é firme a jurisprudência da Corte no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.513 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Os argumentos
suscitados pelo recorrente são incapazes de infirmar a decisão combatida,
a qual consignou:
“1. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode
ser aferida de pronto.
De início, pondero que a aplicação do Princípio da
Insignificância pressupõe ofensividade mínima ao bem jurídico
tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade
da lesão e nenhuma periculosidade social. Nesse sentido, “a
aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade
envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente
que a simples expressão do resultado da conduta. Importa
investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo,
de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do
resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o
legislador quando formulou a tipificação legal.” (HC 126273 AgR,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado
em 12/05/2015, grifei)
Ainda nesse caminhar, pontuo que a “via estreita do habeas
corpus não admite um profundo revolvimento de provas nem o
sopesamento das mesmas. A aplicação do princípio da
insignificância só será permitida se os autos revelarem
claramente a presença dos requisitos mencionados.” (HC 91920,
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado
em 09/02/2010, grifei)
No mesmo contexto, é firme a jurisprudência da Corte no
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 147513 AGR / PR
sentido de que todas as circunstâncias que permeiam o delito
devem ser ponderadas para fins de aplicação da insignificância,
o que também recomenda a incursão no conjunto fático, sobre o
qual se reconhece a soberania das instâncias ordinárias:
“A aplicação do princípio da insignificância deve
ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de
evitar que sua adoção indiscriminada constitua
verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos
patrimoniais. (...) O valor da res furtiva não pode ser o
único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as
circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo
enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem
assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade.”
(HC 114174, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 05/11/2013, grifei)
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO
QUALIFICADO. ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA.
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A
pertinência do princípio da insignificância deve ser
avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não
só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros
aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Não tem
pertinência o princípio da insignificância em crime de
furto qualificado cometido mediante rompimento de
obstáculo. Precedentes. 3. Ordem denegada.” (HC 121760,
Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado
em 14/10/2014, grifei)
Ainda na linha da jurisprudência desta Corte, ressalto que
a reiteração delitiva constitui motivação idônea a afastar a
aplicação do princípio da insignificância, desde que, sopesada
com juízo conglobante à luz dos elementos do caso concreto,
resulte em maior reprovabilidade da conduta. Nesse sentido:
2
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sentido de que todas as circunstâncias que permeiam o delito
devem ser ponderadas para fins de aplicação da insignificância,
o que também recomenda a incursão no conjunto fático, sobre o
qual se reconhece a soberania das instâncias ordinárias:
“A aplicação do princípio da insignificância deve
ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de
evitar que sua adoção indiscriminada constitua
verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos
patrimoniais. (...) O valor da res furtiva não pode ser o
único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as
circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo
enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem
assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade.”
(HC 114174, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 05/11/2013, grifei)
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO
QUALIFICADO. ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA.
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A
pertinência do princípio da insignificância deve ser
avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não
só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros
aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Não tem
pertinência o princípio da insignificância em crime de
furto qualificado cometido mediante rompimento de
obstáculo. Precedentes. 3. Ordem denegada.” (HC 121760,
Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado
em 14/10/2014, grifei)
Ainda na linha da jurisprudência desta Corte, ressalto que
a reiteração delitiva constitui motivação idônea a afastar a
aplicação do princípio da insignificância, desde que, sopesada
com juízo conglobante à luz dos elementos do caso concreto,
resulte em maior reprovabilidade da conduta. Nesse sentido:
2
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 147513 AGR / PR
HC 130.453, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em
08.08.2017; HC 133.566, Relatora Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe 12.05.2016; HC 113.483, Relator Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 01.08.2014.
No caso concreto, o paciente foi denunciado pela prática
do seguinte fato:
“No dia 12 de março de 2014, na BR 277, Km245,
durante no município de Irati-PR, o denunciado Carlos
Roberto Pereira Pinto foi surpreendido na posse de
mercadorias de procedência estrangeira, desprovidas de
documentação comprobatória de regular internamento no
território nacional, as quais introduziu clandestinamente
no país, em proveito próprio e com propósito de
comercialização, iludindo o pagamento do imposto
devido.
Segundo consta nos autos, o denunciado Carlos
Roberto Pereira Pinto foi flagrado em fiscalização de
rotina a uma van Mercedes Benz CDI JAEDI SPRINTER,
placas AXC-8653, no qual transportava produtos
identificados como sendo de sua propriedade,
devidamente relacionados no Auto de Infração e Termo de
Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n.
10940.720504/2014-97 (fl. 20/21) e avaliados pela Delegacia
da Receita Federal do Brasil em R$ 11.096,62 (onze mil e
noventa e seis reais e sessenta e dois reais). Ainda,
segundo informação contida na Representação Fiscal para
fins Penais (fl. 08), o total de tributos sonegados soma a
importância de R$ 5.548,31 (cinco mil e quinhentos e
quarenta e oito reais e trinta e um centavos).
A destinação comercial das mercadorias
introduzidas ilegalmente no País, restou evidenciada
pela significativa quantidade de mercadorias específicas,
quais sejam, 17 (dezessete ) unidades de trenas, 120 (cento
e vinte) unidades de energéticos, 32 (trinta e duas)
3
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HC 147513 AGR / PR
HC 130.453, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em
08.08.2017; HC 133.566, Relatora Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe 12.05.2016; HC 113.483, Relator Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 01.08.2014.
No caso concreto, o paciente foi denunciado pela prática
do seguinte fato:
“No dia 12 de março de 2014, na BR 277, Km245,
durante no município de Irati-PR, o denunciado Carlos
Roberto Pereira Pinto foi surpreendido na posse de
mercadorias de procedência estrangeira, desprovidas de
documentação comprobatória de regular internamento no
território nacional, as quais introduziu clandestinamente
no país, em proveito próprio e com propósito de
comercialização, iludindo o pagamento do imposto
devido.
Segundo consta nos autos, o denunciado Carlos
Roberto Pereira Pinto foi flagrado em fiscalização de
rotina a uma van Mercedes Benz CDI JAEDI SPRINTER,
placas AXC-8653, no qual transportava produtos
identificados como sendo de sua propriedade,
devidamente relacionados no Auto de Infração e Termo de
Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n.
10940.720504/2014-97 (fl. 20/21) e avaliados pela Delegacia
da Receita Federal do Brasil em R$ 11.096,62 (onze mil e
noventa e seis reais e sessenta e dois reais). Ainda,
segundo informação contida na Representação Fiscal para
fins Penais (fl. 08), o total de tributos sonegados soma a
importância de R$ 5.548,31 (cinco mil e quinhentos e
quarenta e oito reais e trinta e um centavos).
A destinação comercial das mercadorias
introduzidas ilegalmente no País, restou evidenciada
pela significativa quantidade de mercadorias específicas,
quais sejam, 17 (dezessete ) unidades de trenas, 120 (cento
e vinte) unidades de energéticos, 32 (trinta e duas)
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HC 147513 AGR / PR
unidades de varas de pesca, 30 (trinta) unidades de
telefones celulares, 48 (quarenta e oito) unidades de HD's
para notebook, 500 (quinhentas) unidades de anzóis, entre
outras.
A materialidade e autoria do delito encontram-se
suficientemente demonstradas pelo Auto de Infração e
Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº
10940.720504/2014-97 (fls. 18/24).
No caso em apreço, a habitualidade da conduta
delitiva do denunciado Carlos Roberto Pereira Pinto resta
evidenciada pelas diversas autuações aduaneiras. Nos
últimos cinco anos, constam outros 04 (quatro) registros
de autuações aduaneiras pela Delegacia da Receita Federal
em nome do denunciado (Processos 12457.723480/2013-24;
12457.728151/2014-51;
15165.722647/2013-11
e
15165.722326/2013-17 – fls. 04, 05, 09 e 10).
É sabido que tais autuações aduaneiras, lavradas
tanto pela Polícia Rodoviária Federal quanto pela
Delegacia da Receita Federal do Brasil, revelam a exceção
da regra consistente na circulação diária de centenas,
senão milhares, de pessoas que trafegam pelas rodovias
que cortam os Municípios que integram a Subseção
Judiciária de Ponta Grossa, trazendo consigo mercadorias
de procedência estrangeira, desprovidas de documentação
comprobatória de regular internamento no território
nacional e iludindo o pagamento do imposto devido.
A habitualidade delitiva e as evidências de que o
denunciado faz da prática do crime de descaminho o seu
meio de vida e sustento inviabilizam a aplicação do
princípio da insignificância no caso em apreço.” (eDOC
02, p. 01/02)
Na sentença, o Juiz julgou improcedente a denúncia,
reconhecendo a atipicidade da conduta, com base no princípio
da insignificância, nestes termos (eDOC 02, p. 05/07):
4
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unidades de varas de pesca, 30 (trinta) unidades de
telefones celulares, 48 (quarenta e oito) unidades de HD's
para notebook, 500 (quinhentas) unidades de anzóis, entre
outras.
A materialidade e autoria do delito encontram-se
suficientemente demonstradas pelo Auto de Infração e
Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº
10940.720504/2014-97 (fls. 18/24).
No caso em apreço, a habitualidade da conduta
delitiva do denunciado Carlos Roberto Pereira Pinto resta
evidenciada pelas diversas autuações aduaneiras. Nos
últimos cinco anos, constam outros 04 (quatro) registros
de autuações aduaneiras pela Delegacia da Receita Federal
em nome do denunciado (Processos 12457.723480/2013-24;
12457.728151/2014-51;
15165.722647/2013-11
e
15165.722326/2013-17 – fls. 04, 05, 09 e 10).
É sabido que tais autuações aduaneiras, lavradas
tanto pela Polícia Rodoviária Federal quanto pela
Delegacia da Receita Federal do Brasil, revelam a exceção
da regra consistente na circulação diária de centenas,
senão milhares, de pessoas que trafegam pelas rodovias
que cortam os Municípios que integram a Subseção
Judiciária de Ponta Grossa, trazendo consigo mercadorias
de procedência estrangeira, desprovidas de documentação
comprobatória de regular internamento no território
nacional e iludindo o pagamento do imposto devido.
A habitualidade delitiva e as evidências de que o
denunciado faz da prática do crime de descaminho o seu
meio de vida e sustento inviabilizam a aplicação do
princípio da insignificância no caso em apreço.” (eDOC
02, p. 01/02)
Na sentença, o Juiz julgou improcedente a denúncia,
reconhecendo a atipicidade da conduta, com base no princípio
da insignificância, nestes termos (eDOC 02, p. 05/07):
4
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HC 147513 AGR / PR
“2.1. Tipicidade objetiva/material da conduta:
princípio da insignificância
A jurisprudência pátria tem reconhecido o aludido
princípio nos casos em que a Fazenda Pública não
manifesta interesse em sua cobrança, consoante previsto
no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002 ('Serão arquivados, sem
baixa na distribuição, mediante requerimento do
Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções
fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela
cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$
10.000,00 - dez mil reais'), cujo limite foi posteriormente
ampliado para R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme
Portaria 75/2012.
Diante desse quadro, o Supremo Tribunal Federal
pacificou o entendimento quanto à aplicabilidade do
critério de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclusive para
fatos ocorridos anteriormente à vigência da Portaria
75/2012.
Nesse sentido (grifou-se):
EMENTA Habeas corpus. Penal. Descaminho (CP, art.
334). Pretensão à aplicação do princípio da insignificância.
Incidência. Valor inferior ao estipulado pelo art. 20 da Lei
nº 10.522/02, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012
do Ministério da Fazenda. Preenchimento dos requisitos
necessários. Ordem concedida.1. No crime de descaminho,
o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a
avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00
previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas
Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda.
Precedentes. 2. Na espécie, como a soma dos tributos que
deixaram de ser recolhidos perfaz a quantia de R$
14.922,69, é de se afastar a tipicidade material do delito de
descaminho, com base no princípio da insignificância, já
que o paciente, segundo os autos, preenche os requisitos
5
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HC 147513 AGR / PR
“2.1. Tipicidade objetiva/material da conduta:
princípio da insignificância
A jurisprudência pátria tem reconhecido o aludido
princípio nos casos em que a Fazenda Pública não
manifesta interesse em sua cobrança, consoante previsto
no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002 ('Serão arquivados, sem
baixa na distribuição, mediante requerimento do
Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções
fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela
cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$
10.000,00 - dez mil reais'), cujo limite foi posteriormente
ampliado para R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme
Portaria 75/2012.
Diante desse quadro, o Supremo Tribunal Federal
pacificou o entendimento quanto à aplicabilidade do
critério de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclusive para
fatos ocorridos anteriormente à vigência da Portaria
75/2012.
Nesse sentido (grifou-se):
EMENTA Habeas corpus. Penal. Descaminho (CP, art.
334). Pretensão à aplicação do princípio da insignificância.
Incidência. Valor inferior ao estipulado pelo art. 20 da Lei
nº 10.522/02, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012
do Ministério da Fazenda. Preenchimento dos requisitos
necessários. Ordem concedida.1. No crime de descaminho,
o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a
avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00
previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas
Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda.
Precedentes. 2. Na espécie, como a soma dos tributos que
deixaram de ser recolhidos perfaz a quantia de R$
14.922,69, é de se afastar a tipicidade material do delito de
descaminho, com base no princípio da insignificância, já
que o paciente, segundo os autos, preenche os requisitos
5
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HC 147513 AGR / PR
subjetivos necessários ao reconhecimento da atipicidade
de sua conduta. 3. Ordem concedida para restabelecer a
sentença com que, em virtude do princípio da
insignificância, se rejeitou a denúncia ofertada contra o
paciente.(HC 126191/PR, Rel.:Min. DIAS TOFFOLI,Órgão
Julgador: Primeira Turma, julgado em 03/03/2015,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2015
PUBLIC 08-04-2015)
Afirma a acusação que a habitualidade delitiva e as
evidências de que o denunciado faz da prática do crime de
descaminho seu meio de vida e sustento inviabilizam a
aplicação do princípio da insignificância no caso em
concreto.
Porém, recentemente, a 4ª Seção do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, entendeu que reiteradas
autuações em processos administrativos fiscais, ou mesmo
inquéritos e ações penais em andamento, não se
constituiriam em óbice ao reconhecimento da
insignificância penal. Confira-se:
PENAL.
EMBARGOS
INFRINGENTES.
DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. PORTARIA MF Nº
75/2012. REITERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO
PENAL DO FATO.1. Consoante entendimento do Supremo
Tribunal Federal - adotado por esta Corte -, aplica-se o princípio
da insignificância no crime de descaminho quanto o total dos
tributos iludidos (IPI e II), não supera o valor legalmente
instituído na esfera administrativa como limite mínimo para
fins de execução fiscal que, atualmente, encontra-se no patamar
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme a Portaria nº
75/2012 do Ministério da Fazenda. 2.Em decorrência do
direito penal do fato, a 4ª Seção deste Tribunal decidiu
que para fins de incidência do princípio da insignificância
deve ser levado em conta somente o valor dos tributos, em
6
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subjetivos necessários ao reconhecimento da atipicidade
de sua conduta. 3. Ordem concedida para restabelecer a
sentença com que, em virtude do princípio da
insignificância, se rejeitou a denúncia ofertada contra o
paciente.(HC 126191/PR, Rel.:Min. DIAS TOFFOLI,Órgão
Julgador: Primeira Turma, julgado em 03/03/2015,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2015
PUBLIC 08-04-2015)
Afirma a acusação que a habitualidade delitiva e as
evidências de que o denunciado faz da prática do crime de
descaminho seu meio de vida e sustento inviabilizam a
aplicação do princípio da insignificância no caso em
concreto.
Porém, recentemente, a 4ª Seção do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, entendeu que reiteradas
autuações em processos administrativos fiscais, ou mesmo
inquéritos e ações penais em andamento, não se
constituiriam em óbice ao reconhecimento da
insignificância penal. Confira-se:
PENAL.
EMBARGOS
INFRINGENTES.
DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. PORTARIA MF Nº
75/2012. REITERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO
PENAL DO FATO.1. Consoante entendimento do Supremo
Tribunal Federal - adotado por esta Corte -, aplica-se o princípio
da insignificância no crime de descaminho quanto o total dos
tributos iludidos (IPI e II), não supera o valor legalmente
instituído na esfera administrativa como limite mínimo para
fins de execução fiscal que, atualmente, encontra-se no patamar
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme a Portaria nº
75/2012 do Ministério da Fazenda. 2.Em decorrência do
direito penal do fato, a 4ª Seção deste Tribunal decidiu
que para fins de incidência do princípio da insignificância
deve ser levado em conta somente o valor dos tributos, em
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tese, sonegados, sem qualquer incursão nos aspectos
subjetivos do agente, sendo irrelevante a existência de
procedimentos administrativos da Receita Federal,
inquéritos, ações penais em andamento ou condenações
transitadas em julgado. 3. Nesse quadro, considerando, na
espécie, o valor dos impostos sonegados, é caso de
reconhecimento do delito de bagatela, sendo irrelevante,
outrossim, o fato da existência de outro processo contra a ré.
(TRF4, ENUL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE
NULIDADENº5008552-22.2012.404.7202/SC. Rel.:MÁRCIO
ANTÔNIO ROCHA.Órgão Julgador: 4ª SEÇÃO.
Fonte:D.E. 19/06/2015).
No caso em concreto, as mercadorias apreendidas na
posse do acusado foram avaliadas em R$ 11.096,62 (onze
mil e noventa e seis reais e sessenta e dois reais) e o valor
dos tributos que deixou de ser recolhido aos cofres
públicos foi calculado em R$ 5.548,31 (cinco mil e
quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos),
conforme informação contida no Auto de Infração e Termo
de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº
10940.720504/2014-97 (evento 1, PROCADM3, fl. 23).
Logo, é aplicável ao delito o princípio da
insignificância, considerando que o valor do tributo
iludido não excede a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e é tão
ínfimo que sequer pode ser considerado lesão ao bem
jurídico tutelado, mesmo havendo eventual reiteração.
Assim, a absolvição do acusado por atipicidade da
conduta é medida que se impõe.”
Portanto, noto que, apesar de a acusação afirmar que o
denunciado faz da prática do crime de descaminho seu meio
de vida e sustento, esse dado não foi levado em consideração
pelo Magistrado. A sentença absolutória considerou como
critério único, a justificar a insignificância da conduta, tão
somente o valor dos tributos, em tese, sonegados, sem
qualquer consideração a respeito dos aspectos subjetivos do
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HC 147513 AGR / PR
tese, sonegados, sem qualquer incursão nos aspectos
subjetivos do agente, sendo irrelevante a existência de
procedimentos administrativos da Receita Federal,
inquéritos, ações penais em andamento ou condenações
transitadas em julgado. 3. Nesse quadro, considerando, na
espécie, o valor dos impostos sonegados, é caso de
reconhecimento do delito de bagatela, sendo irrelevante,
outrossim, o fato da existência de outro processo contra a ré.
(TRF4, ENUL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE
NULIDADENº5008552-22.2012.404.7202/SC. Rel.:MÁRCIO
ANTÔNIO ROCHA.Órgão Julgador: 4ª SEÇÃO.
Fonte:D.E. 19/06/2015).
No caso em concreto, as mercadorias apreendidas na
posse do acusado foram avaliadas em R$ 11.096,62 (onze
mil e noventa e seis reais e sessenta e dois reais) e o valor
dos tributos que deixou de ser recolhido aos cofres
públicos foi calculado em R$ 5.548,31 (cinco mil e
quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos),
conforme informação contida no Auto de Infração e Termo
de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº
10940.720504/2014-97 (evento 1, PROCADM3, fl. 23).
Logo, é aplicável ao delito o princípio da
insignificância, considerando que o valor do tributo
iludido não excede a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e é tão
ínfimo que sequer pode ser considerado lesão ao bem
jurídico tutelado, mesmo havendo eventual reiteração.
Assim, a absolvição do acusado por atipicidade da
conduta é medida que se impõe.”
Portanto, noto que, apesar de a acusação afirmar que o
denunciado faz da prática do crime de descaminho seu meio
de vida e sustento, esse dado não foi levado em consideração
pelo Magistrado. A sentença absolutória considerou como
critério único, a justificar a insignificância da conduta, tão
somente o valor dos tributos, em tese, sonegados, sem
qualquer consideração a respeito dos aspectos subjetivos do
7
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 147513 AGR / PR
agente, tudo conforme o entendimento do TRF da 4ª Região,
que manteve a absolvição.
Tal conclusão, de fato, não se coaduna com a
jurisprudência desta Suprema Corte, que entende que a
aferição da insignificância como requisito negativo da
tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante.
Assim, ao contrário do que restou assentado pelas instâncias
ordinárias, há que se analisar os aspectos subjetivos do caso,
ponderando todas as vertentes da conduta imputada, como a
habitualidade delitiva, a revelar maior reprovabilidade da
conduta.
De tal modo, não há reparos na decisão do STJ, que
afastou, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância
ao fundamento de que o requisito de reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento do agente não teria sido
atendido, porquanto o paciente reitera em práticas da mesma
espécie (eDOC 02, p. 20/22).
Por fim, registro que as premissas decisórias
(multiplicidade de procedimentos administrativos, de ações
penais e inquérito policiais em curso) não se submetem a juízo
revisório a ser empreendido por esta Corte na estreita via do
habeas corpus, que, como é sabido, não se compatibiliza com
reexame de fatos e provas.
Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as
conclusões da decisão recorrida.
Com efeito, o precedente citado pelo agravante (HC 136.843,
Segunda Turma, DJe 10.10.2017) parte de premissa fática distinta,
porquanto, naquele caso, a Turma chegou à conclusão de não havia
registro nos autos de reiteração delitiva. Outra é a situação destes autos
em que se tem notícia de 04 (quatro) registros de autuações aduaneiras
pela Delegacia da Receita Federal em nome do agravante (Processos
8
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HC 147513 AGR / PR
agente, tudo conforme o entendimento do TRF da 4ª Região,
que manteve a absolvição.
Tal conclusão, de fato, não se coaduna com a
jurisprudência desta Suprema Corte, que entende que a
aferição da insignificância como requisito negativo da
tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante.
Assim, ao contrário do que restou assentado pelas instâncias
ordinárias, há que se analisar os aspectos subjetivos do caso,
ponderando todas as vertentes da conduta imputada, como a
habitualidade delitiva, a revelar maior reprovabilidade da
conduta.
De tal modo, não há reparos na decisão do STJ, que
afastou, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância
ao fundamento de que o requisito de reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento do agente não teria sido
atendido, porquanto o paciente reitera em práticas da mesma
espécie (eDOC 02, p. 20/22).
Por fim, registro que as premissas decisórias
(multiplicidade de procedimentos administrativos, de ações
penais e inquérito policiais em curso) não se submetem a juízo
revisório a ser empreendido por esta Corte na estreita via do
habeas corpus, que, como é sabido, não se compatibiliza com
reexame de fatos e provas.
Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as
conclusões da decisão recorrida.
Com efeito, o precedente citado pelo agravante (HC 136.843,
Segunda Turma, DJe 10.10.2017) parte de premissa fática distinta,
porquanto, naquele caso, a Turma chegou à conclusão de não havia
registro nos autos de reiteração delitiva. Outra é a situação destes autos
em que se tem notícia de 04 (quatro) registros de autuações aduaneiras
pela Delegacia da Receita Federal em nome do agravante (Processos
8
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 147513 AGR / PR
12457.723480/2013-24; 12457.728151/2014-51; 15165.722647/2013-11 e
15165.722326/2013-17, conforme relata a denúncia).
Oportuno citar precedentes atuais da própria Segunda Turma no
mesmo sentido deste voto:
“Agravo regimental em
habeas corpus. 2. Decisão
monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo
regimental. 3. Não exaurimento da jurisdição e inobservância
do princípio da colegialidade. 4. Crime de descaminho. 5. Valor
dos tributos elididos inferior a vinte mil reais (Portarias do
Ministério da Fazenda 75/2012 e 130/2012). 6. Princípio da
Insignificância afastado. 7. Existência de indicadores de
habitualidade delitiva. 8. Reprovabilidade da Conduta. 9.
Precedentes. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(HC 142.381 AgR, Relator Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
21.06.2018)
“Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de
descaminho (CP, art. 334). Trancamento da ação penal.
Pretensão à aplicação do princípio da insignificância.
Impossibilidade. Contumácia delitiva cabalmente demonstrada.
Precedentes. Registro de outros procedimentos administrativos
fiscais da mesma natureza. Atinge o montante de R$ 57.978,89
reais a soma dos tributos elididos pelo agravante em suas
autuações por suposto crime de descaminho. Agravo
regimental não provido.” (HC 144.862 AgR, Relator Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 26.10.2017)
Destarte, reitero que, em se tratando de decisão correlata à
jurisprudência do STF, sem resquício de flagrante hipótese de
constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício da ordem, não se
viabiliza compreender de modo diverso.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9
Supremo Tribunal Federal
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HC 147513 AGR / PR
12457.723480/2013-24; 12457.728151/2014-51; 15165.722647/2013-11 e
15165.722326/2013-17, conforme relata a denúncia).
Oportuno citar precedentes atuais da própria Segunda Turma no
mesmo sentido deste voto:
“Agravo regimental em
habeas corpus. 2. Decisão
monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo
regimental. 3. Não exaurimento da jurisdição e inobservância
do princípio da colegialidade. 4. Crime de descaminho. 5. Valor
dos tributos elididos inferior a vinte mil reais (Portarias do
Ministério da Fazenda 75/2012 e 130/2012). 6. Princípio da
Insignificância afastado. 7. Existência de indicadores de
habitualidade delitiva. 8. Reprovabilidade da Conduta. 9.
Precedentes. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(HC 142.381 AgR, Relator Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
21.06.2018)
“Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de
descaminho (CP, art. 334). Trancamento da ação penal.
Pretensão à aplicação do princípio da insignificância.
Impossibilidade. Contumácia delitiva cabalmente demonstrada.
Precedentes. Registro de outros procedimentos administrativos
fiscais da mesma natureza. Atinge o montante de R$ 57.978,89
reais a soma dos tributos elididos pelo agravante em suas
autuações por suposto crime de descaminho. Agravo
regimental não provido.” (HC 144.862 AgR, Relator Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 26.10.2017)
Destarte, reitero que, em se tratando de decisão correlata à
jurisprudência do STF, sem resquício de flagrante hipótese de
constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício da ordem, não se
viabiliza compreender de modo diverso.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 147513 AGR / PR
É como voto.
10
Supremo Tribunal Federal
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É como voto.
10
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Extrato de Ata - 02/10/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.513
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO PEREIRA PINTO
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Vilhena.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.513
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO PEREIRA PINTO
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Vilhena.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748441211
| 2018-10-02T00:00:00
| 2018-10-16T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 2.10.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. JUÍZO CONGLOBANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
2. A habitualidade delitiva constitui motivação idônea a afastar a aplicação do princípio da insignificância, desde que, sopesada com juízo conglobante à luz dos elementos do caso concreto, resulte em maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.
3. No caso em análise, apesar de a acusação afirmar que o denunciado faz da prática do crime de descaminho seu meio de vida e sustento, esse dado não foi analisado pelas instâncias ordinárias, que consideraram como critério único, a justificar a insignificância da conduta, tão somente o valor dos tributos, em tese, sonegados, sem qualquer consideração a respeito dos aspectos subjetivos do agente. Tal posição não se alinha à jurisprudência desta Suprema Corte.
4. Agravo regimental desprovido.
|
sjur392525
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 142381 AgR (2ªT), HC 144862 AgR (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 23/10/2018, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
147513
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 147513 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO PEREIRA PINTO
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
02/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.513 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CARLOS ROBERTO PEREIRA PINTO
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO
APTA A MODIFICÁ-LA. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
HABITUALIDADE
DELITIVA.
JUÍZO
CONGLOBANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
2. A habitualidade delitiva constitui motivação idônea a afastar a
aplicação do princípio da insignificância, desde que, sopesada com juízo
conglobante à luz dos elementos do caso concreto, resulte em maior
reprovabilidade da conduta. Precedentes.
3. No caso em análise, apesar de a acusação afirmar que o
denunciado faz da prática do crime de descaminho seu meio de vida e
sustento, esse dado não foi analisado pelas instâncias ordinárias, que
consideraram como critério único, a justificar a insignificância da
conduta, tão somente o valor dos tributos, em tese, sonegados, sem
qualquer consideração a respeito dos aspectos subjetivos do agente. Tal
posição não se alinha à jurisprudência desta Suprema Corte.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 147513 AGR / PR
Brasília, 2 de outubro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 147513 AGR / PR
Brasília, 2 de outubro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
02/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.513 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CARLOS ROBERTO PEREIRA PINTO
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas
corpus em razão da ausência de ilegalidade flagrante no acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental
no recurso especial.
Nas razões recursais alega-se, em síntese, que: a) “a inviabilidade da
aplicação da insignificância em decorrência de reiteração foi abrandada pelo
Supremo Tribunal Federal”, a exemplo do julgamento do HC 136.843; b) “deve ser concedida a
ordem, principalmente se considerado que o valor do suposto descaminho no caso
em concreto é bastante diminuto: R$ 5.548,31,31 (cinco mil, quinhentos e
quarenta e oito reais e trinta e um centavos)”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.513 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CARLOS ROBERTO PEREIRA PINTO
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas
corpus em razão da ausência de ilegalidade flagrante no acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental
no recurso especial.
Nas razões recursais alega-se, em síntese, que: a) “a inviabilidade da
aplicação da insignificância em decorrência de reiteração foi abrandada pelo
Supremo Tribunal Federal”, a exemplo do julgamento do HC 136.843; b) “deve ser concedida a
ordem, principalmente se considerado que o valor do suposto descaminho no caso
em concreto é bastante diminuto: R$ 5.548,31,31 (cinco mil, quinhentos e
quarenta e oito reais e trinta e um centavos)”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
02/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.513 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Os argumentos
suscitados pelo recorrente são incapazes de infirmar a decisão combatida,
a qual consignou:
“1. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode
ser aferida de pronto.
De início, pondero que a aplicação do Princípio da
Insignificância pressupõe ofensividade mínima ao bem jurídico
tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade
da lesão e nenhuma periculosidade social. Nesse sentido, “a
aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade
envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente
que a simples expressão do resultado da conduta. Importa
investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo,
de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do
resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o
legislador quando formulou a tipificação legal.” (HC 126273 AgR,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado
em 12/05/2015, grifei)
Ainda nesse caminhar, pontuo que a “via estreita do habeas
corpus não admite um profundo revolvimento de provas nem o
sopesamento das mesmas. A aplicação do princípio da
insignificância só será permitida se os autos revelarem
claramente a presença dos requisitos mencionados.” (HC 91920,
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado
em 09/02/2010, grifei)
No mesmo contexto, é firme a jurisprudência da Corte no
Supremo Tribunal Federal
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02/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.513 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Os argumentos
suscitados pelo recorrente são incapazes de infirmar a decisão combatida,
a qual consignou:
“1. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode
ser aferida de pronto.
De início, pondero que a aplicação do Princípio da
Insignificância pressupõe ofensividade mínima ao bem jurídico
tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade
da lesão e nenhuma periculosidade social. Nesse sentido, “a
aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade
envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente
que a simples expressão do resultado da conduta. Importa
investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo,
de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do
resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o
legislador quando formulou a tipificação legal.” (HC 126273 AgR,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado
em 12/05/2015, grifei)
Ainda nesse caminhar, pontuo que a “via estreita do habeas
corpus não admite um profundo revolvimento de provas nem o
sopesamento das mesmas. A aplicação do princípio da
insignificância só será permitida se os autos revelarem
claramente a presença dos requisitos mencionados.” (HC 91920,
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado
em 09/02/2010, grifei)
No mesmo contexto, é firme a jurisprudência da Corte no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15F5-9969-9B4C-C8DC e senha F81D-550F-3E00-2805
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 147513 AGR / PR
sentido de que todas as circunstâncias que permeiam o delito
devem ser ponderadas para fins de aplicação da insignificância,
o que também recomenda a incursão no conjunto fático, sobre o
qual se reconhece a soberania das instâncias ordinárias:
“A aplicação do princípio da insignificância deve
ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de
evitar que sua adoção indiscriminada constitua
verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos
patrimoniais. (...) O valor da res furtiva não pode ser o
único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as
circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo
enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem
assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade.”
(HC 114174, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 05/11/2013, grifei)
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO
QUALIFICADO. ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA.
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A
pertinência do princípio da insignificância deve ser
avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não
só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros
aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Não tem
pertinência o princípio da insignificância em crime de
furto qualificado cometido mediante rompimento de
obstáculo. Precedentes. 3. Ordem denegada.” (HC 121760,
Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado
em 14/10/2014, grifei)
Ainda na linha da jurisprudência desta Corte, ressalto que
a reiteração delitiva constitui motivação idônea a afastar a
aplicação do princípio da insignificância, desde que, sopesada
com juízo conglobante à luz dos elementos do caso concreto,
resulte em maior reprovabilidade da conduta. Nesse sentido:
2
Supremo Tribunal Federal
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sentido de que todas as circunstâncias que permeiam o delito
devem ser ponderadas para fins de aplicação da insignificância,
o que também recomenda a incursão no conjunto fático, sobre o
qual se reconhece a soberania das instâncias ordinárias:
“A aplicação do princípio da insignificância deve
ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de
evitar que sua adoção indiscriminada constitua
verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos
patrimoniais. (...) O valor da res furtiva não pode ser o
único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as
circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo
enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem
assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade.”
(HC 114174, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 05/11/2013, grifei)
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO
QUALIFICADO. ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA.
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A
pertinência do princípio da insignificância deve ser
avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não
só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros
aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Não tem
pertinência o princípio da insignificância em crime de
furto qualificado cometido mediante rompimento de
obstáculo. Precedentes. 3. Ordem denegada.” (HC 121760,
Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado
em 14/10/2014, grifei)
Ainda na linha da jurisprudência desta Corte, ressalto que
a reiteração delitiva constitui motivação idônea a afastar a
aplicação do princípio da insignificância, desde que, sopesada
com juízo conglobante à luz dos elementos do caso concreto,
resulte em maior reprovabilidade da conduta. Nesse sentido:
2
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 147513 AGR / PR
HC 130.453, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em
08.08.2017; HC 133.566, Relatora Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe 12.05.2016; HC 113.483, Relator Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 01.08.2014.
No caso concreto, o paciente foi denunciado pela prática
do seguinte fato:
“No dia 12 de março de 2014, na BR 277, Km245,
durante no município de Irati-PR, o denunciado Carlos
Roberto Pereira Pinto foi surpreendido na posse de
mercadorias de procedência estrangeira, desprovidas de
documentação comprobatória de regular internamento no
território nacional, as quais introduziu clandestinamente
no país, em proveito próprio e com propósito de
comercialização, iludindo o pagamento do imposto
devido.
Segundo consta nos autos, o denunciado Carlos
Roberto Pereira Pinto foi flagrado em fiscalização de
rotina a uma van Mercedes Benz CDI JAEDI SPRINTER,
placas AXC-8653, no qual transportava produtos
identificados como sendo de sua propriedade,
devidamente relacionados no Auto de Infração e Termo de
Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n.
10940.720504/2014-97 (fl. 20/21) e avaliados pela Delegacia
da Receita Federal do Brasil em R$ 11.096,62 (onze mil e
noventa e seis reais e sessenta e dois reais). Ainda,
segundo informação contida na Representação Fiscal para
fins Penais (fl. 08), o total de tributos sonegados soma a
importância de R$ 5.548,31 (cinco mil e quinhentos e
quarenta e oito reais e trinta e um centavos).
A destinação comercial das mercadorias
introduzidas ilegalmente no País, restou evidenciada
pela significativa quantidade de mercadorias específicas,
quais sejam, 17 (dezessete ) unidades de trenas, 120 (cento
e vinte) unidades de energéticos, 32 (trinta e duas)
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 147513 AGR / PR
HC 130.453, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em
08.08.2017; HC 133.566, Relatora Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe 12.05.2016; HC 113.483, Relator Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 01.08.2014.
No caso concreto, o paciente foi denunciado pela prática
do seguinte fato:
“No dia 12 de março de 2014, na BR 277, Km245,
durante no município de Irati-PR, o denunciado Carlos
Roberto Pereira Pinto foi surpreendido na posse de
mercadorias de procedência estrangeira, desprovidas de
documentação comprobatória de regular internamento no
território nacional, as quais introduziu clandestinamente
no país, em proveito próprio e com propósito de
comercialização, iludindo o pagamento do imposto
devido.
Segundo consta nos autos, o denunciado Carlos
Roberto Pereira Pinto foi flagrado em fiscalização de
rotina a uma van Mercedes Benz CDI JAEDI SPRINTER,
placas AXC-8653, no qual transportava produtos
identificados como sendo de sua propriedade,
devidamente relacionados no Auto de Infração e Termo de
Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n.
10940.720504/2014-97 (fl. 20/21) e avaliados pela Delegacia
da Receita Federal do Brasil em R$ 11.096,62 (onze mil e
noventa e seis reais e sessenta e dois reais). Ainda,
segundo informação contida na Representação Fiscal para
fins Penais (fl. 08), o total de tributos sonegados soma a
importância de R$ 5.548,31 (cinco mil e quinhentos e
quarenta e oito reais e trinta e um centavos).
A destinação comercial das mercadorias
introduzidas ilegalmente no País, restou evidenciada
pela significativa quantidade de mercadorias específicas,
quais sejam, 17 (dezessete ) unidades de trenas, 120 (cento
e vinte) unidades de energéticos, 32 (trinta e duas)
3
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HC 147513 AGR / PR
unidades de varas de pesca, 30 (trinta) unidades de
telefones celulares, 48 (quarenta e oito) unidades de HD's
para notebook, 500 (quinhentas) unidades de anzóis, entre
outras.
A materialidade e autoria do delito encontram-se
suficientemente demonstradas pelo Auto de Infração e
Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n
10940.720504/2014-97 (fls. 18/24).
No caso em apreço, a habitualidade da conduta
delitiva do denunciado Carlos Roberto Pereira Pinto resta
evidenciada pelas diversas autuações aduaneiras. Nos
últimos cinco anos, constam outros 04 (quatro) registros
de autuações aduaneiras pela Delegacia da Receita Federal
em nome do denunciado (Processos 12457.723480/2013-24;
12457.728151/2014-51;
15165.722647/2013-11
e
15165.722326/2013-17 – fls. 04, 05, 09 e 10).
É sabido que tais autuações aduaneiras, lavradas
tanto pela Polícia Rodoviária Federal quanto pela
Delegacia da Receita Federal do Brasil, revelam a exceção
da regra consistente na circulação diária de centenas,
senão milhares, de pessoas que trafegam pelas rodovias
que cortam os Municípios que integram a Subseção
Judiciária de Ponta Grossa, trazendo consigo mercadorias
de procedência estrangeira, desprovidas de documentação
comprobatória de regular internamento no território
nacional e iludindo o pagamento do imposto devido.
A habitualidade delitiva e as evidências de que o
denunciado faz da prática do crime de descaminho o seu
meio de vida e sustento inviabilizam a aplicação do
princípio da insignificância no caso em apreço.” (eDOC
02, p. 01/02)
Na sentença, o Juiz julgou improcedente a denúncia,
reconhecendo a atipicidade da conduta, com base no princípio
da insignificância, nestes termos (eDOC 02, p. 05/07):
4
Supremo Tribunal Federal
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unidades de varas de pesca, 30 (trinta) unidades de
telefones celulares, 48 (quarenta e oito) unidades de HD's
para notebook, 500 (quinhentas) unidades de anzóis, entre
outras.
A materialidade e autoria do delito encontram-se
suficientemente demonstradas pelo Auto de Infração e
Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n
10940.720504/2014-97 (fls. 18/24).
No caso em apreço, a habitualidade da conduta
delitiva do denunciado Carlos Roberto Pereira Pinto resta
evidenciada pelas diversas autuações aduaneiras. Nos
últimos cinco anos, constam outros 04 (quatro) registros
de autuações aduaneiras pela Delegacia da Receita Federal
em nome do denunciado (Processos 12457.723480/2013-24;
12457.728151/2014-51;
15165.722647/2013-11
e
15165.722326/2013-17 – fls. 04, 05, 09 e 10).
É sabido que tais autuações aduaneiras, lavradas
tanto pela Polícia Rodoviária Federal quanto pela
Delegacia da Receita Federal do Brasil, revelam a exceção
da regra consistente na circulação diária de centenas,
senão milhares, de pessoas que trafegam pelas rodovias
que cortam os Municípios que integram a Subseção
Judiciária de Ponta Grossa, trazendo consigo mercadorias
de procedência estrangeira, desprovidas de documentação
comprobatória de regular internamento no território
nacional e iludindo o pagamento do imposto devido.
A habitualidade delitiva e as evidências de que o
denunciado faz da prática do crime de descaminho o seu
meio de vida e sustento inviabilizam a aplicação do
princípio da insignificância no caso em apreço.” (eDOC
02, p. 01/02)
Na sentença, o Juiz julgou improcedente a denúncia,
reconhecendo a atipicidade da conduta, com base no princípio
da insignificância, nestes termos (eDOC 02, p. 05/07):
4
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HC 147513 AGR / PR
“2.1. Tipicidade objetiva/material da conduta:
princípio da insignificância
A jurisprudência pátria tem reconhecido o aludido
princípio nos casos em que a Fazenda Pública não
manifesta interesse em sua cobrança, consoante previsto
no artigo 20 da Lei n 10.522/2002 ('Serão arquivados, sem
baixa na distribuição, mediante requerimento do
Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções
fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela
cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$
10.000,00 - dez mil reais'), cujo limite foi posteriormente
ampliado para R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme
Portaria 75/2012.
Diante desse quadro, o Supremo Tribunal Federal
pacificou o entendimento quanto à aplicabilidade do
critério de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclusive para
fatos ocorridos anteriormente à vigência da Portaria
75/2012.
Nesse sentido (grifou-se):
EMENTA Habeas corpus. Penal. Descaminho (Código Penal Brasileiro, art.
334). Pretensão à aplicação do princípio da insignificância.
Incidência. Valor inferior ao estipulado pelo art. 20 da Lei
n 10.522/02, atualizado pelas Portarias n 75 e n 130/2012
do Ministério da Fazenda. Preenchimento dos requisitos
necessários. Ordem concedida.1. No crime de descaminho,
o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a
avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00
previsto no art. 20 da Lei n 10.522/2002, atualizado pelas
Portarias n 75 e n 130/2012 do Ministério da Fazenda.
Precedentes. 2. Na espécie, como a soma dos tributos que
deixaram de ser recolhidos perfaz a quantia de R$
14.922,69, é de se afastar a tipicidade material do delito de
descaminho, com base no princípio da insignificância, já
que o paciente, segundo os autos, preenche os requisitos
5
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“2.1. Tipicidade objetiva/material da conduta:
princípio da insignificância
A jurisprudência pátria tem reconhecido o aludido
princípio nos casos em que a Fazenda Pública não
manifesta interesse em sua cobrança, consoante previsto
no artigo 20 da Lei n 10.522/2002 ('Serão arquivados, sem
baixa na distribuição, mediante requerimento do
Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções
fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela
cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$
10.000,00 - dez mil reais'), cujo limite foi posteriormente
ampliado para R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme
Portaria 75/2012.
Diante desse quadro, o Supremo Tribunal Federal
pacificou o entendimento quanto à aplicabilidade do
critério de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclusive para
fatos ocorridos anteriormente à vigência da Portaria
75/2012.
Nesse sentido (grifou-se):
EMENTA Habeas corpus. Penal. Descaminho (Código Penal Brasileiro, art.
334). Pretensão à aplicação do princípio da insignificância.
Incidência. Valor inferior ao estipulado pelo art. 20 da Lei
n 10.522/02, atualizado pelas Portarias n 75 e n 130/2012
do Ministério da Fazenda. Preenchimento dos requisitos
necessários. Ordem concedida.1. No crime de descaminho,
o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a
avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00
previsto no art. 20 da Lei n 10.522/2002, atualizado pelas
Portarias n 75 e n 130/2012 do Ministério da Fazenda.
Precedentes. 2. Na espécie, como a soma dos tributos que
deixaram de ser recolhidos perfaz a quantia de R$
14.922,69, é de se afastar a tipicidade material do delito de
descaminho, com base no princípio da insignificância, já
que o paciente, segundo os autos, preenche os requisitos
5
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HC 147513 AGR / PR
subjetivos necessários ao reconhecimento da atipicidade
de sua conduta. 3. Ordem concedida para restabelecer a
sentença com que, em virtude do princípio da
insignificância, se rejeitou a denúncia ofertada contra o
paciente.(HC 126191/PR, Rel.:Min. DIAS TOFFOLI,Órgão
Julgador: Primeira Turma, julgado em 03/03/2015,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2015
PUBLIC 08-04-2015)
Afirma a acusação que a habitualidade delitiva e as
evidências de que o denunciado faz da prática do crime de
descaminho seu meio de vida e sustento inviabilizam a
aplicação do princípio da insignificância no caso em
concreto.
Porém, recentemente, a 4... Seção do Tribunal
Regional Federal da 4... Região, entendeu que reiteradas
autuações em processos administrativos fiscais, ou mesmo
inquéritos e ações penais em andamento, não se
constituiriam em óbice ao reconhecimento da
insignificância penal. Confira-se:
PENAL.
EMBARGOS
INFRINGENTES.
DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. PORTARIA MF n
75/2012. REITERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO
PENAL DO FATO.1. Consoante entendimento do Supremo
Tribunal Federal - adotado por esta Corte -, aplica-se o princípio
da insignificância no crime de descaminho quanto o total dos
tributos iludidos (IPI e II), não supera o valor legalmente
instituído na esfera administrativa como limite mínimo para
fins de execução fiscal que, atualmente, encontra-se no patamar
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme a Portaria n
75/2012 do Ministério da Fazenda. 2.Em decorrência do
direito penal do fato, a 4... Seção deste Tribunal decidiu
que para fins de incidência do princípio da insignificância
deve ser levado em conta somente o valor dos tributos, em
6
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subjetivos necessários ao reconhecimento da atipicidade
de sua conduta. 3. Ordem concedida para restabelecer a
sentença com que, em virtude do princípio da
insignificância, se rejeitou a denúncia ofertada contra o
paciente.(HC 126191/PR, Rel.:Min. DIAS TOFFOLI,Órgão
Julgador: Primeira Turma, julgado em 03/03/2015,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2015
PUBLIC 08-04-2015)
Afirma a acusação que a habitualidade delitiva e as
evidências de que o denunciado faz da prática do crime de
descaminho seu meio de vida e sustento inviabilizam a
aplicação do princípio da insignificância no caso em
concreto.
Porém, recentemente, a 4... Seção do Tribunal
Regional Federal da 4... Região, entendeu que reiteradas
autuações em processos administrativos fiscais, ou mesmo
inquéritos e ações penais em andamento, não se
constituiriam em óbice ao reconhecimento da
insignificância penal. Confira-se:
PENAL.
EMBARGOS
INFRINGENTES.
DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. PORTARIA MF n
75/2012. REITERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO
PENAL DO FATO.1. Consoante entendimento do Supremo
Tribunal Federal - adotado por esta Corte -, aplica-se o princípio
da insignificância no crime de descaminho quanto o total dos
tributos iludidos (IPI e II), não supera o valor legalmente
instituído na esfera administrativa como limite mínimo para
fins de execução fiscal que, atualmente, encontra-se no patamar
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme a Portaria n
75/2012 do Ministério da Fazenda. 2.Em decorrência do
direito penal do fato, a 4... Seção deste Tribunal decidiu
que para fins de incidência do princípio da insignificância
deve ser levado em conta somente o valor dos tributos, em
6
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tese, sonegados, sem qualquer incursão nos aspectos
subjetivos do agente, sendo irrelevante a existência de
procedimentos administrativos da Receita Federal,
inquéritos, ações penais em andamento ou condenações
transitadas em julgado. 3. Nesse quadro, considerando, na
espécie, o valor dos impostos sonegados, é caso de
reconhecimento do delito de bagatela, sendo irrelevante,
outrossim, o fato da existência de outro processo contra a ré.
(TRF4, ENUL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE
NULIDADEn5008552-22.2012.404.7202/SC. Rel.:MÁRCIO
ANTÔNIO ROCHA.Órgão Julgador: 4... SEÇÃO.
Fonte:D.E. 19/06/2015).
No caso em concreto, as mercadorias apreendidas na
posse do acusado foram avaliadas em R$ 11.096,62 (onze
mil e noventa e seis reais e sessenta e dois reais) e o valor
dos tributos que deixou de ser recolhido aos cofres
públicos foi calculado em R$ 5.548,31 (cinco mil e
quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos),
conforme informação contida no Auto de Infração e Termo
de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n
10940.720504/2014-97 (evento 1, PROCADM3, fl. 23).
Logo, é aplicável ao delito o princípio da
insignificância, considerando que o valor do tributo
iludido não excede a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e é tão
ínfimo que sequer pode ser considerado lesão ao bem
jurídico tutelado, mesmo havendo eventual reiteração.
Assim, a absolvição do acusado por atipicidade da
conduta é medida que se impõe.”
Portanto, noto que, apesar de a acusação afirmar que o
denunciado faz da prática do crime de descaminho seu meio
de vida e sustento, esse dado não foi levado em consideração
pelo Magistrado. A sentença absolutória considerou como
critério único, a justificar a insignificância da conduta, tão
somente o valor dos tributos, em tese, sonegados, sem
qualquer consideração a respeito dos aspectos subjetivos do
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 147513 AGR / PR
tese, sonegados, sem qualquer incursão nos aspectos
subjetivos do agente, sendo irrelevante a existência de
procedimentos administrativos da Receita Federal,
inquéritos, ações penais em andamento ou condenações
transitadas em julgado. 3. Nesse quadro, considerando, na
espécie, o valor dos impostos sonegados, é caso de
reconhecimento do delito de bagatela, sendo irrelevante,
outrossim, o fato da existência de outro processo contra a ré.
(TRF4, ENUL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE
NULIDADEn5008552-22.2012.404.7202/SC. Rel.:MÁRCIO
ANTÔNIO ROCHA.Órgão Julgador: 4... SEÇÃO.
Fonte:D.E. 19/06/2015).
No caso em concreto, as mercadorias apreendidas na
posse do acusado foram avaliadas em R$ 11.096,62 (onze
mil e noventa e seis reais e sessenta e dois reais) e o valor
dos tributos que deixou de ser recolhido aos cofres
públicos foi calculado em R$ 5.548,31 (cinco mil e
quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos),
conforme informação contida no Auto de Infração e Termo
de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n
10940.720504/2014-97 (evento 1, PROCADM3, fl. 23).
Logo, é aplicável ao delito o princípio da
insignificância, considerando que o valor do tributo
iludido não excede a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e é tão
ínfimo que sequer pode ser considerado lesão ao bem
jurídico tutelado, mesmo havendo eventual reiteração.
Assim, a absolvição do acusado por atipicidade da
conduta é medida que se impõe.”
Portanto, noto que, apesar de a acusação afirmar que o
denunciado faz da prática do crime de descaminho seu meio
de vida e sustento, esse dado não foi levado em consideração
pelo Magistrado. A sentença absolutória considerou como
critério único, a justificar a insignificância da conduta, tão
somente o valor dos tributos, em tese, sonegados, sem
qualquer consideração a respeito dos aspectos subjetivos do
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 147513 AGR / PR
agente, tudo conforme o entendimento do TRF da 4... Região,
que manteve a absolvição.
Tal conclusão, de fato, não se coaduna com a
jurisprudência desta Suprema Corte, que entende que a
aferição da insignificância como requisito negativo da
tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante.
Assim, ao contrário do que restou assentado pelas instâncias
ordinárias, há que se analisar os aspectos subjetivos do caso,
ponderando todas as vertentes da conduta imputada, como a
habitualidade delitiva, a revelar maior reprovabilidade da
conduta.
De tal modo, não há reparos na decisão do Superior Tribunal de Justiça, que
afastou, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância
ao fundamento de que o requisito de reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento do agente não teria sido
atendido, porquanto o paciente reitera em práticas da mesma
espécie (eDOC 02, p. 20/22).
Por fim, registro que as premissas decisórias
(multiplicidade de procedimentos administrativos, de ações
penais e inquérito policiais em curso) não se submetem a juízo
revisório a ser empreendido por esta Corte na estreita via do
habeas corpus, que, como é sabido, não se compatibiliza com
reexame de fatos e provas.
Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as
conclusões da decisão recorrida.
Com efeito, o precedente citado pelo agravante (HC 136.843,
Segunda Turma, DJe 10.10.2017) parte de premissa fática distinta,
porquanto, naquele caso, a Turma chegou à conclusão de não havia
registro nos autos de reiteração delitiva. Outra é a situação destes autos
em que se tem notícia de 04 (quatro) registros de autuações aduaneiras
pela Delegacia da Receita Federal em nome do agravante (Processos
8
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HC 147513 AGR / PR
agente, tudo conforme o entendimento do TRF da 4... Região,
que manteve a absolvição.
Tal conclusão, de fato, não se coaduna com a
jurisprudência desta Suprema Corte, que entende que a
aferição da insignificância como requisito negativo da
tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante.
Assim, ao contrário do que restou assentado pelas instâncias
ordinárias, há que se analisar os aspectos subjetivos do caso,
ponderando todas as vertentes da conduta imputada, como a
habitualidade delitiva, a revelar maior reprovabilidade da
conduta.
De tal modo, não há reparos na decisão do Superior Tribunal de Justiça, que
afastou, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância
ao fundamento de que o requisito de reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento do agente não teria sido
atendido, porquanto o paciente reitera em práticas da mesma
espécie (eDOC 02, p. 20/22).
Por fim, registro que as premissas decisórias
(multiplicidade de procedimentos administrativos, de ações
penais e inquérito policiais em curso) não se submetem a juízo
revisório a ser empreendido por esta Corte na estreita via do
habeas corpus, que, como é sabido, não se compatibiliza com
reexame de fatos e provas.
Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as
conclusões da decisão recorrida.
Com efeito, o precedente citado pelo agravante (HC 136.843,
Segunda Turma, DJe 10.10.2017) parte de premissa fática distinta,
porquanto, naquele caso, a Turma chegou à conclusão de não havia
registro nos autos de reiteração delitiva. Outra é a situação destes autos
em que se tem notícia de 04 (quatro) registros de autuações aduaneiras
pela Delegacia da Receita Federal em nome do agravante (Processos
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 147513 AGR / PR
12457.723480/2013-24; 12457.728151/2014-51; 15165.722647/2013-11 e
15165.722326/2013-17, conforme relata a denúncia).
Oportuno citar precedentes atuais da própria Segunda Turma no
mesmo sentido deste voto:
“Agravo regimental em
habeas corpus. 2. Decisão
monocrática do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interposição de agravo
regimental. 3. Não exaurimento da jurisdição e inobservância
do princípio da colegialidade. 4. Crime de descaminho. 5. Valor
dos tributos elididos inferior a vinte mil reais (Portarias do
Ministério da Fazenda 75/2012 e 130/2012). 6. Princípio da
Insignificância afastado. 7. Existência de indicadores de
habitualidade delitiva. 8. Reprovabilidade da Conduta. 9.
Precedentes. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(HC 142.381 AgR, Relator Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
21.06.2018)
“Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de
descaminho (Código Penal Brasileiro, art. 334). Trancamento da ação penal.
Pretensão à aplicação do princípio da insignificância.
Impossibilidade. Contumácia delitiva cabalmente demonstrada.
Precedentes. Registro de outros procedimentos administrativos
fiscais da mesma natureza. Atinge o montante de R$ 57.978,89
reais a soma dos tributos elididos pelo agravante em suas
autuações por suposto crime de descaminho. Agravo
regimental não provido.” (HC 144.862 AgR, Relator Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 26.10.2017)
Destarte, reitero que, em se tratando de decisão correlata à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sem resquício de flagrante hipótese de
constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício da ordem, não se
viabiliza compreender de modo diverso.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9
Supremo Tribunal Federal
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HC 147513 AGR / PR
12457.723480/2013-24; 12457.728151/2014-51; 15165.722647/2013-11 e
15165.722326/2013-17, conforme relata a denúncia).
Oportuno citar precedentes atuais da própria Segunda Turma no
mesmo sentido deste voto:
“Agravo regimental em
habeas corpus. 2. Decisão
monocrática do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interposição de agravo
regimental. 3. Não exaurimento da jurisdição e inobservância
do princípio da colegialidade. 4. Crime de descaminho. 5. Valor
dos tributos elididos inferior a vinte mil reais (Portarias do
Ministério da Fazenda 75/2012 e 130/2012). 6. Princípio da
Insignificância afastado. 7. Existência de indicadores de
habitualidade delitiva. 8. Reprovabilidade da Conduta. 9.
Precedentes. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(HC 142.381 AgR, Relator Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
21.06.2018)
“Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de
descaminho (Código Penal Brasileiro, art. 334). Trancamento da ação penal.
Pretensão à aplicação do princípio da insignificância.
Impossibilidade. Contumácia delitiva cabalmente demonstrada.
Precedentes. Registro de outros procedimentos administrativos
fiscais da mesma natureza. Atinge o montante de R$ 57.978,89
reais a soma dos tributos elididos pelo agravante em suas
autuações por suposto crime de descaminho. Agravo
regimental não provido.” (HC 144.862 AgR, Relator Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 26.10.2017)
Destarte, reitero que, em se tratando de decisão correlata à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sem resquício de flagrante hipótese de
constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício da ordem, não se
viabiliza compreender de modo diverso.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 147513 AGR / PR
É como voto.
10
Supremo Tribunal Federal
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É como voto.
10
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Extrato de Ata - 02/10/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.513
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO PEREIRA PINTO
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Vilhena.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.513
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO PEREIRA PINTO
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Vilhena.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 147 . 513",
"HC 147513 AGR / PR",
"HC 147513 AGR / PR",
"HC 136 . 843",
"HC 136 . 843",
"HC 126273 AgR",
"HC 91920",
"HABEAS CORPUS 147 . 513",
"HC 126273 AgR",
"HC 91920",
"HC 147513 AGR / PR",
"HC 114174",
"HC 121760",
"HC 147513 AGR / PR",
"HC 114174",
"HC 121760",
"HC 147513 AGR / PR",
"HC 130 . 453",
"HC 133 . 566",
"HC 113 . 483",
"HC 147513 AGR / PR",
"HC 130 . 453",
"HC 133 . 566",
"HC 113 . 483",
"HC 147513 AGR / PR",
"HC 147513 AGR / PR",
"HC 147513 AGR / PR",
"HC 147513 AGR / PR",
"HC 147513 AGR / PR",
"HC 126191 / PR",
"HC 147513 AGR / PR",
"HC 126191 / PR",
"HC 147513 AGR / PR",
"-",
"22",
".",
"2012",
".",
"404",
".",
"7202",
"/",
"SC",
"HC 147513 AGR / PR",
"HC 147513 AGR / PR",
"HC 136 . 843",
"HC 147513 AGR / PR",
"HC 136 . 843",
"HC 147513 AGR / PR",
"HC 142 . 381 AgR",
"HC 144 . 862 AgR",
"HC 147513 AGR / PR",
"HC 142 . 381 AgR",
"HC 144 . 862 AgR",
"HC 147513 AGR / PR",
"HC 147513 AGR / PR",
"HABEAS CORPUS 147 . 513",
"HABEAS CORPUS 147 . 513"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 20 da Lei n 10 . 522 / 2002",
"Portaria 75 / 2012",
"Portaria 75 / 2012",
"Código Penal Brasileiro , art . 334",
"art . 20 da Lei n 10 . 522 / 02",
"Portarias n 75 e n 130 / 2012",
"art . 20 da Lei n 10 . 522 / 2002",
"Portarias n 75 e n 130 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 20 da Lei n 10 . 522 / 2002",
"Portaria 75 / 2012",
"Portaria 75 / 2012",
"Código Penal Brasileiro , art . 334",
"art . 20 da Lei n 10 . 522 / 02",
"Portarias n 75 e n 130 / 2012",
"art . 20 da Lei n 10 . 522 / 2002",
"Portarias n 75 e n 130 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA",
"MF n 75 / 2012",
"Portaria n 75 / 2012 do Ministério da Fazenda",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA MF n 75 / 2012",
"Portaria n 75 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portarias",
"130",
"/",
"2012",
"Código Penal Brasileiro , art . 334",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portarias do",
"Ministério da Fazenda 75 / 2012",
"130",
"/",
"2012",
"Código Penal Brasileiro , art . 334",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"BR 277",
"município",
"Irati",
"-",
"PR",
"BR 277",
"Irati",
"-",
"PR",
"Subseção Judiciária de Ponta Grossa",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Mercedes Benz",
"Delegacia da Receita Federal do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Mercedes Benz",
"Delegacia da Receita Federal do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Delegacia da Receita Federal",
"Polícia Rodoviária Federal",
"Delegacia da Receita Federal do Brasil",
"Subseção Judiciária de Ponta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Delegacia da Receita Federal",
"Polícia Rodoviária Federal",
"Delegacia da Receita Federal do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Fazenda Nacional",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério da Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério da",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério da Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Seção do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"4",
".",
"Seção do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Ministério",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"TRF4",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"TRF4",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Delegacia da Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Delegacia da Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério da",
"Fazenda",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"CARLOS ROBERTO PEREIRA PINTO",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"CARLOS ROBERTO PEREIRA PINTO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"CARLOS ROBERTO PEREIRA PINTO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"EDSON FACHIN",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"EDSON FACHIN",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"EDSON FACHIN",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Carlos Roberto Pereira Pinto",
"Carlos Roberto Pereira Pinto",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Carlos Roberto Pereira Pinto",
"Carlos Roberto Pereira Pinto",
"EDSON FACHIN",
"Carlos Roberto Pereira Pinto",
"Carlos Roberto Pereira Pinto",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"EDSON FACHIN",
"MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA",
"MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"CARLOS ROBERTO PEREIRA PINTO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Carlos Vilhena",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"CARLOS ROBERTO PEREIRA PINTO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Carlos Vilhena",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"12",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"09",
"/",
"02",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"12",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"09",
"/",
"02",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"08",
".",
"2017",
"12",
".",
"05",
".",
"2016",
"01",
".",
"08",
".",
"2014",
"12 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"08",
".",
"2017",
"12",
".",
"05",
".",
"2016",
"01",
".",
"08",
".",
"2014",
"12 de março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"07",
"-",
"04",
"-",
"2015",
"08",
"-",
"04",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"07",
"-",
"04",
"-",
"2015",
"08",
"-",
"04",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"06",
".",
"2018",
"26",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"06",
".",
"2018",
"26",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"2",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.250 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VIVIANE CRISTINA BERGHAN
ADV.(A/S)
:LUCIO MOOG ELY
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A
apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição
Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo
enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso
extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre
de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 617C-2050-4835-4B1D e senha A8AB-018A-0400-1948
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1135250 AGR / RS
taquigráficas.
Brasília, 2 de outubro de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Brasília, 2 de outubro de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.250 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VIVIANE CRISTINA BERGHAN
ADV.(A/S)
:LUCIO MOOG ELY
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1º de agosto de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O Tribunal de origem confirmou o entendimento do
Juízo quanto à improcedência dos pedidos de depósitos
relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
indenização por danos morais. No extraordinário cujo trânsito
busca alcançar, a recorrente alega a violação do artigo 37, inciso
II, da Constituição Federal. Discorre sobre a ilegalidade da
contratação realizada. Tece comentários sobre o precedente
firmado no julgamento do recurso extraordinário nº 596.478/RR.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na
maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura
fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.250 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VIVIANE CRISTINA BERGHAN
ADV.(A/S)
:LUCIO MOOG ELY
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1º de agosto de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O Tribunal de origem confirmou o entendimento do
Juízo quanto à improcedência dos pedidos de depósitos
relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
indenização por danos morais. No extraordinário cujo trânsito
busca alcançar, a recorrente alega a violação do artigo 37, inciso
II, da Constituição Federal. Discorre sobre a ilegalidade da
contratação realizada. Tece comentários sobre o precedente
firmado no julgamento do recurso extraordinário nº 596.478/RR.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na
maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura
fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
ARE 1135250 AGR / RS
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da
Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos:
Com efeito, examinando a documentação acostada
aos autos, verifica-se que a parte autora possui vínculo
temporário com o Estado do Rio Grande do Sul, oriundo
de contratação temporária para o exercício de funções de
servidor de escola, nos termos do art. 37, IX, da
Constituição Federal e da Lei nº 14.818/15.
Destarte, a contratação é regida pelo sistema
estatutário, não comportando a almejada aplicação da CLT
e, por consequência, o pagamento de FGTS.
[…]
De outra banda, para a hipótese de pagamento de
FGTS com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, urge
esclarecer que somente seria possível a partir de eventual
reconhecimento e declaração de nulidade do contrato de
trabalho temporário, com a imediata e consequente
exoneração da parte autora, o que não figura como pedido
da inicial.
Em respeito ao princípio da legalidade, portanto, não
prospera a pretensão da parte recorrente quanto aos
depósitos de FGTS.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, da leitura do acórdão recorrido
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 1135250 AGR / RS
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da
Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos:
Com efeito, examinando a documentação acostada
aos autos, verifica-se que a parte autora possui vínculo
temporário com o Estado do Rio Grande do Sul, oriundo
de contratação temporária para o exercício de funções de
servidor de escola, nos termos do art. 37, IX, da
Constituição Federal e da Lei nº 14.818/15.
Destarte, a contratação é regida pelo sistema
estatutário, não comportando a almejada aplicação da CLT
e, por consequência, o pagamento de FGTS.
[…]
De outra banda, para a hipótese de pagamento de
FGTS com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, urge
esclarecer que somente seria possível a partir de eventual
reconhecimento e declaração de nulidade do contrato de
trabalho temporário, com a imediata e consequente
exoneração da parte autora, o que não figura como pedido
da inicial.
Em respeito ao princípio da legalidade, portanto, não
prospera a pretensão da parte recorrente quanto aos
depósitos de FGTS.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, da leitura do acórdão recorrido
2
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Relatório
ARE 1135250 AGR / RS
mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, ter o
Tribunal de origem julgado a apelação a partir de análise
conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei
estadual nº 14.828/15. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei
local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência -
verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está- se diante
de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal
de Justiça
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de majorar os
honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do citado
diploma legal, porquanto ausente fixação de verba
sucumbencial na origem.
4. Publiquem.
A agravante insiste no processamento do recurso. Articula com o
decidido pelo Supremo nos extraordinários de nº 596.478, 830.962 e
705.140, alegando ter direito aos depósitos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço – FGTS. Sustenta violado o artigo 37, incisos II e IX, da
Constituição Federal, afirmando a natureza constitucional da
controvérsia e exclusivamente de matéria de direito.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135250 AGR / RS
mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, ter o
Tribunal de origem julgado a apelação a partir de análise
conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei
estadual nº 14.828/15. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei
local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência -
verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está- se diante
de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal
de Justiça
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de majorar os
honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do citado
diploma legal, porquanto ausente fixação de verba
sucumbencial na origem.
4. Publiquem.
A agravante insiste no processamento do recurso. Articula com o
decidido pelo Supremo nos extraordinários de nº 596.478, 830.962 e
705.140, alegando ter direito aos depósitos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço – FGTS. Sustenta violado o artigo 37, incisos II e IX, da
Constituição Federal, afirmando a natureza constitucional da
controvérsia e exclusivamente de matéria de direito.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B913-390C-DB45-E199 e senha DB69-444B-1C99-78DE
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.250 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo a síntese do
pronunciamento formalizado pela Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DE ESCOLA
ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO AO
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. FGTS.
DANO MORAL. SENTENÇA ULTRA PETITA.
Preliminarmente, tendo a condenação ultrapassado os
limites da lide (causa de pedir e pedidos), afrontando o art. 141
do CPC, necessário sejam expungidos os excessos.
No caso, afastam-se as deliberações sobre licença prêmio e
adicional noturno.
Quanto ao mérito, examinando a documentação acostada
aos autos, verifica-se que a parte autora possui vínculo
temporário com o Estado do Rio Grande do Sul, oriundo de
contratação temporária para o exercício de funções de servidor
de escola, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e
da Lei nº 14.818/15.
Destarte, a contratação é regida pelo sistema estatutário,
não comportando a almejada aplicação da CLT e, por
consequência, o pagamento de FGTS.
De outra banda, para a hipótese de pagamento de FGTS
com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, urge esclarecer que
somente seria possível a partir de eventual reconhecimento e
declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário,
com a imediata e consequente exoneração da parte autora, o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.250 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo a síntese do
pronunciamento formalizado pela Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DE ESCOLA
ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO AO
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. FGTS.
DANO MORAL. SENTENÇA ULTRA PETITA.
Preliminarmente, tendo a condenação ultrapassado os
limites da lide (causa de pedir e pedidos), afrontando o art. 141
do CPC, necessário sejam expungidos os excessos.
No caso, afastam-se as deliberações sobre licença prêmio e
adicional noturno.
Quanto ao mérito, examinando a documentação acostada
aos autos, verifica-se que a parte autora possui vínculo
temporário com o Estado do Rio Grande do Sul, oriundo de
contratação temporária para o exercício de funções de servidor
de escola, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e
da Lei nº 14.818/15.
Destarte, a contratação é regida pelo sistema estatutário,
não comportando a almejada aplicação da CLT e, por
consequência, o pagamento de FGTS.
De outra banda, para a hipótese de pagamento de FGTS
com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, urge esclarecer que
somente seria possível a partir de eventual reconhecimento e
declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário,
com a imediata e consequente exoneração da parte autora, o
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1135250 AGR / RS
que não figura como pedido da inicial.
Em respeito ao princípio da legalidade, portanto, não
prospera a pretensão da parte recorrente aos depósitos de
FGTS.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
Improcede o inconformismo. Ao contrário do alegado, a controvérsia
foi dirimida consideradas as provas coligidas para o processo e a
legislação local. O Colegiado assentou que a contratação é regida pelo
sistema estatutário, mostrando-se indevido o pagamento do FGTS.
Somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame dos
elementos probatórios e da análise do Direito estadual, inviável nesta
estreita via recursal. A discussão sobre o alcance de norma local
inviabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da
Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o
acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito
do próprio Tribunal de Justiça.
Assim decidiu o Supremo no julgamento dos seguintes precedentes:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. AUSÊNCIA DE
NULIDADE NO CONTRATO. SÚMULA 279/STF. 1. A solução
da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos
fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula
279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso
extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º,
do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
(Agravo em recurso extraordinário nº 967.539, relator
ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, acórdão
publicado no Diário da Justiça de 29 março de 2017)
2
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que não figura como pedido da inicial.
Em respeito ao princípio da legalidade, portanto, não
prospera a pretensão da parte recorrente aos depósitos de
FGTS.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
Improcede o inconformismo. Ao contrário do alegado, a controvérsia
foi dirimida consideradas as provas coligidas para o processo e a
legislação local. O Colegiado assentou que a contratação é regida pelo
sistema estatutário, mostrando-se indevido o pagamento do FGTS.
Somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame dos
elementos probatórios e da análise do Direito estadual, inviável nesta
estreita via recursal. A discussão sobre o alcance de norma local
inviabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da
Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o
acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito
do próprio Tribunal de Justiça.
Assim decidiu o Supremo no julgamento dos seguintes precedentes:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. AUSÊNCIA DE
NULIDADE NO CONTRATO. SÚMULA 279/STF. 1. A solução
da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos
fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula
279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso
extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º,
do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
(Agravo em recurso extraordinário nº 967.539, relator
ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, acórdão
publicado no Diário da Justiça de 29 março de 2017)
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1135250 AGR / RS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
22.8.2016. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRATADO.
CONTRATO NÃO NULO. RECOLHIMENTO DO FGTS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A controvérsia referente ao recolhimento do
FGTS por parte de servidor público estadual contratado e não
declarado nulo o referido contrato demanda o reexame da
legislação local. Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento, com majoração de
honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e
aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
(Agravo em recurso extraordinário nº 984.009, relator
ministro Edson Fachin, Primeira Turma, acórdão publicado no
Diário da Justiça de 22 de novembro de 2016)
EMENTA:
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇAO
TEMPORÁRIA.
PROFESSOR.
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 87/2000. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
NÃO
CONFIGURADA.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.4.2010. Divergir
do acórdão recorrido quanto à natureza do contrato temporário
de professores celebrado com a Administração Pública
Estadual, disciplinado pela Lei Complementar Estadual
87/2000, exigiria o reexame da moldura fática constante nos
autos e análise de normas infraconstitucionais, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a
repercussão geral pelo Plenário desta Casa – RE 596.478-RG/RR.
Inadequada a aplicação da sistemática da repercussão geral (art.
543-B do CPC). Agravo regimental conhecido e não provido.
(Agravo regimental no agravo de instrumento nº 839.614,
relatora ministra Rosa Weber, Primeira Turma, acórdão
3
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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
22.8.2016. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRATADO.
CONTRATO NÃO NULO. RECOLHIMENTO DO FGTS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A controvérsia referente ao recolhimento do
FGTS por parte de servidor público estadual contratado e não
declarado nulo o referido contrato demanda o reexame da
legislação local. Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento, com majoração de
honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e
aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
(Agravo em recurso extraordinário nº 984.009, relator
ministro Edson Fachin, Primeira Turma, acórdão publicado no
Diário da Justiça de 22 de novembro de 2016)
EMENTA:
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇAO
TEMPORÁRIA.
PROFESSOR.
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 87/2000. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
NÃO
CONFIGURADA.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.4.2010. Divergir
do acórdão recorrido quanto à natureza do contrato temporário
de professores celebrado com a Administração Pública
Estadual, disciplinado pela Lei Complementar Estadual
87/2000, exigiria o reexame da moldura fática constante nos
autos e análise de normas infraconstitucionais, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a
repercussão geral pelo Plenário desta Casa – RE 596.478-RG/RR.
Inadequada a aplicação da sistemática da repercussão geral (art.
543-B do CPC). Agravo regimental conhecido e não provido.
(Agravo regimental no agravo de instrumento nº 839.614,
relatora ministra Rosa Weber, Primeira Turma, acórdão
3
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ARE 1135250 AGR / RS
veiculado no Diário da Justiça de 22 de agosto de 2014)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA.
PROFESSORES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
87/2000. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso
extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da
controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à
espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a
que se nega provimento.
(Agravo regimental no agravo de instrumento nº 842.912,
relator ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, acórdão
publicado no Diário da Justiça de 21 de novembro de 2014)
Descabe articular com a semelhança entre o caso e a tese firmada no
julgamento do recurso extraordinário nº 569.478/RR, sob a sistemática da
repercussão geral. Não se trata de contrato nulo e nem submetido à
legislação trabalhista.
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a
controvérsia, o Colegiado de origem procedeu com interpretação da
legislação de regência e à luz do quadro fático então delineado, não
alcançando, portanto, qualquer questão constitucional. A insurgência da
agravante, com pretensão de novo recurso, impõe a aplicação da multa
versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
4
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ARE 1135250 AGR / RS
veiculado no Diário da Justiça de 22 de agosto de 2014)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA.
PROFESSORES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
87/2000. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso
extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da
controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à
espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a
que se nega provimento.
(Agravo regimental no agravo de instrumento nº 842.912,
relator ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, acórdão
publicado no Diário da Justiça de 21 de novembro de 2014)
Descabe articular com a semelhança entre o caso e a tese firmada no
julgamento do recurso extraordinário nº 569.478/RR, sob a sistemática da
repercussão geral. Não se trata de contrato nulo e nem submetido à
legislação trabalhista.
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a
controvérsia, o Colegiado de origem procedeu com interpretação da
legislação de regência e à luz do quadro fático então delineado, não
alcançando, portanto, qualquer questão constitucional. A insurgência da
agravante, com pretensão de novo recurso, impõe a aplicação da multa
versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
4
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1135250 AGR / RS
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho à agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
5
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que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho à agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.250
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : VIVIANE CRISTINA BERGHAN
ADV.(A/S) : LUCIO MOOG ELY (65941/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.250
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : VIVIANE CRISTINA BERGHAN
ADV.(A/S) : LUCIO MOOG ELY (65941/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748747979
| 2018-10-02T00:00:00
| 2018-11-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 2.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
|
sjur395436
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 842912 AgR (1ªT), AI 839614 AgR (1ªT), RE 967539 AgR (1ªT), RE 984009 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 22/01/2019, BMP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1135250
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-014818 ANO-2015\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1135250 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VIVIANE CRISTINA BERGHAN
ADV.(A/S) : LUCIO MOOG ELY
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.250 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VIVIANE CRISTINA BERGHAN
ADV.(A/S)
:LUCIO MOOG ELY
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A
apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição
Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo
enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso
extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre
de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 1135250 AGR / RS
taquigráficas.
Brasília, 2 de outubro de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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ARE 1135250 AGR / RS
taquigráficas.
Brasília, 2 de outubro de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.250 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VIVIANE CRISTINA BERGHAN
ADV.(A/S)
:LUCIO MOOG ELY
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1... de agosto de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O Tribunal de origem confirmou o entendimento do
Juízo quanto à improcedência dos pedidos de depósitos
relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
indenização por danos morais. No extraordinário cujo trânsito
busca alcançar, a recorrente alega a violação do artigo 37, inciso
II, da Constituição Federal. Discorre sobre a ilegalidade da
contratação realizada. Tece comentários sobre o precedente
firmado no julgamento do recurso extraordinário n 596.478/RR.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na
maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura
fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B913-390C-DB45-E199 e senha DB69-444B-1C99-78DE
Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.250 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VIVIANE CRISTINA BERGHAN
ADV.(A/S)
:LUCIO MOOG ELY
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1... de agosto de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O Tribunal de origem confirmou o entendimento do
Juízo quanto à improcedência dos pedidos de depósitos
relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
indenização por danos morais. No extraordinário cujo trânsito
busca alcançar, a recorrente alega a violação do artigo 37, inciso
II, da Constituição Federal. Discorre sobre a ilegalidade da
contratação realizada. Tece comentários sobre o precedente
firmado no julgamento do recurso extraordinário n 596.478/RR.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na
maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura
fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 1135250 AGR / RS
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete n 279 da
Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos:
Com efeito, examinando a documentação acostada
aos autos, verifica-se que a parte autora possui vínculo
temporário com o Estado do Rio Grande do Sul, oriundo
de contratação temporária para o exercício de funções de
servidor de escola, nos termos do art. 37, IX, da
Constituição Federal e da Lei n 14.818/15.
Destarte, a contratação é regida pelo sistema
estatutário, não comportando a almejada aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho
e, por consequência, o pagamento de FGTS.
[…]
De outra banda, para a hipótese de pagamento de
FGTS com base no art. 19-A da Lei n 8.036/90, urge
esclarecer que somente seria possível a partir de eventual
reconhecimento e declaração de nulidade do contrato de
trabalho temporário, com a imediata e consequente
exoneração da parte autora, o que não figura como pedido
da inicial.
Em respeito ao princípio da legalidade, portanto, não
prospera a pretensão da parte recorrente quanto aos
depósitos de FGTS.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, da leitura do acórdão recorrido
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135250 AGR / RS
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete n 279 da
Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos:
Com efeito, examinando a documentação acostada
aos autos, verifica-se que a parte autora possui vínculo
temporário com o Estado do Rio Grande do Sul, oriundo
de contratação temporária para o exercício de funções de
servidor de escola, nos termos do art. 37, IX, da
Constituição Federal e da Lei n 14.818/15.
Destarte, a contratação é regida pelo sistema
estatutário, não comportando a almejada aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho
e, por consequência, o pagamento de FGTS.
[…]
De outra banda, para a hipótese de pagamento de
FGTS com base no art. 19-A da Lei n 8.036/90, urge
esclarecer que somente seria possível a partir de eventual
reconhecimento e declaração de nulidade do contrato de
trabalho temporário, com a imediata e consequente
exoneração da parte autora, o que não figura como pedido
da inicial.
Em respeito ao princípio da legalidade, portanto, não
prospera a pretensão da parte recorrente quanto aos
depósitos de FGTS.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, da leitura do acórdão recorrido
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 1135250 AGR / RS
mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, ter o
Tribunal de origem julgado a apelação a partir de análise
conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei
estadual n 14.828/15. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei
local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência -
verbete n 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está- se diante
de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal
de Justiça
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de majorar os
honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do citado
diploma legal, porquanto ausente fixação de verba
sucumbencial na origem.
4. Publiquem.
A agravante insiste no processamento do recurso. Articula com o
decidido pelo Supremo nos extraordinários de n 596.478, 830.962 e
705.140, alegando ter direito aos depósitos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço – FGTS. Sustenta violado o artigo 37, incisos II e IX, da
Constituição Federal, afirmando a natureza constitucional da
controvérsia e exclusivamente de matéria de direito.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1135250 AGR / RS
mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, ter o
Tribunal de origem julgado a apelação a partir de análise
conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei
estadual n 14.828/15. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei
local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência -
verbete n 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está- se diante
de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal
de Justiça
3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de majorar os
honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do citado
diploma legal, porquanto ausente fixação de verba
sucumbencial na origem.
4. Publiquem.
A agravante insiste no processamento do recurso. Articula com o
decidido pelo Supremo nos extraordinários de n 596.478, 830.962 e
705.140, alegando ter direito aos depósitos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço – FGTS. Sustenta violado o artigo 37, incisos II e IX, da
Constituição Federal, afirmando a natureza constitucional da
controvérsia e exclusivamente de matéria de direito.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.250 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo a síntese do
pronunciamento formalizado pela Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DE ESCOLA
ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO AO
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. FGTS.
DANO MORAL. SENTENÇA ULTRA PETITA.
Preliminarmente, tendo a condenação ultrapassado os
limites da lide (causa de pedir e pedidos), afrontando o art. 141
do Código de Processo Civil, necessário sejam expungidos os excessos.
No caso, afastam-se as deliberações sobre licença prêmio e
adicional noturno.
Quanto ao mérito, examinando a documentação acostada
aos autos, verifica-se que a parte autora possui vínculo
temporário com o Estado do Rio Grande do Sul, oriundo de
contratação temporária para o exercício de funções de servidor
de escola, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e
da Lei n 14.818/15.
Destarte, a contratação é regida pelo sistema estatutário,
não comportando a almejada aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho e, por
consequência, o pagamento de FGTS.
De outra banda, para a hipótese de pagamento de FGTS
com base no art. 19-A da Lei n 8.036/90, urge esclarecer que
somente seria possível a partir de eventual reconhecimento e
declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário,
com a imediata e consequente exoneração da parte autora, o
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.250 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Atentem para o decidido na origem. Transcrevo a síntese do
pronunciamento formalizado pela Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DE ESCOLA
ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO AO
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. FGTS.
DANO MORAL. SENTENÇA ULTRA PETITA.
Preliminarmente, tendo a condenação ultrapassado os
limites da lide (causa de pedir e pedidos), afrontando o art. 141
do Código de Processo Civil, necessário sejam expungidos os excessos.
No caso, afastam-se as deliberações sobre licença prêmio e
adicional noturno.
Quanto ao mérito, examinando a documentação acostada
aos autos, verifica-se que a parte autora possui vínculo
temporário com o Estado do Rio Grande do Sul, oriundo de
contratação temporária para o exercício de funções de servidor
de escola, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e
da Lei n 14.818/15.
Destarte, a contratação é regida pelo sistema estatutário,
não comportando a almejada aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho e, por
consequência, o pagamento de FGTS.
De outra banda, para a hipótese de pagamento de FGTS
com base no art. 19-A da Lei n 8.036/90, urge esclarecer que
somente seria possível a partir de eventual reconhecimento e
declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário,
com a imediata e consequente exoneração da parte autora, o
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1135250 AGR / RS
que não figura como pedido da inicial.
Em respeito ao princípio da legalidade, portanto, não
prospera a pretensão da parte recorrente aos depósitos de
FGTS.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
Improcede o inconformismo. Ao contrário do alegado, a controvérsia
foi dirimida consideradas as provas coligidas para o processo e a
legislação local. O Colegiado assentou que a contratação é regida pelo
sistema estatutário, mostrando-se indevido o pagamento do FGTS.
Somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame dos
elementos probatórios e da análise do Direito estadual, inviável nesta
estreita via recursal. A discussão sobre o alcance de norma local
inviabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete n 280 da
Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o
acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito
do próprio Tribunal de Justiça.
Assim decidiu o Supremo no julgamento dos seguintes precedentes:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. AUSÊNCIA DE
NULIDADE NO CONTRATO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A solução
da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos
fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula
279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento do recurso
extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3...,
do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
(Agravo em recurso extraordinário n 967.539, relator
ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, acórdão
publicado no Diário da Justiça de 29 março de 2017)
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135250 AGR / RS
que não figura como pedido da inicial.
Em respeito ao princípio da legalidade, portanto, não
prospera a pretensão da parte recorrente aos depósitos de
FGTS.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
Improcede o inconformismo. Ao contrário do alegado, a controvérsia
foi dirimida consideradas as provas coligidas para o processo e a
legislação local. O Colegiado assentou que a contratação é regida pelo
sistema estatutário, mostrando-se indevido o pagamento do FGTS.
Somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame dos
elementos probatórios e da análise do Direito estadual, inviável nesta
estreita via recursal. A discussão sobre o alcance de norma local
inviabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete n 280 da
Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o
acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito
do próprio Tribunal de Justiça.
Assim decidiu o Supremo no julgamento dos seguintes precedentes:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. AUSÊNCIA DE
NULIDADE NO CONTRATO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A solução
da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos
fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula
279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento do recurso
extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3...,
do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
(Agravo em recurso extraordinário n 967.539, relator
ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, acórdão
publicado no Diário da Justiça de 29 março de 2017)
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1135250 AGR / RS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
22.8.2016. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRATADO.
CONTRATO NÃO NULO. RECOLHIMENTO DO FGTS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A controvérsia referente ao recolhimento do
FGTS por parte de servidor público estadual contratado e não
declarado nulo o referido contrato demanda o reexame da
legislação local. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento, com majoração de
honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e
aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.
(Agravo em recurso extraordinário n 984.009, relator
ministro Edson Fachin, Primeira Turma, acórdão publicado no
Diário da Justiça de 22 de novembro de 2016)
EMENTA:
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇAO
TEMPORÁRIA.
PROFESSOR.
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 87/2000. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
NÃO
CONFIGURADA.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.4.2010. Divergir
do acórdão recorrido quanto à natureza do contrato temporário
de professores celebrado com a Administração Pública
Estadual, disciplinado pela Lei Complementar Estadual
87/2000, exigiria o reexame da moldura fática constante nos
autos e análise de normas infraconstitucionais, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a
repercussão geral pelo Plenário desta Casa – Recurso Extraordinário 596.478-RG/RR.
Inadequada a aplicação da sistemática da repercussão geral (art.
543-B do Código de Processo Civil). Agravo regimental conhecido e não provido.
(Agravo regimental no agravo de instrumento n 839.614,
relatora ministra Rosa Weber, Primeira Turma, acórdão
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135250 AGR / RS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
22.8.2016. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRATADO.
CONTRATO NÃO NULO. RECOLHIMENTO DO FGTS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A controvérsia referente ao recolhimento do
FGTS por parte de servidor público estadual contratado e não
declarado nulo o referido contrato demanda o reexame da
legislação local. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento, com majoração de
honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e
aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.
(Agravo em recurso extraordinário n 984.009, relator
ministro Edson Fachin, Primeira Turma, acórdão publicado no
Diário da Justiça de 22 de novembro de 2016)
EMENTA:
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇAO
TEMPORÁRIA.
PROFESSOR.
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 87/2000. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
NÃO
CONFIGURADA.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.4.2010. Divergir
do acórdão recorrido quanto à natureza do contrato temporário
de professores celebrado com a Administração Pública
Estadual, disciplinado pela Lei Complementar Estadual
87/2000, exigiria o reexame da moldura fática constante nos
autos e análise de normas infraconstitucionais, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a
repercussão geral pelo Plenário desta Casa – Recurso Extraordinário 596.478-RG/RR.
Inadequada a aplicação da sistemática da repercussão geral (art.
543-B do Código de Processo Civil). Agravo regimental conhecido e não provido.
(Agravo regimental no agravo de instrumento n 839.614,
relatora ministra Rosa Weber, Primeira Turma, acórdão
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1135250 AGR / RS
veiculado no Diário da Justiça de 22 de agosto de 2014)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA.
PROFESSORES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n
87/2000. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. Em casos análogos, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso
extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da
controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à
espécie (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal). Precedentes. Agravo regimental a
que se nega provimento.
(Agravo regimental no agravo de instrumento n 842.912,
relator ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, acórdão
publicado no Diário da Justiça de 21 de novembro de 2014)
Descabe articular com a semelhança entre o caso e a tese firmada no
julgamento do recurso extraordinário n 569.478/RR, sob a sistemática da
repercussão geral. Não se trata de contrato nulo e nem submetido à
legislação trabalhista.
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a
controvérsia, o Colegiado de origem procedeu com interpretação da
legislação de regência e à luz do quadro fático então delineado, não
alcançando, portanto, qualquer questão constitucional. A insurgência da
agravante, com pretensão de novo recurso, impõe a aplicação da multa
versada no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135250 AGR / RS
veiculado no Diário da Justiça de 22 de agosto de 2014)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA.
PROFESSORES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n
87/2000. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. Em casos análogos, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso
extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da
controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à
espécie (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal). Precedentes. Agravo regimental a
que se nega provimento.
(Agravo regimental no agravo de instrumento n 842.912,
relator ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, acórdão
publicado no Diário da Justiça de 21 de novembro de 2014)
Descabe articular com a semelhança entre o caso e a tese firmada no
julgamento do recurso extraordinário n 569.478/RR, sob a sistemática da
repercussão geral. Não se trata de contrato nulo e nem submetido à
legislação trabalhista.
A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos,
em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a
controvérsia, o Colegiado de origem procedeu com interpretação da
legislação de regência e à luz do quadro fático então delineado, não
alcançando, portanto, qualquer questão constitucional. A insurgência da
agravante, com pretensão de novo recurso, impõe a aplicação da multa
versada no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1135250 AGR / RS
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho à agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135250 AGR / RS
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho à agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.250
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : VIVIANE CRISTINA BERGHAN
ADV.(A/S) : LUCIO MOOG ELY (65941/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.250
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : VIVIANE CRISTINA BERGHAN
ADV.(A/S) : LUCIO MOOG ELY (65941/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 135 . 250",
"ARE 1135250 AGR / RS",
"ARE 1135250 AGR /",
"recurso extraordinário n 596 . 478 / RR",
"recurso extraordinário n 596 . 478 / RR",
"ARE 1135250 AGR",
"ARE 1135250 AGR / RS",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 1135250 AGR / RS",
"extraordinários",
"ARE 1135250 AGR / RS",
"extraordinários",
"ARE 1135250 AGR / RS",
"verbete n 280 da Súmula",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Agravo em recurso extraordinário n 967 . 539",
"ARE 1135250 AGR / RS",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Agravo em recurso extraordinário n 967 . 539",
"ARE 1135250 AGR / RS",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 - RG / RR",
"Agravo regimental no agravo de instrumento n 839 . 614",
"ARE 1135250 AGR / RS",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Agravo em recurso extraordinário n 984 . 009",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 - RG / RR",
"Agravo regimental no agravo de instrumento n 839 . 614",
"ARE 1135250 AGR / RS",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Agravo regimental no agravo de instrumento n 842 . 912",
"recurso extraordinário n 569 . 478 / RR",
"ARE 1135250 AGR / RS",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Agravo regimental no agravo de instrumento n 842 . 912",
"recurso extraordinário n 569 . 478 / RR",
"ARE 1135250 AGR / RS",
"ARE 1135250 AGR / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal",
"Lei n 14 . 818 / 15",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal",
"Lei n 14 . 818 / 15",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 14 . 828 / 15",
"artigo 37 , incisos II e IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 14 . 828 / 15",
"artigo 37 , incisos II e IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 141 do Código de Processo Civil",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal",
"Lei n 14 . 818 / 15",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 141 do Código de Processo Civil",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal",
"Lei n 14 . 818 / 15",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"1",
".",
"021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 87 / 2000",
"Lei Complementar Estadual 87 / 2000",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 87 / 2000",
"Lei Complementar Estadual 87 / 2000",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 87 / 2000",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 87 / 2000",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"VIVIANE CRISTINA BERGHAN",
"LUCIO MOOG ELY",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"VIVIANE CRISTINA BERGHAN",
"LUCIO MOOG ELY",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"VIVIANE CRISTINA BERGHAN",
"LUCIO MOOG ELY",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"VIVIANE CRISTINA BERGHAN",
"LUCIO MOOG ELY",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"VIVIANE CRISTINA BERGHAN",
"LUCIO MOOG ELY",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"1",
". . . de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"1",
". . . de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 março de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 março de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"8",
".",
"2016",
"22 de novembro de 2016",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"8",
".",
"2016",
"22 de novembro de 2016",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de agosto de 2014",
"21 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de agosto de 2014",
"21 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"2",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.253
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:IMOBILIARIA ZATTAR LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO TRAUER
ADV.(A/S)
:HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JOINVILLE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
JOINVILLE
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO
DO
SERVIÇO
DE
ILUMINAÇÃO
PÚBLICA.
CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CARTA. INEXISTÊNCIA. DECISÕES DE ORIGEM SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADAS. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no
julgamento do RE 573.675-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
reconheceu a repercussão geral do tema em exame e assentou que a
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública constitui,
dentro do gênero tributo, um novo tipo de contribuição que não se
confunde com taxa ou imposto. Nessas condições, concluiu pela
constitucionalidade de sua cobrança.
2.
O Plenário do STF já assentou o entendimento de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando
que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A
fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta.
3.
A admissibilidade do recurso extraordinário interposto de
julgamento do Superior Tribunal de Justiça pressupõe que a questão
constitucional tenha surgido originariamente no STF. Precedentes.
4.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
RE 1143253 ED-AGR / SC
Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
5.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4° do art. 1.021 do CPC.
Brasília, 19 a 25 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C315-A641-A0C1-AE03 e senha AD76-5859-CFB8-DCCA
Supremo Tribunal Federal
RE 1143253 ED-AGR / SC
Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
5.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4° do art. 1.021 do CPC.
Brasília, 19 a 25 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20
Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.253
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:IMOBILIARIA ZATTAR LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO TRAUER
ADV.(A/S)
:HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JOINVILLE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
JOINVILLE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário interposto
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
e negou provimento a agravo interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça - STJ, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de dois recursos. Um recurso extraordinário
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina (TJSC) e um agravo contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
Analiso os recursos.
I Recurso interposto contra acórdão do TJSC
Recurso interposto contra acórdão assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COSIP ART.
149-A
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
LEI
COMPLEMENTAR N. 136/2002, DO MUNICÍPIO DE
JOINVILLE CONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTES
DO TRIBUNAL PLENO DESTE SODALÍCIO E DO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.253
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:IMOBILIARIA ZATTAR LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO TRAUER
ADV.(A/S)
:HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JOINVILLE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
JOINVILLE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário interposto
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
e negou provimento a agravo interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça - STJ, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de dois recursos. Um recurso extraordinário
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina (TJSC) e um agravo contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
Analiso os recursos.
I Recurso interposto contra acórdão do TJSC
Recurso interposto contra acórdão assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COSIP ART.
149-A
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
LEI
COMPLEMENTAR N. 136/2002, DO MUNICÍPIO DE
JOINVILLE CONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTES
DO TRIBUNAL PLENO DESTE SODALÍCIO E DO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Relatório
RE 1143253 ED-AGR / SC
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEGURANÇA
DENEGADA RECURSO IMPROVIDO.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, c e d, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
60, §§ 2º e 4º, IV, 145, 149, 149-A, todos da CF, bem como ao art.
202, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sustenta que: (i) a Emenda Constitucional 39 de 2002 padece de
inconstitucionalidade formal e material; (ii) a instituição da
COSIP pelo Município de Joinville é inconstitucional, ante a
ausência de Lei Complementar de normas gerais; (iii) a Lei
Complementar Municipal 136/02 extrapolou sua competência,
bem como descreveu o fato gerador de forma inepta.
A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista
que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento do RE
573.675-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, reconheceu a
repercussão geral do tema em exame e assentou que a
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública
constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de
contribuição que não se confunde com taxa ou imposto.
Nessas condições, concluiu pela constitucionalidade de
sua cobrança. Confira-se a ementa da decisão:
‘CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
RE
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART.
149-A
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
LEI
COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA
NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE
CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE
BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO
QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1143253 ED-AGR / SC
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEGURANÇA
DENEGADA RECURSO IMPROVIDO.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, c e d, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
60, §§ 2º e 4º, IV, 145, 149, 149-A, todos da CF, bem como ao art.
202, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sustenta que: (i) a Emenda Constitucional 39 de 2002 padece de
inconstitucionalidade formal e material; (ii) a instituição da
COSIP pelo Município de Joinville é inconstitucional, ante a
ausência de Lei Complementar de normas gerais; (iii) a Lei
Complementar Municipal 136/02 extrapolou sua competência,
bem como descreveu o fato gerador de forma inepta.
A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista
que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento do RE
573.675-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, reconheceu a
repercussão geral do tema em exame e assentou que a
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública
constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de
contribuição que não se confunde com taxa ou imposto.
Nessas condições, concluiu pela constitucionalidade de
sua cobrança. Confira-se a ementa da decisão:
‘CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
RE
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART.
149-A
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
LEI
COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA
NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE
CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE
BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO
QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20
Relatório
RE 1143253 ED-AGR / SC
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA.
PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O
RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO
MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA
E
DA
CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA.
INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS
PRINCÍPIOS
DA
RAZOABILIDADE
E
PROPORCIONALIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos
consumidores de energia elétrica do município não ofende
o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se
identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de
iluminação pública.
II - A progressividade da alíquota, que resulta do
rateio do custo da iluminação pública entre os
consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio
da capacidade contributiva.
III - Tributo de caráter sui generis, que não se
confunde com um imposto, porque sua receita se destina a
finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a
contraprestação individualizada de um serviço ao
contribuinte.
IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade.
V - Recurso extraordinário conhecido e improvido.’
Portanto, o recurso revela-se inadmissível.
II Agravo contra acórdão do STJ
Agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto contra acórdão assim
ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1143253 ED-AGR / SC
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA.
PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O
RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO
MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA
E
DA
CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA.
INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS
PRINCÍPIOS
DA
RAZOABILIDADE
E
PROPORCIONALIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos
consumidores de energia elétrica do município não ofende
o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se
identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de
iluminação pública.
II - A progressividade da alíquota, que resulta do
rateio do custo da iluminação pública entre os
consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio
da capacidade contributiva.
III - Tributo de caráter sui generis, que não se
confunde com um imposto, porque sua receita se destina a
finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a
contraprestação individualizada de um serviço ao
contribuinte.
IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade.
V - Recurso extraordinário conhecido e improvido.’
Portanto, o recurso revela-se inadmissível.
II Agravo contra acórdão do STJ
Agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto contra acórdão assim
ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
3
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Relatório
RE 1143253 ED-AGR / SC
RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O
CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ
DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E DE
NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
RECURSAL
POR
ESTA
CORTE
SUPERIOR.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC/1973.
ACLARATÓRIOS DA EMPRESA REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC/1973,
os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no
julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
2. Tendo o acórdão recorrido fundamentação
constitucional e interpretação de Lei do Município local,
esta Corte Superior está impedida da análise recursal, sob
pena de usurpação da competência constitucional do
Supremo Tribunal Federal e afronta ao Verbete Sumular
280/STF, respectivamente.
3. Os Aclaratórios, via de regra, não permitem
rejulgamento da causa, como pretende a parte, ora
embargante, sendo certo que o efeito modificativo
pleiteado somente é possível em hipóteses
excepcionalíssimas, e, mesmo assim, é imprescindível a
existência de obscuridade, contradição ou omissão do
julgado, o que não se evidencia no caso em exame.
4. Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5º, XXXV e 93, IX, da CF. Sustenta que o Superior Tribunal de
Justiça deixou de examinar questões aventadas pela parte, quais
sejam, a inépcia da descrição do fato gerador do tributo, a
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 1143253 ED-AGR / SC
RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O
CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ
DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E DE
NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
RECURSAL
POR
ESTA
CORTE
SUPERIOR.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC/1973.
ACLARATÓRIOS DA EMPRESA REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC/1973,
os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no
julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
2. Tendo o acórdão recorrido fundamentação
constitucional e interpretação de Lei do Município local,
esta Corte Superior está impedida da análise recursal, sob
pena de usurpação da competência constitucional do
Supremo Tribunal Federal e afronta ao Verbete Sumular
280/STF, respectivamente.
3. Os Aclaratórios, via de regra, não permitem
rejulgamento da causa, como pretende a parte, ora
embargante, sendo certo que o efeito modificativo
pleiteado somente é possível em hipóteses
excepcionalíssimas, e, mesmo assim, é imprescindível a
existência de obscuridade, contradição ou omissão do
julgado, o que não se evidencia no caso em exame.
4. Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5º, XXXV e 93, IX, da CF. Sustenta que o Superior Tribunal de
Justiça deixou de examinar questões aventadas pela parte, quais
sejam, a inépcia da descrição do fato gerador do tributo, a
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20
Relatório
RE 1143253 ED-AGR / SC
demonstração da inconstitucionalidade formal da Emenda
Constitucional 39/02 e a indevida equiparação dos conceitos de
custeio e investimento.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, em
decisão assim ementada:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL
SURGIDA NO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO.’
A pretensão recursal não merece prosperar.
Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF, o Plenário
do Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou o entendimento
de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes
para justificar suas conclusões. Nessa linha, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-
QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Ademais, o acórdão recorrido está alinhado ao
entendimento jurisprudencial do STF no sentido de que a
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1143253 ED-AGR / SC
demonstração da inconstitucionalidade formal da Emenda
Constitucional 39/02 e a indevida equiparação dos conceitos de
custeio e investimento.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, em
decisão assim ementada:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL
SURGIDA NO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO.’
A pretensão recursal não merece prosperar.
Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF, o Plenário
do Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou o entendimento
de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes
para justificar suas conclusões. Nessa linha, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-
QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Ademais, o acórdão recorrido está alinhado ao
entendimento jurisprudencial do STF no sentido de que a
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20
Relatório
RE 1143253 ED-AGR / SC
admissibilidade do recurso extraordinário interposto de
julgamento do Superior Tribunal de Justiça pressupõe que a
questão constitucional tenha surgido originariamente nesta
Corte. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 409.973-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello:
‘ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE
SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO
FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL):
IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) - RECURSO
IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de
segundo grau assentar-se em duplo fundamento
(constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o
dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior
Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o
Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do
apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua
própria omissão, os efeitos jurídicoprocessuais da
preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional.
Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional
inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em
face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão
proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão
do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso
da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar,
originariamente, a questão de direito constitucional.
Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a
impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá
ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo
grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de
Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução
"incidenter
tantum"
da
controvérsia
de
constitucionalidade. Precedentes.’
6
Supremo Tribunal Federal
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RE 1143253 ED-AGR / SC
admissibilidade do recurso extraordinário interposto de
julgamento do Superior Tribunal de Justiça pressupõe que a
questão constitucional tenha surgido originariamente nesta
Corte. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 409.973-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello:
‘ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE
SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO
FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL):
IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) - RECURSO
IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de
segundo grau assentar-se em duplo fundamento
(constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o
dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior
Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o
Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do
apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua
própria omissão, os efeitos jurídicoprocessuais da
preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional.
Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional
inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em
face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão
proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão
do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso
da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar,
originariamente, a questão de direito constitucional.
Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a
impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá
ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo
grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de
Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução
"incidenter
tantum"
da
controvérsia
de
constitucionalidade. Precedentes.’
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20
Relatório
RE 1143253 ED-AGR / SC
Na mesma linha as seguintes decisões: AI 302.930-AgR-
ED/SP, Relª. Minª. Ellen Gracie; RE 753.554-AgR/RS, Rel. Min.
Ricardo Lewandoski; AI 641.299-AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau.
Diante do exposto: (i) quanto ao RE interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao
recurso; (ii) quanto ao agravo interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 932, IV e VIII, do
CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao
recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que
não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).’
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) o RE 573.675-RG não tratou de todas as matérias veiculadas no
recurso extraordinário;
(ii) o acórdão recorrido é nulo, uma vez que não abordou a
inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 39/2002, tampouco a
inépcia do fato gerador;
(iii)
a Emenda Constitucional 39/2002 possui vício de
inconstitucionalidade material e formal;
(iv) a instituição da COSIP pelo Município de Joinville é
inconstitucional por ausência de Lei Complementar de Normas Gerais,
por extrapolação da competência e por inépcia do fato gerador;
(v) o recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ não diz
respeito aos vícios que ocorreram no TJSC.
3.
É o relatório.
7
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RE 1143253 ED-AGR / SC
Na mesma linha as seguintes decisões: AI 302.930-AgR-
ED/SP, Relª. Minª. Ellen Gracie; RE 753.554-AgR/RS, Rel. Min.
Ricardo Lewandoski; AI 641.299-AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau.
Diante do exposto: (i) quanto ao RE interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao
recurso; (ii) quanto ao agravo interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 932, IV e VIII, do
CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao
recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que
não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).’
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) o RE 573.675-RG não tratou de todas as matérias veiculadas no
recurso extraordinário;
(ii) o acórdão recorrido é nulo, uma vez que não abordou a
inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 39/2002, tampouco a
inépcia do fato gerador;
(iii)
a Emenda Constitucional 39/2002 possui vício de
inconstitucionalidade material e formal;
(iv) a instituição da COSIP pelo Município de Joinville é
inconstitucional por ausência de Lei Complementar de Normas Gerais,
por extrapolação da competência e por inépcia do fato gerador;
(v) o recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ não diz
respeito aos vícios que ocorreram no TJSC.
3.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.253
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo regimental não merece provimento, tendo em
vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o
seguinte:
“Este Egrégio Tribunal de Justiça, tanto pelas suas
Câmaras isoladas quanto pelo Tribunal Pleno, reiteradamente,
manifesta-se acerca do cabimento da cobrança da COSIP.
Inclusive o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do
Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, em 25.3.2009, no RE
n. 573.675-RG/SC, em repercussão geral, reconheceu a
constitucionalidade da COSIP instituída pelo Município de São
José, alertando tratar-se de novo tipo de contribuição que não se
confunde com taxa ou imposto, podendo eleger-se como
contribuintes os consumidores de energia elétrica:
‘CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
RE
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
Supremo Tribunal Federal
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26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.253
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo regimental não merece provimento, tendo em
vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o
seguinte:
“Este Egrégio Tribunal de Justiça, tanto pelas suas
Câmaras isoladas quanto pelo Tribunal Pleno, reiteradamente,
manifesta-se acerca do cabimento da cobrança da COSIP.
Inclusive o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do
Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, em 25.3.2009, no RE
n. 573.675-RG/SC, em repercussão geral, reconheceu a
constitucionalidade da COSIP instituída pelo Município de São
José, alertando tratar-se de novo tipo de contribuição que não se
confunde com taxa ou imposto, podendo eleger-se como
contribuintes os consumidores de energia elétrica:
‘CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
RE
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1143253 ED-AGR / SC
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART.
149-A
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
LEI
COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA
NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE
CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE
BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO
QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA.
PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O
RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO
MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA
E
DA
CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA.
INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS
PRINCÍPIOS
DA
RAZOABILIDADE
E
PROPORCIONALIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos
consumidores de energia elétrica do município não ofende
o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se
identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de
iluminação pública.
II - A progressividade da alíquota, que resulta do
rateio do custo da iluminação pública entre os
consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio
da capacidade contributiva.
III - Tributo de caráter sui generis, que não se
confunde com um imposto, porque sua receita se destina a
finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a
contraprestação individualizada de um serviço ao
contribuinte.
IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade.
V - Recurso extraordinário conhecido e improvido’.
(…)
Destaca-se neste momento, o julgado da Segunda Câmara
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 1143253 ED-AGR / SC
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART.
149-A
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
LEI
COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA
NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE
CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE
BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO
QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA.
PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O
RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO
MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA
E
DA
CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA.
INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS
PRINCÍPIOS
DA
RAZOABILIDADE
E
PROPORCIONALIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos
consumidores de energia elétrica do município não ofende
o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se
identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de
iluminação pública.
II - A progressividade da alíquota, que resulta do
rateio do custo da iluminação pública entre os
consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio
da capacidade contributiva.
III - Tributo de caráter sui generis, que não se
confunde com um imposto, porque sua receita se destina a
finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a
contraprestação individualizada de um serviço ao
contribuinte.
IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade.
V - Recurso extraordinário conhecido e improvido’.
(…)
Destaca-se neste momento, o julgado da Segunda Câmara
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1143253 ED-AGR / SC
de Direito Público deste Sodalício que, analisando
especificamente a Lei Complementar Municipal n. 136/2002,
entendeu inexistir nela qualquer vício de inconstitucionalidade:
‘Verifica-se que a lei expressamente estipulou como
sujeito ativo o Município de Joinville, que empregará a
receita única e exclusivamente no custeio e ampliação do
sistema de iluminação pública; como fato gerador o custo
mensal do serviço da iluminação pública prestado ao
contribuinte; como sujeito passivo o proprietário do bem
imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor;
como base de cálculo o custo dos serviços prestados;
discriminando, ainda, as alíquotas em seu art. 4º.
Como se vê, a Lei em momento algum excedeu a sua
finalidade, visto que esclareceu o que seria custeado com a
referida contribuição - ampliação do sistema de
iluminação pública - e qual seria o valor individual devido
mensalmente pelos contribuintes da COSIP.
As alíquotas estão estabelecidas no art. 4º da Lei
Complementar. É perfeitamente possível verificar que são
diferenciadas e deverão incidir sobre o custo dos serviços
prestados, levando-se em conta a metragem linear de
testada do imóvel fronteiriça para o logradouro público
beneficiado.
Estabelecidos todos os elementos necessários à
instituição do tributo, não há falar-se em vício de
ilegalidade.
2.2. Quanto ao princípio da irretroatividade
Pelo princípio da irretroatividade é vedado ao ente
tributante cobrar tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu
ou aumentou (CF, art. 150, inc. III, "a", e CE, art. 128, inc.
III, "a").
Não há nada na lei ou nos autos que identifique a
exigência da exação em período anterior à instituição da
Lei Complementar n. 136/2002, o que faz presumir que a
norma em questão respeitou o princípio da
3
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RE 1143253 ED-AGR / SC
de Direito Público deste Sodalício que, analisando
especificamente a Lei Complementar Municipal n. 136/2002,
entendeu inexistir nela qualquer vício de inconstitucionalidade:
‘Verifica-se que a lei expressamente estipulou como
sujeito ativo o Município de Joinville, que empregará a
receita única e exclusivamente no custeio e ampliação do
sistema de iluminação pública; como fato gerador o custo
mensal do serviço da iluminação pública prestado ao
contribuinte; como sujeito passivo o proprietário do bem
imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor;
como base de cálculo o custo dos serviços prestados;
discriminando, ainda, as alíquotas em seu art. 4º.
Como se vê, a Lei em momento algum excedeu a sua
finalidade, visto que esclareceu o que seria custeado com a
referida contribuição - ampliação do sistema de
iluminação pública - e qual seria o valor individual devido
mensalmente pelos contribuintes da COSIP.
As alíquotas estão estabelecidas no art. 4º da Lei
Complementar. É perfeitamente possível verificar que são
diferenciadas e deverão incidir sobre o custo dos serviços
prestados, levando-se em conta a metragem linear de
testada do imóvel fronteiriça para o logradouro público
beneficiado.
Estabelecidos todos os elementos necessários à
instituição do tributo, não há falar-se em vício de
ilegalidade.
2.2. Quanto ao princípio da irretroatividade
Pelo princípio da irretroatividade é vedado ao ente
tributante cobrar tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu
ou aumentou (CF, art. 150, inc. III, "a", e CE, art. 128, inc.
III, "a").
Não há nada na lei ou nos autos que identifique a
exigência da exação em período anterior à instituição da
Lei Complementar n. 136/2002, o que faz presumir que a
norma em questão respeitou o princípio da
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1143253 ED-AGR / SC
irretroatividade.
2.3. Quanto ao princípio da anterioridade
A Constituição Federal garante que nenhum imposto
será cobrado no mesmo exercício financeiro sem que haja
sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou (art. 150,
inc. III, alínea 'a').
Não há nos autos notícia de que a Lei tenha sido
exigida no mesmo ano em que foi publicada.
A Constituição Estadual é clara ao dispor que "os
atos municipais que produzam efeitos externos serão
publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva
associação municipal ou em jornal local ou da
microrregião a que pertencer ou de acordo com o que
determinar a sua lei orgânica" (parágrafo único do art.
111). Não há nos autos alegação de vício na publicação.
Importante ressaltar que a Emenda Constitucional n.
39/2002, que possibilitou a cobrança da referida
contribuição, foi publicada no dia 19 de dezembro de
2002, o que explica o fato de a Lei Complementar
Municipal n. 136/2002 ter sido publicada somente em 30
de dezembro de 2002.
Assim, para não ser privado de importante receita, o
Município de Joinville, em consonância com a sua Lei
Orgânica, encaminhou a legislação instituidora da exação
para a imprensa local no ano de 2002, possibilitando a sua
cobrança ainda no ano de 2003. Caso assim não agisse, a
contribuição só poderia ser cobrada no ano de 2004,
causando graves prejuízos ao erário municipal.
Não há que se cogitar, pois, de afronta ao princípio
da anterioridade.
3. Vale gizar mais uma vez que o legislador
Constitucional deixou ao arbítrio dos Municípios
elegerem o critério para estabelecer a contribuição para o
custeio da iluminação pública. Assim como a CPMF -
Contribuição
Provisória
sobre
Movimentações
Financeiras, que visa angariar recursos para aplicação nos
4
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RE 1143253 ED-AGR / SC
irretroatividade.
2.3. Quanto ao princípio da anterioridade
A Constituição Federal garante que nenhum imposto
será cobrado no mesmo exercício financeiro sem que haja
sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou (art. 150,
inc. III, alínea 'a').
Não há nos autos notícia de que a Lei tenha sido
exigida no mesmo ano em que foi publicada.
A Constituição Estadual é clara ao dispor que "os
atos municipais que produzam efeitos externos serão
publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva
associação municipal ou em jornal local ou da
microrregião a que pertencer ou de acordo com o que
determinar a sua lei orgânica" (parágrafo único do art.
111). Não há nos autos alegação de vício na publicação.
Importante ressaltar que a Emenda Constitucional n.
39/2002, que possibilitou a cobrança da referida
contribuição, foi publicada no dia 19 de dezembro de
2002, o que explica o fato de a Lei Complementar
Municipal n. 136/2002 ter sido publicada somente em 30
de dezembro de 2002.
Assim, para não ser privado de importante receita, o
Município de Joinville, em consonância com a sua Lei
Orgânica, encaminhou a legislação instituidora da exação
para a imprensa local no ano de 2002, possibilitando a sua
cobrança ainda no ano de 2003. Caso assim não agisse, a
contribuição só poderia ser cobrada no ano de 2004,
causando graves prejuízos ao erário municipal.
Não há que se cogitar, pois, de afronta ao princípio
da anterioridade.
3. Vale gizar mais uma vez que o legislador
Constitucional deixou ao arbítrio dos Municípios
elegerem o critério para estabelecer a contribuição para o
custeio da iluminação pública. Assim como a CPMF -
Contribuição
Provisória
sobre
Movimentações
Financeiras, que visa angariar recursos para aplicação nos
4
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RE 1143253 ED-AGR / SC
programas da área da saúde pública, a COSIP não
pressupõe necessariamente a igualdade no rateio dos
custos do serviço de iluminação pública. Naquela, quem
movimenta mais recursos, contribui com maior parcela;
nesta, quem consome mais energia, por presunção, haja
vista que o critério utilizado é a testada do imóvel, possui
condições de contribuir com mais.
4. De outro lado, não merece prosperar eventual
alegação do apelante de que o gasto com obras para
instalação, ampliação, manutenção e melhoramento não
pode ser objeto de cobrança por meio de contribuição.
Não há óbice algum à destinação do valor
arrecadado para suprir esse tipo de necessidade, pois são
os gastos inerentes à instalação, manutenção ou ampliação
da própria iluminação pública. Não é um plus; ao
contrário, são investimentos indispensáveis ao
fornecimento da iluminação pública.
5. Verifica-se, então, que não há qualquer
irregularidade ou inconstitucionalidade na instituição da
cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública pelo Município de Joinville por meio
da Lei Complementar n. 136/2002.’ (ACMS n. 2004.024828-
8, de Joinville, j. 30.8.2005)
Ressalta-se que não há comprovação relativa ao vício de
inconstitucionalidade formal por violação do disposto no art.
202, § 6º, do Regimento Interno da Câmaras dos Deputados,
que exige o interregno de 5 (cinco) dias entre a votação do
primeiro e segundo turnos. Nesse sentido, AC n. 2007.003550-9,
de Urussanga, Rel. Juiz Jânio Machado, j. 30.4.2009; ACMS n.
2006.029042-5, de Criciúma, Rel. Des. Jaime Ramos, j.
23.2.2007.”
4.
Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido
quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o
reexame do material probatório constante dos autos e da legislação
infraconstitucional pertinente à questão, providência vedada nesta fase
5
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programas da área da saúde pública, a COSIP não
pressupõe necessariamente a igualdade no rateio dos
custos do serviço de iluminação pública. Naquela, quem
movimenta mais recursos, contribui com maior parcela;
nesta, quem consome mais energia, por presunção, haja
vista que o critério utilizado é a testada do imóvel, possui
condições de contribuir com mais.
4. De outro lado, não merece prosperar eventual
alegação do apelante de que o gasto com obras para
instalação, ampliação, manutenção e melhoramento não
pode ser objeto de cobrança por meio de contribuição.
Não há óbice algum à destinação do valor
arrecadado para suprir esse tipo de necessidade, pois são
os gastos inerentes à instalação, manutenção ou ampliação
da própria iluminação pública. Não é um plus; ao
contrário, são investimentos indispensáveis ao
fornecimento da iluminação pública.
5. Verifica-se, então, que não há qualquer
irregularidade ou inconstitucionalidade na instituição da
cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública pelo Município de Joinville por meio
da Lei Complementar n. 136/2002.’ (ACMS n. 2004.024828-
8, de Joinville, j. 30.8.2005)
Ressalta-se que não há comprovação relativa ao vício de
inconstitucionalidade formal por violação do disposto no art.
202, § 6º, do Regimento Interno da Câmaras dos Deputados,
que exige o interregno de 5 (cinco) dias entre a votação do
primeiro e segundo turnos. Nesse sentido, AC n. 2007.003550-9,
de Urussanga, Rel. Juiz Jânio Machado, j. 30.4.2009; ACMS n.
2006.029042-5, de Criciúma, Rel. Des. Jaime Ramos, j.
23.2.2007.”
4.
Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido
quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o
reexame do material probatório constante dos autos e da legislação
infraconstitucional pertinente à questão, providência vedada nesta fase
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1143253 ED-AGR / SC
processual (Súmulas 279 e 280/STF).
5.
O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 573.675-RG, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral do tema em
exame e assentou que a contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de
contribuição que não se confunde com taxa ou imposto. Nessas
condições, concluiu pela constitucionalidade de sua cobrança. Confira-se
a ementa da decisão:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO
PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
- COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI
COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ,
SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA
DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES
QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO
SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM
CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA
ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS
INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos
consumidores de energia elétrica do município não ofende o
princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e
tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública.
II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio
do custo da iluminação pública entre os consumidores de
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1143253 ED-AGR / SC
processual (Súmulas 279 e 280/STF).
5.
O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 573.675-RG, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral do tema em
exame e assentou que a contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de
contribuição que não se confunde com taxa ou imposto. Nessas
condições, concluiu pela constitucionalidade de sua cobrança. Confira-se
a ementa da decisão:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO
PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
- COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI
COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ,
SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA
DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES
QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO
SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM
CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA
ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS
INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos
consumidores de energia elétrica do município não ofende o
princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e
tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública.
II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio
do custo da iluminação pública entre os consumidores de
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1143253 ED-AGR / SC
energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade
contributiva.
III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde
com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade
específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação
individualizada de um serviço ao contribuinte.
IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
V - Recurso extraordinário conhecido e improvido”
6.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos
suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado
Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, as decisões estão devidamente
fundamentadas, embora em sentido contrário aos interesses da parte
agravante.
7.
Quanto ao recurso interposto contra decisão do Superior
Tribunal Justiça (STJ), a pretensão recursal também não merece prosperar.
Isso porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento
jurisprudencial do STF no sentido de que a admissibilidade do recurso
extraordinário interposto de julgamento do STJ pressupõe que a questão
constitucional tenha surgido originariamente nesta Corte. Confiram-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado.
Ausência. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça. Questão decidida em segundo
grau. Inexistência de controvérsia surgida no STJ. Preclusão.
Precedentes. 1. Os recursos extraordinários interpostos contra
acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em
tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão
geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo
(AI nº 664.567/RS-QO). 2. Não se admite recurso extraordinário
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1143253 ED-AGR / SC
energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade
contributiva.
III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde
com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade
específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação
individualizada de um serviço ao contribuinte.
IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
V - Recurso extraordinário conhecido e improvido”
6.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos
suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado
Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, as decisões estão devidamente
fundamentadas, embora em sentido contrário aos interesses da parte
agravante.
7.
Quanto ao recurso interposto contra decisão do Superior
Tribunal Justiça (STJ), a pretensão recursal também não merece prosperar.
Isso porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento
jurisprudencial do STF no sentido de que a admissibilidade do recurso
extraordinário interposto de julgamento do STJ pressupõe que a questão
constitucional tenha surgido originariamente nesta Corte. Confiram-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado.
Ausência. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça. Questão decidida em segundo
grau. Inexistência de controvérsia surgida no STJ. Preclusão.
Precedentes. 1. Os recursos extraordinários interpostos contra
acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em
tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão
geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo
(AI nº 664.567/RS-QO). 2. Não se admite recurso extraordinário
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1143253 ED-AGR / SC
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se
suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 3.
Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC, pois não houve fixação de honorários advocatícios nas
instâncias de origem.” (ARE 806.375-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, a
admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a
discussões constitucionais inauguradas no julgamento do
recurso especial. As matérias constitucionais que já foram objeto
de análise pelas instâncias ordinárias precluem, ante a não
interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso
especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI
761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto)
8.
Não se aplica ao presente caso o Tema 670 da sistemática
da repercussão geral, uma vez que, no paradigma da repercussão geral se
discute, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal, preliminar de
nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação sobre
ponto relevante para a declaração de inconstitucionalidade de norma
impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade estadual,
hipótese distinta da presente.
9.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
8
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Supremo Tribunal Federal
RE 1143253 ED-AGR / SC
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se
suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 3.
Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC, pois não houve fixação de honorários advocatícios nas
instâncias de origem.” (ARE 806.375-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, a
admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a
discussões constitucionais inauguradas no julgamento do
recurso especial. As matérias constitucionais que já foram objeto
de análise pelas instâncias ordinárias precluem, ante a não
interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso
especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI
761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto)
8.
Não se aplica ao presente caso o Tema 670 da sistemática
da repercussão geral, uma vez que, no paradigma da repercussão geral se
discute, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal, preliminar de
nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação sobre
ponto relevante para a declaração de inconstitucionalidade de norma
impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade estadual,
hipótese distinta da presente.
9.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
8
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1143253 ED-AGR / SC
1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
9
Supremo Tribunal Federal
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RE 1143253 ED-AGR / SC
1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
9
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Voto Vogal
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.253
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:IMOBILIARIA ZATTAR LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO TRAUER
ADV.(A/S)
:HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JOINVILLE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
JOINVILLE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.253
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:IMOBILIARIA ZATTAR LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO TRAUER
ADV.(A/S)
:HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JOINVILLE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
JOINVILLE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20
Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.253
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : IMOBILIARIA ZATTAR LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO TRAUER (8862/SC)
ADV.(A/S) : HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO (13209/SC)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JOINVILLE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a
unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34C2-98F1-B5C7-EDE7 e senha A54D-1A01-A4A4-551E
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.253
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : IMOBILIARIA ZATTAR LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO TRAUER (8862/SC)
ADV.(A/S) : HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO (13209/SC)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JOINVILLE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a
unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34C2-98F1-B5C7-EDE7 e senha A54D-1A01-A4A4-551E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748634762
| 2018-10-26T00:00:00
| 2018-11-12T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA. INEXISTÊNCIA. DECISÕES DE ORIGEM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 573.675-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral do tema em exame e assentou que a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de contribuição que não se confunde com taxa ou imposto. Nessas condições, concluiu pela constitucionalidade de sua cobrança.
2. O Plenário do STF já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta.
3. A admissibilidade do recurso extraordinário interposto de julgamento do Superior Tribunal de Justiça pressupõe que a questão constitucional tenha surgido originariamente no STF. Precedentes.
4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur394251
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA)
RE 573675 RG.
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO)
AI 791292 QO-RG.
(PRECLUSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
AI 761983 AgR (2ªT), ARE 806375 AgR (2ªT).
Número de páginas: 20.
Análise: 16/01/2019, KBP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1143253
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-00489 PAR-00001 \n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-ED-AgR
|
acordaos
|
RE 1143253 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : IMOBILIARIA ZATTAR LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO TRAUER
ADV.(A/S) : HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JOINVILLE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.253
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:IMOBILIARIA ZATTAR LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO TRAUER
ADV.(A/S)
:HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JOINVILLE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
JOINVILLE
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO
DO
SERVIÇO
DE
ILUMINAÇÃO
PÚBLICA.
CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CARTA. INEXISTÊNCIA. DECISÕES DE ORIGEM SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADAS. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), no
julgamento do Recurso Extraordinário 573.675-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
reconheceu a repercussão geral do tema em exame e assentou que a
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública constitui,
dentro do gênero tributo, um novo tipo de contribuição que não se
confunde com taxa ou imposto. Nessas condições, concluiu pela
constitucionalidade de sua cobrança.
2.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando
que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A
fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta.
3.
A admissibilidade do recurso extraordinário interposto de
julgamento do Superior Tribunal de Justiça pressupõe que a questão
constitucional tenha surgido originariamente no Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
4.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
5.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Brasília, 19 a 25 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
5.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Brasília, 19 a 25 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.253
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:IMOBILIARIA ZATTAR LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO TRAUER
ADV.(A/S)
:HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JOINVILLE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
JOINVILLE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário interposto
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
e negou provimento a agravo interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça - Superior Tribunal de Justiça, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de dois recursos. Um recurso extraordinário
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina (TJSC) e um agravo contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça).
Analiso os recursos.
I Recurso interposto contra acórdão do TJSC
Recurso interposto contra acórdão assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COSIP ART.
149-A
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
LEI
COMPLEMENTAR N. 136/2002, DO MUNICÍPIO DE
JOINVILLE CONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTES
DO TRIBUNAL PLENO DESTE SODALÍCIO E DO
Supremo Tribunal Federal
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26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.253
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:IMOBILIARIA ZATTAR LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO TRAUER
ADV.(A/S)
:HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JOINVILLE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
JOINVILLE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário interposto
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
e negou provimento a agravo interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça - Superior Tribunal de Justiça, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de dois recursos. Um recurso extraordinário
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina (TJSC) e um agravo contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça).
Analiso os recursos.
I Recurso interposto contra acórdão do TJSC
Recurso interposto contra acórdão assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COSIP ART.
149-A
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
LEI
COMPLEMENTAR N. 136/2002, DO MUNICÍPIO DE
JOINVILLE CONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTES
DO TRIBUNAL PLENO DESTE SODALÍCIO E DO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Relatório
Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEGURANÇA
DENEGADA RECURSO IMPROVIDO.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, c e d, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
60, §§ 2... e 4..., IV, 145, 149, 149-A, todos da Constituição Federal de 1988, bem como ao art.
202, § 6..., do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sustenta que: (i) a Emenda Constitucional 39 de 2002 padece de
inconstitucionalidade formal e material; (ii) a instituição da
COSIP pelo Município de Joinville é inconstitucional, ante a
ausência de Lei Complementar de normas gerais; (iii) a Lei
Complementar Municipal 136/02 extrapolou sua competência,
bem como descreveu o fato gerador de forma inepta.
A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista
que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), que, no julgamento do Recurso Extraordinário
573.675-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, reconheceu a
repercussão geral do tema em exame e assentou que a
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública
constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de
contribuição que não se confunde com taxa ou imposto.
Nessas condições, concluiu pela constitucionalidade de
sua cobrança. Confira-se a ementa da decisão:
‘CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
Recurso Extraordinário
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART.
149-A
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
LEI
COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA
NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE
CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE
BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO
QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEGURANÇA
DENEGADA RECURSO IMPROVIDO.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, c e d, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
60, §§ 2... e 4..., IV, 145, 149, 149-A, todos da Constituição Federal de 1988, bem como ao art.
202, § 6..., do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sustenta que: (i) a Emenda Constitucional 39 de 2002 padece de
inconstitucionalidade formal e material; (ii) a instituição da
COSIP pelo Município de Joinville é inconstitucional, ante a
ausência de Lei Complementar de normas gerais; (iii) a Lei
Complementar Municipal 136/02 extrapolou sua competência,
bem como descreveu o fato gerador de forma inepta.
A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista
que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), que, no julgamento do Recurso Extraordinário
573.675-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, reconheceu a
repercussão geral do tema em exame e assentou que a
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública
constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de
contribuição que não se confunde com taxa ou imposto.
Nessas condições, concluiu pela constitucionalidade de
sua cobrança. Confira-se a ementa da decisão:
‘CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
Recurso Extraordinário
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART.
149-A
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
LEI
COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA
NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE
CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE
BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO
QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA
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Relatório
Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA.
PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O
RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO
MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA
E
DA
CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA.
INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS
PRINCÍPIOS
DA
RAZOABILIDADE
E
PROPORCIONALIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos
consumidores de energia elétrica do município não ofende
o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se
identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de
iluminação pública.
II - A progressividade da alíquota, que resulta do
rateio do custo da iluminação pública entre os
consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio
da capacidade contributiva.
III - Tributo de caráter sui generis, que não se
confunde com um imposto, porque sua receita se destina a
finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a
contraprestação individualizada de um serviço ao
contribuinte.
IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade.
V - Recurso extraordinário conhecido e improvido.’
Portanto, o recurso revela-se inadmissível.
II Agravo contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
Agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto contra acórdão assim
ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA.
PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O
RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO
MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA
E
DA
CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA.
INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS
PRINCÍPIOS
DA
RAZOABILIDADE
E
PROPORCIONALIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos
consumidores de energia elétrica do município não ofende
o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se
identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de
iluminação pública.
II - A progressividade da alíquota, que resulta do
rateio do custo da iluminação pública entre os
consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio
da capacidade contributiva.
III - Tributo de caráter sui generis, que não se
confunde com um imposto, porque sua receita se destina a
finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a
contraprestação individualizada de um serviço ao
contribuinte.
IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade.
V - Recurso extraordinário conhecido e improvido.’
Portanto, o recurso revela-se inadmissível.
II Agravo contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
Agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto contra acórdão assim
ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
3
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Relatório
Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O
CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ
DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E DE
NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
RECURSAL
POR
ESTA
CORTE
SUPERIOR.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO Código de Processo Civil/1973.
ACLARATÓRIOS DA EMPRESA REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 535, I e II do Código de Processo Civil/1973,
os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no
julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
2. Tendo o acórdão recorrido fundamentação
constitucional e interpretação de Lei do Município local,
esta Corte Superior está impedida da análise recursal, sob
pena de usurpação da competência constitucional do
Supremo Tribunal Federal e afronta ao Verbete Sumular
280/Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
3. Os Aclaratórios, via de regra, não permitem
rejulgamento da causa, como pretende a parte, ora
embargante, sendo certo que o efeito modificativo
pleiteado somente é possível em hipóteses
excepcionalíssimas, e, mesmo assim, é imprescindível a
existência de obscuridade, contradição ou omissão do
julgado, o que não se evidencia no caso em exame.
4. Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5..., XXXV e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Sustenta que o Superior Tribunal de
Justiça deixou de examinar questões aventadas pela parte, quais
sejam, a inépcia da descrição do fato gerador do tributo, a
4
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Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O
CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ
DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E DE
NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
RECURSAL
POR
ESTA
CORTE
SUPERIOR.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO Código de Processo Civil/1973.
ACLARATÓRIOS DA EMPRESA REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 535, I e II do Código de Processo Civil/1973,
os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no
julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
2. Tendo o acórdão recorrido fundamentação
constitucional e interpretação de Lei do Município local,
esta Corte Superior está impedida da análise recursal, sob
pena de usurpação da competência constitucional do
Supremo Tribunal Federal e afronta ao Verbete Sumular
280/Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
3. Os Aclaratórios, via de regra, não permitem
rejulgamento da causa, como pretende a parte, ora
embargante, sendo certo que o efeito modificativo
pleiteado somente é possível em hipóteses
excepcionalíssimas, e, mesmo assim, é imprescindível a
existência de obscuridade, contradição ou omissão do
julgado, o que não se evidencia no caso em exame.
4. Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5..., XXXV e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Sustenta que o Superior Tribunal de
Justiça deixou de examinar questões aventadas pela parte, quais
sejam, a inépcia da descrição do fato gerador do tributo, a
4
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Relatório
Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
demonstração da inconstitucionalidade formal da Emenda
Constitucional 39/02 e a indevida equiparação dos conceitos de
custeio e investimento.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, em
decisão assim ementada:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL
SURGIDA NO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO.’
A pretensão recursal não merece prosperar.
Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o Plenário
do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) já assentou o entendimento
de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes
para justificar suas conclusões. Nessa linha, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-
QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Ademais, o acórdão recorrido está alinhado ao
entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
5
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
demonstração da inconstitucionalidade formal da Emenda
Constitucional 39/02 e a indevida equiparação dos conceitos de
custeio e investimento.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, em
decisão assim ementada:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL
SURGIDA NO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO.’
A pretensão recursal não merece prosperar.
Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o Plenário
do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) já assentou o entendimento
de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes
para justificar suas conclusões. Nessa linha, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-
QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Ademais, o acórdão recorrido está alinhado ao
entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
5
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Relatório
Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
admissibilidade do recurso extraordinário interposto de
julgamento do Superior Tribunal de Justiça pressupõe que a
questão constitucional tenha surgido originariamente nesta
Corte. Nessa linha, veja-se a ementa do Recurso Extraordinário 409.973-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello:
‘ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE
SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO
FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL):
IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (Superior Tribunal de Justiça) E DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Supremo Tribunal Federal) - RECURSO
IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de
segundo grau assentar-se em duplo fundamento
(constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o
dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior
Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o
Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do
apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua
própria omissão, os efeitos jurídicoprocessuais da
preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional.
Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional
inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em
face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão
proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão
do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso
da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar,
originariamente, a questão de direito constitucional.
Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a
impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá
ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo
grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de
Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução
"incidenter
tantum"
da
controvérsia
de
constitucionalidade. Precedentes.’
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
admissibilidade do recurso extraordinário interposto de
julgamento do Superior Tribunal de Justiça pressupõe que a
questão constitucional tenha surgido originariamente nesta
Corte. Nessa linha, veja-se a ementa do Recurso Extraordinário 409.973-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello:
‘ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE
SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO
FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL):
IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (Superior Tribunal de Justiça) E DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Supremo Tribunal Federal) - RECURSO
IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de
segundo grau assentar-se em duplo fundamento
(constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o
dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior
Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o
Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do
apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua
própria omissão, os efeitos jurídicoprocessuais da
preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional.
Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional
inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em
face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão
proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão
do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso
da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar,
originariamente, a questão de direito constitucional.
Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a
impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá
ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo
grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de
Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução
"incidenter
tantum"
da
controvérsia
de
constitucionalidade. Precedentes.’
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20
Relatório
Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
Na mesma linha as seguintes decisões: AI 302.930-AgR-
ED/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 753.554-AgR/RS, Rel. Min.
Ricardo Lewandoski; AI 641.299-AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau.
Diante do exposto: (i) quanto ao Recurso Extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao
recurso; (ii) quanto ao agravo interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 932, IV e VIII, do
Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao
recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que
não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).’
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) o Recurso Extraordinário 573.675-RG não tratou de todas as matérias veiculadas no
recurso extraordinário;
(ii) o acórdão recorrido é nulo, uma vez que não abordou a
inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 39/2002, tampouco a
inépcia do fato gerador;
(iii)
a Emenda Constitucional 39/2002 possui vício de
inconstitucionalidade material e formal;
(iv) a instituição da COSIP pelo Município de Joinville é
inconstitucional por ausência de Lei Complementar de Normas Gerais,
por extrapolação da competência e por inépcia do fato gerador;
(v) o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça não diz
respeito aos vícios que ocorreram no TJSC.
3.
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
Na mesma linha as seguintes decisões: AI 302.930-AgR-
ED/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 753.554-AgR/RS, Rel. Min.
Ricardo Lewandoski; AI 641.299-AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau.
Diante do exposto: (i) quanto ao Recurso Extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao
recurso; (ii) quanto ao agravo interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 932, IV e VIII, do
Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao
recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que
não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).’
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) o Recurso Extraordinário 573.675-RG não tratou de todas as matérias veiculadas no
recurso extraordinário;
(ii) o acórdão recorrido é nulo, uma vez que não abordou a
inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 39/2002, tampouco a
inépcia do fato gerador;
(iii)
a Emenda Constitucional 39/2002 possui vício de
inconstitucionalidade material e formal;
(iv) a instituição da COSIP pelo Município de Joinville é
inconstitucional por ausência de Lei Complementar de Normas Gerais,
por extrapolação da competência e por inépcia do fato gerador;
(v) o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça não diz
respeito aos vícios que ocorreram no TJSC.
3.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.253
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo regimental não merece provimento, tendo em
vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o
seguinte:
“Este Egrégio Tribunal de Justiça, tanto pelas suas
Câmaras isoladas quanto pelo Tribunal Pleno, reiteradamente,
manifesta-se acerca do cabimento da cobrança da COSIP.
Inclusive o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do
Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, em 25.3.2009, no Recurso Extraordinário
n. 573.675-RG/SC, em repercussão geral, reconheceu a
constitucionalidade da COSIP instituída pelo Município de São
José, alertando tratar-se de novo tipo de contribuição que não se
confunde com taxa ou imposto, podendo eleger-se como
contribuintes os consumidores de energia elétrica:
‘CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
Recurso Extraordinário
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.253
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo regimental não merece provimento, tendo em
vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o
seguinte:
“Este Egrégio Tribunal de Justiça, tanto pelas suas
Câmaras isoladas quanto pelo Tribunal Pleno, reiteradamente,
manifesta-se acerca do cabimento da cobrança da COSIP.
Inclusive o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do
Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, em 25.3.2009, no Recurso Extraordinário
n. 573.675-RG/SC, em repercussão geral, reconheceu a
constitucionalidade da COSIP instituída pelo Município de São
José, alertando tratar-se de novo tipo de contribuição que não se
confunde com taxa ou imposto, podendo eleger-se como
contribuintes os consumidores de energia elétrica:
‘CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
Recurso Extraordinário
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART.
149-A
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
LEI
COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA
NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE
CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE
BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO
QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA.
PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O
RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO
MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA
E
DA
CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA.
INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS
PRINCÍPIOS
DA
RAZOABILIDADE
E
PROPORCIONALIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos
consumidores de energia elétrica do município não ofende
o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se
identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de
iluminação pública.
II - A progressividade da alíquota, que resulta do
rateio do custo da iluminação pública entre os
consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio
da capacidade contributiva.
III - Tributo de caráter sui generis, que não se
confunde com um imposto, porque sua receita se destina a
finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a
contraprestação individualizada de um serviço ao
contribuinte.
IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade.
V - Recurso extraordinário conhecido e improvido’.
(…)
Destaca-se neste momento, o julgado da Segunda Câmara
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART.
149-A
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
LEI
COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA
NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE
CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE
BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO
QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA.
PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O
RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO
MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA
E
DA
CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA.
INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS
PRINCÍPIOS
DA
RAZOABILIDADE
E
PROPORCIONALIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos
consumidores de energia elétrica do município não ofende
o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se
identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de
iluminação pública.
II - A progressividade da alíquota, que resulta do
rateio do custo da iluminação pública entre os
consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio
da capacidade contributiva.
III - Tributo de caráter sui generis, que não se
confunde com um imposto, porque sua receita se destina a
finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a
contraprestação individualizada de um serviço ao
contribuinte.
IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade.
V - Recurso extraordinário conhecido e improvido’.
(…)
Destaca-se neste momento, o julgado da Segunda Câmara
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
de Direito Público deste Sodalício que, analisando
especificamente a Lei Complementar Municipal n. 136/2002,
entendeu inexistir nela qualquer vício de inconstitucionalidade:
‘Verifica-se que a lei expressamente estipulou como
sujeito ativo o Município de Joinville, que empregará a
receita única e exclusivamente no custeio e ampliação do
sistema de iluminação pública; como fato gerador o custo
mensal do serviço da iluminação pública prestado ao
contribuinte; como sujeito passivo o proprietário do bem
imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor;
como base de cálculo o custo dos serviços prestados;
discriminando, ainda, as alíquotas em seu art. 4....
Como se vê, a Lei em momento algum excedeu a sua
finalidade, visto que esclareceu o que seria custeado com a
referida contribuição - ampliação do sistema de
iluminação pública - e qual seria o valor individual devido
mensalmente pelos contribuintes da COSIP.
As alíquotas estão estabelecidas no art. 4... da Lei
Complementar. É perfeitamente possível verificar que são
diferenciadas e deverão incidir sobre o custo dos serviços
prestados, levando-se em conta a metragem linear de
testada do imóvel fronteiriça para o logradouro público
beneficiado.
Estabelecidos todos os elementos necessários à
instituição do tributo, não há falar-se em vício de
ilegalidade.
2.2. Quanto ao princípio da irretroatividade
Pelo princípio da irretroatividade é vedado ao ente
tributante cobrar tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu
ou aumentou (Constituição Federal de 1988, art. 150, inc. III, "a", e CE, art. 128, inc.
III, "a").
Não há nada na lei ou nos autos que identifique a
exigência da exação em período anterior à instituição da
Lei Complementar n. 136/2002, o que faz presumir que a
norma em questão respeitou o princípio da
3
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Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
de Direito Público deste Sodalício que, analisando
especificamente a Lei Complementar Municipal n. 136/2002,
entendeu inexistir nela qualquer vício de inconstitucionalidade:
‘Verifica-se que a lei expressamente estipulou como
sujeito ativo o Município de Joinville, que empregará a
receita única e exclusivamente no custeio e ampliação do
sistema de iluminação pública; como fato gerador o custo
mensal do serviço da iluminação pública prestado ao
contribuinte; como sujeito passivo o proprietário do bem
imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor;
como base de cálculo o custo dos serviços prestados;
discriminando, ainda, as alíquotas em seu art. 4....
Como se vê, a Lei em momento algum excedeu a sua
finalidade, visto que esclareceu o que seria custeado com a
referida contribuição - ampliação do sistema de
iluminação pública - e qual seria o valor individual devido
mensalmente pelos contribuintes da COSIP.
As alíquotas estão estabelecidas no art. 4... da Lei
Complementar. É perfeitamente possível verificar que são
diferenciadas e deverão incidir sobre o custo dos serviços
prestados, levando-se em conta a metragem linear de
testada do imóvel fronteiriça para o logradouro público
beneficiado.
Estabelecidos todos os elementos necessários à
instituição do tributo, não há falar-se em vício de
ilegalidade.
2.2. Quanto ao princípio da irretroatividade
Pelo princípio da irretroatividade é vedado ao ente
tributante cobrar tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu
ou aumentou (Constituição Federal de 1988, art. 150, inc. III, "a", e CE, art. 128, inc.
III, "a").
Não há nada na lei ou nos autos que identifique a
exigência da exação em período anterior à instituição da
Lei Complementar n. 136/2002, o que faz presumir que a
norma em questão respeitou o princípio da
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
irretroatividade.
2.3. Quanto ao princípio da anterioridade
A Constituição Federal garante que nenhum imposto
será cobrado no mesmo exercício financeiro sem que haja
sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou (art. 150,
inc. III, alínea 'a').
Não há nos autos notícia de que a Lei tenha sido
exigida no mesmo ano em que foi publicada.
A Constituição Estadual é clara ao dispor que "os
atos municipais que produzam efeitos externos serão
publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva
associação municipal ou em jornal local ou da
microrregião a que pertencer ou de acordo com o que
determinar a sua lei orgânica" (parágrafo único do art.
111). Não há nos autos alegação de vício na publicação.
Importante ressaltar que a Emenda Constitucional n.
39/2002, que possibilitou a cobrança da referida
contribuição, foi publicada no dia 19 de dezembro de
2002, o que explica o fato de a Lei Complementar
Municipal n. 136/2002 ter sido publicada somente em 30
de dezembro de 2002.
Assim, para não ser privado de importante receita, o
Município de Joinville, em consonância com a sua Lei
Orgânica, encaminhou a legislação instituidora da exação
para a imprensa local no ano de 2002, possibilitando a sua
cobrança ainda no ano de 2003. Caso assim não agisse, a
contribuição só poderia ser cobrada no ano de 2004,
causando graves prejuízos ao erário municipal.
Não há que se cogitar, pois, de afronta ao princípio
da anterioridade.
3. Vale gizar mais uma vez que o legislador
Constitucional deixou ao arbítrio dos Municípios
elegerem o critério para estabelecer a contribuição para o
custeio da iluminação pública. Assim como a CPMF -
Contribuição
Provisória
sobre
Movimentações
Financeiras, que visa angariar recursos para aplicação nos
4
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Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
irretroatividade.
2.3. Quanto ao princípio da anterioridade
A Constituição Federal garante que nenhum imposto
será cobrado no mesmo exercício financeiro sem que haja
sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou (art. 150,
inc. III, alínea 'a').
Não há nos autos notícia de que a Lei tenha sido
exigida no mesmo ano em que foi publicada.
A Constituição Estadual é clara ao dispor que "os
atos municipais que produzam efeitos externos serão
publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva
associação municipal ou em jornal local ou da
microrregião a que pertencer ou de acordo com o que
determinar a sua lei orgânica" (parágrafo único do art.
111). Não há nos autos alegação de vício na publicação.
Importante ressaltar que a Emenda Constitucional n.
39/2002, que possibilitou a cobrança da referida
contribuição, foi publicada no dia 19 de dezembro de
2002, o que explica o fato de a Lei Complementar
Municipal n. 136/2002 ter sido publicada somente em 30
de dezembro de 2002.
Assim, para não ser privado de importante receita, o
Município de Joinville, em consonância com a sua Lei
Orgânica, encaminhou a legislação instituidora da exação
para a imprensa local no ano de 2002, possibilitando a sua
cobrança ainda no ano de 2003. Caso assim não agisse, a
contribuição só poderia ser cobrada no ano de 2004,
causando graves prejuízos ao erário municipal.
Não há que se cogitar, pois, de afronta ao princípio
da anterioridade.
3. Vale gizar mais uma vez que o legislador
Constitucional deixou ao arbítrio dos Municípios
elegerem o critério para estabelecer a contribuição para o
custeio da iluminação pública. Assim como a CPMF -
Contribuição
Provisória
sobre
Movimentações
Financeiras, que visa angariar recursos para aplicação nos
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
programas da área da saúde pública, a COSIP não
pressupõe necessariamente a igualdade no rateio dos
custos do serviço de iluminação pública. Naquela, quem
movimenta mais recursos, contribui com maior parcela;
nesta, quem consome mais energia, por presunção, haja
vista que o critério utilizado é a testada do imóvel, possui
condições de contribuir com mais.
4. De outro lado, não merece prosperar eventual
alegação do apelante de que o gasto com obras para
instalação, ampliação, manutenção e melhoramento não
pode ser objeto de cobrança por meio de contribuição.
Não há óbice algum à destinação do valor
arrecadado para suprir esse tipo de necessidade, pois são
os gastos inerentes à instalação, manutenção ou ampliação
da própria iluminação pública. Não é um plus; ao
contrário, são investimentos indispensáveis ao
fornecimento da iluminação pública.
5. Verifica-se, então, que não há qualquer
irregularidade ou inconstitucionalidade na instituição da
cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública pelo Município de Joinville por meio
da Lei Complementar n. 136/2002.’ (ACMS n. 2004.024828-
8, de Joinville, j. 30.8.2005)
Ressalta-se que não há comprovação relativa ao vício de
inconstitucionalidade formal por violação do disposto no art.
202, § 6..., do Regimento Interno da Câmaras dos Deputados,
que exige o interregno de 5 (cinco) dias entre a votação do
primeiro e segundo turnos. Nesse sentido, AC n. 2007.003550-9,
de Urussanga, Rel. Juiz Jânio Machado, j. 30.4.2009; ACMS n.
2006.029042-5, de Criciúma, Rel. Des. Jaime Ramos, j.
23.2.2007.”
4.
Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido
quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o
reexame do material probatório constante dos autos e da legislação
infraconstitucional pertinente à questão, providência vedada nesta fase
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
programas da área da saúde pública, a COSIP não
pressupõe necessariamente a igualdade no rateio dos
custos do serviço de iluminação pública. Naquela, quem
movimenta mais recursos, contribui com maior parcela;
nesta, quem consome mais energia, por presunção, haja
vista que o critério utilizado é a testada do imóvel, possui
condições de contribuir com mais.
4. De outro lado, não merece prosperar eventual
alegação do apelante de que o gasto com obras para
instalação, ampliação, manutenção e melhoramento não
pode ser objeto de cobrança por meio de contribuição.
Não há óbice algum à destinação do valor
arrecadado para suprir esse tipo de necessidade, pois são
os gastos inerentes à instalação, manutenção ou ampliação
da própria iluminação pública. Não é um plus; ao
contrário, são investimentos indispensáveis ao
fornecimento da iluminação pública.
5. Verifica-se, então, que não há qualquer
irregularidade ou inconstitucionalidade na instituição da
cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública pelo Município de Joinville por meio
da Lei Complementar n. 136/2002.’ (ACMS n. 2004.024828-
8, de Joinville, j. 30.8.2005)
Ressalta-se que não há comprovação relativa ao vício de
inconstitucionalidade formal por violação do disposto no art.
202, § 6..., do Regimento Interno da Câmaras dos Deputados,
que exige o interregno de 5 (cinco) dias entre a votação do
primeiro e segundo turnos. Nesse sentido, AC n. 2007.003550-9,
de Urussanga, Rel. Juiz Jânio Machado, j. 30.4.2009; ACMS n.
2006.029042-5, de Criciúma, Rel. Des. Jaime Ramos, j.
23.2.2007.”
4.
Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido
quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o
reexame do material probatório constante dos autos e da legislação
infraconstitucional pertinente à questão, providência vedada nesta fase
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
processual (Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal).
5.
O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário 573.675-RG, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral do tema em
exame e assentou que a contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de
contribuição que não se confunde com taxa ou imposto. Nessas
condições, concluiu pela constitucionalidade de sua cobrança. Confira-se
a ementa da decisão:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. Recurso Extraordinário INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO
PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
- COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI
COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ,
SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA
DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES
QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO
SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM
CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA
ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS
INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos
consumidores de energia elétrica do município não ofende o
princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e
tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública.
II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio
do custo da iluminação pública entre os consumidores de
6
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
processual (Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal).
5.
O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário 573.675-RG, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral do tema em
exame e assentou que a contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de
contribuição que não se confunde com taxa ou imposto. Nessas
condições, concluiu pela constitucionalidade de sua cobrança. Confira-se
a ementa da decisão:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. Recurso Extraordinário INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO
PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
- COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI
COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ,
SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA
DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES
QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO
SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM
CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA
ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS
INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos
consumidores de energia elétrica do município não ofende o
princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e
tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública.
II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio
do custo da iluminação pública entre os consumidores de
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade
contributiva.
III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde
com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade
específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação
individualizada de um serviço ao contribuinte.
IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
V - Recurso extraordinário conhecido e improvido”
6.
O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) já firmou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos
suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado
Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, as decisões estão devidamente
fundamentadas, embora em sentido contrário aos interesses da parte
agravante.
7.
Quanto ao recurso interposto contra decisão do Superior
Tribunal Justiça (Superior Tribunal de Justiça), a pretensão recursal também não merece prosperar.
Isso porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a admissibilidade do recurso
extraordinário interposto de julgamento do Superior Tribunal de Justiça pressupõe que a questão
constitucional tenha surgido originariamente nesta Corte. Confiram-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado.
Ausência. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça. Questão decidida em segundo
grau. Inexistência de controvérsia surgida no Superior Tribunal de Justiça. Preclusão.
Precedentes. 1. Os recursos extraordinários interpostos contra
acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em
tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão
geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo
(AI n 664.567/RS-QO). 2. Não se admite recurso extraordinário
7
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade
contributiva.
III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde
com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade
específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação
individualizada de um serviço ao contribuinte.
IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
V - Recurso extraordinário conhecido e improvido”
6.
O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) já firmou o
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos
suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado
Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, as decisões estão devidamente
fundamentadas, embora em sentido contrário aos interesses da parte
agravante.
7.
Quanto ao recurso interposto contra decisão do Superior
Tribunal Justiça (Superior Tribunal de Justiça), a pretensão recursal também não merece prosperar.
Isso porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a admissibilidade do recurso
extraordinário interposto de julgamento do Superior Tribunal de Justiça pressupõe que a questão
constitucional tenha surgido originariamente nesta Corte. Confiram-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado.
Ausência. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça. Questão decidida em segundo
grau. Inexistência de controvérsia surgida no Superior Tribunal de Justiça. Preclusão.
Precedentes. 1. Os recursos extraordinários interpostos contra
acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em
tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão
geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo
(AI n 664.567/RS-QO). 2. Não se admite recurso extraordinário
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se
suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 3.
Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, pois não houve fixação de honorários advocatícios nas
instâncias de origem.” (ARE 806.375-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a
discussões constitucionais inauguradas no julgamento do
recurso especial. As matérias constitucionais que já foram objeto
de análise pelas instâncias ordinárias precluem, ante a não
interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso
especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI
761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto)
8.
Não se aplica ao presente caso o Tema 670 da sistemática
da repercussão geral, uma vez que, no paradigma da repercussão geral se
discute, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal, preliminar de
nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação sobre
ponto relevante para a declaração de inconstitucionalidade de norma
impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade estadual,
hipótese distinta da presente.
9.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se
suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 3.
Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, pois não houve fixação de honorários advocatícios nas
instâncias de origem.” (ARE 806.375-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a
discussões constitucionais inauguradas no julgamento do
recurso especial. As matérias constitucionais que já foram objeto
de análise pelas instâncias ordinárias precluem, ante a não
interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso
especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI
761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto)
8.
Não se aplica ao presente caso o Tema 670 da sistemática
da repercussão geral, uma vez que, no paradigma da repercussão geral se
discute, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal, preliminar de
nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação sobre
ponto relevante para a declaração de inconstitucionalidade de norma
impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade estadual,
hipótese distinta da presente.
9.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
9
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1143253 ED-AGR / SC
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
9
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20
Voto Vogal
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.253
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:IMOBILIARIA ZATTAR LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO TRAUER
ADV.(A/S)
:HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JOINVILLE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
JOINVILLE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F339-CFEC-CDA3-D8D6 e senha 074E-E1EC-F048-23B6
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.253
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:IMOBILIARIA ZATTAR LTDA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO TRAUER
ADV.(A/S)
:HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JOINVILLE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
JOINVILLE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
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Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.253
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : IMOBILIARIA ZATTAR LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO TRAUER (8862/SC)
ADV.(A/S) : HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO (13209/SC)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JOINVILLE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a
unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.253
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : IMOBILIARIA ZATTAR LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO TRAUER (8862/SC)
ADV.(A/S) : HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO (13209/SC)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JOINVILLE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a
unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 143 . 253",
"Recurso Extraordinário 573 . 675 - RG",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1143253 ED - AGR / SC",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1143253 ED -",
"Recurso Extraordinário 573 . 675 - RG",
"Recurso",
"Recurso Extraordinário 573 . 675 - RG",
"Recurso Extraordinário 1143253 ED - AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1143253",
"Verbete Sumular 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1143253",
"Verbete Sumular 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1143253 ED - AGR / SC",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Recurso Extraordinário 1143253 ED - AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 409 . 973 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1143253 ED -",
"Recurso Extraordinário 409 . 973 - AgR",
"AI 302 . 930 - AgR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 753 . 554 - AgR / RS",
"AI 641 . 299 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 573 . 675 - RG",
"Recurso Extraordinário 1143253 ED -",
"AI 302 . 930 - AgR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 753 . 554 - AgR / RS",
"AI 641 . 299 - AgR / PR",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 573 . 675 - RG",
"Recurso Extraordinário n . 573 . 675 - RG / SC",
"Recurso Extraordinário n . 573 . 675 - RG / SC",
"Recurso Extraordinário 1143253 ED",
"Recurso Extraordinário 1143253 ED - AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1143253",
"Recurso Extraordinário 1143253 ED - AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1143253",
"Recurso Extraordinário 1143253 ED",
"ACMS n . 2004 . 024828 - 8",
"AC n . 2007 . 003550 - 9",
"ACMS n . 2006 . 029042 - 5",
"ACMS n . 2004 . 024828 - 8",
"AC n . 2007 . 003550 - 9",
"ACMS n . 2006 . 029042 - 5",
"Recurso Extraordinário 1143253 ED - AGR / SC",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 573 . 675 - RG",
"Recurso Extraordinário 1143253 ED - AGR / SC",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 573 . 675 - RG",
"Recurso Extraordinário 1143253 ED - AGR / SC",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI n 664 . 567 / RS - QO",
"Recurso Extraordinário 1143253 ED - AGR / SC",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI n 664 . 567 / RS - QO",
"Recurso Extraordinário 1143253 ED - AGR / SC",
"ARE 806 . 375 - AgR",
"AI 761 . 983 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1143253 ED - AGR / SC",
"ARE 806 . 375 - AgR",
"AI 761 . 983 - AgR",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1143253",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"ART",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 016 / 2009",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 016 / 2009",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 149 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI COMPLEMENTAR N . 136 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"LEI COMPLEMENTAR N . 136 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , c e d , da Constituição Federal",
"arts . 60 , § § 2 . . . e 4 . . . , IV , 145 , 149 , 149 - A , todos da Constituição Federal de 1988",
"art . 202 , § 6 . . . , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados",
"Emenda Constitucional 39 de 2002",
"Lei Complementar Municipal 136 / 02",
"ART . 149 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI COMPLEMENTAR 7 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , c e d , da Constituição Federal",
"arts . 60 , § § 2 . . . e 4 . . . , IV , 145 , 149 , 149 - A , todos da Constituição Federal de 1988",
"art . 202 , § 6 . . . , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados",
"Emenda Constitucional 39 de 2002",
"Lei Complementar Municipal 136 / 02",
"ART . 149 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI COMPLEMENTAR 7 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 535 DO Código de Processo Civil / 1973",
"art . 535 , I e II do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 535 DO Código de Processo Civil / 1973",
"art . 535 , I e II do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 39 / 02",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 39 / 02",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § §",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"art . 932 , IV e VIII , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Emenda Constitucional 39 / 2002",
"Emenda",
"Constitucional 39 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , IV e VIII , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Emenda Constitucional 39 / 2002",
"Emenda Constitucional 39 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 149 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI COMPLEMENTAR 7 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 149 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI COMPLEMENTAR 7 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Municipal n . 136 / 2002",
"art",
"Constituição Federal de 1988 , art . 150 , inc . III , \" a \" , e",
"Lei Complementar n . 136 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Municipal n . 136 / 2002",
"art . 4 . . . da Lei Complementar",
"Constituição Federal de 1988 , art . 150 , inc . III , \" a \" ,",
"CE , art . 128 , inc . III , \" a \"",
"Lei Complementar n . 136 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Estadual",
"Emenda Constitucional n . 39 / 2002",
"Lei Complementar Municipal n . 136 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 150 ,",
"Constituição Estadual",
"Emenda Constitucional n . 39 / 2002",
"Lei Complementar Municipal n . 136 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 136 / 2002",
"art . 202 , § 6 . . . , do Regimento Interno da Câmaras dos Deputados",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 136 / 2002 .",
"art . 202 , § 6 . . . , do Regimento Interno da Câmaras dos Deputados",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 149 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI COMPLEMENTAR 7 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 149 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI COMPLEMENTAR 7 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"1",
".",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"1",
".",
"021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"MUNICIPIO DE JOINVILLE",
"MUNICÍPIO DE JOINVILLE",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE JOINVILLE",
"MUNICÍPIO DE JOINVILLE",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE JOINVILLE",
"MUNICÍPIO DE JOINVILLE",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ",
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"Município de Joinville",
"Município de Joinville",
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"Município de São José",
"SANTA CATARINA",
"Município de São José",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ",
"Município de Joinville",
"Município de Joinville",
"Município de Joinville",
"Município de Joinville",
"Município de Joinville",
"Joinville",
"Urussanga",
"Criciúma",
"Município de Joinville",
"Joinville",
"Urussanga",
"Criciúma",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ",
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"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE JOINVILLE",
"SANTA CATARINA",
"MUNICIPIO DE JOINVILLE",
"MUNICÍPIO",
"JOINVILLE",
"SANTA CATARINA",
"JOINVILLE",
"SANTA CATARINA",
"MUNICIPIO DE JOINVILLE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"IMOBILIARIA ZATTAR LTDA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"IMOBILIARIA ZATTAR LTDA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"TJSC",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"TJSC",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJSC",
"TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"MUNICIPIO",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"TJSC",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"TJSC",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJSC",
"TRIBUNAL PLENO DESTE SODALÍCIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Município de Joinville",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SC",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"RI",
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"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"COSIP",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SC",
"Segunda Câmara",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Câmara",
"Supremo Tribunal Federal",
"COSIP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"IMOBILIARIA ZATTAR LTDA",
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"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"IMOBILIARIA ZATTAR LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"CARLOS EDUARDO TRAUER",
"HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CARLOS EDUARDO TRAUER",
"HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CARLOS EDUARDO TRAUER",
"HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandoski",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandoski",
"Eros Grau",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Jânio Machado",
"Jaime Ramos",
"Jânio Machado",
"Jaime Ramos",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CARLOS EDUARDO TRAUER",
"HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"CARLOS EDUARDO TRAUER",
"HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"CARLOS EDUARDO TRAUER",
"HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"CARLOS EDUARDO TRAUER",
"HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
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"19 a 25 de outubro de 2018",
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"/",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"26",
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"2018",
"25",
".",
"3",
".",
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"/",
"2001",
"26",
"/",
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"/",
"2018",
"25",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de dezembro de 2002",
"30 de dezembro de 2002",
"2002",
"2003",
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"24",
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"08",
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"2001",
"19 de dezembro de 2002",
"30 de dezembro de 2002",
"2002",
"2003",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
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"8",
".",
"2005",
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".",
"4",
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".",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"08",
"/",
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"08",
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"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.096 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:STG - CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEONARDO PITOMBEIRA PINTO
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO
ADV.(A/S)
:RAQUEL BOTELHO SANTORO
ADV.(A/S)
:EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:RICARDO
WEIBE
NASCIMENTO
COSTA
E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. OCUPAÇÃO
INDÍGENA TRADICIONAL. ORDEM DE RETIRADA DA COMUNIDADE
INDÍGENA TAPEBA. ESTUDO ANTROPOLÓGICO. FUNAI.
PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO PENDENTE. RELATÓRIO
CIRCUNSTANCIADO DE REVISÃO DE LIMITES. RISCO DE LESÃO À
ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
SL 1096 AGR / CE
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
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Presidente
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Relatório
10/09/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.096 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:STG - CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEONARDO PITOMBEIRA PINTO
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO
ADV.(A/S)
:RAQUEL BOTELHO SANTORO
ADV.(A/S)
:EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:RICARDO
WEIBE
NASCIMENTO
COSTA
E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Suspensão de liminar, com requerimento de medida liminar,
ajuizada pela Fundação Nacional do Índio – Funai, em 13.2.2017,
objetivando suspender os efeitos do acórdão da Quarta Turma do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região, no Agravo de Instrumento
n. 0805973-62.2016.4.05.0000, pelo qual deferida às empresas STG
Construções Imobiliária Ltda. e Cabatan Incorporadora SPE Ltda. a
reintegração de posse do imóvel localizado na Estrada do Garrote, no
Município de Caucaia/CE.
2. Em 1º.6.2017, deferi o pedido de suspensão de liminar nos termos
seguintes:
“SUSPENSÃO
DE
LIMINAR.
REINTEGRAÇÃO
DE
POSSE.
COMUNIDADE INDÍGENA TAPEBA.
ALEGADO ACIRRAMENTO DO CLIMA
Supremo Tribunal Federal
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10/09/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.096 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:STG - CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEONARDO PITOMBEIRA PINTO
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO
ADV.(A/S)
:RAQUEL BOTELHO SANTORO
ADV.(A/S)
:EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:RICARDO
WEIBE
NASCIMENTO
COSTA
E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Suspensão de liminar, com requerimento de medida liminar,
ajuizada pela Fundação Nacional do Índio – Funai, em 13.2.2017,
objetivando suspender os efeitos do acórdão da Quarta Turma do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região, no Agravo de Instrumento
n. 0805973-62.2016.4.05.0000, pelo qual deferida às empresas STG
Construções Imobiliária Ltda. e Cabatan Incorporadora SPE Ltda. a
reintegração de posse do imóvel localizado na Estrada do Garrote, no
Município de Caucaia/CE.
2. Em 1º.6.2017, deferi o pedido de suspensão de liminar nos termos
seguintes:
“SUSPENSÃO
DE
LIMINAR.
REINTEGRAÇÃO
DE
POSSE.
COMUNIDADE INDÍGENA TAPEBA.
ALEGADO ACIRRAMENTO DO CLIMA
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28
Relatório
SL 1096 AGR / CE
DE CONFRONTO NA REGIÃO. RISCO À
SEGURANÇA E À ORDEM PÚBLICA
DEMONSTRADO. MEDIDA LIMINAR
DEFERIDA.
1. Suspensão de liminar, com requerimento de medida liminar,
ajuizada pela Fundação Nacional do Índio – Funai, em 13.2.2017,
objetivando suspender os efeitos do acórdão da Quarta Turma do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região, no Agravo de
Instrumento n. 0805973-62.2016.4.05.0000, que, em 8.11.2016,
deferiu às empresas STG Construções Imobiliária Ltda. e Cabatan
Incorporadora SPE Ltda. a reintegração de posse do imóvel localizado
na Estrada do Garrote, no Município de Caucaia/CE.
Consta dos autos ter sido o imóvel ocupado em 24.7.2016 pelos
índios da Comunidade Tapeba, antes de ultimados os atos de
regularização fundiária, tendo as empresas justificado a necessidade de
imediata reintegração pela prática de depredação e ameaça aos
prepostos e famílias que residem na propriedade.
2. No acórdão impugnado se assentou estarem ausentes
elementos concretos sobre a extensão da posse indígena e a não
aplicação da vedação constante no art. 19, § 2º, da Lei n. 6.001/1973.
Extrai-se do voto condutor:
“A decisão atacada determinara a realização de audiência de
conciliação, deixando de deferir a liminar de reintegração de posse.
Ocorre que está comprovado o esbulho, consistente na invasão da área
de propriedade das agravantes por elementos que se dizem indígenas.
É importante verificar-se a área em que teria ocorrido a invasão
apontada, pois, se realmente coincidir com aquela incluída na
demarcação, seria o caso de aplicar-se o disposto no parágrafo 2º do
art. 19 da Lei 6.001/73, que veda a concessão, no caso, de interdito
possessória.
No caso sob exame, trata-se de uma terceira demarcação, já que
as duas anteriores foram anuladas, com extensão à área urbana do
município de Caucaia e incluindo uma adutora da Companhia de
Água e Esgoto do Ceará. Os proprietários não foram regularmente
notificados, sendo surpreendidos pela invasão de suas terras, o que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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SL 1096 AGR / CE
DE CONFRONTO NA REGIÃO. RISCO À
SEGURANÇA E À ORDEM PÚBLICA
DEMONSTRADO. MEDIDA LIMINAR
DEFERIDA.
1. Suspensão de liminar, com requerimento de medida liminar,
ajuizada pela Fundação Nacional do Índio – Funai, em 13.2.2017,
objetivando suspender os efeitos do acórdão da Quarta Turma do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região, no Agravo de
Instrumento n. 0805973-62.2016.4.05.0000, que, em 8.11.2016,
deferiu às empresas STG Construções Imobiliária Ltda. e Cabatan
Incorporadora SPE Ltda. a reintegração de posse do imóvel localizado
na Estrada do Garrote, no Município de Caucaia/CE.
Consta dos autos ter sido o imóvel ocupado em 24.7.2016 pelos
índios da Comunidade Tapeba, antes de ultimados os atos de
regularização fundiária, tendo as empresas justificado a necessidade de
imediata reintegração pela prática de depredação e ameaça aos
prepostos e famílias que residem na propriedade.
2. No acórdão impugnado se assentou estarem ausentes
elementos concretos sobre a extensão da posse indígena e a não
aplicação da vedação constante no art. 19, § 2º, da Lei n. 6.001/1973.
Extrai-se do voto condutor:
“A decisão atacada determinara a realização de audiência de
conciliação, deixando de deferir a liminar de reintegração de posse.
Ocorre que está comprovado o esbulho, consistente na invasão da área
de propriedade das agravantes por elementos que se dizem indígenas.
É importante verificar-se a área em que teria ocorrido a invasão
apontada, pois, se realmente coincidir com aquela incluída na
demarcação, seria o caso de aplicar-se o disposto no parágrafo 2º do
art. 19 da Lei 6.001/73, que veda a concessão, no caso, de interdito
possessória.
No caso sob exame, trata-se de uma terceira demarcação, já que
as duas anteriores foram anuladas, com extensão à área urbana do
município de Caucaia e incluindo uma adutora da Companhia de
Água e Esgoto do Ceará. Os proprietários não foram regularmente
notificados, sendo surpreendidos pela invasão de suas terras, o que
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28
Relatório
SL 1096 AGR / CE
constitui violação à posse que decorre do domínio devidamente
comprovado no registro imobiliário.
Durante o procedimento demarcatório e até sua definição e
execução, deve ser preservada a situação do terreno.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo, para que se
restabeleça o estado anterior ao esbulho, até o deslinde final da
demarcação”
Ementa: Processual Civil e Administrativo. Reintegração de
posse. Designação de audiência de conciliação, postergando-se a
concessão de liminar. Reconhecimento de área urbana sob demarcação.
Inexistência de elementos concretos sobre a extensão da posse
indígena. Vedação do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 6.001/73 que não
se aplica à situação fática. Agravo de Instrumento provido”.
3. Em 13.12.2016, o juiz de primeiro grau, prevento para a ação
de reintegração de posse, proferiu decisão pela qual se deu
cumprimento ao acórdão:
(...)“DECISÃO
Diante do ofício do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região (identificador 4050000.7420856), determinando o
imediato cumprimento do acórdão proferido no AI 0805973-
62.2016.4.05.0000, que, por sua vez, concedeu a liminar para
determinar a desocupação do imóvel objeto da lide, entrei em
contato com o Desembargador Federal Lázaro Guimarães,
informando-lhe o que se segue:
(a) no dia 5 de dezembro de 2016, reuni-me, em meu
gabinete, com representantes da FUNAI, da Defensoria Pública
da União e da comunidade indígena Tapeba, tendo-lhes
explicado o conteúdo da decisão proferida no AI 0805973-
62.2016.4.05.0000, que determinou que o imóvel objeto da lide
fosse desocupado;
(b) na ocasião, questionei se haveria a possibilidade de
desocupação amigável, tendo sido respondido que sim. No
entanto, os representantes dos índios pediram-me um prazo para
que pudessem verificar a melhor forma de acomodar as famílias
que seriam desalojadas, já que havia crianças e idosos habitando
na localidade;
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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SL 1096 AGR / CE
constitui violação à posse que decorre do domínio devidamente
comprovado no registro imobiliário.
Durante o procedimento demarcatório e até sua definição e
execução, deve ser preservada a situação do terreno.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo, para que se
restabeleça o estado anterior ao esbulho, até o deslinde final da
demarcação”
Ementa: Processual Civil e Administrativo. Reintegração de
posse. Designação de audiência de conciliação, postergando-se a
concessão de liminar. Reconhecimento de área urbana sob demarcação.
Inexistência de elementos concretos sobre a extensão da posse
indígena. Vedação do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 6.001/73 que não
se aplica à situação fática. Agravo de Instrumento provido”.
3. Em 13.12.2016, o juiz de primeiro grau, prevento para a ação
de reintegração de posse, proferiu decisão pela qual se deu
cumprimento ao acórdão:
(...)“DECISÃO
Diante do ofício do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região (identificador 4050000.7420856), determinando o
imediato cumprimento do acórdão proferido no AI 0805973-
62.2016.4.05.0000, que, por sua vez, concedeu a liminar para
determinar a desocupação do imóvel objeto da lide, entrei em
contato com o Desembargador Federal Lázaro Guimarães,
informando-lhe o que se segue:
(a) no dia 5 de dezembro de 2016, reuni-me, em meu
gabinete, com representantes da FUNAI, da Defensoria Pública
da União e da comunidade indígena Tapeba, tendo-lhes
explicado o conteúdo da decisão proferida no AI 0805973-
62.2016.4.05.0000, que determinou que o imóvel objeto da lide
fosse desocupado;
(b) na ocasião, questionei se haveria a possibilidade de
desocupação amigável, tendo sido respondido que sim. No
entanto, os representantes dos índios pediram-me um prazo para
que pudessem verificar a melhor forma de acomodar as famílias
que seriam desalojadas, já que havia crianças e idosos habitando
na localidade;
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28
Relatório
SL 1096 AGR / CE
(c) diante disso, estabeleci um prazo de 5 dias para que
apresentassem um plano de desocupação voluntária
(identificador 4058100.1920700);
(d) antes de escoado o referido prazo, a parte autora
comunicou ao Tribunal que a decisão ainda não havia sido
cumprida e solicitou o imediato cumprimento do acórdão, o que
foi deferido (identificador 4050000.7420856).
(...)
Sendo assim, INTIMEM-SE as partes requeridas dando-
lhes ciência da presente decisão, ficando desde já estabelecido o
prazo de 15 dias para que desocupem voluntariamente o imóvel
objeto da lide. Ultrapassado o referido prazo sem que haja a
desocupação voluntária, tal fato deverá ser certificado pelo
oficial de justiça e, em seguida, deverão os autos virem conclusos
a este juízo para fixar as medidas coercitivas necessárias.
As pessoas físicas que integram a presente lide deverão ser
intimadas por mandado, podendo o oficial de justiça requerer
que a diligência seja acompanhada por funcionários da FUNAI,
caso haja necessidade.
Oficie-se ao Tribunal, comunicando o inteiro teor da
presente decisão”.
4. Em 13.2.2017, dois meses após aquela decisão, a Fundação
Nacional do Índio – Funai ajuizou a presente suspensão de liminar
afirmando configurada grave lesão à ordem pública e à segurança,
“tendo em vista, o elevado risco de conflito na região”, considerando
que “decisões desse tipo vêm sendo cumpridas pelas forças policiais na
região sem qualquer aviso prévio”.
Esclarece que, após a anulação pelo Superior Tribunal de Justiça
de portarias de criação de “Grupos de Trabalho” para a delimitação da
área que supostamente seria de ocupação tradicional da Comunidade
Tapeba, foi publicado no Diário Oficial da União, em 27.8.2013, o
Despacho n. 920/Funai/2013 de “delimitação inaugural do
perímetro”.
Afirma que “a área em referência foi objeto de reocupação pelos
indígenas em julho de 2016, após longa espera pela conclusão do
4
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SL 1096 AGR / CE
(c) diante disso, estabeleci um prazo de 5 dias para que
apresentassem um plano de desocupação voluntária
(identificador 4058100.1920700);
(d) antes de escoado o referido prazo, a parte autora
comunicou ao Tribunal que a decisão ainda não havia sido
cumprida e solicitou o imediato cumprimento do acórdão, o que
foi deferido (identificador 4050000.7420856).
(...)
Sendo assim, INTIMEM-SE as partes requeridas dando-
lhes ciência da presente decisão, ficando desde já estabelecido o
prazo de 15 dias para que desocupem voluntariamente o imóvel
objeto da lide. Ultrapassado o referido prazo sem que haja a
desocupação voluntária, tal fato deverá ser certificado pelo
oficial de justiça e, em seguida, deverão os autos virem conclusos
a este juízo para fixar as medidas coercitivas necessárias.
As pessoas físicas que integram a presente lide deverão ser
intimadas por mandado, podendo o oficial de justiça requerer
que a diligência seja acompanhada por funcionários da FUNAI,
caso haja necessidade.
Oficie-se ao Tribunal, comunicando o inteiro teor da
presente decisão”.
4. Em 13.2.2017, dois meses após aquela decisão, a Fundação
Nacional do Índio – Funai ajuizou a presente suspensão de liminar
afirmando configurada grave lesão à ordem pública e à segurança,
“tendo em vista, o elevado risco de conflito na região”, considerando
que “decisões desse tipo vêm sendo cumpridas pelas forças policiais na
região sem qualquer aviso prévio”.
Esclarece que, após a anulação pelo Superior Tribunal de Justiça
de portarias de criação de “Grupos de Trabalho” para a delimitação da
área que supostamente seria de ocupação tradicional da Comunidade
Tapeba, foi publicado no Diário Oficial da União, em 27.8.2013, o
Despacho n. 920/Funai/2013 de “delimitação inaugural do
perímetro”.
Afirma que “a área em referência foi objeto de reocupação pelos
indígenas em julho de 2016, após longa espera pela conclusão do
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SL 1096 AGR / CE
procedimento demarcatório, obstado judicialmente, por anos a fio,
como visto, devendo ser ressaltado que a convivência com o preposto
das empresas autoras da possessória é pacífica, separada, inclusive,
por uma área denominada de perímetro de amortecimento”.
Sustenta a Fundação que “a decisão liminar de reintegração de
posse foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região sem o
suficiente amparo jurídico. Como já posto em linhas anteriores, a
Corte Regional concedeu, por sua Quarta Turma, a reintegração de
posse pretendida pelas empresas Autoras, por entender que durante o
procedimento demarcatório e até a sua execução plena, deve a área
permanecer na posse de particulares, aduzindo, ademais, que as
pessoas jurídicas agravantes não foram notificadas regularmente
quanto ao procedimento administrativo”.
Assevera que “não só já há residências indígenas constituídas
no imóvel, como também plantios de feijão, banana, milho e mandioca.
A retirada dos indígenas desse local, que se encontra inserido na Terra
Indígena identificada e delimitada pela Presidência da Funai,
implicará grave lesão à ordem pública, uma vez que estaremos diante
de 80 famílias removidas de seu local de ocupação tradicional sem que
haja um outro local para abrigá-las”.
Assinala ainda que “(...) um grande número de indígenas está
envolvido, dentre crianças, adultos, idosos e pessoas portadoras de
necessidades especiais, cuja retirada compulsória, e com o uso da força
policial, poderá ensejar enfrentamentos entre os indígenas e
fazendeiros, ou entre indígenas e os próprios policiais, colocando em
risco a vida, a saúde e a incolumidade física de todos os envolvidos.
Mostra-se patente, portanto, a iminência de conflitos de consequências
imprevisíveis, pois os Tapeba estão convictos de que não sairão da
área, porquanto de ocupação tradicional, conforme relatório de
identificação e delimitação. A necessidade de suspensão da liminar
concedida deriva, pois, da necessidade de evitar conflitos graves,
sujeitos, inclusive, à repercussão e reprimenda internacional”.
Requer:
“(...) à vista do manifesto interesse público e para evitar
grave lesão à ordem e à segurança públicas, QUE O PEDIDO
DE SUSPENSÃO SEJA DEFERIDO DE FORMA LIMINAR
5
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procedimento demarcatório, obstado judicialmente, por anos a fio,
como visto, devendo ser ressaltado que a convivência com o preposto
das empresas autoras da possessória é pacífica, separada, inclusive,
por uma área denominada de perímetro de amortecimento”.
Sustenta a Fundação que “a decisão liminar de reintegração de
posse foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região sem o
suficiente amparo jurídico. Como já posto em linhas anteriores, a
Corte Regional concedeu, por sua Quarta Turma, a reintegração de
posse pretendida pelas empresas Autoras, por entender que durante o
procedimento demarcatório e até a sua execução plena, deve a área
permanecer na posse de particulares, aduzindo, ademais, que as
pessoas jurídicas agravantes não foram notificadas regularmente
quanto ao procedimento administrativo”.
Assevera que “não só já há residências indígenas constituídas
no imóvel, como também plantios de feijão, banana, milho e mandioca.
A retirada dos indígenas desse local, que se encontra inserido na Terra
Indígena identificada e delimitada pela Presidência da Funai,
implicará grave lesão à ordem pública, uma vez que estaremos diante
de 80 famílias removidas de seu local de ocupação tradicional sem que
haja um outro local para abrigá-las”.
Assinala ainda que “(...) um grande número de indígenas está
envolvido, dentre crianças, adultos, idosos e pessoas portadoras de
necessidades especiais, cuja retirada compulsória, e com o uso da força
policial, poderá ensejar enfrentamentos entre os indígenas e
fazendeiros, ou entre indígenas e os próprios policiais, colocando em
risco a vida, a saúde e a incolumidade física de todos os envolvidos.
Mostra-se patente, portanto, a iminência de conflitos de consequências
imprevisíveis, pois os Tapeba estão convictos de que não sairão da
área, porquanto de ocupação tradicional, conforme relatório de
identificação e delimitação. A necessidade de suspensão da liminar
concedida deriva, pois, da necessidade de evitar conflitos graves,
sujeitos, inclusive, à repercussão e reprimenda internacional”.
Requer:
“(...) à vista do manifesto interesse público e para evitar
grave lesão à ordem e à segurança públicas, QUE O PEDIDO
DE SUSPENSÃO SEJA DEFERIDO DE FORMA LIMINAR
5
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Relatório
SL 1096 AGR / CE
e INAUDITA ALTERA PARS, sustando a eficácia da ordem de
reintegração de posse deferida no Agravo de Instrumento no
TRF5 n. 0805973-62.2016.4.03.0000/CE, até o trânsito em
julgado da ação possessória originária de nº 0808195-
50.2016.4.05.8100, ante o risco concreto de grave conflito social
no perímetro e para preservar a dignidade, a moradia, a saúde e
a educação da Comunidade Tapeba” (grifos no original).
5. Em 14.2.2017, requisitei informações com urgência ao juízo
processante da reintegração de posse:
“Na espécie, a decisão transcrita é expressa ao
afirmar: “a possibilidade de desocupação amigável” pelos
indígenas, que apenas teriam solicitado “prazo para que
pudessem verificar a melhor forma de acomodar as
famílias”, o que foi prontamente deferido.
Entretanto, patente o transcurso do prazo fixado
para o cumprimento da ordem de desocupação, ainda que
essa contagem se dê em dias úteis, como pretende a
Requerente. O prazo final terminaria em 9.2.2017, mais
de quatro dias após o próprio ajuizamento da presente
suspensão (recebida às 17h44 de 13 de fevereiro de 2017).
4. Esse cenário, corroborado por declarações do juiz
responsável pela ação de reintegração e mais próximo à
situação fática da causa, parece se contrapor ao quadro de
conflagração e de urgência narrado na inicial.
5. Pelo exposto, considerando a prudência inerente à
análise de tema tão sensível, requisitem-se, com urgência,
prévias informações ao Juízo da Terceira Vara Federal do
Ceará sobre o andamento atualizado da ação de
reintegração de posse, objeto da presente suspensão de
liminar (Processo n. 0808195-50.2016.4.05.8100),
especialmente sobre o efetivo cumprimento da ordem de
desocupação determinada pela Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da Quinta Região, nos autos do Agravo
de Instrumento n. 0805973-62.2016.4.05.0000”.
6
Supremo Tribunal Federal
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e INAUDITA ALTERA PARS, sustando a eficácia da ordem de
reintegração de posse deferida no Agravo de Instrumento no
TRF5 n. 0805973-62.2016.4.03.0000/CE, até o trânsito em
julgado da ação possessória originária de nº 0808195-
50.2016.4.05.8100, ante o risco concreto de grave conflito social
no perímetro e para preservar a dignidade, a moradia, a saúde e
a educação da Comunidade Tapeba” (grifos no original).
5. Em 14.2.2017, requisitei informações com urgência ao juízo
processante da reintegração de posse:
“Na espécie, a decisão transcrita é expressa ao
afirmar: “a possibilidade de desocupação amigável” pelos
indígenas, que apenas teriam solicitado “prazo para que
pudessem verificar a melhor forma de acomodar as
famílias”, o que foi prontamente deferido.
Entretanto, patente o transcurso do prazo fixado
para o cumprimento da ordem de desocupação, ainda que
essa contagem se dê em dias úteis, como pretende a
Requerente. O prazo final terminaria em 9.2.2017, mais
de quatro dias após o próprio ajuizamento da presente
suspensão (recebida às 17h44 de 13 de fevereiro de 2017).
4. Esse cenário, corroborado por declarações do juiz
responsável pela ação de reintegração e mais próximo à
situação fática da causa, parece se contrapor ao quadro de
conflagração e de urgência narrado na inicial.
5. Pelo exposto, considerando a prudência inerente à
análise de tema tão sensível, requisitem-se, com urgência,
prévias informações ao Juízo da Terceira Vara Federal do
Ceará sobre o andamento atualizado da ação de
reintegração de posse, objeto da presente suspensão de
liminar (Processo n. 0808195-50.2016.4.05.8100),
especialmente sobre o efetivo cumprimento da ordem de
desocupação determinada pela Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da Quinta Região, nos autos do Agravo
de Instrumento n. 0805973-62.2016.4.05.0000”.
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6. Em 24.2.2017, as empresas proprietárias das terras em litígio
apresentaram manifestação afirmando a necessidade de esclarecer o
que seriam “inverdades narradas pela FUNAI”:
“1. Inicialmente imperioso que se esclareça a
verdade dos fatos e sejam rechaçadas as inverdades
narradas pela FUNAI em seu petitório, mormente no que
tange à ausência de urgência no caso, tendo em vista que a
decisão liminar do agravo de instrumento em epígrafe foi
proferida há mais de 100 (cem) dias e só agora referida
autarquia vem manejar a presente Suspensão de Liminar
perante esta Suprema Corte.
2. A fabricação de urgência no caso em testilha é tão
evidente que inclusive já foi descortinada pelo despacho da
E. Ministra Presidente deste Egrégio Tribunal ao não
deferir de imediato a suspensão pleiteada, tendo em vista
que a FUNAI, a DPU e o representante dos invasores já
haviam confirmado que desocupariam voluntariamente o
imóvel.
3. Saliente-se que a r. decisão exarada pelo Colendo
Tribunal Regional da 5ª Região (TRF 5) nos autos do
Agravo de Instrumento nº 0805973-62.2016.4.05.0000
desde sua prolação no dia 08/11/2016 e sua quase imediata
comunicação ao D. Juízo a quo em 11/11/2016 foi bem
clara ao determinar o imediato cumprimento da ordem de
reintegração de posse, acatando as então Agravantes, ora
Peticionárias, todas as determinações sugeridas pelo juízo
de primeiro grau para o cumprimento mais gradual e
pacífico da decisão reintegratória.” (…)
8. De antemão, já no preâmbulo da petição a FUNAI
introduz um argumento falacioso: “Iminente
cumprimento com uso de força policial e sem aviso prévio.
(...)
10. Tais manifestações não condizem com a realidade
processual, mormente por conta dos sucessivos despachos
do juízo de primeira instâncias que determinou verdadeiro
roteiro a ser seguido para o cumprimento da decisão
7
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6. Em 24.2.2017, as empresas proprietárias das terras em litígio
apresentaram manifestação afirmando a necessidade de esclarecer o
que seriam “inverdades narradas pela FUNAI”:
“1. Inicialmente imperioso que se esclareça a
verdade dos fatos e sejam rechaçadas as inverdades
narradas pela FUNAI em seu petitório, mormente no que
tange à ausência de urgência no caso, tendo em vista que a
decisão liminar do agravo de instrumento em epígrafe foi
proferida há mais de 100 (cem) dias e só agora referida
autarquia vem manejar a presente Suspensão de Liminar
perante esta Suprema Corte.
2. A fabricação de urgência no caso em testilha é tão
evidente que inclusive já foi descortinada pelo despacho da
E. Ministra Presidente deste Egrégio Tribunal ao não
deferir de imediato a suspensão pleiteada, tendo em vista
que a FUNAI, a DPU e o representante dos invasores já
haviam confirmado que desocupariam voluntariamente o
imóvel.
3. Saliente-se que a r. decisão exarada pelo Colendo
Tribunal Regional da 5ª Região (TRF 5) nos autos do
Agravo de Instrumento nº 0805973-62.2016.4.05.0000
desde sua prolação no dia 08/11/2016 e sua quase imediata
comunicação ao D. Juízo a quo em 11/11/2016 foi bem
clara ao determinar o imediato cumprimento da ordem de
reintegração de posse, acatando as então Agravantes, ora
Peticionárias, todas as determinações sugeridas pelo juízo
de primeiro grau para o cumprimento mais gradual e
pacífico da decisão reintegratória.” (…)
8. De antemão, já no preâmbulo da petição a FUNAI
introduz um argumento falacioso: “Iminente
cumprimento com uso de força policial e sem aviso prévio.
(...)
10. Tais manifestações não condizem com a realidade
processual, mormente por conta dos sucessivos despachos
do juízo de primeira instâncias que determinou verdadeiro
roteiro a ser seguido para o cumprimento da decisão
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judicial. (...)
12. Pela leitura do referido despacho denota-se
claramente que em nenhum momento existe a
possibilidade do cumprimento da medida de forma
coercitiva, sem a participação do Poder Judiciário, da
FUNAI, da DPU e dos próprios invasores. (…)
14. Como se vislumbra do despacho acima
colacionado, existe uma série de eventos que deverão ser
realizados por todos envolvidos no processo em tablado
para que, enfim, se inicie o cumprimento da medida,
sucessivamente, de maneira a dar a mais ampla e total
transparência e trazer o máximo de segurança a todos os
envolvidos.
15. O argumento mencionado na petição da FUNAI
não condiz com a realidade dos autos, tendo em vista que
em nenhum momento houve a mínima possibilidade de
cumprimento da decisão judicial sem a observância de
todas as condicionantes impostas pelo Juízo de primeiro
grau que exigem ampla participação de todos os
envolvidos.
16. Outra inverdade contida na peça inaugural é a
contida na fl. 7 que levianamente alega que o
procedimento demarcatório da região já teria sido
concluído: “A área em referência foi objeto de reocupação
pelos indígenas em julho de 2016, após longa espera pela
conclusão do procedimento demarcatório(...).
17. Completo absurdo, tendo em vista que o
procedimento demarcatório na região não foi finalizado,
tendo em vista as exigências legais contidas no art. 19 da
Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio).
18. Além disso tudo, a narrativa diz respeito a uma
suposta inviabilização de acesso à serviços de saúde e
educação decorrente do cumprimento da decisão judicial.
19. Este argumento, tão absurdo e ilógico, não
encontra nenhum amparo fático, ainda mais porque o
imóvel que foi invadido possui apenas alojamentos de lona,
8
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judicial. (...)
12. Pela leitura do referido despacho denota-se
claramente que em nenhum momento existe a
possibilidade do cumprimento da medida de forma
coercitiva, sem a participação do Poder Judiciário, da
FUNAI, da DPU e dos próprios invasores. (…)
14. Como se vislumbra do despacho acima
colacionado, existe uma série de eventos que deverão ser
realizados por todos envolvidos no processo em tablado
para que, enfim, se inicie o cumprimento da medida,
sucessivamente, de maneira a dar a mais ampla e total
transparência e trazer o máximo de segurança a todos os
envolvidos.
15. O argumento mencionado na petição da FUNAI
não condiz com a realidade dos autos, tendo em vista que
em nenhum momento houve a mínima possibilidade de
cumprimento da decisão judicial sem a observância de
todas as condicionantes impostas pelo Juízo de primeiro
grau que exigem ampla participação de todos os
envolvidos.
16. Outra inverdade contida na peça inaugural é a
contida na fl. 7 que levianamente alega que o
procedimento demarcatório da região já teria sido
concluído: “A área em referência foi objeto de reocupação
pelos indígenas em julho de 2016, após longa espera pela
conclusão do procedimento demarcatório(...).
17. Completo absurdo, tendo em vista que o
procedimento demarcatório na região não foi finalizado,
tendo em vista as exigências legais contidas no art. 19 da
Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio).
18. Além disso tudo, a narrativa diz respeito a uma
suposta inviabilização de acesso à serviços de saúde e
educação decorrente do cumprimento da decisão judicial.
19. Este argumento, tão absurdo e ilógico, não
encontra nenhum amparo fático, ainda mais porque o
imóvel que foi invadido possui apenas alojamentos de lona,
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precários, portanto, e que sequer trazem segurança
alguma para os próprios invasores.
20. Ademais, a falácia da FUNAI não se restringiu a
dar essa dramaticidade aos fatos, com o fito de criar uma
situação de perigo e urgência que não existe em concreto,
tendo em vista que a mesma possui verdadeira postura
incoerente, porquanto o presente PSL se vale dos
argumentos de que a decisão poderia alterar a atual
situação do imóvel com a construção de um loteamento no
terreno.
21. Contudo, a referida Autarquia olvida-se de que a
decisão que busca suspender a eficácia já possui em seu
decisum ordem no sentido de que a situação do terreno não
poderá ser alterada até o deslinde final da demarcação, in
verbis:
(...)“Durante o procedimento demarcatório e até a
sua definição e execução, deve ser preservada a situação do
terreno.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo, para que
se restabeleça o estado anterior ao esbulho, até o deslinde
final da demarcação.”
22. Inclusive, o próprio Juízo de primeiro grau já se
manifestou sobre referido argumento, restando bem claro
que não existe a possibilidade iminente de construção de
um loteamento no imóvel objeto da reintegração”.
Anotam as proprietárias não ser competente este Supremo
Tribunal para apreciar a presente suspensão de liminar pela
necessidade de prévia análise de questões de natureza
infraconstitucional, “tais como posse e interditos possessórios,
matérias reguladas no Código Civil e de Código de Processo Civil, bem
como a não incidência no caso concreto da Lei nº 6.001/73”.
Sustentam a impossibilidade de suspensão de liminar como
sucedâneo recursal e juntam documentos que atestariam a invasão dos
imóveis inicialmente “fora da linha (…) que delimita as terras
indígenas”, sendo que “de forma surpreendente e desarrazoada, a
9
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precários, portanto, e que sequer trazem segurança
alguma para os próprios invasores.
20. Ademais, a falácia da FUNAI não se restringiu a
dar essa dramaticidade aos fatos, com o fito de criar uma
situação de perigo e urgência que não existe em concreto,
tendo em vista que a mesma possui verdadeira postura
incoerente, porquanto o presente PSL se vale dos
argumentos de que a decisão poderia alterar a atual
situação do imóvel com a construção de um loteamento no
terreno.
21. Contudo, a referida Autarquia olvida-se de que a
decisão que busca suspender a eficácia já possui em seu
decisum ordem no sentido de que a situação do terreno não
poderá ser alterada até o deslinde final da demarcação, in
verbis:
(...)“Durante o procedimento demarcatório e até a
sua definição e execução, deve ser preservada a situação do
terreno.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo, para que
se restabeleça o estado anterior ao esbulho, até o deslinde
final da demarcação.”
22. Inclusive, o próprio Juízo de primeiro grau já se
manifestou sobre referido argumento, restando bem claro
que não existe a possibilidade iminente de construção de
um loteamento no imóvel objeto da reintegração”.
Anotam as proprietárias não ser competente este Supremo
Tribunal para apreciar a presente suspensão de liminar pela
necessidade de prévia análise de questões de natureza
infraconstitucional, “tais como posse e interditos possessórios,
matérias reguladas no Código Civil e de Código de Processo Civil, bem
como a não incidência no caso concreto da Lei nº 6.001/73”.
Sustentam a impossibilidade de suspensão de liminar como
sucedâneo recursal e juntam documentos que atestariam a invasão dos
imóveis inicialmente “fora da linha (…) que delimita as terras
indígenas”, sendo que “de forma surpreendente e desarrazoada, a
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FUNAI veio a incluir o imóvel na 3ª demarcação (ano de 2013)” (doc.
29, fl. 19).
Anexam, ainda, fotos questionando a origem indígena dos
invasores e afirmam que “a respeito dos invasores se denominarem
índios, apesar de todos serem pessoas totalmente urbanizadas, sem
qualquer traço indígena” (doc 29 – fl. 23).
Pedem não seja conhecida a suspensão de liminar e,
alternativamente, seja a mesma indeferida.
7. Em 3.3.2017, o Juízo da Terceira Vara Federal do Ceará
prestou as informações requisitadas:
“(...) Num primeiro momento, cumpre esclarecer que a
decisão que determinou a desocupação da área atualmente
ocupada pela Comunidade Indígena Tapeba foi proferida pela 4ª
Turma do TRF da 5ª Região, como, aliás, restou mencionado no
despacho proferido por essa Presidência. Referida decisão foi
proferida em sede de agravo de instrumento por conta do
entendimento adotado por este juízo ao indeferir o pedido
liminar de desocupação da área em virtude do andamento do
processo de demarcação em ultimação na FUNAI.
Somente após o escoamento do prazo fixado pela Corte
Regional é que foi autorizado por este juízo o uso da força
policial como medida de apoio aos oficiais de justiça responsáveis
pelo cumprimento da diligência, em caso de constatada
necessidade. Aludida autorização foi determinada por este juízo
nos termos da decisão proferida no último dia 16/02/2017,
conforme transcrição abaixo: (...)”
Nesse sentido, cumpre também informar que a
oficiala de justiça já manteve contato com a Polícia Federal
no último dia 24/02/2017 e o cumprimento da diligência é
iminente.
Por fim, julgando relevante a informação, consta dos
autos da aludida reintegração de posse pedido apresentado
hoje pela FUNAl, ainda não apreciado, requerendo novo
prazo para a desocupação, sob o fundamento de que novo
levantamento topográfico foi realizado, comprovando que a
10
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FUNAI veio a incluir o imóvel na 3ª demarcação (ano de 2013)” (doc.
29, fl. 19).
Anexam, ainda, fotos questionando a origem indígena dos
invasores e afirmam que “a respeito dos invasores se denominarem
índios, apesar de todos serem pessoas totalmente urbanizadas, sem
qualquer traço indígena” (doc 29 – fl. 23).
Pedem não seja conhecida a suspensão de liminar e,
alternativamente, seja a mesma indeferida.
7. Em 3.3.2017, o Juízo da Terceira Vara Federal do Ceará
prestou as informações requisitadas:
“(...) Num primeiro momento, cumpre esclarecer que a
decisão que determinou a desocupação da área atualmente
ocupada pela Comunidade Indígena Tapeba foi proferida pela 4ª
Turma do TRF da 5ª Região, como, aliás, restou mencionado no
despacho proferido por essa Presidência. Referida decisão foi
proferida em sede de agravo de instrumento por conta do
entendimento adotado por este juízo ao indeferir o pedido
liminar de desocupação da área em virtude do andamento do
processo de demarcação em ultimação na FUNAI.
Somente após o escoamento do prazo fixado pela Corte
Regional é que foi autorizado por este juízo o uso da força
policial como medida de apoio aos oficiais de justiça responsáveis
pelo cumprimento da diligência, em caso de constatada
necessidade. Aludida autorização foi determinada por este juízo
nos termos da decisão proferida no último dia 16/02/2017,
conforme transcrição abaixo: (...)”
Nesse sentido, cumpre também informar que a
oficiala de justiça já manteve contato com a Polícia Federal
no último dia 24/02/2017 e o cumprimento da diligência é
iminente.
Por fim, julgando relevante a informação, consta dos
autos da aludida reintegração de posse pedido apresentado
hoje pela FUNAl, ainda não apreciado, requerendo novo
prazo para a desocupação, sob o fundamento de que novo
levantamento topográfico foi realizado, comprovando que a
10
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área atualmente ocupada pela Comunidade Indígena
Tapeba faz parte da área historicamente demarcada como
sendo tradicionalmente ocupada pelos índios no
Município de Caucaia/CE”.
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
8. O § 1o do art. 4o. da Lei n. 8.437/199 autoriza-se o
deferimento de pedido de suspensão da execução de liminar, em
processo de ação cautelar inominada, quando comprovado manifesto
interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança ou à economia públicas.
Na espécie, diversamente do que alegam as proprietárias
interessadas, a questão jurídica controvertida é de natureza
constitucional, nos termos do art. 231 da Constituição da República.
Dispõe este Supremo Tribunal de competência para examinar a
questão cujo fundamento jurídico seja constitucional (art. 297 do
RISTF, c/c art. 25 da Lei n. 8.038/1990), como consolidado na
jurisprudência, destacando-se, por exemplo, os seguintes julgados: Rcl
n. 475, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Pleno, DJ 22.04.1994;
Rcl n. 497-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ
06.04.2001; SS n. 2.187-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa,
DJ 21.10.2003; e SS n. 2.465, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ
20.10.2004.
9. De se anotar também que, diferente do alegado pela Fundação
Nacional do Índio, o deferimento do pedido de reintegração de posse
não desconsiderou a existência do Relatório Circunstanciado de
Identificação e Delimitação da terra indígena questionada. O que se
realçou foi apenas não se poder, a partir da conclusão desse estudo,
legitimar o exercício prematuro da autotutela pelos indígenas para
retomada das terras por eles revindicadas como tradicionais, ao menos
até a conclusão do procedimento administrativo, em razão: i) de ser
controvertida a área incluída na demarcação, ii) da aplicação do art.
19, § 2º, da Lei n. 6.001/1973, iii) da notificação regular dos
proprietários.
10. No acórdão do Tribunal Regional Federal de Quinta Região,
expressamente se ressaltou que, “durante o procedimento
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área atualmente ocupada pela Comunidade Indígena
Tapeba faz parte da área historicamente demarcada como
sendo tradicionalmente ocupada pelos índios no
Município de Caucaia/CE”.
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
8. O § 1o do art. 4o. da Lei n. 8.437/199 autoriza-se o
deferimento de pedido de suspensão da execução de liminar, em
processo de ação cautelar inominada, quando comprovado manifesto
interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança ou à economia públicas.
Na espécie, diversamente do que alegam as proprietárias
interessadas, a questão jurídica controvertida é de natureza
constitucional, nos termos do art. 231 da Constituição da República.
Dispõe este Supremo Tribunal de competência para examinar a
questão cujo fundamento jurídico seja constitucional (art. 297 do
RISTF, c/c art. 25 da Lei n. 8.038/1990), como consolidado na
jurisprudência, destacando-se, por exemplo, os seguintes julgados: Rcl
n. 475, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Pleno, DJ 22.04.1994;
Rcl n. 497-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ
06.04.2001; SS n. 2.187-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa,
DJ 21.10.2003; e SS n. 2.465, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ
20.10.2004.
9. De se anotar também que, diferente do alegado pela Fundação
Nacional do Índio, o deferimento do pedido de reintegração de posse
não desconsiderou a existência do Relatório Circunstanciado de
Identificação e Delimitação da terra indígena questionada. O que se
realçou foi apenas não se poder, a partir da conclusão desse estudo,
legitimar o exercício prematuro da autotutela pelos indígenas para
retomada das terras por eles revindicadas como tradicionais, ao menos
até a conclusão do procedimento administrativo, em razão: i) de ser
controvertida a área incluída na demarcação, ii) da aplicação do art.
19, § 2º, da Lei n. 6.001/1973, iii) da notificação regular dos
proprietários.
10. No acórdão do Tribunal Regional Federal de Quinta Região,
expressamente se ressaltou que, “durante o procedimento
11
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SL 1096 AGR / CE
demarcatório e até sua definição e execução, deve ser preservada a
situação do terreno”. Essa determinação foi realçada pelo juízo
responsável pela reintegração, como se tem nas decisões e informações
anteriormente transcritas.
11. Ao analisar caso análogo ao presente, no qual se apontava
que a execução de ordem de reintegração de posse de imóvel ocupado
por indígenas com uso de força policial que colocaria em risco à ordem
e à segurança pública, em razão do acirramento do conflito fundiário
envolvendo índios e não índios no Mato Grosso do Sul, destaquei:
“12. Se, de um lado, parece haver precipitação na
promoção de ocupação de imóveis particulares a partir da
conclusão de estudos antropológicos levados a efeito pela
Funai, sem se aguardar a homologação do resultado desse
estudo com a consequente declaração formal da
tradicionalidade da ocupação indígena na região pela
autoridade competente e, principalmente, sem que se
apresse a conclusão do processo administrativo de
demarcação, de outra parte não há como se subestimar que
a demora na conclusão do processo administrativo
competente, muitas vezes interceptado com excessiva
judicialização de demandas sobre cada caso, incentiva a
autotutela de interesses, o que resulta no aprofundamento
do conflito fundiário na região e no emprego crescente da
violência.
Não obstante seja de se reconhecer que a
reintegração do possuidor direto na posse do imóvel rural
restabelece a ordem fática instabilizada pelo esbulho
judicialmente reconhecido, não é de desprezar que o
exercício da força para a prática deste ato constitui mais
um elemento desestabilizador do quadro social, colocando
em risco a segurança de todos.
Nessa linha é que se revela a plausibilidade da
argumentação traçada pela Funai ao afirmar haver
“grande número de indígenas estão envolvidos na
operação de retomada, dentre crianças, adultos e idosos,
cuja retirada compulsória, e com o uso da força policial,
12
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demarcatório e até sua definição e execução, deve ser preservada a
situação do terreno”. Essa determinação foi realçada pelo juízo
responsável pela reintegração, como se tem nas decisões e informações
anteriormente transcritas.
11. Ao analisar caso análogo ao presente, no qual se apontava
que a execução de ordem de reintegração de posse de imóvel ocupado
por indígenas com uso de força policial que colocaria em risco à ordem
e à segurança pública, em razão do acirramento do conflito fundiário
envolvendo índios e não índios no Mato Grosso do Sul, destaquei:
“12. Se, de um lado, parece haver precipitação na
promoção de ocupação de imóveis particulares a partir da
conclusão de estudos antropológicos levados a efeito pela
Funai, sem se aguardar a homologação do resultado desse
estudo com a consequente declaração formal da
tradicionalidade da ocupação indígena na região pela
autoridade competente e, principalmente, sem que se
apresse a conclusão do processo administrativo de
demarcação, de outra parte não há como se subestimar que
a demora na conclusão do processo administrativo
competente, muitas vezes interceptado com excessiva
judicialização de demandas sobre cada caso, incentiva a
autotutela de interesses, o que resulta no aprofundamento
do conflito fundiário na região e no emprego crescente da
violência.
Não obstante seja de se reconhecer que a
reintegração do possuidor direto na posse do imóvel rural
restabelece a ordem fática instabilizada pelo esbulho
judicialmente reconhecido, não é de desprezar que o
exercício da força para a prática deste ato constitui mais
um elemento desestabilizador do quadro social, colocando
em risco a segurança de todos.
Nessa linha é que se revela a plausibilidade da
argumentação traçada pela Funai ao afirmar haver
“grande número de indígenas estão envolvidos na
operação de retomada, dentre crianças, adultos e idosos,
cuja retirada compulsória, e com o uso da força policial,
12
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Relatório
SL 1096 AGR / CE
poderá ensejar enfrentamentos entre os indígenas e
fazendeiros, ou entre indígenas e os próprios policiais,
colocando em risco a vida, a saúde e a incolumidade física
de todos os envolvidos” (fl. 13).
As informações apresentadas e devidamente
comprovadas pelos documentos que acompanham a
presente suspensão de liminar dão conta do acirramento
do conflito envolvendo a disputa pela Terra Indígena
Dourados Amambaipequá I, localizada em Caarapó/MS,
demonstrando grave risco de perda de vidas humanas de
lado a lado do conflito se não se encontrar forma de evitar
a execução forçada da ordem judicial de reintegração de
posse”.
12. Demonstra-se também neste caso risco de conflitos que
precisam ser evitados, até mesmo porque se noticia haver possibilidade
de solução amigável, o que seria impossibilitado se o cumprimento
imediato e com uso da força fosse executado.
O risco de conflito com graves consequências não pode ser
desconhecido, pela instabilidade causada até mesmo pela demora na
solução da contenda judicializada, e tendo o próprio acórdão do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região assentado a
impossibilidade de modificação do imóvel até o fim do processo
demarcatório.
É de prudência judicial, nos termos da legislação vigente, a
manutenção da comunidade indígena na área em que atualmente se
situa, até perfeito esclarecimento de todos os fatos, atos processuais e
administrativos e suas consequências.
Caso como o presente, no qual comprovada possibilidade de
confronto com risco para a integridade das pessoas e de vidas humanas
que podem entrar em conflito, conduzem à prudente decisão de não se
conduzir a alteração na situação fática, permitindo que se execute
decisão que pode até mesmo revelar-se desnecessária, se o processo
demarcatório, iniciado há mais de vinte anos, vier a ser concluído na
forma determinado.
15. Pelo exposto, com base nos dados apresentados neste
13
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poderá ensejar enfrentamentos entre os indígenas e
fazendeiros, ou entre indígenas e os próprios policiais,
colocando em risco a vida, a saúde e a incolumidade física
de todos os envolvidos” (fl. 13).
As informações apresentadas e devidamente
comprovadas pelos documentos que acompanham a
presente suspensão de liminar dão conta do acirramento
do conflito envolvendo a disputa pela Terra Indígena
Dourados Amambaipequá I, localizada em Caarapó/MS,
demonstrando grave risco de perda de vidas humanas de
lado a lado do conflito se não se encontrar forma de evitar
a execução forçada da ordem judicial de reintegração de
posse”.
12. Demonstra-se também neste caso risco de conflitos que
precisam ser evitados, até mesmo porque se noticia haver possibilidade
de solução amigável, o que seria impossibilitado se o cumprimento
imediato e com uso da força fosse executado.
O risco de conflito com graves consequências não pode ser
desconhecido, pela instabilidade causada até mesmo pela demora na
solução da contenda judicializada, e tendo o próprio acórdão do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região assentado a
impossibilidade de modificação do imóvel até o fim do processo
demarcatório.
É de prudência judicial, nos termos da legislação vigente, a
manutenção da comunidade indígena na área em que atualmente se
situa, até perfeito esclarecimento de todos os fatos, atos processuais e
administrativos e suas consequências.
Caso como o presente, no qual comprovada possibilidade de
confronto com risco para a integridade das pessoas e de vidas humanas
que podem entrar em conflito, conduzem à prudente decisão de não se
conduzir a alteração na situação fática, permitindo que se execute
decisão que pode até mesmo revelar-se desnecessária, se o processo
demarcatório, iniciado há mais de vinte anos, vier a ser concluído na
forma determinado.
15. Pelo exposto, com base nos dados apresentados neste
13
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Relatório
SL 1096 AGR / CE
requerimento de suspensão de liminar, defiro o pedido para
suspender os efeitos da liminar deferida pelo Tribunal
Regional Federal da Quinta Região no Agravo de Instrumento
n. 0805973-62.2016.4.05.0000 até a sentença de mérito a ser
proferida no processo de origem (art. 297 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei n. 8.038/1990).
Comunique-se com urgência”.
3.
Contra essa decisão as proprietárias interessadas, STG
Construções Imobiliárias Ltda. e Cabatan Incorporadora SPE Ltda.– EPP
interpõem agravo regimental (Doc-e n. 77).
Insistem nos argumentos suscitados na manifestação apresentada
anteriormente ao deferimento da suspensão de liminar, em especial “nas
inverdades contidas na narrativa da FUNAI e urgência fabricada pela autarquia
indigenista”.
Argumentam que “a FUNAI veio a incluir o imóvel na 3ª demarcação
(ano de 2013)”, afirmando que a referida fundação “tenta a todos os custos
caracterizar como indígenas áreas que nunca o foram, numa tentativa
desesperada de compensar os supostos indígenas com áreas que os mesmos
perderam em acordos realizados em outras áreas do Município de Caucaia/CE”.
Sustentam que “todas as provas fáticas e documentais demonstram que a
área constante do imóvel em tela, que há mais de 50 (cinquenta) anos possui
casas edificadas”, sendo “ importantíssimo destacar que a FUNAI não citou
sequer um episódio em que teria ocorrido conflito possessório entre as Agravantes
e os supostos índios”.
Asseveram ausência de fundamentação da decisão agravada, na qual
não preenchidos os requisitos do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, na medida
em que “não citou qual interesse público manifesto e qual lesão haveria (ordem,
saúde, segurança ou economia), muito menos apontou o motivo de sua
gravidade”.
14
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requerimento de suspensão de liminar, defiro o pedido para
suspender os efeitos da liminar deferida pelo Tribunal
Regional Federal da Quinta Região no Agravo de Instrumento
n. 0805973-62.2016.4.05.0000 até a sentença de mérito a ser
proferida no processo de origem (art. 297 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei n. 8.038/1990).
Comunique-se com urgência”.
3.
Contra essa decisão as proprietárias interessadas, STG
Construções Imobiliárias Ltda. e Cabatan Incorporadora SPE Ltda.– EPP
interpõem agravo regimental (Doc-e n. 77).
Insistem nos argumentos suscitados na manifestação apresentada
anteriormente ao deferimento da suspensão de liminar, em especial “nas
inverdades contidas na narrativa da FUNAI e urgência fabricada pela autarquia
indigenista”.
Argumentam que “a FUNAI veio a incluir o imóvel na 3ª demarcação
(ano de 2013)”, afirmando que a referida fundação “tenta a todos os custos
caracterizar como indígenas áreas que nunca o foram, numa tentativa
desesperada de compensar os supostos indígenas com áreas que os mesmos
perderam em acordos realizados em outras áreas do Município de Caucaia/CE”.
Sustentam que “todas as provas fáticas e documentais demonstram que a
área constante do imóvel em tela, que há mais de 50 (cinquenta) anos possui
casas edificadas”, sendo “ importantíssimo destacar que a FUNAI não citou
sequer um episódio em que teria ocorrido conflito possessório entre as Agravantes
e os supostos índios”.
Asseveram ausência de fundamentação da decisão agravada, na qual
não preenchidos os requisitos do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, na medida
em que “não citou qual interesse público manifesto e qual lesão haveria (ordem,
saúde, segurança ou economia), muito menos apontou o motivo de sua
gravidade”.
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Relatório
SL 1096 AGR / CE
Asseveram que “em nenhum momento existiu a possibilidade do
cumprimento da medida de forma coercitiva, sem a participação do Poder
Judiciário, da FUNAI, da DPU e dos próprios invasores”.
Alegam a ocorrência de supressão de instância e afronta ao princípio
do juiz natural, em razão da competência originária do Superior Tribunal
de Justiça para julgar o pedido de suspensão de liminar de matéria
infraconstitucional, evidenciada, ainda, pela interposição simultânea de
recurso especial pela autarquia.
Afirmam a impossibilidade da utilização do precedente citado na
decisão agravada (SL n. 1.078, caso de Dourados/MS), que “não tem
qualquer semelhança com a situação fática narrada nos autos”, acrescentando
que, no caso, “existe inequívoca ampliação ilegal da área de demarcação
perpetrada pela autarquia indigenista”.
Registram não terem expectativa de solução amigável entre as
partes, alegando que a decisão agravada, quando menciona que o
cumprimento imediato da reintegração com o uso da força poderia
comprometer eventual a composição, acabou por afrontar o princípio da
imparcialidade.
Ressaltam que “o real intuito da FUNAI é desconstituir, anular e/ou
reformar a decisão liminar prolatada em sede de agravo e confirmada no
julgamento dos embargos de declaração”, sustentando a impossibilidade de
utilização do pedido de suspensão como sucedâneo recursal.
Pedem a reconsideração da decisão agravada, com a restauração dos
efeitos do acórdão objeto da presente suspensão, ou, subsidiariamente, a
reforma da decisão, negando-se provimento ao pedido de suspensão de
liminar.
15
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Asseveram que “em nenhum momento existiu a possibilidade do
cumprimento da medida de forma coercitiva, sem a participação do Poder
Judiciário, da FUNAI, da DPU e dos próprios invasores”.
Alegam a ocorrência de supressão de instância e afronta ao princípio
do juiz natural, em razão da competência originária do Superior Tribunal
de Justiça para julgar o pedido de suspensão de liminar de matéria
infraconstitucional, evidenciada, ainda, pela interposição simultânea de
recurso especial pela autarquia.
Afirmam a impossibilidade da utilização do precedente citado na
decisão agravada (SL n. 1.078, caso de Dourados/MS), que “não tem
qualquer semelhança com a situação fática narrada nos autos”, acrescentando
que, no caso, “existe inequívoca ampliação ilegal da área de demarcação
perpetrada pela autarquia indigenista”.
Registram não terem expectativa de solução amigável entre as
partes, alegando que a decisão agravada, quando menciona que o
cumprimento imediato da reintegração com o uso da força poderia
comprometer eventual a composição, acabou por afrontar o princípio da
imparcialidade.
Ressaltam que “o real intuito da FUNAI é desconstituir, anular e/ou
reformar a decisão liminar prolatada em sede de agravo e confirmada no
julgamento dos embargos de declaração”, sustentando a impossibilidade de
utilização do pedido de suspensão como sucedâneo recursal.
Pedem a reconsideração da decisão agravada, com a restauração dos
efeitos do acórdão objeto da presente suspensão, ou, subsidiariamente, a
reforma da decisão, negando-se provimento ao pedido de suspensão de
liminar.
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Relatório
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4. Em 14.8.2017, a Fundação Nacional do Índio - Funai apresentou
contrarrazões. Nelas, contestam os argumentos das agravantes, afirmam a
competência deste Supremo Tribunal para apreciar a questão e reiteram a
potencialidade de conflitos em razão de eventual cumprimento do
mandado de reintegração.
5. Em 15.9.2017, O Procurador-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo em parecer assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR.
INDÍGENA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
RETIRADA FORÇADA DE INDÍGENAS DO IMÓVEL
INVADIDO. SUSPENSÃO. TERRA INDÍGENA EM PROCESSO
DE DEMARCAÇÃO. COLISÃO DO DIREITO DE
PROPRIEDADE COM O DIREITO DOS ÍNDIOS À POSSE
PERMANENTE SOBRE A ÁREA DE OCUPAÇÃO
TRADICIONAL. PONDERAÇÃO DOS VALORES EM
CONFLITO. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA
PÚBLICAS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO QUADRO
FÁTICO A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA DE TODOS OS
SUJEITOS ENVOLVIDOS NA CONTROVÉRSIA. PARECER
PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A existência de dúvidas objetivas quanto ao domínio das
terras sob litígio afasta a plausibilidade das razões que fundamentam a
decisão de desocupação forçada dos índios de imóveis rurais.
2. Na colisão de dois direitos constitucionais de mesma estatura,
como a propriedade particular e o direito indígena à posse permanente
sobre área de tradicional ocupação, o órgão julgador deve fazer um
cuidadoso juízo de ponderação dos valores envolvidos, de modo a
prevenir ou diminuir os riscos de conflitos.
3. O caso dos autos recomenda a preservação do quadro fático,
suspendendo-se a ordem de retirada forçada dos índios do imóvel
invadido, para evitar o acirramento dos conflitos existentes na região,
até ulterior reconhecimento efetivo dos dos corretos limites da terra
indígena de que trata os autos. - Parecer pelo desprovimento do
agravo”.
16
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4. Em 14.8.2017, a Fundação Nacional do Índio - Funai apresentou
contrarrazões. Nelas, contestam os argumentos das agravantes, afirmam a
competência deste Supremo Tribunal para apreciar a questão e reiteram a
potencialidade de conflitos em razão de eventual cumprimento do
mandado de reintegração.
5. Em 15.9.2017, O Procurador-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo em parecer assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR.
INDÍGENA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
RETIRADA FORÇADA DE INDÍGENAS DO IMÓVEL
INVADIDO. SUSPENSÃO. TERRA INDÍGENA EM PROCESSO
DE DEMARCAÇÃO. COLISÃO DO DIREITO DE
PROPRIEDADE COM O DIREITO DOS ÍNDIOS À POSSE
PERMANENTE SOBRE A ÁREA DE OCUPAÇÃO
TRADICIONAL. PONDERAÇÃO DOS VALORES EM
CONFLITO. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA
PÚBLICAS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO QUADRO
FÁTICO A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA DE TODOS OS
SUJEITOS ENVOLVIDOS NA CONTROVÉRSIA. PARECER
PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A existência de dúvidas objetivas quanto ao domínio das
terras sob litígio afasta a plausibilidade das razões que fundamentam a
decisão de desocupação forçada dos índios de imóveis rurais.
2. Na colisão de dois direitos constitucionais de mesma estatura,
como a propriedade particular e o direito indígena à posse permanente
sobre área de tradicional ocupação, o órgão julgador deve fazer um
cuidadoso juízo de ponderação dos valores envolvidos, de modo a
prevenir ou diminuir os riscos de conflitos.
3. O caso dos autos recomenda a preservação do quadro fático,
suspendendo-se a ordem de retirada forçada dos índios do imóvel
invadido, para evitar o acirramento dos conflitos existentes na região,
até ulterior reconhecimento efetivo dos dos corretos limites da terra
indígena de que trata os autos. - Parecer pelo desprovimento do
agravo”.
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Relatório
SL 1096 AGR / CE
6. Pela Petição STF n. 55.618/2018, as agravantes requerem
“DESTAQUE, nos termos do 4º da RESOLUÇÃO n. 587/2016 DO STF, diante
da relevância e das peculiaridades do presente caso” (fl. 1, doc. 100).
É o relatório.
17
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6. Pela Petição STF n. 55.618/2018, as agravantes requerem
“DESTAQUE, nos termos do 4º da RESOLUÇÃO n. 587/2016 DO STF, diante
da relevância e das peculiaridades do presente caso” (fl. 1, doc. 100).
É o relatório.
17
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
10/09/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.096 CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Na Resolução n. 587/2016 do Supremo Tribunal Federal dispõe-se
sobre a possibilidade de julgamento de agravos internos e embargos de
declaração em ambiente eletrônico a critério do Relator.
As Agravantes não demonstraram que prejuízo teria para o exercício
de seu direito de defesa com o julgamento eletrônico do presente recurso.
Indefiro o requerimento de retirada deste recurso da pauta do Plenário
virtual.
2. Razão jurídica não assiste ao agravante.
3. Há de se ter presente que o pedido recursal e o próprio pedido de
suspensão de segurança não impõem ou autorizam o exame aprofundado
da demanda subjacente nem formam quanto a ela juízo definitivo ou
vinculante sobre os fatos e fundamentos submetidos ao cuidado das
instâncias ordinárias. Não se analisa na suspensão o mérito da ação
principal, mas apenas a existência dos aspectos relacionados à
potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos
relevantes assegurados em lei.
Nos termos do § 7º do art. 4º da Lei n. 8.437/1992:
“Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o
conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho
fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o
Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público
ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de
manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. (...)
Supremo Tribunal Federal
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10/09/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.096 CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Na Resolução n. 587/2016 do Supremo Tribunal Federal dispõe-se
sobre a possibilidade de julgamento de agravos internos e embargos de
declaração em ambiente eletrônico a critério do Relator.
As Agravantes não demonstraram que prejuízo teria para o exercício
de seu direito de defesa com o julgamento eletrônico do presente recurso.
Indefiro o requerimento de retirada deste recurso da pauta do Plenário
virtual.
2. Razão jurídica não assiste ao agravante.
3. Há de se ter presente que o pedido recursal e o próprio pedido de
suspensão de segurança não impõem ou autorizam o exame aprofundado
da demanda subjacente nem formam quanto a ela juízo definitivo ou
vinculante sobre os fatos e fundamentos submetidos ao cuidado das
instâncias ordinárias. Não se analisa na suspensão o mérito da ação
principal, mas apenas a existência dos aspectos relacionados à
potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos
relevantes assegurados em lei.
Nos termos do § 7º do art. 4º da Lei n. 8.437/1992:
“Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o
conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho
fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o
Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público
ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de
manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. (...)
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SL 1096 AGR / CE
§ 7º. O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito
suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do
direito invocado e a urgência da concessão da medida”.
4. O agravante não trouxe argumentos suficientes a alterar a decisão
agravada.
5. A suspensão de liminar dispõe de caráter excepcional, não
servindo de sucedâneo recursal. Não deve ser aproveitada em
substituição aos recursos próprios previstos na legislação processual para
impugnar decisões pela via ordinária ou extraordinária.
A pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme nesse
sentido. Não é, entretanto, o que ocorre na espécie.
6. Conforme ressaltei na decisão agravada, o que pretende o
agravante é discutir a legitimidade da demarcação e a legalidade de sua
ampliação, de forma a alcançar as propriedades em litígio, questionando
o que seriam “inverdades contidas na narrativa da FUNAI e a urgência
fabricada pela autarquia indigenista”.
7. O acolhimento dessas alegações exigiria análise exauriente da
causa, com reexame de todo o conjunto probatório da ação principal, o
que, como antes mencionado, não é cabível nesta classe processual. Esse
procedimento tornaria o requerimento verdadeiro incidente vinculado ao
recurso interposto.
8. Na espécie, a atuação cautelar deste Supremo Tribunal está
limitada a resguardar a ordem e segurança na localidade (comunidade
indígena de Tapeba), potencialmente em risco se cumprida a liminar de
reintegração de posse, conforme demonstrado em vários documentos
contidos dos autos e reforçado pelo parecer da Procuradoria-Geral da
República.
No Ofício do Delegado Regional Executivo da Polícia Federal no
2
Supremo Tribunal Federal
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SL 1096 AGR / CE
§ 7º. O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito
suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do
direito invocado e a urgência da concessão da medida”.
4. O agravante não trouxe argumentos suficientes a alterar a decisão
agravada.
5. A suspensão de liminar dispõe de caráter excepcional, não
servindo de sucedâneo recursal. Não deve ser aproveitada em
substituição aos recursos próprios previstos na legislação processual para
impugnar decisões pela via ordinária ou extraordinária.
A pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme nesse
sentido. Não é, entretanto, o que ocorre na espécie.
6. Conforme ressaltei na decisão agravada, o que pretende o
agravante é discutir a legitimidade da demarcação e a legalidade de sua
ampliação, de forma a alcançar as propriedades em litígio, questionando
o que seriam “inverdades contidas na narrativa da FUNAI e a urgência
fabricada pela autarquia indigenista”.
7. O acolhimento dessas alegações exigiria análise exauriente da
causa, com reexame de todo o conjunto probatório da ação principal, o
que, como antes mencionado, não é cabível nesta classe processual. Esse
procedimento tornaria o requerimento verdadeiro incidente vinculado ao
recurso interposto.
8. Na espécie, a atuação cautelar deste Supremo Tribunal está
limitada a resguardar a ordem e segurança na localidade (comunidade
indígena de Tapeba), potencialmente em risco se cumprida a liminar de
reintegração de posse, conforme demonstrado em vários documentos
contidos dos autos e reforçado pelo parecer da Procuradoria-Geral da
República.
No Ofício do Delegado Regional Executivo da Polícia Federal no
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SL 1096 AGR / CE
Ceará, assinado eletronicamente em 29.5.2017 e protocolizado neste
Supremo Tribunal em 9.6.2017 (Doc-e n. 69), dispõe-se:
”Assunto: solicita urgência no julgamento de Suspensão de
Liminar Referência: SL 1096
Excelentíssima Senhora Ministra,
1.
Tramita perante este excelso Supremo Tribunal Federal,
sob relatoria de Vossa Excelência, a Suspensão de Liminar em
referência, a qual ataca decisão liminar de reintegração de posse
exarada pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região.
2.
Em síntese, a decisão em questão determina a imediata
reintegração, cm favor das empresas STG e CATABAN, de área
localizada em Caucaia - CE, a qual atualmente está ocupada por
famílias indígenas.
3.
Esgotadas as tentativas de desocupação pacífica pelo d.
Juízo de primeiro grau, veio a esta Polícia Federal a ordem para
realização da retirada forçada.
4.
Finalizamos o planejamento da ação e agendamos a
operação de desocupação para data entre os dias 12 a 15 de junho
próximo futuro.
5.
Ocorre que, durante as diligências de planejamento,
restou levantada a informação de que as, aproximadamente, 60
(sessenta) famílias indígenas que ocupam a área estão predispostas a
opor resistência à ação da PF, fato este que torna a operação
sobremaneira sensível”.
Daí haver assentado na decisão agravada:
“O risco de conflito com graves consequências não pode ser
desconhecido, pela instabilidade causada até mesmo pela demora na
solução da contenda judicializada, e tendo o próprio acórdão do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região assentado a
impossibilidade de modificação do imóvel até o fim do processo
demarcatório.
É de prudência judicial, nos termos da legislação vigente, a
manutenção da comunidade indígena na área em que atualmente se
3
Supremo Tribunal Federal
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Ceará, assinado eletronicamente em 29.5.2017 e protocolizado neste
Supremo Tribunal em 9.6.2017 (Doc-e n. 69), dispõe-se:
”Assunto: solicita urgência no julgamento de Suspensão de
Liminar Referência: SL 1096
Excelentíssima Senhora Ministra,
1.
Tramita perante este excelso Supremo Tribunal Federal,
sob relatoria de Vossa Excelência, a Suspensão de Liminar em
referência, a qual ataca decisão liminar de reintegração de posse
exarada pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região.
2.
Em síntese, a decisão em questão determina a imediata
reintegração, cm favor das empresas STG e CATABAN, de área
localizada em Caucaia - CE, a qual atualmente está ocupada por
famílias indígenas.
3.
Esgotadas as tentativas de desocupação pacífica pelo d.
Juízo de primeiro grau, veio a esta Polícia Federal a ordem para
realização da retirada forçada.
4.
Finalizamos o planejamento da ação e agendamos a
operação de desocupação para data entre os dias 12 a 15 de junho
próximo futuro.
5.
Ocorre que, durante as diligências de planejamento,
restou levantada a informação de que as, aproximadamente, 60
(sessenta) famílias indígenas que ocupam a área estão predispostas a
opor resistência à ação da PF, fato este que torna a operação
sobremaneira sensível”.
Daí haver assentado na decisão agravada:
“O risco de conflito com graves consequências não pode ser
desconhecido, pela instabilidade causada até mesmo pela demora na
solução da contenda judicializada, e tendo o próprio acórdão do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região assentado a
impossibilidade de modificação do imóvel até o fim do processo
demarcatório.
É de prudência judicial, nos termos da legislação vigente, a
manutenção da comunidade indígena na área em que atualmente se
3
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SL 1096 AGR / CE
situa, até perfeito esclarecimento de todos os fatos, atos processuais e
administrativos e suas consequências.
Caso como o presente, no qual comprovada possibilidade de
confronto com risco para a integridade das pessoas e de vidas humanas
que podem entrar em conflito, conduzem à prudente decisão de não se
conduzir a alteração na situação fática, permitindo que se execute
decisão que pode até mesmo revelar-se desnecessária, se o processo
demarcatório, iniciado há mais de vinte anos, vier a ser concluído na
forma determinado”.
Nesse mesmo sentido, entre outras, a SL n. 1.078, que também
versava sobre risco de conflito decorrente da ocupação, por indígenas, de
imóveis particulares, quando concluídos os estudos antropológicos, mas
sem se aguardar a homologação do resultado desse estudo com a
consequente declaração formal da tradicionalidade da ocupação
indígena. Naquela oportunidade, ressaltei:
“(...) 12. Se, de um lado, parece haver precipitação
na promoção de ocupação de imóveis particulares a partir
da conclusão de estudos antropológicos levados a efeito
pela Funai, sem se aguardar a homologação do resultado
desse estudo com a consequente declaração formal da
tradicionalidade da ocupação indígena na região pela
autoridade competente e, principalmente, sem que se
apresse a conclusão do processo administrativo de
demarcação, de outra parte não há como se subestimar que
a demora na conclusão do processo administrativo
competente, muitas vezes interceptado com excessiva
judicialização de demandas sobre cada caso, incentiva a
autotutela de interesses, o que resulta no aprofundamento
do conflito fundiário na região e no emprego crescente da
violência.
Não obstante seja de se reconhecer que a
reintegração do possuidor direto na posse do imóvel rural
restabelece a ordem fática instabilizada pelo esbulho
judicialmente reconhecido, não é de desprezar que o
4
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situa, até perfeito esclarecimento de todos os fatos, atos processuais e
administrativos e suas consequências.
Caso como o presente, no qual comprovada possibilidade de
confronto com risco para a integridade das pessoas e de vidas humanas
que podem entrar em conflito, conduzem à prudente decisão de não se
conduzir a alteração na situação fática, permitindo que se execute
decisão que pode até mesmo revelar-se desnecessária, se o processo
demarcatório, iniciado há mais de vinte anos, vier a ser concluído na
forma determinado”.
Nesse mesmo sentido, entre outras, a SL n. 1.078, que também
versava sobre risco de conflito decorrente da ocupação, por indígenas, de
imóveis particulares, quando concluídos os estudos antropológicos, mas
sem se aguardar a homologação do resultado desse estudo com a
consequente declaração formal da tradicionalidade da ocupação
indígena. Naquela oportunidade, ressaltei:
“(...) 12. Se, de um lado, parece haver precipitação
na promoção de ocupação de imóveis particulares a partir
da conclusão de estudos antropológicos levados a efeito
pela Funai, sem se aguardar a homologação do resultado
desse estudo com a consequente declaração formal da
tradicionalidade da ocupação indígena na região pela
autoridade competente e, principalmente, sem que se
apresse a conclusão do processo administrativo de
demarcação, de outra parte não há como se subestimar que
a demora na conclusão do processo administrativo
competente, muitas vezes interceptado com excessiva
judicialização de demandas sobre cada caso, incentiva a
autotutela de interesses, o que resulta no aprofundamento
do conflito fundiário na região e no emprego crescente da
violência.
Não obstante seja de se reconhecer que a
reintegração do possuidor direto na posse do imóvel rural
restabelece a ordem fática instabilizada pelo esbulho
judicialmente reconhecido, não é de desprezar que o
4
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SL 1096 AGR / CE
exercício da força para a prática deste ato constitui mais
um elemento desestabilizador do quadro social, colocando
em risco a segurança de todos.
Nessa linha é que se revela a plausibilidade da
argumentação traçada pela Funai ao afirmar haver
“grande número de indígenas estão envolvidos na
operação de retomada, dentre crianças, adultos e idosos,
cuja retirada compulsória, e com o uso da força policial,
poderá ensejar enfrentamentos entre os indígenas e
fazendeiros, ou entre indígenas e os próprios policiais,
colocando em risco a vida, a saúde e a incolumidade física
de todos os envolvidos” (fl. 13).
As informações apresentadas e devidamente
comprovadas pelos documentos que acompanham a
presente suspensão de liminar dão conta do acirramento
do conflito envolvendo a disputa pela Terra Indígena
Dourados Amambaipequá I, localizada em Caarapó/MS,
demonstrando grave risco de perda de vidas humanas de
lado a lado do conflito se não se encontrar forma de evitar
a execução forçada da ordem judicial de reintegração de
posse”.
9. Em razão da questão constitucional trazida à apreciação (art. 231
da Constituição da República), o reconhecimento da competência da
Presidência deste Supremo Tribunal para examinar a presença dos
pressupostos necessários para a suspensão de liminar não significa a
substituição da atuação do Tribunal de origem.
Tampouco implica em restrição ao exercício das competências que
foram constitucionalmente outorgadas a este Supremo Tribunal, ou
mesmo ao Superior Tribunal de Justiça, para processar e julgar eventual
recurso extraordinário e/ou especial, cujos requisitos constitucionais de
interposição (inc. III do art. 102 e inc. III do 105 da Constituição da
República) não se confundem com aqueles de natureza cautelar, inerentes
ao processo de suspensão de liminar (§ 1º do art. 4º da Lei n. 8.437/1992).
5
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exercício da força para a prática deste ato constitui mais
um elemento desestabilizador do quadro social, colocando
em risco a segurança de todos.
Nessa linha é que se revela a plausibilidade da
argumentação traçada pela Funai ao afirmar haver
“grande número de indígenas estão envolvidos na
operação de retomada, dentre crianças, adultos e idosos,
cuja retirada compulsória, e com o uso da força policial,
poderá ensejar enfrentamentos entre os indígenas e
fazendeiros, ou entre indígenas e os próprios policiais,
colocando em risco a vida, a saúde e a incolumidade física
de todos os envolvidos” (fl. 13).
As informações apresentadas e devidamente
comprovadas pelos documentos que acompanham a
presente suspensão de liminar dão conta do acirramento
do conflito envolvendo a disputa pela Terra Indígena
Dourados Amambaipequá I, localizada em Caarapó/MS,
demonstrando grave risco de perda de vidas humanas de
lado a lado do conflito se não se encontrar forma de evitar
a execução forçada da ordem judicial de reintegração de
posse”.
9. Em razão da questão constitucional trazida à apreciação (art. 231
da Constituição da República), o reconhecimento da competência da
Presidência deste Supremo Tribunal para examinar a presença dos
pressupostos necessários para a suspensão de liminar não significa a
substituição da atuação do Tribunal de origem.
Tampouco implica em restrição ao exercício das competências que
foram constitucionalmente outorgadas a este Supremo Tribunal, ou
mesmo ao Superior Tribunal de Justiça, para processar e julgar eventual
recurso extraordinário e/ou especial, cujos requisitos constitucionais de
interposição (inc. III do art. 102 e inc. III do 105 da Constituição da
República) não se confundem com aqueles de natureza cautelar, inerentes
ao processo de suspensão de liminar (§ 1º do art. 4º da Lei n. 8.437/1992).
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SL 1096 AGR / CE
10. Ressalte-se que a referência, na decisão agravada, no sentido de
que “risco de conflitos que precisam ser evitados, até mesmo porque se noticia
haver possibilidade de solução amigável, o que seria impossibilitado se o
cumprimento imediato e com uso da força fosse executado”, é constatação
extraída a partir de elementos constantes dos autos, sem que seja possível
dela extrair qualquer relação com a parcialidade da decisão.
Tanto assim, que, em seguida, na decisão recorrida se esclarece e
assevera:
“O risco de conflito com graves consequências não pode ser
desconhecido, pela instabilidade causada até mesmo pela demora na
solução da contenda judicializada, e tendo o próprio acórdão do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região assentado a
impossibilidade de modificação do imóvel até o fim do processo
demarcatório.
É de prudência judicial, nos termos da legislação vigente, a
manutenção da comunidade indígena na área em que atualmente se
situa, até perfeito esclarecimento de todos os fatos, atos processuais e
administrativos e suas consequências.
Caso como o presente, no qual comprovada possibilidade de
confronto com risco para a integridade das pessoas e de vidas humanas
que podem entrar em conflito, conduzem à prudente decisão de não se
conduzir a alteração na situação fática, permitindo que se execute
decisão que pode até mesmo revelar-se desnecessária, se o processo
demarcatório, iniciado há mais de vinte anos, vier a ser concluído na
forma determinado“.
11. Os argumentos trazidos no presente recurso, insuficientes para
modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo com a
decisão pela qual contrariados os interesses do agravante.
12. Pelo exposto, mantenho a decisão agravada, pelos fundamentos
nela contidos, e voto no sentido de negar provimento ao presente
agravo regimental.
6
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10. Ressalte-se que a referência, na decisão agravada, no sentido de
que “risco de conflitos que precisam ser evitados, até mesmo porque se noticia
haver possibilidade de solução amigável, o que seria impossibilitado se o
cumprimento imediato e com uso da força fosse executado”, é constatação
extraída a partir de elementos constantes dos autos, sem que seja possível
dela extrair qualquer relação com a parcialidade da decisão.
Tanto assim, que, em seguida, na decisão recorrida se esclarece e
assevera:
“O risco de conflito com graves consequências não pode ser
desconhecido, pela instabilidade causada até mesmo pela demora na
solução da contenda judicializada, e tendo o próprio acórdão do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região assentado a
impossibilidade de modificação do imóvel até o fim do processo
demarcatório.
É de prudência judicial, nos termos da legislação vigente, a
manutenção da comunidade indígena na área em que atualmente se
situa, até perfeito esclarecimento de todos os fatos, atos processuais e
administrativos e suas consequências.
Caso como o presente, no qual comprovada possibilidade de
confronto com risco para a integridade das pessoas e de vidas humanas
que podem entrar em conflito, conduzem à prudente decisão de não se
conduzir a alteração na situação fática, permitindo que se execute
decisão que pode até mesmo revelar-se desnecessária, se o processo
demarcatório, iniciado há mais de vinte anos, vier a ser concluído na
forma determinado“.
11. Os argumentos trazidos no presente recurso, insuficientes para
modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo com a
decisão pela qual contrariados os interesses do agravante.
12. Pelo exposto, mantenho a decisão agravada, pelos fundamentos
nela contidos, e voto no sentido de negar provimento ao presente
agravo regimental.
6
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Voto Vogal
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.096 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:STG - CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEONARDO PITOMBEIRA PINTO
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO
ADV.(A/S)
:RAQUEL BOTELHO SANTORO
ADV.(A/S)
:EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:RICARDO
WEIBE
NASCIMENTO
COSTA
E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo da Relatora. O
quadro revelado não autoriza a concessão de contracautela para
suspender a reintegração de posse determinada. A medida – de caráter
absolutamente excepcional, por subverter o regular caminho recursal –
revela-se injustificável quando fundada em possível descumprimento de
ordem judicial. Conforme consignado em memorial apresentado, tem-se
demonstração do título de propriedade e situação a sinalizar a
inexistência de indígenas quando da promulgação da Constituição
Federal de 1988, mostrando-se relevante, ainda, o fato de área não haver
sido incluída em duas tentativas anteriores de demarcação.
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AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.096 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:STG - CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEONARDO PITOMBEIRA PINTO
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO
ADV.(A/S)
:RAQUEL BOTELHO SANTORO
ADV.(A/S)
:EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:RICARDO
WEIBE
NASCIMENTO
COSTA
E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo da Relatora. O
quadro revelado não autoriza a concessão de contracautela para
suspender a reintegração de posse determinada. A medida – de caráter
absolutamente excepcional, por subverter o regular caminho recursal –
revela-se injustificável quando fundada em possível descumprimento de
ordem judicial. Conforme consignado em memorial apresentado, tem-se
demonstração do título de propriedade e situação a sinalizar a
inexistência de indígenas quando da promulgação da Constituição
Federal de 1988, mostrando-se relevante, ainda, o fato de área não haver
sido incluída em duas tentativas anteriores de demarcação.
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Extrato de Ata - 10/09/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.096
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : STG - CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LEONARDO PITOMBEIRA PINTO (16397/CE)
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO (0005008/DF)
ADV.(A/S) : RAQUEL BOTELHO SANTORO (DF028868/)
ADV.(A/S) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (259400/SP)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : RICARDO WEIBE NASCIMENTO COSTA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia
(Presidente). Vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD04-06FA-CF1A-8929 e senha CE71-F771-3B9F-D41D
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.096
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : STG - CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LEONARDO PITOMBEIRA PINTO (16397/CE)
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO (0005008/DF)
ADV.(A/S) : RAQUEL BOTELHO SANTORO (DF028868/)
ADV.(A/S) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (259400/SP)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : RICARDO WEIBE NASCIMENTO COSTA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia
(Presidente). Vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748277538
| 2018-09-10T00:00:00
| 2018-09-25T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
|
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. OCUPAÇÃO INDÍGENA TRADICIONAL. ORDEM DE RETIRADA DA COMUNIDADE INDÍGENA TAPEBA. ESTUDO ANTROPOLÓGICO. FUNAI. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO PENDENTE. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE REVISÃO DE LIMITES. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur391439
|
- Decisão monocrática citada:
(REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS ÍNDIOS)
SL 1078.
Número de páginas: 28.
Análise: 10/01/2019, JSF.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1096
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 ART-00105 INC-00003 \n ART-00231\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008437 ANO-1992\n ART-00004 PAR-00001 PAR-00007\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RES-000587 ANO-2016\n RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
SL-AgR
|
acordaos
|
SL 1096 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : STG - CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LEONARDO PITOMBEIRA PINTO
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO
ADV.(A/S) : RAQUEL BOTELHO SANTORO
ADV.(A/S) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : RICARDO WEIBE NASCIMENTO COSTA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.096 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:STG - CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEONARDO PITOMBEIRA PINTO
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO
ADV.(A/S)
:RAQUEL BOTELHO SANTORO
ADV.(A/S)
:EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:RICARDO
WEIBE
NASCIMENTO
COSTA
E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. OCUPAÇÃO
INDÍGENA TRADICIONAL. ORDEM DE RETIRADA DA COMUNIDADE
INDÍGENA TAPEBA. ESTUDO ANTROPOLÓGICO. FUNAI.
PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO PENDENTE. RELATÓRIO
CIRCUNSTANCIADO DE REVISÃO DE LIMITES. RISCO DE LESÃO À
ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28
Ementa e Acórdão
SL 1096 AGR / CE
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
SL 1096 AGR / CE
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28
Relatório
10/09/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.096 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:STG - CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEONARDO PITOMBEIRA PINTO
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO
ADV.(A/S)
:RAQUEL BOTELHO SANTORO
ADV.(A/S)
:EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:RICARDO
WEIBE
NASCIMENTO
COSTA
E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Suspensão de liminar, com requerimento de medida liminar,
ajuizada pela Fundação Nacional do Índio – Funai, em 13.2.2017,
objetivando suspender os efeitos do acórdão da Quarta Turma do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região, no Agravo de Instrumento
n. 0805973-62.2016.4.05.0000, pelo qual deferida às empresas STG
Construções Imobiliária Ltda. e Cabatan Incorporadora SPE Ltda. a
reintegração de posse do imóvel localizado na Estrada do Garrote, no
Município de Caucaia/CE.
2. Em 1....6.2017, deferi o pedido de suspensão de liminar nos termos
seguintes:
“SUSPENSÃO
DE
LIMINAR.
REINTEGRAÇÃO
DE
POSSE.
COMUNIDADE INDÍGENA TAPEBA.
ALEGADO ACIRRAMENTO DO CLIMA
Supremo Tribunal Federal
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10/09/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.096 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:STG - CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEONARDO PITOMBEIRA PINTO
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO
ADV.(A/S)
:RAQUEL BOTELHO SANTORO
ADV.(A/S)
:EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:RICARDO
WEIBE
NASCIMENTO
COSTA
E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Suspensão de liminar, com requerimento de medida liminar,
ajuizada pela Fundação Nacional do Índio – Funai, em 13.2.2017,
objetivando suspender os efeitos do acórdão da Quarta Turma do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região, no Agravo de Instrumento
n. 0805973-62.2016.4.05.0000, pelo qual deferida às empresas STG
Construções Imobiliária Ltda. e Cabatan Incorporadora SPE Ltda. a
reintegração de posse do imóvel localizado na Estrada do Garrote, no
Município de Caucaia/CE.
2. Em 1....6.2017, deferi o pedido de suspensão de liminar nos termos
seguintes:
“SUSPENSÃO
DE
LIMINAR.
REINTEGRAÇÃO
DE
POSSE.
COMUNIDADE INDÍGENA TAPEBA.
ALEGADO ACIRRAMENTO DO CLIMA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28
Relatório
SL 1096 AGR / CE
DE CONFRONTO NA REGIÃO. RISCO À
SEGURANÇA E À ORDEM PÚBLICA
DEMONSTRADO. MEDIDA LIMINAR
DEFERIDA.
1. Suspensão de liminar, com requerimento de medida liminar,
ajuizada pela Fundação Nacional do Índio – Funai, em 13.2.2017,
objetivando suspender os efeitos do acórdão da Quarta Turma do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região, no Agravo de
Instrumento n. 0805973-62.2016.4.05.0000, que, em 8.11.2016,
deferiu às empresas STG Construções Imobiliária Ltda. e Cabatan
Incorporadora SPE Ltda. a reintegração de posse do imóvel localizado
na Estrada do Garrote, no Município de Caucaia/CE.
Consta dos autos ter sido o imóvel ocupado em 24.7.2016 pelos
índios da Comunidade Tapeba, antes de ultimados os atos de
regularização fundiária, tendo as empresas justificado a necessidade de
imediata reintegração pela prática de depredação e ameaça aos
prepostos e famílias que residem na propriedade.
2. No acórdão impugnado se assentou estarem ausentes
elementos concretos sobre a extensão da posse indígena e a não
aplicação da vedação constante no art. 19, § 2..., da Lei n. 6.001/1973.
Extrai-se do voto condutor:
“A decisão atacada determinara a realização de audiência de
conciliação, deixando de deferir a liminar de reintegração de posse.
Ocorre que está comprovado o esbulho, consistente na invasão da área
de propriedade das agravantes por elementos que se dizem indígenas.
É importante verificar-se a área em que teria ocorrido a invasão
apontada, pois, se realmente coincidir com aquela incluída na
demarcação, seria o caso de aplicar-se o disposto no parágrafo 2... do
art. 19 da Lei 6.001/73, que veda a concessão, no caso, de interdito
possessória.
No caso sob exame, trata-se de uma terceira demarcação, já que
as duas anteriores foram anuladas, com extensão à área urbana do
município de Caucaia e incluindo uma adutora da Companhia de
Água e Esgoto do Ceará. Os proprietários não foram regularmente
notificados, sendo surpreendidos pela invasão de suas terras, o que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SL 1096 AGR / CE
DE CONFRONTO NA REGIÃO. RISCO À
SEGURANÇA E À ORDEM PÚBLICA
DEMONSTRADO. MEDIDA LIMINAR
DEFERIDA.
1. Suspensão de liminar, com requerimento de medida liminar,
ajuizada pela Fundação Nacional do Índio – Funai, em 13.2.2017,
objetivando suspender os efeitos do acórdão da Quarta Turma do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região, no Agravo de
Instrumento n. 0805973-62.2016.4.05.0000, que, em 8.11.2016,
deferiu às empresas STG Construções Imobiliária Ltda. e Cabatan
Incorporadora SPE Ltda. a reintegração de posse do imóvel localizado
na Estrada do Garrote, no Município de Caucaia/CE.
Consta dos autos ter sido o imóvel ocupado em 24.7.2016 pelos
índios da Comunidade Tapeba, antes de ultimados os atos de
regularização fundiária, tendo as empresas justificado a necessidade de
imediata reintegração pela prática de depredação e ameaça aos
prepostos e famílias que residem na propriedade.
2. No acórdão impugnado se assentou estarem ausentes
elementos concretos sobre a extensão da posse indígena e a não
aplicação da vedação constante no art. 19, § 2..., da Lei n. 6.001/1973.
Extrai-se do voto condutor:
“A decisão atacada determinara a realização de audiência de
conciliação, deixando de deferir a liminar de reintegração de posse.
Ocorre que está comprovado o esbulho, consistente na invasão da área
de propriedade das agravantes por elementos que se dizem indígenas.
É importante verificar-se a área em que teria ocorrido a invasão
apontada, pois, se realmente coincidir com aquela incluída na
demarcação, seria o caso de aplicar-se o disposto no parágrafo 2... do
art. 19 da Lei 6.001/73, que veda a concessão, no caso, de interdito
possessória.
No caso sob exame, trata-se de uma terceira demarcação, já que
as duas anteriores foram anuladas, com extensão à área urbana do
município de Caucaia e incluindo uma adutora da Companhia de
Água e Esgoto do Ceará. Os proprietários não foram regularmente
notificados, sendo surpreendidos pela invasão de suas terras, o que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28
Relatório
SL 1096 AGR / CE
constitui violação à posse que decorre do domínio devidamente
comprovado no registro imobiliário.
Durante o procedimento demarcatório e até sua definição e
execução, deve ser preservada a situação do terreno.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo, para que se
restabeleça o estado anterior ao esbulho, até o deslinde final da
demarcação”
Ementa: Processual Civil e Administrativo. Reintegração de
posse. Designação de audiência de conciliação, postergando-se a
concessão de liminar. Reconhecimento de área urbana sob demarcação.
Inexistência de elementos concretos sobre a extensão da posse
indígena. Vedação do parágrafo 2... do art. 19 da Lei 6.001/73 que não
se aplica à situação fática. Agravo de Instrumento provido”.
3. Em 13.12.2016, o juiz de primeiro grau, prevento para a ação
de reintegração de posse, proferiu decisão pela qual se deu
cumprimento ao acórdão:
(...)“DECISÃO
Diante do ofício do Tribunal Regional Federal da 5...
Região (identificador 4050000.7420856), determinando o
imediato cumprimento do acórdão proferido no AI 0805973-
62.2016.4.05.0000, que, por sua vez, concedeu a liminar para
determinar a desocupação do imóvel objeto da lide, entrei em
contato com o Desembargador Federal Lázaro Guimarães,
informando-lhe o que se segue:
(a) no dia 5 de dezembro de 2016, reuni-me, em meu
gabinete, com representantes da FUNAI, da Defensoria Pública
da União e da comunidade indígena Tapeba, tendo-lhes
explicado o conteúdo da decisão proferida no AI 0805973-
62.2016.4.05.0000, que determinou que o imóvel objeto da lide
fosse desocupado;
(b) na ocasião, questionei se haveria a possibilidade de
desocupação amigável, tendo sido respondido que sim. No
entanto, os representantes dos índios pediram-me um prazo para
que pudessem verificar a melhor forma de acomodar as famílias
que seriam desalojadas, já que havia crianças e idosos habitando
na localidade;
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
SL 1096 AGR / CE
constitui violação à posse que decorre do domínio devidamente
comprovado no registro imobiliário.
Durante o procedimento demarcatório e até sua definição e
execução, deve ser preservada a situação do terreno.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo, para que se
restabeleça o estado anterior ao esbulho, até o deslinde final da
demarcação”
Ementa: Processual Civil e Administrativo. Reintegração de
posse. Designação de audiência de conciliação, postergando-se a
concessão de liminar. Reconhecimento de área urbana sob demarcação.
Inexistência de elementos concretos sobre a extensão da posse
indígena. Vedação do parágrafo 2... do art. 19 da Lei 6.001/73 que não
se aplica à situação fática. Agravo de Instrumento provido”.
3. Em 13.12.2016, o juiz de primeiro grau, prevento para a ação
de reintegração de posse, proferiu decisão pela qual se deu
cumprimento ao acórdão:
(...)“DECISÃO
Diante do ofício do Tribunal Regional Federal da 5...
Região (identificador 4050000.7420856), determinando o
imediato cumprimento do acórdão proferido no AI 0805973-
62.2016.4.05.0000, que, por sua vez, concedeu a liminar para
determinar a desocupação do imóvel objeto da lide, entrei em
contato com o Desembargador Federal Lázaro Guimarães,
informando-lhe o que se segue:
(a) no dia 5 de dezembro de 2016, reuni-me, em meu
gabinete, com representantes da FUNAI, da Defensoria Pública
da União e da comunidade indígena Tapeba, tendo-lhes
explicado o conteúdo da decisão proferida no AI 0805973-
62.2016.4.05.0000, que determinou que o imóvel objeto da lide
fosse desocupado;
(b) na ocasião, questionei se haveria a possibilidade de
desocupação amigável, tendo sido respondido que sim. No
entanto, os representantes dos índios pediram-me um prazo para
que pudessem verificar a melhor forma de acomodar as famílias
que seriam desalojadas, já que havia crianças e idosos habitando
na localidade;
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28
Relatório
SL 1096 AGR / CE
(c) diante disso, estabeleci um prazo de 5 dias para que
apresentassem um plano de desocupação voluntária
(identificador 4058100.1920700);
(d) antes de escoado o referido prazo, a parte autora
comunicou ao Tribunal que a decisão ainda não havia sido
cumprida e solicitou o imediato cumprimento do acórdão, o que
foi deferido (identificador 4050000.7420856).
(...)
Sendo assim, INTIMEM-SE as partes requeridas dando-
lhes ciência da presente decisão, ficando desde já estabelecido o
prazo de 15 dias para que desocupem voluntariamente o imóvel
objeto da lide. Ultrapassado o referido prazo sem que haja a
desocupação voluntária, tal fato deverá ser certificado pelo
oficial de justiça e, em seguida, deverão os autos virem conclusos
a este juízo para fixar as medidas coercitivas necessárias.
As pessoas físicas que integram a presente lide deverão ser
intimadas por mandado, podendo o oficial de justiça requerer
que a diligência seja acompanhada por funcionários da FUNAI,
caso haja necessidade.
Oficie-se ao Tribunal, comunicando o inteiro teor da
presente decisão”.
4. Em 13.2.2017, dois meses após aquela decisão, a Fundação
Nacional do Índio – Funai ajuizou a presente suspensão de liminar
afirmando configurada grave lesão à ordem pública e à segurança,
“tendo em vista, o elevado risco de conflito na região”, considerando
que “decisões desse tipo vêm sendo cumpridas pelas forças policiais na
região sem qualquer aviso prévio”.
Esclarece que, após a anulação pelo Superior Tribunal de Justiça
de portarias de criação de “Grupos de Trabalho” para a delimitação da
área que supostamente seria de ocupação tradicional da Comunidade
Tapeba, foi publicado no Diário Oficial da União, em 27.8.2013, o
Despacho n. 920/Funai/2013 de “delimitação inaugural do
perímetro”.
Afirma que “a área em referência foi objeto de reocupação pelos
indígenas em julho de 2016, após longa espera pela conclusão do
4
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Supremo Tribunal Federal
SL 1096 AGR / CE
(c) diante disso, estabeleci um prazo de 5 dias para que
apresentassem um plano de desocupação voluntária
(identificador 4058100.1920700);
(d) antes de escoado o referido prazo, a parte autora
comunicou ao Tribunal que a decisão ainda não havia sido
cumprida e solicitou o imediato cumprimento do acórdão, o que
foi deferido (identificador 4050000.7420856).
(...)
Sendo assim, INTIMEM-SE as partes requeridas dando-
lhes ciência da presente decisão, ficando desde já estabelecido o
prazo de 15 dias para que desocupem voluntariamente o imóvel
objeto da lide. Ultrapassado o referido prazo sem que haja a
desocupação voluntária, tal fato deverá ser certificado pelo
oficial de justiça e, em seguida, deverão os autos virem conclusos
a este juízo para fixar as medidas coercitivas necessárias.
As pessoas físicas que integram a presente lide deverão ser
intimadas por mandado, podendo o oficial de justiça requerer
que a diligência seja acompanhada por funcionários da FUNAI,
caso haja necessidade.
Oficie-se ao Tribunal, comunicando o inteiro teor da
presente decisão”.
4. Em 13.2.2017, dois meses após aquela decisão, a Fundação
Nacional do Índio – Funai ajuizou a presente suspensão de liminar
afirmando configurada grave lesão à ordem pública e à segurança,
“tendo em vista, o elevado risco de conflito na região”, considerando
que “decisões desse tipo vêm sendo cumpridas pelas forças policiais na
região sem qualquer aviso prévio”.
Esclarece que, após a anulação pelo Superior Tribunal de Justiça
de portarias de criação de “Grupos de Trabalho” para a delimitação da
área que supostamente seria de ocupação tradicional da Comunidade
Tapeba, foi publicado no Diário Oficial da União, em 27.8.2013, o
Despacho n. 920/Funai/2013 de “delimitação inaugural do
perímetro”.
Afirma que “a área em referência foi objeto de reocupação pelos
indígenas em julho de 2016, após longa espera pela conclusão do
4
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procedimento demarcatório, obstado judicialmente, por anos a fio,
como visto, devendo ser ressaltado que a convivência com o preposto
das empresas autoras da possessória é pacífica, separada, inclusive,
por uma área denominada de perímetro de amortecimento”.
Sustenta a Fundação que “a decisão liminar de reintegração de
posse foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5... Região sem o
suficiente amparo jurídico. Como já posto em linhas anteriores, a
Corte Regional concedeu, por sua Quarta Turma, a reintegração de
posse pretendida pelas empresas Autoras, por entender que durante o
procedimento demarcatório e até a sua execução plena, deve a área
permanecer na posse de particulares, aduzindo, ademais, que as
pessoas jurídicas agravantes não foram notificadas regularmente
quanto ao procedimento administrativo”.
Assevera que “não só já há residências indígenas constituídas
no imóvel, como também plantios de feijão, banana, milho e mandioca.
A retirada dos indígenas desse local, que se encontra inserido na Terra
Indígena identificada e delimitada pela Presidência da Funai,
implicará grave lesão à ordem pública, uma vez que estaremos diante
de 80 famílias removidas de seu local de ocupação tradicional sem que
haja um outro local para abrigá-las”.
Assinala ainda que “(...) um grande número de indígenas está
envolvido, dentre crianças, adultos, idosos e pessoas portadoras de
necessidades especiais, cuja retirada compulsória, e com o uso da força
policial, poderá ensejar enfrentamentos entre os indígenas e
fazendeiros, ou entre indígenas e os próprios policiais, colocando em
risco a vida, a saúde e a incolumidade física de todos os envolvidos.
Mostra-se patente, portanto, a iminência de conflitos de consequências
imprevisíveis, pois os Tapeba estão convictos de que não sairão da
área, porquanto de ocupação tradicional, conforme relatório de
identificação e delimitação. A necessidade de suspensão da liminar
concedida deriva, pois, da necessidade de evitar conflitos graves,
sujeitos, inclusive, à repercussão e reprimenda internacional”.
Requer:
“(...) à vista do manifesto interesse público e para evitar
grave lesão à ordem e à segurança públicas, QUE O PEDIDO
DE SUSPENSÃO SEJA DEFERIDO DE FORMA LIMINAR
5
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procedimento demarcatório, obstado judicialmente, por anos a fio,
como visto, devendo ser ressaltado que a convivência com o preposto
das empresas autoras da possessória é pacífica, separada, inclusive,
por uma área denominada de perímetro de amortecimento”.
Sustenta a Fundação que “a decisão liminar de reintegração de
posse foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5... Região sem o
suficiente amparo jurídico. Como já posto em linhas anteriores, a
Corte Regional concedeu, por sua Quarta Turma, a reintegração de
posse pretendida pelas empresas Autoras, por entender que durante o
procedimento demarcatório e até a sua execução plena, deve a área
permanecer na posse de particulares, aduzindo, ademais, que as
pessoas jurídicas agravantes não foram notificadas regularmente
quanto ao procedimento administrativo”.
Assevera que “não só já há residências indígenas constituídas
no imóvel, como também plantios de feijão, banana, milho e mandioca.
A retirada dos indígenas desse local, que se encontra inserido na Terra
Indígena identificada e delimitada pela Presidência da Funai,
implicará grave lesão à ordem pública, uma vez que estaremos diante
de 80 famílias removidas de seu local de ocupação tradicional sem que
haja um outro local para abrigá-las”.
Assinala ainda que “(...) um grande número de indígenas está
envolvido, dentre crianças, adultos, idosos e pessoas portadoras de
necessidades especiais, cuja retirada compulsória, e com o uso da força
policial, poderá ensejar enfrentamentos entre os indígenas e
fazendeiros, ou entre indígenas e os próprios policiais, colocando em
risco a vida, a saúde e a incolumidade física de todos os envolvidos.
Mostra-se patente, portanto, a iminência de conflitos de consequências
imprevisíveis, pois os Tapeba estão convictos de que não sairão da
área, porquanto de ocupação tradicional, conforme relatório de
identificação e delimitação. A necessidade de suspensão da liminar
concedida deriva, pois, da necessidade de evitar conflitos graves,
sujeitos, inclusive, à repercussão e reprimenda internacional”.
Requer:
“(...) à vista do manifesto interesse público e para evitar
grave lesão à ordem e à segurança públicas, QUE O PEDIDO
DE SUSPENSÃO SEJA DEFERIDO DE FORMA LIMINAR
5
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SL 1096 AGR / CE
e INAUDITA ALTERA PARS, sustando a eficácia da ordem de
reintegração de posse deferida no Agravo de Instrumento no
TRF5 n. 0805973-62.2016.4.03.0000/CE, até o trânsito em
julgado da ação possessória originária de n 0808195-
50.2016.4.05.8100, ante o risco concreto de grave conflito social
no perímetro e para preservar a dignidade, a moradia, a saúde e
a educação da Comunidade Tapeba” (grifos no original).
5. Em 14.2.2017, requisitei informações com urgência ao juízo
processante da reintegração de posse:
“Na espécie, a decisão transcrita é expressa ao
afirmar: “a possibilidade de desocupação amigável” pelos
indígenas, que apenas teriam solicitado “prazo para que
pudessem verificar a melhor forma de acomodar as
famílias”, o que foi prontamente deferido.
Entretanto, patente o transcurso do prazo fixado
para o cumprimento da ordem de desocupação, ainda que
essa contagem se dê em dias úteis, como pretende a
Requerente. O prazo final terminaria em 9.2.2017, mais
de quatro dias após o próprio ajuizamento da presente
suspensão (recebida às 17h44 de 13 de fevereiro de 2017).
4. Esse cenário, corroborado por declarações do juiz
responsável pela ação de reintegração e mais próximo à
situação fática da causa, parece se contrapor ao quadro de
conflagração e de urgência narrado na inicial.
5. Pelo exposto, considerando a prudência inerente à
análise de tema tão sensível, requisitem-se, com urgência,
prévias informações ao Juízo da Terceira Vara Federal do
Ceará sobre o andamento atualizado da ação de
reintegração de posse, objeto da presente suspensão de
liminar (Processo n. 0808195-50.2016.4.05.8100),
especialmente sobre o efetivo cumprimento da ordem de
desocupação determinada pela Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da Quinta Região, nos autos do Agravo
de Instrumento n. 0805973-62.2016.4.05.0000”.
6
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e INAUDITA ALTERA PARS, sustando a eficácia da ordem de
reintegração de posse deferida no Agravo de Instrumento no
TRF5 n. 0805973-62.2016.4.03.0000/CE, até o trânsito em
julgado da ação possessória originária de n 0808195-
50.2016.4.05.8100, ante o risco concreto de grave conflito social
no perímetro e para preservar a dignidade, a moradia, a saúde e
a educação da Comunidade Tapeba” (grifos no original).
5. Em 14.2.2017, requisitei informações com urgência ao juízo
processante da reintegração de posse:
“Na espécie, a decisão transcrita é expressa ao
afirmar: “a possibilidade de desocupação amigável” pelos
indígenas, que apenas teriam solicitado “prazo para que
pudessem verificar a melhor forma de acomodar as
famílias”, o que foi prontamente deferido.
Entretanto, patente o transcurso do prazo fixado
para o cumprimento da ordem de desocupação, ainda que
essa contagem se dê em dias úteis, como pretende a
Requerente. O prazo final terminaria em 9.2.2017, mais
de quatro dias após o próprio ajuizamento da presente
suspensão (recebida às 17h44 de 13 de fevereiro de 2017).
4. Esse cenário, corroborado por declarações do juiz
responsável pela ação de reintegração e mais próximo à
situação fática da causa, parece se contrapor ao quadro de
conflagração e de urgência narrado na inicial.
5. Pelo exposto, considerando a prudência inerente à
análise de tema tão sensível, requisitem-se, com urgência,
prévias informações ao Juízo da Terceira Vara Federal do
Ceará sobre o andamento atualizado da ação de
reintegração de posse, objeto da presente suspensão de
liminar (Processo n. 0808195-50.2016.4.05.8100),
especialmente sobre o efetivo cumprimento da ordem de
desocupação determinada pela Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da Quinta Região, nos autos do Agravo
de Instrumento n. 0805973-62.2016.4.05.0000”.
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6. Em 24.2.2017, as empresas proprietárias das terras em litígio
apresentaram manifestação afirmando a necessidade de esclarecer o
que seriam “inverdades narradas pela FUNAI”:
“1. Inicialmente imperioso que se esclareça a
verdade dos fatos e sejam rechaçadas as inverdades
narradas pela FUNAI em seu petitório, mormente no que
tange à ausência de urgência no caso, tendo em vista que a
decisão liminar do agravo de instrumento em epígrafe foi
proferida há mais de 100 (cem) dias e só agora referida
autarquia vem manejar a presente Suspensão de Liminar
perante esta Suprema Corte.
2. A fabricação de urgência no caso em testilha é tão
evidente que inclusive já foi descortinada pelo despacho da
E. Ministra Presidente deste Egrégio Tribunal ao não
deferir de imediato a suspensão pleiteada, tendo em vista
que a FUNAI, a DPU e o representante dos invasores já
haviam confirmado que desocupariam voluntariamente o
imóvel.
3. Saliente-se que a r. decisão exarada pelo Colendo
Tribunal Regional da 5... Região (TRF 5) nos autos do
Agravo de Instrumento n 0805973-62.2016.4.05.0000
desde sua prolação no dia 08/11/2016 e sua quase imediata
comunicação ao D. Juízo a quo em 11/11/2016 foi bem
clara ao determinar o imediato cumprimento da ordem de
reintegração de posse, acatando as então Agravantes, ora
Peticionárias, todas as determinações sugeridas pelo juízo
de primeiro grau para o cumprimento mais gradual e
pacífico da decisão reintegratória.” (…)
8. De antemão, já no preâmbulo da petição a FUNAI
introduz um argumento falacioso: “Iminente
cumprimento com uso de força policial e sem aviso prévio.
(...)
10. Tais manifestações não condizem com a realidade
processual, mormente por conta dos sucessivos despachos
do juízo de primeira instâncias que determinou verdadeiro
roteiro a ser seguido para o cumprimento da decisão
7
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6. Em 24.2.2017, as empresas proprietárias das terras em litígio
apresentaram manifestação afirmando a necessidade de esclarecer o
que seriam “inverdades narradas pela FUNAI”:
“1. Inicialmente imperioso que se esclareça a
verdade dos fatos e sejam rechaçadas as inverdades
narradas pela FUNAI em seu petitório, mormente no que
tange à ausência de urgência no caso, tendo em vista que a
decisão liminar do agravo de instrumento em epígrafe foi
proferida há mais de 100 (cem) dias e só agora referida
autarquia vem manejar a presente Suspensão de Liminar
perante esta Suprema Corte.
2. A fabricação de urgência no caso em testilha é tão
evidente que inclusive já foi descortinada pelo despacho da
E. Ministra Presidente deste Egrégio Tribunal ao não
deferir de imediato a suspensão pleiteada, tendo em vista
que a FUNAI, a DPU e o representante dos invasores já
haviam confirmado que desocupariam voluntariamente o
imóvel.
3. Saliente-se que a r. decisão exarada pelo Colendo
Tribunal Regional da 5... Região (TRF 5) nos autos do
Agravo de Instrumento n 0805973-62.2016.4.05.0000
desde sua prolação no dia 08/11/2016 e sua quase imediata
comunicação ao D. Juízo a quo em 11/11/2016 foi bem
clara ao determinar o imediato cumprimento da ordem de
reintegração de posse, acatando as então Agravantes, ora
Peticionárias, todas as determinações sugeridas pelo juízo
de primeiro grau para o cumprimento mais gradual e
pacífico da decisão reintegratória.” (…)
8. De antemão, já no preâmbulo da petição a FUNAI
introduz um argumento falacioso: “Iminente
cumprimento com uso de força policial e sem aviso prévio.
(...)
10. Tais manifestações não condizem com a realidade
processual, mormente por conta dos sucessivos despachos
do juízo de primeira instâncias que determinou verdadeiro
roteiro a ser seguido para o cumprimento da decisão
7
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judicial. (...)
12. Pela leitura do referido despacho denota-se
claramente que em nenhum momento existe a
possibilidade do cumprimento da medida de forma
coercitiva, sem a participação do Poder Judiciário, da
FUNAI, da DPU e dos próprios invasores. (…)
14. Como se vislumbra do despacho acima
colacionado, existe uma série de eventos que deverão ser
realizados por todos envolvidos no processo em tablado
para que, enfim, se inicie o cumprimento da medida,
sucessivamente, de maneira a dar a mais ampla e total
transparência e trazer o máximo de segurança a todos os
envolvidos.
15. O argumento mencionado na petição da FUNAI
não condiz com a realidade dos autos, tendo em vista que
em nenhum momento houve a mínima possibilidade de
cumprimento da decisão judicial sem a observância de
todas as condicionantes impostas pelo Juízo de primeiro
grau que exigem ampla participação de todos os
envolvidos.
16. Outra inverdade contida na peça inaugural é a
contida na fl. 7 que levianamente alega que o
procedimento demarcatório da região já teria sido
concluído: “A área em referência foi objeto de reocupação
pelos indígenas em julho de 2016, após longa espera pela
conclusão do procedimento demarcatório(...).
17. Completo absurdo, tendo em vista que o
procedimento demarcatório na região não foi finalizado,
tendo em vista as exigências legais contidas no art. 19 da
Lei n 6.001/1973 (Estatuto do Índio).
18. Além disso tudo, a narrativa diz respeito a uma
suposta inviabilização de acesso à serviços de saúde e
educação decorrente do cumprimento da decisão judicial.
19. Este argumento, tão absurdo e ilógico, não
encontra nenhum amparo fático, ainda mais porque o
imóvel que foi invadido possui apenas alojamentos de lona,
8
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judicial. (...)
12. Pela leitura do referido despacho denota-se
claramente que em nenhum momento existe a
possibilidade do cumprimento da medida de forma
coercitiva, sem a participação do Poder Judiciário, da
FUNAI, da DPU e dos próprios invasores. (…)
14. Como se vislumbra do despacho acima
colacionado, existe uma série de eventos que deverão ser
realizados por todos envolvidos no processo em tablado
para que, enfim, se inicie o cumprimento da medida,
sucessivamente, de maneira a dar a mais ampla e total
transparência e trazer o máximo de segurança a todos os
envolvidos.
15. O argumento mencionado na petição da FUNAI
não condiz com a realidade dos autos, tendo em vista que
em nenhum momento houve a mínima possibilidade de
cumprimento da decisão judicial sem a observância de
todas as condicionantes impostas pelo Juízo de primeiro
grau que exigem ampla participação de todos os
envolvidos.
16. Outra inverdade contida na peça inaugural é a
contida na fl. 7 que levianamente alega que o
procedimento demarcatório da região já teria sido
concluído: “A área em referência foi objeto de reocupação
pelos indígenas em julho de 2016, após longa espera pela
conclusão do procedimento demarcatório(...).
17. Completo absurdo, tendo em vista que o
procedimento demarcatório na região não foi finalizado,
tendo em vista as exigências legais contidas no art. 19 da
Lei n 6.001/1973 (Estatuto do Índio).
18. Além disso tudo, a narrativa diz respeito a uma
suposta inviabilização de acesso à serviços de saúde e
educação decorrente do cumprimento da decisão judicial.
19. Este argumento, tão absurdo e ilógico, não
encontra nenhum amparo fático, ainda mais porque o
imóvel que foi invadido possui apenas alojamentos de lona,
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precários, portanto, e que sequer trazem segurança
alguma para os próprios invasores.
20. Ademais, a falácia da FUNAI não se restringiu a
dar essa dramaticidade aos fatos, com o fito de criar uma
situação de perigo e urgência que não existe em concreto,
tendo em vista que a mesma possui verdadeira postura
incoerente, porquanto o presente PSL se vale dos
argumentos de que a decisão poderia alterar a atual
situação do imóvel com a construção de um loteamento no
terreno.
21. Contudo, a referida Autarquia olvida-se de que a
decisão que busca suspender a eficácia já possui em seu
decisum ordem no sentido de que a situação do terreno não
poderá ser alterada até o deslinde final da demarcação, in
verbis:
(...)“Durante o procedimento demarcatório e até a
sua definição e execução, deve ser preservada a situação do
terreno.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo, para que
se restabeleça o estado anterior ao esbulho, até o deslinde
final da demarcação.”
22. Inclusive, o próprio Juízo de primeiro grau já se
manifestou sobre referido argumento, restando bem claro
que não existe a possibilidade iminente de construção de
um loteamento no imóvel objeto da reintegração”.
Anotam as proprietárias não ser competente este Supremo
Tribunal para apreciar a presente suspensão de liminar pela
necessidade de prévia análise de questões de natureza
infraconstitucional, “tais como posse e interditos possessórios,
matérias reguladas no Código Civil e de Código de Processo Civil, bem
como a não incidência no caso concreto da Lei n 6.001/73”.
Sustentam a impossibilidade de suspensão de liminar como
sucedâneo recursal e juntam documentos que atestariam a invasão dos
imóveis inicialmente “fora da linha (…) que delimita as terras
indígenas”, sendo que “de forma surpreendente e desarrazoada, a
9
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precários, portanto, e que sequer trazem segurança
alguma para os próprios invasores.
20. Ademais, a falácia da FUNAI não se restringiu a
dar essa dramaticidade aos fatos, com o fito de criar uma
situação de perigo e urgência que não existe em concreto,
tendo em vista que a mesma possui verdadeira postura
incoerente, porquanto o presente PSL se vale dos
argumentos de que a decisão poderia alterar a atual
situação do imóvel com a construção de um loteamento no
terreno.
21. Contudo, a referida Autarquia olvida-se de que a
decisão que busca suspender a eficácia já possui em seu
decisum ordem no sentido de que a situação do terreno não
poderá ser alterada até o deslinde final da demarcação, in
verbis:
(...)“Durante o procedimento demarcatório e até a
sua definição e execução, deve ser preservada a situação do
terreno.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo, para que
se restabeleça o estado anterior ao esbulho, até o deslinde
final da demarcação.”
22. Inclusive, o próprio Juízo de primeiro grau já se
manifestou sobre referido argumento, restando bem claro
que não existe a possibilidade iminente de construção de
um loteamento no imóvel objeto da reintegração”.
Anotam as proprietárias não ser competente este Supremo
Tribunal para apreciar a presente suspensão de liminar pela
necessidade de prévia análise de questões de natureza
infraconstitucional, “tais como posse e interditos possessórios,
matérias reguladas no Código Civil e de Código de Processo Civil, bem
como a não incidência no caso concreto da Lei n 6.001/73”.
Sustentam a impossibilidade de suspensão de liminar como
sucedâneo recursal e juntam documentos que atestariam a invasão dos
imóveis inicialmente “fora da linha (…) que delimita as terras
indígenas”, sendo que “de forma surpreendente e desarrazoada, a
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FUNAI veio a incluir o imóvel na 3... demarcação (ano de 2013)” (doc.
29, fl. 19).
Anexam, ainda, fotos questionando a origem indígena dos
invasores e afirmam que “a respeito dos invasores se denominarem
índios, apesar de todos serem pessoas totalmente urbanizadas, sem
qualquer traço indígena” (doc 29 – fl. 23).
Pedem não seja conhecida a suspensão de liminar e,
alternativamente, seja a mesma indeferida.
7. Em 3.3.2017, o Juízo da Terceira Vara Federal do Ceará
prestou as informações requisitadas:
“(...) Num primeiro momento, cumpre esclarecer que a
decisão que determinou a desocupação da área atualmente
ocupada pela Comunidade Indígena Tapeba foi proferida pela 4...
Turma do TRF da 5... Região, como, aliás, restou mencionado no
despacho proferido por essa Presidência. Referida decisão foi
proferida em sede de agravo de instrumento por conta do
entendimento adotado por este juízo ao indeferir o pedido
liminar de desocupação da área em virtude do andamento do
processo de demarcação em ultimação na FUNAI.
Somente após o escoamento do prazo fixado pela Corte
Regional é que foi autorizado por este juízo o uso da força
policial como medida de apoio aos oficiais de justiça responsáveis
pelo cumprimento da diligência, em caso de constatada
necessidade. Aludida autorização foi determinada por este juízo
nos termos da decisão proferida no último dia 16/02/2017,
conforme transcrição abaixo: (...)”
Nesse sentido, cumpre também informar que a
oficiala de justiça já manteve contato com a Polícia Federal
no último dia 24/02/2017 e o cumprimento da diligência é
iminente.
Por fim, julgando relevante a informação, consta dos
autos da aludida reintegração de posse pedido apresentado
hoje pela FUNAl, ainda não apreciado, requerendo novo
prazo para a desocupação, sob o fundamento de que novo
levantamento topográfico foi realizado, comprovando que a
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FUNAI veio a incluir o imóvel na 3... demarcação (ano de 2013)” (doc.
29, fl. 19).
Anexam, ainda, fotos questionando a origem indígena dos
invasores e afirmam que “a respeito dos invasores se denominarem
índios, apesar de todos serem pessoas totalmente urbanizadas, sem
qualquer traço indígena” (doc 29 – fl. 23).
Pedem não seja conhecida a suspensão de liminar e,
alternativamente, seja a mesma indeferida.
7. Em 3.3.2017, o Juízo da Terceira Vara Federal do Ceará
prestou as informações requisitadas:
“(...) Num primeiro momento, cumpre esclarecer que a
decisão que determinou a desocupação da área atualmente
ocupada pela Comunidade Indígena Tapeba foi proferida pela 4...
Turma do TRF da 5... Região, como, aliás, restou mencionado no
despacho proferido por essa Presidência. Referida decisão foi
proferida em sede de agravo de instrumento por conta do
entendimento adotado por este juízo ao indeferir o pedido
liminar de desocupação da área em virtude do andamento do
processo de demarcação em ultimação na FUNAI.
Somente após o escoamento do prazo fixado pela Corte
Regional é que foi autorizado por este juízo o uso da força
policial como medida de apoio aos oficiais de justiça responsáveis
pelo cumprimento da diligência, em caso de constatada
necessidade. Aludida autorização foi determinada por este juízo
nos termos da decisão proferida no último dia 16/02/2017,
conforme transcrição abaixo: (...)”
Nesse sentido, cumpre também informar que a
oficiala de justiça já manteve contato com a Polícia Federal
no último dia 24/02/2017 e o cumprimento da diligência é
iminente.
Por fim, julgando relevante a informação, consta dos
autos da aludida reintegração de posse pedido apresentado
hoje pela FUNAl, ainda não apreciado, requerendo novo
prazo para a desocupação, sob o fundamento de que novo
levantamento topográfico foi realizado, comprovando que a
10
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Relatório
SL 1096 AGR / CE
área atualmente ocupada pela Comunidade Indígena
Tapeba faz parte da área historicamente demarcada como
sendo tradicionalmente ocupada pelos índios no
Município de Caucaia/CE”.
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
8. O § 1o do art. 4o. da Lei n. 8.437/199 autoriza-se o
deferimento de pedido de suspensão da execução de liminar, em
processo de ação cautelar inominada, quando comprovado manifesto
interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança ou à economia públicas.
Na espécie, diversamente do que alegam as proprietárias
interessadas, a questão jurídica controvertida é de natureza
constitucional, nos termos do art. 231 da Constituição da República.
Dispõe este Supremo Tribunal de competência para examinar a
questão cujo fundamento jurídico seja constitucional (art. 297 do
RISTF, c/c art. 25 da Lei n. 8.038/1990), como consolidado na
jurisprudência, destacando-se, por exemplo, os seguintes julgados: Rcl
n. 475, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Pleno, DJ 22.04.1994;
Rcl n. 497-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ
06.04.2001; SS n. 2.187-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa,
DJ 21.10.2003; e SS n. 2.465, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ
20.10.2004.
9. De se anotar também que, diferente do alegado pela Fundação
Nacional do Índio, o deferimento do pedido de reintegração de posse
não desconsiderou a existência do Relatório Circunstanciado de
Identificação e Delimitação da terra indígena questionada. O que se
realçou foi apenas não se poder, a partir da conclusão desse estudo,
legitimar o exercício prematuro da autotutela pelos indígenas para
retomada das terras por eles revindicadas como tradicionais, ao menos
até a conclusão do procedimento administrativo, em razão: i) de ser
controvertida a área incluída na demarcação, ii) da aplicação do art.
19, § 2..., da Lei n. 6.001/1973, iii) da notificação regular dos
proprietários.
10. No acórdão do Tribunal Regional Federal de Quinta Região,
expressamente se ressaltou que, “durante o procedimento
11
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área atualmente ocupada pela Comunidade Indígena
Tapeba faz parte da área historicamente demarcada como
sendo tradicionalmente ocupada pelos índios no
Município de Caucaia/CE”.
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
8. O § 1o do art. 4o. da Lei n. 8.437/199 autoriza-se o
deferimento de pedido de suspensão da execução de liminar, em
processo de ação cautelar inominada, quando comprovado manifesto
interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança ou à economia públicas.
Na espécie, diversamente do que alegam as proprietárias
interessadas, a questão jurídica controvertida é de natureza
constitucional, nos termos do art. 231 da Constituição da República.
Dispõe este Supremo Tribunal de competência para examinar a
questão cujo fundamento jurídico seja constitucional (art. 297 do
RISTF, c/c art. 25 da Lei n. 8.038/1990), como consolidado na
jurisprudência, destacando-se, por exemplo, os seguintes julgados: Rcl
n. 475, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Pleno, DJ 22.04.1994;
Rcl n. 497-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ
06.04.2001; SS n. 2.187-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa,
DJ 21.10.2003; e SS n. 2.465, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ
20.10.2004.
9. De se anotar também que, diferente do alegado pela Fundação
Nacional do Índio, o deferimento do pedido de reintegração de posse
não desconsiderou a existência do Relatório Circunstanciado de
Identificação e Delimitação da terra indígena questionada. O que se
realçou foi apenas não se poder, a partir da conclusão desse estudo,
legitimar o exercício prematuro da autotutela pelos indígenas para
retomada das terras por eles revindicadas como tradicionais, ao menos
até a conclusão do procedimento administrativo, em razão: i) de ser
controvertida a área incluída na demarcação, ii) da aplicação do art.
19, § 2..., da Lei n. 6.001/1973, iii) da notificação regular dos
proprietários.
10. No acórdão do Tribunal Regional Federal de Quinta Região,
expressamente se ressaltou que, “durante o procedimento
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demarcatório e até sua definição e execução, deve ser preservada a
situação do terreno”. Essa determinação foi realçada pelo juízo
responsável pela reintegração, como se tem nas decisões e informações
anteriormente transcritas.
11. Ao analisar caso análogo ao presente, no qual se apontava
que a execução de ordem de reintegração de posse de imóvel ocupado
por indígenas com uso de força policial que colocaria em risco à ordem
e à segurança pública, em razão do acirramento do conflito fundiário
envolvendo índios e não índios no Mato Grosso do Sul, destaquei:
“12. Se, de um lado, parece haver precipitação na
promoção de ocupação de imóveis particulares a partir da
conclusão de estudos antropológicos levados a efeito pela
Funai, sem se aguardar a homologação do resultado desse
estudo com a consequente declaração formal da
tradicionalidade da ocupação indígena na região pela
autoridade competente e, principalmente, sem que se
apresse a conclusão do processo administrativo de
demarcação, de outra parte não há como se subestimar que
a demora na conclusão do processo administrativo
competente, muitas vezes interceptado com excessiva
judicialização de demandas sobre cada caso, incentiva a
autotutela de interesses, o que resulta no aprofundamento
do conflito fundiário na região e no emprego crescente da
violência.
Não obstante seja de se reconhecer que a
reintegração do possuidor direto na posse do imóvel rural
restabelece a ordem fática instabilizada pelo esbulho
judicialmente reconhecido, não é de desprezar que o
exercício da força para a prática deste ato constitui mais
um elemento desestabilizador do quadro social, colocando
em risco a segurança de todos.
Nessa linha é que se revela a plausibilidade da
argumentação traçada pela Funai ao afirmar haver
“grande número de indígenas estão envolvidos na
operação de retomada, dentre crianças, adultos e idosos,
cuja retirada compulsória, e com o uso da força policial,
12
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demarcatório e até sua definição e execução, deve ser preservada a
situação do terreno”. Essa determinação foi realçada pelo juízo
responsável pela reintegração, como se tem nas decisões e informações
anteriormente transcritas.
11. Ao analisar caso análogo ao presente, no qual se apontava
que a execução de ordem de reintegração de posse de imóvel ocupado
por indígenas com uso de força policial que colocaria em risco à ordem
e à segurança pública, em razão do acirramento do conflito fundiário
envolvendo índios e não índios no Mato Grosso do Sul, destaquei:
“12. Se, de um lado, parece haver precipitação na
promoção de ocupação de imóveis particulares a partir da
conclusão de estudos antropológicos levados a efeito pela
Funai, sem se aguardar a homologação do resultado desse
estudo com a consequente declaração formal da
tradicionalidade da ocupação indígena na região pela
autoridade competente e, principalmente, sem que se
apresse a conclusão do processo administrativo de
demarcação, de outra parte não há como se subestimar que
a demora na conclusão do processo administrativo
competente, muitas vezes interceptado com excessiva
judicialização de demandas sobre cada caso, incentiva a
autotutela de interesses, o que resulta no aprofundamento
do conflito fundiário na região e no emprego crescente da
violência.
Não obstante seja de se reconhecer que a
reintegração do possuidor direto na posse do imóvel rural
restabelece a ordem fática instabilizada pelo esbulho
judicialmente reconhecido, não é de desprezar que o
exercício da força para a prática deste ato constitui mais
um elemento desestabilizador do quadro social, colocando
em risco a segurança de todos.
Nessa linha é que se revela a plausibilidade da
argumentação traçada pela Funai ao afirmar haver
“grande número de indígenas estão envolvidos na
operação de retomada, dentre crianças, adultos e idosos,
cuja retirada compulsória, e com o uso da força policial,
12
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poderá ensejar enfrentamentos entre os indígenas e
fazendeiros, ou entre indígenas e os próprios policiais,
colocando em risco a vida, a saúde e a incolumidade física
de todos os envolvidos” (fl. 13).
As informações apresentadas e devidamente
comprovadas pelos documentos que acompanham a
presente suspensão de liminar dão conta do acirramento
do conflito envolvendo a disputa pela Terra Indígena
Dourados Amambaipequá I, localizada em Caarapó/MS,
demonstrando grave risco de perda de vidas humanas de
lado a lado do conflito se não se encontrar forma de evitar
a execução forçada da ordem judicial de reintegração de
posse”.
12. Demonstra-se também neste caso risco de conflitos que
precisam ser evitados, até mesmo porque se noticia haver possibilidade
de solução amigável, o que seria impossibilitado se o cumprimento
imediato e com uso da força fosse executado.
O risco de conflito com graves consequências não pode ser
desconhecido, pela instabilidade causada até mesmo pela demora na
solução da contenda judicializada, e tendo o próprio acórdão do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região assentado a
impossibilidade de modificação do imóvel até o fim do processo
demarcatório.
É de prudência judicial, nos termos da legislação vigente, a
manutenção da comunidade indígena na área em que atualmente se
situa, até perfeito esclarecimento de todos os fatos, atos processuais e
administrativos e suas consequências.
Caso como o presente, no qual comprovada possibilidade de
confronto com risco para a integridade das pessoas e de vidas humanas
que podem entrar em conflito, conduzem à prudente decisão de não se
conduzir a alteração na situação fática, permitindo que se execute
decisão que pode até mesmo revelar-se desnecessária, se o processo
demarcatório, iniciado há mais de vinte anos, vier a ser concluído na
forma determinado.
15. Pelo exposto, com base nos dados apresentados neste
13
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poderá ensejar enfrentamentos entre os indígenas e
fazendeiros, ou entre indígenas e os próprios policiais,
colocando em risco a vida, a saúde e a incolumidade física
de todos os envolvidos” (fl. 13).
As informações apresentadas e devidamente
comprovadas pelos documentos que acompanham a
presente suspensão de liminar dão conta do acirramento
do conflito envolvendo a disputa pela Terra Indígena
Dourados Amambaipequá I, localizada em Caarapó/MS,
demonstrando grave risco de perda de vidas humanas de
lado a lado do conflito se não se encontrar forma de evitar
a execução forçada da ordem judicial de reintegração de
posse”.
12. Demonstra-se também neste caso risco de conflitos que
precisam ser evitados, até mesmo porque se noticia haver possibilidade
de solução amigável, o que seria impossibilitado se o cumprimento
imediato e com uso da força fosse executado.
O risco de conflito com graves consequências não pode ser
desconhecido, pela instabilidade causada até mesmo pela demora na
solução da contenda judicializada, e tendo o próprio acórdão do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região assentado a
impossibilidade de modificação do imóvel até o fim do processo
demarcatório.
É de prudência judicial, nos termos da legislação vigente, a
manutenção da comunidade indígena na área em que atualmente se
situa, até perfeito esclarecimento de todos os fatos, atos processuais e
administrativos e suas consequências.
Caso como o presente, no qual comprovada possibilidade de
confronto com risco para a integridade das pessoas e de vidas humanas
que podem entrar em conflito, conduzem à prudente decisão de não se
conduzir a alteração na situação fática, permitindo que se execute
decisão que pode até mesmo revelar-se desnecessária, se o processo
demarcatório, iniciado há mais de vinte anos, vier a ser concluído na
forma determinado.
15. Pelo exposto, com base nos dados apresentados neste
13
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requerimento de suspensão de liminar, defiro o pedido para
suspender os efeitos da liminar deferida pelo Tribunal
Regional Federal da Quinta Região no Agravo de Instrumento
n. 0805973-62.2016.4.05.0000 até a sentença de mérito a ser
proferida no processo de origem (art. 297 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei n. 8.038/1990).
Comunique-se com urgência”.
3.
Contra essa decisão as proprietárias interessadas, STG
Construções Imobiliárias Ltda. e Cabatan Incorporadora SPE Ltda.– EPP
interpõem agravo regimental (Doc-e n. 77).
Insistem nos argumentos suscitados na manifestação apresentada
anteriormente ao deferimento da suspensão de liminar, em especial “nas
inverdades contidas na narrativa da FUNAI e urgência fabricada pela autarquia
indigenista”.
Argumentam que “a FUNAI veio a incluir o imóvel na 3... demarcação
(ano de 2013)”, afirmando que a referida fundação “tenta a todos os custos
caracterizar como indígenas áreas que nunca o foram, numa tentativa
desesperada de compensar os supostos indígenas com áreas que os mesmos
perderam em acordos realizados em outras áreas do Município de Caucaia/CE”.
Sustentam que “todas as provas fáticas e documentais demonstram que a
área constante do imóvel em tela, que há mais de 50 (cinquenta) anos possui
casas edificadas”, sendo “ importantíssimo destacar que a FUNAI não citou
sequer um episódio em que teria ocorrido conflito possessório entre as Agravantes
e os supostos índios”.
Asseveram ausência de fundamentação da decisão agravada, na qual
não preenchidos os requisitos do art. 4... da Lei n. 8.437/1992, na medida
em que “não citou qual interesse público manifesto e qual lesão haveria (ordem,
saúde, segurança ou economia), muito menos apontou o motivo de sua
gravidade”.
14
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requerimento de suspensão de liminar, defiro o pedido para
suspender os efeitos da liminar deferida pelo Tribunal
Regional Federal da Quinta Região no Agravo de Instrumento
n. 0805973-62.2016.4.05.0000 até a sentença de mérito a ser
proferida no processo de origem (art. 297 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei n. 8.038/1990).
Comunique-se com urgência”.
3.
Contra essa decisão as proprietárias interessadas, STG
Construções Imobiliárias Ltda. e Cabatan Incorporadora SPE Ltda.– EPP
interpõem agravo regimental (Doc-e n. 77).
Insistem nos argumentos suscitados na manifestação apresentada
anteriormente ao deferimento da suspensão de liminar, em especial “nas
inverdades contidas na narrativa da FUNAI e urgência fabricada pela autarquia
indigenista”.
Argumentam que “a FUNAI veio a incluir o imóvel na 3... demarcação
(ano de 2013)”, afirmando que a referida fundação “tenta a todos os custos
caracterizar como indígenas áreas que nunca o foram, numa tentativa
desesperada de compensar os supostos indígenas com áreas que os mesmos
perderam em acordos realizados em outras áreas do Município de Caucaia/CE”.
Sustentam que “todas as provas fáticas e documentais demonstram que a
área constante do imóvel em tela, que há mais de 50 (cinquenta) anos possui
casas edificadas”, sendo “ importantíssimo destacar que a FUNAI não citou
sequer um episódio em que teria ocorrido conflito possessório entre as Agravantes
e os supostos índios”.
Asseveram ausência de fundamentação da decisão agravada, na qual
não preenchidos os requisitos do art. 4... da Lei n. 8.437/1992, na medida
em que “não citou qual interesse público manifesto e qual lesão haveria (ordem,
saúde, segurança ou economia), muito menos apontou o motivo de sua
gravidade”.
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SL 1096 AGR / CE
Asseveram que “em nenhum momento existiu a possibilidade do
cumprimento da medida de forma coercitiva, sem a participação do Poder
Judiciário, da FUNAI, da DPU e dos próprios invasores”.
Alegam a ocorrência de supressão de instância e afronta ao princípio
do juiz natural, em razão da competência originária do Superior Tribunal
de Justiça para julgar o pedido de suspensão de liminar de matéria
infraconstitucional, evidenciada, ainda, pela interposição simultânea de
recurso especial pela autarquia.
Afirmam a impossibilidade da utilização do precedente citado na
decisão agravada (SL n. 1.078, caso de Dourados/MS), que “não tem
qualquer semelhança com a situação fática narrada nos autos”, acrescentando
que, no caso, “existe inequívoca ampliação ilegal da área de demarcação
perpetrada pela autarquia indigenista”.
Registram não terem expectativa de solução amigável entre as
partes, alegando que a decisão agravada, quando menciona que o
cumprimento imediato da reintegração com o uso da força poderia
comprometer eventual a composição, acabou por afrontar o princípio da
imparcialidade.
Ressaltam que “o real intuito da FUNAI é desconstituir, anular e/ou
reformar a decisão liminar prolatada em sede de agravo e confirmada no
julgamento dos embargos de declaração”, sustentando a impossibilidade de
utilização do pedido de suspensão como sucedâneo recursal.
Pedem a reconsideração da decisão agravada, com a restauração dos
efeitos do acórdão objeto da presente suspensão, ou, subsidiariamente, a
reforma da decisão, negando-se provimento ao pedido de suspensão de
liminar.
15
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Asseveram que “em nenhum momento existiu a possibilidade do
cumprimento da medida de forma coercitiva, sem a participação do Poder
Judiciário, da FUNAI, da DPU e dos próprios invasores”.
Alegam a ocorrência de supressão de instância e afronta ao princípio
do juiz natural, em razão da competência originária do Superior Tribunal
de Justiça para julgar o pedido de suspensão de liminar de matéria
infraconstitucional, evidenciada, ainda, pela interposição simultânea de
recurso especial pela autarquia.
Afirmam a impossibilidade da utilização do precedente citado na
decisão agravada (SL n. 1.078, caso de Dourados/MS), que “não tem
qualquer semelhança com a situação fática narrada nos autos”, acrescentando
que, no caso, “existe inequívoca ampliação ilegal da área de demarcação
perpetrada pela autarquia indigenista”.
Registram não terem expectativa de solução amigável entre as
partes, alegando que a decisão agravada, quando menciona que o
cumprimento imediato da reintegração com o uso da força poderia
comprometer eventual a composição, acabou por afrontar o princípio da
imparcialidade.
Ressaltam que “o real intuito da FUNAI é desconstituir, anular e/ou
reformar a decisão liminar prolatada em sede de agravo e confirmada no
julgamento dos embargos de declaração”, sustentando a impossibilidade de
utilização do pedido de suspensão como sucedâneo recursal.
Pedem a reconsideração da decisão agravada, com a restauração dos
efeitos do acórdão objeto da presente suspensão, ou, subsidiariamente, a
reforma da decisão, negando-se provimento ao pedido de suspensão de
liminar.
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4. Em 14.8.2017, a Fundação Nacional do Índio - Funai apresentou
contrarrazões. Nelas, contestam os argumentos das agravantes, afirmam a
competência deste Supremo Tribunal para apreciar a questão e reiteram a
potencialidade de conflitos em razão de eventual cumprimento do
mandado de reintegração.
5. Em 15.9.2017, O Procurador-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo em parecer assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR.
INDÍGENA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
RETIRADA FORÇADA DE INDÍGENAS DO IMÓVEL
INVADIDO. SUSPENSÃO. TERRA INDÍGENA EM PROCESSO
DE DEMARCAÇÃO. COLISÃO DO DIREITO DE
PROPRIEDADE COM O DIREITO DOS ÍNDIOS À POSSE
PERMANENTE SOBRE A ÁREA DE OCUPAÇÃO
TRADICIONAL. PONDERAÇÃO DOS VALORES EM
CONFLITO. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA
PÚBLICAS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO QUADRO
FÁTICO A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA DE TODOS OS
SUJEITOS ENVOLVIDOS NA CONTROVÉRSIA. PARECER
PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A existência de dúvidas objetivas quanto ao domínio das
terras sob litígio afasta a plausibilidade das razões que fundamentam a
decisão de desocupação forçada dos índios de imóveis rurais.
2. Na colisão de dois direitos constitucionais de mesma estatura,
como a propriedade particular e o direito indígena à posse permanente
sobre área de tradicional ocupação, o órgão julgador deve fazer um
cuidadoso juízo de ponderação dos valores envolvidos, de modo a
prevenir ou diminuir os riscos de conflitos.
3. O caso dos autos recomenda a preservação do quadro fático,
suspendendo-se a ordem de retirada forçada dos índios do imóvel
invadido, para evitar o acirramento dos conflitos existentes na região,
até ulterior reconhecimento efetivo dos dos corretos limites da terra
indígena de que trata os autos. - Parecer pelo desprovimento do
agravo”.
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4. Em 14.8.2017, a Fundação Nacional do Índio - Funai apresentou
contrarrazões. Nelas, contestam os argumentos das agravantes, afirmam a
competência deste Supremo Tribunal para apreciar a questão e reiteram a
potencialidade de conflitos em razão de eventual cumprimento do
mandado de reintegração.
5. Em 15.9.2017, O Procurador-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo em parecer assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR.
INDÍGENA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
RETIRADA FORÇADA DE INDÍGENAS DO IMÓVEL
INVADIDO. SUSPENSÃO. TERRA INDÍGENA EM PROCESSO
DE DEMARCAÇÃO. COLISÃO DO DIREITO DE
PROPRIEDADE COM O DIREITO DOS ÍNDIOS À POSSE
PERMANENTE SOBRE A ÁREA DE OCUPAÇÃO
TRADICIONAL. PONDERAÇÃO DOS VALORES EM
CONFLITO. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA
PÚBLICAS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO QUADRO
FÁTICO A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA DE TODOS OS
SUJEITOS ENVOLVIDOS NA CONTROVÉRSIA. PARECER
PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A existência de dúvidas objetivas quanto ao domínio das
terras sob litígio afasta a plausibilidade das razões que fundamentam a
decisão de desocupação forçada dos índios de imóveis rurais.
2. Na colisão de dois direitos constitucionais de mesma estatura,
como a propriedade particular e o direito indígena à posse permanente
sobre área de tradicional ocupação, o órgão julgador deve fazer um
cuidadoso juízo de ponderação dos valores envolvidos, de modo a
prevenir ou diminuir os riscos de conflitos.
3. O caso dos autos recomenda a preservação do quadro fático,
suspendendo-se a ordem de retirada forçada dos índios do imóvel
invadido, para evitar o acirramento dos conflitos existentes na região,
até ulterior reconhecimento efetivo dos dos corretos limites da terra
indígena de que trata os autos. - Parecer pelo desprovimento do
agravo”.
16
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28
Relatório
SL 1096 AGR / CE
6. Pela Petição Supremo Tribunal Federal n. 55.618/2018, as agravantes requerem
“DESTAQUE, nos termos do 4... da RESOLUÇÃO n. 587/2016 DO Supremo Tribunal Federal, diante
da relevância e das peculiaridades do presente caso” (fl. 1, doc. 100).
É o relatório.
17
Supremo Tribunal Federal
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SL 1096 AGR / CE
6. Pela Petição Supremo Tribunal Federal n. 55.618/2018, as agravantes requerem
“DESTAQUE, nos termos do 4... da RESOLUÇÃO n. 587/2016 DO Supremo Tribunal Federal, diante
da relevância e das peculiaridades do presente caso” (fl. 1, doc. 100).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
10/09/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.096 CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Na Resolução n. 587/2016 do Supremo Tribunal Federal dispõe-se
sobre a possibilidade de julgamento de agravos internos e embargos de
declaração em ambiente eletrônico a critério do Relator.
As Agravantes não demonstraram que prejuízo teria para o exercício
de seu direito de defesa com o julgamento eletrônico do presente recurso.
Indefiro o requerimento de retirada deste recurso da pauta do Plenário
virtual.
2. Razão jurídica não assiste ao agravante.
3. Há de se ter presente que o pedido recursal e o próprio pedido de
suspensão de segurança não impõem ou autorizam o exame aprofundado
da demanda subjacente nem formam quanto a ela juízo definitivo ou
vinculante sobre os fatos e fundamentos submetidos ao cuidado das
instâncias ordinárias. Não se analisa na suspensão o mérito da ação
principal, mas apenas a existência dos aspectos relacionados à
potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos
relevantes assegurados em lei.
Nos termos do § 7... do art. 4... da Lei n. 8.437/1992:
“Art. 4... Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o
conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho
fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o
Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público
ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de
manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. (...)
Supremo Tribunal Federal
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10/09/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.096 CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Na Resolução n. 587/2016 do Supremo Tribunal Federal dispõe-se
sobre a possibilidade de julgamento de agravos internos e embargos de
declaração em ambiente eletrônico a critério do Relator.
As Agravantes não demonstraram que prejuízo teria para o exercício
de seu direito de defesa com o julgamento eletrônico do presente recurso.
Indefiro o requerimento de retirada deste recurso da pauta do Plenário
virtual.
2. Razão jurídica não assiste ao agravante.
3. Há de se ter presente que o pedido recursal e o próprio pedido de
suspensão de segurança não impõem ou autorizam o exame aprofundado
da demanda subjacente nem formam quanto a ela juízo definitivo ou
vinculante sobre os fatos e fundamentos submetidos ao cuidado das
instâncias ordinárias. Não se analisa na suspensão o mérito da ação
principal, mas apenas a existência dos aspectos relacionados à
potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos
relevantes assegurados em lei.
Nos termos do § 7... do art. 4... da Lei n. 8.437/1992:
“Art. 4... Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o
conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho
fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o
Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público
ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de
manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. (...)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SL 1096 AGR / CE
§ 7.... O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito
suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do
direito invocado e a urgência da concessão da medida”.
4. O agravante não trouxe argumentos suficientes a alterar a decisão
agravada.
5. A suspensão de liminar dispõe de caráter excepcional, não
servindo de sucedâneo recursal. Não deve ser aproveitada em
substituição aos recursos próprios previstos na legislação processual para
impugnar decisões pela via ordinária ou extraordinária.
A pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme nesse
sentido. Não é, entretanto, o que ocorre na espécie.
6. Conforme ressaltei na decisão agravada, o que pretende o
agravante é discutir a legitimidade da demarcação e a legalidade de sua
ampliação, de forma a alcançar as propriedades em litígio, questionando
o que seriam “inverdades contidas na narrativa da FUNAI e a urgência
fabricada pela autarquia indigenista”.
7. O acolhimento dessas alegações exigiria análise exauriente da
causa, com reexame de todo o conjunto probatório da ação principal, o
que, como antes mencionado, não é cabível nesta classe processual. Esse
procedimento tornaria o requerimento verdadeiro incidente vinculado ao
recurso interposto.
8. Na espécie, a atuação cautelar deste Supremo Tribunal está
limitada a resguardar a ordem e segurança na localidade (comunidade
indígena de Tapeba), potencialmente em risco se cumprida a liminar de
reintegração de posse, conforme demonstrado em vários documentos
contidos dos autos e reforçado pelo parecer da Procuradoria-Geral da
República.
No Ofício do Delegado Regional Executivo da Polícia Federal no
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
SL 1096 AGR / CE
§ 7.... O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito
suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do
direito invocado e a urgência da concessão da medida”.
4. O agravante não trouxe argumentos suficientes a alterar a decisão
agravada.
5. A suspensão de liminar dispõe de caráter excepcional, não
servindo de sucedâneo recursal. Não deve ser aproveitada em
substituição aos recursos próprios previstos na legislação processual para
impugnar decisões pela via ordinária ou extraordinária.
A pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme nesse
sentido. Não é, entretanto, o que ocorre na espécie.
6. Conforme ressaltei na decisão agravada, o que pretende o
agravante é discutir a legitimidade da demarcação e a legalidade de sua
ampliação, de forma a alcançar as propriedades em litígio, questionando
o que seriam “inverdades contidas na narrativa da FUNAI e a urgência
fabricada pela autarquia indigenista”.
7. O acolhimento dessas alegações exigiria análise exauriente da
causa, com reexame de todo o conjunto probatório da ação principal, o
que, como antes mencionado, não é cabível nesta classe processual. Esse
procedimento tornaria o requerimento verdadeiro incidente vinculado ao
recurso interposto.
8. Na espécie, a atuação cautelar deste Supremo Tribunal está
limitada a resguardar a ordem e segurança na localidade (comunidade
indígena de Tapeba), potencialmente em risco se cumprida a liminar de
reintegração de posse, conforme demonstrado em vários documentos
contidos dos autos e reforçado pelo parecer da Procuradoria-Geral da
República.
No Ofício do Delegado Regional Executivo da Polícia Federal no
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SL 1096 AGR / CE
Ceará, assinado eletronicamente em 29.5.2017 e protocolizado neste
Supremo Tribunal em 9.6.2017 (Doc-e n. 69), dispõe-se:
”Assunto: solicita urgência no julgamento de Suspensão de
Liminar Referência: SL 1096
Excelentíssima Senhora Ministra,
1.
Tramita perante este excelso Supremo Tribunal Federal,
sob relatoria de Vossa Excelência, a Suspensão de Liminar em
referência, a qual ataca decisão liminar de reintegração de posse
exarada pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região.
2.
Em síntese, a decisão em questão determina a imediata
reintegração, cm favor das empresas STG e CATABAN, de área
localizada em Caucaia - CE, a qual atualmente está ocupada por
famílias indígenas.
3.
Esgotadas as tentativas de desocupação pacífica pelo d.
Juízo de primeiro grau, veio a esta Polícia Federal a ordem para
realização da retirada forçada.
4.
Finalizamos o planejamento da ação e agendamos a
operação de desocupação para data entre os dias 12 a 15 de junho
próximo futuro.
5.
Ocorre que, durante as diligências de planejamento,
restou levantada a informação de que as, aproximadamente, 60
(sessenta) famílias indígenas que ocupam a área estão predispostas a
opor resistência à ação da PF, fato este que torna a operação
sobremaneira sensível”.
Daí haver assentado na decisão agravada:
“O risco de conflito com graves consequências não pode ser
desconhecido, pela instabilidade causada até mesmo pela demora na
solução da contenda judicializada, e tendo o próprio acórdão do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região assentado a
impossibilidade de modificação do imóvel até o fim do processo
demarcatório.
É de prudência judicial, nos termos da legislação vigente, a
manutenção da comunidade indígena na área em que atualmente se
3
Supremo Tribunal Federal
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Ceará, assinado eletronicamente em 29.5.2017 e protocolizado neste
Supremo Tribunal em 9.6.2017 (Doc-e n. 69), dispõe-se:
”Assunto: solicita urgência no julgamento de Suspensão de
Liminar Referência: SL 1096
Excelentíssima Senhora Ministra,
1.
Tramita perante este excelso Supremo Tribunal Federal,
sob relatoria de Vossa Excelência, a Suspensão de Liminar em
referência, a qual ataca decisão liminar de reintegração de posse
exarada pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região.
2.
Em síntese, a decisão em questão determina a imediata
reintegração, cm favor das empresas STG e CATABAN, de área
localizada em Caucaia - CE, a qual atualmente está ocupada por
famílias indígenas.
3.
Esgotadas as tentativas de desocupação pacífica pelo d.
Juízo de primeiro grau, veio a esta Polícia Federal a ordem para
realização da retirada forçada.
4.
Finalizamos o planejamento da ação e agendamos a
operação de desocupação para data entre os dias 12 a 15 de junho
próximo futuro.
5.
Ocorre que, durante as diligências de planejamento,
restou levantada a informação de que as, aproximadamente, 60
(sessenta) famílias indígenas que ocupam a área estão predispostas a
opor resistência à ação da PF, fato este que torna a operação
sobremaneira sensível”.
Daí haver assentado na decisão agravada:
“O risco de conflito com graves consequências não pode ser
desconhecido, pela instabilidade causada até mesmo pela demora na
solução da contenda judicializada, e tendo o próprio acórdão do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região assentado a
impossibilidade de modificação do imóvel até o fim do processo
demarcatório.
É de prudência judicial, nos termos da legislação vigente, a
manutenção da comunidade indígena na área em que atualmente se
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SL 1096 AGR / CE
situa, até perfeito esclarecimento de todos os fatos, atos processuais e
administrativos e suas consequências.
Caso como o presente, no qual comprovada possibilidade de
confronto com risco para a integridade das pessoas e de vidas humanas
que podem entrar em conflito, conduzem à prudente decisão de não se
conduzir a alteração na situação fática, permitindo que se execute
decisão que pode até mesmo revelar-se desnecessária, se o processo
demarcatório, iniciado há mais de vinte anos, vier a ser concluído na
forma determinado”.
Nesse mesmo sentido, entre outras, a SL n. 1.078, que também
versava sobre risco de conflito decorrente da ocupação, por indígenas, de
imóveis particulares, quando concluídos os estudos antropológicos, mas
sem se aguardar a homologação do resultado desse estudo com a
consequente declaração formal da tradicionalidade da ocupação
indígena. Naquela oportunidade, ressaltei:
“(...) 12. Se, de um lado, parece haver precipitação
na promoção de ocupação de imóveis particulares a partir
da conclusão de estudos antropológicos levados a efeito
pela Funai, sem se aguardar a homologação do resultado
desse estudo com a consequente declaração formal da
tradicionalidade da ocupação indígena na região pela
autoridade competente e, principalmente, sem que se
apresse a conclusão do processo administrativo de
demarcação, de outra parte não há como se subestimar que
a demora na conclusão do processo administrativo
competente, muitas vezes interceptado com excessiva
judicialização de demandas sobre cada caso, incentiva a
autotutela de interesses, o que resulta no aprofundamento
do conflito fundiário na região e no emprego crescente da
violência.
Não obstante seja de se reconhecer que a
reintegração do possuidor direto na posse do imóvel rural
restabelece a ordem fática instabilizada pelo esbulho
judicialmente reconhecido, não é de desprezar que o
4
Supremo Tribunal Federal
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SL 1096 AGR / CE
situa, até perfeito esclarecimento de todos os fatos, atos processuais e
administrativos e suas consequências.
Caso como o presente, no qual comprovada possibilidade de
confronto com risco para a integridade das pessoas e de vidas humanas
que podem entrar em conflito, conduzem à prudente decisão de não se
conduzir a alteração na situação fática, permitindo que se execute
decisão que pode até mesmo revelar-se desnecessária, se o processo
demarcatório, iniciado há mais de vinte anos, vier a ser concluído na
forma determinado”.
Nesse mesmo sentido, entre outras, a SL n. 1.078, que também
versava sobre risco de conflito decorrente da ocupação, por indígenas, de
imóveis particulares, quando concluídos os estudos antropológicos, mas
sem se aguardar a homologação do resultado desse estudo com a
consequente declaração formal da tradicionalidade da ocupação
indígena. Naquela oportunidade, ressaltei:
“(...) 12. Se, de um lado, parece haver precipitação
na promoção de ocupação de imóveis particulares a partir
da conclusão de estudos antropológicos levados a efeito
pela Funai, sem se aguardar a homologação do resultado
desse estudo com a consequente declaração formal da
tradicionalidade da ocupação indígena na região pela
autoridade competente e, principalmente, sem que se
apresse a conclusão do processo administrativo de
demarcação, de outra parte não há como se subestimar que
a demora na conclusão do processo administrativo
competente, muitas vezes interceptado com excessiva
judicialização de demandas sobre cada caso, incentiva a
autotutela de interesses, o que resulta no aprofundamento
do conflito fundiário na região e no emprego crescente da
violência.
Não obstante seja de se reconhecer que a
reintegração do possuidor direto na posse do imóvel rural
restabelece a ordem fática instabilizada pelo esbulho
judicialmente reconhecido, não é de desprezar que o
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SL 1096 AGR / CE
exercício da força para a prática deste ato constitui mais
um elemento desestabilizador do quadro social, colocando
em risco a segurança de todos.
Nessa linha é que se revela a plausibilidade da
argumentação traçada pela Funai ao afirmar haver
“grande número de indígenas estão envolvidos na
operação de retomada, dentre crianças, adultos e idosos,
cuja retirada compulsória, e com o uso da força policial,
poderá ensejar enfrentamentos entre os indígenas e
fazendeiros, ou entre indígenas e os próprios policiais,
colocando em risco a vida, a saúde e a incolumidade física
de todos os envolvidos” (fl. 13).
As informações apresentadas e devidamente
comprovadas pelos documentos que acompanham a
presente suspensão de liminar dão conta do acirramento
do conflito envolvendo a disputa pela Terra Indígena
Dourados Amambaipequá I, localizada em Caarapó/MS,
demonstrando grave risco de perda de vidas humanas de
lado a lado do conflito se não se encontrar forma de evitar
a execução forçada da ordem judicial de reintegração de
posse”.
9. Em razão da questão constitucional trazida à apreciação (art. 231
da Constituição da República), o reconhecimento da competência da
Presidência deste Supremo Tribunal para examinar a presença dos
pressupostos necessários para a suspensão de liminar não significa a
substituição da atuação do Tribunal de origem.
Tampouco implica em restrição ao exercício das competências que
foram constitucionalmente outorgadas a este Supremo Tribunal, ou
mesmo ao Superior Tribunal de Justiça, para processar e julgar eventual
recurso extraordinário e/ou especial, cujos requisitos constitucionais de
interposição (inc. III do art. 102 e inc. III do 105 da Constituição da
República) não se confundem com aqueles de natureza cautelar, inerentes
ao processo de suspensão de liminar (§ 1... do art. 4... da Lei n. 8.437/1992).
5
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exercício da força para a prática deste ato constitui mais
um elemento desestabilizador do quadro social, colocando
em risco a segurança de todos.
Nessa linha é que se revela a plausibilidade da
argumentação traçada pela Funai ao afirmar haver
“grande número de indígenas estão envolvidos na
operação de retomada, dentre crianças, adultos e idosos,
cuja retirada compulsória, e com o uso da força policial,
poderá ensejar enfrentamentos entre os indígenas e
fazendeiros, ou entre indígenas e os próprios policiais,
colocando em risco a vida, a saúde e a incolumidade física
de todos os envolvidos” (fl. 13).
As informações apresentadas e devidamente
comprovadas pelos documentos que acompanham a
presente suspensão de liminar dão conta do acirramento
do conflito envolvendo a disputa pela Terra Indígena
Dourados Amambaipequá I, localizada em Caarapó/MS,
demonstrando grave risco de perda de vidas humanas de
lado a lado do conflito se não se encontrar forma de evitar
a execução forçada da ordem judicial de reintegração de
posse”.
9. Em razão da questão constitucional trazida à apreciação (art. 231
da Constituição da República), o reconhecimento da competência da
Presidência deste Supremo Tribunal para examinar a presença dos
pressupostos necessários para a suspensão de liminar não significa a
substituição da atuação do Tribunal de origem.
Tampouco implica em restrição ao exercício das competências que
foram constitucionalmente outorgadas a este Supremo Tribunal, ou
mesmo ao Superior Tribunal de Justiça, para processar e julgar eventual
recurso extraordinário e/ou especial, cujos requisitos constitucionais de
interposição (inc. III do art. 102 e inc. III do 105 da Constituição da
República) não se confundem com aqueles de natureza cautelar, inerentes
ao processo de suspensão de liminar (§ 1... do art. 4... da Lei n. 8.437/1992).
5
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10. Ressalte-se que a referência, na decisão agravada, no sentido de
que “risco de conflitos que precisam ser evitados, até mesmo porque se noticia
haver possibilidade de solução amigável, o que seria impossibilitado se o
cumprimento imediato e com uso da força fosse executado”, é constatação
extraída a partir de elementos constantes dos autos, sem que seja possível
dela extrair qualquer relação com a parcialidade da decisão.
Tanto assim, que, em seguida, na decisão recorrida se esclarece e
assevera:
“O risco de conflito com graves consequências não pode ser
desconhecido, pela instabilidade causada até mesmo pela demora na
solução da contenda judicializada, e tendo o próprio acórdão do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região assentado a
impossibilidade de modificação do imóvel até o fim do processo
demarcatório.
É de prudência judicial, nos termos da legislação vigente, a
manutenção da comunidade indígena na área em que atualmente se
situa, até perfeito esclarecimento de todos os fatos, atos processuais e
administrativos e suas consequências.
Caso como o presente, no qual comprovada possibilidade de
confronto com risco para a integridade das pessoas e de vidas humanas
que podem entrar em conflito, conduzem à prudente decisão de não se
conduzir a alteração na situação fática, permitindo que se execute
decisão que pode até mesmo revelar-se desnecessária, se o processo
demarcatório, iniciado há mais de vinte anos, vier a ser concluído na
forma determinado“.
11. Os argumentos trazidos no presente recurso, insuficientes para
modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo com a
decisão pela qual contrariados os interesses do agravante.
12. Pelo exposto, mantenho a decisão agravada, pelos fundamentos
nela contidos, e voto no sentido de negar provimento ao presente
agravo regimental.
6
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10. Ressalte-se que a referência, na decisão agravada, no sentido de
que “risco de conflitos que precisam ser evitados, até mesmo porque se noticia
haver possibilidade de solução amigável, o que seria impossibilitado se o
cumprimento imediato e com uso da força fosse executado”, é constatação
extraída a partir de elementos constantes dos autos, sem que seja possível
dela extrair qualquer relação com a parcialidade da decisão.
Tanto assim, que, em seguida, na decisão recorrida se esclarece e
assevera:
“O risco de conflito com graves consequências não pode ser
desconhecido, pela instabilidade causada até mesmo pela demora na
solução da contenda judicializada, e tendo o próprio acórdão do
Tribunal Regional Federal da Quinta Região assentado a
impossibilidade de modificação do imóvel até o fim do processo
demarcatório.
É de prudência judicial, nos termos da legislação vigente, a
manutenção da comunidade indígena na área em que atualmente se
situa, até perfeito esclarecimento de todos os fatos, atos processuais e
administrativos e suas consequências.
Caso como o presente, no qual comprovada possibilidade de
confronto com risco para a integridade das pessoas e de vidas humanas
que podem entrar em conflito, conduzem à prudente decisão de não se
conduzir a alteração na situação fática, permitindo que se execute
decisão que pode até mesmo revelar-se desnecessária, se o processo
demarcatório, iniciado há mais de vinte anos, vier a ser concluído na
forma determinado“.
11. Os argumentos trazidos no presente recurso, insuficientes para
modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo com a
decisão pela qual contrariados os interesses do agravante.
12. Pelo exposto, mantenho a decisão agravada, pelos fundamentos
nela contidos, e voto no sentido de negar provimento ao presente
agravo regimental.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SL 1096 AGR / CE
7
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SL 1096 AGR / CE
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28
Voto Vogal
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.096 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:STG - CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEONARDO PITOMBEIRA PINTO
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO
ADV.(A/S)
:RAQUEL BOTELHO SANTORO
ADV.(A/S)
:EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:RICARDO
WEIBE
NASCIMENTO
COSTA
E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo da Relatora. O
quadro revelado não autoriza a concessão de contracautela para
suspender a reintegração de posse determinada. A medida – de caráter
absolutamente excepcional, por subverter o regular caminho recursal –
revela-se injustificável quando fundada em possível descumprimento de
ordem judicial. Conforme consignado em memorial apresentado, tem-se
demonstração do título de propriedade e situação a sinalizar a
inexistência de indígenas quando da promulgação da Constituição
Federal de 1988, mostrando-se relevante, ainda, o fato de área não haver
sido incluída em duas tentativas anteriores de demarcação.
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AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.096 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:STG - CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEONARDO PITOMBEIRA PINTO
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO
ADV.(A/S)
:RAQUEL BOTELHO SANTORO
ADV.(A/S)
:EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:RICARDO
WEIBE
NASCIMENTO
COSTA
E
OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo da Relatora. O
quadro revelado não autoriza a concessão de contracautela para
suspender a reintegração de posse determinada. A medida – de caráter
absolutamente excepcional, por subverter o regular caminho recursal –
revela-se injustificável quando fundada em possível descumprimento de
ordem judicial. Conforme consignado em memorial apresentado, tem-se
demonstração do título de propriedade e situação a sinalizar a
inexistência de indígenas quando da promulgação da Constituição
Federal de 1988, mostrando-se relevante, ainda, o fato de área não haver
sido incluída em duas tentativas anteriores de demarcação.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28
Extrato de Ata - 10/09/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.096
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : STG - CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LEONARDO PITOMBEIRA PINTO (16397/CE)
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO (0005008/DF)
ADV.(A/S) : RAQUEL BOTELHO SANTORO (DF028868/)
ADV.(A/S) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (259400/SP)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : RICARDO WEIBE NASCIMENTO COSTA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia
(Presidente). Vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.096
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : STG - CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LEONARDO PITOMBEIRA PINTO (16397/CE)
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO (0005008/DF)
ADV.(A/S) : RAQUEL BOTELHO SANTORO (DF028868/)
ADV.(A/S) : EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (259400/SP)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : RICARDO WEIBE NASCIMENTO COSTA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia
(Presidente). Vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Agravo de Instrumento n . 0805973 - 62 . 2016 . 4 . 05 . 0000",
"SUSPENSÃO",
"Agravo de Instrumento n . 0805973 - 62 . 2016 . 4 .",
"Agravo de Instrumento n . 0805973 - 62 . 2016 . 4 . 05 . 0000",
"Agravo de Instrumento n . 0805973 - 62 . 2016 . 4 . 05 . 0000",
"AI 0805973 - 62 . 2016 . 4 . 05 . 0000",
"AI 0805973 - 62",
"AI 0805973 - 62 . 2016 . 4 . 05 . 0000",
"AI 0805973 - 62 . 2016 . 4 . 05 . 0000",
"Agravo de Instrumento no TRF5 n . 0805973 - 62 . 2016 . 4 . 03 . 0000 / CE",
"Processo n . 0808195 - 50 . 2016 . 4 . 05 . 8100",
"Agravo de Instrumento n . 0805973 - 62 . 2016 . 4 . 05 . 0000",
"Agravo de Instrumento no TRF5 n . 0805973 - 62 . 2016 . 4 . 03 . 0000",
"Processo n . 0808195 - 50 . 2016 . 4 . 05",
"Agravo de Instrumento n . 0805973 - 62 . 2016 . 4 . 05 . 0000",
"Agravo de Instrumento n 0805973 - 62 . 2016 . 4 . 05 . 0000",
"Agravo de Instrumento n 0805973 - 62 . 2016 . 4 . 05 . 0000",
"Rcl n . 475",
"Rcl n . 497 - AgR",
"SS n . 2 . 187 - AgR",
"SS n . 2 . 465",
"Rcl n . 475",
"Rcl n . 497 - AgR",
"SS n . 2 . 187 - AgR",
"SS n . 2 . 465",
"SL 1096 AGR / CE",
"SL 1096 AGR",
"Agravo de Instrumento n . 0805973 - 62 . 2016 . 4 . 05 . 0000",
"Agravo de Instrumento n . 0805973 - 62 . 2016 . 4 . 05 . 0000",
"SL n . 1 . 078",
"SL n . 1 . 078",
"SL 1096",
"RESOLUÇÃO n . 587 / 2016",
"SL 1096 AGR /",
"SL 1096",
"SL 1096 AGR / CE",
"SL n . 1 . 078",
"SL n . 1 . 078",
"SL 1096 AGR / CE"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 , § 2 . . . , da Lei n . 6 . 001 / 1973",
"parágrafo 2 . . . do art . 19 da Lei 6 . 001 / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 , § 2 . . . , da Lei n . 6 . 001 / 1973",
"parágrafo 2 . . . do art . 19 da Lei 6 . 001 / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo 2 . . . do art . 19 da Lei 6 . 001 / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 da Lei 6 . 001 / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 da Lei n 6 . 001 / 1973",
"Estatuto",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 da Lei n 6 . 001 / 1973",
"Estatuto",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"Código de Processo Civil",
"Lei n 6 . 001 / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"Código de Processo Civil",
"Lei n 6 . 001 / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1o do art . 4o . da Lei n . 8 . 437 / 199",
"art . 231 da Constituição da República",
"art",
"25 da Lei n . 8 . 038 / 1990",
"art . 19 , § 2 . . . , da Lei n . 6 . 001 / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1o do art . 4o . da Lei n . 8 . 437 / 199",
"art . 231 da Constituição da República",
"art . 297 do RISTF ,",
"art . 25 da Lei n . 8 . 038 / 1990",
"art . 19 , § 2 . . . , da Lei n . 6 . 001 / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"art . 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 25 da Lei n . 8 . 038 / 1990",
"art . 4 . . . da",
"Lei n . 8 . 437 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 25 da Lei n . 8 . 038 / 1990",
"art . 4 . . . da Lei n . 8 . 437 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RESOLUÇÃO n . 587 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n . 587 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n . 587 / 2016",
"§ 7 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 231 da Constituição da República",
"105 da Constituição da República",
"§ 1 . . . do art . 4 . . . da Lei n . 8 . 437 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 231 da Constituição da República",
"inc . III do art . 102 e inc . III do 105 da Constituição da República",
"§ 1 . . . do art . 4 . . . da Lei n . 8 . 437 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"Brasília",
"CEARÁ",
"Estrada do Garrote",
"Município de Caucaia / CE",
"CEARÁ",
"Estrada do Garrote",
"Município de Caucaia / CE",
"Estrada do Garrote",
"Município de Caucaia / CE",
"município",
"Caucaia",
"Estrada do Garrote",
"Município de Caucaia / CE",
"Comunidade",
"município",
"Caucaia",
"Comunidade",
"Comunidade",
"Tapeba",
"Município de Caucaia / CE",
"Tapeba",
"Município de Caucaia / CE",
"Mato Grosso do Sul",
"Mato Grosso do Sul",
"Terra Indígena Dourados Amambaipequá I",
"Caarapó",
"/",
"MS",
"Terra Indígena Dourados Amambaipequá I",
"Caarapó",
"/",
"MS",
"Município de Caucaia / CE",
"Município de Caucaia / CE",
"Dourados",
"/",
"MS",
"Dourados",
"/",
"MS",
"Tapeba",
"comunidade",
"Tapeba",
"Ceará",
"Caucaia",
"-",
"CE",
"Ceará",
"Caucaia",
"-",
"CE",
"Terra Indígena Dourados Amambaipequá I",
"Caarapó",
"/",
"MS",
"Terra Indígena Dourados Amambaipequá I",
"Caarapó",
"/",
"MS",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"STG",
"-",
"CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP",
"FUNDAÇÃO",
"FUNAI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"STG",
"-",
"CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO",
"Fundação Nacional do Índio",
"Funai",
"Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região",
"STG Construções Imobiliária Ltda .",
"Cabatan Incorporadora SPE Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"STG",
"- CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO",
"Fundação Nacional do Índio",
"Funai",
"Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região",
"STG Construções Imobiliária Ltda .",
"Cabatan Incorporadora SPE Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundação Nacional do Índio",
"Funai",
"Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região",
"STG Construções Imobiliária",
"Cabatan Incorporadora SPE Ltda .",
"Comunidade",
"Companhia de Água e Esgoto do Ceará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundação Nacional do Índio",
"Funai",
"Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região",
"STG Construções Imobiliária Ltda .",
"Cabatan Incorporadora SPE Ltda .",
"Companhia de Água e Esgoto do Ceará",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"FUNAI",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"FUNAI",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"CE",
"FUNAI",
"Fundação Nacional do Índio",
"Funai",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"/",
"FUNAI",
"Fundação Nacional do Índio",
"Funai",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 5",
"Quarta Turma",
"Presidência da",
"Funai",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"CE",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Quarta Turma",
"Funai",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Vara Federal do Ceará",
"Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Vara Federal do Ceará",
"Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"AGR",
"/",
"CE",
"FUNAI",
"FUNAI",
"FUNAI",
"DPU",
"Tribunal Regional da 5 . . . Região",
"TRF",
"5",
"FUNAI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUNAI",
"FUNAI",
"Suprema",
"FUNAI",
"DPU",
"Tribunal Regional da 5 . . . Região",
"TRF",
"5",
"FUNAI",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUNAI",
"DPU",
"FUNAI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"FUNAI",
"DPU",
"FUNAI",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUNAI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"FUNAI",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"CE",
"FUNAI",
"Terceira Vara Federal do Ceará",
"4",
".",
".",
". Turma do TRF da 5 . . . Região",
"FUNAI",
"Polícia Federal",
"FUNAl",
"Supremo Tribunal Federal",
"2F69",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"/",
"CE",
"FUNAI",
"Terceira Vara Federal do Ceará",
"4",
".",
".",
". Turma do TRF da 5 . . . Região",
"FUNAI",
"Polícia Federal",
"FUNAl",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"Comunidade Indígena",
"Supremo Tribunal",
"Fundação Nacional do Índio",
"Tribunal Regional Federal de Quinta Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundação Nacional do Índio",
"Tribunal Regional Federal de Quinta Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Funai",
"Funai",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Funai",
"Funai",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da Quinta Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL 1096",
"Tribunal Regional Federal da Quinta Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Tribunal Regional Federal da Quinta Região",
"STG Construções Imobiliárias Ltda .",
"Cabatan Incorporadora SPE Ltda .",
"FUNAI",
"FUNAI",
"FUNAI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"AGR",
"/",
"CE",
"Tribunal",
"Regional Federal da Quinta Região",
"STG Construções Imobiliárias Ltda .",
"Cabatan Incorporadora SPE Ltda .",
"EPP",
"FUNAI",
"FUNAI",
"FUNAI",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"CE",
"FUNAI",
"DPU",
"Superior Tribunal de Justiça",
"FUNAI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUNAI",
"DPU",
"Superior",
"Tribunal de Justiça",
"FUNAI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundação Nacional do Índio",
"Funai",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundação Nacional do Índio",
"Funai",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CEARÁ",
"Supremo",
"Plenário",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"FUNAI",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"FUNAI",
"Supremo Tribunal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 5a Região",
"STG",
"CATABAN",
"Polícia Federal",
"PF",
"Tribunal Regional Federal da Quinta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 5a Região",
"STG",
"CATABAN",
"PF",
"Tribunal Regional Federal da Quinta Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Funai",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Funai",
"Supremo Tribunal Federal",
"Funai",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Funai",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da Quinta Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da Quinta Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"STG",
"- CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"STG",
"-",
"CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"STG",
"-",
"CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"STG",
"-",
"CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"LEONARDO PITOMBEIRA PINTO",
"JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO",
"RAQUEL BOTELHO SANTORO",
"EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA",
"RICARDO WEIBE NASCIMENTO COSTA",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEONARDO PITOMBEIRA PINTO",
"JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO",
"RAQUEL BOTELHO SANTORO",
"EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA",
"RICARDO WEIBE NASCIMENTO COSTA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEONARDO PITOMBEIRA PINTO",
"JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO",
"RAQUEL BOTELHO SANTORO",
"EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA",
"RICARDO WEIBE NASCIMENTO COSTA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Lázaro Guimarães",
"Lázaro Guimarães",
"Octavio Gallotti",
"Carlos Velloso",
"Maurício Corrêa",
"Nelson Jobim",
"Octavio Gallotti",
"Carlos Velloso",
"Maurício Corrêa",
"Nelson Jobim",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEONARDO PITOMBEIRA PINTO",
"JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO",
"RAQUEL BOTELHO SANTORO",
"EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA",
"RICARDO WEIBE NASCIMENTO COSTA",
"MARCO AURÉLIO",
"LEONARDO PITOMBEIRA PINTO",
"JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO",
"RAQUEL BOTELHO SANTORO",
"EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA",
"RICARDO WEIBE NASCIMENTO COSTA",
"MARCO AURÉLIO",
"LEONARDO PITOMBEIRA PINTO",
"JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO",
"RAQUEL BOTELHO SANTORO",
"EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA",
"RICARDO WEIBE NASCIMENTO COSTA",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos",
"LEONARDO PITOMBEIRA PINTO",
"JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO",
"RAQUEL BOTELHO SANTORO",
"EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA",
"RICARDO WEIBE NASCIMENTO COSTA",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"10 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"13",
".",
"2",
".",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"13",
".",
"2",
".",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"2",
".",
"2017",
"8",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
".",
"7",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"2",
".",
"2017",
"8",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
".",
"7",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"2016",
"5 de dezembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"2016",
"5 de dezembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"2",
".",
"2017",
"27",
".",
"8",
".",
"2013",
"julho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"2",
".",
"2017",
"27",
".",
"8",
".",
"2013",
"julho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"2",
".",
"2017",
"9",
".",
"2",
".",
"2017",
"13 de fevereiro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"2",
".",
"2017",
"9",
".",
"2",
".",
"2017",
"13 de fevereiro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"2017",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"2017",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"julho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"julho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"3",
".",
"3",
".",
"2017",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"3",
".",
"3",
".",
"2017",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"04",
".",
"1994",
"06",
".",
"04",
".",
"2001",
"21",
".",
"10",
".",
"2003",
"20",
".",
"10",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"04",
".",
"1994",
"06",
".",
"04",
".",
"2001",
"21",
".",
"10",
".",
"2003",
"20",
".",
"10",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2017",
"15",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2017",
"15",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2017",
"9",
".",
"6",
".",
"2017",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2017",
"9",
".",
"6",
".",
"2017",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.672 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T A: INQUÉRITO INSTAURADO CONTRA MEMBRO
DO
CONGRESSO
NACIONAL
–
SUPOSTAS
PRÁTICAS
DELITUOSAS CUJA ALEGADA OCORRÊNCIA, EMBORA VERIFICADA
NO CURSO DO MANDATO LEGISLATIVO, COM ESTE NÃO GUARDA
QUALQUER RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA – FATOS, PORTANTO,
ABSOLUTAMENTE ESTRANHOS ÀS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO
OFÍCIO PARLAMENTAR – JULGAMENTO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO DA PRERROGATIVA DE
FORO (AP 937-QO/RJ) – CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA PENAL
ORIGINÁRIA DESTA SUPREMA CORTE, NO PRESENTE CASO,
EM FACE DA APLICABILIDADE DO PRECEDENTE EM REFERÊNCIA –
A PRERROGATIVA DE FORO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL
BRASILEIRO
–
LEGITIMIDADE
DA
INTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL
DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL A RESPEITO DA MATÉRIA: DOUTRINA E OUTROS
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3952-5771-B310-01D3 e senha 689D-3863-CB5B-B48C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21
184
Ementa e Acórdão
INQ 4672 AGR / DF
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de agosto a 06 de setembro de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3952-5771-B310-01D3 e senha 689D-3863-CB5B-B48C
Supremo Tribunal Federal
INQ 4672 AGR / DF
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de agosto a 06 de setembro de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3952-5771-B310-01D3 e senha 689D-3863-CB5B-B48C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21
185
Relatório
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.672 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de “agravo regimental”, tempestivamente interposto, contra decisão
que, por mim proferida, reconheceu cessada, na espécie, a competência
originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar o procedimento
penal em causa e determinou, em consequência, a remessa dos presentes
autos, por intermédio do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
“à Seção Judiciária do Rio de Janeiro para distribuição entre uma de suas Varas
Criminais” (fls. 160).
Inconformada com essa decisão, a agravante interpõe o presente
recurso, sustentando, em síntese, que as supostas práticas delituosas
alegadamente cometidas por ela “guardam estreita relação com o exercício de
seu mandato de Deputada Federal” (fls. 169v.), razão pela qual deve
subsistir, no caso, a competência penal originária do Supremo Tribunal
Federal para apreciação do presente feito.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da
eminente Senhora Procuradora-Geral da República, Dra. RAQUEL
ELIAS FERREIRA DODGE, manifestou-se pelo não provimento deste
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3A0-9CF9-A348-B4E7 e senha C526-17B3-950F-553C
Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.672 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de “agravo regimental”, tempestivamente interposto, contra decisão
que, por mim proferida, reconheceu cessada, na espécie, a competência
originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar o procedimento
penal em causa e determinou, em consequência, a remessa dos presentes
autos, por intermédio do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
“à Seção Judiciária do Rio de Janeiro para distribuição entre uma de suas Varas
Criminais” (fls. 160).
Inconformada com essa decisão, a agravante interpõe o presente
recurso, sustentando, em síntese, que as supostas práticas delituosas
alegadamente cometidas por ela “guardam estreita relação com o exercício de
seu mandato de Deputada Federal” (fls. 169v.), razão pela qual deve
subsistir, no caso, a competência penal originária do Supremo Tribunal
Federal para apreciação do presente feito.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da
eminente Senhora Procuradora-Geral da República, Dra. RAQUEL
ELIAS FERREIRA DODGE, manifestou-se pelo não provimento deste
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3A0-9CF9-A348-B4E7 e senha C526-17B3-950F-553C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21
186
Relatório
INQ 4672 AGR / DF
“agravo regimental”, apoiando-se, para tanto, nos seguintes fundamentos
(fls. 177/178):
“Sem razão a agravante.
No julgamento da Questão de Ordem suscitada na Ação
Penal nº 937/RJ, o Plenário dessa Suprema Corte, por maioria de
votos, na linha do substancioso voto do i. Ministro Relator Roberto
Barroso, alterou a definição do alcance da prerrogativa de foro de
deputados federais e senadores da República, conferindo interpretação
restritiva ao artigo 102, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal.
A competência do Supremo Tribunal Federal foi firmada
para processamento e julgamento das infrações penais cometidas
durante o exercício do cargo pelos congressistas.
Para assegurar que o regime de foro por prerrogativa de
função sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre
exercício das funções, e não ao fim ilegítimo de permitir
impunidade, restou igualmente estabelecida a necessidade de relação
de causalidade direta entre os supostos crimes praticados e as funções
parlamentares desempenhadas.
Nas demais hipóteses, a competência passa a ser da
primeira instância judicial.
Ademais, foi fixado marco temporal para o deslocamento
dos feitos que se encontram em tramitação na Suprema Corte,
admitindo-se a prorrogação da competência do órgão julgador
originário, independentemente da natureza dos delitos, apenas nos
casos em que houve encerramento da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação das partes para apresentação de
alegações finais.
O d. Colegiado decidiu, neste ponto, por unanimidade pela
aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso,
ressalvados todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal e pelos demais juízos com base na jurisprudência
anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem arguida
no Inquérito nº 687/SP.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3A0-9CF9-A348-B4E7 e senha C526-17B3-950F-553C
Supremo Tribunal Federal
INQ 4672 AGR / DF
“agravo regimental”, apoiando-se, para tanto, nos seguintes fundamentos
(fls. 177/178):
“Sem razão a agravante.
No julgamento da Questão de Ordem suscitada na Ação
Penal nº 937/RJ, o Plenário dessa Suprema Corte, por maioria de
votos, na linha do substancioso voto do i. Ministro Relator Roberto
Barroso, alterou a definição do alcance da prerrogativa de foro de
deputados federais e senadores da República, conferindo interpretação
restritiva ao artigo 102, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal.
A competência do Supremo Tribunal Federal foi firmada
para processamento e julgamento das infrações penais cometidas
durante o exercício do cargo pelos congressistas.
Para assegurar que o regime de foro por prerrogativa de
função sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre
exercício das funções, e não ao fim ilegítimo de permitir
impunidade, restou igualmente estabelecida a necessidade de relação
de causalidade direta entre os supostos crimes praticados e as funções
parlamentares desempenhadas.
Nas demais hipóteses, a competência passa a ser da
primeira instância judicial.
Ademais, foi fixado marco temporal para o deslocamento
dos feitos que se encontram em tramitação na Suprema Corte,
admitindo-se a prorrogação da competência do órgão julgador
originário, independentemente da natureza dos delitos, apenas nos
casos em que houve encerramento da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação das partes para apresentação de
alegações finais.
O d. Colegiado decidiu, neste ponto, por unanimidade pela
aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso,
ressalvados todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal e pelos demais juízos com base na jurisprudência
anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem arguida
no Inquérito nº 687/SP.
2
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187
Relatório
INQ 4672 AGR / DF
O caso em análise, em que sequer foi instaurada ação penal
privada, definitivamente não satisfaz as condições balizadas
para a sua permanência no Supremo Tribunal Federal.
O ilícito investigado é a possível prática de crime de
resistência e desacato contra policiais federais pela Deputada
Federal Clarissa Garotinho e seus genitores no momento da
remoção de seu pai Anthony Garotinho do Hospital Souza Aguiar
para o Hospital Penitenciário do Bangu, no dia 17/11/2016.
Assim, os fatos apurados, embora praticados no curso do
mandato legislativo, com este não detêm relação de pertinência,
tratando-se de fatos alheios às atividades parlamentares.
Observe-se que, ao apresentar a justificativa para a sua
conduta, (...) nada é relacionado com a atividade parlamentar,
mas estritamente pela condição de filha do investigado preso
no momento dos fatos investigados.
Ao contrário, afirma que sua ação foi ‘...tomada por
violenta emoção e desespero ao ver seu genitor, gravemente
enfermo e correndo risco de vida (sic)...’.
Deste modo, a pretensão recursal não merece acolhimento,
tratando-se de recurso meramente protelatório, com o simples
objetivo de retardar a remessa dos autos ao juízo de primeira
instância.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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INQ 4672 AGR / DF
O caso em análise, em que sequer foi instaurada ação penal
privada, definitivamente não satisfaz as condições balizadas
para a sua permanência no Supremo Tribunal Federal.
O ilícito investigado é a possível prática de crime de
resistência e desacato contra policiais federais pela Deputada
Federal Clarissa Garotinho e seus genitores no momento da
remoção de seu pai Anthony Garotinho do Hospital Souza Aguiar
para o Hospital Penitenciário do Bangu, no dia 17/11/2016.
Assim, os fatos apurados, embora praticados no curso do
mandato legislativo, com este não detêm relação de pertinência,
tratando-se de fatos alheios às atividades parlamentares.
Observe-se que, ao apresentar a justificativa para a sua
conduta, (...) nada é relacionado com a atividade parlamentar,
mas estritamente pela condição de filha do investigado preso
no momento dos fatos investigados.
Ao contrário, afirma que sua ação foi ‘...tomada por
violenta emoção e desespero ao ver seu genitor, gravemente
enfermo e correndo risco de vida (sic)...’.
Deste modo, a pretensão recursal não merece acolhimento,
tratando-se de recurso meramente protelatório, com o simples
objetivo de retardar a remessa dos autos ao juízo de primeira
instância.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.672 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial consagrada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria
em exame.
Como já referido na decisão ora recorrida, trata-se de procedimento
penal instaurado contra membro do Congresso Nacional para apurar,
consoante ressalta a eminente Senhora Procuradora-Geral da
República, “a suposta prática dos crimes de resistência e de desacato contra
Policiais Federais” (fls. 128), cuja alegada ocorrência, embora verificada
no curso de mandato legislativo, com este não guarda qualquer relação
de pertinência.
2 . O precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da
prerrogativa de foro
O exame dos autos revela que a situação neles exposta ajusta-se ao
precedente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou no
julgamento da AP 937-QO/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, em
decisão na qual restaram assentadas as seguintes teses:
(1) “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos
crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções desempenhadas”;
(2) “Após o final da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação para apresentação de
Supremo Tribunal Federal
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10/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.672 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial consagrada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria
em exame.
Como já referido na decisão ora recorrida, trata-se de procedimento
penal instaurado contra membro do Congresso Nacional para apurar,
consoante ressalta a eminente Senhora Procuradora-Geral da
República, “a suposta prática dos crimes de resistência e de desacato contra
Policiais Federais” (fls. 128), cuja alegada ocorrência, embora verificada
no curso de mandato legislativo, com este não guarda qualquer relação
de pertinência.
2 . O precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da
prerrogativa de foro
O exame dos autos revela que a situação neles exposta ajusta-se ao
precedente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou no
julgamento da AP 937-QO/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, em
decisão na qual restaram assentadas as seguintes teses:
(1) “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos
crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções desempenhadas”;
(2) “Após o final da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação para apresentação de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21
189
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4672 AGR / DF
alegações finais, a competência para processar e julgar ações
penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a
ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja
o motivo.” (grifei)
É importante assinalar, ainda, que, nas hipóteses enquadráveis
no precedente em causa, impor-se-á, em regra, como sucedeu na espécie,
o encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente situado
no primeiro grau de jurisdição.
3. A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro
Ninguém desconhece que o instituto da prerrogativa de foro tem
provocado muitas discussões, notadamente naqueles casos em que se dá
a instauração, perante esta Suprema Corte, de processos multitudinários,
como se verificou, p. ex., no julgamento da AP 470/MG.
A vigente Constituição do Brasil – ao pluralizar, de modo excessivo,
as hipóteses de prerrogativa de foro – incidiu em verdadeiro paradoxo
institucional, pois, pretendendo ser republicana, mostrou-se estranhamente
aristocrática. Na verdade, o constituinte republicano, ao demonstrar essa
visão aristocrática e seletiva de poder, cometeu censurável distorção na
formulação de uma diretriz que se pautou, unicamente, pela perspectiva
do Príncipe (“ex parte principis”) e que se afastou, por isso mesmo,
do postulado republicano da igualdade.
Ninguém ignora que a Carta Política do Império do Brasil, de 1824,
consagrou apenas quatro hipóteses de prerrogativa de foro perante o
Supremo Tribunal de Justiça, que era o órgão de cúpula do Poder Judiciário
do regime monárquico (art. 164, II):
“Art. 164. A este Tribunal Compete:
…...................................................................................................
2
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INQ 4672 AGR / DF
alegações finais, a competência para processar e julgar ações
penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a
ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja
o motivo.” (grifei)
É importante assinalar, ainda, que, nas hipóteses enquadráveis
no precedente em causa, impor-se-á, em regra, como sucedeu na espécie,
o encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente situado
no primeiro grau de jurisdição.
3. A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro
Ninguém desconhece que o instituto da prerrogativa de foro tem
provocado muitas discussões, notadamente naqueles casos em que se dá
a instauração, perante esta Suprema Corte, de processos multitudinários,
como se verificou, p. ex., no julgamento da AP 470/MG.
A vigente Constituição do Brasil – ao pluralizar, de modo excessivo,
as hipóteses de prerrogativa de foro – incidiu em verdadeiro paradoxo
institucional, pois, pretendendo ser republicana, mostrou-se estranhamente
aristocrática. Na verdade, o constituinte republicano, ao demonstrar essa
visão aristocrática e seletiva de poder, cometeu censurável distorção na
formulação de uma diretriz que se pautou, unicamente, pela perspectiva
do Príncipe (“ex parte principis”) e que se afastou, por isso mesmo,
do postulado republicano da igualdade.
Ninguém ignora que a Carta Política do Império do Brasil, de 1824,
consagrou apenas quatro hipóteses de prerrogativa de foro perante o
Supremo Tribunal de Justiça, que era o órgão de cúpula do Poder Judiciário
do regime monárquico (art. 164, II):
“Art. 164. A este Tribunal Compete:
…...................................................................................................
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4672 AGR / DF
II. Conhecer dos delictos, e erros do Officio, que
commetterem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no
Corpo Diplomatico, e os Presidentes das Provincias.” (grifei)
A Constituição promulgada em 1988, no entanto, não foi capaz de
igual parcimônia, ao ampliar, para quase 20 (vinte), as hipóteses de
prerrogativa de foro (considerados, para esse efeito, o Supremo Tribunal
Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais),
além de conferir autorização aos Estados-membros para incluir, nas
Cartas estaduais, outras novas hipóteses de prerrogativa de foro perante
os respectivos Tribunais de Justiça, ressalvados, apenas, os casos definidos
na própria Carta Federal.
Essencial destacar-se, no entanto, que a prerrogativa de foro, por não
configurar privilégio de ordem pessoal em favor de quem a detém, somente diz
respeito ao exercício e às funções inerentes ao cargo ou mandato cuja
titularidade enseja o acesso a tal prerrogativa, que é concedida –
insista-se – unicamente “ratione muneris”.
Daí antiga orientação, que ainda hoje prevalece, que tem sido
observada por esta Corte Suprema:
“Foro privilegiado em razão de função. A prerrogativa é
concedida em obséquio à função, a que é inerente, e não ao cidadão
que a exerce. (…).”
(HC 33.440/SP, Red. p/ o acórdão Min. NELSON
HUNGRIA – grifei)
Registre-se, a título de mera ilustração, que, no plano do direito
comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas normativos, a
prerrogativa de foro em razão de determinadas funções, o que demonstra
clara tendência no sentido da extinção (pura e simples) ou da redução
desse instituto a poucas hipóteses, valendo destacar, sob tais aspectos, o
ordenamento positivo de alguns países, como o da Argentina (Constituição
3
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INQ 4672 AGR / DF
II. Conhecer dos delictos, e erros do Officio, que
commetterem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no
Corpo Diplomatico, e os Presidentes das Provincias.” (grifei)
A Constituição promulgada em 1988, no entanto, não foi capaz de
igual parcimônia, ao ampliar, para quase 20 (vinte), as hipóteses de
prerrogativa de foro (considerados, para esse efeito, o Supremo Tribunal
Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais),
além de conferir autorização aos Estados-membros para incluir, nas
Cartas estaduais, outras novas hipóteses de prerrogativa de foro perante
os respectivos Tribunais de Justiça, ressalvados, apenas, os casos definidos
na própria Carta Federal.
Essencial destacar-se, no entanto, que a prerrogativa de foro, por não
configurar privilégio de ordem pessoal em favor de quem a detém, somente diz
respeito ao exercício e às funções inerentes ao cargo ou mandato cuja
titularidade enseja o acesso a tal prerrogativa, que é concedida –
insista-se – unicamente “ratione muneris”.
Daí antiga orientação, que ainda hoje prevalece, que tem sido
observada por esta Corte Suprema:
“Foro privilegiado em razão de função. A prerrogativa é
concedida em obséquio à função, a que é inerente, e não ao cidadão
que a exerce. (…).”
(HC 33.440/SP, Red. p/ o acórdão Min. NELSON
HUNGRIA – grifei)
Registre-se, a título de mera ilustração, que, no plano do direito
comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas normativos, a
prerrogativa de foro em razão de determinadas funções, o que demonstra
clara tendência no sentido da extinção (pura e simples) ou da redução
desse instituto a poucas hipóteses, valendo destacar, sob tais aspectos, o
ordenamento positivo de alguns países, como o da Argentina (Constituição
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191
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4672 AGR / DF
de 1853), o da Bolívia (Constituição de 2009), o da Colômbia
(Constituição Política de 1991), o da Espanha (Constituição de 1978), o
dos Estados Unidos da América (Constituição de 1787), o da França
(Constituição de 1958), o da Itália (Constituição de 1947) e o de Portugal
(Constituição de 1976), entre outros modelos.
De qualquer maneira, no entanto, cabe reconhecer que a questão ora em
exame há de ser apreciada em função do contexto normativo que resulta da
vigente Constituição promulgada em 1988 e que, como anteriormente
salientado, pluralizou, de maneira excessiva, as hipóteses definidoras de
prerrogativa de foro em matéria penal.
A prerrogativa de foro, como anteriormente enfatizado, é outorgada
“ratione muneris”, por efeito de previsão constitucional, a determinadas
autoridades, a significar, portanto, que é deferida, tão somente, em razão da
natureza de certos cargos ou ofícios titularizados por aquele que sofre
persecução penal instaurada pelo Estado e, mesmo assim, consoante
advertiu esta Corte no precedente referido, desde que a suposta prática
delituosa, alegadamente cometida durante o mandato legislativo (ou, então,
no curso de investidura funcional), com estes guarde necessária conexão,
sob pena de tal prerrogativa – descaracterizando-se em sua essência mesma –
degradar-se à condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal.
Vale mencionar, como simples registro histórico, que os membros do
Congresso Nacional somente passaram a dispor de prerrogativa de foro,
nas infrações penais comuns, perante esta Corte Suprema, a partir da
outorga da Carta Política de 1969, travestida de Emenda Constitucional nº 1,
pois, até então, estavam todos eles sujeitos, em sede processual penal e na
vigência dos anteriores estatutos constitucionais republicanos (1891, 1934, 1937,
1946 e 1967), à jurisdição e competência dos magistrados de primeira
instância, tanto que este Tribunal, em razão de diversos julgamentos sobre
essa específica questão, veio a formular enunciado inscrito na Súmula 398,
hoje derrogada, que possuía o seguinte teor: “O Supremo Tribunal Federal
4
Supremo Tribunal Federal
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de 1853), o da Bolívia (Constituição de 2009), o da Colômbia
(Constituição Política de 1991), o da Espanha (Constituição de 1978), o
dos Estados Unidos da América (Constituição de 1787), o da França
(Constituição de 1958), o da Itália (Constituição de 1947) e o de Portugal
(Constituição de 1976), entre outros modelos.
De qualquer maneira, no entanto, cabe reconhecer que a questão ora em
exame há de ser apreciada em função do contexto normativo que resulta da
vigente Constituição promulgada em 1988 e que, como anteriormente
salientado, pluralizou, de maneira excessiva, as hipóteses definidoras de
prerrogativa de foro em matéria penal.
A prerrogativa de foro, como anteriormente enfatizado, é outorgada
“ratione muneris”, por efeito de previsão constitucional, a determinadas
autoridades, a significar, portanto, que é deferida, tão somente, em razão da
natureza de certos cargos ou ofícios titularizados por aquele que sofre
persecução penal instaurada pelo Estado e, mesmo assim, consoante
advertiu esta Corte no precedente referido, desde que a suposta prática
delituosa, alegadamente cometida durante o mandato legislativo (ou, então,
no curso de investidura funcional), com estes guarde necessária conexão,
sob pena de tal prerrogativa – descaracterizando-se em sua essência mesma –
degradar-se à condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal.
Vale mencionar, como simples registro histórico, que os membros do
Congresso Nacional somente passaram a dispor de prerrogativa de foro,
nas infrações penais comuns, perante esta Corte Suprema, a partir da
outorga da Carta Política de 1969, travestida de Emenda Constitucional nº 1,
pois, até então, estavam todos eles sujeitos, em sede processual penal e na
vigência dos anteriores estatutos constitucionais republicanos (1891, 1934, 1937,
1946 e 1967), à jurisdição e competência dos magistrados de primeira
instância, tanto que este Tribunal, em razão de diversos julgamentos sobre
essa específica questão, veio a formular enunciado inscrito na Súmula 398,
hoje derrogada, que possuía o seguinte teor: “O Supremo Tribunal Federal
4
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INQ 4672 AGR / DF
não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou
senador acusado de crime” (grifei).
Observe-se, por relevante, que o fato de os Deputados Federais e os
Senadores da República não haverem sido contemplados, ao longo de
quase 08 (oito) décadas, entre fevereiro de 1891 e outubro de 1969, com a
prerrogativa de foro, nos ilícitos penais comuns, perante o Supremo
Tribunal Federal (ou perante qualquer outra instância superior), não os
impediu de exercerem, mesmo assim, com independência, as suas altas
funções institucionais nem lhes afetou a dignidade do mandato legislativo
por eles titularizado.
4. Legitimidade da interpretação constitucional do Plenário do STF a
respeito da prerrogativa de foro: doutrina e outros precedentes
Impende pôr em destaque observação que reputo sumamente
importante. Entendo revestir-se de legitimidade, de inteira legitimidade,
a interpretação jurídica que o Supremo Tribunal Federal realizou,
no julgamento da AP 937-QO/RJ, a respeito do alcance da prerrogativa de foro,
por tratar-se de matéria sujeita, por efeito de sua natureza mesma, ao âmbito
institucional em que atuam, por excelência, os órgãos do Poder Judiciário,
qual seja, o domínio que compreende a hermenêutica da Constituição, de
que esta Suprema Corte, incumbida de sua guarda, tem “o monopólio da
última palavra”.
Inegável reconhecer, por isso mesmo, que compete ao Supremo
Tribunal Federal, em sua condição indisputável de guardião da Lei
Fundamental, interpretá-la e de seu texto extrair, nesse processo de
indagação hermenêutica, a máxima eficácia possível, em atenção e respeito
aos grandes princípios estruturantes que informam, como verdadeiros
vetores interpretativos, o sistema de nossa Carta Política, em ordem a fazer
prevalecer a força normativa da Constituição, cuja integridade, eficácia e
aplicabilidade, por tal razão, hão de ser valorizadas, em face de sua
precedência, autoridade e grau hierárquico, como enfatizam autores
5
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não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou
senador acusado de crime” (grifei).
Observe-se, por relevante, que o fato de os Deputados Federais e os
Senadores da República não haverem sido contemplados, ao longo de
quase 08 (oito) décadas, entre fevereiro de 1891 e outubro de 1969, com a
prerrogativa de foro, nos ilícitos penais comuns, perante o Supremo
Tribunal Federal (ou perante qualquer outra instância superior), não os
impediu de exercerem, mesmo assim, com independência, as suas altas
funções institucionais nem lhes afetou a dignidade do mandato legislativo
por eles titularizado.
4. Legitimidade da interpretação constitucional do Plenário do STF a
respeito da prerrogativa de foro: doutrina e outros precedentes
Impende pôr em destaque observação que reputo sumamente
importante. Entendo revestir-se de legitimidade, de inteira legitimidade,
a interpretação jurídica que o Supremo Tribunal Federal realizou,
no julgamento da AP 937-QO/RJ, a respeito do alcance da prerrogativa de foro,
por tratar-se de matéria sujeita, por efeito de sua natureza mesma, ao âmbito
institucional em que atuam, por excelência, os órgãos do Poder Judiciário,
qual seja, o domínio que compreende a hermenêutica da Constituição, de
que esta Suprema Corte, incumbida de sua guarda, tem “o monopólio da
última palavra”.
Inegável reconhecer, por isso mesmo, que compete ao Supremo
Tribunal Federal, em sua condição indisputável de guardião da Lei
Fundamental, interpretá-la e de seu texto extrair, nesse processo de
indagação hermenêutica, a máxima eficácia possível, em atenção e respeito
aos grandes princípios estruturantes que informam, como verdadeiros
vetores interpretativos, o sistema de nossa Carta Política, em ordem a fazer
prevalecer a força normativa da Constituição, cuja integridade, eficácia e
aplicabilidade, por tal razão, hão de ser valorizadas, em face de sua
precedência, autoridade e grau hierárquico, como enfatizam autores
5
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eminentes (ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil
Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 109, item n. 2.8, 2ª ed., 2003,
Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 50/57, 1999, RT; RITINHA ALZIRA STEVENSON, TERCIO SAMPAIO
FERRAZ JR. e MARIA HELENA DINIZ, “Constituição de 1988:
Legitimidade, Vigência e Eficácia: Supremacia”, p. 98/104, 1989, Atlas;
ANDRÉ RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”,
p. 08/11, item n. 2, 1998, Celso Bastos Editor; CLÈMERSON MERLIN
CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 215/218, item n. 3, 1995, RT, v.g.).
Cabe acentuar, bem por isso, tendo presente o contexto em questão,
que assume papel de fundamental importância a interpretação
constitucional
derivada
das decisões
proferidas
pelo Supremo
Tribunal Federal, cuja função institucional de “guarda da Constituição”
(CF, art. 102, “caput”) confere-lhe o monopólio da última palavra em tema de
exegese das normas positivadas no texto da Lei Fundamental, como tem
sido destacado, com particular ênfase, pela jurisprudência deste Tribunal,
para quem “(…) A não observância da decisão desta Corte debilita a força
normativa da Constituição (…)” (RE 203.498-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR
MENDES – grifei).
A circunstância de o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de
“organo di chiusura”, dispor de competência para interpretar o
ordenamento constitucional, encerrando, em caráter definitivo, as
controvérsias jurídicas a ele submetidas, não significa que suas decisões
sejam imunes à crítica, à divergência e ao debate no âmbito da sociedade
civil e no plano das comunidades jurídica e acadêmica, especialmente se se
considerar a afirmação de que se vive sob a égide de uma “sociedade
aberta dos intérpretes livres da Constituição”, como a ela se refere Peter
Häberle.
Inquestionável, desse modo, o reconhecimento, em favor da
generalidade das pessoas e das instituições, inclusive dos próprios
6
Supremo Tribunal Federal
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eminentes (ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil
Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 109, item n. 2.8, 2ª ed., 2003,
Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 50/57, 1999, RT; RITINHA ALZIRA STEVENSON, TERCIO SAMPAIO
FERRAZ JR. e MARIA HELENA DINIZ, “Constituição de 1988:
Legitimidade, Vigência e Eficácia: Supremacia”, p. 98/104, 1989, Atlas;
ANDRÉ RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”,
p. 08/11, item n. 2, 1998, Celso Bastos Editor; CLÈMERSON MERLIN
CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 215/218, item n. 3, 1995, RT, v.g.).
Cabe acentuar, bem por isso, tendo presente o contexto em questão,
que assume papel de fundamental importância a interpretação
constitucional
derivada
das decisões
proferidas
pelo Supremo
Tribunal Federal, cuja função institucional de “guarda da Constituição”
(CF, art. 102, “caput”) confere-lhe o monopólio da última palavra em tema de
exegese das normas positivadas no texto da Lei Fundamental, como tem
sido destacado, com particular ênfase, pela jurisprudência deste Tribunal,
para quem “(…) A não observância da decisão desta Corte debilita a força
normativa da Constituição (…)” (RE 203.498-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR
MENDES – grifei).
A circunstância de o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de
“organo di chiusura”, dispor de competência para interpretar o
ordenamento constitucional, encerrando, em caráter definitivo, as
controvérsias jurídicas a ele submetidas, não significa que suas decisões
sejam imunes à crítica, à divergência e ao debate no âmbito da sociedade
civil e no plano das comunidades jurídica e acadêmica, especialmente se se
considerar a afirmação de que se vive sob a égide de uma “sociedade
aberta dos intérpretes livres da Constituição”, como a ela se refere Peter
Häberle.
Inquestionável, desse modo, o reconhecimento, em favor da
generalidade das pessoas e das instituições, inclusive dos próprios
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Poderes da República, de verdadeira “abertura hermenêutica”, que lhes
permite discutir o alcance, o significado e a abrangência das cláusulas
que compõem o “corpus” constitucional.
Com essa compreensão, é importante destacar, pluraliza-se o debate
constitucional, confere-se expressão real e efetiva ao princípio
democrático e permite-se que o Supremo Tribunal Federal disponha
de todos os elementos necessários à resolução da controvérsia,
buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala
expressivo magistério doutrinário (GUSTAVO BINENBOJM, “A Nova
Jurisdição Constitucional Brasileira”, 2ª ed., 2004, Renovar; ANDRÉ
RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”, p. 71/94,
1998, Celso Bastos Editor; ALEXANDRE DE MORAES, “Jurisdição
Constitucional e Tribunais Constitucionais”, p. 64/81, 2000, Atlas;
DAMARES MEDINA, “’Amicus Curiae’: Amigo da Corte ou Amigo da
Parte?”, 2010, Saraiva; GILMAR MENDES, “Direitos Fundamentais e
Controle de Constitucionalidade”, p. 503/504, 2ª ed., 1999, Celso Bastos
Editor; INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO, “As Idéias de Peter Häberle
e a Abertura da Interpretação Constitucional no Direito Brasileiro”,
“in” RDA 211/125-134, v.g.), a possibilidade de superação da grave
questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta
Corte Suprema no exercício de seu extraordinário poder de efetuar,
notadamente em abstrato, o controle de constitucionalidade.
A única diferença que existe entre a atuação desta Corte Suprema
nos processos em que profere o seu julgamento (como no precedente
referido no início da presente decisão) e a possibilidade democrática de ampla
discussão social em torno da Constituição, passando, inclusive, pelo
“diálogo institucional” entre os órgãos e Poderes constituídos, reside no
fato, jurídica e processualmente relevante, de que a interpretação dada pelo
Supremo Tribunal Federal revestir-se-á de definitividade nas causas que
julgar, pondo termo ao litígio nelas instaurado, seja com efeito “inter
partes” (controle incidental ou difuso de constitucionalidade), seja com efeito
7
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Poderes da República, de verdadeira “abertura hermenêutica”, que lhes
permite discutir o alcance, o significado e a abrangência das cláusulas
que compõem o “corpus” constitucional.
Com essa compreensão, é importante destacar, pluraliza-se o debate
constitucional, confere-se expressão real e efetiva ao princípio
democrático e permite-se que o Supremo Tribunal Federal disponha
de todos os elementos necessários à resolução da controvérsia,
buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala
expressivo magistério doutrinário (GUSTAVO BINENBOJM, “A Nova
Jurisdição Constitucional Brasileira”, 2ª ed., 2004, Renovar; ANDRÉ
RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”, p. 71/94,
1998, Celso Bastos Editor; ALEXANDRE DE MORAES, “Jurisdição
Constitucional e Tribunais Constitucionais”, p. 64/81, 2000, Atlas;
DAMARES MEDINA, “’Amicus Curiae’: Amigo da Corte ou Amigo da
Parte?”, 2010, Saraiva; GILMAR MENDES, “Direitos Fundamentais e
Controle de Constitucionalidade”, p. 503/504, 2ª ed., 1999, Celso Bastos
Editor; INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO, “As Idéias de Peter Häberle
e a Abertura da Interpretação Constitucional no Direito Brasileiro”,
“in” RDA 211/125-134, v.g.), a possibilidade de superação da grave
questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta
Corte Suprema no exercício de seu extraordinário poder de efetuar,
notadamente em abstrato, o controle de constitucionalidade.
A única diferença que existe entre a atuação desta Corte Suprema
nos processos em que profere o seu julgamento (como no precedente
referido no início da presente decisão) e a possibilidade democrática de ampla
discussão social em torno da Constituição, passando, inclusive, pelo
“diálogo institucional” entre os órgãos e Poderes constituídos, reside no
fato, jurídica e processualmente relevante, de que a interpretação dada pelo
Supremo Tribunal Federal revestir-se-á de definitividade nas causas que
julgar, pondo termo ao litígio nelas instaurado, seja com efeito “inter
partes” (controle incidental ou difuso de constitucionalidade), seja com efeito
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“erga omnes” e eficácia vinculante (controle normativo abstrato de
constitucionalidade).
É por isso que se atribui ao Supremo Tribunal Federal o “monopólio
da última palavra” em matéria de interpretação constitucional efetuada
por esta Corte Suprema nos processos submetidos a seu julgamento,
valendo destacar, quanto a esse ponto, no que concerne à capacidade
institucional e aos efeitos sistêmicos em tema de exegese da Constituição,
a lição do eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (“O Controle
de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 392, item n. 2, 7ª ed.,
2016, Saraiva), bastante clara no sentido de que “Cabe aos três Poderes
interpretar a Constituição e pautar sua atuação com base nela. Mas, em caso
de divergência, a palavra final é do Judiciário” (grifei), embora esse
ilustre magistrado e Professor advirta que a primazia judicial “não
significa (…) que toda e qualquer matéria deva ser decidida em um tribunal”.
As observações que venho de fazer enfatizam a circunstância – que
assume absoluto relevo – de que não se pode minimizar o papel do Supremo
Tribunal Federal e de suas decisões em matéria constitucional, pois tais
decisões, em última análise, dão expressão concreta ao texto da própria
Constituição, tal como assinala, em preciso magistério, o saudoso e eminente
Ministro TEORI ZAVASCKI (“Ação Rescisória em Matéria Constitucional”,
“in” Revista de Direito Renovar, vol. 27/153-174, 2003):
“(…) O princípio da supremacia da Constituição e a
autoridade do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal
constituem, conforme se viu, os pilares de sustentação para
construir um sistema apto a dar respostas coerentes à variedade de
situações (…).
…...................................................................................................
(…) O STF é o guardião da Constituição. Ele é o órgão
autorizado pela própria Constituição a dar a palavra final em
temas constitucionais. A Constituição, destarte, é o que o STF diz
que ela é. (…). Contrariar o precedente tem o mesmo
8
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“erga omnes” e eficácia vinculante (controle normativo abstrato de
constitucionalidade).
É por isso que se atribui ao Supremo Tribunal Federal o “monopólio
da última palavra” em matéria de interpretação constitucional efetuada
por esta Corte Suprema nos processos submetidos a seu julgamento,
valendo destacar, quanto a esse ponto, no que concerne à capacidade
institucional e aos efeitos sistêmicos em tema de exegese da Constituição,
a lição do eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (“O Controle
de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 392, item n. 2, 7ª ed.,
2016, Saraiva), bastante clara no sentido de que “Cabe aos três Poderes
interpretar a Constituição e pautar sua atuação com base nela. Mas, em caso
de divergência, a palavra final é do Judiciário” (grifei), embora esse
ilustre magistrado e Professor advirta que a primazia judicial “não
significa (…) que toda e qualquer matéria deva ser decidida em um tribunal”.
As observações que venho de fazer enfatizam a circunstância – que
assume absoluto relevo – de que não se pode minimizar o papel do Supremo
Tribunal Federal e de suas decisões em matéria constitucional, pois tais
decisões, em última análise, dão expressão concreta ao texto da própria
Constituição, tal como assinala, em preciso magistério, o saudoso e eminente
Ministro TEORI ZAVASCKI (“Ação Rescisória em Matéria Constitucional”,
“in” Revista de Direito Renovar, vol. 27/153-174, 2003):
“(…) O princípio da supremacia da Constituição e a
autoridade do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal
constituem, conforme se viu, os pilares de sustentação para
construir um sistema apto a dar respostas coerentes à variedade de
situações (…).
…...................................................................................................
(…) O STF é o guardião da Constituição. Ele é o órgão
autorizado pela própria Constituição a dar a palavra final em
temas constitucionais. A Constituição, destarte, é o que o STF diz
que ela é. (…). Contrariar o precedente tem o mesmo
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significado, o mesmo alcance, pragmaticamente considerado, que os
de violar a Constituição (…). É nessa perspectiva, pois, que se
deve aquilatar o peso institucional dos pronunciamentos do
Supremo Tribunal Federal, mesmo em controle difuso.” (grifei)
Daí
a
precisa
lição
de FRANCISCO CAMPOS (“Direito
Constitucional”, vol. II/403, 1956, Freitas Bastos), cujo magistério
enfatiza, corretamente, que no poder de interpretar inclui-se a prerrogativa
de formular e de revelar o próprio sentido do texto constitucional.
É que – segundo a lição desse eminente publicista – “O poder de interpretar
a Constituição envolve, em muitos casos, o poder de formulá-la.
A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais
incumbidos de aplicá-la (…). Nos Tribunais incumbidos da guarda da
Constituição, funciona, igualmente, o poder constituinte” (grifei), tal como
tem sido proclamado, em diversos julgados, por este Supremo Tribunal
Federal:
“A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E O
MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA, PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL
– O exercício da jurisdição constitucional, que tem por objetivo
preservar a supremacia da Constituição, põe em evidência a
dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade
institucional do Supremo Tribunal Federal, pois, no processo de
indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de
decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder.
– No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a
prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação
judicial acha-se compreendida entre os processos informais de
mutação constitucional, a significar, portanto, que ‘A Constituição
está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de
aplicá-la’. Doutrina. Precedentes.
– A interpretação constitucional derivada das decisões
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – a quem se atribuiu a
9
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significado, o mesmo alcance, pragmaticamente considerado, que os
de violar a Constituição (…). É nessa perspectiva, pois, que se
deve aquilatar o peso institucional dos pronunciamentos do
Supremo Tribunal Federal, mesmo em controle difuso.” (grifei)
Daí
a
precisa
lição
de FRANCISCO CAMPOS (“Direito
Constitucional”, vol. II/403, 1956, Freitas Bastos), cujo magistério
enfatiza, corretamente, que no poder de interpretar inclui-se a prerrogativa
de formular e de revelar o próprio sentido do texto constitucional.
É que – segundo a lição desse eminente publicista – “O poder de interpretar
a Constituição envolve, em muitos casos, o poder de formulá-la.
A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais
incumbidos de aplicá-la (…). Nos Tribunais incumbidos da guarda da
Constituição, funciona, igualmente, o poder constituinte” (grifei), tal como
tem sido proclamado, em diversos julgados, por este Supremo Tribunal
Federal:
“A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E O
MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA, PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL
– O exercício da jurisdição constitucional, que tem por objetivo
preservar a supremacia da Constituição, põe em evidência a
dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade
institucional do Supremo Tribunal Federal, pois, no processo de
indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de
decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder.
– No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a
prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação
judicial acha-se compreendida entre os processos informais de
mutação constitucional, a significar, portanto, que ‘A Constituição
está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de
aplicá-la’. Doutrina. Precedentes.
– A interpretação constitucional derivada das decisões
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – a quem se atribuiu a
9
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função eminente de ‘guarda da Constituição’ (CF, art. 102, ‘caput’) –
assume papel de fundamental importância na organização
institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o
modelo político-jurídico vigente em nosso País conferiu à Suprema
Corte a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última
palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei
Fundamental.”
(MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
É de relembrar-se, finalmente, neste tópico, que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, em importantíssimos precedentes também
firmados em “questão de ordem”, agindo em sede de interpretação constitucional,
proferiu decisões pelas quais restringiu, de modo bastante expressivo, sempre,
porém, nos estritos limites de suas atribuições jurisdicionais, o sentido e a
abrangência de uma fundamental prerrogativa de índole constitucional dos
membros do Poder Legislativo, prerrogativa essa muito mais relevante
(e essencial) do que aquela referente ao foro “ratione muneris”, vindo a definir,
então, no julgamento do Inq 104-QO/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO
(RTJ 99/477), e do Inq 105-QO/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA
(RTJ 99/487), que o congressista, quando licenciado para exercer cargo no Poder
Executivo (como ainda o permite o art. 56, I, da vigente Constituição), não
pode invocar, em seu favor, por inaplicável, enquanto persistir tal situação, a
imunidade parlamentar, tanto material quanto formal, em razão de essa
particular e especial proteção constitucional – como adverte o magistério
doutrinário (PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de
1967 – com a Emenda nº 1, de 1969”, tomo III/10 e 43, 2ª ed., 1970, RT; JOÃO
BARBALHO, “Constituição Federal Brasileira”, p. 64, edição fac-similar,
1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição
Brasileira”, vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR,
“Comentários à Constituição de 1988”, vol. V/2.624-2.625, item n. 204, 1991,
Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, “Imunidades Parlamentares”,
p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à
Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL
DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 398, item n. 25, 2001,
10
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função eminente de ‘guarda da Constituição’ (CF, art. 102, ‘caput’) –
assume papel de fundamental importância na organização
institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o
modelo político-jurídico vigente em nosso País conferiu à Suprema
Corte a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última
palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei
Fundamental.”
(MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
É de relembrar-se, finalmente, neste tópico, que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, em importantíssimos precedentes também
firmados em “questão de ordem”, agindo em sede de interpretação constitucional,
proferiu decisões pelas quais restringiu, de modo bastante expressivo, sempre,
porém, nos estritos limites de suas atribuições jurisdicionais, o sentido e a
abrangência de uma fundamental prerrogativa de índole constitucional dos
membros do Poder Legislativo, prerrogativa essa muito mais relevante
(e essencial) do que aquela referente ao foro “ratione muneris”, vindo a definir,
então, no julgamento do Inq 104-QO/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO
(RTJ 99/477), e do Inq 105-QO/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA
(RTJ 99/487), que o congressista, quando licenciado para exercer cargo no Poder
Executivo (como ainda o permite o art. 56, I, da vigente Constituição), não
pode invocar, em seu favor, por inaplicável, enquanto persistir tal situação, a
imunidade parlamentar, tanto material quanto formal, em razão de essa
particular e especial proteção constitucional – como adverte o magistério
doutrinário (PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de
1967 – com a Emenda nº 1, de 1969”, tomo III/10 e 43, 2ª ed., 1970, RT; JOÃO
BARBALHO, “Constituição Federal Brasileira”, p. 64, edição fac-similar,
1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição
Brasileira”, vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR,
“Comentários à Constituição de 1988”, vol. V/2.624-2.625, item n. 204, 1991,
Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, “Imunidades Parlamentares”,
p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à
Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL
DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 398, item n. 25, 2001,
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Forense; ROSAH RUSSOMANO DE MENDONÇA LIMA, “O Poder
Legislativo na República”, p. 140/141, item n. 2, 1960, Freitas Bastos, v.g.) –
supor o “exercício” do ofício legislativo, inocorrente nas hipóteses em que o
Deputado Federal ou o Senador da República esteja a desempenhar, p. ex.,
o cargo de Ministro ou de Secretário de Estado. Em consequência de tais
julgados, procedeu-se ao cancelamento da Súmula 4/STF!
5. Aplicabilidade, ao caso em julgamento, do precedente sobre prerrogativa
de foro
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora agravada, o
procedimento em causa refere-se a eventos delituosos cujo alegado
cometimento, embora supostamente ocorrido no curso do mandato legislativo,
com este não guarda qualquer relação de pertinência ou de conexão, por
tratar-se de fatos absolutamente estranhos às atribuições inerentes ao ofício
parlamentar.
Vale rememorar os fundamentos que, invocados pela eminente
Senhora Procuradora-Geral da República, realçam a integral aplicabilidade,
ao caso presente, da decisão plenária desta Corte no precedente que
venho de referir (fls. 177/178):
“O caso em análise, em que sequer foi instaurada ação penal
privada, definitivamente não satisfaz as condições balizadas
para a sua permanência no Supremo Tribunal Federal.
O ilícito investigado é a possível prática de crime de
resistência e desacato contra policiais federais pela Deputada
Federal Clarissa Garotinho e seus genitores no momento da
remoção de seu pai Anthony Garotinho do Hospital Souza Aguiar
para o Hospital Penitenciário do Bangu, no dia 17/11/2016.
Assim, os fatos apurados, embora praticados no curso do
mandato legislativo, com este não detêm relação de pertinência,
tratando-se de fatos alheios às atividades parlamentares.
11
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Forense; ROSAH RUSSOMANO DE MENDONÇA LIMA, “O Poder
Legislativo na República”, p. 140/141, item n. 2, 1960, Freitas Bastos, v.g.) –
supor o “exercício” do ofício legislativo, inocorrente nas hipóteses em que o
Deputado Federal ou o Senador da República esteja a desempenhar, p. ex.,
o cargo de Ministro ou de Secretário de Estado. Em consequência de tais
julgados, procedeu-se ao cancelamento da Súmula 4/STF!
5. Aplicabilidade, ao caso em julgamento, do precedente sobre prerrogativa
de foro
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora agravada, o
procedimento em causa refere-se a eventos delituosos cujo alegado
cometimento, embora supostamente ocorrido no curso do mandato legislativo,
com este não guarda qualquer relação de pertinência ou de conexão, por
tratar-se de fatos absolutamente estranhos às atribuições inerentes ao ofício
parlamentar.
Vale rememorar os fundamentos que, invocados pela eminente
Senhora Procuradora-Geral da República, realçam a integral aplicabilidade,
ao caso presente, da decisão plenária desta Corte no precedente que
venho de referir (fls. 177/178):
“O caso em análise, em que sequer foi instaurada ação penal
privada, definitivamente não satisfaz as condições balizadas
para a sua permanência no Supremo Tribunal Federal.
O ilícito investigado é a possível prática de crime de
resistência e desacato contra policiais federais pela Deputada
Federal Clarissa Garotinho e seus genitores no momento da
remoção de seu pai Anthony Garotinho do Hospital Souza Aguiar
para o Hospital Penitenciário do Bangu, no dia 17/11/2016.
Assim, os fatos apurados, embora praticados no curso do
mandato legislativo, com este não detêm relação de pertinência,
tratando-se de fatos alheios às atividades parlamentares.
11
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21
199
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4672 AGR / DF
Observe-se que, ao apresentar a justificativa para a sua
conduta, (...) nada é relacionado com a atividade parlamentar,
mas estritamente pela condição de filha do investigado preso
no momento dos fatos investigados.
Ao contrário, afirma que sua ação foi ‘...tomada por
violenta emoção e desespero ao ver seu genitor, gravemente
enfermo e correndo risco de vida (sic)...’.
Deste modo, a pretensão recursal não merece acolhimento,
tratando-se de recurso meramente protelatório, com o simples
objetivo de retardar a remessa dos autos ao juízo de primeira
instância.” (grifei)
São essas as razões que me levaram a declarar cessada a competência
penal originária desta Corte no caso ora em exame, apoiando-me,
para tanto, no precedente que o Supremo Tribunal Federal firmou
no julgamento plenário que mencionei no início da presente decisão
(AP 937-QO/RJ).
Cumpre acentuar, neste ponto, bem por isso, que essa nova
orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal encontra suporte
legitimador no princípio republicano que consagra, a partir da ideia central
que lhe é subjacente, o dogma de que todos são iguais perante a lei, valendo
relembrar que a noção de igualdade dos cidadãos, além de refletir uma
conquista básica do regime democrático, tipifica-se como uma das pedras
angulares e essenciais à configuração mesma da ordem republicana.
Não constitui demasia assinalar que o postulado republicano
repele privilégios e não tolera discriminações, impedindo que se estabeleçam
tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas e obstando que se
imponham restrições gravosas em detrimento de outras, em razão, p. ex.,
de condição social, de nascimento, de gênero, de origem étnica, de
orientação sexual ou, como na espécie, de posição estamental, eis que –
cabe insistir – nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da
República, sob pena de transgredir-se valor fundamental que confere
12
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Supremo Tribunal Federal
INQ 4672 AGR / DF
Observe-se que, ao apresentar a justificativa para a sua
conduta, (...) nada é relacionado com a atividade parlamentar,
mas estritamente pela condição de filha do investigado preso
no momento dos fatos investigados.
Ao contrário, afirma que sua ação foi ‘...tomada por
violenta emoção e desespero ao ver seu genitor, gravemente
enfermo e correndo risco de vida (sic)...’.
Deste modo, a pretensão recursal não merece acolhimento,
tratando-se de recurso meramente protelatório, com o simples
objetivo de retardar a remessa dos autos ao juízo de primeira
instância.” (grifei)
São essas as razões que me levaram a declarar cessada a competência
penal originária desta Corte no caso ora em exame, apoiando-me,
para tanto, no precedente que o Supremo Tribunal Federal firmou
no julgamento plenário que mencionei no início da presente decisão
(AP 937-QO/RJ).
Cumpre acentuar, neste ponto, bem por isso, que essa nova
orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal encontra suporte
legitimador no princípio republicano que consagra, a partir da ideia central
que lhe é subjacente, o dogma de que todos são iguais perante a lei, valendo
relembrar que a noção de igualdade dos cidadãos, além de refletir uma
conquista básica do regime democrático, tipifica-se como uma das pedras
angulares e essenciais à configuração mesma da ordem republicana.
Não constitui demasia assinalar que o postulado republicano
repele privilégios e não tolera discriminações, impedindo que se estabeleçam
tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas e obstando que se
imponham restrições gravosas em detrimento de outras, em razão, p. ex.,
de condição social, de nascimento, de gênero, de origem étnica, de
orientação sexual ou, como na espécie, de posição estamental, eis que –
cabe insistir – nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da
República, sob pena de transgredir-se valor fundamental que confere
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200
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4672 AGR / DF
substância à própria configuração dessa ideia nuclear que informa nosso
sistema constitucional.
Ressalte-se que a prerrogativa de foro traduz matéria de direito estrito
e, por isso mesmo, deve merecer interpretação que impeça a expansão
indevida da competência penal originária desta Suprema Corte, para não
se transgredir o valor fundamental que venho de mencionar e que se orienta
pelo vetor axiológico da igualdade, tudo com o objetivo de viabilizar, em
relação a quem pratica crimes resultantes de fatos estranhos ao exercício do
mandato parlamentar, a aplicação ordinária – comum a qualquer cidadão – do
postulado do juiz natural, cuja importância tem sido enfatizada,
em sucessivas decisões, por esta Corte Suprema (RTJ 149/962-963 –
RTJ 160/1056-1058 – RTJ 169/557 – RTJ 179/378-379, v.g.).
A prerrogativa de foro, portanto, nos termos da Constituição da
República, não configura, como anteriormente enfatizado, situação de
privilégio pessoal. Há de estender-se, como ninguém o desconhece, somente
a quem haja cometido, “in officio”, fato criminoso que guarde estrita
vinculação com o exercício das funções inerentes ao cargo que titulariza,
pois a prerrogativa de foro, enquanto derrogação excepcional dos
postulados da igualdade e do juiz natural (que há de ser, ordinariamente,
um magistrado de primeira instância), tem caráter eminentemente
funcional.
É por essa razão que deixa de subsistir a competência penal originária do
Supremo Tribunal Federal, não obstante cometido o delito no curso do
mandato legislativo (e mesmo que o crime tenha relação de pertinência com
as funções inerentes ao ofício parlamentar), sempre que houver cessado
a investidura do agente no cargo que lhe confere prerrogativa de foro,
eis que ex-
titulares
de cargos ou de mandatos não dispõem, em sede
processual penal, dessa especial prerrogativa (RTJ 76/18, v.g.), circunstância
que levou esta Corte Suprema a cancelar a Súmula 394/STF no
julgamento
do
Inq
687-QO/SP,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES
13
Supremo Tribunal Federal
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INQ 4672 AGR / DF
substância à própria configuração dessa ideia nuclear que informa nosso
sistema constitucional.
Ressalte-se que a prerrogativa de foro traduz matéria de direito estrito
e, por isso mesmo, deve merecer interpretação que impeça a expansão
indevida da competência penal originária desta Suprema Corte, para não
se transgredir o valor fundamental que venho de mencionar e que se orienta
pelo vetor axiológico da igualdade, tudo com o objetivo de viabilizar, em
relação a quem pratica crimes resultantes de fatos estranhos ao exercício do
mandato parlamentar, a aplicação ordinária – comum a qualquer cidadão – do
postulado do juiz natural, cuja importância tem sido enfatizada,
em sucessivas decisões, por esta Corte Suprema (RTJ 149/962-963 –
RTJ 160/1056-1058 – RTJ 169/557 – RTJ 179/378-379, v.g.).
A prerrogativa de foro, portanto, nos termos da Constituição da
República, não configura, como anteriormente enfatizado, situação de
privilégio pessoal. Há de estender-se, como ninguém o desconhece, somente
a quem haja cometido, “in officio”, fato criminoso que guarde estrita
vinculação com o exercício das funções inerentes ao cargo que titulariza,
pois a prerrogativa de foro, enquanto derrogação excepcional dos
postulados da igualdade e do juiz natural (que há de ser, ordinariamente,
um magistrado de primeira instância), tem caráter eminentemente
funcional.
É por essa razão que deixa de subsistir a competência penal originária do
Supremo Tribunal Federal, não obstante cometido o delito no curso do
mandato legislativo (e mesmo que o crime tenha relação de pertinência com
as funções inerentes ao ofício parlamentar), sempre que houver cessado
a investidura do agente no cargo que lhe confere prerrogativa de foro,
eis que ex-
titulares
de cargos ou de mandatos não dispõem, em sede
processual penal, dessa especial prerrogativa (RTJ 76/18, v.g.), circunstância
que levou esta Corte Suprema a cancelar a Súmula 394/STF no
julgamento
do
Inq
687-QO/SP,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21
201
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4672 AGR / DF
(RTJ 179/912-913), como resulta claro, entre outros, dos seguintes
julgados:
“– O postulado republicano – que repele privilégios e não
tolera discriminações – impede que prevaleça a prerrogativa de
foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais
comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o
período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da
investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou
mandato cuja titularidade (desde que subsistente) qualifica-se
como o único fator de legitimação constitucional apto a fazer
instaurar a competência penal originária da Suprema Corte (CF,
art. 102, I, ‘b’ e ‘c’). Cancelamento da Súmula 394/STF
(RTJ 179/912-913).”
(Inq 2.231-AgR/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“(...) III – A aposentadoria do magistrado, ainda que
voluntária, transfere a competência para processamento e
julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de
jurisdição.
IV – Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
(RE 546.609/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Pleno – grifei)
Daí a afirmação incontestável de JOÃO BARBALHO (“Constituição
Federal Brasileira”, p. 303/304, edição fac-similar, 1992, Brasília), que
associa à autoridade de seus comentários à nossa primeira Constituição
republicana a experiência de membro do Congresso Constituinte que
elaborou a Lei Fundamental de 1891 e, também, a de Senador da
República e a de Ministro do Supremo Tribunal Federal:
“Não há, perante a lei republicana, grandes nem pequenos,
senhores nem vassalos, patrícios nem plebeus, ricos nem pobres,
fortes nem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito (…).”
(grifei)
14
Supremo Tribunal Federal
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INQ 4672 AGR / DF
(RTJ 179/912-913), como resulta claro, entre outros, dos seguintes
julgados:
“– O postulado republicano – que repele privilégios e não
tolera discriminações – impede que prevaleça a prerrogativa de
foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais
comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o
período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da
investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou
mandato cuja titularidade (desde que subsistente) qualifica-se
como o único fator de legitimação constitucional apto a fazer
instaurar a competência penal originária da Suprema Corte (CF,
art. 102, I, ‘b’ e ‘c’). Cancelamento da Súmula 394/STF
(RTJ 179/912-913).”
(Inq 2.231-AgR/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“(...) III – A aposentadoria do magistrado, ainda que
voluntária, transfere a competência para processamento e
julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de
jurisdição.
IV – Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
(RE 546.609/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Pleno – grifei)
Daí a afirmação incontestável de JOÃO BARBALHO (“Constituição
Federal Brasileira”, p. 303/304, edição fac-similar, 1992, Brasília), que
associa à autoridade de seus comentários à nossa primeira Constituição
republicana a experiência de membro do Congresso Constituinte que
elaborou a Lei Fundamental de 1891 e, também, a de Senador da
República e a de Ministro do Supremo Tribunal Federal:
“Não há, perante a lei republicana, grandes nem pequenos,
senhores nem vassalos, patrícios nem plebeus, ricos nem pobres,
fortes nem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito (…).”
(grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21
202
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4672 AGR / DF
Em suma: tais são os fundamentos que tornaram insubsistente, no
caso ora em exame, a prerrogativa de foro da congressista em questão.
6. Conclusão
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, a douta
manifestação da eminente Senhora Procuradora-Geral da República
(fls. 175/178), nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo,
por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
15
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INQ 4672 AGR / DF
Em suma: tais são os fundamentos que tornaram insubsistente, no
caso ora em exame, a prerrogativa de foro da congressista em questão.
6. Conclusão
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, a douta
manifestação da eminente Senhora Procuradora-Geral da República
(fls. 175/178), nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo,
por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
15
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203
Extrato de Ata - 10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.672
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO (00150472/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4267-EDC9-E02F-6B05 e senha 6F27-A207-F1BB-D26B
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.672
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO (00150472/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4267-EDC9-E02F-6B05 e senha 6F27-A207-F1BB-D26B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
204
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748224145
| 2018-09-10T00:00:00
| 2018-09-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
|
AG.REG. NO INQUÉRITO
|
E M E N T A: INQUÉRITO INSTAURADO CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL – SUPOSTAS PRÁTICAS DELITUOSAS CUJA ALEGADA OCORRÊNCIA, EMBORA VERIFICADA NO CURSO DO MANDATO LEGISLATIVO, COM ESTE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA – FATOS, PORTANTO, ABSOLUTAMENTE ESTRANHOS ÀS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO OFÍCIO PARLAMENTAR – JULGAMENTO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO DA PRERROGATIVA DE FORO (AP 937-QO/RJ) – CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DESTA SUPREMA CORTE, NO PRESENTE CASO, EM FACE DA APLICABILIDADE DO PRECEDENTE EM REFERÊNCIA – A PRERROGATIVA DE FORO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO – LEGITIMIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA MATÉRIA: DOUTRINA E OUTROS PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur390968
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO)
MS 26603 (TP), RE 203498 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL)
HC 73801 (1ªT) - RTJ 169/557, HC 79865 (1ªT) - RTJ 179/378, RTJ 149/962, RTJ 160/1056.
(PRERROGATIVA DE FORO, PARLAMENTAR)
AP 470 (TP), HC 33440, RE 546609 (TP), Inq 2231 AgR (TP), AP 937 QO (TP), AP 226 (TP) - RTJ 76/18, Inq 687 QO (TP) - RTJ 179/912.
- Legislação estrangeira citada: Constituição da Argentina de 1853; Constituição da Bolívia de 2009; Constituição da Colômbia de 1991; Constituição da Espanha de 1978; Constituição dos Estados Unidos da América de 1787; Constituição da França de 1958; Constituição de Portugal de 1976.
Número de páginas: 21.
Análise: 06/11/2018, JRS.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
4672
|
[
"LEG-IMP CIB ANO-1824\n ART-00164 INC-00002\n CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1891\n CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1934\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1937\n CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1946\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1967\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000001 ANO-1969\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00056 INC-00001 ART-00102 \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000004 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000394 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000398 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Inq-AgR
|
acordaos
|
Inq 4672 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.672 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T A: INQUÉRITO INSTAURADO CONTRA MEMBRO
DO
CONGRESSO
NACIONAL
–
SUPOSTAS
PRÁTICAS
DELITUOSAS CUJA ALEGADA OCORRÊNCIA, EMBORA VERIFICADA
NO CURSO DO MANDATO LEGISLATIVO, COM ESTE NÃO GUARDA
QUALQUER RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA – FATOS, PORTANTO,
ABSOLUTAMENTE ESTRANHOS ÀS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO
OFÍCIO PARLAMENTAR – JULGAMENTO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO DA PRERROGATIVA DE
FORO (AP 937-QO/RJ) – CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA PENAL
ORIGINÁRIA DESTA SUPREMA CORTE, NO PRESENTE CASO,
EM FACE DA APLICABILIDADE DO PRECEDENTE EM REFERÊNCIA –
A PRERROGATIVA DE FORO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL
BRASILEIRO
–
LEGITIMIDADE
DA
INTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL
DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL A RESPEITO DA MATÉRIA: DOUTRINA E OUTROS
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21
184
Ementa e Acórdão
INQ 4672 AGR / DF
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de agosto a 06 de setembro de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
INQ 4672 AGR / DF
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de agosto a 06 de setembro de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21
185
Relatório
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.672 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de “agravo regimental”, tempestivamente interposto, contra decisão
que, por mim proferida, reconheceu cessada, na espécie, a competência
originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar o procedimento
penal em causa e determinou, em consequência, a remessa dos presentes
autos, por intermédio do E. Tribunal Regional Federal da 2... Região,
“à Seção Judiciária do Rio de Janeiro para distribuição entre uma de suas Varas
Criminais” (fls. 160).
Inconformada com essa decisão, a agravante interpõe o presente
recurso, sustentando, em síntese, que as supostas práticas delituosas
alegadamente cometidas por ela “guardam estreita relação com o exercício de
seu mandato de Deputada Federal” (fls. 169v.), razão pela qual deve
subsistir, no caso, a competência penal originária do Supremo Tribunal
Federal para apreciação do presente feito.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da
eminente Senhora Procuradora-Geral da República, Dra. RAQUEL
ELIAS FERREIRA DODGE, manifestou-se pelo não provimento deste
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.672 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de “agravo regimental”, tempestivamente interposto, contra decisão
que, por mim proferida, reconheceu cessada, na espécie, a competência
originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar o procedimento
penal em causa e determinou, em consequência, a remessa dos presentes
autos, por intermédio do E. Tribunal Regional Federal da 2... Região,
“à Seção Judiciária do Rio de Janeiro para distribuição entre uma de suas Varas
Criminais” (fls. 160).
Inconformada com essa decisão, a agravante interpõe o presente
recurso, sustentando, em síntese, que as supostas práticas delituosas
alegadamente cometidas por ela “guardam estreita relação com o exercício de
seu mandato de Deputada Federal” (fls. 169v.), razão pela qual deve
subsistir, no caso, a competência penal originária do Supremo Tribunal
Federal para apreciação do presente feito.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da
eminente Senhora Procuradora-Geral da República, Dra. RAQUEL
ELIAS FERREIRA DODGE, manifestou-se pelo não provimento deste
Supremo Tribunal Federal
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186
Relatório
INQ 4672 AGR / DF
“agravo regimental”, apoiando-se, para tanto, nos seguintes fundamentos
(fls. 177/178):
“Sem razão a agravante.
No julgamento da Questão de Ordem suscitada na Ação
Penal n 937/RJ, o Plenário dessa Suprema Corte, por maioria de
votos, na linha do substancioso voto do i. Ministro Relator Roberto
Barroso, alterou a definição do alcance da prerrogativa de foro de
deputados federais e senadores da República, conferindo interpretação
restritiva ao artigo 102, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal.
A competência do Supremo Tribunal Federal foi firmada
para processamento e julgamento das infrações penais cometidas
durante o exercício do cargo pelos congressistas.
Para assegurar que o regime de foro por prerrogativa de
função sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre
exercício das funções, e não ao fim ilegítimo de permitir
impunidade, restou igualmente estabelecida a necessidade de relação
de causalidade direta entre os supostos crimes praticados e as funções
parlamentares desempenhadas.
Nas demais hipóteses, a competência passa a ser da
primeira instância judicial.
Ademais, foi fixado marco temporal para o deslocamento
dos feitos que se encontram em tramitação na Suprema Corte,
admitindo-se a prorrogação da competência do órgão julgador
originário, independentemente da natureza dos delitos, apenas nos
casos em que houve encerramento da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação das partes para apresentação de
alegações finais.
O d. Colegiado decidiu, neste ponto, por unanimidade pela
aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso,
ressalvados todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal e pelos demais juízos com base na jurisprudência
anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem arguida
no Inquérito n 687/SP.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
INQ 4672 AGR / DF
“agravo regimental”, apoiando-se, para tanto, nos seguintes fundamentos
(fls. 177/178):
“Sem razão a agravante.
No julgamento da Questão de Ordem suscitada na Ação
Penal n 937/RJ, o Plenário dessa Suprema Corte, por maioria de
votos, na linha do substancioso voto do i. Ministro Relator Roberto
Barroso, alterou a definição do alcance da prerrogativa de foro de
deputados federais e senadores da República, conferindo interpretação
restritiva ao artigo 102, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal.
A competência do Supremo Tribunal Federal foi firmada
para processamento e julgamento das infrações penais cometidas
durante o exercício do cargo pelos congressistas.
Para assegurar que o regime de foro por prerrogativa de
função sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre
exercício das funções, e não ao fim ilegítimo de permitir
impunidade, restou igualmente estabelecida a necessidade de relação
de causalidade direta entre os supostos crimes praticados e as funções
parlamentares desempenhadas.
Nas demais hipóteses, a competência passa a ser da
primeira instância judicial.
Ademais, foi fixado marco temporal para o deslocamento
dos feitos que se encontram em tramitação na Suprema Corte,
admitindo-se a prorrogação da competência do órgão julgador
originário, independentemente da natureza dos delitos, apenas nos
casos em que houve encerramento da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação das partes para apresentação de
alegações finais.
O d. Colegiado decidiu, neste ponto, por unanimidade pela
aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso,
ressalvados todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal e pelos demais juízos com base na jurisprudência
anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem arguida
no Inquérito n 687/SP.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21
187
Relatório
INQ 4672 AGR / DF
O caso em análise, em que sequer foi instaurada ação penal
privada, definitivamente não satisfaz as condições balizadas
para a sua permanência no Supremo Tribunal Federal.
O ilícito investigado é a possível prática de crime de
resistência e desacato contra policiais federais pela Deputada
Federal Clarissa Garotinho e seus genitores no momento da
remoção de seu pai Anthony Garotinho do Hospital Souza Aguiar
para o Hospital Penitenciário do Bangu, no dia 17/11/2016.
Assim, os fatos apurados, embora praticados no curso do
mandato legislativo, com este não detêm relação de pertinência,
tratando-se de fatos alheios às atividades parlamentares.
Observe-se que, ao apresentar a justificativa para a sua
conduta, (...) nada é relacionado com a atividade parlamentar,
mas estritamente pela condição de filha do investigado preso
no momento dos fatos investigados.
Ao contrário, afirma que sua ação foi ‘...tomada por
violenta emoção e desespero ao ver seu genitor, gravemente
enfermo e correndo risco de vida (sic)...’.
Deste modo, a pretensão recursal não merece acolhimento,
tratando-se de recurso meramente protelatório, com o simples
objetivo de retardar a remessa dos autos ao juízo de primeira
instância.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
INQ 4672 AGR / DF
O caso em análise, em que sequer foi instaurada ação penal
privada, definitivamente não satisfaz as condições balizadas
para a sua permanência no Supremo Tribunal Federal.
O ilícito investigado é a possível prática de crime de
resistência e desacato contra policiais federais pela Deputada
Federal Clarissa Garotinho e seus genitores no momento da
remoção de seu pai Anthony Garotinho do Hospital Souza Aguiar
para o Hospital Penitenciário do Bangu, no dia 17/11/2016.
Assim, os fatos apurados, embora praticados no curso do
mandato legislativo, com este não detêm relação de pertinência,
tratando-se de fatos alheios às atividades parlamentares.
Observe-se que, ao apresentar a justificativa para a sua
conduta, (...) nada é relacionado com a atividade parlamentar,
mas estritamente pela condição de filha do investigado preso
no momento dos fatos investigados.
Ao contrário, afirma que sua ação foi ‘...tomada por
violenta emoção e desespero ao ver seu genitor, gravemente
enfermo e correndo risco de vida (sic)...’.
Deste modo, a pretensão recursal não merece acolhimento,
tratando-se de recurso meramente protelatório, com o simples
objetivo de retardar a remessa dos autos ao juízo de primeira
instância.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.672 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial consagrada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria
em exame.
Como já referido na decisão ora recorrida, trata-se de procedimento
penal instaurado contra membro do Congresso Nacional para apurar,
consoante ressalta a eminente Senhora Procuradora-Geral da
República, “a suposta prática dos crimes de resistência e de desacato contra
Policiais Federais” (fls. 128), cuja alegada ocorrência, embora verificada
no curso de mandato legislativo, com este não guarda qualquer relação
de pertinência.
2 . O precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da
prerrogativa de foro
O exame dos autos revela que a situação neles exposta ajusta-se ao
precedente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou no
julgamento da AP 937-QO/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, em
decisão na qual restaram assentadas as seguintes teses:
(1) “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos
crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções desempenhadas”;
(2) “Após o final da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação para apresentação de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.672 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial consagrada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria
em exame.
Como já referido na decisão ora recorrida, trata-se de procedimento
penal instaurado contra membro do Congresso Nacional para apurar,
consoante ressalta a eminente Senhora Procuradora-Geral da
República, “a suposta prática dos crimes de resistência e de desacato contra
Policiais Federais” (fls. 128), cuja alegada ocorrência, embora verificada
no curso de mandato legislativo, com este não guarda qualquer relação
de pertinência.
2 . O precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da
prerrogativa de foro
O exame dos autos revela que a situação neles exposta ajusta-se ao
precedente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou no
julgamento da AP 937-QO/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, em
decisão na qual restaram assentadas as seguintes teses:
(1) “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos
crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções desempenhadas”;
(2) “Após o final da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação para apresentação de
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21
189
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4672 AGR / DF
alegações finais, a competência para processar e julgar ações
penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a
ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja
o motivo.” (grifei)
É importante assinalar, ainda, que, nas hipóteses enquadráveis
no precedente em causa, impor-se-á, em regra, como sucedeu na espécie,
o encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente situado
no primeiro grau de jurisdição.
3. A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro
Ninguém desconhece que o instituto da prerrogativa de foro tem
provocado muitas discussões, notadamente naqueles casos em que se dá
a instauração, perante esta Suprema Corte, de processos multitudinários,
como se verificou, p. ex., no julgamento da AP 470/MG.
A vigente Constituição do Brasil – ao pluralizar, de modo excessivo,
as hipóteses de prerrogativa de foro – incidiu em verdadeiro paradoxo
institucional, pois, pretendendo ser republicana, mostrou-se estranhamente
aristocrática. Na verdade, o constituinte republicano, ao demonstrar essa
visão aristocrática e seletiva de poder, cometeu censurável distorção na
formulação de uma diretriz que se pautou, unicamente, pela perspectiva
do Príncipe (“ex parte principis”) e que se afastou, por isso mesmo,
do postulado republicano da igualdade.
Ninguém ignora que a Carta Política do Império do Brasil, de 1824,
consagrou apenas quatro hipóteses de prerrogativa de foro perante o
Supremo Tribunal de Justiça, que era o órgão de cúpula do Poder Judiciário
do regime monárquico (art. 164, II):
“Art. 164. A este Tribunal Compete:
…...................................................................................................
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
INQ 4672 AGR / DF
alegações finais, a competência para processar e julgar ações
penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a
ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja
o motivo.” (grifei)
É importante assinalar, ainda, que, nas hipóteses enquadráveis
no precedente em causa, impor-se-á, em regra, como sucedeu na espécie,
o encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente situado
no primeiro grau de jurisdição.
3. A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro
Ninguém desconhece que o instituto da prerrogativa de foro tem
provocado muitas discussões, notadamente naqueles casos em que se dá
a instauração, perante esta Suprema Corte, de processos multitudinários,
como se verificou, p. ex., no julgamento da AP 470/MG.
A vigente Constituição do Brasil – ao pluralizar, de modo excessivo,
as hipóteses de prerrogativa de foro – incidiu em verdadeiro paradoxo
institucional, pois, pretendendo ser republicana, mostrou-se estranhamente
aristocrática. Na verdade, o constituinte republicano, ao demonstrar essa
visão aristocrática e seletiva de poder, cometeu censurável distorção na
formulação de uma diretriz que se pautou, unicamente, pela perspectiva
do Príncipe (“ex parte principis”) e que se afastou, por isso mesmo,
do postulado republicano da igualdade.
Ninguém ignora que a Carta Política do Império do Brasil, de 1824,
consagrou apenas quatro hipóteses de prerrogativa de foro perante o
Supremo Tribunal de Justiça, que era o órgão de cúpula do Poder Judiciário
do regime monárquico (art. 164, II):
“Art. 164. A este Tribunal Compete:
…...................................................................................................
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21
190
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4672 AGR / DF
II. Conhecer dos delictos, e erros do Officio, que
commetterem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no
Corpo Diplomatico, e os Presidentes das Provincias.” (grifei)
A Constituição promulgada em 1988, no entanto, não foi capaz de
igual parcimônia, ao ampliar, para quase 20 (vinte), as hipóteses de
prerrogativa de foro (considerados, para esse efeito, o Supremo Tribunal
Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais),
além de conferir autorização aos Estados-membros para incluir, nas
Cartas estaduais, outras novas hipóteses de prerrogativa de foro perante
os respectivos Tribunais de Justiça, ressalvados, apenas, os casos definidos
na própria Carta Federal.
Essencial destacar-se, no entanto, que a prerrogativa de foro, por não
configurar privilégio de ordem pessoal em favor de quem a detém, somente diz
respeito ao exercício e às funções inerentes ao cargo ou mandato cuja
titularidade enseja o acesso a tal prerrogativa, que é concedida –
insista-se – unicamente “ratione muneris”.
Daí antiga orientação, que ainda hoje prevalece, que tem sido
observada por esta Corte Suprema:
“Foro privilegiado em razão de função. A prerrogativa é
concedida em obséquio à função, a que é inerente, e não ao cidadão
que a exerce. (…).”
(HC 33.440/SP, Red. p/ o acórdão Min. NELSON
HUNGRIA – grifei)
Registre-se, a título de mera ilustração, que, no plano do direito
comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas normativos, a
prerrogativa de foro em razão de determinadas funções, o que demonstra
clara tendência no sentido da extinção (pura e simples) ou da redução
desse instituto a poucas hipóteses, valendo destacar, sob tais aspectos, o
ordenamento positivo de alguns países, como o da Argentina (Constituição
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
INQ 4672 AGR / DF
II. Conhecer dos delictos, e erros do Officio, que
commetterem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no
Corpo Diplomatico, e os Presidentes das Provincias.” (grifei)
A Constituição promulgada em 1988, no entanto, não foi capaz de
igual parcimônia, ao ampliar, para quase 20 (vinte), as hipóteses de
prerrogativa de foro (considerados, para esse efeito, o Supremo Tribunal
Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais),
além de conferir autorização aos Estados-membros para incluir, nas
Cartas estaduais, outras novas hipóteses de prerrogativa de foro perante
os respectivos Tribunais de Justiça, ressalvados, apenas, os casos definidos
na própria Carta Federal.
Essencial destacar-se, no entanto, que a prerrogativa de foro, por não
configurar privilégio de ordem pessoal em favor de quem a detém, somente diz
respeito ao exercício e às funções inerentes ao cargo ou mandato cuja
titularidade enseja o acesso a tal prerrogativa, que é concedida –
insista-se – unicamente “ratione muneris”.
Daí antiga orientação, que ainda hoje prevalece, que tem sido
observada por esta Corte Suprema:
“Foro privilegiado em razão de função. A prerrogativa é
concedida em obséquio à função, a que é inerente, e não ao cidadão
que a exerce. (…).”
(HC 33.440/SP, Red. p/ o acórdão Min. NELSON
HUNGRIA – grifei)
Registre-se, a título de mera ilustração, que, no plano do direito
comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas normativos, a
prerrogativa de foro em razão de determinadas funções, o que demonstra
clara tendência no sentido da extinção (pura e simples) ou da redução
desse instituto a poucas hipóteses, valendo destacar, sob tais aspectos, o
ordenamento positivo de alguns países, como o da Argentina (Constituição
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21
191
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4672 AGR / DF
de 1853), o da Bolívia (Constituição de 2009), o da Colômbia
(Constituição Política de 1991), o da Espanha (Constituição de 1978), o
dos Estados Unidos da América (Constituição de 1787), o da França
(Constituição de 1958), o da Itália (Constituição de 1947) e o de Portugal
(Constituição de 1976), entre outros modelos.
De qualquer maneira, no entanto, cabe reconhecer que a questão ora em
exame há de ser apreciada em função do contexto normativo que resulta da
vigente Constituição promulgada em 1988 e que, como anteriormente
salientado, pluralizou, de maneira excessiva, as hipóteses definidoras de
prerrogativa de foro em matéria penal.
A prerrogativa de foro, como anteriormente enfatizado, é outorgada
“ratione muneris”, por efeito de previsão constitucional, a determinadas
autoridades, a significar, portanto, que é deferida, tão somente, em razão da
natureza de certos cargos ou ofícios titularizados por aquele que sofre
persecução penal instaurada pelo Estado e, mesmo assim, consoante
advertiu esta Corte no precedente referido, desde que a suposta prática
delituosa, alegadamente cometida durante o mandato legislativo (ou, então,
no curso de investidura funcional), com estes guarde necessária conexão,
sob pena de tal prerrogativa – descaracterizando-se em sua essência mesma –
degradar-se à condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal.
Vale mencionar, como simples registro histórico, que os membros do
Congresso Nacional somente passaram a dispor de prerrogativa de foro,
nas infrações penais comuns, perante esta Corte Suprema, a partir da
outorga da Carta Política de 1969, travestida de Emenda Constitucional n 1,
pois, até então, estavam todos eles sujeitos, em sede processual penal e na
vigência dos anteriores estatutos constitucionais republicanos (1891, 1934, 1937,
1946 e 1967), à jurisdição e competência dos magistrados de primeira
instância, tanto que este Tribunal, em razão de diversos julgamentos sobre
essa específica questão, veio a formular enunciado inscrito na Súmula 398,
hoje derrogada, que possuía o seguinte teor: “O Supremo Tribunal Federal
4
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de 1853), o da Bolívia (Constituição de 2009), o da Colômbia
(Constituição Política de 1991), o da Espanha (Constituição de 1978), o
dos Estados Unidos da América (Constituição de 1787), o da França
(Constituição de 1958), o da Itália (Constituição de 1947) e o de Portugal
(Constituição de 1976), entre outros modelos.
De qualquer maneira, no entanto, cabe reconhecer que a questão ora em
exame há de ser apreciada em função do contexto normativo que resulta da
vigente Constituição promulgada em 1988 e que, como anteriormente
salientado, pluralizou, de maneira excessiva, as hipóteses definidoras de
prerrogativa de foro em matéria penal.
A prerrogativa de foro, como anteriormente enfatizado, é outorgada
“ratione muneris”, por efeito de previsão constitucional, a determinadas
autoridades, a significar, portanto, que é deferida, tão somente, em razão da
natureza de certos cargos ou ofícios titularizados por aquele que sofre
persecução penal instaurada pelo Estado e, mesmo assim, consoante
advertiu esta Corte no precedente referido, desde que a suposta prática
delituosa, alegadamente cometida durante o mandato legislativo (ou, então,
no curso de investidura funcional), com estes guarde necessária conexão,
sob pena de tal prerrogativa – descaracterizando-se em sua essência mesma –
degradar-se à condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal.
Vale mencionar, como simples registro histórico, que os membros do
Congresso Nacional somente passaram a dispor de prerrogativa de foro,
nas infrações penais comuns, perante esta Corte Suprema, a partir da
outorga da Carta Política de 1969, travestida de Emenda Constitucional n 1,
pois, até então, estavam todos eles sujeitos, em sede processual penal e na
vigência dos anteriores estatutos constitucionais republicanos (1891, 1934, 1937,
1946 e 1967), à jurisdição e competência dos magistrados de primeira
instância, tanto que este Tribunal, em razão de diversos julgamentos sobre
essa específica questão, veio a formular enunciado inscrito na Súmula 398,
hoje derrogada, que possuía o seguinte teor: “O Supremo Tribunal Federal
4
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não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou
senador acusado de crime” (grifei).
Observe-se, por relevante, que o fato de os Deputados Federais e os
Senadores da República não haverem sido contemplados, ao longo de
quase 08 (oito) décadas, entre fevereiro de 1891 e outubro de 1969, com a
prerrogativa de foro, nos ilícitos penais comuns, perante o Supremo
Tribunal Federal (ou perante qualquer outra instância superior), não os
impediu de exercerem, mesmo assim, com independência, as suas altas
funções institucionais nem lhes afetou a dignidade do mandato legislativo
por eles titularizado.
4. Legitimidade da interpretação constitucional do Plenário do Supremo Tribunal Federal a
respeito da prerrogativa de foro: doutrina e outros precedentes
Impende pôr em destaque observação que reputo sumamente
importante. Entendo revestir-se de legitimidade, de inteira legitimidade,
a interpretação jurídica que o Supremo Tribunal Federal realizou,
no julgamento da AP 937-QO/RJ, a respeito do alcance da prerrogativa de foro,
por tratar-se de matéria sujeita, por efeito de sua natureza mesma, ao âmbito
institucional em que atuam, por excelência, os órgãos do Poder Judiciário,
qual seja, o domínio que compreende a hermenêutica da Constituição, de
que esta Suprema Corte, incumbida de sua guarda, tem “o monopólio da
última palavra”.
Inegável reconhecer, por isso mesmo, que compete ao Supremo
Tribunal Federal, em sua condição indisputável de guardião da Lei
Fundamental, interpretá-la e de seu texto extrair, nesse processo de
indagação hermenêutica, a máxima eficácia possível, em atenção e respeito
aos grandes princípios estruturantes que informam, como verdadeiros
vetores interpretativos, o sistema de nossa Carta Política, em ordem a fazer
prevalecer a força normativa da Constituição, cuja integridade, eficácia e
aplicabilidade, por tal razão, hão de ser valorizadas, em face de sua
precedência, autoridade e grau hierárquico, como enfatizam autores
5
Supremo Tribunal Federal
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não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou
senador acusado de crime” (grifei).
Observe-se, por relevante, que o fato de os Deputados Federais e os
Senadores da República não haverem sido contemplados, ao longo de
quase 08 (oito) décadas, entre fevereiro de 1891 e outubro de 1969, com a
prerrogativa de foro, nos ilícitos penais comuns, perante o Supremo
Tribunal Federal (ou perante qualquer outra instância superior), não os
impediu de exercerem, mesmo assim, com independência, as suas altas
funções institucionais nem lhes afetou a dignidade do mandato legislativo
por eles titularizado.
4. Legitimidade da interpretação constitucional do Plenário do Supremo Tribunal Federal a
respeito da prerrogativa de foro: doutrina e outros precedentes
Impende pôr em destaque observação que reputo sumamente
importante. Entendo revestir-se de legitimidade, de inteira legitimidade,
a interpretação jurídica que o Supremo Tribunal Federal realizou,
no julgamento da AP 937-QO/RJ, a respeito do alcance da prerrogativa de foro,
por tratar-se de matéria sujeita, por efeito de sua natureza mesma, ao âmbito
institucional em que atuam, por excelência, os órgãos do Poder Judiciário,
qual seja, o domínio que compreende a hermenêutica da Constituição, de
que esta Suprema Corte, incumbida de sua guarda, tem “o monopólio da
última palavra”.
Inegável reconhecer, por isso mesmo, que compete ao Supremo
Tribunal Federal, em sua condição indisputável de guardião da Lei
Fundamental, interpretá-la e de seu texto extrair, nesse processo de
indagação hermenêutica, a máxima eficácia possível, em atenção e respeito
aos grandes princípios estruturantes que informam, como verdadeiros
vetores interpretativos, o sistema de nossa Carta Política, em ordem a fazer
prevalecer a força normativa da Constituição, cuja integridade, eficácia e
aplicabilidade, por tal razão, hão de ser valorizadas, em face de sua
precedência, autoridade e grau hierárquico, como enfatizam autores
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eminentes (ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil
Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 109, item n. 2.8, 2... ed., 2003,
Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 50/57, 1999, RT; RITINHA ALZIRA STEVENSON, TERCIO SAMPAIO
FERRAZ JR. e MARIA HELENA DINIZ, “Constituição de 1988:
Legitimidade, Vigência e Eficácia: Supremacia”, p. 98/104, 1989, Atlas;
ANDRÉ RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”,
p. 08/11, item n. 2, 1998, Celso Bastos Editor; CLÈMERSON MERLIN
CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 215/218, item n. 3, 1995, RT, v.g.).
Cabe acentuar, bem por isso, tendo presente o contexto em questão,
que assume papel de fundamental importância a interpretação
constitucional
derivada
das decisões
proferidas
pelo Supremo
Tribunal Federal, cuja função institucional de “guarda da Constituição”
(Constituição Federal de 1988, art. 102, “caput”) confere-lhe o monopólio da última palavra em tema de
exegese das normas positivadas no texto da Lei Fundamental, como tem
sido destacado, com particular ênfase, pela jurisprudência deste Tribunal,
para quem “(…) A não observância da decisão desta Corte debilita a força
normativa da Constituição (…)” (Recurso Extraordinário 203.498-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR
MENDES – grifei).
A circunstância de o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de
“organo di chiusura”, dispor de competência para interpretar o
ordenamento constitucional, encerrando, em caráter definitivo, as
controvérsias jurídicas a ele submetidas, não significa que suas decisões
sejam imunes à crítica, à divergência e ao debate no âmbito da sociedade
civil e no plano das comunidades jurídica e acadêmica, especialmente se se
considerar a afirmação de que se vive sob a égide de uma “sociedade
aberta dos intérpretes livres da Constituição”, como a ela se refere Peter
Häberle.
Inquestionável, desse modo, o reconhecimento, em favor da
generalidade das pessoas e das instituições, inclusive dos próprios
6
Supremo Tribunal Federal
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eminentes (ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil
Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 109, item n. 2.8, 2... ed., 2003,
Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 50/57, 1999, RT; RITINHA ALZIRA STEVENSON, TERCIO SAMPAIO
FERRAZ JR. e MARIA HELENA DINIZ, “Constituição de 1988:
Legitimidade, Vigência e Eficácia: Supremacia”, p. 98/104, 1989, Atlas;
ANDRÉ RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”,
p. 08/11, item n. 2, 1998, Celso Bastos Editor; CLÈMERSON MERLIN
CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 215/218, item n. 3, 1995, RT, v.g.).
Cabe acentuar, bem por isso, tendo presente o contexto em questão,
que assume papel de fundamental importância a interpretação
constitucional
derivada
das decisões
proferidas
pelo Supremo
Tribunal Federal, cuja função institucional de “guarda da Constituição”
(Constituição Federal de 1988, art. 102, “caput”) confere-lhe o monopólio da última palavra em tema de
exegese das normas positivadas no texto da Lei Fundamental, como tem
sido destacado, com particular ênfase, pela jurisprudência deste Tribunal,
para quem “(…) A não observância da decisão desta Corte debilita a força
normativa da Constituição (…)” (Recurso Extraordinário 203.498-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR
MENDES – grifei).
A circunstância de o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de
“organo di chiusura”, dispor de competência para interpretar o
ordenamento constitucional, encerrando, em caráter definitivo, as
controvérsias jurídicas a ele submetidas, não significa que suas decisões
sejam imunes à crítica, à divergência e ao debate no âmbito da sociedade
civil e no plano das comunidades jurídica e acadêmica, especialmente se se
considerar a afirmação de que se vive sob a égide de uma “sociedade
aberta dos intérpretes livres da Constituição”, como a ela se refere Peter
Häberle.
Inquestionável, desse modo, o reconhecimento, em favor da
generalidade das pessoas e das instituições, inclusive dos próprios
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Poderes da República, de verdadeira “abertura hermenêutica”, que lhes
permite discutir o alcance, o significado e a abrangência das cláusulas
que compõem o “corpus” constitucional.
Com essa compreensão, é importante destacar, pluraliza-se o debate
constitucional, confere-se expressão real e efetiva ao princípio
democrático e permite-se que o Supremo Tribunal Federal disponha
de todos os elementos necessários à resolução da controvérsia,
buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala
expressivo magistério doutrinário (GUSTAVO BINENBOJM, “A Nova
Jurisdição Constitucional Brasileira”, 2... ed., 2004, Renovar; ANDRÉ
RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”, p. 71/94,
1998, Celso Bastos Editor; ALEXANDRE DE MORAES, “Jurisdição
Constitucional e Tribunais Constitucionais”, p. 64/81, 2000, Atlas;
DAMARES MEDINA, “’Amicus Curiae’: Amigo da Corte ou Amigo da
Parte?”, 2010, Saraiva; GILMAR MENDES, “Direitos Fundamentais e
Controle de Constitucionalidade”, p. 503/504, 2... ed., 1999, Celso Bastos
Editor; INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO, “As Idéias de Peter Häberle
e a Abertura da Interpretação Constitucional no Direito Brasileiro”,
“in” RDA 211/125-134, v.g.), a possibilidade de superação da grave
questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta
Corte Suprema no exercício de seu extraordinário poder de efetuar,
notadamente em abstrato, o controle de constitucionalidade.
A única diferença que existe entre a atuação desta Corte Suprema
nos processos em que profere o seu julgamento (como no precedente
referido no início da presente decisão) e a possibilidade democrática de ampla
discussão social em torno da Constituição, passando, inclusive, pelo
“diálogo institucional” entre os órgãos e Poderes constituídos, reside no
fato, jurídica e processualmente relevante, de que a interpretação dada pelo
Supremo Tribunal Federal revestir-se-á de definitividade nas causas que
julgar, pondo termo ao litígio nelas instaurado, seja com efeito “inter
partes” (controle incidental ou difuso de constitucionalidade), seja com efeito
7
Supremo Tribunal Federal
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Poderes da República, de verdadeira “abertura hermenêutica”, que lhes
permite discutir o alcance, o significado e a abrangência das cláusulas
que compõem o “corpus” constitucional.
Com essa compreensão, é importante destacar, pluraliza-se o debate
constitucional, confere-se expressão real e efetiva ao princípio
democrático e permite-se que o Supremo Tribunal Federal disponha
de todos os elementos necessários à resolução da controvérsia,
buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala
expressivo magistério doutrinário (GUSTAVO BINENBOJM, “A Nova
Jurisdição Constitucional Brasileira”, 2... ed., 2004, Renovar; ANDRÉ
RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”, p. 71/94,
1998, Celso Bastos Editor; ALEXANDRE DE MORAES, “Jurisdição
Constitucional e Tribunais Constitucionais”, p. 64/81, 2000, Atlas;
DAMARES MEDINA, “’Amicus Curiae’: Amigo da Corte ou Amigo da
Parte?”, 2010, Saraiva; GILMAR MENDES, “Direitos Fundamentais e
Controle de Constitucionalidade”, p. 503/504, 2... ed., 1999, Celso Bastos
Editor; INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO, “As Idéias de Peter Häberle
e a Abertura da Interpretação Constitucional no Direito Brasileiro”,
“in” RDA 211/125-134, v.g.), a possibilidade de superação da grave
questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta
Corte Suprema no exercício de seu extraordinário poder de efetuar,
notadamente em abstrato, o controle de constitucionalidade.
A única diferença que existe entre a atuação desta Corte Suprema
nos processos em que profere o seu julgamento (como no precedente
referido no início da presente decisão) e a possibilidade democrática de ampla
discussão social em torno da Constituição, passando, inclusive, pelo
“diálogo institucional” entre os órgãos e Poderes constituídos, reside no
fato, jurídica e processualmente relevante, de que a interpretação dada pelo
Supremo Tribunal Federal revestir-se-á de definitividade nas causas que
julgar, pondo termo ao litígio nelas instaurado, seja com efeito “inter
partes” (controle incidental ou difuso de constitucionalidade), seja com efeito
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“erga omnes” e eficácia vinculante (controle normativo abstrato de
constitucionalidade).
É por isso que se atribui ao Supremo Tribunal Federal o “monopólio
da última palavra” em matéria de interpretação constitucional efetuada
por esta Corte Suprema nos processos submetidos a seu julgamento,
valendo destacar, quanto a esse ponto, no que concerne à capacidade
institucional e aos efeitos sistêmicos em tema de exegese da Constituição,
a lição do eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (“O Controle
de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 392, item n. 2, 7... ed.,
2016, Saraiva), bastante clara no sentido de que “Cabe aos três Poderes
interpretar a Constituição e pautar sua atuação com base nela. Mas, em caso
de divergência, a palavra final é do Judiciário” (grifei), embora esse
ilustre magistrado e Professor advirta que a primazia judicial “não
significa (…) que toda e qualquer matéria deva ser decidida em um tribunal”.
As observações que venho de fazer enfatizam a circunstância – que
assume absoluto relevo – de que não se pode minimizar o papel do Supremo
Tribunal Federal e de suas decisões em matéria constitucional, pois tais
decisões, em última análise, dão expressão concreta ao texto da própria
Constituição, tal como assinala, em preciso magistério, o saudoso e eminente
Ministro TEORI ZAVASCKI (“Ação Rescisória em Matéria Constitucional”,
“in” Revista de Direito Renovar, vol. 27/153-174, 2003):
“(…) O princípio da supremacia da Constituição e a
autoridade do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal
constituem, conforme se viu, os pilares de sustentação para
construir um sistema apto a dar respostas coerentes à variedade de
situações (…).
…...................................................................................................
(…) O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição. Ele é o órgão
autorizado pela própria Constituição a dar a palavra final em
temas constitucionais. A Constituição, destarte, é o que o Supremo Tribunal Federal diz
que ela é. (…). Contrariar o precedente tem o mesmo
8
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“erga omnes” e eficácia vinculante (controle normativo abstrato de
constitucionalidade).
É por isso que se atribui ao Supremo Tribunal Federal o “monopólio
da última palavra” em matéria de interpretação constitucional efetuada
por esta Corte Suprema nos processos submetidos a seu julgamento,
valendo destacar, quanto a esse ponto, no que concerne à capacidade
institucional e aos efeitos sistêmicos em tema de exegese da Constituição,
a lição do eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (“O Controle
de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 392, item n. 2, 7... ed.,
2016, Saraiva), bastante clara no sentido de que “Cabe aos três Poderes
interpretar a Constituição e pautar sua atuação com base nela. Mas, em caso
de divergência, a palavra final é do Judiciário” (grifei), embora esse
ilustre magistrado e Professor advirta que a primazia judicial “não
significa (…) que toda e qualquer matéria deva ser decidida em um tribunal”.
As observações que venho de fazer enfatizam a circunstância – que
assume absoluto relevo – de que não se pode minimizar o papel do Supremo
Tribunal Federal e de suas decisões em matéria constitucional, pois tais
decisões, em última análise, dão expressão concreta ao texto da própria
Constituição, tal como assinala, em preciso magistério, o saudoso e eminente
Ministro TEORI ZAVASCKI (“Ação Rescisória em Matéria Constitucional”,
“in” Revista de Direito Renovar, vol. 27/153-174, 2003):
“(…) O princípio da supremacia da Constituição e a
autoridade do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal
constituem, conforme se viu, os pilares de sustentação para
construir um sistema apto a dar respostas coerentes à variedade de
situações (…).
…...................................................................................................
(…) O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição. Ele é o órgão
autorizado pela própria Constituição a dar a palavra final em
temas constitucionais. A Constituição, destarte, é o que o Supremo Tribunal Federal diz
que ela é. (…). Contrariar o precedente tem o mesmo
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significado, o mesmo alcance, pragmaticamente considerado, que os
de violar a Constituição (…). É nessa perspectiva, pois, que se
deve aquilatar o peso institucional dos pronunciamentos do
Supremo Tribunal Federal, mesmo em controle difuso.” (grifei)
Daí
a
precisa
lição
de FRANCISCO CAMPOS (“Direito
Constitucional”, vol. II/403, 1956, Freitas Bastos), cujo magistério
enfatiza, corretamente, que no poder de interpretar inclui-se a prerrogativa
de formular e de revelar o próprio sentido do texto constitucional.
É que – segundo a lição desse eminente publicista – “O poder de interpretar
a Constituição envolve, em muitos casos, o poder de formulá-la.
A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais
incumbidos de aplicá-la (…). Nos Tribunais incumbidos da guarda da
Constituição, funciona, igualmente, o poder constituinte” (grifei), tal como
tem sido proclamado, em diversos julgados, por este Supremo Tribunal
Federal:
“A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E O
MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA, PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL
– O exercício da jurisdição constitucional, que tem por objetivo
preservar a supremacia da Constituição, põe em evidência a
dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade
institucional do Supremo Tribunal Federal, pois, no processo de
indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de
decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder.
– No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a
prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação
judicial acha-se compreendida entre os processos informais de
mutação constitucional, a significar, portanto, que ‘A Constituição
está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de
aplicá-la’. Doutrina. Precedentes.
– A interpretação constitucional derivada das decisões
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – a quem se atribuiu a
9
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significado, o mesmo alcance, pragmaticamente considerado, que os
de violar a Constituição (…). É nessa perspectiva, pois, que se
deve aquilatar o peso institucional dos pronunciamentos do
Supremo Tribunal Federal, mesmo em controle difuso.” (grifei)
Daí
a
precisa
lição
de FRANCISCO CAMPOS (“Direito
Constitucional”, vol. II/403, 1956, Freitas Bastos), cujo magistério
enfatiza, corretamente, que no poder de interpretar inclui-se a prerrogativa
de formular e de revelar o próprio sentido do texto constitucional.
É que – segundo a lição desse eminente publicista – “O poder de interpretar
a Constituição envolve, em muitos casos, o poder de formulá-la.
A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais
incumbidos de aplicá-la (…). Nos Tribunais incumbidos da guarda da
Constituição, funciona, igualmente, o poder constituinte” (grifei), tal como
tem sido proclamado, em diversos julgados, por este Supremo Tribunal
Federal:
“A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E O
MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA, PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL
– O exercício da jurisdição constitucional, que tem por objetivo
preservar a supremacia da Constituição, põe em evidência a
dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade
institucional do Supremo Tribunal Federal, pois, no processo de
indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de
decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder.
– No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a
prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação
judicial acha-se compreendida entre os processos informais de
mutação constitucional, a significar, portanto, que ‘A Constituição
está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de
aplicá-la’. Doutrina. Precedentes.
– A interpretação constitucional derivada das decisões
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – a quem se atribuiu a
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função eminente de ‘guarda da Constituição’ (Constituição Federal de 1988, art. 102, ‘caput’) –
assume papel de fundamental importância na organização
institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o
modelo político-jurídico vigente em nosso País conferiu à Suprema
Corte a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última
palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei
Fundamental.”
(MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
É de relembrar-se, finalmente, neste tópico, que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, em importantíssimos precedentes também
firmados em “questão de ordem”, agindo em sede de interpretação constitucional,
proferiu decisões pelas quais restringiu, de modo bastante expressivo, sempre,
porém, nos estritos limites de suas atribuições jurisdicionais, o sentido e a
abrangência de uma fundamental prerrogativa de índole constitucional dos
membros do Poder Legislativo, prerrogativa essa muito mais relevante
(e essencial) do que aquela referente ao foro “ratione muneris”, vindo a definir,
então, no julgamento do Inq 104-QO/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO
(RTJ 99/477), e do Inq 105-QO/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA
(RTJ 99/487), que o congressista, quando licenciado para exercer cargo no Poder
Executivo (como ainda o permite o art. 56, I, da vigente Constituição), não
pode invocar, em seu favor, por inaplicável, enquanto persistir tal situação, a
imunidade parlamentar, tanto material quanto formal, em razão de essa
particular e especial proteção constitucional – como adverte o magistério
doutrinário (PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de
1967 – com a Emenda n 1, de 1969”, tomo III/10 e 43, 2... ed., 1970, RT; JOÃO
BARBALHO, “Constituição Federal Brasileira”, p. 64, edição fac-similar,
1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição
Brasileira”, vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR,
“Comentários à Constituição de 1988”, vol. V/2.624-2.625, item n. 204, 1991,
Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, “Imunidades Parlamentares”,
p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à
Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL
DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 398, item n. 25, 2001,
10
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
INQ 4672 AGR / DF
função eminente de ‘guarda da Constituição’ (Constituição Federal de 1988, art. 102, ‘caput’) –
assume papel de fundamental importância na organização
institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o
modelo político-jurídico vigente em nosso País conferiu à Suprema
Corte a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última
palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei
Fundamental.”
(MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
É de relembrar-se, finalmente, neste tópico, que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, em importantíssimos precedentes também
firmados em “questão de ordem”, agindo em sede de interpretação constitucional,
proferiu decisões pelas quais restringiu, de modo bastante expressivo, sempre,
porém, nos estritos limites de suas atribuições jurisdicionais, o sentido e a
abrangência de uma fundamental prerrogativa de índole constitucional dos
membros do Poder Legislativo, prerrogativa essa muito mais relevante
(e essencial) do que aquela referente ao foro “ratione muneris”, vindo a definir,
então, no julgamento do Inq 104-QO/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO
(RTJ 99/477), e do Inq 105-QO/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA
(RTJ 99/487), que o congressista, quando licenciado para exercer cargo no Poder
Executivo (como ainda o permite o art. 56, I, da vigente Constituição), não
pode invocar, em seu favor, por inaplicável, enquanto persistir tal situação, a
imunidade parlamentar, tanto material quanto formal, em razão de essa
particular e especial proteção constitucional – como adverte o magistério
doutrinário (PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de
1967 – com a Emenda n 1, de 1969”, tomo III/10 e 43, 2... ed., 1970, RT; JOÃO
BARBALHO, “Constituição Federal Brasileira”, p. 64, edição fac-similar,
1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição
Brasileira”, vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR,
“Comentários à Constituição de 1988”, vol. V/2.624-2.625, item n. 204, 1991,
Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, “Imunidades Parlamentares”,
p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à
Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL
DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 398, item n. 25, 2001,
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198
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4672 AGR / DF
Forense; ROSAH RUSSOMANO DE MENDONÇA LIMA, “O Poder
Legislativo na República”, p. 140/141, item n. 2, 1960, Freitas Bastos, v.g.) –
supor o “exercício” do ofício legislativo, inocorrente nas hipóteses em que o
Deputado Federal ou o Senador da República esteja a desempenhar, p. ex.,
o cargo de Ministro ou de Secretário de Estado. Em consequência de tais
julgados, procedeu-se ao cancelamento da Súmula 4/Supremo Tribunal Federal!
5. Aplicabilidade, ao caso em julgamento, do precedente sobre prerrogativa
de foro
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora agravada, o
procedimento em causa refere-se a eventos delituosos cujo alegado
cometimento, embora supostamente ocorrido no curso do mandato legislativo,
com este não guarda qualquer relação de pertinência ou de conexão, por
tratar-se de fatos absolutamente estranhos às atribuições inerentes ao ofício
parlamentar.
Vale rememorar os fundamentos que, invocados pela eminente
Senhora Procuradora-Geral da República, realçam a integral aplicabilidade,
ao caso presente, da decisão plenária desta Corte no precedente que
venho de referir (fls. 177/178):
“O caso em análise, em que sequer foi instaurada ação penal
privada, definitivamente não satisfaz as condições balizadas
para a sua permanência no Supremo Tribunal Federal.
O ilícito investigado é a possível prática de crime de
resistência e desacato contra policiais federais pela Deputada
Federal Clarissa Garotinho e seus genitores no momento da
remoção de seu pai Anthony Garotinho do Hospital Souza Aguiar
para o Hospital Penitenciário do Bangu, no dia 17/11/2016.
Assim, os fatos apurados, embora praticados no curso do
mandato legislativo, com este não detêm relação de pertinência,
tratando-se de fatos alheios às atividades parlamentares.
11
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INQ 4672 AGR / DF
Forense; ROSAH RUSSOMANO DE MENDONÇA LIMA, “O Poder
Legislativo na República”, p. 140/141, item n. 2, 1960, Freitas Bastos, v.g.) –
supor o “exercício” do ofício legislativo, inocorrente nas hipóteses em que o
Deputado Federal ou o Senador da República esteja a desempenhar, p. ex.,
o cargo de Ministro ou de Secretário de Estado. Em consequência de tais
julgados, procedeu-se ao cancelamento da Súmula 4/Supremo Tribunal Federal!
5. Aplicabilidade, ao caso em julgamento, do precedente sobre prerrogativa
de foro
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora agravada, o
procedimento em causa refere-se a eventos delituosos cujo alegado
cometimento, embora supostamente ocorrido no curso do mandato legislativo,
com este não guarda qualquer relação de pertinência ou de conexão, por
tratar-se de fatos absolutamente estranhos às atribuições inerentes ao ofício
parlamentar.
Vale rememorar os fundamentos que, invocados pela eminente
Senhora Procuradora-Geral da República, realçam a integral aplicabilidade,
ao caso presente, da decisão plenária desta Corte no precedente que
venho de referir (fls. 177/178):
“O caso em análise, em que sequer foi instaurada ação penal
privada, definitivamente não satisfaz as condições balizadas
para a sua permanência no Supremo Tribunal Federal.
O ilícito investigado é a possível prática de crime de
resistência e desacato contra policiais federais pela Deputada
Federal Clarissa Garotinho e seus genitores no momento da
remoção de seu pai Anthony Garotinho do Hospital Souza Aguiar
para o Hospital Penitenciário do Bangu, no dia 17/11/2016.
Assim, os fatos apurados, embora praticados no curso do
mandato legislativo, com este não detêm relação de pertinência,
tratando-se de fatos alheios às atividades parlamentares.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4672 AGR / DF
Observe-se que, ao apresentar a justificativa para a sua
conduta, (...) nada é relacionado com a atividade parlamentar,
mas estritamente pela condição de filha do investigado preso
no momento dos fatos investigados.
Ao contrário, afirma que sua ação foi ‘...tomada por
violenta emoção e desespero ao ver seu genitor, gravemente
enfermo e correndo risco de vida (sic)...’.
Deste modo, a pretensão recursal não merece acolhimento,
tratando-se de recurso meramente protelatório, com o simples
objetivo de retardar a remessa dos autos ao juízo de primeira
instância.” (grifei)
São essas as razões que me levaram a declarar cessada a competência
penal originária desta Corte no caso ora em exame, apoiando-me,
para tanto, no precedente que o Supremo Tribunal Federal firmou
no julgamento plenário que mencionei no início da presente decisão
(AP 937-QO/RJ).
Cumpre acentuar, neste ponto, bem por isso, que essa nova
orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal encontra suporte
legitimador no princípio republicano que consagra, a partir da ideia central
que lhe é subjacente, o dogma de que todos são iguais perante a lei, valendo
relembrar que a noção de igualdade dos cidadãos, além de refletir uma
conquista básica do regime democrático, tipifica-se como uma das pedras
angulares e essenciais à configuração mesma da ordem republicana.
Não constitui demasia assinalar que o postulado republicano
repele privilégios e não tolera discriminações, impedindo que se estabeleçam
tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas e obstando que se
imponham restrições gravosas em detrimento de outras, em razão, p. ex.,
de condição social, de nascimento, de gênero, de origem étnica, de
orientação sexual ou, como na espécie, de posição estamental, eis que –
cabe insistir – nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da
República, sob pena de transgredir-se valor fundamental que confere
12
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INQ 4672 AGR / DF
Observe-se que, ao apresentar a justificativa para a sua
conduta, (...) nada é relacionado com a atividade parlamentar,
mas estritamente pela condição de filha do investigado preso
no momento dos fatos investigados.
Ao contrário, afirma que sua ação foi ‘...tomada por
violenta emoção e desespero ao ver seu genitor, gravemente
enfermo e correndo risco de vida (sic)...’.
Deste modo, a pretensão recursal não merece acolhimento,
tratando-se de recurso meramente protelatório, com o simples
objetivo de retardar a remessa dos autos ao juízo de primeira
instância.” (grifei)
São essas as razões que me levaram a declarar cessada a competência
penal originária desta Corte no caso ora em exame, apoiando-me,
para tanto, no precedente que o Supremo Tribunal Federal firmou
no julgamento plenário que mencionei no início da presente decisão
(AP 937-QO/RJ).
Cumpre acentuar, neste ponto, bem por isso, que essa nova
orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal encontra suporte
legitimador no princípio republicano que consagra, a partir da ideia central
que lhe é subjacente, o dogma de que todos são iguais perante a lei, valendo
relembrar que a noção de igualdade dos cidadãos, além de refletir uma
conquista básica do regime democrático, tipifica-se como uma das pedras
angulares e essenciais à configuração mesma da ordem republicana.
Não constitui demasia assinalar que o postulado republicano
repele privilégios e não tolera discriminações, impedindo que se estabeleçam
tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas e obstando que se
imponham restrições gravosas em detrimento de outras, em razão, p. ex.,
de condição social, de nascimento, de gênero, de origem étnica, de
orientação sexual ou, como na espécie, de posição estamental, eis que –
cabe insistir – nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da
República, sob pena de transgredir-se valor fundamental que confere
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4672 AGR / DF
substância à própria configuração dessa ideia nuclear que informa nosso
sistema constitucional.
Ressalte-se que a prerrogativa de foro traduz matéria de direito estrito
e, por isso mesmo, deve merecer interpretação que impeça a expansão
indevida da competência penal originária desta Suprema Corte, para não
se transgredir o valor fundamental que venho de mencionar e que se orienta
pelo vetor axiológico da igualdade, tudo com o objetivo de viabilizar, em
relação a quem pratica crimes resultantes de fatos estranhos ao exercício do
mandato parlamentar, a aplicação ordinária – comum a qualquer cidadão – do
postulado do juiz natural, cuja importância tem sido enfatizada,
em sucessivas decisões, por esta Corte Suprema (RTJ 149/962-963 –
RTJ 160/1056-1058 – RTJ 169/557 – RTJ 179/378-379, v.g.).
A prerrogativa de foro, portanto, nos termos da Constituição da
República, não configura, como anteriormente enfatizado, situação de
privilégio pessoal. Há de estender-se, como ninguém o desconhece, somente
a quem haja cometido, “in officio”, fato criminoso que guarde estrita
vinculação com o exercício das funções inerentes ao cargo que titulariza,
pois a prerrogativa de foro, enquanto derrogação excepcional dos
postulados da igualdade e do juiz natural (que há de ser, ordinariamente,
um magistrado de primeira instância), tem caráter eminentemente
funcional.
É por essa razão que deixa de subsistir a competência penal originária do
Supremo Tribunal Federal, não obstante cometido o delito no curso do
mandato legislativo (e mesmo que o crime tenha relação de pertinência com
as funções inerentes ao ofício parlamentar), sempre que houver cessado
a investidura do agente no cargo que lhe confere prerrogativa de foro,
eis que ex-
titulares
de cargos ou de mandatos não dispõem, em sede
processual penal, dessa especial prerrogativa (RTJ 76/18, v.g.), circunstância
que levou esta Corte Suprema a cancelar a Súmula 394/Supremo Tribunal Federal no
julgamento
do
Inq
687-QO/SP,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES
13
Supremo Tribunal Federal
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INQ 4672 AGR / DF
substância à própria configuração dessa ideia nuclear que informa nosso
sistema constitucional.
Ressalte-se que a prerrogativa de foro traduz matéria de direito estrito
e, por isso mesmo, deve merecer interpretação que impeça a expansão
indevida da competência penal originária desta Suprema Corte, para não
se transgredir o valor fundamental que venho de mencionar e que se orienta
pelo vetor axiológico da igualdade, tudo com o objetivo de viabilizar, em
relação a quem pratica crimes resultantes de fatos estranhos ao exercício do
mandato parlamentar, a aplicação ordinária – comum a qualquer cidadão – do
postulado do juiz natural, cuja importância tem sido enfatizada,
em sucessivas decisões, por esta Corte Suprema (RTJ 149/962-963 –
RTJ 160/1056-1058 – RTJ 169/557 – RTJ 179/378-379, v.g.).
A prerrogativa de foro, portanto, nos termos da Constituição da
República, não configura, como anteriormente enfatizado, situação de
privilégio pessoal. Há de estender-se, como ninguém o desconhece, somente
a quem haja cometido, “in officio”, fato criminoso que guarde estrita
vinculação com o exercício das funções inerentes ao cargo que titulariza,
pois a prerrogativa de foro, enquanto derrogação excepcional dos
postulados da igualdade e do juiz natural (que há de ser, ordinariamente,
um magistrado de primeira instância), tem caráter eminentemente
funcional.
É por essa razão que deixa de subsistir a competência penal originária do
Supremo Tribunal Federal, não obstante cometido o delito no curso do
mandato legislativo (e mesmo que o crime tenha relação de pertinência com
as funções inerentes ao ofício parlamentar), sempre que houver cessado
a investidura do agente no cargo que lhe confere prerrogativa de foro,
eis que ex-
titulares
de cargos ou de mandatos não dispõem, em sede
processual penal, dessa especial prerrogativa (RTJ 76/18, v.g.), circunstância
que levou esta Corte Suprema a cancelar a Súmula 394/Supremo Tribunal Federal no
julgamento
do
Inq
687-QO/SP,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4672 AGR / DF
(RTJ 179/912-913), como resulta claro, entre outros, dos seguintes
julgados:
“– O postulado republicano – que repele privilégios e não
tolera discriminações – impede que prevaleça a prerrogativa de
foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais
comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o
período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da
investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou
mandato cuja titularidade (desde que subsistente) qualifica-se
como o único fator de legitimação constitucional apto a fazer
instaurar a competência penal originária da Suprema Corte (Constituição Federal de 1988,
art. 102, I, ‘b’ e ‘c’). Cancelamento da Súmula 394/Supremo Tribunal Federal
(RTJ 179/912-913).”
(Inq 2.231-AgR/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“(...) III – A aposentadoria do magistrado, ainda que
voluntária, transfere a competência para processamento e
julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de
jurisdição.
IV – Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 546.609/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Pleno – grifei)
Daí a afirmação incontestável de JOÃO BARBALHO (“Constituição
Federal Brasileira”, p. 303/304, edição fac-similar, 1992, Brasília), que
associa à autoridade de seus comentários à nossa primeira Constituição
republicana a experiência de membro do Congresso Constituinte que
elaborou a Lei Fundamental de 1891 e, também, a de Senador da
República e a de Ministro do Supremo Tribunal Federal:
“Não há, perante a lei republicana, grandes nem pequenos,
senhores nem vassalos, patrícios nem plebeus, ricos nem pobres,
fortes nem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito (…).”
(grifei)
14
Supremo Tribunal Federal
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INQ 4672 AGR / DF
(RTJ 179/912-913), como resulta claro, entre outros, dos seguintes
julgados:
“– O postulado republicano – que repele privilégios e não
tolera discriminações – impede que prevaleça a prerrogativa de
foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais
comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o
período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da
investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou
mandato cuja titularidade (desde que subsistente) qualifica-se
como o único fator de legitimação constitucional apto a fazer
instaurar a competência penal originária da Suprema Corte (Constituição Federal de 1988,
art. 102, I, ‘b’ e ‘c’). Cancelamento da Súmula 394/Supremo Tribunal Federal
(RTJ 179/912-913).”
(Inq 2.231-AgR/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“(...) III – A aposentadoria do magistrado, ainda que
voluntária, transfere a competência para processamento e
julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de
jurisdição.
IV – Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 546.609/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Pleno – grifei)
Daí a afirmação incontestável de JOÃO BARBALHO (“Constituição
Federal Brasileira”, p. 303/304, edição fac-similar, 1992, Brasília), que
associa à autoridade de seus comentários à nossa primeira Constituição
republicana a experiência de membro do Congresso Constituinte que
elaborou a Lei Fundamental de 1891 e, também, a de Senador da
República e a de Ministro do Supremo Tribunal Federal:
“Não há, perante a lei republicana, grandes nem pequenos,
senhores nem vassalos, patrícios nem plebeus, ricos nem pobres,
fortes nem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito (…).”
(grifei)
14
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4672 AGR / DF
Em suma: tais são os fundamentos que tornaram insubsistente, no
caso ora em exame, a prerrogativa de foro da congressista em questão.
6. Conclusão
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, a douta
manifestação da eminente Senhora Procuradora-Geral da República
(fls. 175/178), nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo,
por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
15
Supremo Tribunal Federal
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INQ 4672 AGR / DF
Em suma: tais são os fundamentos que tornaram insubsistente, no
caso ora em exame, a prerrogativa de foro da congressista em questão.
6. Conclusão
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, a douta
manifestação da eminente Senhora Procuradora-Geral da República
(fls. 175/178), nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo,
por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
15
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Extrato de Ata - 10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.672
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO (00150472/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.672
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO (00150472/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4267-EDC9-E02F-6B05 e senha 6F27-A207-F1BB-D26B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
204
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AP 937 - QO / RJ",
"Ação Penal n 937 / RJ",
"Inquérito n 687 / SP",
"Ação Penal n 937 / RJ",
"Inquérito n 687 / SP",
"AP 937 - QO / RJ",
"AP 937 - QO / RJ",
"AP 470 / MG",
"AP 470 / MG",
"HC 33 . 440 / SP",
"HC 33 . 440 / SP",
"AP 937 - QO / RJ",
"AP 937 - QO / RJ",
"Recurso Extraordinário 203 . 498 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 203 . 498 - AgR / DF",
"RDA 211 / 125 - 134",
"MS 26 . 603 / DF",
"Inq 104 - QO / RJ",
"Inq 105 -",
"QO / DF",
"MS 26 . 603 / DF",
"Inq 104 - QO / RJ",
"Inq 105 - QO / DF",
"Súmula 4 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 4 / Supremo Tribunal Federal",
"AP 937 - QO / RJ",
"AP 937 - QO / RJ",
"RTJ 149 / 962 - 963",
"RTJ 76 / 18",
"Súmula 394 / Supremo Tribunal Federal",
"Inq 687 - QO / SP",
"RTJ 149 / 962 - 963",
"RTJ 160 / 1056 - 1058",
"RTJ 169 / 557",
"RTJ",
"Súmula 394 / Supremo Tribunal Federal",
"Inq 687 - QO / SP",
"RTJ 179 / 912 - 913",
"Súmula 394 / Supremo Tribunal Federal",
"RTJ",
"Inq 2 . 231 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 546 . 609 / DF",
"Súmula 394 / Supremo Tribunal Federal",
"RTJ 179 / 912 - 913",
"Inq 2 . 231 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 546 . 609 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alínea ‘ b ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alínea ‘ b ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Carta Política do Império do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Carta Política do Império do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Carta Política de 1969",
"Emenda Constitucional n 1",
"1891",
"1934",
"1937",
"1946",
"1967",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Carta Política de 1969",
"Emenda Constitucional n 1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal de",
"1988",
"Lei Fundamental",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Constituição de 1988",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , “ caput ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , ‘ caput ’",
"art . 56 , I , da vigente Constituição",
"Constituição de 1967",
"Constituição Federal Brasileira",
"Constituição Brasileira",
"Constituição de 1988",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , ‘ caput ’",
"Lei Fundamental",
"art . 56 , I , da vigente Constituição",
"Constituição de 1967",
"Emenda n 1",
"Constituição Brasileira",
"Constituição de 1988",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , ‘ b ’ e ‘ c",
"Constituição Federal Brasileira",
"Lei Fundamental de 1891",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , ‘ b ’ e ‘ c ’",
"Lei Fundamental de 1891",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Hospital",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Belo Horizonte",
"Belo Horizonte",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INQUÉRITO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"PLENÁRIO DO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Seção Judiciária do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Seção Judiciária do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário dessa Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário dessa Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Hospital Souza Aguiar",
"Hospital Penitenciário do Bangu",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Hospital Souza Aguiar",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Suprema",
"Supremo Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Argentina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Argentina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Bolívia",
"Colômbia",
"Espanha",
"França",
"Itália",
"Portugal",
"Congresso Nacional",
"Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Bolívia",
"Colômbia",
"Espanha",
"Estados Unidos da América",
"França",
"Itália",
"Portugal",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"Atlas",
"Celso Bastos Editor",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"Atlas",
"Celso Bastos Editor",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Renovar",
"Celso Bastos",
"Atlas",
"Saraiva",
"Celso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Renovar",
"Atlas",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista de Direito Renovar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista de Direito Renovar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Freitas Bastos",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Freitas Bastos",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Pleno",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Senado Federal",
"Saraiva",
"Forense Universitária",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"RT",
"Senado Federal",
"Saraiva",
"Forense Universitária",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Freitas Bastos",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Hospital Penitenciário do Bangu",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Freitas Bastos",
"Supremo Tribunal Federal",
"Hospital Souza Aguiar",
"Hospital Penitenciário do Bangu",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Pleno",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Pleno",
"Congresso Constituinte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"CLARISSA BARROS",
"CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA",
"CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO",
"CELSO DE MELLO",
"RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE",
"CELSO DE MELLO",
"CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA",
"CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO",
"CELSO DE MELLO",
"RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"Clarissa Garotinho",
"Anthony Garotinho",
"Clarissa Garotinho",
"Anthony Garotinho",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSO",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NELSON HUNGRIA",
"NELSON HUNGRIA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"OSWALDO LUIZ PALU",
"RITINHA ALZIRA STEVENSON",
"TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR .",
"MARIA HELENA DINIZ",
"ANDRÉ RAMOS TAVARES",
"CLÈMERSON MERLIN CLÈVE",
"GILMAR MENDES",
"Peter Häberle",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"OSWALDO LUIZ PALU",
"RITINHA ALZIRA STEVENSON",
"TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR .",
"MARIA HELENA DINIZ",
"ANDRÉ RAMOS TAVARES",
"CLÈMERSON MERLIN CLÈVE",
"GILMAR MENDES",
"Peter Häberle",
"CELSO DE MELLO",
"GUSTAVO BINENBOJM",
"ANDRÉ RAMOS TAVARES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DAMARES MEDINA ,",
"“",
"GILMAR MENDES",
"INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO",
"GUSTAVO BINENBOJM",
"ANDRÉ RAMOS TAVARES",
"Celso Bastos",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DAMARES MEDINA ,",
"GILMAR MENDES",
"Celso Bastos",
"INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO",
"CELSO DE MELLO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"FRANCISCO CAMPOS",
"FRANCISCO CAMPOS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DJACI FALCÃO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"PONTES DE MIRANDA",
"JOÃO BARBALHO",
"PINTO FERREIRA",
"JOSÉ CRETELLA JÚNIOR",
"PEDRO ALEIXO",
"CELSO RIBEIRO BASTOS",
"RENÉ ARIEL DOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"DJACI FALCÃO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"PONTES DE MIRANDA",
"JOÃO BARBALHO",
"PINTO FERREIRA",
"JOSÉ CRETELLA JÚNIOR",
"PEDRO ALEIXO",
"CELSO RIBEIRO BASTOS",
"RENÉ ARIEL DOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"ROSAH RUSSOMANO DE MENDONÇA LIMA",
"Clarissa Garotinho",
"Anthony Garotinho",
"ROSAH RUSSOMANO DE MENDONÇA LIMA",
"Clarissa Garotinho",
"Anthony Garotinho",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOÃO BARBALHO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
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"Ricardo Lewandowski",
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"Dias Toffoli",
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"CELSO DE MELLO",
"CLARISSA BARROS",
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"Ricardo Lewandowski",
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"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
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"24",
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"08",
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"2001",
"31 de agosto",
"06 de",
"setembro de 2018",
"24",
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"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
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"2001",
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"08",
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"24",
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"1988",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"1988",
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"2001",
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"24",
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"08",
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"2001",
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"24",
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"fevereiro de 1891",
"outubro de 1969",
"24",
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"1999",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"1999",
"1989",
"1998",
"1995",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"2004",
"1998",
"2000",
"2010",
"1999",
"24",
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"08",
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"2001",
"2016",
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"2016",
"2003",
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"08",
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"1992",
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".",
"2018",
"6",
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"08",
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"8",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.262 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PAULO GUIMARAES RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE
NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SEMPRE QUE POSSÍVEL DEVE PREVALECER A APLICAÇÃO DAS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos
na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes
de afastar as razões expendidas na decisão agravada.
II - A análise pelo magistrado quanto ao cabimento das medidas
cautelares diversas da prisão consubstancia-se em verdadeira garantia
processual conferida ao investigado/réu, de modo que, sempre que
possível, sua aplicação deve prevalecer, adotando-se uma, ou quantas
forem necessárias, das restrições elencadas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
III - “Efetivamente a cautelar deve ser contemporânea aos riscos que
pretende evitar, mas na espécie, tem-se decisão que em verdade converte
prisão preventiva em cautelares menos gravosas. Assim, exame de
contemporaneidade haveria tão somente ante os riscos indicados e a
primeira cautelar fixada (já não mais vigente), e não dos riscos à
conversão posterior da prisão em cautelares outras”.
IV - A utilização das medidas alternativas descritas no art. 319 do
CPP é adequada e suficiente para, a um só tempo, garantir-se que o
paciente não voltará a delinquir e preservar-se a presunção de inocência
descrita no art. 5º, LVII, da Constituição Federal.
V - Agravo regimental a que se nega provimento.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
HC 158262 AGR / MG
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 158262 AGR / MG
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.262 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PAULO GUIMARAES RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes
autos (documento eletrônico 8).
O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial,
destacando que “a decisão monocrática ora agravada não analisou a
ausência de fundamentação das medidas cautelares impostas ao paciente
e que repercutem diretamente sobre sua liberdade, especialmente a
proibição de ausentar-se da comarca e o recolhimento do passaporte”.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento
do recurso (documento eletrônico 9).
A vista à Procuradora-Geral da República foi dispensada, nos termos
do parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.262 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PAULO GUIMARAES RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes
autos (documento eletrônico 8).
O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial,
destacando que “a decisão monocrática ora agravada não analisou a
ausência de fundamentação das medidas cautelares impostas ao paciente
e que repercutem diretamente sobre sua liberdade, especialmente a
proibição de ausentar-se da comarca e o recolhimento do passaporte”.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento
do recurso (documento eletrônico 9).
A vista à Procuradora-Geral da República foi dispensada, nos termos
do parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.262 MINAS GERAIS
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a
matéria em questão. Ademais, o agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes
de afastar as razões decisórias.
Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre
outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPOSTOS
EM
RECURSO
ANTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso ordinário em que
se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No
caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no
RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II -
Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130.578-AgR/RJ, de
minha relatoria, Segunda Turma).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão
de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera
reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo
regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
Na espécie, reafirmo, o caso é de denegação da ordem.
Novamente destaco que a análise pelo magistrado quanto ao
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.262 MINAS GERAIS
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a
matéria em questão. Ademais, o agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes
de afastar as razões decisórias.
Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre
outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPOSTOS
EM
RECURSO
ANTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso ordinário em que
se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No
caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no
RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II -
Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130.578-AgR/RJ, de
minha relatoria, Segunda Turma).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão
de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera
reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo
regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
Na espécie, reafirmo, o caso é de denegação da ordem.
Novamente destaco que a análise pelo magistrado quanto ao
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 158262 AGR / MG
cabimento das medidas cautelares diversas da prisão consubstancia-se
em verdadeira garantia processual conferida ao investigado/réu, de modo
que, sempre que possível, sua aplicação deve prevalecer, adotando-se
uma, ou quantas forem necessárias, das restrições elencadas no art. 319
do Código de Processo Penal, litteris:
“Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas
condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar
atividades;
II - proibição de acesso ou frequência a determinados
lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o
indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para
evitar o risco de novas infrações;
III - proibição de manter contato com pessoa determinada
quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o
indiciado ou acusado dela permanecer distante;
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a
permanência seja conveniente ou necessária para a investigação
ou instrução;
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias
de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e
trabalho fixos;
VI - suspensão do exercício de função pública ou de
atividade de natureza econômica ou financeira quando houver
justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de
crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os
peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26
do Código Penal) e houver risco de reiteração;
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar
o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu
andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem
judicial;
IX - monitoração eletrônica”.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 158262 AGR / MG
cabimento das medidas cautelares diversas da prisão consubstancia-se
em verdadeira garantia processual conferida ao investigado/réu, de modo
que, sempre que possível, sua aplicação deve prevalecer, adotando-se
uma, ou quantas forem necessárias, das restrições elencadas no art. 319
do Código de Processo Penal, litteris:
“Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas
condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar
atividades;
II - proibição de acesso ou frequência a determinados
lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o
indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para
evitar o risco de novas infrações;
III - proibição de manter contato com pessoa determinada
quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o
indiciado ou acusado dela permanecer distante;
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a
permanência seja conveniente ou necessária para a investigação
ou instrução;
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias
de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e
trabalho fixos;
VI - suspensão do exercício de função pública ou de
atividade de natureza econômica ou financeira quando houver
justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de
crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os
peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26
do Código Penal) e houver risco de reiteração;
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar
o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu
andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem
judicial;
IX - monitoração eletrônica”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 158262 AGR / MG
Na espécie, verifico que o TJMG entendeu que era o caso de
substituir a prisão corporal do paciente por outras cautelares alternativas,
tão somente para não criar situação de iniquidade, já que ele se
encontrava em situação jurídico-processual similar a de um corréu que foi
beneficiado com as mesmas cautelares. Ou seja, embora considerando
que eram idôneos os motivos ensejadores da prisão preventiva originária
de ambos os acusados - evitar a reiteração criminosa, apurar eventuais
crimes que ainda estariam “encobertos” e interromper o suposto ciclo
delitivo -, entendeu que, “em respeito aos valores da isonomia e
segurança da atuação jurisdicional”, a solução mais adequada seria
uniformizar o tratamento dado em ambos os casos (págs. 179-190 do
documento eletrônico 3).
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, julgando o recurso
ordinário interposto contra essa decisão, manteve duas das quatro
cautelares então fixadas pelo Tribunal de Justiça local, destacando os
seguintes aspectos que colho do voto do Ministro Relator:
“O acórdão objurgado, quanto à extensão do habeas corpus,
parcialmente concedido ao corréu, assim dispôs (fls. 491/496):
Feito esse registro, entendo que devem ser
estendidos a Paulo Guimarães Rodrigues os efeitos do
acórdão proferido no
habeas corpus
de n°
1.0000.17.032458-6/000, no qual foi revogada a prisão
preventiva do corréu Emílio Cláudio de Alvarenga Fróis,
mediante a imposição de medidas cautelares diversas da
prisão, conforme cheguei a asseverar quando do
julgamento dos embargos de declaração de n°
1.0000.17.027165-4/001 (opostos contra o acórdão que
denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor
do ora paciente).
Nesse ponto, ressalto que há havia constatado a
similitude entre as situações jurídico-processuais de
Paulo e de Emílio nos mencionados embargos de
declaração, razão pela qual, em caráter liminar, ali deferira
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 158262 AGR / MG
Na espécie, verifico que o TJMG entendeu que era o caso de
substituir a prisão corporal do paciente por outras cautelares alternativas,
tão somente para não criar situação de iniquidade, já que ele se
encontrava em situação jurídico-processual similar a de um corréu que foi
beneficiado com as mesmas cautelares. Ou seja, embora considerando
que eram idôneos os motivos ensejadores da prisão preventiva originária
de ambos os acusados - evitar a reiteração criminosa, apurar eventuais
crimes que ainda estariam “encobertos” e interromper o suposto ciclo
delitivo -, entendeu que, “em respeito aos valores da isonomia e
segurança da atuação jurisdicional”, a solução mais adequada seria
uniformizar o tratamento dado em ambos os casos (págs. 179-190 do
documento eletrônico 3).
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, julgando o recurso
ordinário interposto contra essa decisão, manteve duas das quatro
cautelares então fixadas pelo Tribunal de Justiça local, destacando os
seguintes aspectos que colho do voto do Ministro Relator:
“O acórdão objurgado, quanto à extensão do habeas corpus,
parcialmente concedido ao corréu, assim dispôs (fls. 491/496):
Feito esse registro, entendo que devem ser
estendidos a Paulo Guimarães Rodrigues os efeitos do
acórdão proferido no
habeas corpus
de n°
1.0000.17.032458-6/000, no qual foi revogada a prisão
preventiva do corréu Emílio Cláudio de Alvarenga Fróis,
mediante a imposição de medidas cautelares diversas da
prisão, conforme cheguei a asseverar quando do
julgamento dos embargos de declaração de n°
1.0000.17.027165-4/001 (opostos contra o acórdão que
denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor
do ora paciente).
Nesse ponto, ressalto que há havia constatado a
similitude entre as situações jurídico-processuais de
Paulo e de Emílio nos mencionados embargos de
declaração, razão pela qual, em caráter liminar, ali deferira
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 158262 AGR / MG
a extensão dos efeitos do acórdão proferido no habeas
corpus n° 1.0000.17.032458-6/000 ao ora paciente e,
posteriormente votando pela prejudicialidade dos
embargos de declaração opostos e pela ratificação da
liminar concedida. Entretanto, em julgamento colegiado,
por razões de índole formal/procedimental trazida nos
judiciosos votos dos eminentes Pares, foi cassada a liminar
e os embargos de declaração foram conhecidos e
parcialmente acolhidos, sem modificação do resultado do
julgamento do habeas corpus a ele relacionado.
À vista disso, considerando que a liminar concedida
por este Relator em oportunidade anterior foi cassada tão
somente em razão de a Turma Julgadora ter entendido, em
sua maioria, que teria sido o momento e a seara
inadequados para a extensão dos benefícios ao paciente,
diante da impetração do presente writ em favor de Paulo
e da inexistência de fatos supervenientes desde a
concessão da liminar a ele deferida, hei por manter e
ratificar - em sua essência jurídica e agora em sede
havida por apropriada, conforme o já exposto
julgamento da e Turma ali formada -, meu entendimento
quanto ao cabimento da extensão dos benefícios
concedidos ao corréu Emílio Cláudio de Alvarenga Fróis
a Paulo Guimarães Rodrigues.
Feitas essas considerações e não havendo a
necessidade de maiores explanações sobre o caso em tela,
peço vênia para colacionar trechos do voto por mim
proferido nos aludidos embargos de declaração de n°
1.0000.17.027165-4/001, nos quais exarara meu
entendimento quanto ao tema:
[…]
Ante o exposto, ratificando a liminar, CONCEDO A
ORDEM, para estender ao paciente os efeitos do acórdão
proferido no habeas corpus de nº 1.0000.17.032458-6/000.
O acórdão que concedeu parcialmente a ordem ao Corréu
e fixou as medidas alternativas asseverou (fls. 185/190):
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 158262 AGR / MG
a extensão dos efeitos do acórdão proferido no habeas
corpus n° 1.0000.17.032458-6/000 ao ora paciente e,
posteriormente votando pela prejudicialidade dos
embargos de declaração opostos e pela ratificação da
liminar concedida. Entretanto, em julgamento colegiado,
por razões de índole formal/procedimental trazida nos
judiciosos votos dos eminentes Pares, foi cassada a liminar
e os embargos de declaração foram conhecidos e
parcialmente acolhidos, sem modificação do resultado do
julgamento do habeas corpus a ele relacionado.
À vista disso, considerando que a liminar concedida
por este Relator em oportunidade anterior foi cassada tão
somente em razão de a Turma Julgadora ter entendido, em
sua maioria, que teria sido o momento e a seara
inadequados para a extensão dos benefícios ao paciente,
diante da impetração do presente writ em favor de Paulo
e da inexistência de fatos supervenientes desde a
concessão da liminar a ele deferida, hei por manter e
ratificar - em sua essência jurídica e agora em sede
havida por apropriada, conforme o já exposto
julgamento da e Turma ali formada -, meu entendimento
quanto ao cabimento da extensão dos benefícios
concedidos ao corréu Emílio Cláudio de Alvarenga Fróis
a Paulo Guimarães Rodrigues.
Feitas essas considerações e não havendo a
necessidade de maiores explanações sobre o caso em tela,
peço vênia para colacionar trechos do voto por mim
proferido nos aludidos embargos de declaração de n°
1.0000.17.027165-4/001, nos quais exarara meu
entendimento quanto ao tema:
[…]
Ante o exposto, ratificando a liminar, CONCEDO A
ORDEM, para estender ao paciente os efeitos do acórdão
proferido no habeas corpus de nº 1.0000.17.032458-6/000.
O acórdão que concedeu parcialmente a ordem ao Corréu
e fixou as medidas alternativas asseverou (fls. 185/190):
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 158262 AGR / MG
Após detida análise dos autos, orientado pelos
princípios da presunção de inocência, in dubio pro reo e da
necessidade/utilidade das medidas cautelares, a concessão
parcial da ordem é medida que se impõe.
Verifico que a d. Magistrada a quo, por meio do livre
convencimento motivado, decidiu pela prisão preventiva
do paciente, fls. 27/55.
No entanto, in casu, não vislumbro a necessidade de
se aplicar a medida extrema.
Como se sabe, com a reforma processual penal que
nem já é tão recente, a prisão cautelar é medida
excepcional e somente deverá ocorrer se comprovada sua
real necessidade. A deliberação acerca da prisão de um
indivíduo, por incidir diretamente sobre seu maior bem
além da vida – a liberdade – é indiscutivelmente a mais
grave das decisões a serem enfrentadas pelo Magistrado.
Em face da alteração promovida pela Lei n.
12.403/11, a prisão preventiva passou a ter caráter
subsidiário com relação a outras medidas cautelares
menos gravosas. O novo diploma alterou sobremaneira os
dispositivos do Código de Processo Penal relativos à
prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais
medidas cautelares do âmbito criminal, além de ter
ampliado o rol de medidas cautelares penais.
Mas, fundamentalmente, enfatizou que a prisão deve
ser a última das medidas acautelatórias, e só deve ser
imposta, se nenhuma das outras restritivas se
vislumbrarem ineficazes ao flagrado.
Assim, os provimentos assecuratórios penais não se
compreendem mais apenas às espécies de prisões
cautelares, porquanto, agora também há previsão legal de
provimentos acautelatórios diversos da prisão.
À vista disso, após debruçar-me sobre os autos, em
observância aos referenciais da necessidade, adequação e
proporcionalidade, observo que a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão se mostra adequada e
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 158262 AGR / MG
Após detida análise dos autos, orientado pelos
princípios da presunção de inocência, in dubio pro reo e da
necessidade/utilidade das medidas cautelares, a concessão
parcial da ordem é medida que se impõe.
Verifico que a d. Magistrada a quo, por meio do livre
convencimento motivado, decidiu pela prisão preventiva
do paciente, fls. 27/55.
No entanto, in casu, não vislumbro a necessidade de
se aplicar a medida extrema.
Como se sabe, com a reforma processual penal que
nem já é tão recente, a prisão cautelar é medida
excepcional e somente deverá ocorrer se comprovada sua
real necessidade. A deliberação acerca da prisão de um
indivíduo, por incidir diretamente sobre seu maior bem
além da vida – a liberdade – é indiscutivelmente a mais
grave das decisões a serem enfrentadas pelo Magistrado.
Em face da alteração promovida pela Lei n.
12.403/11, a prisão preventiva passou a ter caráter
subsidiário com relação a outras medidas cautelares
menos gravosas. O novo diploma alterou sobremaneira os
dispositivos do Código de Processo Penal relativos à
prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais
medidas cautelares do âmbito criminal, além de ter
ampliado o rol de medidas cautelares penais.
Mas, fundamentalmente, enfatizou que a prisão deve
ser a última das medidas acautelatórias, e só deve ser
imposta, se nenhuma das outras restritivas se
vislumbrarem ineficazes ao flagrado.
Assim, os provimentos assecuratórios penais não se
compreendem mais apenas às espécies de prisões
cautelares, porquanto, agora também há previsão legal de
provimentos acautelatórios diversos da prisão.
À vista disso, após debruçar-me sobre os autos, em
observância aos referenciais da necessidade, adequação e
proporcionalidade, observo que a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão se mostra adequada e
5
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 158262 AGR / MG
suficiente no presente caso.
Acerca da viabilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão Eugênio Pacelli assim
leciona:
[…]
Note-se que, tanto para as medidas cautelares
diversas da prisão (arts. 319 e 320, CPP), quanto para a
decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP), estão
presentes as mesmas exigências, quanto ao juízo de
necessidade da restrição ao direito (garantir a aplicação da
lei penal e a eficácia da investigação e da instrução
criminal).
E não é só: a referência feita à adequação da
providência (art. 282, II, CPP), tendo em vista a gravidade
e demais circunstâncias do fato, bem como as condições
pessoais do indiciado (na investigação), ou, do acusado
(no processo), vem a ser, na realidade, a verdadeira pedra
de toque do novo sistema de cautelares.
É que a regra deverá ser a imposição preferencial
das medidas cautelares, deixando a prisão preventiva
para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias
sejam indicativas de maior risco à efetividade do
processo ou de reiteração criminosa. Esta, que, em
princípio, deve ser evitada, passa a ocupar o último
degrau das preocupações com o processo, somente tendo
cabimento quando inadequadas ou descumpridas
aquelas (as outras medidas cautelares).
Essa é, sem dúvida, a atual orientação da legislação
processual penal brasileira, que, no ponto, vem se alinhar
com a portuguesa e com a italiana, conforme ainda
teremos oportunidade de referir.
Necessidade e adequação, portanto, são os
referenciais fundamentais na aplicação das medidas
cautelares pessoais no processo penal.
E ambas as perspectivas reúnem no já famoso
postulado, ou princípio (como prefere a doutrina), da
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 158262 AGR / MG
suficiente no presente caso.
Acerca da viabilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão Eugênio Pacelli assim
leciona:
[…]
Note-se que, tanto para as medidas cautelares
diversas da prisão (arts. 319 e 320, CPP), quanto para a
decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP), estão
presentes as mesmas exigências, quanto ao juízo de
necessidade da restrição ao direito (garantir a aplicação da
lei penal e a eficácia da investigação e da instrução
criminal).
E não é só: a referência feita à adequação da
providência (art. 282, II, CPP), tendo em vista a gravidade
e demais circunstâncias do fato, bem como as condições
pessoais do indiciado (na investigação), ou, do acusado
(no processo), vem a ser, na realidade, a verdadeira pedra
de toque do novo sistema de cautelares.
É que a regra deverá ser a imposição preferencial
das medidas cautelares, deixando a prisão preventiva
para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias
sejam indicativas de maior risco à efetividade do
processo ou de reiteração criminosa. Esta, que, em
princípio, deve ser evitada, passa a ocupar o último
degrau das preocupações com o processo, somente tendo
cabimento quando inadequadas ou descumpridas
aquelas (as outras medidas cautelares).
Essa é, sem dúvida, a atual orientação da legislação
processual penal brasileira, que, no ponto, vem se alinhar
com a portuguesa e com a italiana, conforme ainda
teremos oportunidade de referir.
Necessidade e adequação, portanto, são os
referenciais fundamentais na aplicação das medidas
cautelares pessoais no processo penal.
E ambas as perspectivas reúnem no já famoso
postulado, ou princípio (como prefere a doutrina), da
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 158262 AGR / MG
proporcionalidade.
[…]
Deve-se ter em conta que, em princípio, não se
recorrerá à prisão preventiva, salvo quando constatadas
imediatamente as hipóteses legais dispostas nos arts. 312 e
313, CPP. A primazia deverá ser da imposição de medida
cautelar diversa da prisão. Daí se não queira concluir,
repetimos, que se deva, sempre, antecipar outra
providência acautelatória diversa da prisão. Não. Sabemos
que há casos em que, a gravidade do fato, as
circunstâncias de sua execução, aliadas à natureza da ação,
a revelar fundado receio de novas investidas, seja no
âmbito da própria vítima e seus familiares, seja em relação
à terceiros, autorizam a decretação da preventiva desde
logo (art. 311, CPP). (PACELLI, Eugênio. Curso de
Processo Penal, São Paulo: Atlas, 18ª Ed., 2014, p. 503/505)
- Grifo nosso.
In casu, constato que, embora revista-se de certa
gravidade as condutas que o MP imputa ao acusado,
mormente por envolver verbas públicas, os fatos
tratados nos autos datam de meados dos anos de
20/4/2015. Inobstante, foi decretada a segregação
preventiva do paciente apenas em fevereiro do corrente
ano, cujo cumprimento do mandado de prisão ocorreu
em 29/3/2017.
Observe-se que o paciente esteve acautelado pela
prática de fatos semelhantes, perante a Justiça Federal,
(em razão de outro contrato celebrado com o ente
público) e ali recebeu liberdade provisória, uma vez
esvaídos os motivos de sua segregação. E o que teria
motivado em princípio a prisão no juízo federal, já não
se sustenta, desde o ano passado. Se fato novo não se vê
demonstrado nos autos, a motivar a prisão no processo
que tramita sob nossa jurisdição, o porquê da prisão fica
sem sustentáculo.
Inexiste sequer indício de que, ao largo de quase
7
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proporcionalidade.
[…]
Deve-se ter em conta que, em princípio, não se
recorrerá à prisão preventiva, salvo quando constatadas
imediatamente as hipóteses legais dispostas nos arts. 312 e
313, CPP. A primazia deverá ser da imposição de medida
cautelar diversa da prisão. Daí se não queira concluir,
repetimos, que se deva, sempre, antecipar outra
providência acautelatória diversa da prisão. Não. Sabemos
que há casos em que, a gravidade do fato, as
circunstâncias de sua execução, aliadas à natureza da ação,
a revelar fundado receio de novas investidas, seja no
âmbito da própria vítima e seus familiares, seja em relação
à terceiros, autorizam a decretação da preventiva desde
logo (art. 311, CPP). (PACELLI, Eugênio. Curso de
Processo Penal, São Paulo: Atlas, 18ª Ed., 2014, p. 503/505)
- Grifo nosso.
In casu, constato que, embora revista-se de certa
gravidade as condutas que o MP imputa ao acusado,
mormente por envolver verbas públicas, os fatos
tratados nos autos datam de meados dos anos de
20/4/2015. Inobstante, foi decretada a segregação
preventiva do paciente apenas em fevereiro do corrente
ano, cujo cumprimento do mandado de prisão ocorreu
em 29/3/2017.
Observe-se que o paciente esteve acautelado pela
prática de fatos semelhantes, perante a Justiça Federal,
(em razão de outro contrato celebrado com o ente
público) e ali recebeu liberdade provisória, uma vez
esvaídos os motivos de sua segregação. E o que teria
motivado em princípio a prisão no juízo federal, já não
se sustenta, desde o ano passado. Se fato novo não se vê
demonstrado nos autos, a motivar a prisão no processo
que tramita sob nossa jurisdição, o porquê da prisão fica
sem sustentáculo.
Inexiste sequer indício de que, ao largo de quase
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 158262 AGR / MG
dois anos, o paciente tenha reiterado na prática de outros
crimes. Não há qualquer elemento no sentido de que
E.C.A.F. tenha obstruído as investigações, tentado se
desfazer de provas, intimidado testemunhas, ou de
qualquer modo, buscado corromper a instrução criminal
ou obstruir a ação do Judiciário.
Nem se sustenta a alegação de que o paciente
viajaria, inclusive ao exterior, e por isso correr-se-ia o
risco de inviabilizar ou atrasar os atos instrutórios. Data
venia, mera ilação. O fato de um cidadão responder a um
ou dois processos, por si só, não lhe retira a perspectiva
de continuar a vida. Se não há indícios sérios de que
uma eventual viagem possa comprometer a instrução – e
aqui não há – não se sustenta o decreto de prisão, porque
aqui também não vejo necessidade do acautelamento. A
propósito, basta recolher o passaporte do acusado.
Neste ponto, acerca do cabimento da prisão
preventiva para se assegurar a aplicação da Lei Penal e o
risco abstrato de fuga, disciplina Eugênio Pacelli que:
[…]
Lado outro, a d. Magistrada a quo, às fls. 339,
salientou que já houve o oferecimento de denúncia por
parte do Ministério Público Estadual, donde se conclui
pelo encerramento da fase de investigações. Restará a
instrução propriamente dita. Mas como dito acima, não
se vislumbra, até então, qualquer indício de tentativa de
se conspurcar os elementos probatórios.
Logo, a meu ver, a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão é suficiente, neste caso, para
resguardar a ordem pública, haja vista o decurso
temporal transcorrido entre a data dos fatos e a prisão do
acusado, sem que nada de novo sobreviesse em seu
desfavor.
Neste sentido é o entendimento do e. Tribunal de
Justiça mineiro:
[…]
8
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dois anos, o paciente tenha reiterado na prática de outros
crimes. Não há qualquer elemento no sentido de que
E.C.A.F. tenha obstruído as investigações, tentado se
desfazer de provas, intimidado testemunhas, ou de
qualquer modo, buscado corromper a instrução criminal
ou obstruir a ação do Judiciário.
Nem se sustenta a alegação de que o paciente
viajaria, inclusive ao exterior, e por isso correr-se-ia o
risco de inviabilizar ou atrasar os atos instrutórios. Data
venia, mera ilação. O fato de um cidadão responder a um
ou dois processos, por si só, não lhe retira a perspectiva
de continuar a vida. Se não há indícios sérios de que
uma eventual viagem possa comprometer a instrução – e
aqui não há – não se sustenta o decreto de prisão, porque
aqui também não vejo necessidade do acautelamento. A
propósito, basta recolher o passaporte do acusado.
Neste ponto, acerca do cabimento da prisão
preventiva para se assegurar a aplicação da Lei Penal e o
risco abstrato de fuga, disciplina Eugênio Pacelli que:
[…]
Lado outro, a d. Magistrada a quo, às fls. 339,
salientou que já houve o oferecimento de denúncia por
parte do Ministério Público Estadual, donde se conclui
pelo encerramento da fase de investigações. Restará a
instrução propriamente dita. Mas como dito acima, não
se vislumbra, até então, qualquer indício de tentativa de
se conspurcar os elementos probatórios.
Logo, a meu ver, a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão é suficiente, neste caso, para
resguardar a ordem pública, haja vista o decurso
temporal transcorrido entre a data dos fatos e a prisão do
acusado, sem que nada de novo sobreviesse em seu
desfavor.
Neste sentido é o entendimento do e. Tribunal de
Justiça mineiro:
[…]
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 158262 AGR / MG
Assim, com escopo no art. 282, § 6º, do Código de
Processo Penal, determino a fixação, pela d. Magistrada a
quo, das medidas cautelares diversas da prisão, previstas
no art. 319 do Código de Processo Penal, consistentes no
comparecimento periódico em Juízo a cada 60 (sessenta)
dias para informar e justificar atividades; recolhimento
domiciliar no período noturno e nos dias de folga;
proibição de se ausentar da Comarca e,
consequentemente, do País, sem autorização judicial,
nos termos do art. 320 do CPP; e obrigação de manter o
endereço atualizado; sem prejuízo a outras medidas que
o d. Juízo singular julgar necessárias.
Ante o exposto, renovando vênia ao Exmo.
Desembargador Relator, CONCEDO PARCIALMENTE A
ORDEM, com as restritivas acima impostas.
Como se vê da análise da fundamentação no
acórdão, expôs o Relator a reiteração delitiva do agente,
mas considerou que o tempo decorrido esmaecia o risco
social, pelo que suficientes seriam as cautelares penais.
Não vejo falta de contemporaneidade, tampouco.
Efetivamente a cautelar deve ser contemporânea aos riscos
que pretende evitar, mas na espécie tem-se decisão que em
verdade converte prisão preventiva em cautelares menos
gravosas. Assim, exame de contemporaneidade haveria
tão somente ante os riscos indicados e a primeira cautelar
fixada (já não mais vigente), e não dos riscos à conversão
posterior da prisão em cautelares outras.
Na escolha das medidas cautelares, foi definido o
comparecimento periódico em Juízo a cada 60 (sessenta)
dias para informar e justificar atividades, a proibição de
ausentar-se da Comarca e do País, sem autorização
judicial, nos termos do artigo 320 do CPP, bem como a
obrigação de manter o endereço atualizado. Tem-se daí a
justificação suficiente das escolhas de cautelares,
compatíveis com as circunstâncias fáticas dos crimes
imputados ao recorrente, e, ao contrário do alegado pela
9
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Supremo Tribunal Federal
HC 158262 AGR / MG
Assim, com escopo no art. 282, § 6º, do Código de
Processo Penal, determino a fixação, pela d. Magistrada a
quo, das medidas cautelares diversas da prisão, previstas
no art. 319 do Código de Processo Penal, consistentes no
comparecimento periódico em Juízo a cada 60 (sessenta)
dias para informar e justificar atividades; recolhimento
domiciliar no período noturno e nos dias de folga;
proibição de se ausentar da Comarca e,
consequentemente, do País, sem autorização judicial,
nos termos do art. 320 do CPP; e obrigação de manter o
endereço atualizado; sem prejuízo a outras medidas que
o d. Juízo singular julgar necessárias.
Ante o exposto, renovando vênia ao Exmo.
Desembargador Relator, CONCEDO PARCIALMENTE A
ORDEM, com as restritivas acima impostas.
Como se vê da análise da fundamentação no
acórdão, expôs o Relator a reiteração delitiva do agente,
mas considerou que o tempo decorrido esmaecia o risco
social, pelo que suficientes seriam as cautelares penais.
Não vejo falta de contemporaneidade, tampouco.
Efetivamente a cautelar deve ser contemporânea aos riscos
que pretende evitar, mas na espécie tem-se decisão que em
verdade converte prisão preventiva em cautelares menos
gravosas. Assim, exame de contemporaneidade haveria
tão somente ante os riscos indicados e a primeira cautelar
fixada (já não mais vigente), e não dos riscos à conversão
posterior da prisão em cautelares outras.
Na escolha das medidas cautelares, foi definido o
comparecimento periódico em Juízo a cada 60 (sessenta)
dias para informar e justificar atividades, a proibição de
ausentar-se da Comarca e do País, sem autorização
judicial, nos termos do artigo 320 do CPP, bem como a
obrigação de manter o endereço atualizado. Tem-se daí a
justificação suficiente das escolhas de cautelares,
compatíveis com as circunstâncias fáticas dos crimes
imputados ao recorrente, e, ao contrário do alegado pela
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HC 158262 AGR / MG
defesa, são adequadas e proporcionais, haja vista a
necessidade de vincular o recorrente ao andamento do
processo, o que atende aos imperativos legais quanto à
adequação e proporcionalidade das medidas na forma
exigida pelo artigo 282 do CPP.
No que concerne à medida de recolhimento noturno
e nos finais de semana, conforme apontou o recorrente na
petição, verifica-se em consulta ao banco de dados desta
Corte Superior que o pedido de extensão formulado no
RHC n. 87591/MG, a fim de afastar a referida cautelar, foi
deferido em 31/10/2017, o que provoca parcial perda de
objeto do presente recurso.
Ante o exposto, voto por julgar parcialmente
prejudicado o recurso em habeas corpus e, na extensão não
prejudicada, negar-lhe provimento” (págs. 134-138 do
documento eletrônico 5; grifos no original).
Vê-se, portanto, que a prisão preventiva tornou-se desnecessária e
desproporcional no caso em apreço, mormente em razão do tempo
transcorrido entre “a data dos fatos e a prisão do acusado, sem que nada
de novo sobreviesse em seu desfavor”. Daí por que o Relator do habeas
corpus, impetrado em favor do corréu Emílio Cláudio de Alvarenga Fróis
no Tribunal de Justiça local, entendeu que era suficiente a imposição de
outras cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, exatamente à luz do que dispõe o art. 282 desse mesmo Codex.
Na mesma linha de consideração e a pedido da defesa do ora
paciente, aquela Corte estadual aplicou as mesmas medidas restritivas,
levando em consideração a similitude de situações verificada entre esses
corréus.
Com efeito, ao examinar a alegada ausência de contemporaneidade,
o Superior Tribunal de Justiça destacou que “efetivamente a cautelar deve
ser contemporânea aos riscos que pretende evitar, mas na espécie tem-se
decisão que em verdade converte prisão preventiva em cautelares menos
10
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Supremo Tribunal Federal
HC 158262 AGR / MG
defesa, são adequadas e proporcionais, haja vista a
necessidade de vincular o recorrente ao andamento do
processo, o que atende aos imperativos legais quanto à
adequação e proporcionalidade das medidas na forma
exigida pelo artigo 282 do CPP.
No que concerne à medida de recolhimento noturno
e nos finais de semana, conforme apontou o recorrente na
petição, verifica-se em consulta ao banco de dados desta
Corte Superior que o pedido de extensão formulado no
RHC n. 87591/MG, a fim de afastar a referida cautelar, foi
deferido em 31/10/2017, o que provoca parcial perda de
objeto do presente recurso.
Ante o exposto, voto por julgar parcialmente
prejudicado o recurso em habeas corpus e, na extensão não
prejudicada, negar-lhe provimento” (págs. 134-138 do
documento eletrônico 5; grifos no original).
Vê-se, portanto, que a prisão preventiva tornou-se desnecessária e
desproporcional no caso em apreço, mormente em razão do tempo
transcorrido entre “a data dos fatos e a prisão do acusado, sem que nada
de novo sobreviesse em seu desfavor”. Daí por que o Relator do habeas
corpus, impetrado em favor do corréu Emílio Cláudio de Alvarenga Fróis
no Tribunal de Justiça local, entendeu que era suficiente a imposição de
outras cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, exatamente à luz do que dispõe o art. 282 desse mesmo Codex.
Na mesma linha de consideração e a pedido da defesa do ora
paciente, aquela Corte estadual aplicou as mesmas medidas restritivas,
levando em consideração a similitude de situações verificada entre esses
corréus.
Com efeito, ao examinar a alegada ausência de contemporaneidade,
o Superior Tribunal de Justiça destacou que “efetivamente a cautelar deve
ser contemporânea aos riscos que pretende evitar, mas na espécie tem-se
decisão que em verdade converte prisão preventiva em cautelares menos
10
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gravosas. Assim, exame de contemporaneidade haveria tão somente ante
os riscos indicados e a primeira cautelar fixada (já não mais vigente), e
não dos riscos à conversão posterior da prisão em cautelares outras”.
Com essa orientação, aliás, cito o seguinte julgado da Segunda
Turma desta Suprema Corte, que, em caso análogo, entendeu serem
suficientes as cautelares alternativas à prisão para garantir a ordem
pública, mormente porque, em razão do tempo transcorrido entre a data
dos fatos e a custódia do então acusado, não se verificava mais a
contemporaneidade da prisão preventiva originariamente decretada. Esse
acórdão recebeu a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU DA
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
SUPERVENIÊNCIA
DE
SENTENÇA
PENAL
CONDENATÓRIA EM QUE SE MANTÉM SEGREGAÇÃO
CAUTELAR COM REMISSÃO A FUNDAMENTOS DO
DECRETO ORIGINÁRIO. CONSTRIÇÃO FUNDADA
EXCLUSIVAMENTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
AVENTADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE
DO DECRETO PRISIONAL NESSE ASPECTO. GRAVIDADE
EM ABSTRATO DAS CONDUTAS INVOCADAS.
INADIMISSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DE
CORRÉU NA MESMA AÇÃO PENAL. HIPÓTESE EM QUE AS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE
MOSTRAM SUFICIENTES PARA OBVIAR O PERICULUM
LIBERTATIS RECONHECIDO NA ESPÉCIE. ORDEM
CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA
DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, A
SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.
I - A partir da análise do caso concreto na via adequada e
11
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gravosas. Assim, exame de contemporaneidade haveria tão somente ante
os riscos indicados e a primeira cautelar fixada (já não mais vigente), e
não dos riscos à conversão posterior da prisão em cautelares outras”.
Com essa orientação, aliás, cito o seguinte julgado da Segunda
Turma desta Suprema Corte, que, em caso análogo, entendeu serem
suficientes as cautelares alternativas à prisão para garantir a ordem
pública, mormente porque, em razão do tempo transcorrido entre a data
dos fatos e a custódia do então acusado, não se verificava mais a
contemporaneidade da prisão preventiva originariamente decretada. Esse
acórdão recebeu a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU DA
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
SUPERVENIÊNCIA
DE
SENTENÇA
PENAL
CONDENATÓRIA EM QUE SE MANTÉM SEGREGAÇÃO
CAUTELAR COM REMISSÃO A FUNDAMENTOS DO
DECRETO ORIGINÁRIO. CONSTRIÇÃO FUNDADA
EXCLUSIVAMENTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
AVENTADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE
DO DECRETO PRISIONAL NESSE ASPECTO. GRAVIDADE
EM ABSTRATO DAS CONDUTAS INVOCADAS.
INADIMISSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DE
CORRÉU NA MESMA AÇÃO PENAL. HIPÓTESE EM QUE AS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE
MOSTRAM SUFICIENTES PARA OBVIAR O PERICULUM
LIBERTATIS RECONHECIDO NA ESPÉCIE. ORDEM
CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA
DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, A
SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.
I - A partir da análise do caso concreto na via adequada e
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 158262 AGR / MG
em razão do princípio da igualdade, insculpido no art. 5º da
Constituição Federal, deve ser concedida a ordem em apreço.
II - A prisão preventiva já exauriu todos os seus efeitos no
tocante ao requisito da conveniência da instrução criminal (art.
312 do Código de Processo Penal), não mais subsistindo risco
de interferência na produção probatória, razão pela qual não se
justifica, sob esse fundamento, a manutenção da custódia
cautelar.
III - A prisão cautelar está ancorada, exclusivamente, na
garantia da ordem pública, que se consubstancia, in casu, na
possibilidade de reiteração delitiva.
IV - No caso sub judice o fundamento da manutenção da
custódia cautelar exclusivamente na preservação da ordem
pública mostra-se frágil, porquanto, de acordo com o que se
colhe nos autos, a alegada conduta criminosa ocorreu entre o
início de 2009 e 15.07.2013, havendo, portanto, um lapso
temporal de mais de 3 anos entre a data da última prática
criminosa e o encarceramento do paciente, tudo a indicar a
ausência de contemporaneidade entre os fatos a ele imputados
e a data em que foi decretada a sua prisão preventiva.
V - Assim, em verdade, a prisão preventiva objeto destes
autos, mantida em sentença por simples remição ao decreto de
prisão e sem verticalização de fundamentos, está ancorada em
presunções tiradas da gravidade abstrata dos crimes em tese
praticados e não em elementos concretos dos autos, o que, por
si só, não evidencia o risco de reiteração criminosa.
VI - Outro dado objetivo que vem em abono ao que
explicitado acima e que está em consonância com o que foi
decidido no HC 137.728/PR, é o bloqueio das bancárias e dos
demais investimentos do paciente e da empresa Credencial, da
qual é sócio, fato objetivo que subtrai da hipótese qualquer
fundamento válido no sentido de que possa, potencialmente,
abalar a ordem pública pela prática de novos crimes da mesma
natureza.
VII - Nesse diapasão, tomando-se como parâmetro o que
já foi decidido por esta 2ª Turma no HC 137.728/PR e levando-se
12
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Supremo Tribunal Federal
HC 158262 AGR / MG
em razão do princípio da igualdade, insculpido no art. 5º da
Constituição Federal, deve ser concedida a ordem em apreço.
II - A prisão preventiva já exauriu todos os seus efeitos no
tocante ao requisito da conveniência da instrução criminal (art.
312 do Código de Processo Penal), não mais subsistindo risco
de interferência na produção probatória, razão pela qual não se
justifica, sob esse fundamento, a manutenção da custódia
cautelar.
III - A prisão cautelar está ancorada, exclusivamente, na
garantia da ordem pública, que se consubstancia, in casu, na
possibilidade de reiteração delitiva.
IV - No caso sub judice o fundamento da manutenção da
custódia cautelar exclusivamente na preservação da ordem
pública mostra-se frágil, porquanto, de acordo com o que se
colhe nos autos, a alegada conduta criminosa ocorreu entre o
início de 2009 e 15.07.2013, havendo, portanto, um lapso
temporal de mais de 3 anos entre a data da última prática
criminosa e o encarceramento do paciente, tudo a indicar a
ausência de contemporaneidade entre os fatos a ele imputados
e a data em que foi decretada a sua prisão preventiva.
V - Assim, em verdade, a prisão preventiva objeto destes
autos, mantida em sentença por simples remição ao decreto de
prisão e sem verticalização de fundamentos, está ancorada em
presunções tiradas da gravidade abstrata dos crimes em tese
praticados e não em elementos concretos dos autos, o que, por
si só, não evidencia o risco de reiteração criminosa.
VI - Outro dado objetivo que vem em abono ao que
explicitado acima e que está em consonância com o que foi
decidido no HC 137.728/PR, é o bloqueio das bancárias e dos
demais investimentos do paciente e da empresa Credencial, da
qual é sócio, fato objetivo que subtrai da hipótese qualquer
fundamento válido no sentido de que possa, potencialmente,
abalar a ordem pública pela prática de novos crimes da mesma
natureza.
VII - Nesse diapasão, tomando-se como parâmetro o que
já foi decidido por esta 2ª Turma no HC 137.728/PR e levando-se
12
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 158262 AGR / MG
em consideração os demais elementos concretos extraídos dos
autos, a utilização das medidas alternativas descritas no art. 319
do CPP é adequada e suficiente para, a um só tempo, garantir-
se que o paciente não voltará a delinquir e preservar-se a
presunção de inocência descrita no artigo 5º, inciso LVII, da
Constituição Federal, sem o cumprimento antecipado da pena.
[…]
IX - Habeas corpus concedido para substituir a prisão
preventiva do paciente por medidas cautelares dela diversas
(CPP, art. 319), a serem estabelecidas pelo juízo de origem” (HC
138.850/PR, em que fiquei como redator para o acórdão).
Entendo, portanto, que o Tribunal de Justiça local justificou
adequadamente a extensão ao paciente da ordem parcialmente concedida
ao corréu Emílio Cláudio de Alvarenga Fróis, sendo certo, ademais, que
aquela Corte decidiu nos estritos limites do que fundamentou e pleiteou a
defesa. É correta, por conseguinte, a decisão do Superior Tribunal de
Justiça que, nos autos do recurso ordinário ora questionado, manteve
aquela decisão.
Ora, é inadequada a postura da defesa que, num primeiro momento,
postula a extensão de benefícios concedidos a um corréu e, em passo
seguinte, questiona a validade dos fundamentos da decisão que, não
podendo ampliar os limites daquela postulação, a defere nos exatos
termos em que foi formulada.
Diante desse cenário, verifico que a utilização das medidas
alternativas descritas no art. 319 do CPP é adequada e suficiente para, a
um só tempo, garantir-se que o paciente não voltará a delinquir e
preservar-se a presunção de inocência descrita no art. 5º, LVII, da
Constituição Federal.
Isso posto, nego provimento a este agravo regimental.
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HC 158262 AGR / MG
em consideração os demais elementos concretos extraídos dos
autos, a utilização das medidas alternativas descritas no art. 319
do CPP é adequada e suficiente para, a um só tempo, garantir-
se que o paciente não voltará a delinquir e preservar-se a
presunção de inocência descrita no artigo 5º, inciso LVII, da
Constituição Federal, sem o cumprimento antecipado da pena.
[…]
IX - Habeas corpus concedido para substituir a prisão
preventiva do paciente por medidas cautelares dela diversas
(CPP, art. 319), a serem estabelecidas pelo juízo de origem” (HC
138.850/PR, em que fiquei como redator para o acórdão).
Entendo, portanto, que o Tribunal de Justiça local justificou
adequadamente a extensão ao paciente da ordem parcialmente concedida
ao corréu Emílio Cláudio de Alvarenga Fróis, sendo certo, ademais, que
aquela Corte decidiu nos estritos limites do que fundamentou e pleiteou a
defesa. É correta, por conseguinte, a decisão do Superior Tribunal de
Justiça que, nos autos do recurso ordinário ora questionado, manteve
aquela decisão.
Ora, é inadequada a postura da defesa que, num primeiro momento,
postula a extensão de benefícios concedidos a um corréu e, em passo
seguinte, questiona a validade dos fundamentos da decisão que, não
podendo ampliar os limites daquela postulação, a defere nos exatos
termos em que foi formulada.
Diante desse cenário, verifico que a utilização das medidas
alternativas descritas no art. 319 do CPP é adequada e suficiente para, a
um só tempo, garantir-se que o paciente não voltará a delinquir e
preservar-se a presunção de inocência descrita no art. 5º, LVII, da
Constituição Federal.
Isso posto, nego provimento a este agravo regimental.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 158262 AGR / MG
É como voto.
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HC 158262 AGR / MG
É como voto.
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Extrato de Ata - 26/10/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.262
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : PAULO GUIMARAES RODRIGUES
ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES (74495/MG) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.262
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : PAULO GUIMARAES RODRIGUES
ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES (74495/MG) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748583092
| 2018-10-26T00:00:00
| 2018-11-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SEMPRE QUE POSSÍVEL DEVE PREVALECER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada.
II - A análise pelo magistrado quanto ao cabimento das medidas cautelares diversas da prisão consubstancia-se em verdadeira garantia processual conferida ao investigado/réu, de modo que, sempre que possível, sua aplicação deve prevalecer, adotando-se uma, ou quantas forem necessárias, das restrições elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
III - “Efetivamente a cautelar deve ser contemporânea aos riscos que pretende evitar, mas na espécie, tem-se decisão que em verdade converte prisão preventiva em cautelares menos gravosas. Assim, exame de contemporaneidade haveria tão somente ante os riscos indicados e a primeira cautelar fixada (já não mais vigente), e não dos riscos à conversão posterior da prisão em cautelares outras”.
IV - A utilização das medidas alternativas descritas no art. 319 do CPP é adequada e suficiente para, a um só tempo, garantir-se que o paciente não voltará a delinquir e preservar-se a presunção de inocência descrita no art. 5º, LVII, da Constituição Federal.
V - Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur393861
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO INTERNO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL, HC)
HC 108507 AgR (2ªT), RHC 130578 AgR (2ªT).
(MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, AUSÊNCIA, CONTEMPORANEIDADE, PRISÃO CAUTELAR, DATA, FATO)
HC 138850 (2ªT).
Número de páginas: 18.
Análise: 10/01/2019, TLR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
158262
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00057\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00282 ART-00319 INC-00001 INC-00002 \n INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 \n INC-00007 INC-00008 INC-00009\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 158262 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PAULO GUIMARAES RODRIGUES
ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.262 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PAULO GUIMARAES RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE
NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SEMPRE QUE POSSÍVEL DEVE PREVALECER A APLICAÇÃO DAS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos
na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes
de afastar as razões expendidas na decisão agravada.
II - A análise pelo magistrado quanto ao cabimento das medidas
cautelares diversas da prisão consubstancia-se em verdadeira garantia
processual conferida ao investigado/réu, de modo que, sempre que
possível, sua aplicação deve prevalecer, adotando-se uma, ou quantas
forem necessárias, das restrições elencadas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
III - “Efetivamente a cautelar deve ser contemporânea aos riscos que
pretende evitar, mas na espécie, tem-se decisão que em verdade converte
prisão preventiva em cautelares menos gravosas. Assim, exame de
contemporaneidade haveria tão somente ante os riscos indicados e a
primeira cautelar fixada (já não mais vigente), e não dos riscos à
conversão posterior da prisão em cautelares outras”.
IV - A utilização das medidas alternativas descritas no art. 319 do
CPP é adequada e suficiente para, a um só tempo, garantir-se que o
paciente não voltará a delinquir e preservar-se a presunção de inocência
descrita no art. 5..., LVII, da Constituição Federal.
V - Agravo regimental a que se nega provimento.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
HC 158262 AGR / MG
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 158262 AGR / MG
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Relatório
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.262 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PAULO GUIMARAES RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes
autos (documento eletrônico 8).
O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial,
destacando que “a decisão monocrática ora agravada não analisou a
ausência de fundamentação das medidas cautelares impostas ao paciente
e que repercutem diretamente sobre sua liberdade, especialmente a
proibição de ausentar-se da comarca e o recolhimento do passaporte”.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento
do recurso (documento eletrônico 9).
A vista à Procuradora-Geral da República foi dispensada, nos termos
do parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.262 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PAULO GUIMARAES RODRIGUES
ADV.(A/S)
:LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes
autos (documento eletrônico 8).
O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial,
destacando que “a decisão monocrática ora agravada não analisou a
ausência de fundamentação das medidas cautelares impostas ao paciente
e que repercutem diretamente sobre sua liberdade, especialmente a
proibição de ausentar-se da comarca e o recolhimento do passaporte”.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento
do recurso (documento eletrônico 9).
A vista à Procuradora-Geral da República foi dispensada, nos termos
do parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.262 MINAS GERAIS
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a
matéria em questão. Ademais, o agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes
de afastar as razões decisórias.
Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre
outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPOSTOS
EM
RECURSO
ANTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso ordinário em que
se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No
caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no
RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II -
Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130.578-AgR/RJ, de
minha relatoria, Segunda Turma).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão
de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera
reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo
regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
Na espécie, reafirmo, o caso é de denegação da ordem.
Novamente destaco que a análise pelo magistrado quanto ao
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26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.262 MINAS GERAIS
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a
matéria em questão. Ademais, o agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes
de afastar as razões decisórias.
Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre
outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPOSTOS
EM
RECURSO
ANTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso ordinário em que
se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No
caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no
RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II -
Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130.578-AgR/RJ, de
minha relatoria, Segunda Turma).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão
de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera
reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo
regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
Na espécie, reafirmo, o caso é de denegação da ordem.
Novamente destaco que a análise pelo magistrado quanto ao
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 158262 AGR / MG
cabimento das medidas cautelares diversas da prisão consubstancia-se
em verdadeira garantia processual conferida ao investigado/réu, de modo
que, sempre que possível, sua aplicação deve prevalecer, adotando-se
uma, ou quantas forem necessárias, das restrições elencadas no art. 319
do Código de Processo Penal, litteris:
“Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas
condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar
atividades;
II - proibição de acesso ou frequência a determinados
lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o
indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para
evitar o risco de novas infrações;
III - proibição de manter contato com pessoa determinada
quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o
indiciado ou acusado dela permanecer distante;
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a
permanência seja conveniente ou necessária para a investigação
ou instrução;
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias
de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e
trabalho fixos;
VI - suspensão do exercício de função pública ou de
atividade de natureza econômica ou financeira quando houver
justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de
crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os
peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26
do Código Penal) e houver risco de reiteração;
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar
o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu
andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem
judicial;
IX - monitoração eletrônica”.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 158262 AGR / MG
cabimento das medidas cautelares diversas da prisão consubstancia-se
em verdadeira garantia processual conferida ao investigado/réu, de modo
que, sempre que possível, sua aplicação deve prevalecer, adotando-se
uma, ou quantas forem necessárias, das restrições elencadas no art. 319
do Código de Processo Penal, litteris:
“Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas
condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar
atividades;
II - proibição de acesso ou frequência a determinados
lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o
indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para
evitar o risco de novas infrações;
III - proibição de manter contato com pessoa determinada
quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o
indiciado ou acusado dela permanecer distante;
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a
permanência seja conveniente ou necessária para a investigação
ou instrução;
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias
de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e
trabalho fixos;
VI - suspensão do exercício de função pública ou de
atividade de natureza econômica ou financeira quando houver
justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de
crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os
peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26
do Código Penal) e houver risco de reiteração;
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar
o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu
andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem
judicial;
IX - monitoração eletrônica”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 158262 AGR / MG
Na espécie, verifico que o TJMG entendeu que era o caso de
substituir a prisão corporal do paciente por outras cautelares alternativas,
tão somente para não criar situação de iniquidade, já que ele se
encontrava em situação jurídico-processual similar a de um corréu que foi
beneficiado com as mesmas cautelares. Ou seja, embora considerando
que eram idôneos os motivos ensejadores da prisão preventiva originária
de ambos os acusados - evitar a reiteração criminosa, apurar eventuais
crimes que ainda estariam “encobertos” e interromper o suposto ciclo
delitivo -, entendeu que, “em respeito aos valores da isonomia e
segurança da atuação jurisdicional”, a solução mais adequada seria
uniformizar o tratamento dado em ambos os casos (págs. 179-190 do
documento eletrônico 3).
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, julgando o recurso
ordinário interposto contra essa decisão, manteve duas das quatro
cautelares então fixadas pelo Tribunal de Justiça local, destacando os
seguintes aspectos que colho do voto do Ministro Relator:
“O acórdão objurgado, quanto à extensão do habeas corpus,
parcialmente concedido ao corréu, assim dispôs (fls. 491/496):
Feito esse registro, entendo que devem ser
estendidos a Paulo Guimarães Rodrigues os efeitos do
acórdão proferido no
habeas corpus
de n
1.0000.17.032458-6/000, no qual foi revogada a prisão
preventiva do corréu Emílio Cláudio de Alvarenga Fróis,
mediante a imposição de medidas cautelares diversas da
prisão, conforme cheguei a asseverar quando do
julgamento dos embargos de declaração de n
1.0000.17.027165-4/001 (opostos contra o acórdão que
denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor
do ora paciente).
Nesse ponto, ressalto que há havia constatado a
similitude entre as situações jurídico-processuais de
Paulo e de Emílio nos mencionados embargos de
declaração, razão pela qual, em caráter liminar, ali deferira
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 158262 AGR / MG
Na espécie, verifico que o TJMG entendeu que era o caso de
substituir a prisão corporal do paciente por outras cautelares alternativas,
tão somente para não criar situação de iniquidade, já que ele se
encontrava em situação jurídico-processual similar a de um corréu que foi
beneficiado com as mesmas cautelares. Ou seja, embora considerando
que eram idôneos os motivos ensejadores da prisão preventiva originária
de ambos os acusados - evitar a reiteração criminosa, apurar eventuais
crimes que ainda estariam “encobertos” e interromper o suposto ciclo
delitivo -, entendeu que, “em respeito aos valores da isonomia e
segurança da atuação jurisdicional”, a solução mais adequada seria
uniformizar o tratamento dado em ambos os casos (págs. 179-190 do
documento eletrônico 3).
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, julgando o recurso
ordinário interposto contra essa decisão, manteve duas das quatro
cautelares então fixadas pelo Tribunal de Justiça local, destacando os
seguintes aspectos que colho do voto do Ministro Relator:
“O acórdão objurgado, quanto à extensão do habeas corpus,
parcialmente concedido ao corréu, assim dispôs (fls. 491/496):
Feito esse registro, entendo que devem ser
estendidos a Paulo Guimarães Rodrigues os efeitos do
acórdão proferido no
habeas corpus
de n
1.0000.17.032458-6/000, no qual foi revogada a prisão
preventiva do corréu Emílio Cláudio de Alvarenga Fróis,
mediante a imposição de medidas cautelares diversas da
prisão, conforme cheguei a asseverar quando do
julgamento dos embargos de declaração de n
1.0000.17.027165-4/001 (opostos contra o acórdão que
denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor
do ora paciente).
Nesse ponto, ressalto que há havia constatado a
similitude entre as situações jurídico-processuais de
Paulo e de Emílio nos mencionados embargos de
declaração, razão pela qual, em caráter liminar, ali deferira
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 158262 AGR / MG
a extensão dos efeitos do acórdão proferido no habeas
corpus n 1.0000.17.032458-6/000 ao ora paciente e,
posteriormente votando pela prejudicialidade dos
embargos de declaração opostos e pela ratificação da
liminar concedida. Entretanto, em julgamento colegiado,
por razões de índole formal/procedimental trazida nos
judiciosos votos dos eminentes Pares, foi cassada a liminar
e os embargos de declaração foram conhecidos e
parcialmente acolhidos, sem modificação do resultado do
julgamento do habeas corpus a ele relacionado.
À vista disso, considerando que a liminar concedida
por este Relator em oportunidade anterior foi cassada tão
somente em razão de a Turma Julgadora ter entendido, em
sua maioria, que teria sido o momento e a seara
inadequados para a extensão dos benefícios ao paciente,
diante da impetração do presente writ em favor de Paulo
e da inexistência de fatos supervenientes desde a
concessão da liminar a ele deferida, hei por manter e
ratificar - em sua essência jurídica e agora em sede
havida por apropriada, conforme o já exposto
julgamento da e Turma ali formada -, meu entendimento
quanto ao cabimento da extensão dos benefícios
concedidos ao corréu Emílio Cláudio de Alvarenga Fróis
a Paulo Guimarães Rodrigues.
Feitas essas considerações e não havendo a
necessidade de maiores explanações sobre o caso em tela,
peço vênia para colacionar trechos do voto por mim
proferido nos aludidos embargos de declaração de n
1.0000.17.027165-4/001, nos quais exarara meu
entendimento quanto ao tema:
[…]
Ante o exposto, ratificando a liminar, CONCEDO A
ORDEM, para estender ao paciente os efeitos do acórdão
proferido no habeas corpus de n 1.0000.17.032458-6/000.
O acórdão que concedeu parcialmente a ordem ao Corréu
e fixou as medidas alternativas asseverou (fls. 185/190):
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 158262 AGR / MG
a extensão dos efeitos do acórdão proferido no habeas
corpus n 1.0000.17.032458-6/000 ao ora paciente e,
posteriormente votando pela prejudicialidade dos
embargos de declaração opostos e pela ratificação da
liminar concedida. Entretanto, em julgamento colegiado,
por razões de índole formal/procedimental trazida nos
judiciosos votos dos eminentes Pares, foi cassada a liminar
e os embargos de declaração foram conhecidos e
parcialmente acolhidos, sem modificação do resultado do
julgamento do habeas corpus a ele relacionado.
À vista disso, considerando que a liminar concedida
por este Relator em oportunidade anterior foi cassada tão
somente em razão de a Turma Julgadora ter entendido, em
sua maioria, que teria sido o momento e a seara
inadequados para a extensão dos benefícios ao paciente,
diante da impetração do presente writ em favor de Paulo
e da inexistência de fatos supervenientes desde a
concessão da liminar a ele deferida, hei por manter e
ratificar - em sua essência jurídica e agora em sede
havida por apropriada, conforme o já exposto
julgamento da e Turma ali formada -, meu entendimento
quanto ao cabimento da extensão dos benefícios
concedidos ao corréu Emílio Cláudio de Alvarenga Fróis
a Paulo Guimarães Rodrigues.
Feitas essas considerações e não havendo a
necessidade de maiores explanações sobre o caso em tela,
peço vênia para colacionar trechos do voto por mim
proferido nos aludidos embargos de declaração de n
1.0000.17.027165-4/001, nos quais exarara meu
entendimento quanto ao tema:
[…]
Ante o exposto, ratificando a liminar, CONCEDO A
ORDEM, para estender ao paciente os efeitos do acórdão
proferido no habeas corpus de n 1.0000.17.032458-6/000.
O acórdão que concedeu parcialmente a ordem ao Corréu
e fixou as medidas alternativas asseverou (fls. 185/190):
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 158262 AGR / MG
Após detida análise dos autos, orientado pelos
princípios da presunção de inocência, in dubio pro reo e da
necessidade/utilidade das medidas cautelares, a concessão
parcial da ordem é medida que se impõe.
Verifico que a d. Magistrada a quo, por meio do livre
convencimento motivado, decidiu pela prisão preventiva
do paciente, fls. 27/55.
No entanto, in casu, não vislumbro a necessidade de
se aplicar a medida extrema.
Como se sabe, com a reforma processual penal que
nem já é tão recente, a prisão cautelar é medida
excepcional e somente deverá ocorrer se comprovada sua
real necessidade. A deliberação acerca da prisão de um
indivíduo, por incidir diretamente sobre seu maior bem
além da vida – a liberdade – é indiscutivelmente a mais
grave das decisões a serem enfrentadas pelo Magistrado.
Em face da alteração promovida pela Lei n.
12.403/11, a prisão preventiva passou a ter caráter
subsidiário com relação a outras medidas cautelares
menos gravosas. O novo diploma alterou sobremaneira os
dispositivos do Código de Processo Penal relativos à
prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais
medidas cautelares do âmbito criminal, além de ter
ampliado o rol de medidas cautelares penais.
Mas, fundamentalmente, enfatizou que a prisão deve
ser a última das medidas acautelatórias, e só deve ser
imposta, se nenhuma das outras restritivas se
vislumbrarem ineficazes ao flagrado.
Assim, os provimentos assecuratórios penais não se
compreendem mais apenas às espécies de prisões
cautelares, porquanto, agora também há previsão legal de
provimentos acautelatórios diversos da prisão.
À vista disso, após debruçar-me sobre os autos, em
observância aos referenciais da necessidade, adequação e
proporcionalidade, observo que a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão se mostra adequada e
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 158262 AGR / MG
Após detida análise dos autos, orientado pelos
princípios da presunção de inocência, in dubio pro reo e da
necessidade/utilidade das medidas cautelares, a concessão
parcial da ordem é medida que se impõe.
Verifico que a d. Magistrada a quo, por meio do livre
convencimento motivado, decidiu pela prisão preventiva
do paciente, fls. 27/55.
No entanto, in casu, não vislumbro a necessidade de
se aplicar a medida extrema.
Como se sabe, com a reforma processual penal que
nem já é tão recente, a prisão cautelar é medida
excepcional e somente deverá ocorrer se comprovada sua
real necessidade. A deliberação acerca da prisão de um
indivíduo, por incidir diretamente sobre seu maior bem
além da vida – a liberdade – é indiscutivelmente a mais
grave das decisões a serem enfrentadas pelo Magistrado.
Em face da alteração promovida pela Lei n.
12.403/11, a prisão preventiva passou a ter caráter
subsidiário com relação a outras medidas cautelares
menos gravosas. O novo diploma alterou sobremaneira os
dispositivos do Código de Processo Penal relativos à
prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais
medidas cautelares do âmbito criminal, além de ter
ampliado o rol de medidas cautelares penais.
Mas, fundamentalmente, enfatizou que a prisão deve
ser a última das medidas acautelatórias, e só deve ser
imposta, se nenhuma das outras restritivas se
vislumbrarem ineficazes ao flagrado.
Assim, os provimentos assecuratórios penais não se
compreendem mais apenas às espécies de prisões
cautelares, porquanto, agora também há previsão legal de
provimentos acautelatórios diversos da prisão.
À vista disso, após debruçar-me sobre os autos, em
observância aos referenciais da necessidade, adequação e
proporcionalidade, observo que a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão se mostra adequada e
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 158262 AGR / MG
suficiente no presente caso.
Acerca da viabilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão Eugênio Pacelli assim
leciona:
[…]
Note-se que, tanto para as medidas cautelares
diversas da prisão (arts. 319 e 320, CPP), quanto para a
decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP), estão
presentes as mesmas exigências, quanto ao juízo de
necessidade da restrição ao direito (garantir a aplicação da
lei penal e a eficácia da investigação e da instrução
criminal).
E não é só: a referência feita à adequação da
providência (art. 282, II, CPP), tendo em vista a gravidade
e demais circunstâncias do fato, bem como as condições
pessoais do indiciado (na investigação), ou, do acusado
(no processo), vem a ser, na realidade, a verdadeira pedra
de toque do novo sistema de cautelares.
É que a regra deverá ser a imposição preferencial
das medidas cautelares, deixando a prisão preventiva
para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias
sejam indicativas de maior risco à efetividade do
processo ou de reiteração criminosa. Esta, que, em
princípio, deve ser evitada, passa a ocupar o último
degrau das preocupações com o processo, somente tendo
cabimento quando inadequadas ou descumpridas
aquelas (as outras medidas cautelares).
Essa é, sem dúvida, a atual orientação da legislação
processual penal brasileira, que, no ponto, vem se alinhar
com a portuguesa e com a italiana, conforme ainda
teremos oportunidade de referir.
Necessidade e adequação, portanto, são os
referenciais fundamentais na aplicação das medidas
cautelares pessoais no processo penal.
E ambas as perspectivas reúnem no já famoso
postulado, ou princípio (como prefere a doutrina), da
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 158262 AGR / MG
suficiente no presente caso.
Acerca da viabilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão Eugênio Pacelli assim
leciona:
[…]
Note-se que, tanto para as medidas cautelares
diversas da prisão (arts. 319 e 320, CPP), quanto para a
decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP), estão
presentes as mesmas exigências, quanto ao juízo de
necessidade da restrição ao direito (garantir a aplicação da
lei penal e a eficácia da investigação e da instrução
criminal).
E não é só: a referência feita à adequação da
providência (art. 282, II, CPP), tendo em vista a gravidade
e demais circunstâncias do fato, bem como as condições
pessoais do indiciado (na investigação), ou, do acusado
(no processo), vem a ser, na realidade, a verdadeira pedra
de toque do novo sistema de cautelares.
É que a regra deverá ser a imposição preferencial
das medidas cautelares, deixando a prisão preventiva
para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias
sejam indicativas de maior risco à efetividade do
processo ou de reiteração criminosa. Esta, que, em
princípio, deve ser evitada, passa a ocupar o último
degrau das preocupações com o processo, somente tendo
cabimento quando inadequadas ou descumpridas
aquelas (as outras medidas cautelares).
Essa é, sem dúvida, a atual orientação da legislação
processual penal brasileira, que, no ponto, vem se alinhar
com a portuguesa e com a italiana, conforme ainda
teremos oportunidade de referir.
Necessidade e adequação, portanto, são os
referenciais fundamentais na aplicação das medidas
cautelares pessoais no processo penal.
E ambas as perspectivas reúnem no já famoso
postulado, ou princípio (como prefere a doutrina), da
6
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 158262 AGR / MG
proporcionalidade.
[…]
Deve-se ter em conta que, em princípio, não se
recorrerá à prisão preventiva, salvo quando constatadas
imediatamente as hipóteses legais dispostas nos arts. 312 e
313, CPP. A primazia deverá ser da imposição de medida
cautelar diversa da prisão. Daí se não queira concluir,
repetimos, que se deva, sempre, antecipar outra
providência acautelatória diversa da prisão. Não. Sabemos
que há casos em que, a gravidade do fato, as
circunstâncias de sua execução, aliadas à natureza da ação,
a revelar fundado receio de novas investidas, seja no
âmbito da própria vítima e seus familiares, seja em relação
à terceiros, autorizam a decretação da preventiva desde
logo (art. 311, CPP). (PACELLI, Eugênio. Curso de
Processo Penal, São Paulo: Atlas, 18... Ed., 2014, p. 503/505)
- Grifo nosso.
In casu, constato que, embora revista-se de certa
gravidade as condutas que o Medida Provisória imputa ao acusado,
mormente por envolver verbas públicas, os fatos
tratados nos autos datam de meados dos anos de
20/4/2015. Inobstante, foi decretada a segregação
preventiva do paciente apenas em fevereiro do corrente
ano, cujo cumprimento do mandado de prisão ocorreu
em 29/3/2017.
Observe-se que o paciente esteve acautelado pela
prática de fatos semelhantes, perante a Justiça Federal,
(em razão de outro contrato celebrado com o ente
público) e ali recebeu liberdade provisória, uma vez
esvaídos os motivos de sua segregação. E o que teria
motivado em princípio a prisão no juízo federal, já não
se sustenta, desde o ano passado. Se fato novo não se vê
demonstrado nos autos, a motivar a prisão no processo
que tramita sob nossa jurisdição, o porquê da prisão fica
sem sustentáculo.
Inexiste sequer indício de que, ao largo de quase
7
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HC 158262 AGR / MG
proporcionalidade.
[…]
Deve-se ter em conta que, em princípio, não se
recorrerá à prisão preventiva, salvo quando constatadas
imediatamente as hipóteses legais dispostas nos arts. 312 e
313, CPP. A primazia deverá ser da imposição de medida
cautelar diversa da prisão. Daí se não queira concluir,
repetimos, que se deva, sempre, antecipar outra
providência acautelatória diversa da prisão. Não. Sabemos
que há casos em que, a gravidade do fato, as
circunstâncias de sua execução, aliadas à natureza da ação,
a revelar fundado receio de novas investidas, seja no
âmbito da própria vítima e seus familiares, seja em relação
à terceiros, autorizam a decretação da preventiva desde
logo (art. 311, CPP). (PACELLI, Eugênio. Curso de
Processo Penal, São Paulo: Atlas, 18... Ed., 2014, p. 503/505)
- Grifo nosso.
In casu, constato que, embora revista-se de certa
gravidade as condutas que o Medida Provisória imputa ao acusado,
mormente por envolver verbas públicas, os fatos
tratados nos autos datam de meados dos anos de
20/4/2015. Inobstante, foi decretada a segregação
preventiva do paciente apenas em fevereiro do corrente
ano, cujo cumprimento do mandado de prisão ocorreu
em 29/3/2017.
Observe-se que o paciente esteve acautelado pela
prática de fatos semelhantes, perante a Justiça Federal,
(em razão de outro contrato celebrado com o ente
público) e ali recebeu liberdade provisória, uma vez
esvaídos os motivos de sua segregação. E o que teria
motivado em princípio a prisão no juízo federal, já não
se sustenta, desde o ano passado. Se fato novo não se vê
demonstrado nos autos, a motivar a prisão no processo
que tramita sob nossa jurisdição, o porquê da prisão fica
sem sustentáculo.
Inexiste sequer indício de que, ao largo de quase
7
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 158262 AGR / MG
dois anos, o paciente tenha reiterado na prática de outros
crimes. Não há qualquer elemento no sentido de que
E.C.A.F. tenha obstruído as investigações, tentado se
desfazer de provas, intimidado testemunhas, ou de
qualquer modo, buscado corromper a instrução criminal
ou obstruir a ação do Judiciário.
Nem se sustenta a alegação de que o paciente
viajaria, inclusive ao exterior, e por isso correr-se-ia o
risco de inviabilizar ou atrasar os atos instrutórios. Data
venia, mera ilação. O fato de um cidadão responder a um
ou dois processos, por si só, não lhe retira a perspectiva
de continuar a vida. Se não há indícios sérios de que
uma eventual viagem possa comprometer a instrução – e
aqui não há – não se sustenta o decreto de prisão, porque
aqui também não vejo necessidade do acautelamento. A
propósito, basta recolher o passaporte do acusado.
Neste ponto, acerca do cabimento da prisão
preventiva para se assegurar a aplicação da Lei Penal e o
risco abstrato de fuga, disciplina Eugênio Pacelli que:
[…]
Lado outro, a d. Magistrada a quo, às fls. 339,
salientou que já houve o oferecimento de denúncia por
parte do Ministério Público Estadual, donde se conclui
pelo encerramento da fase de investigações. Restará a
instrução propriamente dita. Mas como dito acima, não
se vislumbra, até então, qualquer indício de tentativa de
se conspurcar os elementos probatórios.
Logo, a meu ver, a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão é suficiente, neste caso, para
resguardar a ordem pública, haja vista o decurso
temporal transcorrido entre a data dos fatos e a prisão do
acusado, sem que nada de novo sobreviesse em seu
desfavor.
Neste sentido é o entendimento do e. Tribunal de
Justiça mineiro:
[…]
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4607-91DD-A5A5-C3A4 e senha C285-F747-B203-328F
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HC 158262 AGR / MG
dois anos, o paciente tenha reiterado na prática de outros
crimes. Não há qualquer elemento no sentido de que
E.C.A.F. tenha obstruído as investigações, tentado se
desfazer de provas, intimidado testemunhas, ou de
qualquer modo, buscado corromper a instrução criminal
ou obstruir a ação do Judiciário.
Nem se sustenta a alegação de que o paciente
viajaria, inclusive ao exterior, e por isso correr-se-ia o
risco de inviabilizar ou atrasar os atos instrutórios. Data
venia, mera ilação. O fato de um cidadão responder a um
ou dois processos, por si só, não lhe retira a perspectiva
de continuar a vida. Se não há indícios sérios de que
uma eventual viagem possa comprometer a instrução – e
aqui não há – não se sustenta o decreto de prisão, porque
aqui também não vejo necessidade do acautelamento. A
propósito, basta recolher o passaporte do acusado.
Neste ponto, acerca do cabimento da prisão
preventiva para se assegurar a aplicação da Lei Penal e o
risco abstrato de fuga, disciplina Eugênio Pacelli que:
[…]
Lado outro, a d. Magistrada a quo, às fls. 339,
salientou que já houve o oferecimento de denúncia por
parte do Ministério Público Estadual, donde se conclui
pelo encerramento da fase de investigações. Restará a
instrução propriamente dita. Mas como dito acima, não
se vislumbra, até então, qualquer indício de tentativa de
se conspurcar os elementos probatórios.
Logo, a meu ver, a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão é suficiente, neste caso, para
resguardar a ordem pública, haja vista o decurso
temporal transcorrido entre a data dos fatos e a prisão do
acusado, sem que nada de novo sobreviesse em seu
desfavor.
Neste sentido é o entendimento do e. Tribunal de
Justiça mineiro:
[…]
8
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 158262 AGR / MG
Assim, com escopo no art. 282, § 6..., do Código de
Processo Penal, determino a fixação, pela d. Magistrada a
quo, das medidas cautelares diversas da prisão, previstas
no art. 319 do Código de Processo Penal, consistentes no
comparecimento periódico em Juízo a cada 60 (sessenta)
dias para informar e justificar atividades; recolhimento
domiciliar no período noturno e nos dias de folga;
proibição de se ausentar da Comarca e,
consequentemente, do País, sem autorização judicial,
nos termos do art. 320 do CPP; e obrigação de manter o
endereço atualizado; sem prejuízo a outras medidas que
o d. Juízo singular julgar necessárias.
Ante o exposto, renovando vênia ao Exmo.
Desembargador Relator, CONCEDO PARCIALMENTE A
ORDEM, com as restritivas acima impostas.
Como se vê da análise da fundamentação no
acórdão, expôs o Relator a reiteração delitiva do agente,
mas considerou que o tempo decorrido esmaecia o risco
social, pelo que suficientes seriam as cautelares penais.
Não vejo falta de contemporaneidade, tampouco.
Efetivamente a cautelar deve ser contemporânea aos riscos
que pretende evitar, mas na espécie tem-se decisão que em
verdade converte prisão preventiva em cautelares menos
gravosas. Assim, exame de contemporaneidade haveria
tão somente ante os riscos indicados e a primeira cautelar
fixada (já não mais vigente), e não dos riscos à conversão
posterior da prisão em cautelares outras.
Na escolha das medidas cautelares, foi definido o
comparecimento periódico em Juízo a cada 60 (sessenta)
dias para informar e justificar atividades, a proibição de
ausentar-se da Comarca e do País, sem autorização
judicial, nos termos do artigo 320 do CPP, bem como a
obrigação de manter o endereço atualizado. Tem-se daí a
justificação suficiente das escolhas de cautelares,
compatíveis com as circunstâncias fáticas dos crimes
imputados ao recorrente, e, ao contrário do alegado pela
9
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Assim, com escopo no art. 282, § 6..., do Código de
Processo Penal, determino a fixação, pela d. Magistrada a
quo, das medidas cautelares diversas da prisão, previstas
no art. 319 do Código de Processo Penal, consistentes no
comparecimento periódico em Juízo a cada 60 (sessenta)
dias para informar e justificar atividades; recolhimento
domiciliar no período noturno e nos dias de folga;
proibição de se ausentar da Comarca e,
consequentemente, do País, sem autorização judicial,
nos termos do art. 320 do CPP; e obrigação de manter o
endereço atualizado; sem prejuízo a outras medidas que
o d. Juízo singular julgar necessárias.
Ante o exposto, renovando vênia ao Exmo.
Desembargador Relator, CONCEDO PARCIALMENTE A
ORDEM, com as restritivas acima impostas.
Como se vê da análise da fundamentação no
acórdão, expôs o Relator a reiteração delitiva do agente,
mas considerou que o tempo decorrido esmaecia o risco
social, pelo que suficientes seriam as cautelares penais.
Não vejo falta de contemporaneidade, tampouco.
Efetivamente a cautelar deve ser contemporânea aos riscos
que pretende evitar, mas na espécie tem-se decisão que em
verdade converte prisão preventiva em cautelares menos
gravosas. Assim, exame de contemporaneidade haveria
tão somente ante os riscos indicados e a primeira cautelar
fixada (já não mais vigente), e não dos riscos à conversão
posterior da prisão em cautelares outras.
Na escolha das medidas cautelares, foi definido o
comparecimento periódico em Juízo a cada 60 (sessenta)
dias para informar e justificar atividades, a proibição de
ausentar-se da Comarca e do País, sem autorização
judicial, nos termos do artigo 320 do CPP, bem como a
obrigação de manter o endereço atualizado. Tem-se daí a
justificação suficiente das escolhas de cautelares,
compatíveis com as circunstâncias fáticas dos crimes
imputados ao recorrente, e, ao contrário do alegado pela
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HC 158262 AGR / MG
defesa, são adequadas e proporcionais, haja vista a
necessidade de vincular o recorrente ao andamento do
processo, o que atende aos imperativos legais quanto à
adequação e proporcionalidade das medidas na forma
exigida pelo artigo 282 do CPP.
No que concerne à medida de recolhimento noturno
e nos finais de semana, conforme apontou o recorrente na
petição, verifica-se em consulta ao banco de dados desta
Corte Superior que o pedido de extensão formulado no
RHC n. 87591/MG, a fim de afastar a referida cautelar, foi
deferido em 31/10/2017, o que provoca parcial perda de
objeto do presente recurso.
Ante o exposto, voto por julgar parcialmente
prejudicado o recurso em habeas corpus e, na extensão não
prejudicada, negar-lhe provimento” (págs. 134-138 do
documento eletrônico 5; grifos no original).
Vê-se, portanto, que a prisão preventiva tornou-se desnecessária e
desproporcional no caso em apreço, mormente em razão do tempo
transcorrido entre “a data dos fatos e a prisão do acusado, sem que nada
de novo sobreviesse em seu desfavor”. Daí por que o Relator do habeas
corpus, impetrado em favor do corréu Emílio Cláudio de Alvarenga Fróis
no Tribunal de Justiça local, entendeu que era suficiente a imposição de
outras cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, exatamente à luz do que dispõe o art. 282 desse mesmo Codex.
Na mesma linha de consideração e a pedido da defesa do ora
paciente, aquela Corte estadual aplicou as mesmas medidas restritivas,
levando em consideração a similitude de situações verificada entre esses
corréus.
Com efeito, ao examinar a alegada ausência de contemporaneidade,
o Superior Tribunal de Justiça destacou que “efetivamente a cautelar deve
ser contemporânea aos riscos que pretende evitar, mas na espécie tem-se
decisão que em verdade converte prisão preventiva em cautelares menos
10
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defesa, são adequadas e proporcionais, haja vista a
necessidade de vincular o recorrente ao andamento do
processo, o que atende aos imperativos legais quanto à
adequação e proporcionalidade das medidas na forma
exigida pelo artigo 282 do CPP.
No que concerne à medida de recolhimento noturno
e nos finais de semana, conforme apontou o recorrente na
petição, verifica-se em consulta ao banco de dados desta
Corte Superior que o pedido de extensão formulado no
RHC n. 87591/MG, a fim de afastar a referida cautelar, foi
deferido em 31/10/2017, o que provoca parcial perda de
objeto do presente recurso.
Ante o exposto, voto por julgar parcialmente
prejudicado o recurso em habeas corpus e, na extensão não
prejudicada, negar-lhe provimento” (págs. 134-138 do
documento eletrônico 5; grifos no original).
Vê-se, portanto, que a prisão preventiva tornou-se desnecessária e
desproporcional no caso em apreço, mormente em razão do tempo
transcorrido entre “a data dos fatos e a prisão do acusado, sem que nada
de novo sobreviesse em seu desfavor”. Daí por que o Relator do habeas
corpus, impetrado em favor do corréu Emílio Cláudio de Alvarenga Fróis
no Tribunal de Justiça local, entendeu que era suficiente a imposição de
outras cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, exatamente à luz do que dispõe o art. 282 desse mesmo Codex.
Na mesma linha de consideração e a pedido da defesa do ora
paciente, aquela Corte estadual aplicou as mesmas medidas restritivas,
levando em consideração a similitude de situações verificada entre esses
corréus.
Com efeito, ao examinar a alegada ausência de contemporaneidade,
o Superior Tribunal de Justiça destacou que “efetivamente a cautelar deve
ser contemporânea aos riscos que pretende evitar, mas na espécie tem-se
decisão que em verdade converte prisão preventiva em cautelares menos
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gravosas. Assim, exame de contemporaneidade haveria tão somente ante
os riscos indicados e a primeira cautelar fixada (já não mais vigente), e
não dos riscos à conversão posterior da prisão em cautelares outras”.
Com essa orientação, aliás, cito o seguinte julgado da Segunda
Turma desta Suprema Corte, que, em caso análogo, entendeu serem
suficientes as cautelares alternativas à prisão para garantir a ordem
pública, mormente porque, em razão do tempo transcorrido entre a data
dos fatos e a custódia do então acusado, não se verificava mais a
contemporaneidade da prisão preventiva originariamente decretada. Esse
acórdão recebeu a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU DA
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
SUPERVENIÊNCIA
DE
SENTENÇA
PENAL
CONDENATÓRIA EM QUE SE MANTÉM SEGREGAÇÃO
CAUTELAR COM REMISSÃO A FUNDAMENTOS DO
DECRETO ORIGINÁRIO. CONSTRIÇÃO FUNDADA
EXCLUSIVAMENTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
AVENTADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE
DO DECRETO PRISIONAL NESSE ASPECTO. GRAVIDADE
EM ABSTRATO DAS CONDUTAS INVOCADAS.
INADIMISSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DE
CORRÉU NA MESMA AÇÃO PENAL. HIPÓTESE EM QUE AS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE
MOSTRAM SUFICIENTES PARA OBVIAR O PERICULUM
LIBERTATIS RECONHECIDO NA ESPÉCIE. ORDEM
CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA
DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, A
SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.
I - A partir da análise do caso concreto na via adequada e
11
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gravosas. Assim, exame de contemporaneidade haveria tão somente ante
os riscos indicados e a primeira cautelar fixada (já não mais vigente), e
não dos riscos à conversão posterior da prisão em cautelares outras”.
Com essa orientação, aliás, cito o seguinte julgado da Segunda
Turma desta Suprema Corte, que, em caso análogo, entendeu serem
suficientes as cautelares alternativas à prisão para garantir a ordem
pública, mormente porque, em razão do tempo transcorrido entre a data
dos fatos e a custódia do então acusado, não se verificava mais a
contemporaneidade da prisão preventiva originariamente decretada. Esse
acórdão recebeu a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU DA
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
SUPERVENIÊNCIA
DE
SENTENÇA
PENAL
CONDENATÓRIA EM QUE SE MANTÉM SEGREGAÇÃO
CAUTELAR COM REMISSÃO A FUNDAMENTOS DO
DECRETO ORIGINÁRIO. CONSTRIÇÃO FUNDADA
EXCLUSIVAMENTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
AVENTADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE
DO DECRETO PRISIONAL NESSE ASPECTO. GRAVIDADE
EM ABSTRATO DAS CONDUTAS INVOCADAS.
INADIMISSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DE
CORRÉU NA MESMA AÇÃO PENAL. HIPÓTESE EM QUE AS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE
MOSTRAM SUFICIENTES PARA OBVIAR O PERICULUM
LIBERTATIS RECONHECIDO NA ESPÉCIE. ORDEM
CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA
DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, A
SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.
I - A partir da análise do caso concreto na via adequada e
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em razão do princípio da igualdade, insculpido no art. 5... da
Constituição Federal, deve ser concedida a ordem em apreço.
II - A prisão preventiva já exauriu todos os seus efeitos no
tocante ao requisito da conveniência da instrução criminal (art.
312 do Código de Processo Penal), não mais subsistindo risco
de interferência na produção probatória, razão pela qual não se
justifica, sob esse fundamento, a manutenção da custódia
cautelar.
III - A prisão cautelar está ancorada, exclusivamente, na
garantia da ordem pública, que se consubstancia, in casu, na
possibilidade de reiteração delitiva.
IV - No caso sub judice o fundamento da manutenção da
custódia cautelar exclusivamente na preservação da ordem
pública mostra-se frágil, porquanto, de acordo com o que se
colhe nos autos, a alegada conduta criminosa ocorreu entre o
início de 2009 e 15.07.2013, havendo, portanto, um lapso
temporal de mais de 3 anos entre a data da última prática
criminosa e o encarceramento do paciente, tudo a indicar a
ausência de contemporaneidade entre os fatos a ele imputados
e a data em que foi decretada a sua prisão preventiva.
V - Assim, em verdade, a prisão preventiva objeto destes
autos, mantida em sentença por simples remição ao decreto de
prisão e sem verticalização de fundamentos, está ancorada em
presunções tiradas da gravidade abstrata dos crimes em tese
praticados e não em elementos concretos dos autos, o que, por
si só, não evidencia o risco de reiteração criminosa.
VI - Outro dado objetivo que vem em abono ao que
explicitado acima e que está em consonância com o que foi
decidido no HC 137.728/PR, é o bloqueio das bancárias e dos
demais investimentos do paciente e da empresa Credencial, da
qual é sócio, fato objetivo que subtrai da hipótese qualquer
fundamento válido no sentido de que possa, potencialmente,
abalar a ordem pública pela prática de novos crimes da mesma
natureza.
VII - Nesse diapasão, tomando-se como parâmetro o que
já foi decidido por esta 2... Turma no HC 137.728/PR e levando-se
12
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em razão do princípio da igualdade, insculpido no art. 5... da
Constituição Federal, deve ser concedida a ordem em apreço.
II - A prisão preventiva já exauriu todos os seus efeitos no
tocante ao requisito da conveniência da instrução criminal (art.
312 do Código de Processo Penal), não mais subsistindo risco
de interferência na produção probatória, razão pela qual não se
justifica, sob esse fundamento, a manutenção da custódia
cautelar.
III - A prisão cautelar está ancorada, exclusivamente, na
garantia da ordem pública, que se consubstancia, in casu, na
possibilidade de reiteração delitiva.
IV - No caso sub judice o fundamento da manutenção da
custódia cautelar exclusivamente na preservação da ordem
pública mostra-se frágil, porquanto, de acordo com o que se
colhe nos autos, a alegada conduta criminosa ocorreu entre o
início de 2009 e 15.07.2013, havendo, portanto, um lapso
temporal de mais de 3 anos entre a data da última prática
criminosa e o encarceramento do paciente, tudo a indicar a
ausência de contemporaneidade entre os fatos a ele imputados
e a data em que foi decretada a sua prisão preventiva.
V - Assim, em verdade, a prisão preventiva objeto destes
autos, mantida em sentença por simples remição ao decreto de
prisão e sem verticalização de fundamentos, está ancorada em
presunções tiradas da gravidade abstrata dos crimes em tese
praticados e não em elementos concretos dos autos, o que, por
si só, não evidencia o risco de reiteração criminosa.
VI - Outro dado objetivo que vem em abono ao que
explicitado acima e que está em consonância com o que foi
decidido no HC 137.728/PR, é o bloqueio das bancárias e dos
demais investimentos do paciente e da empresa Credencial, da
qual é sócio, fato objetivo que subtrai da hipótese qualquer
fundamento válido no sentido de que possa, potencialmente,
abalar a ordem pública pela prática de novos crimes da mesma
natureza.
VII - Nesse diapasão, tomando-se como parâmetro o que
já foi decidido por esta 2... Turma no HC 137.728/PR e levando-se
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em consideração os demais elementos concretos extraídos dos
autos, a utilização das medidas alternativas descritas no art. 319
do CPP é adequada e suficiente para, a um só tempo, garantir-
se que o paciente não voltará a delinquir e preservar-se a
presunção de inocência descrita no artigo 5..., inciso LVII, da
Constituição Federal, sem o cumprimento antecipado da pena.
[…]
IX - Habeas corpus concedido para substituir a prisão
preventiva do paciente por medidas cautelares dela diversas
(CPP, art. 319), a serem estabelecidas pelo juízo de origem” (HC
138.850/PR, em que fiquei como redator para o acórdão).
Entendo, portanto, que o Tribunal de Justiça local justificou
adequadamente a extensão ao paciente da ordem parcialmente concedida
ao corréu Emílio Cláudio de Alvarenga Fróis, sendo certo, ademais, que
aquela Corte decidiu nos estritos limites do que fundamentou e pleiteou a
defesa. É correta, por conseguinte, a decisão do Superior Tribunal de
Justiça que, nos autos do recurso ordinário ora questionado, manteve
aquela decisão.
Ora, é inadequada a postura da defesa que, num primeiro momento,
postula a extensão de benefícios concedidos a um corréu e, em passo
seguinte, questiona a validade dos fundamentos da decisão que, não
podendo ampliar os limites daquela postulação, a defere nos exatos
termos em que foi formulada.
Diante desse cenário, verifico que a utilização das medidas
alternativas descritas no art. 319 do CPP é adequada e suficiente para, a
um só tempo, garantir-se que o paciente não voltará a delinquir e
preservar-se a presunção de inocência descrita no art. 5..., LVII, da
Constituição Federal.
Isso posto, nego provimento a este agravo regimental.
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em consideração os demais elementos concretos extraídos dos
autos, a utilização das medidas alternativas descritas no art. 319
do CPP é adequada e suficiente para, a um só tempo, garantir-
se que o paciente não voltará a delinquir e preservar-se a
presunção de inocência descrita no artigo 5..., inciso LVII, da
Constituição Federal, sem o cumprimento antecipado da pena.
[…]
IX - Habeas corpus concedido para substituir a prisão
preventiva do paciente por medidas cautelares dela diversas
(CPP, art. 319), a serem estabelecidas pelo juízo de origem” (HC
138.850/PR, em que fiquei como redator para o acórdão).
Entendo, portanto, que o Tribunal de Justiça local justificou
adequadamente a extensão ao paciente da ordem parcialmente concedida
ao corréu Emílio Cláudio de Alvarenga Fróis, sendo certo, ademais, que
aquela Corte decidiu nos estritos limites do que fundamentou e pleiteou a
defesa. É correta, por conseguinte, a decisão do Superior Tribunal de
Justiça que, nos autos do recurso ordinário ora questionado, manteve
aquela decisão.
Ora, é inadequada a postura da defesa que, num primeiro momento,
postula a extensão de benefícios concedidos a um corréu e, em passo
seguinte, questiona a validade dos fundamentos da decisão que, não
podendo ampliar os limites daquela postulação, a defere nos exatos
termos em que foi formulada.
Diante desse cenário, verifico que a utilização das medidas
alternativas descritas no art. 319 do CPP é adequada e suficiente para, a
um só tempo, garantir-se que o paciente não voltará a delinquir e
preservar-se a presunção de inocência descrita no art. 5..., LVII, da
Constituição Federal.
Isso posto, nego provimento a este agravo regimental.
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É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 158262 AGR / MG
É como voto.
14
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4607-91DD-A5A5-C3A4 e senha C285-F747-B203-328F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Extrato de Ata - 26/10/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.262
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : PAULO GUIMARAES RODRIGUES
ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES (74495/MG) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48EE-AAAD-0618-5D13 e senha 7C52-A118-432E-B334
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.262
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : PAULO GUIMARAES RODRIGUES
ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES (74495/MG) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48EE-AAAD-0618-5D13 e senha 7C52-A118-432E-B334
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 158 . 262",
"HC 158262 AGR / MG",
"HC 158262 AGR / MG",
"HABEAS CORPUS 158 . 262",
"HABEAS CORPUS 158 . 262",
"HABEAS CORPUS 158 . 262",
"RHC 122 . 002 / RJ",
"RHC 130 . 578 - AgR / RJ",
"HC 108 . 507 - AgR / SP",
"HABEAS CORPUS 158 . 262",
"RHC 122 . 002 / RJ",
"RHC 130 . 578 - AgR / RJ",
"HC 108 . 507 - AgR / SP",
"HC 158262 AGR / MG",
"HC 158262 AGR / MG",
"HC 158262 AGR / MG",
"habeas corpus de n 1 . 0000 . 17 . 032458 - 6 / 000",
"HC 158262 AGR / MG",
"habeas corpus de n 1 . 0000 . 17 . 032458 - 6 / 000",
"embargos de declaração de n 1 . 0000 . 17 . 027165 - 4 / 001",
"HC 158262 AGR / MG",
"habeas corpus n 1 . 0000 . 17 . 032458 - 6 / 000",
"embargos de declaração de n 1 . 0000 . 17 . 027165 - 4 / 001",
"habeas corpus de n 1 . 0000 . 17 . 032458 - 6 / 000",
"HC 158262 AGR / MG",
"habeas corpus n 1 . 0000 . 17 . 032458 - 6 / 000",
"embargos de declaração de n 1 . 0000 . 17 . 027165 - 4 / 001",
"habeas corpus de n 1 . 0000 . 17 . 032458 - 6 / 000",
"HC 158262 AGR / MG",
"HC 158262 AGR / MG",
"HC 158262 AGR / MG",
"HC 158262 AGR / MG",
"HC 158262 AGR / MG",
"HC 158262 AGR / MG",
"HC 158262 AGR / MG",
"HC 158262 AGR / MG",
"HC 158262 AGR / MG",
"HC 158262 AGR / MG",
"HC 158262 AGR / MG",
"RHC n . 87591 / MG",
"HC 158262 AGR / MG",
"RHC n . 87591 / MG",
"HC 158262 AGR / MG",
"HC 158262 AGR / MG",
"HC 158262 AGR / MG",
"HC 137 . 728 / PR",
"HC 137 . 728 / PR",
"HC 158262 AGR / MG",
"HC 137 . 728 / PR",
"HC 137 . 728 / PR",
"HC 158262 AGR / MG",
"HC 138 . 850 / PR",
"HC 158262 AGR / MG",
"HC 138 . 850 / PR",
"HC 158262 AGR / MG",
"HC 158262 AGR / MG",
"HABEAS CORPUS 158 . 262",
"HABEAS CORPUS 158 . 262"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"art . 319 do CPP",
"art . 5 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"art . 26 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"art . 26 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória",
"Lei n . 12 . 403 / 11",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 12 . 403 / 11",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 , CPP",
"art . 282 , II , CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 319 e 320 , CPP",
".",
"312 , CPP",
"art . 282 , II , CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 312 e 313 , CPP",
"art . 311 , CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 312 e 313 , CPP",
"art . 311 , CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 282 , § 6 . . . , do Código de Processo Penal",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"art . 320 do CPP",
"artigo 320 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 282 , § 6 . . . , do Código de Processo Penal",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"art . 320 do CPP",
"artigo 320 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 282 do CPP",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 282 do CPP",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 312 DO CÓDIGO",
"ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Constituição Federal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Constituição Federal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do CPP",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição Federal",
"CPP , art . 319",
"art . 319 do CPP",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do CPP",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição Federal",
"CPP , art . 319",
"art . 319 do CPP",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Comarca",
"Comarca",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJMG",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJMG",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"Ministério Público Estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Estadual",
"Tribunal de Justiça mineiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça local",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PAULO GUIMARAES RODRIGUES",
"LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PAULO GUIMARAES RODRIGUES",
"LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PAULO GUIMARAES RODRIGUES",
"LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Paulo Guimarães Rodrigues",
"Emílio Cláudio de Alvarenga Fróis",
"Paulo",
"Emílio",
"Paulo Guimarães Rodrigues",
"Emílio Cláudio de Alvarenga Fróis",
"Paulo",
"Emílio",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Paulo",
"Emílio Cláudio de Alvarenga Fróis",
"Paulo Guimarães Rodrigues",
"Paulo",
"Emílio Cláudio de Alvarenga Fróis",
"Paulo Guimarães Rodrigues",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Eugênio Pacelli",
"Eugênio Pacelli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PACELLI , Eugênio",
"PACELLI , Eugênio",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"E",
"Eugênio Pacelli",
"E",
"Eugênio Pacelli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Emílio Cláudio de Alvarenga",
"Emílio Cláudio de Alvarenga Fróis",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Emílio Cláudio de Alvarenga Fróis",
"Emílio Cláudio de Alvarenga Fróis",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PAULO GUIMARAES RODRIGUES",
"LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PAULO GUIMARAES RODRIGUES",
"LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"fevereiro do corrente ano",
"29",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"fevereiro do corrente ano",
"29",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"15",
".",
"07",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"15",
".",
"07",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 536 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DA PARAÍBA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
ARGUIÇÃO
DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO
FINANCEIRO. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. SUBSIDIARIEDADE.
CABIMENTO. SOBERANIA DO PARLAMENTO. COMPETÊNCIA DE
ÓRGÃO
JURISDICIONAL.
DECLARAÇÃO
DE
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL.
1. O pressuposto da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF
demanda apenas a existência de meio processual com eficácia potencial
de solver a controvérsia judicial apresentada em ação de controle
objetivo, e não a efetiva utilização do mencionado instrumento com a
pacificação da situação jurídica já à época do ajuizamento da arguição.
2. A presente ação não atende o princípio da subsidiariedade da
ADPF, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999, mesmo que o interesse
deduzido na exordial seja a declaração de constitucionalidade de lei
estadual, porque a representação de inconstitucionalidade ajuizada em
seara local, até pela sua abstrativização, sem interesse processual direto e
individual, consiste em meio eficaz para fins de sanar lesividade a
preceito fundamental da Constituição da República, notadamente a
independência e separação dos poderes.
3. Afirmar a constitucionalidade de dispositivo preambular da peça
orçamentária, que estima as receitas e fixa as despesas e em nada dispõe
sobre a repartição de competências na elaboração do orçamento entre os
Poderes do ente federativo, não infirma a inafastabilidade jurisdicional e
o postulado do non liquet. Reconhecer a competência e a soberania do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ADPF 536 AGR / PB
Poder Legislativo para aprovar periodicamente o orçamento público não
significa impedir ou tolher o exercício da atividade jurisdicional de órgão
competente para processar e julgar representação de
inconstitucionalidade em juízo abstrato. Logo, da narração dos fatos não
decorre logicamente a conclusão, culminando na inépcia da exordial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 31 de agosto a 6
de setembro de 2018, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen
Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 536 AGR / PB
Poder Legislativo para aprovar periodicamente o orçamento público não
significa impedir ou tolher o exercício da atividade jurisdicional de órgão
competente para processar e julgar representação de
inconstitucionalidade em juízo abstrato. Logo, da narração dos fatos não
decorre logicamente a conclusão, culminando na inépcia da exordial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 31 de agosto a 6
de setembro de 2018, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen
Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F0C-8ECA-8E89-A658 e senha 1193-DA39-32C3-5C60
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
10/09/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 536 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DA PARAÍBA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental em face de decisão monocrática em que indeferi a exordial,
sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito da
subsidiariedade.
Nas razões recursais, sustenta-se que os julgamentos das
representações de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça
local não ocorreram, havendo erro de premissa no raciocínio levado pelo
juízo.
Alega-se, ainda, que “[n]ão há no âmbito da Constituição do Estado da
Paraíba, nem da Constituição da República, qualquer outro meio eficaz para se
DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DA de uma lei estadual como a
LOA, que está tendo uma uma controvérsia judicial sobre sua legitimidade.” Isso
porque
o
“arguente
pleiteia
a
DECLARAÇÃO
DE
CONSTITUCIONALIDADE DA LOA, ante uma controvérsia judicial
existente, e o risco de se alterar o orçamento legitimamente aprovado pelo Poder
Legislativo, através de uma ação judicial, pelo Poder Judiciário, que não tem
função legiferante, como sabemos.”
Repisam-se os argumentos já expendidos na petição inicial quanto
aos pressupostos de conhecimento da demanda.
A Procuradora-Geral da República manifestou-se ciente da decisão
recorrida.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 560A-91FB-2672-C41A e senha 401E-8446-2D91-44D3
Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 536 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DA PARAÍBA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental em face de decisão monocrática em que indeferi a exordial,
sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito da
subsidiariedade.
Nas razões recursais, sustenta-se que os julgamentos das
representações de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça
local não ocorreram, havendo erro de premissa no raciocínio levado pelo
juízo.
Alega-se, ainda, que “[n]ão há no âmbito da Constituição do Estado da
Paraíba, nem da Constituição da República, qualquer outro meio eficaz para se
DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DA de uma lei estadual como a
LOA, que está tendo uma uma controvérsia judicial sobre sua legitimidade.” Isso
porque
o
“arguente
pleiteia
a
DECLARAÇÃO
DE
CONSTITUCIONALIDADE DA LOA, ante uma controvérsia judicial
existente, e o risco de se alterar o orçamento legitimamente aprovado pelo Poder
Legislativo, através de uma ação judicial, pelo Poder Judiciário, que não tem
função legiferante, como sabemos.”
Repisam-se os argumentos já expendidos na petição inicial quanto
aos pressupostos de conhecimento da demanda.
A Procuradora-Geral da República manifestou-se ciente da decisão
recorrida.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
ADPF 536 AGR / PB
2
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
10/09/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 536 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Em relação à inocorrência de julgamento definitivo da ADI estadual
por parte do Tribunal de Justiça local, a informação de que o ato
processual ainda não ocorreu, embora esteja em vias de ocorrer, não
interfere nas razões de decidir expostos na decisão hostilizada.
O requisito da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF demanda
apenas a existência de meio processual com eficácia potencial de solver a
controvérsia judicial apresentada em ação de controle objetivo, e não a
efetiva utilização do mencionado instrumento com a pacificação da
situação jurídica já à época do ajuizamento da arguição.
A respeito da indiferença do resultado de processo correlato e
suficiente per se, mas distinto ao feito em trâmite nesta Corte, transcrevo a
argumentação empreendida pela Ministra Cármen Lúcia na ADPF 228, de
relatoria de Sua Excelência, j. 08.08.2011, DJe 12.08.2011:
“O Prefeito de Várzea Grande-MT, filiado ao Partido da
República, utilizou-se do meio judicial adequado e
potencialmente eficaz para atacar o Decreto Legislativo n.
2/2011 da Câmara de Vereadores, qual seja o mandado de
segurança.
A circunstância de não ter obtido êxito nos requerimentos
de medida liminar em duas instâncias do Judiciário estadual
não é suficiente para afastar o requisito da subsidiariedade. A
arguição de descumprimento de preceito fundamental será
subsidiária e, portanto, cabível se não houver outro meio eficaz
de sanar a lesividade, não estando a eficácia da medida judicial
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PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 536 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Em relação à inocorrência de julgamento definitivo da ADI estadual
por parte do Tribunal de Justiça local, a informação de que o ato
processual ainda não ocorreu, embora esteja em vias de ocorrer, não
interfere nas razões de decidir expostos na decisão hostilizada.
O requisito da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF demanda
apenas a existência de meio processual com eficácia potencial de solver a
controvérsia judicial apresentada em ação de controle objetivo, e não a
efetiva utilização do mencionado instrumento com a pacificação da
situação jurídica já à época do ajuizamento da arguição.
A respeito da indiferença do resultado de processo correlato e
suficiente per se, mas distinto ao feito em trâmite nesta Corte, transcrevo a
argumentação empreendida pela Ministra Cármen Lúcia na ADPF 228, de
relatoria de Sua Excelência, j. 08.08.2011, DJe 12.08.2011:
“O Prefeito de Várzea Grande-MT, filiado ao Partido da
República, utilizou-se do meio judicial adequado e
potencialmente eficaz para atacar o Decreto Legislativo n.
2/2011 da Câmara de Vereadores, qual seja o mandado de
segurança.
A circunstância de não ter obtido êxito nos requerimentos
de medida liminar em duas instâncias do Judiciário estadual
não é suficiente para afastar o requisito da subsidiariedade. A
arguição de descumprimento de preceito fundamental será
subsidiária e, portanto, cabível se não houver outro meio eficaz
de sanar a lesividade, não estando a eficácia da medida judicial
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADPF 536 AGR / PB
utilizada condicionada à sua procedência.
7. Na espécie, a eficácia e a adequação do mandado de
segurança fica evidenciada ao se constatar que o Prefeito foi
reconduzido ao cargo depois que o Juízo da Segunda Vara
Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande-MT
deferiu pedido de medida liminar em mandado de segurança
impetrado pelo Vice-Prefeito para ‘para suspender os efeitos do
Decreto Legislativo nº 03/2011 e, por consequência do Decreto
Legislativo 02/2011, expedido pela Câmara Municipal de
Várzea Grande e, determino a reintegração imediata da parte
impetrante no cargo de Vice-Prefeito do Município de Várzea
Grande, até o julgamento de mérito desta ação mandamental,
sem prejuízo de revogação posterior’ (Processo n. 4880-
66.2011.811.0002, decisão proferida em 11.4.2011).
Diante dessa decisão, a Câmara de Vereadores suspendeu
os
efeitos
do
Decreto
Legislativo
n.
2/2011
(www.camaravarzeagrande.mt.gov.br/ noticia_completa.php?
id=333).
8. Não foram preenchidos, portanto, os requisitos legais
para o ajuizamento desta arguição de descumprimento de
preceito fundamental, o que legitima o indeferimento
monocrático da petição inicial, nos termos do art. 4º, caput, da
Lei n. 9.882/1999 (A petição inicial será indeferida liminarmente,
pelo relator, quando (…) faltar algum dos requisitos prescritos
nesta Lei).”
No tocante à ausência de meio eficaz disponível ao Arguente para
declarar a constitucionalidade de lei estadual, verifica-se a instauração de
demanda com eficácia erga omnes e efeitos vinculantes junto ao Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, com aptidão para determinar a
constitucionalidade da lei orçamentária anual do Estado Autor em face de
paradigmas normativos presentes na Constituição do Estado da Paraíba.
Nesse sentido, conforme posto na decisão recorrida, a presente ação
não preenche o requisito processual da subsidiariedade da ADPF, nos
termos do art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999, mesmo que o interesse deduzido
2
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utilizada condicionada à sua procedência.
7. Na espécie, a eficácia e a adequação do mandado de
segurança fica evidenciada ao se constatar que o Prefeito foi
reconduzido ao cargo depois que o Juízo da Segunda Vara
Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande-MT
deferiu pedido de medida liminar em mandado de segurança
impetrado pelo Vice-Prefeito para ‘para suspender os efeitos do
Decreto Legislativo nº 03/2011 e, por consequência do Decreto
Legislativo 02/2011, expedido pela Câmara Municipal de
Várzea Grande e, determino a reintegração imediata da parte
impetrante no cargo de Vice-Prefeito do Município de Várzea
Grande, até o julgamento de mérito desta ação mandamental,
sem prejuízo de revogação posterior’ (Processo n. 4880-
66.2011.811.0002, decisão proferida em 11.4.2011).
Diante dessa decisão, a Câmara de Vereadores suspendeu
os
efeitos
do
Decreto
Legislativo
n.
2/2011
(www.camaravarzeagrande.mt.gov.br/ noticia_completa.php?
id=333).
8. Não foram preenchidos, portanto, os requisitos legais
para o ajuizamento desta arguição de descumprimento de
preceito fundamental, o que legitima o indeferimento
monocrático da petição inicial, nos termos do art. 4º, caput, da
Lei n. 9.882/1999 (A petição inicial será indeferida liminarmente,
pelo relator, quando (…) faltar algum dos requisitos prescritos
nesta Lei).”
No tocante à ausência de meio eficaz disponível ao Arguente para
declarar a constitucionalidade de lei estadual, verifica-se a instauração de
demanda com eficácia erga omnes e efeitos vinculantes junto ao Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, com aptidão para determinar a
constitucionalidade da lei orçamentária anual do Estado Autor em face de
paradigmas normativos presentes na Constituição do Estado da Paraíba.
Nesse sentido, conforme posto na decisão recorrida, a presente ação
não preenche o requisito processual da subsidiariedade da ADPF, nos
termos do art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999, mesmo que o interesse deduzido
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADPF 536 AGR / PB
na exordial seja a declaração de constitucionalidade de lei estadual,
porque a representação de inconstitucionalidade ajuizada em seara local,
até pela sua abstrativização, consiste em meio eficaz para fins de sanar
lesividade a preceito fundamental da Constituição da República,
notadamente a independência e separação dos poderes.
Igualmente, compreendo que a declaração de constitucionalidade de
dispositivo inaugural que estima receitas para exercício financeiro e fixa
as despesas em idêntico valor referentes ao Estado-membro, assim
disposto:
“Art. 1° Esta Lei estima a Receita do Estado da Paraíba
para o exercício financeiro de 2018, no montante de R$
11.050.843.695,00 (onze bilhões, cinquenta milhões, oitocentos e
quarenta e três mil, seiscentos e noventa e cinco reais) e fixa a
Despesa em igual valor, nos termos dos arts. 166 e 167 da
Constituição Estadual e dos dispositivos da Lei n° 10.948, de 17
de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2018, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II -o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas
as entidades e órgãos a ela vinculados da Administração
Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimentos das Empresas, em que
o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital
social com direito a voto e não dependam do Tesouro para o
seu funcionamento.”
Trata-se de hialino caso de impossibilidade jurídica do pedido e
inépcia da petição inicial. Isso porque afirmar a competência e a
soberania do Poder Legislativo para aprovar periodicamente o orçamento
público não significa impedir ou tolher o exercício da atividade
jurisdicional de órgão competente para processar e julgar representação
3
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na exordial seja a declaração de constitucionalidade de lei estadual,
porque a representação de inconstitucionalidade ajuizada em seara local,
até pela sua abstrativização, consiste em meio eficaz para fins de sanar
lesividade a preceito fundamental da Constituição da República,
notadamente a independência e separação dos poderes.
Igualmente, compreendo que a declaração de constitucionalidade de
dispositivo inaugural que estima receitas para exercício financeiro e fixa
as despesas em idêntico valor referentes ao Estado-membro, assim
disposto:
“Art. 1° Esta Lei estima a Receita do Estado da Paraíba
para o exercício financeiro de 2018, no montante de R$
11.050.843.695,00 (onze bilhões, cinquenta milhões, oitocentos e
quarenta e três mil, seiscentos e noventa e cinco reais) e fixa a
Despesa em igual valor, nos termos dos arts. 166 e 167 da
Constituição Estadual e dos dispositivos da Lei n° 10.948, de 17
de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2018, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II -o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas
as entidades e órgãos a ela vinculados da Administração
Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimentos das Empresas, em que
o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital
social com direito a voto e não dependam do Tesouro para o
seu funcionamento.”
Trata-se de hialino caso de impossibilidade jurídica do pedido e
inépcia da petição inicial. Isso porque afirmar a competência e a
soberania do Poder Legislativo para aprovar periodicamente o orçamento
público não significa impedir ou tolher o exercício da atividade
jurisdicional de órgão competente para processar e julgar representação
3
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADPF 536 AGR / PB
de inconstitucionalidade em juízo abstrato. Logo, da narração dos fatos
não decorre logicamente a conclusão.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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de inconstitucionalidade em juízo abstrato. Logo, da narração dos fatos
não decorre logicamente a conclusão.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 10/09/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 536
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3148-6E3E-C554-EF28 e senha 9241-1BBD-940F-EF5E
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 536
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3148-6E3E-C554-EF28 e senha 9241-1BBD-940F-EF5E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748246853
| 2018-09-10T00:00:00
| 2018-09-20T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
|
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
|
AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. SUBSIDIARIEDADE. CABIMENTO. SOBERANIA DO PARLAMENTO. COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO JURISDICIONAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL.
1. O pressuposto da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF demanda apenas a existência de meio processual com eficácia potencial de solver a controvérsia judicial apresentada em ação de controle objetivo, e não a efetiva utilização do mencionado instrumento com a pacificação da situação jurídica já à época do ajuizamento da arguição.
2. A presente ação não atende o princípio da subsidiariedade da ADPF, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999, mesmo que o interesse deduzido na exordial seja a declaração de constitucionalidade de lei estadual, porque a representação de inconstitucionalidade ajuizada em seara local, até pela sua abstrativização, sem interesse processual direto e individual, consiste em meio eficaz para fins de sanar lesividade a preceito fundamental da Constituição da República, notadamente a independência e separação dos poderes.
3. Afirmar a constitucionalidade de dispositivo preambular da peça orçamentária, que estima as receitas e fixa as despesas e em nada dispõe sobre a repartição de competências na elaboração do orçamento entre os Poderes do ente federativo, não infirma a inafastabilidade jurisdicional e o postulado do non liquet. Reconhecer a competência e a soberania do Poder Legislativo para aprovar periodicamente o orçamento público não significa impedir ou tolher o exercício da atividade jurisdicional de órgão competente para processar e julgar representação de inconstitucionalidade em juízo abstrato. Logo, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, culminando na inépcia da exordial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur391126
|
- Veja ADPF 228 do STF.
Número de páginas: 9.
Análise: 31/10/2018, JRS.
|
EDSON FACHIN
|
Tribunal Pleno
|
536
|
[
"LEG-FED LEI-009882 ANO-1999\n ART-00004 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ADPF-AgR
|
acordaos
|
ADPF 536 AgR
|
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] |
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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] |
Ementa e Acórdão
10/09/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 536 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DA PARAÍBA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
ARGUIÇÃO
DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO
FINANCEIRO. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. SUBSIDIARIEDADE.
CABIMENTO. SOBERANIA DO PARLAMENTO. COMPETÊNCIA DE
ÓRGÃO
JURISDICIONAL.
DECLARAÇÃO
DE
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL.
1. O pressuposto da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF
demanda apenas a existência de meio processual com eficácia potencial
de solver a controvérsia judicial apresentada em ação de controle
objetivo, e não a efetiva utilização do mencionado instrumento com a
pacificação da situação jurídica já à época do ajuizamento da arguição.
2. A presente ação não atende o princípio da subsidiariedade da
ADPF, nos termos do art. 4..., §1..., da Lei 9.882/1999, mesmo que o interesse
deduzido na exordial seja a declaração de constitucionalidade de lei
estadual, porque a representação de inconstitucionalidade ajuizada em
seara local, até pela sua abstrativização, sem interesse processual direto e
individual, consiste em meio eficaz para fins de sanar lesividade a
preceito fundamental da Constituição da República, notadamente a
independência e separação dos poderes.
3. Afirmar a constitucionalidade de dispositivo preambular da peça
orçamentária, que estima as receitas e fixa as despesas e em nada dispõe
sobre a repartição de competências na elaboração do orçamento entre os
Poderes do ente federativo, não infirma a inafastabilidade jurisdicional e
o postulado do non liquet. Reconhecer a competência e a soberania do
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F0C-8ECA-8E89-A658 e senha 1193-DA39-32C3-5C60
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Ementa e Acórdão
ADPF 536 AGR / PB
Poder Legislativo para aprovar periodicamente o orçamento público não
significa impedir ou tolher o exercício da atividade jurisdicional de órgão
competente para processar e julgar representação de
inconstitucionalidade em juízo abstrato. Logo, da narração dos fatos não
decorre logicamente a conclusão, culminando na inépcia da exordial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 31 de agosto a 6
de setembro de 2018, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen
Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ADPF 536 AGR / PB
Poder Legislativo para aprovar periodicamente o orçamento público não
significa impedir ou tolher o exercício da atividade jurisdicional de órgão
competente para processar e julgar representação de
inconstitucionalidade em juízo abstrato. Logo, da narração dos fatos não
decorre logicamente a conclusão, culminando na inépcia da exordial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 31 de agosto a 6
de setembro de 2018, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen
Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Relatório
10/09/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 536 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DA PARAÍBA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental em face de decisão monocrática em que indeferi a exordial,
sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito da
subsidiariedade.
Nas razões recursais, sustenta-se que os julgamentos das
representações de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça
local não ocorreram, havendo erro de premissa no raciocínio levado pelo
juízo.
Alega-se, ainda, que “[n]ão há no âmbito da Constituição do Estado da
Paraíba, nem da Constituição da República, qualquer outro meio eficaz para se
DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DA de uma lei estadual como a
LOA, que está tendo uma uma controvérsia judicial sobre sua legitimidade.” Isso
porque
o
“arguente
pleiteia
a
DECLARAÇÃO
DE
CONSTITUCIONALIDADE DA LOA, ante uma controvérsia judicial
existente, e o risco de se alterar o orçamento legitimamente aprovado pelo Poder
Legislativo, através de uma ação judicial, pelo Poder Judiciário, que não tem
função legiferante, como sabemos.”
Repisam-se os argumentos já expendidos na petição inicial quanto
aos pressupostos de conhecimento da demanda.
A Procuradora-Geral da República manifestou-se ciente da decisão
recorrida.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 560A-91FB-2672-C41A e senha 401E-8446-2D91-44D3
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PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 536 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DA PARAÍBA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental em face de decisão monocrática em que indeferi a exordial,
sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito da
subsidiariedade.
Nas razões recursais, sustenta-se que os julgamentos das
representações de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça
local não ocorreram, havendo erro de premissa no raciocínio levado pelo
juízo.
Alega-se, ainda, que “[n]ão há no âmbito da Constituição do Estado da
Paraíba, nem da Constituição da República, qualquer outro meio eficaz para se
DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DA de uma lei estadual como a
LOA, que está tendo uma uma controvérsia judicial sobre sua legitimidade.” Isso
porque
o
“arguente
pleiteia
a
DECLARAÇÃO
DE
CONSTITUCIONALIDADE DA LOA, ante uma controvérsia judicial
existente, e o risco de se alterar o orçamento legitimamente aprovado pelo Poder
Legislativo, através de uma ação judicial, pelo Poder Judiciário, que não tem
função legiferante, como sabemos.”
Repisam-se os argumentos já expendidos na petição inicial quanto
aos pressupostos de conhecimento da demanda.
A Procuradora-Geral da República manifestou-se ciente da decisão
recorrida.
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
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PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 536 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Em relação à inocorrência de julgamento definitivo da ADI estadual
por parte do Tribunal de Justiça local, a informação de que o ato
processual ainda não ocorreu, embora esteja em vias de ocorrer, não
interfere nas razões de decidir expostos na decisão hostilizada.
O requisito da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF demanda
apenas a existência de meio processual com eficácia potencial de solver a
controvérsia judicial apresentada em ação de controle objetivo, e não a
efetiva utilização do mencionado instrumento com a pacificação da
situação jurídica já à época do ajuizamento da arguição.
A respeito da indiferença do resultado de processo correlato e
suficiente per se, mas distinto ao feito em trâmite nesta Corte, transcrevo a
argumentação empreendida pela Ministra Cármen Lúcia na ADPF 228, de
relatoria de Sua Excelência, j. 08.08.2011, DJe 12.08.2011:
“O Prefeito de Várzea Grande-MT, filiado ao Partido da
República, utilizou-se do meio judicial adequado e
potencialmente eficaz para atacar o Decreto Legislativo n.
2/2011 da Câmara de Vereadores, qual seja o mandado de
segurança.
A circunstância de não ter obtido êxito nos requerimentos
de medida liminar em duas instâncias do Judiciário estadual
não é suficiente para afastar o requisito da subsidiariedade. A
arguição de descumprimento de preceito fundamental será
subsidiária e, portanto, cabível se não houver outro meio eficaz
de sanar a lesividade, não estando a eficácia da medida judicial
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AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
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V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Em relação à inocorrência de julgamento definitivo da ADI estadual
por parte do Tribunal de Justiça local, a informação de que o ato
processual ainda não ocorreu, embora esteja em vias de ocorrer, não
interfere nas razões de decidir expostos na decisão hostilizada.
O requisito da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF demanda
apenas a existência de meio processual com eficácia potencial de solver a
controvérsia judicial apresentada em ação de controle objetivo, e não a
efetiva utilização do mencionado instrumento com a pacificação da
situação jurídica já à época do ajuizamento da arguição.
A respeito da indiferença do resultado de processo correlato e
suficiente per se, mas distinto ao feito em trâmite nesta Corte, transcrevo a
argumentação empreendida pela Ministra Cármen Lúcia na ADPF 228, de
relatoria de Sua Excelência, j. 08.08.2011, DJe 12.08.2011:
“O Prefeito de Várzea Grande-MT, filiado ao Partido da
República, utilizou-se do meio judicial adequado e
potencialmente eficaz para atacar o Decreto Legislativo n.
2/2011 da Câmara de Vereadores, qual seja o mandado de
segurança.
A circunstância de não ter obtido êxito nos requerimentos
de medida liminar em duas instâncias do Judiciário estadual
não é suficiente para afastar o requisito da subsidiariedade. A
arguição de descumprimento de preceito fundamental será
subsidiária e, portanto, cabível se não houver outro meio eficaz
de sanar a lesividade, não estando a eficácia da medida judicial
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADPF 536 AGR / PB
utilizada condicionada à sua procedência.
7. Na espécie, a eficácia e a adequação do mandado de
segurança fica evidenciada ao se constatar que o Prefeito foi
reconduzido ao cargo depois que o Juízo da Segunda Vara
Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande-MT
deferiu pedido de medida liminar em mandado de segurança
impetrado pelo Vice-Prefeito para ‘para suspender os efeitos do
Decreto Legislativo n 03/2011 e, por consequência do Decreto
Legislativo 02/2011, expedido pela Câmara Municipal de
Várzea Grande e, determino a reintegração imediata da parte
impetrante no cargo de Vice-Prefeito do Município de Várzea
Grande, até o julgamento de mérito desta ação mandamental,
sem prejuízo de revogação posterior’ (Processo n. 4880-
66.2011.811.0002, decisão proferida em 11.4.2011).
Diante dessa decisão, a Câmara de Vereadores suspendeu
os
efeitos
do
Decreto
Legislativo
n.
2/2011
(www.camaravarzeagrande.mt.gov.br/ noticia_completa.php?
id=333).
8. Não foram preenchidos, portanto, os requisitos legais
para o ajuizamento desta arguição de descumprimento de
preceito fundamental, o que legitima o indeferimento
monocrático da petição inicial, nos termos do art. 4..., caput, da
Lei n. 9.882/1999 (A petição inicial será indeferida liminarmente,
pelo relator, quando (…) faltar algum dos requisitos prescritos
nesta Lei).”
No tocante à ausência de meio eficaz disponível ao Arguente para
declarar a constitucionalidade de lei estadual, verifica-se a instauração de
demanda com eficácia erga omnes e efeitos vinculantes junto ao Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, com aptidão para determinar a
constitucionalidade da lei orçamentária anual do Estado Autor em face de
paradigmas normativos presentes na Constituição do Estado da Paraíba.
Nesse sentido, conforme posto na decisão recorrida, a presente ação
não preenche o requisito processual da subsidiariedade da ADPF, nos
termos do art. 4..., §1..., da Lei 9.882/1999, mesmo que o interesse deduzido
2
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ADPF 536 AGR / PB
utilizada condicionada à sua procedência.
7. Na espécie, a eficácia e a adequação do mandado de
segurança fica evidenciada ao se constatar que o Prefeito foi
reconduzido ao cargo depois que o Juízo da Segunda Vara
Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande-MT
deferiu pedido de medida liminar em mandado de segurança
impetrado pelo Vice-Prefeito para ‘para suspender os efeitos do
Decreto Legislativo n 03/2011 e, por consequência do Decreto
Legislativo 02/2011, expedido pela Câmara Municipal de
Várzea Grande e, determino a reintegração imediata da parte
impetrante no cargo de Vice-Prefeito do Município de Várzea
Grande, até o julgamento de mérito desta ação mandamental,
sem prejuízo de revogação posterior’ (Processo n. 4880-
66.2011.811.0002, decisão proferida em 11.4.2011).
Diante dessa decisão, a Câmara de Vereadores suspendeu
os
efeitos
do
Decreto
Legislativo
n.
2/2011
(www.camaravarzeagrande.mt.gov.br/ noticia_completa.php?
id=333).
8. Não foram preenchidos, portanto, os requisitos legais
para o ajuizamento desta arguição de descumprimento de
preceito fundamental, o que legitima o indeferimento
monocrático da petição inicial, nos termos do art. 4..., caput, da
Lei n. 9.882/1999 (A petição inicial será indeferida liminarmente,
pelo relator, quando (…) faltar algum dos requisitos prescritos
nesta Lei).”
No tocante à ausência de meio eficaz disponível ao Arguente para
declarar a constitucionalidade de lei estadual, verifica-se a instauração de
demanda com eficácia erga omnes e efeitos vinculantes junto ao Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, com aptidão para determinar a
constitucionalidade da lei orçamentária anual do Estado Autor em face de
paradigmas normativos presentes na Constituição do Estado da Paraíba.
Nesse sentido, conforme posto na decisão recorrida, a presente ação
não preenche o requisito processual da subsidiariedade da ADPF, nos
termos do art. 4..., §1..., da Lei 9.882/1999, mesmo que o interesse deduzido
2
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADPF 536 AGR / PB
na exordial seja a declaração de constitucionalidade de lei estadual,
porque a representação de inconstitucionalidade ajuizada em seara local,
até pela sua abstrativização, consiste em meio eficaz para fins de sanar
lesividade a preceito fundamental da Constituição da República,
notadamente a independência e separação dos poderes.
Igualmente, compreendo que a declaração de constitucionalidade de
dispositivo inaugural que estima receitas para exercício financeiro e fixa
as despesas em idêntico valor referentes ao Estado-membro, assim
disposto:
“Art. 1... Esta Lei estima a Receita do Estado da Paraíba
para o exercício financeiro de 2018, no montante de R$
11.050.843.695,00 (onze bilhões, cinquenta milhões, oitocentos e
quarenta e três mil, seiscentos e noventa e cinco reais) e fixa a
Despesa em igual valor, nos termos dos arts. 166 e 167 da
Constituição Estadual e dos dispositivos da Lei n 10.948, de 17
de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2018, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II -o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas
as entidades e órgãos a ela vinculados da Administração
Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimentos das Empresas, em que
o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital
social com direito a voto e não dependam do Tesouro para o
seu funcionamento.”
Trata-se de hialino caso de impossibilidade jurídica do pedido e
inépcia da petição inicial. Isso porque afirmar a competência e a
soberania do Poder Legislativo para aprovar periodicamente o orçamento
público não significa impedir ou tolher o exercício da atividade
jurisdicional de órgão competente para processar e julgar representação
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C424-761D-F4C9-E132 e senha D185-60B9-6DB9-8B79
Supremo Tribunal Federal
ADPF 536 AGR / PB
na exordial seja a declaração de constitucionalidade de lei estadual,
porque a representação de inconstitucionalidade ajuizada em seara local,
até pela sua abstrativização, consiste em meio eficaz para fins de sanar
lesividade a preceito fundamental da Constituição da República,
notadamente a independência e separação dos poderes.
Igualmente, compreendo que a declaração de constitucionalidade de
dispositivo inaugural que estima receitas para exercício financeiro e fixa
as despesas em idêntico valor referentes ao Estado-membro, assim
disposto:
“Art. 1... Esta Lei estima a Receita do Estado da Paraíba
para o exercício financeiro de 2018, no montante de R$
11.050.843.695,00 (onze bilhões, cinquenta milhões, oitocentos e
quarenta e três mil, seiscentos e noventa e cinco reais) e fixa a
Despesa em igual valor, nos termos dos arts. 166 e 167 da
Constituição Estadual e dos dispositivos da Lei n 10.948, de 17
de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2018, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II -o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas
as entidades e órgãos a ela vinculados da Administração
Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimentos das Empresas, em que
o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital
social com direito a voto e não dependam do Tesouro para o
seu funcionamento.”
Trata-se de hialino caso de impossibilidade jurídica do pedido e
inépcia da petição inicial. Isso porque afirmar a competência e a
soberania do Poder Legislativo para aprovar periodicamente o orçamento
público não significa impedir ou tolher o exercício da atividade
jurisdicional de órgão competente para processar e julgar representação
3
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADPF 536 AGR / PB
de inconstitucionalidade em juízo abstrato. Logo, da narração dos fatos
não decorre logicamente a conclusão.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 536 AGR / PB
de inconstitucionalidade em juízo abstrato. Logo, da narração dos fatos
não decorre logicamente a conclusão.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 10/09/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 536
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3148-6E3E-C554-EF28 e senha 9241-1BBD-940F-EF5E
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 536
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 536 AGR /",
"ADPF 536 AGR / PB",
"ADPF 536 AGR / PB",
"ADPF 536 AGR",
"ADPF 228",
"ADPF 228",
"ADPF 536 AGR / PB",
"Processo n . 4880 - 66 . 2011 . 811 . 0002",
"ADPF 536 AGR / PB",
"Processo n . 4880 - 66 . 2011 . 811 . 0002",
"ADPF 536 AGR / PB",
"ADPF 536 AGR / PB",
"ADPF 536 AGR",
"ADPF 536 AGR / PB"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 4 . . . , § 1 . . . , da Lei 9 . 882 / 1999",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado da Paraíba",
"Constituição da República",
"LOA",
"LOA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado da Paraíba",
"Constituição da República",
"LOA",
"LOA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Legislativo n . 2 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Legislativo n . 2 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Legislativo n 03 / 2011",
"Decreto Legislativo 02 / 2011",
"Decreto Legislativo n . 2 / 2011",
"art . 4 . . . , caput , da Lei n . 9 . 882 / 1999",
"Constituição do Estado da Paraíba",
"art . 4 . . . , § 1 . . . , da Lei 9 . 882 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Legislativo n 03 / 2011",
"Decreto Legislativo 02 / 2011",
"Decreto Legislativo n . 2 / 2011",
"art . 4 . . . , caput , da Lei n . 9 . 882 / 1999",
"Constituição do Estado da Paraíba",
"art . 4 . . . , § 1 . . . , da Lei 9 . 882 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"arts . 166 e 167 da Constituição Estadual",
"Lei n 10 . 948",
"Lei de Diretrizes Orçamentárias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"arts . 166 e 167 da Constituição Estadual",
"Lei n 10 . 948",
"Lei de Diretrizes Orçamentárias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Brasília",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"Várzea Grande - MT",
"PARAÍBA",
"Várzea Grande - MT",
"Município de Várzea Grande",
"Município de Várzea Grande",
"Estado da Paraíba",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Partido da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Partido da República",
"Câmara",
"Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande - MT",
"Câmara Municipal de Várzea Grande",
"Câmara de Vereadores",
"Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande - MT",
"Câmara Municipal de Várzea Grande",
"Câmara de Vereadores",
"Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba",
"Tesouro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tesouro",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos",
"EDSON FACHIN",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto",
"6 de setembro de 2018",
"10 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto a",
"6 de setembro de 2018",
"10 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"08",
".",
"08",
".",
"2011",
"12",
".",
"08",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"08",
".",
"08",
".",
"2011",
"12",
".",
"08",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2018",
"17 de julho de 2017",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2018",
"17 de julho de 2017",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.689 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FELIPE CARNEIRO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:DJALMA FREGNANI JUNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 421.788 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Penal e Processual
Penal. 3. Condenação pelo crime do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso
VI, da Lei 11.343/2006 à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão. 4. Regime
inicial fechado legalmente fundamentado. 5. Alegação de excesso de
prazo para o Tribunal local publicar acórdão que julgou recurso de
apelação. 6. Alegado cerceamento de defesa pela impossibilidade de
oposição de embargos declaratórios. 7. Razões trazidas pela defesa são
desconexas com a realidade dos autos. 8. Acórdão publicado da apelação
já julgada pelo Tribunal local foi instruído pela própria defesa. 9.
Informações de que os embargos declaratórios foram inclusive julgados
na origem. 10. Inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia capaz
de modificar a decisão agravada. 11. Negativa de provimento ao agravo
regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 25 de outubro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC17-316E-8F63-5206 e senha 266F-2DC1-093E-6DB1
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.689 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FELIPE CARNEIRO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:DJALMA FREGNANI JUNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 421.788 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (eDOC 11) interposto contra decisão de minha lavra
em que deneguei (eDOC 10) o pedido formulado neste habeas corpus, que
da decisão destaco:
“As razões não merecem acolhimento.
Isso porque o artigo 33, § 2º e § 3º, do Código Penal é claro
ao dispor que constitui faculdade, e não obrigação, sujeita ao
prudente arbítrio do magistrado, aplicar o regime semiaberto
para o início do cumprimento da pena, examinadas as
peculiaridades de cada caso.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela
prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40,
inciso VI, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de
reclusão, em regime inicial fechado.
Inicialmente, conforme já relatado, o Juízo sentenciante, de
maneira pormenorizada, fundamentou seu convencimento
acerca da fixação do regime inicial fechado, como se extrai do
seguinte trecho da sentença condenatória:
(…)
No julgamento da apelação, o Tribunal de origem reduziu
a quantidade de pena, mas confirmou a necessidade de
aplicação do regime fechado, nos seguintes termos:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1897-C2CB-A826-F7FF e senha EFBC-4A59-B654-4CA9
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.689 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FELIPE CARNEIRO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:DJALMA FREGNANI JUNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 421.788 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (eDOC 11) interposto contra decisão de minha lavra
em que deneguei (eDOC 10) o pedido formulado neste habeas corpus, que
da decisão destaco:
“As razões não merecem acolhimento.
Isso porque o artigo 33, § 2º e § 3º, do Código Penal é claro
ao dispor que constitui faculdade, e não obrigação, sujeita ao
prudente arbítrio do magistrado, aplicar o regime semiaberto
para o início do cumprimento da pena, examinadas as
peculiaridades de cada caso.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela
prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40,
inciso VI, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de
reclusão, em regime inicial fechado.
Inicialmente, conforme já relatado, o Juízo sentenciante, de
maneira pormenorizada, fundamentou seu convencimento
acerca da fixação do regime inicial fechado, como se extrai do
seguinte trecho da sentença condenatória:
(…)
No julgamento da apelação, o Tribunal de origem reduziu
a quantidade de pena, mas confirmou a necessidade de
aplicação do regime fechado, nos seguintes termos:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1897-C2CB-A826-F7FF e senha EFBC-4A59-B654-4CA9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 152689 AGR / SP
(…)
Desse modo, verifico que o Juízo de origem, ao fixar o
regime fechado para o acusado, baseou-se nas circunstâncias
em que o delito foi praticado, principalmente: expressiva
quantidade de droga (mais de meio quilo – e considerando que
a cidade de Cajuru, lugar em que o crime foi cometido, possui
população de apenas 23.353 pessoas); fato de o paciente não ter
trazido aos autos prova hábil de que exercia alguma ocupação
lícita; aplicação do artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006
(prática que envolve ou visa a atingir criança ou adolescente).
Portanto, tenho por plenamente justificada a imposição do
regime mais severo.
Ressalto que a jurisprudência desta Suprema Corte
entende que a dosimetria da pena submete-se a certa
discricionariedade judicial. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Aos Tribunais
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete somente o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção
apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que
violem frontalmente dispositivo constitucional.
(…)
Desse modo, verifico que o acórdão impugnado está em
consonância com a jurisprudência desta Corte e atende ao
princípio da individualização da pena. O presente writ decorre
de mero inconformismo da parte, que não aceita seus
fundamentos.
Ante o exposto, com base no artigo 192, caput, do RISTF,
denego a ordem”. (eDOC 10)
Inconformada a defesa interpôs o presente agravo regimental,
sustentando:
I- a necessidade de abrandamento na aplicação da Súmula 691/STF.
(eDOC 11, p. 2); e
II – que “o paciente encontra-se encarcerado preventivamente há mais de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1897-C2CB-A826-F7FF e senha EFBC-4A59-B654-4CA9
Supremo Tribunal Federal
HC 152689 AGR / SP
(…)
Desse modo, verifico que o Juízo de origem, ao fixar o
regime fechado para o acusado, baseou-se nas circunstâncias
em que o delito foi praticado, principalmente: expressiva
quantidade de droga (mais de meio quilo – e considerando que
a cidade de Cajuru, lugar em que o crime foi cometido, possui
população de apenas 23.353 pessoas); fato de o paciente não ter
trazido aos autos prova hábil de que exercia alguma ocupação
lícita; aplicação do artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006
(prática que envolve ou visa a atingir criança ou adolescente).
Portanto, tenho por plenamente justificada a imposição do
regime mais severo.
Ressalto que a jurisprudência desta Suprema Corte
entende que a dosimetria da pena submete-se a certa
discricionariedade judicial. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Aos Tribunais
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete somente o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção
apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que
violem frontalmente dispositivo constitucional.
(…)
Desse modo, verifico que o acórdão impugnado está em
consonância com a jurisprudência desta Corte e atende ao
princípio da individualização da pena. O presente writ decorre
de mero inconformismo da parte, que não aceita seus
fundamentos.
Ante o exposto, com base no artigo 192, caput, do RISTF,
denego a ordem”. (eDOC 10)
Inconformada a defesa interpôs o presente agravo regimental,
sustentando:
I- a necessidade de abrandamento na aplicação da Súmula 691/STF.
(eDOC 11, p. 2); e
II – que “o paciente encontra-se encarcerado preventivamente há mais de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1897-C2CB-A826-F7FF e senha EFBC-4A59-B654-4CA9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
HC 152689 AGR / SP
02 (dois) anos e 05 (cinco) meses, e aguarda a publicação do Venerando Acórdão
para a interposição de Embargos de Declaração, para aclarar por qual razão não
foi aplicado o redutor previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da lei 11.343/2006.
Portanto, da data do julgamento do Venerando Acordão que ocorreu em 19
de Maio de 2017, até a presente data, 15 de Agosto de 2017, decorreram mais de
90 (noventa) dias, sem qualquer publicação da decisão proferida pela Corte a
quo”. (eDOC 11, p. 3)
Requer seja conhecido o presente recurso para que sejam deferidos
os pedidos aviados na inicial quais sejam, colocação do paciente em
liberdade “até o julgamento colegiado de mérito do presente writ”. (eDOC 11,
p. 8)
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1897-C2CB-A826-F7FF e senha EFBC-4A59-B654-4CA9
Supremo Tribunal Federal
HC 152689 AGR / SP
02 (dois) anos e 05 (cinco) meses, e aguarda a publicação do Venerando Acórdão
para a interposição de Embargos de Declaração, para aclarar por qual razão não
foi aplicado o redutor previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da lei 11.343/2006.
Portanto, da data do julgamento do Venerando Acordão que ocorreu em 19
de Maio de 2017, até a presente data, 15 de Agosto de 2017, decorreram mais de
90 (noventa) dias, sem qualquer publicação da decisão proferida pela Corte a
quo”. (eDOC 11, p. 3)
Requer seja conhecido o presente recurso para que sejam deferidos
os pedidos aviados na inicial quais sejam, colocação do paciente em
liberdade “até o julgamento colegiado de mérito do presente writ”. (eDOC 11,
p. 8)
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1897-C2CB-A826-F7FF e senha EFBC-4A59-B654-4CA9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.689 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes, confusas e
desconexas e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada
por este Tribunal.
Explico.
Primeiramente, a defesa sustenta a necessidade de superação da
Súmula 691/STF (eDOC 11, p. 2). No entanto, a decisão agravada não
aplicou o óbice da Súmula 691/STF.
Noutra ponta, aponta que “o paciente encontra-se encarcerado
preventivamente há mais de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses, e aguarda a
publicação do Venerando Acórdão para a interposição de Embargos de
Declaração, para aclarar por qual razão não foi aplicado o redutor previsto no
parágrafo 4º, do artigo 33 da lei 11.343/2006.
Portanto, da data do julgamento do Venerando Acordão que ocorreu em 19
de Maio de 2017, até a presente data, 15 de Agosto de 2017, decorreram mais de
90 (noventa) dias, sem qualquer publicação da decisão proferida pela Corte a
quo”. (eDOC 11, p. 3)
Ora, a própria defesa fez juntar, na instrução da presente
impetração, o eDOC 6, que trata justamente do acórdão que afirma estar
aguardando até hoje ser publicado para poder opor embargos de
declaração.
Em consulta ao andamento da Ação Penal 0000599-72.2015.8.26.0111,
verifico que não só o acórdão foi publicado em 20.10.2017 como a
informação de que a defesa opôs embargos de declaração (Embargos de
Declaração 0000599-72.2015.8.26.0111/50000), já julgados com acórdão
publicado em 29.11.2017, os quais foram rejeitados.
Assim, não havendo nenhuma informação que pudesse alterar a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28EA-58CA-1DD2-D90F e senha 6DDC-2FBF-B39F-B414
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.689 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes, confusas e
desconexas e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada
por este Tribunal.
Explico.
Primeiramente, a defesa sustenta a necessidade de superação da
Súmula 691/STF (eDOC 11, p. 2). No entanto, a decisão agravada não
aplicou o óbice da Súmula 691/STF.
Noutra ponta, aponta que “o paciente encontra-se encarcerado
preventivamente há mais de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses, e aguarda a
publicação do Venerando Acórdão para a interposição de Embargos de
Declaração, para aclarar por qual razão não foi aplicado o redutor previsto no
parágrafo 4º, do artigo 33 da lei 11.343/2006.
Portanto, da data do julgamento do Venerando Acordão que ocorreu em 19
de Maio de 2017, até a presente data, 15 de Agosto de 2017, decorreram mais de
90 (noventa) dias, sem qualquer publicação da decisão proferida pela Corte a
quo”. (eDOC 11, p. 3)
Ora, a própria defesa fez juntar, na instrução da presente
impetração, o eDOC 6, que trata justamente do acórdão que afirma estar
aguardando até hoje ser publicado para poder opor embargos de
declaração.
Em consulta ao andamento da Ação Penal 0000599-72.2015.8.26.0111,
verifico que não só o acórdão foi publicado em 20.10.2017 como a
informação de que a defesa opôs embargos de declaração (Embargos de
Declaração 0000599-72.2015.8.26.0111/50000), já julgados com acórdão
publicado em 29.11.2017, os quais foram rejeitados.
Assim, não havendo nenhuma informação que pudesse alterar a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28EA-58CA-1DD2-D90F e senha 6DDC-2FBF-B39F-B414
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 152689 AGR / SP
decisão ora agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 152689 AGR / SP
decisão ora agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 26/10/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.689
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FELIPE CARNEIRO GONÇALVES
ADV.(A/S) : DJALMA FREGNANI JUNIOR (169098/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 421.788 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64C2-6872-FECE-35AA e senha 3E0C-3D63-04DA-0FE7
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.689
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FELIPE CARNEIRO GONÇALVES
ADV.(A/S) : DJALMA FREGNANI JUNIOR (169098/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 421.788 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748583060
| 2018-10-26T00:00:00
| 2018-11-06T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Condenação pelo crime do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão. 4. Regime inicial fechado legalmente fundamentado. 5. Alegação de excesso de prazo para o Tribunal local publicar acórdão que julgou recurso de apelação. 6. Alegado cerceamento de defesa pela impossibilidade de oposição de embargos declaratórios. 7. Razões trazidas pela defesa são desconexas com a realidade dos autos. 8. Acórdão publicado da apelação já julgada pelo Tribunal local foi instruído pela própria defesa. 9. Informações de que os embargos declaratórios foram inclusive julgados na origem. 10. Inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de modificar a decisão agravada. 11. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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sjur393831
|
Número de páginas: 7.
Análise: 26/11/2018, BMP.
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GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
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152689
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 ART-00040 INC-00006\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 152689 AgR
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""
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AGTE.(S) : FELIPE CARNEIRO GONÇALVES
ADV.(A/S) : DJALMA FREGNANI JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 421.788 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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""
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Ementa e Acórdão
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.689 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FELIPE CARNEIRO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:DJALMA FREGNANI JUNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 421.788 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Penal e Processual
Penal. 3. Condenação pelo crime do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso
VI, da Lei 11.343/2006 à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão. 4. Regime
inicial fechado legalmente fundamentado. 5. Alegação de excesso de
prazo para o Tribunal local publicar acórdão que julgou recurso de
apelação. 6. Alegado cerceamento de defesa pela impossibilidade de
oposição de embargos declaratórios. 7. Razões trazidas pela defesa são
desconexas com a realidade dos autos. 8. Acórdão publicado da apelação
já julgada pelo Tribunal local foi instruído pela própria defesa. 9.
Informações de que os embargos declaratórios foram inclusive julgados
na origem. 10. Inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia capaz
de modificar a decisão agravada. 11. Negativa de provimento ao agravo
regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 25 de outubro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC17-316E-8F63-5206 e senha 266F-2DC1-093E-6DB1
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.689 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FELIPE CARNEIRO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:DJALMA FREGNANI JUNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 421.788 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (eDOC 11) interposto contra decisão de minha lavra
em que deneguei (eDOC 10) o pedido formulado neste habeas corpus, que
da decisão destaco:
“As razões não merecem acolhimento.
Isso porque o artigo 33, § 2... e § 3..., do Código Penal é claro
ao dispor que constitui faculdade, e não obrigação, sujeita ao
prudente arbítrio do magistrado, aplicar o regime semiaberto
para o início do cumprimento da pena, examinadas as
peculiaridades de cada caso.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela
prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40,
inciso VI, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de
reclusão, em regime inicial fechado.
Inicialmente, conforme já relatado, o Juízo sentenciante, de
maneira pormenorizada, fundamentou seu convencimento
acerca da fixação do regime inicial fechado, como se extrai do
seguinte trecho da sentença condenatória:
(…)
No julgamento da apelação, o Tribunal de origem reduziu
a quantidade de pena, mas confirmou a necessidade de
aplicação do regime fechado, nos seguintes termos:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.689 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FELIPE CARNEIRO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:DJALMA FREGNANI JUNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 421.788 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (eDOC 11) interposto contra decisão de minha lavra
em que deneguei (eDOC 10) o pedido formulado neste habeas corpus, que
da decisão destaco:
“As razões não merecem acolhimento.
Isso porque o artigo 33, § 2... e § 3..., do Código Penal é claro
ao dispor que constitui faculdade, e não obrigação, sujeita ao
prudente arbítrio do magistrado, aplicar o regime semiaberto
para o início do cumprimento da pena, examinadas as
peculiaridades de cada caso.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela
prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40,
inciso VI, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de
reclusão, em regime inicial fechado.
Inicialmente, conforme já relatado, o Juízo sentenciante, de
maneira pormenorizada, fundamentou seu convencimento
acerca da fixação do regime inicial fechado, como se extrai do
seguinte trecho da sentença condenatória:
(…)
No julgamento da apelação, o Tribunal de origem reduziu
a quantidade de pena, mas confirmou a necessidade de
aplicação do regime fechado, nos seguintes termos:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 152689 AGR / SP
(…)
Desse modo, verifico que o Juízo de origem, ao fixar o
regime fechado para o acusado, baseou-se nas circunstâncias
em que o delito foi praticado, principalmente: expressiva
quantidade de droga (mais de meio quilo – e considerando que
a cidade de Cajuru, lugar em que o crime foi cometido, possui
população de apenas 23.353 pessoas); fato de o paciente não ter
trazido aos autos prova hábil de que exercia alguma ocupação
lícita; aplicação do artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006
(prática que envolve ou visa a atingir criança ou adolescente).
Portanto, tenho por plenamente justificada a imposição do
regime mais severo.
Ressalto que a jurisprudência desta Suprema Corte
entende que a dosimetria da pena submete-se a certa
discricionariedade judicial. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Aos Tribunais
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete somente o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção
apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que
violem frontalmente dispositivo constitucional.
(…)
Desse modo, verifico que o acórdão impugnado está em
consonância com a jurisprudência desta Corte e atende ao
princípio da individualização da pena. O presente writ decorre
de mero inconformismo da parte, que não aceita seus
fundamentos.
Ante o exposto, com base no artigo 192, caput, do RISTF,
denego a ordem”. (eDOC 10)
Inconformada a defesa interpôs o presente agravo regimental,
sustentando:
I- a necessidade de abrandamento na aplicação da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal.
(eDOC 11, p. 2); e
II – que “o paciente encontra-se encarcerado preventivamente há mais de
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 152689 AGR / SP
(…)
Desse modo, verifico que o Juízo de origem, ao fixar o
regime fechado para o acusado, baseou-se nas circunstâncias
em que o delito foi praticado, principalmente: expressiva
quantidade de droga (mais de meio quilo – e considerando que
a cidade de Cajuru, lugar em que o crime foi cometido, possui
população de apenas 23.353 pessoas); fato de o paciente não ter
trazido aos autos prova hábil de que exercia alguma ocupação
lícita; aplicação do artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006
(prática que envolve ou visa a atingir criança ou adolescente).
Portanto, tenho por plenamente justificada a imposição do
regime mais severo.
Ressalto que a jurisprudência desta Suprema Corte
entende que a dosimetria da pena submete-se a certa
discricionariedade judicial. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Aos Tribunais
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete somente o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção
apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que
violem frontalmente dispositivo constitucional.
(…)
Desse modo, verifico que o acórdão impugnado está em
consonância com a jurisprudência desta Corte e atende ao
princípio da individualização da pena. O presente writ decorre
de mero inconformismo da parte, que não aceita seus
fundamentos.
Ante o exposto, com base no artigo 192, caput, do RISTF,
denego a ordem”. (eDOC 10)
Inconformada a defesa interpôs o presente agravo regimental,
sustentando:
I- a necessidade de abrandamento na aplicação da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal.
(eDOC 11, p. 2); e
II – que “o paciente encontra-se encarcerado preventivamente há mais de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
HC 152689 AGR / SP
02 (dois) anos e 05 (cinco) meses, e aguarda a publicação do Venerando Acórdão
para a interposição de Embargos de Declaração, para aclarar por qual razão não
foi aplicado o redutor previsto no parágrafo 4... do artigo 33 da lei 11.343/2006.
Portanto, da data do julgamento do Venerando Acordão que ocorreu em 19
de Maio de 2017, até a presente data, 15 de Agosto de 2017, decorreram mais de
90 (noventa) dias, sem qualquer publicação da decisão proferida pela Corte a
quo”. (eDOC 11, p. 3)
Requer seja conhecido o presente recurso para que sejam deferidos
os pedidos aviados na inicial quais sejam, colocação do paciente em
liberdade “até o julgamento colegiado de mérito do presente writ”. (eDOC 11,
p. 8)
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 152689 AGR / SP
02 (dois) anos e 05 (cinco) meses, e aguarda a publicação do Venerando Acórdão
para a interposição de Embargos de Declaração, para aclarar por qual razão não
foi aplicado o redutor previsto no parágrafo 4... do artigo 33 da lei 11.343/2006.
Portanto, da data do julgamento do Venerando Acordão que ocorreu em 19
de Maio de 2017, até a presente data, 15 de Agosto de 2017, decorreram mais de
90 (noventa) dias, sem qualquer publicação da decisão proferida pela Corte a
quo”. (eDOC 11, p. 3)
Requer seja conhecido o presente recurso para que sejam deferidos
os pedidos aviados na inicial quais sejam, colocação do paciente em
liberdade “até o julgamento colegiado de mérito do presente writ”. (eDOC 11,
p. 8)
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1897-C2CB-A826-F7FF e senha EFBC-4A59-B654-4CA9
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.689 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes, confusas e
desconexas e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada
por este Tribunal.
Explico.
Primeiramente, a defesa sustenta a necessidade de superação da
Súmula 691/Supremo Tribunal Federal (eDOC 11, p. 2). No entanto, a decisão agravada não
aplicou o óbice da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal.
Noutra ponta, aponta que “o paciente encontra-se encarcerado
preventivamente há mais de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses, e aguarda a
publicação do Venerando Acórdão para a interposição de Embargos de
Declaração, para aclarar por qual razão não foi aplicado o redutor previsto no
parágrafo 4..., do artigo 33 da lei 11.343/2006.
Portanto, da data do julgamento do Venerando Acordão que ocorreu em 19
de Maio de 2017, até a presente data, 15 de Agosto de 2017, decorreram mais de
90 (noventa) dias, sem qualquer publicação da decisão proferida pela Corte a
quo”. (eDOC 11, p. 3)
Ora, a própria defesa fez juntar, na instrução da presente
impetração, o eDOC 6, que trata justamente do acórdão que afirma estar
aguardando até hoje ser publicado para poder opor embargos de
declaração.
Em consulta ao andamento da Ação Penal 0000599-72.2015.8.26.0111,
verifico que não só o acórdão foi publicado em 20.10.2017 como a
informação de que a defesa opôs embargos de declaração (Embargos de
Declaração 0000599-72.2015.8.26.0111/50000), já julgados com acórdão
publicado em 29.11.2017, os quais foram rejeitados.
Assim, não havendo nenhuma informação que pudesse alterar a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28EA-58CA-1DD2-D90F e senha 6DDC-2FBF-B39F-B414
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.689 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes, confusas e
desconexas e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada
por este Tribunal.
Explico.
Primeiramente, a defesa sustenta a necessidade de superação da
Súmula 691/Supremo Tribunal Federal (eDOC 11, p. 2). No entanto, a decisão agravada não
aplicou o óbice da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal.
Noutra ponta, aponta que “o paciente encontra-se encarcerado
preventivamente há mais de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses, e aguarda a
publicação do Venerando Acórdão para a interposição de Embargos de
Declaração, para aclarar por qual razão não foi aplicado o redutor previsto no
parágrafo 4..., do artigo 33 da lei 11.343/2006.
Portanto, da data do julgamento do Venerando Acordão que ocorreu em 19
de Maio de 2017, até a presente data, 15 de Agosto de 2017, decorreram mais de
90 (noventa) dias, sem qualquer publicação da decisão proferida pela Corte a
quo”. (eDOC 11, p. 3)
Ora, a própria defesa fez juntar, na instrução da presente
impetração, o eDOC 6, que trata justamente do acórdão que afirma estar
aguardando até hoje ser publicado para poder opor embargos de
declaração.
Em consulta ao andamento da Ação Penal 0000599-72.2015.8.26.0111,
verifico que não só o acórdão foi publicado em 20.10.2017 como a
informação de que a defesa opôs embargos de declaração (Embargos de
Declaração 0000599-72.2015.8.26.0111/50000), já julgados com acórdão
publicado em 29.11.2017, os quais foram rejeitados.
Assim, não havendo nenhuma informação que pudesse alterar a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 152689 AGR / SP
decisão ora agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28EA-58CA-1DD2-D90F e senha 6DDC-2FBF-B39F-B414
Supremo Tribunal Federal
HC 152689 AGR / SP
decisão ora agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28EA-58CA-1DD2-D90F e senha 6DDC-2FBF-B39F-B414
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 26/10/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.689
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FELIPE CARNEIRO GONÇALVES
ADV.(A/S) : DJALMA FREGNANI JUNIOR (169098/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 421.788 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64C2-6872-FECE-35AA e senha 3E0C-3D63-04DA-0FE7
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.689
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FELIPE CARNEIRO GONÇALVES
ADV.(A/S) : DJALMA FREGNANI JUNIOR (169098/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 421.788 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64C2-6872-FECE-35AA e senha 3E0C-3D63-04DA-0FE7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 152 . 689",
"HC n 421 . 788",
"HABEAS CORPUS 152 . 689 SÃO",
"HC n 421 . 788",
"HABEAS CORPUS 152 . 689",
"HC n 421 . 788",
"HC 152689 AGR / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 152689 AGR",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 152689 AGR / SP",
"HC 152689 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 152 . 689",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Ação Penal 0000599 - 72 . 2015 . 8 . 26",
"Embargos de Declaração 0000599 - 72 . 2015 . 8 . 26 . 0111 / 50000",
"HABEAS CORPUS 152 . 689",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Ação Penal 0000599 - 72 . 2015 . 8 . 26 . 0111",
"Embargos de Declaração 0000599 - 72 . 2015 . 8 . 26 . 0111 / 50000",
"HC 152689 AGR / SP",
"HC 152689 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 152 . 689",
"HC n 421 . 788 DO",
"HABEAS CORPUS 152 . 689",
"HC n 421 . 788 DO"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 33 , caput , c / c o artigo 40 , inciso VI , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 2 . . . e § 3 . . . , do Código Penal",
"artigo 33 , caput , c / c o artigo 40 , inciso VI , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 2 . . . e § 3 . . . , do Código Penal",
"artigo 33 , caput , c / c o artigo 40 , inciso VI , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , inciso VI , da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 192 , caput , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , inciso VI , da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 192 , caput , do RISTF",
"Medida Provisória n 2",
"parágrafo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo",
"artigo 33 da lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo 4 . . . , do artigo 33 da lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo 4 . . . , do artigo 33 da lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Cajuru",
"Cajuru",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"FELIPE CARNEIRO GONÇALVES",
"DJALMA FREGNANI JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"FELIPE CARNEIRO GONÇALVES",
"DJALMA FREGNANI JUNIOR",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"FELIPE CARNEIRO GONÇALVES",
"DJALMA FREGNANI JUNIOR",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR",
"MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"FELIPE CARNEIRO GONÇALVES",
"DJALMA FREGNANI JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"FELIPE CARNEIRO GONÇALVES",
"DJALMA FREGNANI JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19",
"25 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de Maio de 2017",
"15 de Agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de Maio de 2017",
"15 de Agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19 de Maio de 2017",
"15 de Agosto de 2017",
"20",
".",
"10",
".",
"2017",
"29",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19 de Maio de 2017",
"15 de Agosto de 2017",
"20",
".",
"10",
".",
"2017",
"29",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.100 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLAUDENIR JUNIOR HAAG
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Agravante que confessou se
dedicar à criminalidade desde os 14 anos de idade. 3. Aplicação do
redutor do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4. Impossibilidade. 5.
Negativa de provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 25 de outubro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D9F-1B4D-7928-5C9D e senha FB45-65F8-CA21-0425
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.100 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLAUDENIR JUNIOR HAAG
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Nas razões recursais, o agravante aduz que tem direito ao redutor
previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, porquanto se dedicava a atos
infracionais, enquanto referido dispositivo veda a concessão àqueles que
se dedicam à prática de crimes.
Requer o provimento do recurso, a fim de que lhe seja conferida a
citada minorante.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E60-D799-AFB8-B829 e senha F68A-C3CF-855D-DC62
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.100 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLAUDENIR JUNIOR HAAG
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Nas razões recursais, o agravante aduz que tem direito ao redutor
previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, porquanto se dedicava a atos
infracionais, enquanto referido dispositivo veda a concessão àqueles que
se dedicam à prática de crimes.
Requer o provimento do recurso, a fim de que lhe seja conferida a
citada minorante.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E60-D799-AFB8-B829 e senha F68A-C3CF-855D-DC62
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.100 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Inicialmente, registro que a dedicação a atividades criminosas é
extraída de elementos robustos dos autos, mas sua comprovação, para
fins do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas dispensa,
obviamente, condenação penal anterior.
Tal exigência fica no campo da primariedade e dos antecedentes.
Aliás, isso fica muito claro, ao observar a redação do referido
parágrafo:
“§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo,
as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que
o agente seja (1) primário, de (2) bons antecedentes, (3) não se
dedique às atividades criminosas (4) nem integre organização
criminosa”.
Tudo indica que a intenção do legislador, ao inserir a redação
contida no § 4º do artigo 33 foi distinguir o traficante contumaz e
profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como daquele que
se aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes,
confundem-se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família.
Daí, acredito essencial, para legitimar o afastamento do redutor,
fundamentação corroborada em elementos capazes de afastar um dos
requisitos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da
individualização da pena e de fundamentação das decisões judiciais.
Registrou o Juízo que a quantidade de processo instaurado
comprova que o agravante se dedica, desde sempre, a atividades
criminosas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69D3-CDCF-CB26-A06B e senha 9C14-D0E1-C203-E624
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.100 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Inicialmente, registro que a dedicação a atividades criminosas é
extraída de elementos robustos dos autos, mas sua comprovação, para
fins do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas dispensa,
obviamente, condenação penal anterior.
Tal exigência fica no campo da primariedade e dos antecedentes.
Aliás, isso fica muito claro, ao observar a redação do referido
parágrafo:
“§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo,
as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que
o agente seja (1) primário, de (2) bons antecedentes, (3) não se
dedique às atividades criminosas (4) nem integre organização
criminosa”.
Tudo indica que a intenção do legislador, ao inserir a redação
contida no § 4º do artigo 33 foi distinguir o traficante contumaz e
profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como daquele que
se aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes,
confundem-se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família.
Daí, acredito essencial, para legitimar o afastamento do redutor,
fundamentação corroborada em elementos capazes de afastar um dos
requisitos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da
individualização da pena e de fundamentação das decisões judiciais.
Registrou o Juízo que a quantidade de processo instaurado
comprova que o agravante se dedica, desde sempre, a atividades
criminosas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69D3-CDCF-CB26-A06B e senha 9C14-D0E1-C203-E624
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 152100 AGR / SC
Destaco trecho da decisão:
“No que tange à causa de diminuição de pena prevista no
artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (§ 4º Nos delitos definidos no
caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de
um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de
bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas
nem integre organização criminosa.), muito embora não haja
antecedentes criminais ou provas de que o réu integre
organização criminosa, não resta dúvida de que registra
histórico de dedicação a atividades criminosas (como confessou
no interrogatório), o que impede a aplicação da referida causa
especial de diminuição.
Com efeito, não se pode ignorar a extensa relação de atos
infracionais (inquérito policial nº 50003644520144047210 -
evento 1-INIC1) (mais de 10 processos) instaurados entre 2010 e
2013, enquanto Claudenir era menor de idade, onde se apurou
as práticas de delitos graves como estupro, roubo, furto,
receptação, lesões corporais, ameaça, tentativa de homicídio
(contra o irmão - evento 133) e delitos de trânsito.
Além disso, o réu admitiu que desde os 14 anos de idade
aderiu à criminalidade e inclusive relatou que roubava ou
furtava motocicletas para trocar por drogas, na fronteira em
Dionísio Cerqueira.
Também se observa dos documentos juntados no evento
133 que, apesar da internação em clínica de recuperação e
encaminhamento para tratamento psicológico, Claudenir voltou
a usar drogas assim que teve alta e em seguida praticou o fato
objeto desta ação, demonstrando não ter tido, até então, força
de vontade para mudar seu estilo de vida”. (eDOC 5, p. 46)
Ora, é indiscutível que, na adolescência, o agravante não praticou
crimes, em seu sentido jurídico-legal.
Ocorre que o Juízo singular apenas registrou que a prática dos
referidos atos infracionais comprova que o agravante não é nenhum
principiante.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69D3-CDCF-CB26-A06B e senha 9C14-D0E1-C203-E624
Supremo Tribunal Federal
HC 152100 AGR / SC
Destaco trecho da decisão:
“No que tange à causa de diminuição de pena prevista no
artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (§ 4º Nos delitos definidos no
caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de
um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de
bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas
nem integre organização criminosa.), muito embora não haja
antecedentes criminais ou provas de que o réu integre
organização criminosa, não resta dúvida de que registra
histórico de dedicação a atividades criminosas (como confessou
no interrogatório), o que impede a aplicação da referida causa
especial de diminuição.
Com efeito, não se pode ignorar a extensa relação de atos
infracionais (inquérito policial nº 50003644520144047210 -
evento 1-INIC1) (mais de 10 processos) instaurados entre 2010 e
2013, enquanto Claudenir era menor de idade, onde se apurou
as práticas de delitos graves como estupro, roubo, furto,
receptação, lesões corporais, ameaça, tentativa de homicídio
(contra o irmão - evento 133) e delitos de trânsito.
Além disso, o réu admitiu que desde os 14 anos de idade
aderiu à criminalidade e inclusive relatou que roubava ou
furtava motocicletas para trocar por drogas, na fronteira em
Dionísio Cerqueira.
Também se observa dos documentos juntados no evento
133 que, apesar da internação em clínica de recuperação e
encaminhamento para tratamento psicológico, Claudenir voltou
a usar drogas assim que teve alta e em seguida praticou o fato
objeto desta ação, demonstrando não ter tido, até então, força
de vontade para mudar seu estilo de vida”. (eDOC 5, p. 46)
Ora, é indiscutível que, na adolescência, o agravante não praticou
crimes, em seu sentido jurídico-legal.
Ocorre que o Juízo singular apenas registrou que a prática dos
referidos atos infracionais comprova que o agravante não é nenhum
principiante.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69D3-CDCF-CB26-A06B e senha 9C14-D0E1-C203-E624
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 152100 AGR / SC
Isso não significa que foram considerados, como crimes, os atos
infracionais praticados.
Significa, apenas, que todo o contexto fático comprova que não
milita, em favor do agravante, a eventualidade do crime praticado.
O que a DPU quer é que esta Corte entenda que, até 18.11.2013, data
anterior ao atingimento da maioridade, o agravante se dedicava a atos
infracionais.
Depreende-se dos argumentos da Defensoria que, em 19.11.2013, o
agravante teria interrompido sua dedicação a atos infracionais e teria, já
com 18 anos de idade, dado início a uma nova vida.
Em 9.1.2014, menos de dois meses depois, o agravante teria
praticado o crime objeto desta impetração, de forma isolada e pontual.
(eDOC 2, p. 15)
Ora, o contexto fático dos autos não me permite concluir de modo
diverso da conclusão a que chegou o Tribunal de origem: o agravante se
dedica, desde seus 13 anos de idade, a atividades criminosas, tendo
completado os 18 anos na dedicação a essas atividades.
Não tem qualquer sentido o argumento da defesa.
Mais a mais, o próprio agravante confessou que se dedica a
atividades criminosas:
“Além disso, o réu admitiu que desde os 14 anos de idade
aderiu à criminalidade e inclusive relatou que roubava ou
furtava motocicletas para trocar por drogas, na fronteira em
Dionísio Cerqueira”. (eDOC 5, p. 46)
Dito isso, não vejo constrangimento ilegal manifesto apto a justificar
a concessão da ordem.
Assim, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69D3-CDCF-CB26-A06B e senha 9C14-D0E1-C203-E624
Supremo Tribunal Federal
HC 152100 AGR / SC
Isso não significa que foram considerados, como crimes, os atos
infracionais praticados.
Significa, apenas, que todo o contexto fático comprova que não
milita, em favor do agravante, a eventualidade do crime praticado.
O que a DPU quer é que esta Corte entenda que, até 18.11.2013, data
anterior ao atingimento da maioridade, o agravante se dedicava a atos
infracionais.
Depreende-se dos argumentos da Defensoria que, em 19.11.2013, o
agravante teria interrompido sua dedicação a atos infracionais e teria, já
com 18 anos de idade, dado início a uma nova vida.
Em 9.1.2014, menos de dois meses depois, o agravante teria
praticado o crime objeto desta impetração, de forma isolada e pontual.
(eDOC 2, p. 15)
Ora, o contexto fático dos autos não me permite concluir de modo
diverso da conclusão a que chegou o Tribunal de origem: o agravante se
dedica, desde seus 13 anos de idade, a atividades criminosas, tendo
completado os 18 anos na dedicação a essas atividades.
Não tem qualquer sentido o argumento da defesa.
Mais a mais, o próprio agravante confessou que se dedica a
atividades criminosas:
“Além disso, o réu admitiu que desde os 14 anos de idade
aderiu à criminalidade e inclusive relatou que roubava ou
furtava motocicletas para trocar por drogas, na fronteira em
Dionísio Cerqueira”. (eDOC 5, p. 46)
Dito isso, não vejo constrangimento ilegal manifesto apto a justificar
a concessão da ordem.
Assim, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69D3-CDCF-CB26-A06B e senha 9C14-D0E1-C203-E624
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Voto Vogal
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.100 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLAUDENIR JUNIOR HAAG
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para
dissentir do eminente Relator, por entender – na linha da jurisprudência dos
Tribunais em geral,
inclusive
do Supremo Tribunal Federal
(HC 114.747/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.), e de autorizado
magistério doutrinário (CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO,
ROBERTO DELMANTO JUNIOR E FABIO M DE ALMEIDA
DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 281, 8ª ed., 2010, Saraiva,
v.g.) – que a prática de ato infracional não pode ser considerada para
efeito de qualificação negativa da vida “ante acta” do réu.
Em consequência, dou provimento ao presente recurso de agravo.
É o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.100 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLAUDENIR JUNIOR HAAG
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para
dissentir do eminente Relator, por entender – na linha da jurisprudência dos
Tribunais em geral,
inclusive
do Supremo Tribunal Federal
(HC 114.747/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.), e de autorizado
magistério doutrinário (CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO,
ROBERTO DELMANTO JUNIOR E FABIO M DE ALMEIDA
DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 281, 8ª ed., 2010, Saraiva,
v.g.) – que a prática de ato infracional não pode ser considerada para
efeito de qualificação negativa da vida “ante acta” do réu.
Em consequência, dou provimento ao presente recurso de agravo.
É o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 514D-86D5-E78F-383A e senha CCE8-0872-87F5-C1AF
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Extrato de Ata - 26/10/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.100
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CLAUDENIR JUNIOR HAAG
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a
25.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E337-CE60-7D05-E4D1 e senha 4568-2F58-82AE-6E91
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.100
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CLAUDENIR JUNIOR HAAG
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a
25.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E337-CE60-7D05-E4D1 e senha 4568-2F58-82AE-6E91
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748626344
| 2018-10-26T00:00:00
| 2018-11-09T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Agravante que confessou se dedicar à criminalidade desde os 14 anos de idade. 3. Aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4. Impossibilidade. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.
|
sjur394152
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ATO INFRACIONAL, VALORAÇÃO NEGATIVA, VIDA PREGRESSA)
HC 114747 (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 30/11/2018, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
152100
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 152100 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CLAUDENIR JUNIOR HAAG
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.100 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLAUDENIR JUNIOR HAAG
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Agravante que confessou se
dedicar à criminalidade desde os 14 anos de idade. 3. Aplicação do
redutor do artigo 33, § 4..., da Lei 11.343/2006. 4. Impossibilidade. 5.
Negativa de provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 19 a 25 de outubro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.100 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLAUDENIR JUNIOR HAAG
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Nas razões recursais, o agravante aduz que tem direito ao redutor
previsto no artigo 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), porquanto se dedicava a atos
infracionais, enquanto referido dispositivo veda a concessão àqueles que
se dedicam à prática de crimes.
Requer o provimento do recurso, a fim de que lhe seja conferida a
citada minorante.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E60-D799-AFB8-B829 e senha F68A-C3CF-855D-DC62
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.100 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLAUDENIR JUNIOR HAAG
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Nas razões recursais, o agravante aduz que tem direito ao redutor
previsto no artigo 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), porquanto se dedicava a atos
infracionais, enquanto referido dispositivo veda a concessão àqueles que
se dedicam à prática de crimes.
Requer o provimento do recurso, a fim de que lhe seja conferida a
citada minorante.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E60-D799-AFB8-B829 e senha F68A-C3CF-855D-DC62
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.100 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Inicialmente, registro que a dedicação a atividades criminosas é
extraída de elementos robustos dos autos, mas sua comprovação, para
fins do redutor previsto no artigo 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) dispensa,
obviamente, condenação penal anterior.
Tal exigência fica no campo da primariedade e dos antecedentes.
Aliás, isso fica muito claro, ao observar a redação do referido
parágrafo:
“§ 4... Nos delitos definidos no caput e no § 1... deste artigo,
as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que
o agente seja (1) primário, de (2) bons antecedentes, (3) não se
dedique às atividades criminosas (4) nem integre organização
criminosa”.
Tudo indica que a intenção do legislador, ao inserir a redação
contida no § 4... do artigo 33 foi distinguir o traficante contumaz e
profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como daquele que
se aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes,
confundem-se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família.
Daí, acredito essencial, para legitimar o afastamento do redutor,
fundamentação corroborada em elementos capazes de afastar um dos
requisitos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da
individualização da pena e de fundamentação das decisões judiciais.
Registrou o Juízo que a quantidade de processo instaurado
comprova que o agravante se dedica, desde sempre, a atividades
criminosas.
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.100 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Inicialmente, registro que a dedicação a atividades criminosas é
extraída de elementos robustos dos autos, mas sua comprovação, para
fins do redutor previsto no artigo 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) dispensa,
obviamente, condenação penal anterior.
Tal exigência fica no campo da primariedade e dos antecedentes.
Aliás, isso fica muito claro, ao observar a redação do referido
parágrafo:
“§ 4... Nos delitos definidos no caput e no § 1... deste artigo,
as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que
o agente seja (1) primário, de (2) bons antecedentes, (3) não se
dedique às atividades criminosas (4) nem integre organização
criminosa”.
Tudo indica que a intenção do legislador, ao inserir a redação
contida no § 4... do artigo 33 foi distinguir o traficante contumaz e
profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como daquele que
se aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes,
confundem-se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família.
Daí, acredito essencial, para legitimar o afastamento do redutor,
fundamentação corroborada em elementos capazes de afastar um dos
requisitos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da
individualização da pena e de fundamentação das decisões judiciais.
Registrou o Juízo que a quantidade de processo instaurado
comprova que o agravante se dedica, desde sempre, a atividades
criminosas.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69D3-CDCF-CB26-A06B e senha 9C14-D0E1-C203-E624
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 152100 AGR / SC
Destaco trecho da decisão:
“No que tange à causa de diminuição de pena prevista no
artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/06 (§ 4... Nos delitos definidos no
caput e no § 1... deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de
um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de
bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas
nem integre organização criminosa.), muito embora não haja
antecedentes criminais ou provas de que o réu integre
organização criminosa, não resta dúvida de que registra
histórico de dedicação a atividades criminosas (como confessou
no interrogatório), o que impede a aplicação da referida causa
especial de diminuição.
Com efeito, não se pode ignorar a extensa relação de atos
infracionais (inquérito policial n 50003644520144047210 -
evento 1-INIC1) (mais de 10 processos) instaurados entre 2010 e
2013, enquanto Claudenir era menor de idade, onde se apurou
as práticas de delitos graves como estupro, roubo, furto,
receptação, lesões corporais, ameaça, tentativa de homicídio
(contra o irmão - evento 133) e delitos de trânsito.
Além disso, o réu admitiu que desde os 14 anos de idade
aderiu à criminalidade e inclusive relatou que roubava ou
furtava motocicletas para trocar por drogas, na fronteira em
Dionísio Cerqueira.
Também se observa dos documentos juntados no evento
133 que, apesar da internação em clínica de recuperação e
encaminhamento para tratamento psicológico, Claudenir voltou
a usar drogas assim que teve alta e em seguida praticou o fato
objeto desta ação, demonstrando não ter tido, até então, força
de vontade para mudar seu estilo de vida”. (eDOC 5, p. 46)
Ora, é indiscutível que, na adolescência, o agravante não praticou
crimes, em seu sentido jurídico-legal.
Ocorre que o Juízo singular apenas registrou que a prática dos
referidos atos infracionais comprova que o agravante não é nenhum
principiante.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69D3-CDCF-CB26-A06B e senha 9C14-D0E1-C203-E624
Supremo Tribunal Federal
HC 152100 AGR / SC
Destaco trecho da decisão:
“No que tange à causa de diminuição de pena prevista no
artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/06 (§ 4... Nos delitos definidos no
caput e no § 1... deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de
um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de
bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas
nem integre organização criminosa.), muito embora não haja
antecedentes criminais ou provas de que o réu integre
organização criminosa, não resta dúvida de que registra
histórico de dedicação a atividades criminosas (como confessou
no interrogatório), o que impede a aplicação da referida causa
especial de diminuição.
Com efeito, não se pode ignorar a extensa relação de atos
infracionais (inquérito policial n 50003644520144047210 -
evento 1-INIC1) (mais de 10 processos) instaurados entre 2010 e
2013, enquanto Claudenir era menor de idade, onde se apurou
as práticas de delitos graves como estupro, roubo, furto,
receptação, lesões corporais, ameaça, tentativa de homicídio
(contra o irmão - evento 133) e delitos de trânsito.
Além disso, o réu admitiu que desde os 14 anos de idade
aderiu à criminalidade e inclusive relatou que roubava ou
furtava motocicletas para trocar por drogas, na fronteira em
Dionísio Cerqueira.
Também se observa dos documentos juntados no evento
133 que, apesar da internação em clínica de recuperação e
encaminhamento para tratamento psicológico, Claudenir voltou
a usar drogas assim que teve alta e em seguida praticou o fato
objeto desta ação, demonstrando não ter tido, até então, força
de vontade para mudar seu estilo de vida”. (eDOC 5, p. 46)
Ora, é indiscutível que, na adolescência, o agravante não praticou
crimes, em seu sentido jurídico-legal.
Ocorre que o Juízo singular apenas registrou que a prática dos
referidos atos infracionais comprova que o agravante não é nenhum
principiante.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69D3-CDCF-CB26-A06B e senha 9C14-D0E1-C203-E624
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 152100 AGR / SC
Isso não significa que foram considerados, como crimes, os atos
infracionais praticados.
Significa, apenas, que todo o contexto fático comprova que não
milita, em favor do agravante, a eventualidade do crime praticado.
O que a DPU quer é que esta Corte entenda que, até 18.11.2013, data
anterior ao atingimento da maioridade, o agravante se dedicava a atos
infracionais.
Depreende-se dos argumentos da Defensoria que, em 19.11.2013, o
agravante teria interrompido sua dedicação a atos infracionais e teria, já
com 18 anos de idade, dado início a uma nova vida.
Em 9.1.2014, menos de dois meses depois, o agravante teria
praticado o crime objeto desta impetração, de forma isolada e pontual.
(eDOC 2, p. 15)
Ora, o contexto fático dos autos não me permite concluir de modo
diverso da conclusão a que chegou o Tribunal de origem: o agravante se
dedica, desde seus 13 anos de idade, a atividades criminosas, tendo
completado os 18 anos na dedicação a essas atividades.
Não tem qualquer sentido o argumento da defesa.
Mais a mais, o próprio agravante confessou que se dedica a
atividades criminosas:
“Além disso, o réu admitiu que desde os 14 anos de idade
aderiu à criminalidade e inclusive relatou que roubava ou
furtava motocicletas para trocar por drogas, na fronteira em
Dionísio Cerqueira”. (eDOC 5, p. 46)
Dito isso, não vejo constrangimento ilegal manifesto apto a justificar
a concessão da ordem.
Assim, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69D3-CDCF-CB26-A06B e senha 9C14-D0E1-C203-E624
Supremo Tribunal Federal
HC 152100 AGR / SC
Isso não significa que foram considerados, como crimes, os atos
infracionais praticados.
Significa, apenas, que todo o contexto fático comprova que não
milita, em favor do agravante, a eventualidade do crime praticado.
O que a DPU quer é que esta Corte entenda que, até 18.11.2013, data
anterior ao atingimento da maioridade, o agravante se dedicava a atos
infracionais.
Depreende-se dos argumentos da Defensoria que, em 19.11.2013, o
agravante teria interrompido sua dedicação a atos infracionais e teria, já
com 18 anos de idade, dado início a uma nova vida.
Em 9.1.2014, menos de dois meses depois, o agravante teria
praticado o crime objeto desta impetração, de forma isolada e pontual.
(eDOC 2, p. 15)
Ora, o contexto fático dos autos não me permite concluir de modo
diverso da conclusão a que chegou o Tribunal de origem: o agravante se
dedica, desde seus 13 anos de idade, a atividades criminosas, tendo
completado os 18 anos na dedicação a essas atividades.
Não tem qualquer sentido o argumento da defesa.
Mais a mais, o próprio agravante confessou que se dedica a
atividades criminosas:
“Além disso, o réu admitiu que desde os 14 anos de idade
aderiu à criminalidade e inclusive relatou que roubava ou
furtava motocicletas para trocar por drogas, na fronteira em
Dionísio Cerqueira”. (eDOC 5, p. 46)
Dito isso, não vejo constrangimento ilegal manifesto apto a justificar
a concessão da ordem.
Assim, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69D3-CDCF-CB26-A06B e senha 9C14-D0E1-C203-E624
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto Vogal
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.100 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLAUDENIR JUNIOR HAAG
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para
dissentir do eminente Relator, por entender – na linha da jurisprudência dos
Tribunais em geral,
inclusive
do Supremo Tribunal Federal
(HC 114.747/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.), e de autorizado
magistério doutrinário (CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO,
ROBERTO DELMANTO JUNIOR E FABIO M DE ALMEIDA
DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 281, 8... ed., 2010, Saraiva,
v.g.) – que a prática de ato infracional não pode ser considerada para
efeito de qualificação negativa da vida “ante acta” do réu.
Em consequência, dou provimento ao presente recurso de agravo.
É o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 514D-86D5-E78F-383A e senha CCE8-0872-87F5-C1AF
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.100 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLAUDENIR JUNIOR HAAG
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para
dissentir do eminente Relator, por entender – na linha da jurisprudência dos
Tribunais em geral,
inclusive
do Supremo Tribunal Federal
(HC 114.747/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.), e de autorizado
magistério doutrinário (CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO,
ROBERTO DELMANTO JUNIOR E FABIO M DE ALMEIDA
DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 281, 8... ed., 2010, Saraiva,
v.g.) – que a prática de ato infracional não pode ser considerada para
efeito de qualificação negativa da vida “ante acta” do réu.
Em consequência, dou provimento ao presente recurso de agravo.
É o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 514D-86D5-E78F-383A e senha CCE8-0872-87F5-C1AF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 26/10/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.100
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CLAUDENIR JUNIOR HAAG
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a
25.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E337-CE60-7D05-E4D1 e senha 4568-2F58-82AE-6E91
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.100
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CLAUDENIR JUNIOR HAAG
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a
25.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E337-CE60-7D05-E4D1 e senha 4568-2F58-82AE-6E91
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 152 . 100",
"HABEAS CORPUS 152 . 100",
"HABEAS CORPUS 152 . 100",
"HABEAS CORPUS 152 . 100",
"HABEAS CORPUS 152 . 100",
"HC 152100 AGR / SC",
"HC 152100 AGR / SC",
"inquérito policial n 50003644520144047210",
"HC 152100 AGR / SC",
"HC 152100 AGR / SC",
"HABEAS CORPUS 152 . 100",
"HC 114 . 747 / PE",
"HABEAS CORPUS 152 . 100",
"HC 114 . 747 / PE",
"HABEAS CORPUS 152 . 100",
"HABEAS CORPUS 152 . 100"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Dionísio Cerqueira",
"Dionísio Cerqueira",
"Dionísio Cerqueira ”",
"Dionísio Cerqueira ”",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"DPU",
"Supremo Tribunal Federal",
"DPU",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"CLAUDENIR JUNIOR HAAG",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CLAUDENIR JUNIOR HAAG",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CLAUDENIR JUNIOR HAAG",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Claudenir",
"Claudenir",
"Claudenir",
"Claudenir",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CLAUDENIR JUNIOR HAAG",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSO",
"CELSO DELMANTO",
"ROBERTO DELMANTO",
"ROBERTO DELMANTO JUNIOR",
"FABIO M DE ALMEIDA DELMANTO",
"GILMAR MENDES",
"CLAUDENIR JUNIOR HAAG",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSO",
"CELSO DELMANTO",
"ROBERTO DELMANTO",
"ROBERTO DELMANTO JUNIOR",
"FABIO M DE ALMEIDA DELMANTO",
"GILMAR MENDES",
"CLAUDENIR JUNIOR HAAG",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"CLAUDENIR JUNIOR HAAG",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"11",
".",
"2013",
"19",
".",
"11",
".",
"2013",
"9",
".",
"1",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"11",
".",
"2013",
"19",
".",
"11",
".",
"2013",
"9",
".",
"1",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.499 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO SALAZAR NUEZ
ADV.(A/S)
:GERSON DE OLIVEIRA FACIOLA DE SOUZA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FRANCISCO DAMIAO DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DA BÉLGICA
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
PEDIDO FORMAL DE EXTRADIÇÃO PELO ESTADO REQUERENTE
APÓS O DEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA.
REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE
AUTORIZE A FLEXIBILIZAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA
CAUTELAR.
1. De acordo com o estatuído no art. 619 do Código de Processo
Penal, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado atacado.
No caso, não se constata a existência de nenhum dos vícios na decisão
embargada. Ao contrário, o que existe é a invocação protelatória de
fundamentos já esgotados no acórdão recorrido que, a pretexto de buscar
sanar omissão, traduz mero inconformismo com a conclusão adotada.
2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Estado requerente, após
deferimento de pedido prisão preventiva por esta SUPREMA CORTE,
solicitou extradição definitiva, nos termos do art. 82, §3º, da Lei 6.815/80,
na redação prescrita pela Lei 12.878/13.
3. A defesa não trouxe fatos novos que autorizem a flexibilização da
necessidade da custódia cautelar, visto que as condições de saúde do
extraditando já foram devidamente observadas e sopesadas por ocasião
do julgamento da extradição.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6222-05CD-AF4F-F484 e senha A847-5818-CF58-7F46
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
767
Ementa e Acórdão
EXT 1499 ED-AGR / DF
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo regimental e em julgar prejudicado o pedido de fls.
674/676, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6222-05CD-AF4F-F484 e senha A847-5818-CF58-7F46
Supremo Tribunal Federal
EXT 1499 ED-AGR / DF
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo regimental e em julgar prejudicado o pedido de fls.
674/676, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6222-05CD-AF4F-F484 e senha A847-5818-CF58-7F46
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
768
Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.499 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO SALAZAR NUEZ
ADV.(A/S)
:GERSON DE OLIVEIRA FACIOLA DE SOUZA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FRANCISCO DAMIAO DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DA BÉLGICA
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto por ANTONIO SALAZAR
NUEZ contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de
declaração opostos em face de acórdão que julgou procedente sua
extradição.
Neste recurso, a defesa sustenta, em suma, que (a) “inexiste
requerimento formal e essencial da própria extradição, pois o pedido de
extradição não sobreveio ao pedido de prisão”; (b) “a situação do Agravante é
desumana, submetido à prisão processual há mais de ano (desde dia 19/05/2017),
padecendo de enfermidades graves, num ambiente que é considerado por essa
Corte como um estado de coisas inconstitucional e de violação a direito
fundamental”; e (c) “sobressai a competência jurisdicional brasileira para
processar e julgar os crimes imputados ao extraditando pelo Governo belga, em
evidente concurso de jurisdições, evidência que desautoriza a entrega pretendida
pelo governo belga”.
Requer, assim, a retratação da decisão agravada ou a apreciação do
recurso pelo Plenário, “para que possibilite a apreciação dos embargos de
declaração propostos, bem como questões públicas não enfrentadas, a fim de que
haja a admissibilidade e acolhimento dos pleitos”.
Em 10/07/18, nas fls. 674/676, defesa requereu medida cautelar,
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.499 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO SALAZAR NUEZ
ADV.(A/S)
:GERSON DE OLIVEIRA FACIOLA DE SOUZA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FRANCISCO DAMIAO DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DA BÉLGICA
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto por ANTONIO SALAZAR
NUEZ contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de
declaração opostos em face de acórdão que julgou procedente sua
extradição.
Neste recurso, a defesa sustenta, em suma, que (a) “inexiste
requerimento formal e essencial da própria extradição, pois o pedido de
extradição não sobreveio ao pedido de prisão”; (b) “a situação do Agravante é
desumana, submetido à prisão processual há mais de ano (desde dia 19/05/2017),
padecendo de enfermidades graves, num ambiente que é considerado por essa
Corte como um estado de coisas inconstitucional e de violação a direito
fundamental”; e (c) “sobressai a competência jurisdicional brasileira para
processar e julgar os crimes imputados ao extraditando pelo Governo belga, em
evidente concurso de jurisdições, evidência que desautoriza a entrega pretendida
pelo governo belga”.
Requer, assim, a retratação da decisão agravada ou a apreciação do
recurso pelo Plenário, “para que possibilite a apreciação dos embargos de
declaração propostos, bem como questões públicas não enfrentadas, a fim de que
haja a admissibilidade e acolhimento dos pleitos”.
Em 10/07/18, nas fls. 674/676, defesa requereu medida cautelar,
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C6F-E84A-0A26-A93A e senha 8FC4-45BE-7B6D-3B09
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
769
Relatório
EXT 1499 ED-AGR / DF
aduzindo, novamente, que o extraditando padece de doenças graves e está
enclausurado em condições degradantes, [...] aumentando em muito o risco de
morte em ambiente carcerário . Busca a substituição da prisão em que se
encontra o requerente por prisão domiciliar, conjuntamente ou não com a
aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão
, ou,
alternativamente, que s eja oficiado à Administração Penitenciária do Estado
do Pará, para que seu responsável informe, no prazo fixado por Vossa Excelência,
o atual estado de saúde do requerente .
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1499 ED-AGR / DF
aduzindo, novamente, que o extraditando padece de doenças graves e está
enclausurado em condições degradantes, [...] aumentando em muito o risco de
morte em ambiente carcerário . Busca a substituição da prisão em que se
encontra o requerente por prisão domiciliar, conjuntamente ou não com a
aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão
, ou,
alternativamente, que s eja oficiado à Administração Penitenciária do Estado
do Pará, para que seu responsável informe, no prazo fixado por Vossa Excelência,
o atual estado de saúde do requerente .
É o relatório.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C6F-E84A-0A26-A93A e senha 8FC4-45BE-7B6D-3B09
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
770
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.499 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de embargos de declaração opostos por Antonio
Salazar Nuez, em face do acórdão que julgou procedente sua
extradição.
Sustenta a parte embargante, em suma, que não foram
atendidos os pressupostos de admissibilidade do pedido
extradicional, notadamente, a falta de formalização do pedido.
Afirma, ainda, que são graves as condições de saúde do
embargante e que este fato não foi observado no acórdão
combatido. Pede, ao final, o acolhimento dos presentes
embargos para julgar improcedente o pedido de extradição.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral da
República opinou pelo não conhecimento dos embargos.
É o relatório.
Decido.
De acordo com o estatuído no art. 619 do Código de
Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração nas
hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão do julgado atacado. Da mesma forma, prevê o art. 337
do RISTF: “Cabem embargos de declaração, quando houver no
acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser
sanadas”.
Haverá ambiguidade se o julgado revelar incerteza,
dubiedade; omissão, quando não enfrentadas todas as questões
postas ou esquecidos algum dos pedidos dos litigantes;
obscuridade, ao faltar clareza no acórdão; contradição, sempre
que se desvelarem incongruências entre a fundamentação e a
conclusão ou forem registradas proposições inconciliáveis.
Ainda se tem admitido, em hipóteses excepcionalíssimas, a
atribuição de efeito infringente quando a consequência lógica
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.499 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de embargos de declaração opostos por Antonio
Salazar Nuez, em face do acórdão que julgou procedente sua
extradição.
Sustenta a parte embargante, em suma, que não foram
atendidos os pressupostos de admissibilidade do pedido
extradicional, notadamente, a falta de formalização do pedido.
Afirma, ainda, que são graves as condições de saúde do
embargante e que este fato não foi observado no acórdão
combatido. Pede, ao final, o acolhimento dos presentes
embargos para julgar improcedente o pedido de extradição.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral da
República opinou pelo não conhecimento dos embargos.
É o relatório.
Decido.
De acordo com o estatuído no art. 619 do Código de
Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração nas
hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão do julgado atacado. Da mesma forma, prevê o art. 337
do RISTF: “Cabem embargos de declaração, quando houver no
acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser
sanadas”.
Haverá ambiguidade se o julgado revelar incerteza,
dubiedade; omissão, quando não enfrentadas todas as questões
postas ou esquecidos algum dos pedidos dos litigantes;
obscuridade, ao faltar clareza no acórdão; contradição, sempre
que se desvelarem incongruências entre a fundamentação e a
conclusão ou forem registradas proposições inconciliáveis.
Ainda se tem admitido, em hipóteses excepcionalíssimas, a
atribuição de efeito infringente quando a consequência lógica
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do provimento dos embargos de declaração impuser a correção
do caminho anteriormente adotado.
No caso, não se constata a existência de nenhuma omissão
na decisão embargada. Ao contrário, o que existe é a invocação
de fundamentos já esgotados na decisão recorrida que, a
pretexto de buscar sanar omissão, traduz mero inconformismo
com a conclusão adotada (RHC 122.806 ED, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11.3.2015; HC 112.254 ED, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
11.3.2013; AI 751.637 AgR-ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 1º.3.2011; RHC 112.702 AgR-ED, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 4.3.2016;
RHC 114.739 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 30.4.2013).
Na hipótese dos autos, a nota verbal encaminhada pelo
Estado requerente, datada de 2 de junho de 2017 (fls. 117),
reitera o pedido de extradição formulado conjuntamente com o
pedido de prisão preventiva anteriormente apresentado.
Constou da referida nota “(...) encaminho a Vossa Excelência a
Nota Verbal nº 70/62/C1.2, apresentada por via diplomática pela qual
a Embaixada da Bélgica informa que persiste o interesse nas buscas e
apreensões e oitivas relacionadas a ANTONIO SALAZAR NUEZ”.
De observar-se que esse pedido foi formulado nos termos
do art. 82 da Lei 6.815/80, ainda vigente àquela data (10.4.2017).
Por fim, ressalto que as condições de saúde do
extraditando foram devidamente observadas e sopesadas por
ocasião do julgamento da extradição. Veja, a propósito, o que
constou do acordão embargado:
Nessa linha, a nova Lei de Migração, em seu art. 86,
autoriza a decretação de prisão albergue ou domiciliar e
até mesmo que o extraditando responda o processo em
liberdade, se, a juízo deste TRIBUNAL, tais medidas se
revelarem pertinentes, c
onsiderando a situação
administrativa migratória, os antecedentes do extraditando e as
circunstâncias do caso .
2
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do provimento dos embargos de declaração impuser a correção
do caminho anteriormente adotado.
No caso, não se constata a existência de nenhuma omissão
na decisão embargada. Ao contrário, o que existe é a invocação
de fundamentos já esgotados na decisão recorrida que, a
pretexto de buscar sanar omissão, traduz mero inconformismo
com a conclusão adotada (RHC 122.806 ED, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11.3.2015; HC 112.254 ED, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
11.3.2013; AI 751.637 AgR-ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 1º.3.2011; RHC 112.702 AgR-ED, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 4.3.2016;
RHC 114.739 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 30.4.2013).
Na hipótese dos autos, a nota verbal encaminhada pelo
Estado requerente, datada de 2 de junho de 2017 (fls. 117),
reitera o pedido de extradição formulado conjuntamente com o
pedido de prisão preventiva anteriormente apresentado.
Constou da referida nota “(...) encaminho a Vossa Excelência a
Nota Verbal nº 70/62/C1.2, apresentada por via diplomática pela qual
a Embaixada da Bélgica informa que persiste o interesse nas buscas e
apreensões e oitivas relacionadas a ANTONIO SALAZAR NUEZ”.
De observar-se que esse pedido foi formulado nos termos
do art. 82 da Lei 6.815/80, ainda vigente àquela data (10.4.2017).
Por fim, ressalto que as condições de saúde do
extraditando foram devidamente observadas e sopesadas por
ocasião do julgamento da extradição. Veja, a propósito, o que
constou do acordão embargado:
Nessa linha, a nova Lei de Migração, em seu art. 86,
autoriza a decretação de prisão albergue ou domiciliar e
até mesmo que o extraditando responda o processo em
liberdade, se, a juízo deste TRIBUNAL, tais medidas se
revelarem pertinentes, c
onsiderando a situação
administrativa migratória, os antecedentes do extraditando e as
circunstâncias do caso .
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Sem embargo, em que pese à novel legislação, a
prisão preventiva para extradição não pode ser
compreendida sob as lentes do processo penal ordinário,
uma vez que a logicidade deste não se aplica àquela. A
segregação do extraditando destina-se, em sua precípua
função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem
de extradição (Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 10/9/93), garantindo-
se, desta forma, que o Brasil honrará compromissos assumidos
com Estados estrangeiros (Ext 1414 AgR/DF, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 2/3/2016). Dessa forma, a
regra do sistema continua sendo a prisão do extraditando
durante o trâmite processual, tal qual preconizava o
extinto parágrafo único do art. 84 da Lei 6.815/1980.
À vista das premissas postas acima, tenho que deve
ser mantida a custódia cautelar do súdito estrangeiro.
Com efeito, a alegação da defesa de que o extraditando foi
transferido para ambiente sem condições de higiene está
prejudicada, uma vez que, na mesma petição, já reconhece
o retorno do custodiado à unidade prisional em que se
encontrava detido e que, segundo o Superintendente da
SUSIPE, apresenta condições adequadas para tratamento
ambulatorial. Por outro lado, a carência de efetivo para
escolta do extraditando, para que possa se submeter às
intervenções médicas autorizadas na decisão de fls. 538-
541, pode ser eficazmente suprida com o suporte da
Polícia Federal, não havendo justificativa para que se
converta a prisão preventiva em domiciliar.
Ademais, o extraditando foi condenado a 3 anos e 6
meses de reclusão, pelo Juízo da Vara Distrital de
Mosqueiro, no Pará, pela prática dos crimes de posse
ilegal de armas de fogo, de uso permitido e restrito,
previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 (processo nº
007943-97.2016.8.14.0501). Responde, ainda, conforme
confessado em seu interrogatório, por tráfico de drogas
junto à Vara Federal de Paranaguá. Além disso, segundo a
3
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Sem embargo, em que pese à novel legislação, a
prisão preventiva para extradição não pode ser
compreendida sob as lentes do processo penal ordinário,
uma vez que a logicidade deste não se aplica àquela. A
segregação do extraditando destina-se, em sua precípua
função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem
de extradição (Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 10/9/93), garantindo-
se, desta forma, que o Brasil honrará compromissos assumidos
com Estados estrangeiros (Ext 1414 AgR/DF, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 2/3/2016). Dessa forma, a
regra do sistema continua sendo a prisão do extraditando
durante o trâmite processual, tal qual preconizava o
extinto parágrafo único do art. 84 da Lei 6.815/1980.
À vista das premissas postas acima, tenho que deve
ser mantida a custódia cautelar do súdito estrangeiro.
Com efeito, a alegação da defesa de que o extraditando foi
transferido para ambiente sem condições de higiene está
prejudicada, uma vez que, na mesma petição, já reconhece
o retorno do custodiado à unidade prisional em que se
encontrava detido e que, segundo o Superintendente da
SUSIPE, apresenta condições adequadas para tratamento
ambulatorial. Por outro lado, a carência de efetivo para
escolta do extraditando, para que possa se submeter às
intervenções médicas autorizadas na decisão de fls. 538-
541, pode ser eficazmente suprida com o suporte da
Polícia Federal, não havendo justificativa para que se
converta a prisão preventiva em domiciliar.
Ademais, o extraditando foi condenado a 3 anos e 6
meses de reclusão, pelo Juízo da Vara Distrital de
Mosqueiro, no Pará, pela prática dos crimes de posse
ilegal de armas de fogo, de uso permitido e restrito,
previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 (processo nº
007943-97.2016.8.14.0501). Responde, ainda, conforme
confessado em seu interrogatório, por tráfico de drogas
junto à Vara Federal de Paranaguá. Além disso, segundo a
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narrativa do Estado requerente, fazia do tráfico de drogas
seu meio de vida. Por fim, apresenta dupla nacionalidade,
com propriedades imobiliárias nas Filipinas (conforme
declarou em seu interrogatório), o que acentua o risco de
fuga, caso posto em liberdade, ainda que sob a obrigação
de permanecer recluso em sua residência. Tais
circunstâncias impõem a manutenção da prisão
preventiva do súdito estrangeiro.
Com efeito, ao contrário do que alegado pelo embargante,
não se vislumbra qualquer omissão quanto aos pontos
suscitados.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de
declaração.
Ora, o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a
desconstituir a decisão monocrática proferida em 29/05/18. Nesse
contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Por oportuno, destaco que a questão acerca do concurso de
jurisdições foi devidamente enfrentado no acórdão que deferiu o pedido
de extradição. Confira-se (fls. 566/568):
Competência do Estado estrangeiro. No caso, o Reino da
Bélgica foi o destinatário das substâncias psicotrópicas enviadas
do território brasileiro, o que revela o concurso de jurisdições
soberanas para a repressão dos delitos em apreço.
Sem embargo, não tem incidência, na espécie, o disposto
no art. 82, III, da Lei 13.445/2017, que reproduziu a literalidade
do art. 77, III, do revogado Estatuto do Estrangeiro (Lei
6.815/1980). Isso porque a Convenção Única de Nova York sobre
Entorpecentes, promulgada, em solo pátrio, pelo Decreto
54.216/1964, instituiu competência internacional concorrente
para a repressão do delito de tráfico internacional de drogas.
Assim, nos termos do art. 36, 2, a, I, do referido pacto
multilateral, cada um dos núcleos do tipo misto alternativo
4
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narrativa do Estado requerente, fazia do tráfico de drogas
seu meio de vida. Por fim, apresenta dupla nacionalidade,
com propriedades imobiliárias nas Filipinas (conforme
declarou em seu interrogatório), o que acentua o risco de
fuga, caso posto em liberdade, ainda que sob a obrigação
de permanecer recluso em sua residência. Tais
circunstâncias impõem a manutenção da prisão
preventiva do súdito estrangeiro.
Com efeito, ao contrário do que alegado pelo embargante,
não se vislumbra qualquer omissão quanto aos pontos
suscitados.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de
declaração.
Ora, o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a
desconstituir a decisão monocrática proferida em 29/05/18. Nesse
contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Por oportuno, destaco que a questão acerca do concurso de
jurisdições foi devidamente enfrentado no acórdão que deferiu o pedido
de extradição. Confira-se (fls. 566/568):
Competência do Estado estrangeiro. No caso, o Reino da
Bélgica foi o destinatário das substâncias psicotrópicas enviadas
do território brasileiro, o que revela o concurso de jurisdições
soberanas para a repressão dos delitos em apreço.
Sem embargo, não tem incidência, na espécie, o disposto
no art. 82, III, da Lei 13.445/2017, que reproduziu a literalidade
do art. 77, III, do revogado Estatuto do Estrangeiro (Lei
6.815/1980). Isso porque a Convenção Única de Nova York sobre
Entorpecentes, promulgada, em solo pátrio, pelo Decreto
54.216/1964, instituiu competência internacional concorrente
para a repressão do delito de tráfico internacional de drogas.
Assim, nos termos do art. 36, 2, a, I, do referido pacto
multilateral, cada um dos núcleos do tipo misto alternativo
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descritos em seu art. 36, 1, será considerado delito distinto, se
praticados em países diferentes. Nesse sentido, o Estado da
Bélgica tem competência para processar e julgar o acusado pela
prática do crime de importação de entorpecentes, o que não
anula a atuação punitiva do Estado brasileiro sobre a conduta
de exportar a mesma substância, consoantes reiterados
precedentes deste TRIBUNAL (Ext 962, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE, Plenário, DJ de 18/11/2005; Ext 1023, Rel. Min.
CARLOS BRITTO, Plenário, DJ de 3/8/2007; Ext 1127, Rel. Min.
MENEZES DIREITO, Plenário, DJe de 13/2/2009; Ext 1126, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJe de 11/12/2009; Ext
1370, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 29/6/2015).
Na hipótese sob análise, porém, não se tem notícia da
deflagração de qualquer atividade persecutória do Estado
brasileiro sobre os mesmos fatos que constituem o objeto do
presente pedido extradicional, o que, independentemente da
espécie de delito, caracteriza – na esteira da jurisprudência
segura desta CORTE – circunstância licenciadora do
deferimento do pedido ora formulado:
Concurso de jurisdição e inexistência, no Brasil, de
procedimento penal-persecutório contra o extraditando:
possibilidade de deferimento do pleito extradicional.
Mesmo em ocorrendo concurso de jurisdições penais entre
o Brasil e o Estado requerente, torna-se lícito deferir a
extradição naquelas hipóteses em que o fato delituoso,
ainda que pertencendo, cumulativamente, ao domínio das
leis brasileiras, não haja originado procedimento penal-
persecutório, contra o extraditando, perante órgãos
competentes do Estado brasileiro. Precedentes. (Ext 683,
rel. min. Celso de Mello, julgamento em 20-11-1996,
Plenário, DJE de 21-11-2008.) No mesmo sentido: Ext 652,
rel. min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-1996,
Plenário, DJE de 21-11-2008.
Extradição – Inquérito policial no Brasil –
5
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descritos em seu art. 36, 1, será considerado delito distinto, se
praticados em países diferentes. Nesse sentido, o Estado da
Bélgica tem competência para processar e julgar o acusado pela
prática do crime de importação de entorpecentes, o que não
anula a atuação punitiva do Estado brasileiro sobre a conduta
de exportar a mesma substância, consoantes reiterados
precedentes deste TRIBUNAL (Ext 962, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE, Plenário, DJ de 18/11/2005; Ext 1023, Rel. Min.
CARLOS BRITTO, Plenário, DJ de 3/8/2007; Ext 1127, Rel. Min.
MENEZES DIREITO, Plenário, DJe de 13/2/2009; Ext 1126, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJe de 11/12/2009; Ext
1370, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 29/6/2015).
Na hipótese sob análise, porém, não se tem notícia da
deflagração de qualquer atividade persecutória do Estado
brasileiro sobre os mesmos fatos que constituem o objeto do
presente pedido extradicional, o que, independentemente da
espécie de delito, caracteriza – na esteira da jurisprudência
segura desta CORTE – circunstância licenciadora do
deferimento do pedido ora formulado:
Concurso de jurisdição e inexistência, no Brasil, de
procedimento penal-persecutório contra o extraditando:
possibilidade de deferimento do pleito extradicional.
Mesmo em ocorrendo concurso de jurisdições penais entre
o Brasil e o Estado requerente, torna-se lícito deferir a
extradição naquelas hipóteses em que o fato delituoso,
ainda que pertencendo, cumulativamente, ao domínio das
leis brasileiras, não haja originado procedimento penal-
persecutório, contra o extraditando, perante órgãos
competentes do Estado brasileiro. Precedentes. (Ext 683,
rel. min. Celso de Mello, julgamento em 20-11-1996,
Plenário, DJE de 21-11-2008.) No mesmo sentido: Ext 652,
rel. min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-1996,
Plenário, DJE de 21-11-2008.
Extradição – Inquérito policial no Brasil –
5
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EXT 1499 ED-AGR / DF
Neutralidade. A simples possibilidade de instauração de
inquérito policial no Brasil não é óbice ao deferimento da
extradição. (Ext 1.100, rel. min. Marco Aurélio, julgamento
em 11-9-2008, Plenário, DJE de 3-10-2008.) Vide: Ext 1.197,
rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-11-
2010, Plenário, DJE de 13-12-2010.
Diante do exposto, (i) NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL; (ii) JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE FLS. 674/676.
É o voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
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Neutralidade. A simples possibilidade de instauração de
inquérito policial no Brasil não é óbice ao deferimento da
extradição. (Ext 1.100, rel. min. Marco Aurélio, julgamento
em 11-9-2008, Plenário, DJE de 3-10-2008.) Vide: Ext 1.197,
rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-11-
2010, Plenário, DJE de 13-12-2010.
Diante do exposto, (i) NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL; (ii) JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE FLS. 674/676.
É o voto.
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Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.499
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANTONIO SALAZAR NUEZ
ADV.(A/S) : GERSON DE OLIVEIRA FACIOLA DE SOUZA (2554/PA) E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FRANCISCO DAMIAO DA SILVA (0018680/GO)
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DA BÉLGICA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e julgou prejudicado o pedido de fls. 674/676, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.499
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANTONIO SALAZAR NUEZ
ADV.(A/S) : GERSON DE OLIVEIRA FACIOLA DE SOUZA (2554/PA) E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FRANCISCO DAMIAO DA SILVA (0018680/GO)
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DA BÉLGICA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e julgou prejudicado o pedido de fls. 674/676, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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| 2018-10-26T00:00:00
| 2018-11-13T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e julgou prejudicado o pedido de fls. 674/676, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
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AG.REG. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO
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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE EXTRADIÇÃO PELO ESTADO REQUERENTE APÓS O DEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A FLEXIBILIZAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
1. De acordo com o estatuído no art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado atacado. No caso, não se constata a existência de nenhum dos vícios na decisão embargada. Ao contrário, o que existe é a invocação protelatória de fundamentos já esgotados no acórdão recorrido que, a pretexto de buscar sanar omissão, traduz mero inconformismo com a conclusão adotada.
2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Estado requerente, após deferimento de pedido prisão preventiva por esta SUPREMA CORTE, solicitou extradição definitiva, nos termos do art. 82, §3º, da Lei 6.815/80, na redação prescrita pela Lei 12.878/13.
3. A defesa não trouxe fatos novos que autorizem a flexibilização da necessidade da custódia cautelar, visto que as condições de saúde do extraditando já foram devidamente observadas e sopesadas por ocasião do julgamento da extradição.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
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sjur394305
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Número de páginas: 11.
Análise: 10/01/2019, KBP.
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ALEXANDRE DE MORAES
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Primeira Turma
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1499
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"LEG-FED LEI-006815 ANO-1980\n ART-00082 REDAÇÃO DADA PELA ELI-12878/2013\n ART-00082 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA ELI-12878/2013\n EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO\n\n",
"LEG-FED LEI-012878 ANO-2013\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
Ext-ED-AgR
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acordaos
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Ext 1499 ED-AgR
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[
""
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AGTE.(S) : ANTONIO SALAZAR NUEZ
ADV.(A/S) : GERSON DE OLIVEIRA FACIOLA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FRANCISCO DAMIAO DA SILVA
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DA BÉLGICA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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""
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Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.499 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO SALAZAR NUEZ
ADV.(A/S)
:GERSON DE OLIVEIRA FACIOLA DE SOUZA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FRANCISCO DAMIAO DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DA BÉLGICA
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
PEDIDO FORMAL DE EXTRADIÇÃO PELO ESTADO REQUERENTE
APÓS O DEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA.
REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE
AUTORIZE A FLEXIBILIZAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA
CAUTELAR.
1. De acordo com o estatuído no art. 619 do Código de Processo
Penal, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado atacado.
No caso, não se constata a existência de nenhum dos vícios na decisão
embargada. Ao contrário, o que existe é a invocação protelatória de
fundamentos já esgotados no acórdão recorrido que, a pretexto de buscar
sanar omissão, traduz mero inconformismo com a conclusão adotada.
2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Estado requerente, após
deferimento de pedido prisão preventiva por esta SUPREMA CORTE,
solicitou extradição definitiva, nos termos do art. 82, §3..., da Lei 6.815/80,
na redação prescrita pela Lei 12.878/13.
3. A defesa não trouxe fatos novos que autorizem a flexibilização da
necessidade da custódia cautelar, visto que as condições de saúde do
extraditando já foram devidamente observadas e sopesadas por ocasião
do julgamento da extradição.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6222-05CD-AF4F-F484 e senha A847-5818-CF58-7F46
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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767
Ementa e Acórdão
EXT 1499 ED-AGR / DF
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo regimental e em julgar prejudicado o pedido de fls.
674/676, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6222-05CD-AF4F-F484 e senha A847-5818-CF58-7F46
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EXT 1499 ED-AGR / DF
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo regimental e em julgar prejudicado o pedido de fls.
674/676, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.499 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO SALAZAR NUEZ
ADV.(A/S)
:GERSON DE OLIVEIRA FACIOLA DE SOUZA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FRANCISCO DAMIAO DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DA BÉLGICA
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto por ANTONIO SALAZAR
NUEZ contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de
declaração opostos em face de acórdão que julgou procedente sua
extradição.
Neste recurso, a defesa sustenta, em suma, que (a) “inexiste
requerimento formal e essencial da própria extradição, pois o pedido de
extradição não sobreveio ao pedido de prisão”; (b) “a situação do Agravante é
desumana, submetido à prisão processual há mais de ano (desde dia 19/05/2017),
padecendo de enfermidades graves, num ambiente que é considerado por essa
Corte como um estado de coisas inconstitucional e de violação a direito
fundamental”; e (c) “sobressai a competência jurisdicional brasileira para
processar e julgar os crimes imputados ao extraditando pelo Governo belga, em
evidente concurso de jurisdições, evidência que desautoriza a entrega pretendida
pelo governo belga”.
Requer, assim, a retratação da decisão agravada ou a apreciação do
recurso pelo Plenário, “para que possibilite a apreciação dos embargos de
declaração propostos, bem como questões públicas não enfrentadas, a fim de que
haja a admissibilidade e acolhimento dos pleitos”.
Em 10/07/18, nas fls. 674/676, defesa requereu medida cautelar,
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26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.499 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO SALAZAR NUEZ
ADV.(A/S)
:GERSON DE OLIVEIRA FACIOLA DE SOUZA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FRANCISCO DAMIAO DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DA BÉLGICA
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto por ANTONIO SALAZAR
NUEZ contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de
declaração opostos em face de acórdão que julgou procedente sua
extradição.
Neste recurso, a defesa sustenta, em suma, que (a) “inexiste
requerimento formal e essencial da própria extradição, pois o pedido de
extradição não sobreveio ao pedido de prisão”; (b) “a situação do Agravante é
desumana, submetido à prisão processual há mais de ano (desde dia 19/05/2017),
padecendo de enfermidades graves, num ambiente que é considerado por essa
Corte como um estado de coisas inconstitucional e de violação a direito
fundamental”; e (c) “sobressai a competência jurisdicional brasileira para
processar e julgar os crimes imputados ao extraditando pelo Governo belga, em
evidente concurso de jurisdições, evidência que desautoriza a entrega pretendida
pelo governo belga”.
Requer, assim, a retratação da decisão agravada ou a apreciação do
recurso pelo Plenário, “para que possibilite a apreciação dos embargos de
declaração propostos, bem como questões públicas não enfrentadas, a fim de que
haja a admissibilidade e acolhimento dos pleitos”.
Em 10/07/18, nas fls. 674/676, defesa requereu medida cautelar,
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Relatório
EXT 1499 ED-AGR / DF
aduzindo, novamente, que o extraditando padece de doenças graves e está
enclausurado em condições degradantes, [...] aumentando em muito o risco de
morte em ambiente carcerário . Busca a substituição da prisão em que se
encontra o requerente por prisão domiciliar, conjuntamente ou não com a
aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão
, ou,
alternativamente, que s eja oficiado à Administração Penitenciária do Estado
do Pará, para que seu responsável informe, no prazo fixado por Vossa Excelência,
o atual estado de saúde do requerente .
É o relatório.
2
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aduzindo, novamente, que o extraditando padece de doenças graves e está
enclausurado em condições degradantes, [...] aumentando em muito o risco de
morte em ambiente carcerário . Busca a substituição da prisão em que se
encontra o requerente por prisão domiciliar, conjuntamente ou não com a
aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão
, ou,
alternativamente, que s eja oficiado à Administração Penitenciária do Estado
do Pará, para que seu responsável informe, no prazo fixado por Vossa Excelência,
o atual estado de saúde do requerente .
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.499 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de embargos de declaração opostos por Antonio
Salazar Nuez, em face do acórdão que julgou procedente sua
extradição.
Sustenta a parte embargante, em suma, que não foram
atendidos os pressupostos de admissibilidade do pedido
extradicional, notadamente, a falta de formalização do pedido.
Afirma, ainda, que são graves as condições de saúde do
embargante e que este fato não foi observado no acórdão
combatido. Pede, ao final, o acolhimento dos presentes
embargos para julgar improcedente o pedido de extradição.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral da
República opinou pelo não conhecimento dos embargos.
É o relatório.
Decido.
De acordo com o estatuído no art. 619 do Código de
Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração nas
hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão do julgado atacado. Da mesma forma, prevê o art. 337
do RISTF: “Cabem embargos de declaração, quando houver no
acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser
sanadas”.
Haverá ambiguidade se o julgado revelar incerteza,
dubiedade; omissão, quando não enfrentadas todas as questões
postas ou esquecidos algum dos pedidos dos litigantes;
obscuridade, ao faltar clareza no acórdão; contradição, sempre
que se desvelarem incongruências entre a fundamentação e a
conclusão ou forem registradas proposições inconciliáveis.
Ainda se tem admitido, em hipóteses excepcionalíssimas, a
atribuição de efeito infringente quando a consequência lógica
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.499 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de embargos de declaração opostos por Antonio
Salazar Nuez, em face do acórdão que julgou procedente sua
extradição.
Sustenta a parte embargante, em suma, que não foram
atendidos os pressupostos de admissibilidade do pedido
extradicional, notadamente, a falta de formalização do pedido.
Afirma, ainda, que são graves as condições de saúde do
embargante e que este fato não foi observado no acórdão
combatido. Pede, ao final, o acolhimento dos presentes
embargos para julgar improcedente o pedido de extradição.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral da
República opinou pelo não conhecimento dos embargos.
É o relatório.
Decido.
De acordo com o estatuído no art. 619 do Código de
Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração nas
hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão do julgado atacado. Da mesma forma, prevê o art. 337
do RISTF: “Cabem embargos de declaração, quando houver no
acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser
sanadas”.
Haverá ambiguidade se o julgado revelar incerteza,
dubiedade; omissão, quando não enfrentadas todas as questões
postas ou esquecidos algum dos pedidos dos litigantes;
obscuridade, ao faltar clareza no acórdão; contradição, sempre
que se desvelarem incongruências entre a fundamentação e a
conclusão ou forem registradas proposições inconciliáveis.
Ainda se tem admitido, em hipóteses excepcionalíssimas, a
atribuição de efeito infringente quando a consequência lógica
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EXT 1499 ED-AGR / DF
do provimento dos embargos de declaração impuser a correção
do caminho anteriormente adotado.
No caso, não se constata a existência de nenhuma omissão
na decisão embargada. Ao contrário, o que existe é a invocação
de fundamentos já esgotados na decisão recorrida que, a
pretexto de buscar sanar omissão, traduz mero inconformismo
com a conclusão adotada (RHC 122.806 ED, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11.3.2015; HC 112.254 ED, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
11.3.2013; AI 751.637 AgR-ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 1....3.2011; RHC 112.702 AgR-ED, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 4.3.2016;
RHC 114.739 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 30.4.2013).
Na hipótese dos autos, a nota verbal encaminhada pelo
Estado requerente, datada de 2 de junho de 2017 (fls. 117),
reitera o pedido de extradição formulado conjuntamente com o
pedido de prisão preventiva anteriormente apresentado.
Constou da referida nota “(...) encaminho a Vossa Excelência a
Nota Verbal n 70/62/C1.2, apresentada por via diplomática pela qual
a Embaixada da Bélgica informa que persiste o interesse nas buscas e
apreensões e oitivas relacionadas a ANTONIO SALAZAR NUEZ”.
De observar-se que esse pedido foi formulado nos termos
do art. 82 da Lei 6.815/80, ainda vigente àquela data (10.4.2017).
Por fim, ressalto que as condições de saúde do
extraditando foram devidamente observadas e sopesadas por
ocasião do julgamento da extradição. Veja, a propósito, o que
constou do acordão embargado:
Nessa linha, a nova Lei de Migração, em seu art. 86,
autoriza a decretação de prisão albergue ou domiciliar e
até mesmo que o extraditando responda o processo em
liberdade, se, a juízo deste TRIBUNAL, tais medidas se
revelarem pertinentes, c
onsiderando a situação
administrativa migratória, os antecedentes do extraditando e as
circunstâncias do caso .
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 59A9-5DFF-C64E-ADC3 e senha 5E4F-E5AE-AA1A-0F95
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do provimento dos embargos de declaração impuser a correção
do caminho anteriormente adotado.
No caso, não se constata a existência de nenhuma omissão
na decisão embargada. Ao contrário, o que existe é a invocação
de fundamentos já esgotados na decisão recorrida que, a
pretexto de buscar sanar omissão, traduz mero inconformismo
com a conclusão adotada (RHC 122.806 ED, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11.3.2015; HC 112.254 ED, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
11.3.2013; AI 751.637 AgR-ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 1....3.2011; RHC 112.702 AgR-ED, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 4.3.2016;
RHC 114.739 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 30.4.2013).
Na hipótese dos autos, a nota verbal encaminhada pelo
Estado requerente, datada de 2 de junho de 2017 (fls. 117),
reitera o pedido de extradição formulado conjuntamente com o
pedido de prisão preventiva anteriormente apresentado.
Constou da referida nota “(...) encaminho a Vossa Excelência a
Nota Verbal n 70/62/C1.2, apresentada por via diplomática pela qual
a Embaixada da Bélgica informa que persiste o interesse nas buscas e
apreensões e oitivas relacionadas a ANTONIO SALAZAR NUEZ”.
De observar-se que esse pedido foi formulado nos termos
do art. 82 da Lei 6.815/80, ainda vigente àquela data (10.4.2017).
Por fim, ressalto que as condições de saúde do
extraditando foram devidamente observadas e sopesadas por
ocasião do julgamento da extradição. Veja, a propósito, o que
constou do acordão embargado:
Nessa linha, a nova Lei de Migração, em seu art. 86,
autoriza a decretação de prisão albergue ou domiciliar e
até mesmo que o extraditando responda o processo em
liberdade, se, a juízo deste TRIBUNAL, tais medidas se
revelarem pertinentes, c
onsiderando a situação
administrativa migratória, os antecedentes do extraditando e as
circunstâncias do caso .
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EXT 1499 ED-AGR / DF
Sem embargo, em que pese à novel legislação, a
prisão preventiva para extradição não pode ser
compreendida sob as lentes do processo penal ordinário,
uma vez que a logicidade deste não se aplica àquela. A
segregação do extraditando destina-se, em sua precípua
função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem
de extradição (Ext n 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 10/9/93), garantindo-
se, desta forma, que o Brasil honrará compromissos assumidos
com Estados estrangeiros (Ext 1414 AgR/DF, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 2/3/2016). Dessa forma, a
regra do sistema continua sendo a prisão do extraditando
durante o trâmite processual, tal qual preconizava o
extinto parágrafo único do art. 84 da Lei 6.815/1980.
À vista das premissas postas acima, tenho que deve
ser mantida a custódia cautelar do súdito estrangeiro.
Com efeito, a alegação da defesa de que o extraditando foi
transferido para ambiente sem condições de higiene está
prejudicada, uma vez que, na mesma petição, já reconhece
o retorno do custodiado à unidade prisional em que se
encontrava detido e que, segundo o Superintendente da
SUSIPE, apresenta condições adequadas para tratamento
ambulatorial. Por outro lado, a carência de efetivo para
escolta do extraditando, para que possa se submeter às
intervenções médicas autorizadas na decisão de fls. 538-
541, pode ser eficazmente suprida com o suporte da
Polícia Federal, não havendo justificativa para que se
converta a prisão preventiva em domiciliar.
Ademais, o extraditando foi condenado a 3 anos e 6
meses de reclusão, pelo Juízo da Vara Distrital de
Mosqueiro, no Pará, pela prática dos crimes de posse
ilegal de armas de fogo, de uso permitido e restrito,
previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 (processo n
007943-97.2016.8.14.0501). Responde, ainda, conforme
confessado em seu interrogatório, por tráfico de drogas
junto à Vara Federal de Paranaguá. Além disso, segundo a
3
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1499 ED-AGR / DF
Sem embargo, em que pese à novel legislação, a
prisão preventiva para extradição não pode ser
compreendida sob as lentes do processo penal ordinário,
uma vez que a logicidade deste não se aplica àquela. A
segregação do extraditando destina-se, em sua precípua
função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem
de extradição (Ext n 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 10/9/93), garantindo-
se, desta forma, que o Brasil honrará compromissos assumidos
com Estados estrangeiros (Ext 1414 AgR/DF, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 2/3/2016). Dessa forma, a
regra do sistema continua sendo a prisão do extraditando
durante o trâmite processual, tal qual preconizava o
extinto parágrafo único do art. 84 da Lei 6.815/1980.
À vista das premissas postas acima, tenho que deve
ser mantida a custódia cautelar do súdito estrangeiro.
Com efeito, a alegação da defesa de que o extraditando foi
transferido para ambiente sem condições de higiene está
prejudicada, uma vez que, na mesma petição, já reconhece
o retorno do custodiado à unidade prisional em que se
encontrava detido e que, segundo o Superintendente da
SUSIPE, apresenta condições adequadas para tratamento
ambulatorial. Por outro lado, a carência de efetivo para
escolta do extraditando, para que possa se submeter às
intervenções médicas autorizadas na decisão de fls. 538-
541, pode ser eficazmente suprida com o suporte da
Polícia Federal, não havendo justificativa para que se
converta a prisão preventiva em domiciliar.
Ademais, o extraditando foi condenado a 3 anos e 6
meses de reclusão, pelo Juízo da Vara Distrital de
Mosqueiro, no Pará, pela prática dos crimes de posse
ilegal de armas de fogo, de uso permitido e restrito,
previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 (processo n
007943-97.2016.8.14.0501). Responde, ainda, conforme
confessado em seu interrogatório, por tráfico de drogas
junto à Vara Federal de Paranaguá. Além disso, segundo a
3
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773
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EXT 1499 ED-AGR / DF
narrativa do Estado requerente, fazia do tráfico de drogas
seu meio de vida. Por fim, apresenta dupla nacionalidade,
com propriedades imobiliárias nas Filipinas (conforme
declarou em seu interrogatório), o que acentua o risco de
fuga, caso posto em liberdade, ainda que sob a obrigação
de permanecer recluso em sua residência. Tais
circunstâncias impõem a manutenção da prisão
preventiva do súdito estrangeiro.
Com efeito, ao contrário do que alegado pelo embargante,
não se vislumbra qualquer omissão quanto aos pontos
suscitados.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de
declaração.
Ora, o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a
desconstituir a decisão monocrática proferida em 29/05/18. Nesse
contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Por oportuno, destaco que a questão acerca do concurso de
jurisdições foi devidamente enfrentado no acórdão que deferiu o pedido
de extradição. Confira-se (fls. 566/568):
Competência do Estado estrangeiro. No caso, o Reino da
Bélgica foi o destinatário das substâncias psicotrópicas enviadas
do território brasileiro, o que revela o concurso de jurisdições
soberanas para a repressão dos delitos em apreço.
Sem embargo, não tem incidência, na espécie, o disposto
no art. 82, III, da Lei 13.445/2017, que reproduziu a literalidade
do art. 77, III, do revogado Estatuto do Estrangeiro (Lei
6.815/1980). Isso porque a Convenção Única de Nova York sobre
Entorpecentes, promulgada, em solo pátrio, pelo Decreto
54.216/1964, instituiu competência internacional concorrente
para a repressão do delito de tráfico internacional de drogas.
Assim, nos termos do art. 36, 2, a, I, do referido pacto
multilateral, cada um dos núcleos do tipo misto alternativo
4
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narrativa do Estado requerente, fazia do tráfico de drogas
seu meio de vida. Por fim, apresenta dupla nacionalidade,
com propriedades imobiliárias nas Filipinas (conforme
declarou em seu interrogatório), o que acentua o risco de
fuga, caso posto em liberdade, ainda que sob a obrigação
de permanecer recluso em sua residência. Tais
circunstâncias impõem a manutenção da prisão
preventiva do súdito estrangeiro.
Com efeito, ao contrário do que alegado pelo embargante,
não se vislumbra qualquer omissão quanto aos pontos
suscitados.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de
declaração.
Ora, o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a
desconstituir a decisão monocrática proferida em 29/05/18. Nesse
contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Por oportuno, destaco que a questão acerca do concurso de
jurisdições foi devidamente enfrentado no acórdão que deferiu o pedido
de extradição. Confira-se (fls. 566/568):
Competência do Estado estrangeiro. No caso, o Reino da
Bélgica foi o destinatário das substâncias psicotrópicas enviadas
do território brasileiro, o que revela o concurso de jurisdições
soberanas para a repressão dos delitos em apreço.
Sem embargo, não tem incidência, na espécie, o disposto
no art. 82, III, da Lei 13.445/2017, que reproduziu a literalidade
do art. 77, III, do revogado Estatuto do Estrangeiro (Lei
6.815/1980). Isso porque a Convenção Única de Nova York sobre
Entorpecentes, promulgada, em solo pátrio, pelo Decreto
54.216/1964, instituiu competência internacional concorrente
para a repressão do delito de tráfico internacional de drogas.
Assim, nos termos do art. 36, 2, a, I, do referido pacto
multilateral, cada um dos núcleos do tipo misto alternativo
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EXT 1499 ED-AGR / DF
descritos em seu art. 36, 1, será considerado delito distinto, se
praticados em países diferentes. Nesse sentido, o Estado da
Bélgica tem competência para processar e julgar o acusado pela
prática do crime de importação de entorpecentes, o que não
anula a atuação punitiva do Estado brasileiro sobre a conduta
de exportar a mesma substância, consoantes reiterados
precedentes deste TRIBUNAL (Ext 962, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE, Plenário, DJ de 18/11/2005; Ext 1023, Rel. Min.
CARLOS BRITTO, Plenário, DJ de 3/8/2007; Ext 1127, Rel. Min.
MENEZES DIREITO, Plenário, DJe de 13/2/2009; Ext 1126, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJe de 11/12/2009; Ext
1370, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 29/6/2015).
Na hipótese sob análise, porém, não se tem notícia da
deflagração de qualquer atividade persecutória do Estado
brasileiro sobre os mesmos fatos que constituem o objeto do
presente pedido extradicional, o que, independentemente da
espécie de delito, caracteriza – na esteira da jurisprudência
segura desta CORTE – circunstância licenciadora do
deferimento do pedido ora formulado:
Concurso de jurisdição e inexistência, no Brasil, de
procedimento penal-persecutório contra o extraditando:
possibilidade de deferimento do pleito extradicional.
Mesmo em ocorrendo concurso de jurisdições penais entre
o Brasil e o Estado requerente, torna-se lícito deferir a
extradição naquelas hipóteses em que o fato delituoso,
ainda que pertencendo, cumulativamente, ao domínio das
leis brasileiras, não haja originado procedimento penal-
persecutório, contra o extraditando, perante órgãos
competentes do Estado brasileiro. Precedentes. (Ext 683,
rel. min. Celso de Mello, julgamento em 20-11-1996,
Plenário, DJE de 21-11-2008.) No mesmo sentido: Ext 652,
rel. min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-1996,
Plenário, DJE de 21-11-2008.
Extradição – Inquérito policial no Brasil –
5
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descritos em seu art. 36, 1, será considerado delito distinto, se
praticados em países diferentes. Nesse sentido, o Estado da
Bélgica tem competência para processar e julgar o acusado pela
prática do crime de importação de entorpecentes, o que não
anula a atuação punitiva do Estado brasileiro sobre a conduta
de exportar a mesma substância, consoantes reiterados
precedentes deste TRIBUNAL (Ext 962, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE, Plenário, DJ de 18/11/2005; Ext 1023, Rel. Min.
CARLOS BRITTO, Plenário, DJ de 3/8/2007; Ext 1127, Rel. Min.
MENEZES DIREITO, Plenário, DJe de 13/2/2009; Ext 1126, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJe de 11/12/2009; Ext
1370, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 29/6/2015).
Na hipótese sob análise, porém, não se tem notícia da
deflagração de qualquer atividade persecutória do Estado
brasileiro sobre os mesmos fatos que constituem o objeto do
presente pedido extradicional, o que, independentemente da
espécie de delito, caracteriza – na esteira da jurisprudência
segura desta CORTE – circunstância licenciadora do
deferimento do pedido ora formulado:
Concurso de jurisdição e inexistência, no Brasil, de
procedimento penal-persecutório contra o extraditando:
possibilidade de deferimento do pleito extradicional.
Mesmo em ocorrendo concurso de jurisdições penais entre
o Brasil e o Estado requerente, torna-se lícito deferir a
extradição naquelas hipóteses em que o fato delituoso,
ainda que pertencendo, cumulativamente, ao domínio das
leis brasileiras, não haja originado procedimento penal-
persecutório, contra o extraditando, perante órgãos
competentes do Estado brasileiro. Precedentes. (Ext 683,
rel. min. Celso de Mello, julgamento em 20-11-1996,
Plenário, DJE de 21-11-2008.) No mesmo sentido: Ext 652,
rel. min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-1996,
Plenário, DJE de 21-11-2008.
Extradição – Inquérito policial no Brasil –
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EXT 1499 ED-AGR / DF
Neutralidade. A simples possibilidade de instauração de
inquérito policial no Brasil não é óbice ao deferimento da
extradição. (Ext 1.100, rel. min. Marco Aurélio, julgamento
em 11-9-2008, Plenário, DJE de 3-10-2008.) Vide: Ext 1.197,
rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-11-
2010, Plenário, DJE de 13-12-2010.
Diante do exposto, (i) NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL; (ii) JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE FLS. 674/676.
É o voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
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Neutralidade. A simples possibilidade de instauração de
inquérito policial no Brasil não é óbice ao deferimento da
extradição. (Ext 1.100, rel. min. Marco Aurélio, julgamento
em 11-9-2008, Plenário, DJE de 3-10-2008.) Vide: Ext 1.197,
rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-11-
2010, Plenário, DJE de 13-12-2010.
Diante do exposto, (i) NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL; (ii) JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE FLS. 674/676.
É o voto.
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Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.499
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANTONIO SALAZAR NUEZ
ADV.(A/S) : GERSON DE OLIVEIRA FACIOLA DE SOUZA (2554/PA) E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FRANCISCO DAMIAO DA SILVA (0018680/GO)
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DA BÉLGICA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e julgou prejudicado o pedido de fls. 674/676, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.499
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANTONIO SALAZAR NUEZ
ADV.(A/S) : GERSON DE OLIVEIRA FACIOLA DE SOUZA (2554/PA) E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FRANCISCO DAMIAO DA SILVA (0018680/GO)
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DA BÉLGICA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e julgou prejudicado o pedido de fls. 674/676, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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777
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RHC 122 . 806 ED",
"HC 112 . 254 ED",
"AI 751 . 637 AgR - ED",
"RHC 112 . 702 AgR - ED",
"RHC 114 . 739 ED",
"RHC 122 . 806 ED",
"HC 112 . 254 ED",
"AI 751 . 637 AgR - ED",
"RHC 112 . 702 AgR - ED",
"RHC 114 . 739 ED",
"Ext n 579 - QO",
"Ext 1414 AgR / DF",
"Ext n 579 - QO",
"Ext 1414 AgR / DF",
"processo n 007943 - 97 . 2016 . 8 . 14 . 0501",
"Ext 962",
"Ext 1023",
"Ext 1127",
"Ext 1126",
"Ext 1370",
"Ext 683",
"Ext",
"Ext",
"Ext",
"Ext 1127",
"Ext",
"Ext",
"Ext 683",
"Ext 652",
"Ext",
"Ext"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"art . 82 , § 3 . . . , da Lei 6 . 815 / 80",
"Lei 12 . 878 / 13",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"art . 337 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"art . 337 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 82 da Lei 6 . 815 / 80",
"Lei de Migração",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 82 da Lei 6 . 815 / 80",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 84 da Lei 6 . 815 / 1980",
"arts . 12 e 16 da Lei 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do art . 84 da Lei 6 . 815 / 1980",
"arts . 12 e 16 da Lei 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 82 , III , da Lei 13 . 445 / 2017",
"art . 77 , III , do revogado Estatuto do Estrangeiro",
"Lei 6 . 815 / 1980",
"Convenção Única de Nova York sobre Entorpecentes",
"Decreto 54 . 216 / 1964",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 82 , III , da Lei 13 . 445 / 2017",
"art . 77 , III , do revogado Estatuto do Estrangeiro",
"Lei 6 . 815 / 1980",
"Convenção Única de Nova York sobre Entorpecentes",
"Decreto 54 . 216 / 1964",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Vara Distrital de Mosqueiro",
"Pará",
"Vara Distrital de Mosqueiro",
"Filipinas",
"Brasil",
"Brasil",
"Estado da Bélgica",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"GOVERNO DA BÉLGICA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"PRIMEIRA TURMA",
"GOVERNO DA BÉLGICA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"GOVERNO DA BÉLGICA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Plenário",
"Administração",
"Supremo Tribunal Federal",
"Administração Penitenciária do Estado do Pará",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Embaixada da Bélgica",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Embaixada da Bélgica",
"Tribunal Pleno",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"SUSIPE",
"Polícia Federal",
"Vara Federal de Paranaguá",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"SUSIPE",
"Polícia Federal",
"Vara Federal de Paranaguá",
"Reino da Bélgica",
"Supremo Tribunal Federal",
"Reino da Bélgica",
"Estado",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"PRIMEIRA TURMA",
"GOVERNO DA BÉLGICA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"GOVERNO DA BÉLGICA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO SALAZAR NUEZ",
"GERSON DE OLIVEIRA FACIOLA DE SOUZA",
"FRANCISCO DAMIAO DA SILVA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO SALAZAR NUEZ",
"GERSON DE OLIVEIRA FACIOLA DE SOUZA",
"FRANCISCO DAMIAO DA SILVA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO SALAZAR NUEZ",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO SALAZAR NUEZ",
"GERSON DE OLIVEIRA FACIOLA DE SOUZA",
"FRANCISCO DAMIAO DA SILVA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO SALAZAR NUEZ",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Antonio Salazar Nuez",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Antonio Salazar Nuez",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"ANTONIO SALAZAR NUEZ ”",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"ANTONIO SALAZAR NUEZ ”",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CARLOS BRITTO",
"MENEZES DIREITO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CARLOS BRITTO",
"MENEZES DIREITO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO SALAZAR NUEZ",
"GERSON DE OLIVEIRA FACIOLA DE SOUZA",
"FRANCISCO DAMIAO DA SILVA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO SALAZAR NUEZ",
"GERSON DE OLIVEIRA FACIOLA DE SOUZA",
"FRANCISCO DAMIAO DA SILVA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"10",
"/",
"07",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"10",
"/",
"07",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2015",
"11",
".",
"3",
".",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2011",
"4",
".",
"3",
".",
"2016",
"30",
".",
"4",
".",
"2013",
"2 de junho de 2017",
"10",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2015",
"11",
".",
"3",
".",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2011",
"4",
".",
"3",
".",
"2016",
"30",
".",
"4",
".",
"2013",
"2 de junho de 2017",
"10",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"9",
"/",
"93",
"2",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"9",
"/",
"93",
"2",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"05",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2005",
"3",
"/",
"8",
"/",
"2007",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2009",
"11",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"20",
"-",
"11",
"-",
"1996",
"21",
"-",
"11",
"-",
"2008",
"13",
"-",
"6",
"-",
"1996",
"21",
"-",
"11",
"-",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2005",
"3",
"/",
"8",
"/",
"2007",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2009",
"11",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"20",
"-",
"11",
"-",
"1996",
"21",
"-",
"11",
"-",
"2008",
"13",
"-",
"6",
"-",
"1996",
"21",
"-",
"11",
"-",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"-",
"9",
"-",
"2008",
"3",
"-",
"10",
"-",
"2008",
"25",
"-",
"11",
"-",
"2010",
"13",
"-",
"12",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"-",
"9",
"-",
"2008",
"3",
"-",
"10",
"-",
"2008",
"25",
"-",
"11",
"-",
"2010",
"13",
"-",
"12",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.613 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOAO CARLOS LOURENCO GASQUES
ADV.(A/S)
:CELSO SANCHEZ VILARDI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito
constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa
demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na
decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática,
a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAFE-5C8A-127A-AC3B e senha E4C5-D899-3176-82EB
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1153613 AGR / SP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 19 a 25 de outubro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAFE-5C8A-127A-AC3B e senha E4C5-D899-3176-82EB
Supremo Tribunal Federal
ARE 1153613 AGR / SP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 19 a 25 de outubro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAFE-5C8A-127A-AC3B e senha E4C5-D899-3176-82EB
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Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.613 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOAO CARLOS LOURENCO GASQUES
ADV.(A/S)
:CELSO SANCHEZ VILARDI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 5º, LIV, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cujo parcial
teor reproduzo:
“[...] Em suma, diante do apurado, de absolvição não se
poderia mesmo cogitar, estando plenamente justificada a
condenação do réu. No tocante ao delito de apropriação
indébita contra idoso, convém salientar que a prova dos autos
demonstrou que JOÃO CARLOS agiu dolosamente, uma vez
que, no exercício da posse sobre os bens pertencentes à sua
mãe, tomou como suas as propriedades dela, e isto é o que
basta para caracterizar o crime previsto no artigo 102, da Lei nº
10.741/03.
No que se refere ao crime de ameaça, também foi correta a
condenação do acusado. [...]
Portanto, não merece vingar a tese esposada pela defesa,
no sentido de que o Juiz sentenciante afastou-se das provas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3626-BD51-D056-DCB7 e senha 122A-4E1D-20E6-4DB2
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.613 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOAO CARLOS LOURENCO GASQUES
ADV.(A/S)
:CELSO SANCHEZ VILARDI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 5º, LIV, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cujo parcial
teor reproduzo:
“[...] Em suma, diante do apurado, de absolvição não se
poderia mesmo cogitar, estando plenamente justificada a
condenação do réu. No tocante ao delito de apropriação
indébita contra idoso, convém salientar que a prova dos autos
demonstrou que JOÃO CARLOS agiu dolosamente, uma vez
que, no exercício da posse sobre os bens pertencentes à sua
mãe, tomou como suas as propriedades dela, e isto é o que
basta para caracterizar o crime previsto no artigo 102, da Lei nº
10.741/03.
No que se refere ao crime de ameaça, também foi correta a
condenação do acusado. [...]
Portanto, não merece vingar a tese esposada pela defesa,
no sentido de que o Juiz sentenciante afastou-se das provas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
ARE 1153613 AGR / SP
produzidas nestes autos e condenou o apelante baseando-se
somente na decisão cível, diante da farta prova oral produzida
nestes autos.
Assim, ao contrário do alegado, não houve nulidade da
sentença por violação a nenhum princípio constitucional. As
reprimendas foram fixadas com brandura, assim como o regime
prisional. Aliás, diante das circunstâncias do caso concreto,
especialmente do transtorno causado à vítima, devem ser
mantidas a prestação pecuniária e a multa nos valores fixados,
porquanto o Juiz sentenciante, em obediência aos ditames do
artigo 59 do Estatuto Repressivo, utilizou-se do seu poder
discricionário, absolutamente dentro dos limites mínimo e
máximo estabelecidos pelo legislador.
Por fim, quanto ao crime de ameaça, é incabível a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, uma
vez que o delito foi praticado mediante o emprego de grave
ameaça contra a ofendida.”
Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973.
Agravo manejado sob a égide do CPC/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1153613 AGR / SP
produzidas nestes autos e condenou o apelante baseando-se
somente na decisão cível, diante da farta prova oral produzida
nestes autos.
Assim, ao contrário do alegado, não houve nulidade da
sentença por violação a nenhum princípio constitucional. As
reprimendas foram fixadas com brandura, assim como o regime
prisional. Aliás, diante das circunstâncias do caso concreto,
especialmente do transtorno causado à vítima, devem ser
mantidas a prestação pecuniária e a multa nos valores fixados,
porquanto o Juiz sentenciante, em obediência aos ditames do
artigo 59 do Estatuto Repressivo, utilizou-se do seu poder
discricionário, absolutamente dentro dos limites mínimo e
máximo estabelecidos pelo legislador.
Por fim, quanto ao crime de ameaça, é incabível a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, uma
vez que o delito foi praticado mediante o emprego de grave
ameaça contra a ofendida.”
Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973.
Agravo manejado sob a égide do CPC/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROSA WEBER
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.613 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Verifico que a análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o
conjunto probatório para firmar seu convencimento, razão pela qual
aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O recorrente
limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 800369 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170
DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014)
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D21-E529-8935-AA40 e senha 2884-6F05-5B59-1CDB
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.613 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Verifico que a análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o
conjunto probatório para firmar seu convencimento, razão pela qual
aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O recorrente
limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 800369 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170
DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014)
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D21-E529-8935-AA40 e senha 2884-6F05-5B59-1CDB
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1153613 AGR / SP
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(AI 744656 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09-2012)
O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas
razões recursais (art. 5º da Lei Maior) demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal
modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I,
XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CRFB reclama
reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
impossível na via do recurso extraordinário, por configurar
ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário (Enunciado 279 da
Súmula do STF). A pretensão de revisão das razões que
ensejaram a rejeição da queixa crime, principalmente no que
toca à decadência, reclama revisão de fatos e provas, inviável na
via estreita do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 969.273-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 10.8.2016)
Acresço que, no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inocorrência de repercussão
geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação
das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1153613 AGR / SP
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(AI 744656 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09-2012)
O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas
razões recursais (art. 5º da Lei Maior) demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal
modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I,
XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CRFB reclama
reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
impossível na via do recurso extraordinário, por configurar
ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário (Enunciado 279 da
Súmula do STF). A pretensão de revisão das razões que
ensejaram a rejeição da queixa crime, principalmente no que
toca à decadência, reclama revisão de fatos e provas, inviável na
via estreita do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 969.273-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 10.8.2016)
Acresço que, no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inocorrência de repercussão
geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação
das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D21-E529-8935-AA40 e senha 2884-6F05-5B59-1CDB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1153613 AGR / SP
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1153613 AGR / SP
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.613
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOAO CARLOS LOURENCO GASQUES
ADV.(A/S) : CELSO SANCHEZ VILARDI (174344/RJ, 120797/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04E-9763-3E38-E151 e senha 5161-A758-AFAC-A1ED
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.613
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOAO CARLOS LOURENCO GASQUES
ADV.(A/S) : CELSO SANCHEZ VILARDI (174344/RJ, 120797/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04E-9763-3E38-E151 e senha 5161-A758-AFAC-A1ED
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748615555
| 2018-10-26T00:00:00
| 2018-11-08T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
|
sjur394008
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 744656 AgR (1ªT), ARE 800369 AgR (1ªT).
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 969273 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIOS PROCESSUAIS)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 28/11/2018, BMP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1153613
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1153613 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOAO CARLOS LOURENCO GASQUES
ADV.(A/S) : CELSO SANCHEZ VILARDI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.613 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOAO CARLOS LOURENCO GASQUES
ADV.(A/S)
:CELSO SANCHEZ VILARDI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., LIV,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito
constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa
demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na
decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática,
a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1153613 AGR / SP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 19 a 25 de outubro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1153613 AGR / SP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 19 a 25 de outubro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.613 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOAO CARLOS LOURENCO GASQUES
ADV.(A/S)
:CELSO SANCHEZ VILARDI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 5..., LIV, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cujo parcial
teor reproduzo:
“[...] Em suma, diante do apurado, de absolvição não se
poderia mesmo cogitar, estando plenamente justificada a
condenação do réu. No tocante ao delito de apropriação
indébita contra idoso, convém salientar que a prova dos autos
demonstrou que JOÃO CARLOS agiu dolosamente, uma vez
que, no exercício da posse sobre os bens pertencentes à sua
mãe, tomou como suas as propriedades dela, e isto é o que
basta para caracterizar o crime previsto no artigo 102, da Lei n
10.741/03.
No que se refere ao crime de ameaça, também foi correta a
condenação do acusado. [...]
Portanto, não merece vingar a tese esposada pela defesa,
no sentido de que o Juiz sentenciante afastou-se das provas
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.613 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOAO CARLOS LOURENCO GASQUES
ADV.(A/S)
:CELSO SANCHEZ VILARDI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 5..., LIV, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cujo parcial
teor reproduzo:
“[...] Em suma, diante do apurado, de absolvição não se
poderia mesmo cogitar, estando plenamente justificada a
condenação do réu. No tocante ao delito de apropriação
indébita contra idoso, convém salientar que a prova dos autos
demonstrou que JOÃO CARLOS agiu dolosamente, uma vez
que, no exercício da posse sobre os bens pertencentes à sua
mãe, tomou como suas as propriedades dela, e isto é o que
basta para caracterizar o crime previsto no artigo 102, da Lei n
10.741/03.
No que se refere ao crime de ameaça, também foi correta a
condenação do acusado. [...]
Portanto, não merece vingar a tese esposada pela defesa,
no sentido de que o Juiz sentenciante afastou-se das provas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1153613 AGR / SP
produzidas nestes autos e condenou o apelante baseando-se
somente na decisão cível, diante da farta prova oral produzida
nestes autos.
Assim, ao contrário do alegado, não houve nulidade da
sentença por violação a nenhum princípio constitucional. As
reprimendas foram fixadas com brandura, assim como o regime
prisional. Aliás, diante das circunstâncias do caso concreto,
especialmente do transtorno causado à vítima, devem ser
mantidas a prestação pecuniária e a multa nos valores fixados,
porquanto o Juiz sentenciante, em obediência aos ditames do
artigo 59 do Estatuto Repressivo, utilizou-se do seu poder
discricionário, absolutamente dentro dos limites mínimo e
máximo estabelecidos pelo legislador.
Por fim, quanto ao crime de ameaça, é incabível a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, uma
vez que o delito foi praticado mediante o emprego de grave
ameaça contra a ofendida.”
Recurso extraordinário interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1153613 AGR / SP
produzidas nestes autos e condenou o apelante baseando-se
somente na decisão cível, diante da farta prova oral produzida
nestes autos.
Assim, ao contrário do alegado, não houve nulidade da
sentença por violação a nenhum princípio constitucional. As
reprimendas foram fixadas com brandura, assim como o regime
prisional. Aliás, diante das circunstâncias do caso concreto,
especialmente do transtorno causado à vítima, devem ser
mantidas a prestação pecuniária e a multa nos valores fixados,
porquanto o Juiz sentenciante, em obediência aos ditames do
artigo 59 do Estatuto Repressivo, utilizou-se do seu poder
discricionário, absolutamente dentro dos limites mínimo e
máximo estabelecidos pelo legislador.
Por fim, quanto ao crime de ameaça, é incabível a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, uma
vez que o delito foi praticado mediante o emprego de grave
ameaça contra a ofendida.”
Recurso extraordinário interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.613 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Verifico que a análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o
conjunto probatório para firmar seu convencimento, razão pela qual
aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. O recorrente
limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 800369 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170
DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014)
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.613 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Verifico que a análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o
conjunto probatório para firmar seu convencimento, razão pela qual
aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. O recorrente
limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 800369 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170
DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014)
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1153613 AGR / SP
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(AI 744656 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09-2012)
O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas
razões recursais (art. 5... da Lei Maior) demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal
modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I,
XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5... da CRFB reclama
reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
impossível na via do recurso extraordinário, por configurar
ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário (Enunciado 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal). A pretensão de revisão das razões que
ensejaram a rejeição da queixa crime, principalmente no que
toca à decadência, reclama revisão de fatos e provas, inviável na
via estreita do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 969.273-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 10.8.2016)
Acresço que, no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, decidiu-se pela inocorrência de repercussão
geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação
das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D21-E529-8935-AA40 e senha 2884-6F05-5B59-1CDB
Supremo Tribunal Federal
ARE 1153613 AGR / SP
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(AI 744656 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09-2012)
O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas
razões recursais (art. 5... da Lei Maior) demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal
modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I,
XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5... da CRFB reclama
reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
impossível na via do recurso extraordinário, por configurar
ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário (Enunciado 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal). A pretensão de revisão das razões que
ensejaram a rejeição da queixa crime, principalmente no que
toca à decadência, reclama revisão de fatos e provas, inviável na
via estreita do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 969.273-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 10.8.2016)
Acresço que, no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, decidiu-se pela inocorrência de repercussão
geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação
das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D21-E529-8935-AA40 e senha 2884-6F05-5B59-1CDB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1153613 AGR / SP
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D21-E529-8935-AA40 e senha 2884-6F05-5B59-1CDB
Supremo Tribunal Federal
ARE 1153613 AGR / SP
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D21-E529-8935-AA40 e senha 2884-6F05-5B59-1CDB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.613
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOAO CARLOS LOURENCO GASQUES
ADV.(A/S) : CELSO SANCHEZ VILARDI (174344/RJ, 120797/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D04E-9763-3E38-E151 e senha 5161-A758-AFAC-A1ED
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.613
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOAO CARLOS LOURENCO GASQUES
ADV.(A/S) : CELSO SANCHEZ VILARDI (174344/RJ, 120797/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 153 . 613",
"RECURSO",
"ARE 1153613 AGR / SP",
"ARE 1153613 AGR / SP",
"AGRAVO 1 . 153 . 613",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 800369 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 800369 AgR",
"AI 744656 AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 969 . 273 - AgR",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 1153613 AGR / SP",
"AI 744656 AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 969 . 273 - AgR",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 1153613",
"ARE 1153613 AGR / SP",
"AGRAVO 1 . 153 . 613"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 5 . . . , LIV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 5 . . . , LIV , da Constituição Federal",
"artigo 102 , da Lei n 10 . 741 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 5 . . . , LIV , da Constituição Federal",
"artigo 102 , da Lei n 10 . 741 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Estatuto Repressivo",
"artigo 44 , inciso I , do Código Penal",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Estatuto Repressivo",
"artigo 44 , inciso I , do Código Penal",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"incisos I , XXII , XXIX , XXXV , LIV e LV do art . 5 . . . da CRFB",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"incisos I , XXII , XXIX , XXXV , LIV e LV do art . 5 . . . da CRFB",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JOAO CARLOS LOURENCO GASQUES",
"CELSO SANCHEZ VILARDI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOAO CARLOS LOURENCO GASQUES",
"CELSO SANCHEZ VILARDI",
"Rosa Weber",
"JOÃO CARLOS",
"ROSA WEBER",
"JOAO CARLOS LOURENCO GASQUES",
"CELSO SANCHEZ VILARDI",
"Rosa Weber",
"JOÃO CARLOS",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"JOAO CARLOS LOURENCO GASQUES",
"CELSO SANCHEZ VILARDI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"JOAO CARLOS LOURENCO GASQUES",
"CELSO SANCHEZ VILARDI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"26 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"25 de outubro de 2018",
"26 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"02",
"-",
"09",
"-",
"2014",
"03",
"-",
"09",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"02",
"-",
"09",
"-",
"2014",
"03",
"-",
"09",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"03",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"04",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"10",
".",
"8",
".",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"03",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"04",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"10",
".",
"8",
".",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:BIANCA ZANATTA
ADV.(A/S)
:ARTHUR TELLES NEBIAS
IMPDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SISTEMA JUSTIÇA
ABERTA – CARTÓRIO – TITULARIDADE – QUESTIONAMENTO –
CLASSIFICAÇÃO. Havendo questionamento sobre a titularidade de
cartório e pendente recurso administrativo, justifica-se a classificação da
serventia como “vaga sub judice” no sistema Justiça Aberta.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e
das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 2 de outubro de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3739-F653-D19D-0527 e senha EAAE-B940-E5B7-5863
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:BIANCA ZANATTA
ADV.(A/S)
:ARTHUR TELLES NEBIAS
IMPDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcelo Maciel Torres Filho:
Bianca Zanatta, tabeliã titular do 4º Serviço de Notas e
Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
em Dourados/MS, insurge-se contra ato por meio do qual o
Corregedor Nacional de Justiça, no pedido de providências nº
0007545-58.2017.2.00.0000, alterou a designação da serventia por
si ocupada para “vaga sub judice”.
Narra haver sofrido processo disciplinar perante o
Conselho Superior da Magistratura do Tribunal estadual, no
que determinada a perda da delegação, tendo o cartório
passado a constar como “vago” no Portal Justiça Aberta, do
Conselho Nacional de Justiça. Consoante afirma, foi atribuído
efeito suspensivo ao recurso administrativo por si interposto no
Órgão Especial do Tribunal.
Anota que solicitou ao Desembargador Relator o envio de
ofício ao Conselho, havendo o respectivo Corregedor
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D250-B178-A6B1-726F e senha B807-8A2C-F212-23C7
Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:BIANCA ZANATTA
ADV.(A/S)
:ARTHUR TELLES NEBIAS
IMPDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcelo Maciel Torres Filho:
Bianca Zanatta, tabeliã titular do 4º Serviço de Notas e
Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
em Dourados/MS, insurge-se contra ato por meio do qual o
Corregedor Nacional de Justiça, no pedido de providências nº
0007545-58.2017.2.00.0000, alterou a designação da serventia por
si ocupada para “vaga sub judice”.
Narra haver sofrido processo disciplinar perante o
Conselho Superior da Magistratura do Tribunal estadual, no
que determinada a perda da delegação, tendo o cartório
passado a constar como “vago” no Portal Justiça Aberta, do
Conselho Nacional de Justiça. Consoante afirma, foi atribuído
efeito suspensivo ao recurso administrativo por si interposto no
Órgão Especial do Tribunal.
Anota que solicitou ao Desembargador Relator o envio de
ofício ao Conselho, havendo o respectivo Corregedor
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D250-B178-A6B1-726F e senha B807-8A2C-F212-23C7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
MS 35508 / MS
consignado a adequação da classificação, no sistema, de “vago
sub judice” para o cartório, e não de “provido”.
Aludindo ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal
e ao decidido no habeas corpus nº 126.292, relator ministro Teori
Zavascki, entende violado o princípio da não culpabilidade,
tendo em vista a imediata execução da sanção administrativa
após decisão de primeira instância. Ressalta descaber a
designação efetuada, em virtude da inexistência de discussão
judicial. Frisa que foi conferido efeito suspensivo ao recurso por
si protocolado, considerado o artigo 48 do Código de
Organização e Divisão Judiciária do Mato Grosso do Sul, a
revelar inalterada a situação jurídica. Sustenta o prejuízo
causado pela categoria em que enquadrado o cartório, a
possibilitar a inclusão da serventia em futuros concursos, ante o
previsto no artigo 1º da Resolução CNJ nº 81/2009. Aduz a
ausência de motivo e de fundamentação do ato administrativo
impugnado.
Requer o deferimento da ordem para reconhecer a
nulidade do pronunciamento, afastar os respectivos efeitos e
determinar a alteração, no Portal Justiça Aberta, da condição do
cartório para a condição de “provido”. Não formulou pedido
de medida acauteladora.
Vossa Excelência acolheu o pleito de ingresso da União.
O Conselho Nacional de Justiça informa que a indicação
“vago sub judice” é utilizada para serventias cuja titularidade
está sendo questionada administrativa ou judicialmente, não
havendo decisão definitiva. Consoante assevera, o fato de ter
sido atribuído efeito suspensivo a recurso não afasta a
classificação, porquanto ainda não assentada, de modo
conclusivo, a regularidade do provimento. Diz ausente lesão a
direito da impetrante.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 35508 / MS
consignado a adequação da classificação, no sistema, de “vago
sub judice” para o cartório, e não de “provido”.
Aludindo ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal
e ao decidido no habeas corpus nº 126.292, relator ministro Teori
Zavascki, entende violado o princípio da não culpabilidade,
tendo em vista a imediata execução da sanção administrativa
após decisão de primeira instância. Ressalta descaber a
designação efetuada, em virtude da inexistência de discussão
judicial. Frisa que foi conferido efeito suspensivo ao recurso por
si protocolado, considerado o artigo 48 do Código de
Organização e Divisão Judiciária do Mato Grosso do Sul, a
revelar inalterada a situação jurídica. Sustenta o prejuízo
causado pela categoria em que enquadrado o cartório, a
possibilitar a inclusão da serventia em futuros concursos, ante o
previsto no artigo 1º da Resolução CNJ nº 81/2009. Aduz a
ausência de motivo e de fundamentação do ato administrativo
impugnado.
Requer o deferimento da ordem para reconhecer a
nulidade do pronunciamento, afastar os respectivos efeitos e
determinar a alteração, no Portal Justiça Aberta, da condição do
cartório para a condição de “provido”. Não formulou pedido
de medida acauteladora.
Vossa Excelência acolheu o pleito de ingresso da União.
O Conselho Nacional de Justiça informa que a indicação
“vago sub judice” é utilizada para serventias cuja titularidade
está sendo questionada administrativa ou judicialmente, não
havendo decisão definitiva. Consoante assevera, o fato de ter
sido atribuído efeito suspensivo a recurso não afasta a
classificação, porquanto ainda não assentada, de modo
conclusivo, a regularidade do provimento. Diz ausente lesão a
direito da impetrante.
2
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Relatório
MS 35508 / MS
A Procuradora-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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MS 35508 / MS
A Procuradora-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atentem
para as balizas reveladas: a impetrante, titular do 4º Serviço de Notas e
Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas de Dourados/MS,
busca afastar a indicação do cartório por si ocupado, no sistema
denominado Justiça Aberta, como “vago sub judice”.
A autoridade dita coatora informou que a classificação aplica-se a
serventias extrajudiciais cuja titularidade é objeto de discussão, seja no
âmbito administrativo, seja no judicial. É o caso, considerada a existência
de processo administrativo disciplinar contra a impetrante, no qual o
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso determinou a perda da
delegação.
O fato de ter sido conferido efeito suspensivo ao recurso
administrativo interposto, permitindo a manutenção da tabeliã enquanto
não concluído o procedimento, não respalda a pretensão formulada. Ao
contrário, revela a justeza da designação, uma vez que há questionamento
sobre a titularidade do cartório.
O princípio da presunção da não culpabilidade, previsto no inciso
LVII do artigo 5º da Constituição Federal, é próprio ao processo-crime,
devendo ser observado com a devida cautela na seara administrativa.
Tendo em vista os valores constitucionais em jogo, surge com relevância
maior a publicidade, princípio básico alinhado ao da eficiência. Cumpre
ter presente a natureza pública do serviço prestado pelas serventias
notariais e de registro. Os titulares estão na vitrine, prevalecendo o
interesse coletivo sobre o individual.
Consoante apontou a Procuradora-Geral da República, caso a sanção
administrativa venha a ser revertida, confirmando-se a titularidade,
proceder-se-á à alteração no sistema Justiça Aberta.
Indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
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02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atentem
para as balizas reveladas: a impetrante, titular do 4º Serviço de Notas e
Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas de Dourados/MS,
busca afastar a indicação do cartório por si ocupado, no sistema
denominado Justiça Aberta, como “vago sub judice”.
A autoridade dita coatora informou que a classificação aplica-se a
serventias extrajudiciais cuja titularidade é objeto de discussão, seja no
âmbito administrativo, seja no judicial. É o caso, considerada a existência
de processo administrativo disciplinar contra a impetrante, no qual o
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso determinou a perda da
delegação.
O fato de ter sido conferido efeito suspensivo ao recurso
administrativo interposto, permitindo a manutenção da tabeliã enquanto
não concluído o procedimento, não respalda a pretensão formulada. Ao
contrário, revela a justeza da designação, uma vez que há questionamento
sobre a titularidade do cartório.
O princípio da presunção da não culpabilidade, previsto no inciso
LVII do artigo 5º da Constituição Federal, é próprio ao processo-crime,
devendo ser observado com a devida cautela na seara administrativa.
Tendo em vista os valores constitucionais em jogo, surge com relevância
maior a publicidade, princípio básico alinhado ao da eficiência. Cumpre
ter presente a natureza pública do serviço prestado pelas serventias
notariais e de registro. Os titulares estão na vitrine, prevalecendo o
interesse coletivo sobre o individual.
Consoante apontou a Procuradora-Geral da República, caso a sanção
administrativa venha a ser revertida, confirmando-se a titularidade,
proceder-se-á à alteração no sistema Justiça Aberta.
Indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
cumprimento o Doutor Arthur Telles Nebias, que esteve na tribuna, mas
peço vênia para acompanhar o Relator.
Acho que, de fato, a matéria se encontra sub judice, e o fato de o
registro vedar isso é apenas um dever de transparência e fidelidade aos
fatos.
Portanto, acompanho o Relator na denegação da ordem.
Supremo Tribunal Federal
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02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
cumprimento o Doutor Arthur Telles Nebias, que esteve na tribuna, mas
peço vênia para acompanhar o Relator.
Acho que, de fato, a matéria se encontra sub judice, e o fato de o
registro vedar isso é apenas um dever de transparência e fidelidade aos
fatos.
Portanto, acompanho o Relator na denegação da ordem.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, da
mesma forma, saúdo o eminente Procurador, Doutor Arthur Telles
Nebias, e acompanho o voto do eminente Relator.
Na verdade, na minha compreensão, o deferimento do efeito
suspensivo ao recurso impede apenas que se consume a perda da
serventia, mas não transforma essa ocupação em ocupação definitiva.
Trata-se de uma serventia, sem dúvida, sub judice.
Por isso, na linha do voto do Ministro Marco Aurélio, também
indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, da
mesma forma, saúdo o eminente Procurador, Doutor Arthur Telles
Nebias, e acompanho o voto do eminente Relator.
Na verdade, na minha compreensão, o deferimento do efeito
suspensivo ao recurso impede apenas que se consume a perda da
serventia, mas não transforma essa ocupação em ocupação definitiva.
Trata-se de uma serventia, sem dúvida, sub judice.
Por isso, na linha do voto do Ministro Marco Aurélio, também
indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia
Turma, ilustre Representante do Ministério Público, ilustre Advogado,
Senhores Estudantes.
Senhor Presidente, o fato de constar exatamente "serventia sub judice"
é um consectário da proteção, da confiança legítima. Quem concorrer
sabe que concorre a um cargo sujeito a chuvas e trovoadas, porque está
sub judice.
De sorte que acompanho integralmente o eminente Ministro Marco
Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
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02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia
Turma, ilustre Representante do Ministério Público, ilustre Advogado,
Senhores Estudantes.
Senhor Presidente, o fato de constar exatamente "serventia sub judice"
é um consectário da proteção, da confiança legítima. Quem concorrer
sabe que concorre a um cargo sujeito a chuvas e trovoadas, porque está
sub judice.
De sorte que acompanho integralmente o eminente Ministro Marco
Aurélio.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Cumprimentando o Doutor Arthur Telles Nebias pela sustentação oral,
acompanho o eminente Relator, porque o que se coloca aqui, como já
fundamentado pelo eminente Relator, é a transparência, a publicidade, a
necessidade daquele que eventualmente pleitear a vaga saber que está
sub judice e sem prejuízo de eventual revogação da decisão.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6051-D8D4-9739-21AB e senha 2F69-305B-B399-9A5F
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02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Cumprimentando o Doutor Arthur Telles Nebias pela sustentação oral,
acompanho o eminente Relator, porque o que se coloca aqui, como já
fundamentado pelo eminente Relator, é a transparência, a publicidade, a
necessidade daquele que eventualmente pleitear a vaga saber que está
sub judice e sem prejuízo de eventual revogação da decisão.
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Extrato de Ata - 02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : BIANCA ZANATTA
ADV.(A/S) : ARTHUR TELLES NEBIAS (33994/PE, 397576/SP)
IMPDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Falou o Dr. Arthur Telles Nebias, pela
Impetrante. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB26-1426-9E53-AC27 e senha 6E98-31B0-C27A-A148
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : BIANCA ZANATTA
ADV.(A/S) : ARTHUR TELLES NEBIAS (33994/PE, 397576/SP)
IMPDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Falou o Dr. Arthur Telles Nebias, pela
Impetrante. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748510881
| 2018-10-02T00:00:00
| 2018-10-26T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. Arthur Telles Nebias, pela Impetrante. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 2.10.2018.
|
MANDADO DE SEGURANÇA
|
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SISTEMA JUSTIÇA ABERTA – CARTÓRIO – TITULARIDADE – QUESTIONAMENTO – CLASSIFICAÇÃO. Havendo questionamento sobre a titularidade de cartório e pendente recurso administrativo, justifica-se a classificação da serventia como “vaga sub judice” no sistema Justiça Aberta.
|
sjur393430
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Número de páginas: 10.
Análise: 11/01/2019, JRS.
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MARCO AURÉLIO
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Primeira Turma
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35508
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00057\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
MS
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acordaos
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MS 35508
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""
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IMPTE.(S) : BIANCA ZANATTA
ADV.(A/S) : ARTHUR TELLES NEBIAS
IMPDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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""
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Ementa e Acórdão
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:BIANCA ZANATTA
ADV.(A/S)
:ARTHUR TELLES NEBIAS
IMPDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SISTEMA JUSTIÇA
ABERTA – CARTÓRIO – TITULARIDADE – QUESTIONAMENTO –
CLASSIFICAÇÃO. Havendo questionamento sobre a titularidade de
cartório e pendente recurso administrativo, justifica-se a classificação da
serventia como “vaga sub judice” no sistema Justiça Aberta.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e
das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 2 de outubro de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:BIANCA ZANATTA
ADV.(A/S)
:ARTHUR TELLES NEBIAS
IMPDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcelo Maciel Torres Filho:
Bianca Zanatta, tabeliã titular do 4... Serviço de Notas e
Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
em Dourados/MS, insurge-se contra ato por meio do qual o
Corregedor Nacional de Justiça, no pedido de providências n
0007545-58.2017.2.00.0000, alterou a designação da serventia por
si ocupada para “vaga sub judice”.
Narra haver sofrido processo disciplinar perante o
Conselho Superior da Magistratura do Tribunal estadual, no
que determinada a perda da delegação, tendo o cartório
passado a constar como “vago” no Portal Justiça Aberta, do
Conselho Nacional de Justiça. Consoante afirma, foi atribuído
efeito suspensivo ao recurso administrativo por si interposto no
Órgão Especial do Tribunal.
Anota que solicitou ao Desembargador Relator o envio de
ofício ao Conselho, havendo o respectivo Corregedor
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:BIANCA ZANATTA
ADV.(A/S)
:ARTHUR TELLES NEBIAS
IMPDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcelo Maciel Torres Filho:
Bianca Zanatta, tabeliã titular do 4... Serviço de Notas e
Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
em Dourados/MS, insurge-se contra ato por meio do qual o
Corregedor Nacional de Justiça, no pedido de providências n
0007545-58.2017.2.00.0000, alterou a designação da serventia por
si ocupada para “vaga sub judice”.
Narra haver sofrido processo disciplinar perante o
Conselho Superior da Magistratura do Tribunal estadual, no
que determinada a perda da delegação, tendo o cartório
passado a constar como “vago” no Portal Justiça Aberta, do
Conselho Nacional de Justiça. Consoante afirma, foi atribuído
efeito suspensivo ao recurso administrativo por si interposto no
Órgão Especial do Tribunal.
Anota que solicitou ao Desembargador Relator o envio de
ofício ao Conselho, havendo o respectivo Corregedor
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
MS 35508 / MS
consignado a adequação da classificação, no sistema, de “vago
sub judice” para o cartório, e não de “provido”.
Aludindo ao artigo 5..., inciso LVII, da Constituição Federal
e ao decidido no habeas corpus n 126.292, relator ministro Teori
Zavascki, entende violado o princípio da não culpabilidade,
tendo em vista a imediata execução da sanção administrativa
após decisão de primeira instância. Ressalta descaber a
designação efetuada, em virtude da inexistência de discussão
judicial. Frisa que foi conferido efeito suspensivo ao recurso por
si protocolado, considerado o artigo 48 do Código de
Organização e Divisão Judiciária do Mato Grosso do Sul, a
revelar inalterada a situação jurídica. Sustenta o prejuízo
causado pela categoria em que enquadrado o cartório, a
possibilitar a inclusão da serventia em futuros concursos, ante o
previsto no artigo 1... da Resolução CNJ n 81/2009. Aduz a
ausência de motivo e de fundamentação do ato administrativo
impugnado.
Requer o deferimento da ordem para reconhecer a
nulidade do pronunciamento, afastar os respectivos efeitos e
determinar a alteração, no Portal Justiça Aberta, da condição do
cartório para a condição de “provido”. Não formulou pedido
de medida acauteladora.
Vossa Excelência acolheu o pleito de ingresso da União.
O Conselho Nacional de Justiça informa que a indicação
“vago sub judice” é utilizada para serventias cuja titularidade
está sendo questionada administrativa ou judicialmente, não
havendo decisão definitiva. Consoante assevera, o fato de ter
sido atribuído efeito suspensivo a recurso não afasta a
classificação, porquanto ainda não assentada, de modo
conclusivo, a regularidade do provimento. Diz ausente lesão a
direito da impetrante.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D250-B178-A6B1-726F e senha B807-8A2C-F212-23C7
Supremo Tribunal Federal
MS 35508 / MS
consignado a adequação da classificação, no sistema, de “vago
sub judice” para o cartório, e não de “provido”.
Aludindo ao artigo 5..., inciso LVII, da Constituição Federal
e ao decidido no habeas corpus n 126.292, relator ministro Teori
Zavascki, entende violado o princípio da não culpabilidade,
tendo em vista a imediata execução da sanção administrativa
após decisão de primeira instância. Ressalta descaber a
designação efetuada, em virtude da inexistência de discussão
judicial. Frisa que foi conferido efeito suspensivo ao recurso por
si protocolado, considerado o artigo 48 do Código de
Organização e Divisão Judiciária do Mato Grosso do Sul, a
revelar inalterada a situação jurídica. Sustenta o prejuízo
causado pela categoria em que enquadrado o cartório, a
possibilitar a inclusão da serventia em futuros concursos, ante o
previsto no artigo 1... da Resolução CNJ n 81/2009. Aduz a
ausência de motivo e de fundamentação do ato administrativo
impugnado.
Requer o deferimento da ordem para reconhecer a
nulidade do pronunciamento, afastar os respectivos efeitos e
determinar a alteração, no Portal Justiça Aberta, da condição do
cartório para a condição de “provido”. Não formulou pedido
de medida acauteladora.
Vossa Excelência acolheu o pleito de ingresso da União.
O Conselho Nacional de Justiça informa que a indicação
“vago sub judice” é utilizada para serventias cuja titularidade
está sendo questionada administrativa ou judicialmente, não
havendo decisão definitiva. Consoante assevera, o fato de ter
sido atribuído efeito suspensivo a recurso não afasta a
classificação, porquanto ainda não assentada, de modo
conclusivo, a regularidade do provimento. Diz ausente lesão a
direito da impetrante.
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
MS 35508 / MS
A Procuradora-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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MS 35508 / MS
A Procuradora-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atentem
para as balizas reveladas: a impetrante, titular do 4... Serviço de Notas e
Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas de Dourados/MS,
busca afastar a indicação do cartório por si ocupado, no sistema
denominado Justiça Aberta, como “vago sub judice”.
A autoridade dita coatora informou que a classificação aplica-se a
serventias extrajudiciais cuja titularidade é objeto de discussão, seja no
âmbito administrativo, seja no judicial. É o caso, considerada a existência
de processo administrativo disciplinar contra a impetrante, no qual o
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso determinou a perda da
delegação.
O fato de ter sido conferido efeito suspensivo ao recurso
administrativo interposto, permitindo a manutenção da tabeliã enquanto
não concluído o procedimento, não respalda a pretensão formulada. Ao
contrário, revela a justeza da designação, uma vez que há questionamento
sobre a titularidade do cartório.
O princípio da presunção da não culpabilidade, previsto no inciso
LVII do artigo 5... da Constituição Federal, é próprio ao processo-crime,
devendo ser observado com a devida cautela na seara administrativa.
Tendo em vista os valores constitucionais em jogo, surge com relevância
maior a publicidade, princípio básico alinhado ao da eficiência. Cumpre
ter presente a natureza pública do serviço prestado pelas serventias
notariais e de registro. Os titulares estão na vitrine, prevalecendo o
interesse coletivo sobre o individual.
Consoante apontou a Procuradora-Geral da República, caso a sanção
administrativa venha a ser revertida, confirmando-se a titularidade,
proceder-se-á à alteração no sistema Justiça Aberta.
Indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atentem
para as balizas reveladas: a impetrante, titular do 4... Serviço de Notas e
Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas de Dourados/MS,
busca afastar a indicação do cartório por si ocupado, no sistema
denominado Justiça Aberta, como “vago sub judice”.
A autoridade dita coatora informou que a classificação aplica-se a
serventias extrajudiciais cuja titularidade é objeto de discussão, seja no
âmbito administrativo, seja no judicial. É o caso, considerada a existência
de processo administrativo disciplinar contra a impetrante, no qual o
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso determinou a perda da
delegação.
O fato de ter sido conferido efeito suspensivo ao recurso
administrativo interposto, permitindo a manutenção da tabeliã enquanto
não concluído o procedimento, não respalda a pretensão formulada. Ao
contrário, revela a justeza da designação, uma vez que há questionamento
sobre a titularidade do cartório.
O princípio da presunção da não culpabilidade, previsto no inciso
LVII do artigo 5... da Constituição Federal, é próprio ao processo-crime,
devendo ser observado com a devida cautela na seara administrativa.
Tendo em vista os valores constitucionais em jogo, surge com relevância
maior a publicidade, princípio básico alinhado ao da eficiência. Cumpre
ter presente a natureza pública do serviço prestado pelas serventias
notariais e de registro. Os titulares estão na vitrine, prevalecendo o
interesse coletivo sobre o individual.
Consoante apontou a Procuradora-Geral da República, caso a sanção
administrativa venha a ser revertida, confirmando-se a titularidade,
proceder-se-á à alteração no sistema Justiça Aberta.
Indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
cumprimento o Doutor Arthur Telles Nebias, que esteve na tribuna, mas
peço vênia para acompanhar o Relator.
Acho que, de fato, a matéria se encontra sub judice, e o fato de o
registro vedar isso é apenas um dever de transparência e fidelidade aos
fatos.
Portanto, acompanho o Relator na denegação da ordem.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
cumprimento o Doutor Arthur Telles Nebias, que esteve na tribuna, mas
peço vênia para acompanhar o Relator.
Acho que, de fato, a matéria se encontra sub judice, e o fato de o
registro vedar isso é apenas um dever de transparência e fidelidade aos
fatos.
Portanto, acompanho o Relator na denegação da ordem.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, da
mesma forma, saúdo o eminente Procurador, Doutor Arthur Telles
Nebias, e acompanho o voto do eminente Relator.
Na verdade, na minha compreensão, o deferimento do efeito
suspensivo ao recurso impede apenas que se consume a perda da
serventia, mas não transforma essa ocupação em ocupação definitiva.
Trata-se de uma serventia, sem dúvida, sub judice.
Por isso, na linha do voto do Ministro Marco Aurélio, também
indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, da
mesma forma, saúdo o eminente Procurador, Doutor Arthur Telles
Nebias, e acompanho o voto do eminente Relator.
Na verdade, na minha compreensão, o deferimento do efeito
suspensivo ao recurso impede apenas que se consume a perda da
serventia, mas não transforma essa ocupação em ocupação definitiva.
Trata-se de uma serventia, sem dúvida, sub judice.
Por isso, na linha do voto do Ministro Marco Aurélio, também
indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia
Turma, ilustre Representante do Ministério Público, ilustre Advogado,
Senhores Estudantes.
Senhor Presidente, o fato de constar exatamente "serventia sub judice"
é um consectário da proteção, da confiança legítima. Quem concorrer
sabe que concorre a um cargo sujeito a chuvas e trovoadas, porque está
sub judice.
De sorte que acompanho integralmente o eminente Ministro Marco
Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1342-8E50-40DD-5ED0 e senha DA51-734F-DEED-341E
Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia
Turma, ilustre Representante do Ministério Público, ilustre Advogado,
Senhores Estudantes.
Senhor Presidente, o fato de constar exatamente "serventia sub judice"
é um consectário da proteção, da confiança legítima. Quem concorrer
sabe que concorre a um cargo sujeito a chuvas e trovoadas, porque está
sub judice.
De sorte que acompanho integralmente o eminente Ministro Marco
Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Cumprimentando o Doutor Arthur Telles Nebias pela sustentação oral,
acompanho o eminente Relator, porque o que se coloca aqui, como já
fundamentado pelo eminente Relator, é a transparência, a publicidade, a
necessidade daquele que eventualmente pleitear a vaga saber que está
sub judice e sem prejuízo de eventual revogação da decisão.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6051-D8D4-9739-21AB e senha 2F69-305B-B399-9A5F
Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Cumprimentando o Doutor Arthur Telles Nebias pela sustentação oral,
acompanho o eminente Relator, porque o que se coloca aqui, como já
fundamentado pelo eminente Relator, é a transparência, a publicidade, a
necessidade daquele que eventualmente pleitear a vaga saber que está
sub judice e sem prejuízo de eventual revogação da decisão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : BIANCA ZANATTA
ADV.(A/S) : ARTHUR TELLES NEBIAS (33994/PE, 397576/SP)
IMPDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Falou o Dr. Arthur Telles Nebias, pela
Impetrante. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB26-1426-9E53-AC27 e senha 6E98-31B0-C27A-A148
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.508
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : BIANCA ZANATTA
ADV.(A/S) : ARTHUR TELLES NEBIAS (33994/PE, 397576/SP)
IMPDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Falou o Dr. Arthur Telles Nebias, pela
Impetrante. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB26-1426-9E53-AC27 e senha 6E98-31B0-C27A-A148
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 35 . 508",
"MANDADO",
"MANDADO DE SEGURANÇA 35 . 508",
"MS 35508 / MS",
"habeas corpus n 126 . 292",
"MS 35508 / MS",
"habeas corpus n 126 . 292",
"MS 35508 / MS",
"MS 35508 / MS",
"MANDADO",
"MANDADO",
"MANDADO DE SEGURANÇA 35 . 508"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição Federal",
"artigo 48 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Mato Grosso do Sul",
"artigo 1 . . . da Resolução CNJ n 81 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição Federal",
"artigo 48 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Mato Grosso do Sul",
"artigo 1 . . . da Resolução CNJ n 81 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LVII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LVII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Dourados",
"/",
"MS",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Dourados",
"/",
"MS",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Dourados",
"/",
"MS",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Dourados",
"/",
"MS",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Conselho Superior da Magistratura do Tribunal estadual",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Órgão Especial do Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Conselho Superior da Magistratura",
"Portal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Órgão Especial",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"e Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas",
"Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"BIANCA ZANATTA",
"ARTHUR TELLES NEBIAS",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"BIANCA ZANATTA",
"ARTHUR TELLES NEBIAS",
"MARCO AURÉLIO",
"Marcelo Maciel Torres Filho",
"Bianca Zanatta",
"MARCO AURÉLIO",
"BIANCA ZANATTA",
"ARTHUR TELLES NEBIAS",
"MARCO AURÉLIO",
"Marcelo Maciel Torres Filho",
"Bianca Zanatta",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Arthur Telles Nebias",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Arthur Telles Nebias",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Arthur Telles Nebias",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"Arthur Telles Nebias",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Arthur Telles Nebias",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Arthur Telles Nebias",
"MARCO AURÉLIO",
"BIANCA ZANATTA",
"ARTHUR TELLES NEBIAS",
"Arthur Telles Nebias",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"BIANCA ZANATTA",
"ARTHUR TELLES NEBIAS",
"Arthur Telles Nebias",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"2 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"02",
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"10",
"/",
"2018",
"24",
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"/",
"2018",
"24",
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"2018",
"24",
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"2001",
"02",
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"10",
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"2018",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"02",
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"10",
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"2018",
"24",
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"08",
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"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"2",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"2",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.092 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DOMINGOS JOSE DA SILVA
ADV.(A/S)
:GLAUCO TEIXEIRA GOMES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 1º, III, 5º, III, X, XII, LIII, XXXIX, XLVI, XLVII, XLIX e LV, e 93
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão
jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as
causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no
resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada
argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado
e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
2. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 1123092 AGR / SP
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
5. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, por maioria de votos, em sessão virtual da Primeira Turma
de 5 a 11 de outubro de 2018, na conformidade da ata do julgamento.
Vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015 porquanto não atingida a unanimidade.
Majorados os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites
previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual
concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1123092 AGR / SP
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
5. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, por maioria de votos, em sessão virtual da Primeira Turma
de 5 a 11 de outubro de 2018, na conformidade da ata do julgamento.
Vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015 porquanto não atingida a unanimidade.
Majorados os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites
previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual
concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.092 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DOMINGOS JOSE DA SILVA
ADV.(A/S)
:GLAUCO TEIXEIRA GOMES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 1º, III, 5º, III, X,
XII, LIII, XXXIX, XLVI, XLVII, XLIX e LV, e 93 da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
ACOLHIMENTO PARCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA.
POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA AFASTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA.
INDEFERIMENTO
DA
PROVA.
PRECLUSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO.
MULTA CIVIL. ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.429/92.
REJULGAMENTO
DA
CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO
EXPRESSO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS
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15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.092 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DOMINGOS JOSE DA SILVA
ADV.(A/S)
:GLAUCO TEIXEIRA GOMES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 1º, III, 5º, III, X,
XII, LIII, XXXIX, XLVI, XLVII, XLIX e LV, e 93 da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
ACOLHIMENTO PARCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA.
POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA AFASTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA.
INDEFERIMENTO
DA
PROVA.
PRECLUSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO.
MULTA CIVIL. ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.429/92.
REJULGAMENTO
DA
CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO
EXPRESSO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS
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Relatório
ARE 1123092 AGR / SP
DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO MANUAL
DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO DOS
ÍNDICES SOB O FUNDAMENTO DE REMESSA OFICIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão impugnado manifestou-se expressamente
sobre a redistribuição do feito, e reiterou, ipso facto a
competência da 4ª. Vara Federal de Guarulhos, ainda que "a
matéria deduzida fosse estranha à lide", como assentado na
decisão que autorizou o empréstimo da prova, sendo certo que
houve a expressa menção de decisão do E. STJ envolvendo a
mesma Operação Canaã e a mesma matéria, como se lê do
excerto de fls. 722v.
2. A legitimidade do Ministério Público Federal para ação
civil pública por ato de improbidade administrativa, prevista
no artigo 5º, I, da Lei nº 7.347/85, não demanda verificação da
pertinência temática, conforme disposto no artigo 129, III, da
CF. Tais fundamentos são suficientes para impor também a
rejeição da alegação de inadequação da via eleita, haja vista que
a Lei nº 8.429/92 estabelece os atos de improbidade
administrativa e as penalidades.
3. A alegação de inépcia da inicial por falta de elementos e
provas não merece acolhida, na medida em que a defesa do réu
não restou prejudicada, ainda que a contraposição aos pelos
fatos devidamente comprovados nos autos não tenha sido
suficiente para afastar sua responsabilidade.
4. Quanto ao indeferimento pelo MM. Juízo a quo das
provas requeridas pelo réu, observa-se que a decisão proferida
em 15/10/2010 pelo MM. Juízo a quo não foi objeto de
impugnação em tempo e modo, o que impede o conhecimento
da questão em razão da preclusão.
5. O embargante-réu repristina suas alegações de defesa
tentando reverter o quadro da indigitada improbidade
administrativa, revendo o conjunto probatório que lhe parece
favorável. Portanto, não há omissão no v. acórdão nesse aspecto,
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1123092 AGR / SP
DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO MANUAL
DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO DOS
ÍNDICES SOB O FUNDAMENTO DE REMESSA OFICIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão impugnado manifestou-se expressamente
sobre a redistribuição do feito, e reiterou, ipso facto a
competência da 4ª. Vara Federal de Guarulhos, ainda que "a
matéria deduzida fosse estranha à lide", como assentado na
decisão que autorizou o empréstimo da prova, sendo certo que
houve a expressa menção de decisão do E. STJ envolvendo a
mesma Operação Canaã e a mesma matéria, como se lê do
excerto de fls. 722v.
2. A legitimidade do Ministério Público Federal para ação
civil pública por ato de improbidade administrativa, prevista
no artigo 5º, I, da Lei nº 7.347/85, não demanda verificação da
pertinência temática, conforme disposto no artigo 129, III, da
CF. Tais fundamentos são suficientes para impor também a
rejeição da alegação de inadequação da via eleita, haja vista que
a Lei nº 8.429/92 estabelece os atos de improbidade
administrativa e as penalidades.
3. A alegação de inépcia da inicial por falta de elementos e
provas não merece acolhida, na medida em que a defesa do réu
não restou prejudicada, ainda que a contraposição aos pelos
fatos devidamente comprovados nos autos não tenha sido
suficiente para afastar sua responsabilidade.
4. Quanto ao indeferimento pelo MM. Juízo a quo das
provas requeridas pelo réu, observa-se que a decisão proferida
em 15/10/2010 pelo MM. Juízo a quo não foi objeto de
impugnação em tempo e modo, o que impede o conhecimento
da questão em razão da preclusão.
5. O embargante-réu repristina suas alegações de defesa
tentando reverter o quadro da indigitada improbidade
administrativa, revendo o conjunto probatório que lhe parece
favorável. Portanto, não há omissão no v. acórdão nesse aspecto,
2
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Relatório
ARE 1123092 AGR / SP
como se lê do v. acórdão recorrido.
6. Quanto à fixação da multa civil, a e. Desembargadora
Federal Relatora deixou assente a gravidade da conduta
perpetrada pelo recorrido, de modo que, considerando o
extenso conjunto probatório, o valor da condenação deveria ser
mantido tal como determinado na r. sentença.
7. Em relação à questão dos honorários, efetivamente
assiste razão à embargante, eis que o v. acórdão retirou-lhe o
direito à verba honorária, ainda que indevidamente fixada na r.
sentença, mas igualmente não impugnada especificamente pelo
réu recorrente.
8. Nessa situação excepcional impõe-se o acolhimento dos
declaratórios, com efeitos infringentes, mantendo-se os
honorários em favor da União Federal, reformando-se o v.
acórdão para negar provimento à apelação do réu, haja vista
que o acolhimento parcial deveu-se exclusivamente a questão
atinente à verba honorária.
9. Por fim, sem fundamento a alegação de omissão quanto
aos critérios de correção monetária e juros de mora da multa
civil do artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92, eis que a falta de
previsão expressa não afasta a aplicação dos critérios
estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal do E.
Conselho Federal de Justiça à obrigação imposta na r. sentença.
10. Desta forma, e nesse caso específico, não cabe, sob
pretexto de pretensa remessa oficial em sede de sentença de
procedência, a fixação de critérios diversos daqueles previstos
em norma que rege a atualização das condenações no âmbito da
Justiça Federal, diante da ausência de recurso voluntário da
União.
11. Embargos de declaração do réu acolhidos
parcialmente, sem efeitos modificativos.
12. Declaratórios da União acolhidos parcialmente, com
efeitos modificativos, para negar provimento à apelação do réu,
mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida, inclusive no
que tange à condenação à verba honorária.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1123092 AGR / SP
como se lê do v. acórdão recorrido.
6. Quanto à fixação da multa civil, a e. Desembargadora
Federal Relatora deixou assente a gravidade da conduta
perpetrada pelo recorrido, de modo que, considerando o
extenso conjunto probatório, o valor da condenação deveria ser
mantido tal como determinado na r. sentença.
7. Em relação à questão dos honorários, efetivamente
assiste razão à embargante, eis que o v. acórdão retirou-lhe o
direito à verba honorária, ainda que indevidamente fixada na r.
sentença, mas igualmente não impugnada especificamente pelo
réu recorrente.
8. Nessa situação excepcional impõe-se o acolhimento dos
declaratórios, com efeitos infringentes, mantendo-se os
honorários em favor da União Federal, reformando-se o v.
acórdão para negar provimento à apelação do réu, haja vista
que o acolhimento parcial deveu-se exclusivamente a questão
atinente à verba honorária.
9. Por fim, sem fundamento a alegação de omissão quanto
aos critérios de correção monetária e juros de mora da multa
civil do artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92, eis que a falta de
previsão expressa não afasta a aplicação dos critérios
estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal do E.
Conselho Federal de Justiça à obrigação imposta na r. sentença.
10. Desta forma, e nesse caso específico, não cabe, sob
pretexto de pretensa remessa oficial em sede de sentença de
procedência, a fixação de critérios diversos daqueles previstos
em norma que rege a atualização das condenações no âmbito da
Justiça Federal, diante da ausência de recurso voluntário da
União.
11. Embargos de declaração do réu acolhidos
parcialmente, sem efeitos modificativos.
12. Declaratórios da União acolhidos parcialmente, com
efeitos modificativos, para negar provimento à apelação do réu,
mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida, inclusive no
que tange à condenação à verba honorária.”
3
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Relatório
ARE 1123092 AGR / SP
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
4
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ARE 1123092 AGR / SP
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.092 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição
Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de
seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas as causas
de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no
resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que
alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.092 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição
Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de
seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas as causas
de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no
resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que
alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1123092 AGR / SP
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013).
De mais a mais, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
2
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ARE 1123092 AGR / SP
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013).
De mais a mais, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1123092 AGR / SP
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º,
DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE
1133979 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe 17-09-2018)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade
administrativa. Acumulação indevida de cargos. Restituição
dos valores recebidos. Desnecessidade de se perquirir quanto
ao dolo do agente. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5.
Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório.
Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 6. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 1066422 AgR, Rel.
Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe 27-03-2018)
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas.” (STF-AI-AgR-495.880/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª
Turma, DJ 05.8.2005)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação
jurisdicional. Não ocorrência. Preparo recursal realizado a
menor. Juizados especiais. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Pressupostos recursais. Repercussão
geral. Ausência. Questão infraconstitucional. Precedentes. 1.
Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
3
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ARE 1123092 AGR / SP
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º,
DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE
1133979 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe 17-09-2018)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade
administrativa. Acumulação indevida de cargos. Restituição
dos valores recebidos. Desnecessidade de se perquirir quanto
ao dolo do agente. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5.
Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório.
Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 6. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 1066422 AgR, Rel.
Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe 27-03-2018)
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas.” (STF-AI-AgR-495.880/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª
Turma, DJ 05.8.2005)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação
jurisdicional. Não ocorrência. Preparo recursal realizado a
menor. Juizados especiais. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Pressupostos recursais. Repercussão
geral. Ausência. Questão infraconstitucional. Precedentes. 1.
Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1123092 AGR / SP
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de
origem mediante decisão suficientemente motivada. 3.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos.
Incidência da Súmula nº 279, desta Corte. 4. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 598.365/MG,
Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de
repercussão geral do tema relativo a pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de outras Cortes,
dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo
regimental não provido.” (ARE 691292 AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 26-10-2012)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREPARO.
AUSÊNCIA
DE
PAGAMENTO. DESERÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O recorrente deve comprovar o
pagamento do preparo no momento da interposição do recurso.
Precedentes. II - A alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da
Constituição, em regra, configura situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário. III - Agravo
regimental improvido.” (STF-AI-AgR-708.559/SP, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 27.3.2009)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUIZADOS
ESPECIAIS. PREPARO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (STF-AI-
4
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devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de
origem mediante decisão suficientemente motivada. 3.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos.
Incidência da Súmula nº 279, desta Corte. 4. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 598.365/MG,
Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de
repercussão geral do tema relativo a pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de outras Cortes,
dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo
regimental não provido.” (ARE 691292 AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 26-10-2012)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREPARO.
AUSÊNCIA
DE
PAGAMENTO. DESERÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O recorrente deve comprovar o
pagamento do preparo no momento da interposição do recurso.
Precedentes. II - A alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da
Constituição, em regra, configura situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário. III - Agravo
regimental improvido.” (STF-AI-AgR-708.559/SP, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 27.3.2009)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUIZADOS
ESPECIAIS. PREPARO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (STF-AI-
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1123092 AGR / SP
669.906/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 08.5.2009).
“Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Rel. Min.
Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
Majorados, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º
e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1123092 AGR / SP
669.906/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 08.5.2009).
“Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Rel. Min.
Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
Majorados, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º
e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1123092 AGR / SP
É como voto.
6
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É como voto.
6
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.092 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DOMINGOS JOSE DA SILVA
ADV.(A/S)
:GLAUCO TEIXEIRA GOMES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.092 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DOMINGOS JOSE DA SILVA
ADV.(A/S)
:GLAUCO TEIXEIRA GOMES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
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Extrato de Ata - 15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.092
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DOMINGOS JOSE DA SILVA
ADV.(A/S) : GLAUCO TEIXEIRA GOMES (20700-B/PB)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade
da justiça, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.092
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DOMINGOS JOSE DA SILVA
ADV.(A/S) : GLAUCO TEIXEIRA GOMES (20700-B/PB)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade
da justiça, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748465460
| 2018-10-15T00:00:00
| 2018-10-19T00:00:00
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A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 5º, III, X, XII, LIII, XXXIX, XLVI, XLVII, XLIX e LV, e 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
2. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
5. Agravo interno conhecido e não provido.
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sjur393034
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- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO)
AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT).
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT), AI 708559 AgR (1ªT), AI 669906 AgR (1ªT), ARE 691292 AgR (1ªT), ARE 1066422 AgR (2ªT), RE 1133979 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 21/11/2018, AMS.
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ROSA WEBER
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Primeira Turma
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1123092
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00003 \n INC-00010 INC-00012 INC-00034 INC-00053 \n INC-00064 INC-00065 INC-00066 INC-00067 \n ART-00093 INC-00009 ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-00489 PAR-00001 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
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ARE 1123092 AgR
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AGTE.(S) : DOMINGOS JOSE DA SILVA
ADV.(A/S) : GLAUCO TEIXEIRA GOMES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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""
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Ementa e Acórdão
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.092 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DOMINGOS JOSE DA SILVA
ADV.(A/S)
:GLAUCO TEIXEIRA GOMES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 1..., III, 5..., III, X, XII, LIII, XXXIX, XLVI, XLVII, XLIX e LV, e 93
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão
jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as
causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no
resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada
argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado
e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
2. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1123092 AGR / SP
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
5. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, por maioria de votos, em sessão virtual da Primeira Turma
de 5 a 11 de outubro de 2018, na conformidade da ata do julgamento.
Vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015 porquanto não atingida a unanimidade.
Majorados os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites
previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual
concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1123092 AGR / SP
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
5. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, por maioria de votos, em sessão virtual da Primeira Turma
de 5 a 11 de outubro de 2018, na conformidade da ata do julgamento.
Vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015 porquanto não atingida a unanimidade.
Majorados os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites
previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual
concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.092 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DOMINGOS JOSE DA SILVA
ADV.(A/S)
:GLAUCO TEIXEIRA GOMES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 1..., III, 5..., III, X,
XII, LIII, XXXIX, XLVI, XLVII, XLIX e LV, e 93 da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
ACOLHIMENTO PARCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA.
POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA AFASTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA.
INDEFERIMENTO
DA
PROVA.
PRECLUSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO.
MULTA CIVIL. ARTIGO 12 DA LEI n 8.429/92.
REJULGAMENTO
DA
CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO
EXPRESSO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS
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15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.092 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DOMINGOS JOSE DA SILVA
ADV.(A/S)
:GLAUCO TEIXEIRA GOMES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 1..., III, 5..., III, X,
XII, LIII, XXXIX, XLVI, XLVII, XLIX e LV, e 93 da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
ACOLHIMENTO PARCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA.
POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA AFASTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA.
INDEFERIMENTO
DA
PROVA.
PRECLUSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO.
MULTA CIVIL. ARTIGO 12 DA LEI n 8.429/92.
REJULGAMENTO
DA
CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO
EXPRESSO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 1123092 AGR / SP
DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO MANUAL
DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO DOS
ÍNDICES SOB O FUNDAMENTO DE REMESSA OFICIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão impugnado manifestou-se expressamente
sobre a redistribuição do feito, e reiterou, ipso facto a
competência da 4.... Vara Federal de Guarulhos, ainda que "a
matéria deduzida fosse estranha à lide", como assentado na
decisão que autorizou o empréstimo da prova, sendo certo que
houve a expressa menção de decisão do E. Superior Tribunal de Justiça envolvendo a
mesma Operação Canaã e a mesma matéria, como se lê do
excerto de fls. 722v.
2. A legitimidade do Ministério Público Federal para ação
civil pública por ato de improbidade administrativa, prevista
no artigo 5..., I, da Lei n 7.347/85, não demanda verificação da
pertinência temática, conforme disposto no artigo 129, III, da
Constituição Federal de 1988. Tais fundamentos são suficientes para impor também a
rejeição da alegação de inadequação da via eleita, haja vista que
a Lei n 8.429/92 estabelece os atos de improbidade
administrativa e as penalidades.
3. A alegação de inépcia da inicial por falta de elementos e
provas não merece acolhida, na medida em que a defesa do réu
não restou prejudicada, ainda que a contraposição aos pelos
fatos devidamente comprovados nos autos não tenha sido
suficiente para afastar sua responsabilidade.
4. Quanto ao indeferimento pelo MM. Juízo a quo das
provas requeridas pelo réu, observa-se que a decisão proferida
em 15/10/2010 pelo MM. Juízo a quo não foi objeto de
impugnação em tempo e modo, o que impede o conhecimento
da questão em razão da preclusão.
5. O embargante-réu repristina suas alegações de defesa
tentando reverter o quadro da indigitada improbidade
administrativa, revendo o conjunto probatório que lhe parece
favorável. Portanto, não há omissão no v. acórdão nesse aspecto,
2
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ARE 1123092 AGR / SP
DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO MANUAL
DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO DOS
ÍNDICES SOB O FUNDAMENTO DE REMESSA OFICIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão impugnado manifestou-se expressamente
sobre a redistribuição do feito, e reiterou, ipso facto a
competência da 4.... Vara Federal de Guarulhos, ainda que "a
matéria deduzida fosse estranha à lide", como assentado na
decisão que autorizou o empréstimo da prova, sendo certo que
houve a expressa menção de decisão do E. Superior Tribunal de Justiça envolvendo a
mesma Operação Canaã e a mesma matéria, como se lê do
excerto de fls. 722v.
2. A legitimidade do Ministério Público Federal para ação
civil pública por ato de improbidade administrativa, prevista
no artigo 5..., I, da Lei n 7.347/85, não demanda verificação da
pertinência temática, conforme disposto no artigo 129, III, da
Constituição Federal de 1988. Tais fundamentos são suficientes para impor também a
rejeição da alegação de inadequação da via eleita, haja vista que
a Lei n 8.429/92 estabelece os atos de improbidade
administrativa e as penalidades.
3. A alegação de inépcia da inicial por falta de elementos e
provas não merece acolhida, na medida em que a defesa do réu
não restou prejudicada, ainda que a contraposição aos pelos
fatos devidamente comprovados nos autos não tenha sido
suficiente para afastar sua responsabilidade.
4. Quanto ao indeferimento pelo MM. Juízo a quo das
provas requeridas pelo réu, observa-se que a decisão proferida
em 15/10/2010 pelo MM. Juízo a quo não foi objeto de
impugnação em tempo e modo, o que impede o conhecimento
da questão em razão da preclusão.
5. O embargante-réu repristina suas alegações de defesa
tentando reverter o quadro da indigitada improbidade
administrativa, revendo o conjunto probatório que lhe parece
favorável. Portanto, não há omissão no v. acórdão nesse aspecto,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
ARE 1123092 AGR / SP
como se lê do v. acórdão recorrido.
6. Quanto à fixação da multa civil, a e. Desembargadora
Federal Relatora deixou assente a gravidade da conduta
perpetrada pelo recorrido, de modo que, considerando o
extenso conjunto probatório, o valor da condenação deveria ser
mantido tal como determinado na r. sentença.
7. Em relação à questão dos honorários, efetivamente
assiste razão à embargante, eis que o v. acórdão retirou-lhe o
direito à verba honorária, ainda que indevidamente fixada na r.
sentença, mas igualmente não impugnada especificamente pelo
réu recorrente.
8. Nessa situação excepcional impõe-se o acolhimento dos
declaratórios, com efeitos infringentes, mantendo-se os
honorários em favor da União Federal, reformando-se o v.
acórdão para negar provimento à apelação do réu, haja vista
que o acolhimento parcial deveu-se exclusivamente a questão
atinente à verba honorária.
9. Por fim, sem fundamento a alegação de omissão quanto
aos critérios de correção monetária e juros de mora da multa
civil do artigo 12, III, da Lei n 8.429/92, eis que a falta de
previsão expressa não afasta a aplicação dos critérios
estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal do E.
Conselho Federal de Justiça à obrigação imposta na r. sentença.
10. Desta forma, e nesse caso específico, não cabe, sob
pretexto de pretensa remessa oficial em sede de sentença de
procedência, a fixação de critérios diversos daqueles previstos
em norma que rege a atualização das condenações no âmbito da
Justiça Federal, diante da ausência de recurso voluntário da
União.
11. Embargos de declaração do réu acolhidos
parcialmente, sem efeitos modificativos.
12. Declaratórios da União acolhidos parcialmente, com
efeitos modificativos, para negar provimento à apelação do réu,
mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida, inclusive no
que tange à condenação à verba honorária.”
3
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ARE 1123092 AGR / SP
como se lê do v. acórdão recorrido.
6. Quanto à fixação da multa civil, a e. Desembargadora
Federal Relatora deixou assente a gravidade da conduta
perpetrada pelo recorrido, de modo que, considerando o
extenso conjunto probatório, o valor da condenação deveria ser
mantido tal como determinado na r. sentença.
7. Em relação à questão dos honorários, efetivamente
assiste razão à embargante, eis que o v. acórdão retirou-lhe o
direito à verba honorária, ainda que indevidamente fixada na r.
sentença, mas igualmente não impugnada especificamente pelo
réu recorrente.
8. Nessa situação excepcional impõe-se o acolhimento dos
declaratórios, com efeitos infringentes, mantendo-se os
honorários em favor da União Federal, reformando-se o v.
acórdão para negar provimento à apelação do réu, haja vista
que o acolhimento parcial deveu-se exclusivamente a questão
atinente à verba honorária.
9. Por fim, sem fundamento a alegação de omissão quanto
aos critérios de correção monetária e juros de mora da multa
civil do artigo 12, III, da Lei n 8.429/92, eis que a falta de
previsão expressa não afasta a aplicação dos critérios
estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal do E.
Conselho Federal de Justiça à obrigação imposta na r. sentença.
10. Desta forma, e nesse caso específico, não cabe, sob
pretexto de pretensa remessa oficial em sede de sentença de
procedência, a fixação de critérios diversos daqueles previstos
em norma que rege a atualização das condenações no âmbito da
Justiça Federal, diante da ausência de recurso voluntário da
União.
11. Embargos de declaração do réu acolhidos
parcialmente, sem efeitos modificativos.
12. Declaratórios da União acolhidos parcialmente, com
efeitos modificativos, para negar provimento à apelação do réu,
mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida, inclusive no
que tange à condenação à verba honorária.”
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 1123092 AGR / SP
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1123092 AGR / SP
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.092 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição
Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de
seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas as causas
de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no
resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que
alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
Supremo Tribunal Federal
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15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.092 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição
Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de
seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas as causas
de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no
resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que
alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1123092 AGR / SP
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013).
De mais a mais, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1123092 AGR / SP
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013).
De mais a mais, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1123092 AGR / SP
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4...,
DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (Recurso Extraordinário
1133979 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, 1... Turma, DJe 17-09-2018)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade
administrativa. Acumulação indevida de cargos. Restituição
dos valores recebidos. Desnecessidade de se perquirir quanto
ao dolo do agente. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5.
Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório.
Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 6. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 1066422 AgR, Rel.
Min. GILMAR MENDES, 2... Turma, DJe 27-03-2018)
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas.” (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 1...
Turma, DJ 05.8.2005)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação
jurisdicional. Não ocorrência. Preparo recursal realizado a
menor. Juizados especiais. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Pressupostos recursais. Repercussão
geral. Ausência. Questão infraconstitucional. Precedentes. 1.
Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1123092 AGR / SP
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4...,
DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (Recurso Extraordinário
1133979 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, 1... Turma, DJe 17-09-2018)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade
administrativa. Acumulação indevida de cargos. Restituição
dos valores recebidos. Desnecessidade de se perquirir quanto
ao dolo do agente. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5.
Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório.
Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 6. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 1066422 AgR, Rel.
Min. GILMAR MENDES, 2... Turma, DJe 27-03-2018)
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas.” (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 1...
Turma, DJ 05.8.2005)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação
jurisdicional. Não ocorrência. Preparo recursal realizado a
menor. Juizados especiais. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Pressupostos recursais. Repercussão
geral. Ausência. Questão infraconstitucional. Precedentes. 1.
Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1123092 AGR / SP
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de
origem mediante decisão suficientemente motivada. 3.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos.
Incidência da Súmula n 279, desta Corte. 4. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG,
Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de
repercussão geral do tema relativo a pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de outras Cortes,
dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo
regimental não provido.” (ARE 691292 AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, 1... Turma, DJe 26-10-2012)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREPARO.
AUSÊNCIA
DE
PAGAMENTO. DESERÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O recorrente deve comprovar o
pagamento do preparo no momento da interposição do recurso.
Precedentes. II - A alegada violação ao art. 5..., LIV e LV, da
Constituição, em regra, configura situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário. III - Agravo
regimental improvido.” (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-708.559/SP, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 27.3.2009)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUIZADOS
ESPECIAIS. PREPARO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Supremo Tribunal Federal-AI-
4
Supremo Tribunal Federal
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devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de
origem mediante decisão suficientemente motivada. 3.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos.
Incidência da Súmula n 279, desta Corte. 4. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG,
Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de
repercussão geral do tema relativo a pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de outras Cortes,
dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo
regimental não provido.” (ARE 691292 AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, 1... Turma, DJe 26-10-2012)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREPARO.
AUSÊNCIA
DE
PAGAMENTO. DESERÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O recorrente deve comprovar o
pagamento do preparo no momento da interposição do recurso.
Precedentes. II - A alegada violação ao art. 5..., LIV e LV, da
Constituição, em regra, configura situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário. III - Agravo
regimental improvido.” (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-708.559/SP, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 27.3.2009)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUIZADOS
ESPECIAIS. PREPARO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Supremo Tribunal Federal-AI-
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1123092 AGR / SP
669.906/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 08.5.2009).
“Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Rel. Min.
Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
Majorados, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3...
e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
5
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ARE 1123092 AGR / SP
669.906/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 08.5.2009).
“Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Rel. Min.
Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
Majorados, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3...
e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1123092 AGR / SP
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1123092 AGR / SP
É como voto.
6
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.092 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DOMINGOS JOSE DA SILVA
ADV.(A/S)
:GLAUCO TEIXEIRA GOMES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.092 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DOMINGOS JOSE DA SILVA
ADV.(A/S)
:GLAUCO TEIXEIRA GOMES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.092
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DOMINGOS JOSE DA SILVA
ADV.(A/S) : GLAUCO TEIXEIRA GOMES (20700-B/PB)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade
da justiça, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C084-FA66-0D69-7893 e senha ECA9-D913-A1D2-81FA
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.092
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DOMINGOS JOSE DA SILVA
ADV.(A/S) : GLAUCO TEIXEIRA GOMES (20700-B/PB)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade
da justiça, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C084-FA66-0D69-7893 e senha ECA9-D913-A1D2-81FA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 123 . 092",
"ARE 1123092 AGR / SP",
"RECURSO",
"ARE 1123092",
"ARE 1123092 AGR / SP",
"ARE 1123092 AGR / SP",
"ARE 1123092 AGR / SP",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 123 . 092",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 721 . 783 - AgR / RS",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 721 . 783 - AgR / RS",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1133979 AgR",
"ARE 1066422 AgR",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"ARE 1123092 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1133979 AgR",
"ARE 1066422 AgR",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"ARE 1123092 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"ARE 691292 AgR",
"-",
"708",
".",
"559",
"/",
"SP",
"SÚMULAS 282",
"ARE 1123092 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"ARE 691292 AgR",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"708",
".",
"559",
"/",
"SP",
"SÚMULAS 282",
"SP",
"669",
".",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"ARE 1123092 AGR / SP 669 . 906 / SP",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"ARE 1123092 AGR / SP",
"ARE 1123092 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 123 . 092"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS .",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 ,",
". . . ,",
"3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"arts . 1 . . . , III , 5 . . . , III , X , XII , LIII , XXXIX , XLVI , XLVII , XLIX e LV , e 93 da Constituição Federal",
"ARTIGO 12 DA LEI n 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"arts",
"ARTIGO 12 DA LEI n 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , I , da Lei n 7 . 347 / 85",
"artigo 129 , III , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , I , da Lei n 7 . 347 / 85",
"artigo 129 , III , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 12 , III , da Lei n 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 12 , III , da Lei n 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § §",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE",
"§",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CÓDIGO DE PROCESSO",
"ARTIGO 85 ,",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"C",
".",
"F .",
"C",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Vara Federal de Guarulhos",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
".",
"Vara Federal de Guarulhos",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União Federal",
"E",
".",
"Conselho Federal de Justiça",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"E",
".",
"Conselho Federal de Justiça",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"1",
".",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SE",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"DOMINGOS JOSE DA SILVA",
"GLAUCO TEIXEIRA GOMES",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"DOMINGOS JOSE DA SILVA",
"GLAUCO TEIXEIRA GOMES",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"DOMINGOS JOSE DA SILVA",
"GLAUCO TEIXEIRA GOMES",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER ARE 1123092",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"Cezar Peluso",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"DOMINGOS JOSE DA SILVA",
"GLAUCO TEIXEIRA GOMES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"DOMINGOS JOSE DA SILVA",
"GLAUCO TEIXEIRA GOMES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"DOMINGOS JOSE DA SILVA",
"GLAUCO TEIXEIRA GOMES",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"DOMINGOS JOSE DA SILVA",
"GLAUCO TEIXEIRA GOMES",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"11 de",
"outubro de 2018",
"15 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"15 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"-",
"09",
"-",
"2018",
"27",
"-",
"03",
"-",
"2018",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"-",
"09",
"-",
"2018",
"27",
"-",
"03",
"-",
"2018",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"-",
"10",
"-",
"2012",
"27",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"-",
"10",
"-",
"2012",
"27",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"5",
".",
"2009",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"5",
".",
"2009",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:ROMERO JUCÁ FILHO
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S)
:ROBERTA CRISTINA RIBEIRO CASTRO
ADV.(A/S)
:MARCELO TURBAY FREIRIA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO
CRIMINAL. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU AO
FINAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
JURISPRUDÊNCIA
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PROVIMENTO DO AGRAVO.
1.
O art. 7º da Lei n. 8.038/1990 determina que "recebida a
denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório,
mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público,
bem como o querelante ou o assistente, se for o caso". A interpretação literal do
comando normativo é no sentido de que o interrogatório do réu, nos
processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal, deve
ser o ato inaugural da instrução processual penal.
2.
No entanto, o dispositivo não se coaduna com os
princípios do contraditório e da ampla defesa, que impõem a realização
do ato apenas ao término da instrução.
3.
Nesse sentido é o entendimento do Pleno e dessa 1 ª
Turma (AP 528 AgR, Rei. Min. RICARDO LEW ANDOWSKI, Tribunal
Pleno, DJe de 8/6/2011). (AP 988 AgR, Relator(a): Min. MARCO
AURELIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, julgado em 04/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017).
4.
Provimento do Agravo para reformar a decisão agravada,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
767
Ementa e Acórdão
AP 1027 AGR / DF
determinando que a instrução processual penal se inicie com a oitiva das
testemunhas arroladas pela acusação, realizando-se o interrogatório ao
final.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do
Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata de julgamento,
por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 2 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 1027 AGR / DF
determinando que a instrução processual penal se inicie com a oitiva das
testemunhas arroladas pela acusação, realizando-se o interrogatório ao
final.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do
Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata de julgamento,
por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 2 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
Supremo Tribunal Federal
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768
Relatório
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:ROMERO JUCÁ FILHO
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S)
:ROBERTA CRISTINA RIBEIRO CASTRO
ADV.(A/S)
:MARCELO TURBAY FREIRIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
A Primeira Turma recebeu, em 13 de março de 2018,
denúncia formalizada contra Romero Jucá Filho, consignando
haver materialidade e indícios suficientes de autoria dos delitos
descritos nos artigos 317, § 1º (corrupção passiva com aumento
de 1/3 da pena se, em consequência da vantagem ou promessa,
o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o
pratica infringindo dever funcional), do Código Penal e 1º
(ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização,
disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou
valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração
penal) da Lei nº 9.613/1998.
Vossa Excelência, em 22 de junho de 2018, determinou o
interrogatório do réu, considerado o artigo 7º da Lei nº
8.038/1990.
A Procuradora-Geral da República, mediante a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 342F-AE0A-79A6-AE96 e senha 29E2-B3C8-A03F-FE70
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02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:ROMERO JUCÁ FILHO
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S)
:ROBERTA CRISTINA RIBEIRO CASTRO
ADV.(A/S)
:MARCELO TURBAY FREIRIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
A Primeira Turma recebeu, em 13 de março de 2018,
denúncia formalizada contra Romero Jucá Filho, consignando
haver materialidade e indícios suficientes de autoria dos delitos
descritos nos artigos 317, § 1º (corrupção passiva com aumento
de 1/3 da pena se, em consequência da vantagem ou promessa,
o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o
pratica infringindo dever funcional), do Código Penal e 1º
(ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização,
disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou
valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração
penal) da Lei nº 9.613/1998.
Vossa Excelência, em 22 de junho de 2018, determinou o
interrogatório do réu, considerado o artigo 7º da Lei nº
8.038/1990.
A Procuradora-Geral da República, mediante a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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769
Relatório
AP 1027 AGR / DF
petição/STF nº 48.852/2018, juntada à folha 752 à 755, interpôs
agravo, buscando a reconsideração do pronunciamento. Aduz
que, em observância aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, o interrogatório deve ser realizado após o término da
instrução processual. Reporta-se ao decidido, pela Primeira
Turma, no julgamento do agravo interno na ação penal nº
988/DF.
Requer a reconsideração do ato agravado, para
estabelecer-se, como ato inicial da instrução, a inquirição das
testemunhas arroladas pela acusação. Busca, sucessivamente,
seja o pedido submetido ao crivo do Colegiado.
Romero Jucá Filho, com a petição/STF nº 58.628/2018,
subscrita por advogados credenciados, apresentou
contraminuta, postulando o provimento do recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AP 1027 AGR / DF
petição/STF nº 48.852/2018, juntada à folha 752 à 755, interpôs
agravo, buscando a reconsideração do pronunciamento. Aduz
que, em observância aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, o interrogatório deve ser realizado após o término da
instrução processual. Reporta-se ao decidido, pela Primeira
Turma, no julgamento do agravo interno na ação penal nº
988/DF.
Requer a reconsideração do ato agravado, para
estabelecer-se, como ato inicial da instrução, a inquirição das
testemunhas arroladas pela acusação. Busca, sucessivamente,
seja o pedido submetido ao crivo do Colegiado.
Romero Jucá Filho, com a petição/STF nº 58.628/2018,
subscrita por advogados credenciados, apresentou
contraminuta, postulando o provimento do recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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770
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
COMPETÊNCIA – AÇÃO PENAL – INTERROGATÓRIO
– ÚLTIMO ATO – DESCABIMENTO. Ante o princípio da
especialidade, nos processos criminais da competência
originária do Supremo, o interrogatório inaugura a instrução
criminal, considerado o artigo 7º da Lei nº 8.038/1990.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. O processo foi
recebido no Ministério Público Federal em 28 de junho de 2018, tendo
sido protocolada a peça, subscrita pela Procuradora-Geral da República,
no dia 31 de julho seguinte, dentro do prazo legal de 15 dias úteis, a teor
do artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015, suplantados, em
interpretação integrativa, os artigos 39 da Lei nº 8.038/1990, 317 do
Regimento Interno do Supremo e 798 do Código de Processo Penal,
consideradas as férias coletivas de julho.
Reporto-me ao que consignado na decisão proferida em 22 de junho
de 2018:
[…]
2. Impõe-se a sequência do processo, com a realização do
interrogatório do réu, a teor do artigo 7º da Lei nº 8.038/1990.
Ante o disposto no § 1º do artigo 9º do mesmo diploma legal e
no § 1º do artigo 239 do Regimento Interno do Supremo, delego
o interrogatório à Justiça Federal no Distrito Federal, tendo em
conta o fato de o denunciado exercer mandato eletivo no
Senado.
[…]
Embora o Supremo tenha precedentes no sentido de potencializar a
mudança na sequência dos atos processuais, deslocando o interrogatório
Supremo Tribunal Federal
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02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
COMPETÊNCIA – AÇÃO PENAL – INTERROGATÓRIO
– ÚLTIMO ATO – DESCABIMENTO. Ante o princípio da
especialidade, nos processos criminais da competência
originária do Supremo, o interrogatório inaugura a instrução
criminal, considerado o artigo 7º da Lei nº 8.038/1990.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. O processo foi
recebido no Ministério Público Federal em 28 de junho de 2018, tendo
sido protocolada a peça, subscrita pela Procuradora-Geral da República,
no dia 31 de julho seguinte, dentro do prazo legal de 15 dias úteis, a teor
do artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015, suplantados, em
interpretação integrativa, os artigos 39 da Lei nº 8.038/1990, 317 do
Regimento Interno do Supremo e 798 do Código de Processo Penal,
consideradas as férias coletivas de julho.
Reporto-me ao que consignado na decisão proferida em 22 de junho
de 2018:
[…]
2. Impõe-se a sequência do processo, com a realização do
interrogatório do réu, a teor do artigo 7º da Lei nº 8.038/1990.
Ante o disposto no § 1º do artigo 9º do mesmo diploma legal e
no § 1º do artigo 239 do Regimento Interno do Supremo, delego
o interrogatório à Justiça Federal no Distrito Federal, tendo em
conta o fato de o denunciado exercer mandato eletivo no
Senado.
[…]
Embora o Supremo tenha precedentes no sentido de potencializar a
mudança na sequência dos atos processuais, deslocando o interrogatório
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771
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 1027 AGR / DF
para o final da instrução, promovida pela Lei nº 11.719/2008, que alterou
a redação do artigo 400 do Código de Processo Penal, para os processos
criminais da competência originária do Tribunal, considerado o
julgamento, do qual não participei, do agravo regimental na ação penal nº
528, relator o ministro Ricardo Lewandowski, em 24 de março de 2011,
com acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de junho imediato, não
posso endossar essa orientação.
A transferência do interrogatório, de ato inaugural instrutório para
derradeiro, foi positivada para os ritos ordinário e sumário, ante a
redação dada pela Lei nº 11.719/2008 aos artigos 400 e 532 do Código de
Processo Penal. Apesar de o procedimento comum, do qual são vertentes
os acima referidos, ser observável, subsidiariamente, nos demais
processos, o artigo 394, § 2º, do Código expressamente ressalva as
“disposições em sentido contrário”, direcionando os holofotes para o
princípio da especialidade. Ciente disso, o legislador, por intermédio de
lei diversa – de nº 11.689/2008 –, estendeu, expressamente, a inovação ao
procedimento do júri, que é especial, tanto na primeira quanto na
segunda fases, tendo em vista as redações conferidas aos artigos 411,
cabeça, e 474, cabeça, do Código de Processo Penal. Se assim não
procedeu em relação aos demais, descabe ao intérprete fazê-lo, sob pena
de legislar, em descompasso com o citado princípio, adentrando seara
própria ao Poder Legislativo. Ofende-se, em última análise, o artigo 2º da
Constituição Federal.
Qualquer mudança normativa, considerada lei nova, há de ser
expressa, e não tácita, conforme preceitua o artigo 12 da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, mediante “reprodução
integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável”
(inciso I), “revogação parcial” (inciso II) ou “por meio de substituição, no
próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo”
(inciso III). Uma vez que nada disso foi implementado na Lei nº
8.038/1990, subsiste, hígido, o artigo 7º, a alocar o interrogatório como ato
primeiro da instrução, e não último.
Conheço do agravo e o desprovejo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35BB-E7C3-E659-BB30 e senha 4845-9E4B-14B2-F4AC
Supremo Tribunal Federal
AP 1027 AGR / DF
para o final da instrução, promovida pela Lei nº 11.719/2008, que alterou
a redação do artigo 400 do Código de Processo Penal, para os processos
criminais da competência originária do Tribunal, considerado o
julgamento, do qual não participei, do agravo regimental na ação penal nº
528, relator o ministro Ricardo Lewandowski, em 24 de março de 2011,
com acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de junho imediato, não
posso endossar essa orientação.
A transferência do interrogatório, de ato inaugural instrutório para
derradeiro, foi positivada para os ritos ordinário e sumário, ante a
redação dada pela Lei nº 11.719/2008 aos artigos 400 e 532 do Código de
Processo Penal. Apesar de o procedimento comum, do qual são vertentes
os acima referidos, ser observável, subsidiariamente, nos demais
processos, o artigo 394, § 2º, do Código expressamente ressalva as
“disposições em sentido contrário”, direcionando os holofotes para o
princípio da especialidade. Ciente disso, o legislador, por intermédio de
lei diversa – de nº 11.689/2008 –, estendeu, expressamente, a inovação ao
procedimento do júri, que é especial, tanto na primeira quanto na
segunda fases, tendo em vista as redações conferidas aos artigos 411,
cabeça, e 474, cabeça, do Código de Processo Penal. Se assim não
procedeu em relação aos demais, descabe ao intérprete fazê-lo, sob pena
de legislar, em descompasso com o citado princípio, adentrando seara
própria ao Poder Legislativo. Ofende-se, em última análise, o artigo 2º da
Constituição Federal.
Qualquer mudança normativa, considerada lei nova, há de ser
expressa, e não tácita, conforme preceitua o artigo 12 da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, mediante “reprodução
integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável”
(inciso I), “revogação parcial” (inciso II) ou “por meio de substituição, no
próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo”
(inciso III). Uma vez que nada disso foi implementado na Lei nº
8.038/1990, subsiste, hígido, o artigo 7º, a alocar o interrogatório como ato
primeiro da instrução, e não último.
Conheço do agravo e o desprovejo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35BB-E7C3-E659-BB30 e senha 4845-9E4B-14B2-F4AC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
772
Antecipação ao Voto
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
vou pedir todas as vênias, eu estou dando provimento ao agravo para
reformar a decisão agravada, determinando que a instrução processual
penal se inicie com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
vou pedir todas as vênias, eu estou dando provimento ao agravo para
reformar a decisão agravada, determinando que a instrução processual
penal se inicie com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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773
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
1.
Trata-se de ação penal em desfavor do Senador Romero
Jucá Filho em que se lhe imputa a prática dos crimes de corrupção
passiva qualificada e de lavagem de dinheiro, tipificados no art. 317 e §1º
do Código Penal e no art. 1°, caput, da Lei n° 9.613/1998.
2.
Segundo a denúncia, no ano de 2014, Romero Jucá Filho
solicitou e recebeu, em razão de sua função de Senador da República,
vantagem indevida, no montante de R$ 150.000,00, mediante ajuste
operacionalizado por Cláudio Melo Filho, na condição de Diretor de
Relações Institucionais da Construtora Norberto Odebrecht SI A., visando
garantir sua atuação parlamentar em favor de interesses do Grupo
Odebrecht. Em contrapartida, Romero Jucá Filho, na condição de
Senador, teria violado dever funcional, intermediando e votando em
favor de medidas provisórias de interesses do Grupo Odebrecht, em
especial nas Medidas Provisórias nº 651/2014 e n° 656/2014, convertidas,
respectivamente, nas Leis n° 13.043/2014 e n° 13.097/2015.
3.
A denúncia acrescenta que, com o propósito de ocultar e
de dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação
e propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime
contra a administração pública, Cláudio Melo Filho e Romero Jucá Filho
acertaram que o pagamento da propina seria concretizado sob a forma de
doação eleitoral disfarçada para a campanha do filho do Senador,
Rodrigo Holanda de Menezes Jucá, para o cargo de Vice-Governador de
Roraima em 2014.
4.
Devidamente notificado, o denunciado, Romero Jucá Filho,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
1.
Trata-se de ação penal em desfavor do Senador Romero
Jucá Filho em que se lhe imputa a prática dos crimes de corrupção
passiva qualificada e de lavagem de dinheiro, tipificados no art. 317 e §1º
do Código Penal e no art. 1°, caput, da Lei n° 9.613/1998.
2.
Segundo a denúncia, no ano de 2014, Romero Jucá Filho
solicitou e recebeu, em razão de sua função de Senador da República,
vantagem indevida, no montante de R$ 150.000,00, mediante ajuste
operacionalizado por Cláudio Melo Filho, na condição de Diretor de
Relações Institucionais da Construtora Norberto Odebrecht SI A., visando
garantir sua atuação parlamentar em favor de interesses do Grupo
Odebrecht. Em contrapartida, Romero Jucá Filho, na condição de
Senador, teria violado dever funcional, intermediando e votando em
favor de medidas provisórias de interesses do Grupo Odebrecht, em
especial nas Medidas Provisórias nº 651/2014 e n° 656/2014, convertidas,
respectivamente, nas Leis n° 13.043/2014 e n° 13.097/2015.
3.
A denúncia acrescenta que, com o propósito de ocultar e
de dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação
e propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime
contra a administração pública, Cláudio Melo Filho e Romero Jucá Filho
acertaram que o pagamento da propina seria concretizado sob a forma de
doação eleitoral disfarçada para a campanha do filho do Senador,
Rodrigo Holanda de Menezes Jucá, para o cargo de Vice-Governador de
Roraima em 2014.
4.
Devidamente notificado, o denunciado, Romero Jucá Filho,
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 1027 AGR / DF
apresentou resposta à acusação, apontando, em breve síntese, as
seguintes questões, inclusive preliminares: (i) falta de justa causa para
deflagração da ação penal quanto ao crime de corrupção passiva; (ii)
ausência de justa causa para a ação penal, também, quanto ao crime de
lavagem de dinheiro, em virtude; (iii) inexistência do fato delituoso
narrado como crime de lavagem de dinheiro, porque a suposta percepção
da vantagem indevida constituiu exaurimento do crime de corrupção
passiva. Ao final, requereu a rejeição da denúncia.
5.
A Procuradora-Geral da República se manifestou sobre a
resposta à acusação, requerendo a rejeição das preliminares e a
consequente instauração de ação penal.
6.
A lª Turma do STF, por unanimidade, recebeu a denúncia.
O Ministro Marco Aurélio, Relator, determinou então a realização de
interrogatório, nos termos do art. 7° da Lei n. 8.038/l990.
7.
Inconformada, a PGR interpôs o presente recurso
pleiteando a reforma da decisão com a realização do interrogatório ao
final da instrução.
8.
O art. 7º da Lei n. 8.038/1990 determina que "recebida a
denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório,
mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público,
bem como o querelante ou o assistente, se for o caso". A interpretação literal da
norma é efetivamente no sentido de que o interrogatório do réu, nos
processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal, deve
ser o ato inaugural da instrução processual penal.
9.
No entanto, o dispositivo não se coaduna com os
princípios do contraditório e da ampla defesa, que impõem a realização
do ato apenas ao término da instrução criminal, o que permite ao acusado
se ver processar e, em melhores condições, elaborar sua autodefesa.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 1027 AGR / DF
apresentou resposta à acusação, apontando, em breve síntese, as
seguintes questões, inclusive preliminares: (i) falta de justa causa para
deflagração da ação penal quanto ao crime de corrupção passiva; (ii)
ausência de justa causa para a ação penal, também, quanto ao crime de
lavagem de dinheiro, em virtude; (iii) inexistência do fato delituoso
narrado como crime de lavagem de dinheiro, porque a suposta percepção
da vantagem indevida constituiu exaurimento do crime de corrupção
passiva. Ao final, requereu a rejeição da denúncia.
5.
A Procuradora-Geral da República se manifestou sobre a
resposta à acusação, requerendo a rejeição das preliminares e a
consequente instauração de ação penal.
6.
A lª Turma do STF, por unanimidade, recebeu a denúncia.
O Ministro Marco Aurélio, Relator, determinou então a realização de
interrogatório, nos termos do art. 7° da Lei n. 8.038/l990.
7.
Inconformada, a PGR interpôs o presente recurso
pleiteando a reforma da decisão com a realização do interrogatório ao
final da instrução.
8.
O art. 7º da Lei n. 8.038/1990 determina que "recebida a
denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório,
mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público,
bem como o querelante ou o assistente, se for o caso". A interpretação literal da
norma é efetivamente no sentido de que o interrogatório do réu, nos
processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal, deve
ser o ato inaugural da instrução processual penal.
9.
No entanto, o dispositivo não se coaduna com os
princípios do contraditório e da ampla defesa, que impõem a realização
do ato apenas ao término da instrução criminal, o que permite ao acusado
se ver processar e, em melhores condições, elaborar sua autodefesa.
2
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775
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 1027 AGR / DF
10.
Nesse sentido é o entendimento do Pleno e dessa 1 ª
Turma (AP 528 AgR, Rei. Min. RICARDO LEW ANDOWSKI, Tribunal
Pleno, DJe de 8/6/2011). (AP 988 AgR, Relator(a): Min. MARCO
AURELIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, julgado em 04/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017).
11.
Desse modo, provejo o Agravo para reformar a decisão
agravada, determinando que a instrução processual penal se inicie com a
oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e se encerre com a
realização do interrogatório do réu.
12.
É como voto.
3
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AP 1027 AGR / DF
10.
Nesse sentido é o entendimento do Pleno e dessa 1 ª
Turma (AP 528 AgR, Rei. Min. RICARDO LEW ANDOWSKI, Tribunal
Pleno, DJe de 8/6/2011). (AP 988 AgR, Relator(a): Min. MARCO
AURELIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, julgado em 04/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017).
11.
Desse modo, provejo o Agravo para reformar a decisão
agravada, determinando que a instrução processual penal se inicie com a
oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e se encerre com a
realização do interrogatório do réu.
12.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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776
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu também peço vênia ao eminente Relator.
Apesar da não alteração específica do art. 7º da Lei 8.038, a partir do
Código de Processo Penal, entendendo também que o interrogatório é um
ato de defesa. E o ato de defesa se exerce melhor após toda a instrução,
porque há possibilidade do contraditório mais amplo.
Peço vênia ao Relator, acompanho a divergência.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8757-69F9-7799-7EA1 e senha 1AC0-5210-37FD-B371
Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu também peço vênia ao eminente Relator.
Apesar da não alteração específica do art. 7º da Lei 8.038, a partir do
Código de Processo Penal, entendendo também que o interrogatório é um
ato de defesa. E o ato de defesa se exerce melhor após toda a instrução,
porque há possibilidade do contraditório mais amplo.
Peço vênia ao Relator, acompanho a divergência.
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777
Extrato de Ata - 02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : ROMERO JUCÁ FILHO
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (04107/DF)
ADV.(A/S) : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO CASTRO (11305/DF)
ADV.(A/S) : MARCELO TURBAY FREIRIA (22956/DF)
Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso,
Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF38-16F7-FCB8-F013 e senha FBFD-1058-AA33-3F29
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : ROMERO JUCÁ FILHO
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (04107/DF)
ADV.(A/S) : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO CASTRO (11305/DF)
ADV.(A/S) : MARCELO TURBAY FREIRIA (22956/DF)
Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso,
Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
778
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748500349
| 2018-10-02T00:00:00
| 2018-10-25T00:00:00
|
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 2.10.2018.
|
AG.REG. NA AÇÃO PENAL
|
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU AO FINAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O art. 7º da Lei n. 8.038/1990 determina que "recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso". A interpretação literal do comando normativo é no sentido de que o interrogatório do réu, nos processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal, deve ser o ato inaugural da instrução processual penal.
2. No entanto, o dispositivo não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa, que impõem a realização do ato apenas ao término da instrução.
3. Nesse sentido é o entendimento do Pleno e dessa 1 ª Turma (AP 528 AgR, Rei. Min. RICARDO LEW ANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 8/6/2011). (AP 988 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURELIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017).
4. Provimento do Agravo para reformar a decisão agravada, determinando que a instrução processual penal se inicie com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, realizando-se o interrogatório ao final.
|
sjur393390
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INTERROGATÓRIO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA)
AP 528 AgR (TP), AP 988 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 17/12/2018, JSF.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1027
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000095 ANO-1998\n ART-00012 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00007 ART-00039\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009613 ANO-1998\n ART-00001 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011689 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011719 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013043 ANO-2014\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013097 ANO-2015\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00015\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00317 PAR-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00394 PAR-00002 \n ART-00400 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11719/2008\n ART-00411 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA LEI-11689/2008\n ART-00474 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA LEI-11689/2008\n ART-00532 ART-00798\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED MPR-000651 ANO-2014\n MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-13043/2014\n\n",
"LEG-FED MPR-000656 ANO-2014\n MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-13097/2015\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
AP-AgR
|
acordaos
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AP 1027 AgR
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] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : ROMERO JUCÁ FILHO
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S) : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO CASTRO
ADV.(A/S) : MARCELO TURBAY FREIRIA
|
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Ementa e Acórdão
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:ROMERO JUCÁ FILHO
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S)
:ROBERTA CRISTINA RIBEIRO CASTRO
ADV.(A/S)
:MARCELO TURBAY FREIRIA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO
CRIMINAL. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU AO
FINAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
JURISPRUDÊNCIA
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PROVIMENTO DO AGRAVO.
1.
O art. 7... da Lei n. 8.038/1990 determina que "recebida a
denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório,
mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público,
bem como o querelante ou o assistente, se for o caso". A interpretação literal do
comando normativo é no sentido de que o interrogatório do réu, nos
processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal, deve
ser o ato inaugural da instrução processual penal.
2.
No entanto, o dispositivo não se coaduna com os
princípios do contraditório e da ampla defesa, que impõem a realização
do ato apenas ao término da instrução.
3.
Nesse sentido é o entendimento do Pleno e dessa 1
Turma (AP 528 AgR, Rei. Min. RICARDO LEW ANDOWSKI, Tribunal
Pleno, DJe de 8/6/2011). (AP 988 AgR, Relator(a): Min. MARCO
AURELIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, julgado em 04/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017).
4.
Provimento do Agravo para reformar a decisão agravada,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6723-A162-5362-9D08 e senha 5DB1-01BB-26E6-5BE0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
767
Ementa e Acórdão
AP 1027 AGR / DF
determinando que a instrução processual penal se inicie com a oitiva das
testemunhas arroladas pela acusação, realizando-se o interrogatório ao
final.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do
Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata de julgamento,
por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 2 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6723-A162-5362-9D08 e senha 5DB1-01BB-26E6-5BE0
Supremo Tribunal Federal
AP 1027 AGR / DF
determinando que a instrução processual penal se inicie com a oitiva das
testemunhas arroladas pela acusação, realizando-se o interrogatório ao
final.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do
Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata de julgamento,
por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 2 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
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768
Relatório
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:ROMERO JUCÁ FILHO
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S)
:ROBERTA CRISTINA RIBEIRO CASTRO
ADV.(A/S)
:MARCELO TURBAY FREIRIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
A Primeira Turma recebeu, em 13 de março de 2018,
denúncia formalizada contra Romero Jucá Filho, consignando
haver materialidade e indícios suficientes de autoria dos delitos
descritos nos artigos 317, § 1... (corrupção passiva com aumento
de 1/3 da pena se, em consequência da vantagem ou promessa,
o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o
pratica infringindo dever funcional), do Código Penal e 1...
(ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização,
disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou
valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração
penal) da Lei n 9.613/1998.
Vossa Excelência, em 22 de junho de 2018, determinou o
interrogatório do réu, considerado o artigo 7... da Lei n
8.038/1990.
A Procuradora-Geral da República, mediante a
Supremo Tribunal Federal
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02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:ROMERO JUCÁ FILHO
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S)
:ROBERTA CRISTINA RIBEIRO CASTRO
ADV.(A/S)
:MARCELO TURBAY FREIRIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
A Primeira Turma recebeu, em 13 de março de 2018,
denúncia formalizada contra Romero Jucá Filho, consignando
haver materialidade e indícios suficientes de autoria dos delitos
descritos nos artigos 317, § 1... (corrupção passiva com aumento
de 1/3 da pena se, em consequência da vantagem ou promessa,
o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o
pratica infringindo dever funcional), do Código Penal e 1...
(ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização,
disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou
valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração
penal) da Lei n 9.613/1998.
Vossa Excelência, em 22 de junho de 2018, determinou o
interrogatório do réu, considerado o artigo 7... da Lei n
8.038/1990.
A Procuradora-Geral da República, mediante a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
769
Relatório
AP 1027 AGR / DF
petição/Supremo Tribunal Federal n 48.852/2018, juntada à folha 752 à 755, interpôs
agravo, buscando a reconsideração do pronunciamento. Aduz
que, em observância aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, o interrogatório deve ser realizado após o término da
instrução processual. Reporta-se ao decidido, pela Primeira
Turma, no julgamento do agravo interno na ação penal n
988/DF.
Requer a reconsideração do ato agravado, para
estabelecer-se, como ato inicial da instrução, a inquirição das
testemunhas arroladas pela acusação. Busca, sucessivamente,
seja o pedido submetido ao crivo do Colegiado.
Romero Jucá Filho, com a petição/Supremo Tribunal Federal n 58.628/2018,
subscrita por advogados credenciados, apresentou
contraminuta, postulando o provimento do recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 1027 AGR / DF
petição/Supremo Tribunal Federal n 48.852/2018, juntada à folha 752 à 755, interpôs
agravo, buscando a reconsideração do pronunciamento. Aduz
que, em observância aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, o interrogatório deve ser realizado após o término da
instrução processual. Reporta-se ao decidido, pela Primeira
Turma, no julgamento do agravo interno na ação penal n
988/DF.
Requer a reconsideração do ato agravado, para
estabelecer-se, como ato inicial da instrução, a inquirição das
testemunhas arroladas pela acusação. Busca, sucessivamente,
seja o pedido submetido ao crivo do Colegiado.
Romero Jucá Filho, com a petição/Supremo Tribunal Federal n 58.628/2018,
subscrita por advogados credenciados, apresentou
contraminuta, postulando o provimento do recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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770
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
COMPETÊNCIA – AÇÃO PENAL – INTERROGATÓRIO
– ÚLTIMO ATO – DESCABIMENTO. Ante o princípio da
especialidade, nos processos criminais da competência
originária do Supremo, o interrogatório inaugura a instrução
criminal, considerado o artigo 7... da Lei n 8.038/1990.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. O processo foi
recebido no Ministério Público Federal em 28 de junho de 2018, tendo
sido protocolada a peça, subscrita pela Procuradora-Geral da República,
no dia 31 de julho seguinte, dentro do prazo legal de 15 dias úteis, a teor
do artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015, suplantados, em
interpretação integrativa, os artigos 39 da Lei n 8.038/1990, 317 do
Regimento Interno do Supremo e 798 do Código de Processo Penal,
consideradas as férias coletivas de julho.
Reporto-me ao que consignado na decisão proferida em 22 de junho
de 2018:
[…]
2. Impõe-se a sequência do processo, com a realização do
interrogatório do réu, a teor do artigo 7... da Lei n 8.038/1990.
Ante o disposto no § 1... do artigo 9... do mesmo diploma legal e
no § 1... do artigo 239 do Regimento Interno do Supremo, delego
o interrogatório à Justiça Federal no Distrito Federal, tendo em
conta o fato de o denunciado exercer mandato eletivo no
Senado.
[…]
Embora o Supremo tenha precedentes no sentido de potencializar a
mudança na sequência dos atos processuais, deslocando o interrogatório
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
COMPETÊNCIA – AÇÃO PENAL – INTERROGATÓRIO
– ÚLTIMO ATO – DESCABIMENTO. Ante o princípio da
especialidade, nos processos criminais da competência
originária do Supremo, o interrogatório inaugura a instrução
criminal, considerado o artigo 7... da Lei n 8.038/1990.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. O processo foi
recebido no Ministério Público Federal em 28 de junho de 2018, tendo
sido protocolada a peça, subscrita pela Procuradora-Geral da República,
no dia 31 de julho seguinte, dentro do prazo legal de 15 dias úteis, a teor
do artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015, suplantados, em
interpretação integrativa, os artigos 39 da Lei n 8.038/1990, 317 do
Regimento Interno do Supremo e 798 do Código de Processo Penal,
consideradas as férias coletivas de julho.
Reporto-me ao que consignado na decisão proferida em 22 de junho
de 2018:
[…]
2. Impõe-se a sequência do processo, com a realização do
interrogatório do réu, a teor do artigo 7... da Lei n 8.038/1990.
Ante o disposto no § 1... do artigo 9... do mesmo diploma legal e
no § 1... do artigo 239 do Regimento Interno do Supremo, delego
o interrogatório à Justiça Federal no Distrito Federal, tendo em
conta o fato de o denunciado exercer mandato eletivo no
Senado.
[…]
Embora o Supremo tenha precedentes no sentido de potencializar a
mudança na sequência dos atos processuais, deslocando o interrogatório
Supremo Tribunal Federal
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771
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 1027 AGR / DF
para o final da instrução, promovida pela Lei n 11.719/2008, que alterou
a redação do artigo 400 do Código de Processo Penal, para os processos
criminais da competência originária do Tribunal, considerado o
julgamento, do qual não participei, do agravo regimental na ação penal n
528, relator o ministro Ricardo Lewandowski, em 24 de março de 2011,
com acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de junho imediato, não
posso endossar essa orientação.
A transferência do interrogatório, de ato inaugural instrutório para
derradeiro, foi positivada para os ritos ordinário e sumário, ante a
redação dada pela Lei n 11.719/2008 aos artigos 400 e 532 do Código de
Processo Penal. Apesar de o procedimento comum, do qual são vertentes
os acima referidos, ser observável, subsidiariamente, nos demais
processos, o artigo 394, § 2..., do Código expressamente ressalva as
“disposições em sentido contrário”, direcionando os holofotes para o
princípio da especialidade. Ciente disso, o legislador, por intermédio de
lei diversa – de n 11.689/2008 –, estendeu, expressamente, a inovação ao
procedimento do júri, que é especial, tanto na primeira quanto na
segunda fases, tendo em vista as redações conferidas aos artigos 411,
cabeça, e 474, cabeça, do Código de Processo Penal. Se assim não
procedeu em relação aos demais, descabe ao intérprete fazê-lo, sob pena
de legislar, em descompasso com o citado princípio, adentrando seara
própria ao Poder Legislativo. Ofende-se, em última análise, o artigo 2... da
Constituição Federal.
Qualquer mudança normativa, considerada lei nova, há de ser
expressa, e não tácita, conforme preceitua o artigo 12 da Lei
Complementar n 95, de 26 de fevereiro de 1998, mediante “reprodução
integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável”
(inciso I), “revogação parcial” (inciso II) ou “por meio de substituição, no
próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo”
(inciso III). Uma vez que nada disso foi implementado na Lei n
8.038/1990, subsiste, hígido, o artigo 7..., a alocar o interrogatório como ato
primeiro da instrução, e não último.
Conheço do agravo e o desprovejo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AP 1027 AGR / DF
para o final da instrução, promovida pela Lei n 11.719/2008, que alterou
a redação do artigo 400 do Código de Processo Penal, para os processos
criminais da competência originária do Tribunal, considerado o
julgamento, do qual não participei, do agravo regimental na ação penal n
528, relator o ministro Ricardo Lewandowski, em 24 de março de 2011,
com acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de junho imediato, não
posso endossar essa orientação.
A transferência do interrogatório, de ato inaugural instrutório para
derradeiro, foi positivada para os ritos ordinário e sumário, ante a
redação dada pela Lei n 11.719/2008 aos artigos 400 e 532 do Código de
Processo Penal. Apesar de o procedimento comum, do qual são vertentes
os acima referidos, ser observável, subsidiariamente, nos demais
processos, o artigo 394, § 2..., do Código expressamente ressalva as
“disposições em sentido contrário”, direcionando os holofotes para o
princípio da especialidade. Ciente disso, o legislador, por intermédio de
lei diversa – de n 11.689/2008 –, estendeu, expressamente, a inovação ao
procedimento do júri, que é especial, tanto na primeira quanto na
segunda fases, tendo em vista as redações conferidas aos artigos 411,
cabeça, e 474, cabeça, do Código de Processo Penal. Se assim não
procedeu em relação aos demais, descabe ao intérprete fazê-lo, sob pena
de legislar, em descompasso com o citado princípio, adentrando seara
própria ao Poder Legislativo. Ofende-se, em última análise, o artigo 2... da
Constituição Federal.
Qualquer mudança normativa, considerada lei nova, há de ser
expressa, e não tácita, conforme preceitua o artigo 12 da Lei
Complementar n 95, de 26 de fevereiro de 1998, mediante “reprodução
integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável”
(inciso I), “revogação parcial” (inciso II) ou “por meio de substituição, no
próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo”
(inciso III). Uma vez que nada disso foi implementado na Lei n
8.038/1990, subsiste, hígido, o artigo 7..., a alocar o interrogatório como ato
primeiro da instrução, e não último.
Conheço do agravo e o desprovejo.
2
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772
Antecipação ao Voto
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
vou pedir todas as vênias, eu estou dando provimento ao agravo para
reformar a decisão agravada, determinando que a instrução processual
penal se inicie com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
vou pedir todas as vênias, eu estou dando provimento ao agravo para
reformar a decisão agravada, determinando que a instrução processual
penal se inicie com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
773
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
1.
Trata-se de ação penal em desfavor do Senador Romero
Jucá Filho em que se lhe imputa a prática dos crimes de corrupção
passiva qualificada e de lavagem de dinheiro, tipificados no art. 317 e §1...
do Código Penal e no art. 1..., caput, da Lei n 9.613/1998.
2.
Segundo a denúncia, no ano de 2014, Romero Jucá Filho
solicitou e recebeu, em razão de sua função de Senador da República,
vantagem indevida, no montante de R$ 150.000,00, mediante ajuste
operacionalizado por Cláudio Melo Filho, na condição de Diretor de
Relações Institucionais da Construtora Norberto Odebrecht SI A., visando
garantir sua atuação parlamentar em favor de interesses do Grupo
Odebrecht. Em contrapartida, Romero Jucá Filho, na condição de
Senador, teria violado dever funcional, intermediando e votando em
favor de medidas provisórias de interesses do Grupo Odebrecht, em
especial nas Medidas Provisórias n 651/2014 e n 656/2014, convertidas,
respectivamente, nas Leis n 13.043/2014 e n 13.097/2015.
3.
A denúncia acrescenta que, com o propósito de ocultar e
de dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação
e propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime
contra a administração pública, Cláudio Melo Filho e Romero Jucá Filho
acertaram que o pagamento da propina seria concretizado sob a forma de
doação eleitoral disfarçada para a campanha do filho do Senador,
Rodrigo Holanda de Menezes Jucá, para o cargo de Vice-Governador de
Roraima em 2014.
4.
Devidamente notificado, o denunciado, Romero Jucá Filho,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
1.
Trata-se de ação penal em desfavor do Senador Romero
Jucá Filho em que se lhe imputa a prática dos crimes de corrupção
passiva qualificada e de lavagem de dinheiro, tipificados no art. 317 e §1...
do Código Penal e no art. 1..., caput, da Lei n 9.613/1998.
2.
Segundo a denúncia, no ano de 2014, Romero Jucá Filho
solicitou e recebeu, em razão de sua função de Senador da República,
vantagem indevida, no montante de R$ 150.000,00, mediante ajuste
operacionalizado por Cláudio Melo Filho, na condição de Diretor de
Relações Institucionais da Construtora Norberto Odebrecht SI A., visando
garantir sua atuação parlamentar em favor de interesses do Grupo
Odebrecht. Em contrapartida, Romero Jucá Filho, na condição de
Senador, teria violado dever funcional, intermediando e votando em
favor de medidas provisórias de interesses do Grupo Odebrecht, em
especial nas Medidas Provisórias n 651/2014 e n 656/2014, convertidas,
respectivamente, nas Leis n 13.043/2014 e n 13.097/2015.
3.
A denúncia acrescenta que, com o propósito de ocultar e
de dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação
e propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime
contra a administração pública, Cláudio Melo Filho e Romero Jucá Filho
acertaram que o pagamento da propina seria concretizado sob a forma de
doação eleitoral disfarçada para a campanha do filho do Senador,
Rodrigo Holanda de Menezes Jucá, para o cargo de Vice-Governador de
Roraima em 2014.
4.
Devidamente notificado, o denunciado, Romero Jucá Filho,
Supremo Tribunal Federal
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774
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 1027 AGR / DF
apresentou resposta à acusação, apontando, em breve síntese, as
seguintes questões, inclusive preliminares: (i) falta de justa causa para
deflagração da ação penal quanto ao crime de corrupção passiva; (ii)
ausência de justa causa para a ação penal, também, quanto ao crime de
lavagem de dinheiro, em virtude; (iii) inexistência do fato delituoso
narrado como crime de lavagem de dinheiro, porque a suposta percepção
da vantagem indevida constituiu exaurimento do crime de corrupção
passiva. Ao final, requereu a rejeição da denúncia.
5.
A Procuradora-Geral da República se manifestou sobre a
resposta à acusação, requerendo a rejeição das preliminares e a
consequente instauração de ação penal.
6.
A l Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, recebeu a denúncia.
O Ministro Marco Aurélio, Relator, determinou então a realização de
interrogatório, nos termos do art. 7... da Lei n. 8.038/l990.
7.
Inconformada, a PGR interpôs o presente recurso
pleiteando a reforma da decisão com a realização do interrogatório ao
final da instrução.
8.
O art. 7... da Lei n. 8.038/1990 determina que "recebida a
denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório,
mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público,
bem como o querelante ou o assistente, se for o caso". A interpretação literal da
norma é efetivamente no sentido de que o interrogatório do réu, nos
processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal, deve
ser o ato inaugural da instrução processual penal.
9.
No entanto, o dispositivo não se coaduna com os
princípios do contraditório e da ampla defesa, que impõem a realização
do ato apenas ao término da instrução criminal, o que permite ao acusado
se ver processar e, em melhores condições, elaborar sua autodefesa.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 1027 AGR / DF
apresentou resposta à acusação, apontando, em breve síntese, as
seguintes questões, inclusive preliminares: (i) falta de justa causa para
deflagração da ação penal quanto ao crime de corrupção passiva; (ii)
ausência de justa causa para a ação penal, também, quanto ao crime de
lavagem de dinheiro, em virtude; (iii) inexistência do fato delituoso
narrado como crime de lavagem de dinheiro, porque a suposta percepção
da vantagem indevida constituiu exaurimento do crime de corrupção
passiva. Ao final, requereu a rejeição da denúncia.
5.
A Procuradora-Geral da República se manifestou sobre a
resposta à acusação, requerendo a rejeição das preliminares e a
consequente instauração de ação penal.
6.
A l Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, recebeu a denúncia.
O Ministro Marco Aurélio, Relator, determinou então a realização de
interrogatório, nos termos do art. 7... da Lei n. 8.038/l990.
7.
Inconformada, a PGR interpôs o presente recurso
pleiteando a reforma da decisão com a realização do interrogatório ao
final da instrução.
8.
O art. 7... da Lei n. 8.038/1990 determina que "recebida a
denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório,
mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público,
bem como o querelante ou o assistente, se for o caso". A interpretação literal da
norma é efetivamente no sentido de que o interrogatório do réu, nos
processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal, deve
ser o ato inaugural da instrução processual penal.
9.
No entanto, o dispositivo não se coaduna com os
princípios do contraditório e da ampla defesa, que impõem a realização
do ato apenas ao término da instrução criminal, o que permite ao acusado
se ver processar e, em melhores condições, elaborar sua autodefesa.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
775
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 1027 AGR / DF
10.
Nesse sentido é o entendimento do Pleno e dessa 1
Turma (AP 528 AgR, Rei. Min. RICARDO LEW ANDOWSKI, Tribunal
Pleno, DJe de 8/6/2011). (AP 988 AgR, Relator(a): Min. MARCO
AURELIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, julgado em 04/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017).
11.
Desse modo, provejo o Agravo para reformar a decisão
agravada, determinando que a instrução processual penal se inicie com a
oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e se encerre com a
realização do interrogatório do réu.
12.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 1027 AGR / DF
10.
Nesse sentido é o entendimento do Pleno e dessa 1
Turma (AP 528 AgR, Rei. Min. RICARDO LEW ANDOWSKI, Tribunal
Pleno, DJe de 8/6/2011). (AP 988 AgR, Relator(a): Min. MARCO
AURELIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, julgado em 04/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017).
11.
Desse modo, provejo o Agravo para reformar a decisão
agravada, determinando que a instrução processual penal se inicie com a
oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e se encerre com a
realização do interrogatório do réu.
12.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu também peço vênia ao eminente Relator.
Apesar da não alteração específica do art. 7... da Lei 8.038, a partir do
Código de Processo Penal, entendendo também que o interrogatório é um
ato de defesa. E o ato de defesa se exerce melhor após toda a instrução,
porque há possibilidade do contraditório mais amplo.
Peço vênia ao Relator, acompanho a divergência.
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu também peço vênia ao eminente Relator.
Apesar da não alteração específica do art. 7... da Lei 8.038, a partir do
Código de Processo Penal, entendendo também que o interrogatório é um
ato de defesa. E o ato de defesa se exerce melhor após toda a instrução,
porque há possibilidade do contraditório mais amplo.
Peço vênia ao Relator, acompanho a divergência.
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777
Extrato de Ata - 02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : ROMERO JUCÁ FILHO
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (04107/DF)
ADV.(A/S) : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO CASTRO (11305/DF)
ADV.(A/S) : MARCELO TURBAY FREIRIA (22956/DF)
Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso,
Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF38-16F7-FCB8-F013 e senha FBFD-1058-AA33-3F29
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 1.027
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : ROMERO JUCÁ FILHO
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (04107/DF)
ADV.(A/S) : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO CASTRO (11305/DF)
ADV.(A/S) : MARCELO TURBAY FREIRIA (22956/DF)
Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso,
Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
778
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO PENAL 1 . 027",
"AP 528 AgR",
"AP 988 AgR",
"AP 1027 AGR / DF",
"AP 1027 AGR / DF",
"AÇÃO PENAL 1 . 027",
"AÇÃO PENAL 1 . 027",
"ação penal n 988 / DF",
"ação penal n 988 / DF",
"AÇÃO PENAL 1 . 027",
"ação penal n 528",
"AÇÃO PENAL 1 . 027",
"AÇÃO PENAL 1 . 027",
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"AÇÃO PENAL 1 . 027",
"AP 1027 AGR / DF",
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"AP 528 AgR",
"AP 988 AgR",
"AÇÃO",
"AÇÃO PENAL 1 . 027",
"AÇÃO",
"AÇÃO PENAL 1 . 027"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 7 . . . da Lei n . 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Lei n 9 . 613 / 1998",
"artigo 7 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Lei n 9 . 613 / 1998",
"artigo 7 . . . da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 7 . . . da Lei n 8 . 038 / 1990",
"artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015",
"artigos 39 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"317 do",
"798 do Código de Processo Penal",
"artigo 7 . . . da Lei n 8 . 038 / 1990",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 7 . . . da",
"Lei n 8 . 038 / 1990",
"artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015",
"artigos 39 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"317 do Regimento Interno do Supremo",
"798 do Código de Processo Penal",
"artigo 7 . . . da Lei n 8 . 038 / 1990",
"artigo 239 do Regimento Interno do Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 719 / 2008",
"artigo 400 do Código de Processo Penal",
"Lei n 11 . 719 / 2008",
"artigos 400 e 532 do Código de Processo Penal",
"n 11 . 689 / 2008",
"artigos 411 , cabeça , e 474 , cabeça , do Código de Processo Penal",
"artigo 2 . . . da Constituição Federal",
"artigo 12 da Lei Complementar n 95",
"Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 719 / 2008",
"artigo 400 do Código de Processo Penal",
"Lei n 11 . 719 / 2008",
"artigos 400 e 532 do Código de Processo Penal",
"artigo 394 , § 2 . . . , do Código",
"11 .",
"689 /",
"2008",
"artigos 411 , cabeça , e 474 , cabeça , do Código de Processo Penal",
"artigo 2 . . . da Constituição Federal",
"artigo 12 da Lei Complementar n 95",
"Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 e § 1 . . . do Código Penal",
"art . 1 . . . , caput , da Lei n 9 . 613 / 1998",
"Medidas Provisórias n 651 / 2014",
"n",
"656 / 2014",
"Leis n 13 . 043 / 2014",
"n 13 . 097 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 e § 1 . . . do Código Penal",
"art . 1 . . . , caput , da Lei n 9 . 613 / 1998",
"Medidas Provisórias n 651 / 2014",
"n 656 / 2014",
"Leis n 13 . 043 / 2014",
"n 13 . 097 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . da Lei n . 8 . 038 / l990",
"art . 7 . . . da Lei n . 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . da Lei n . 8 . 038 / l990",
"art . 7 . . . da Lei n . 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . da Lei 8 . 038",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . da Lei 8 . 038",
"Código de Processo Penal",
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],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Roraima",
"DISTRITO FEDERAL",
"Roraima",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
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"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Ministério Público Federal",
"Senado",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Ministério Público Federal",
"Senado",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Construtora Norberto Odebrecht SI A .",
"Grupo Odebrecht",
"Grupo Odebrecht",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Construtora Norberto Odebrecht SI A .",
"Grupo Odebrecht",
"Grupo Odebrecht",
"Supremo Tribunal Federal",
"l Turma do Supremo Tribunal Federal",
"PGR",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"l Turma do Supremo Tribunal Federal",
"PGR",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROMERO JUCÁ FILHO",
"ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO",
"ROBERTA CRISTINA RIBEIRO CASTRO",
"MARCELO TURBAY FREIRIA",
"RICARDO LEW ANDOWSKI",
"MARCO AURELIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROMERO JUCÁ FILHO",
"ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO",
"ROBERTA CRISTINA RIBEIRO CASTRO",
"MARCELO TURBAY FREIRIA",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"Romero Jucá Filho",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROMERO JUCÁ FILHO",
"ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO",
"ROBERTA CRISTINA RIBEIRO CASTRO",
"MARCELO TURBAY FREIRIA",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"Romero Jucá Filho",
"Romero Jucá Filho",
"Romero Jucá Filho",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Romero Jucá Filho",
"Romero Jucá Filho",
"Cláudio Melo Filho",
"Romero Jucá Filho",
"Cláudio Melo Filho",
"Romero Jucá Filho",
"Rodrigo Holanda de Menezes Jucá",
"Romero Jucá Filho",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Romero Jucá Filho",
"Romero Jucá Filho",
"Cláudio Melo Filho",
"Romero Jucá Filho",
"Cláudio Melo Filho",
"Romero Jucá Filho",
"Rodrigo Holanda de Menezes Jucá",
"Romero Jucá Filho",
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEW ANDOWSKI",
"MARCO AURELIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEW ANDOWSKI",
"MARCO AURELIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROMERO JUCÁ FILHO",
"ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO",
"ROBERTA CRISTINA RIBEIRO CASTRO",
"MARCELO TURBAY FREIRIA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROMERO JUCÁ FILHO",
"ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO",
"ROBERTA CRISTINA RIBEIRO CASTRO",
"MARCELO TURBAY FREIRIA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
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"6",
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"-",
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"24",
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"2001",
"2 de outubro de 2018",
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"2001",
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"2018",
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"2001",
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"2001",
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"2018",
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"24",
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"/",
"2001",
"02",
"/",
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"2018",
"28 de junho de 2018",
"31 de julho seguinte",
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"22 de junho de",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de março de 2011",
"8 de junho imediato",
"26 de fevereiro de 1998",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"24 de março de 2011",
"8 de junho imediato",
"26 de fevereiro de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"10",
"/",
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"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"2014",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"2014",
"2014",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"04",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"15",
"-",
"05",
"-",
"2017",
"16",
"-",
"05",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"04",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"15",
"-",
"05",
"-",
"2017",
"16",
"-",
"05",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"2",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/10/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.024.574 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:FRANCISCO ALVES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão
geral na origem. Agravo interno. Competência do juízo prolator da
decisão agravada para julgamento do recurso.
1. Interposto agravo interno é competente o juízo prolator da decisão
agravada para o julgamento do recurso.
2. Na ausência de retratação pelo juízo monocrático de origem, o
agravo interno deveria ter sido submetido ao colegiado competente.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular o acórdão embargado e a decisão monocrática anteriormente
proferida e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a
11/10/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular
o acórdão embargado e a decisão monocrática anteriormente proferida e
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para as
providências legais (§ 2º do art. 317 do regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A839-2D8B-4809-9528 e senha B375-9821-E4A7-1C09
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1024574 AGR-ED / DF
(Presidente).
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A839-2D8B-4809-9528 e senha B375-9821-E4A7-1C09
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024574 AGR-ED / DF
(Presidente).
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A839-2D8B-4809-9528 e senha B375-9821-E4A7-1C09
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Relatório
15/10/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.024.574 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:FRANCISCO ALVES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (Presidente):
Trata-se de tempestivos embargos de declaração opostos contra
acórdão assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”
O embargante afirma que o acórdão embargado restou omisso,
tendo em vista que nele não teria havido manifestação sobre sua alegação
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DFF-A21D-351F-9F85 e senha 49D4-717A-417C-4DA8
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.024.574 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:FRANCISCO ALVES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (Presidente):
Trata-se de tempestivos embargos de declaração opostos contra
acórdão assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”
O embargante afirma que o acórdão embargado restou omisso,
tendo em vista que nele não teria havido manifestação sobre sua alegação
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DFF-A21D-351F-9F85 e senha 49D4-717A-417C-4DA8
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Relatório
ARE 1024574 AGR-ED / DF
de que o agravo interposto na origem foi o “agravo interno previsto no
art. 1.030, § 2º, do CPC”.
O Distrito Federal apresentou contrarrazões, na qual pugna pela
rejeição dos declaratórios.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DFF-A21D-351F-9F85 e senha 49D4-717A-417C-4DA8
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024574 AGR-ED / DF
de que o agravo interposto na origem foi o “agravo interno previsto no
art. 1.030, § 2º, do CPC”.
O Distrito Federal apresentou contrarrazões, na qual pugna pela
rejeição dos declaratórios.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DFF-A21D-351F-9F85 e senha 49D4-717A-417C-4DA8
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
15/10/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.024.574 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (Presidente):
Merece prosperar a irresignação do embargante.
Examinados os autos, verifico que, após a decisão de
inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, foi interposto agravo
interno, sendo, portanto, competente o juízo prolator da decisão agravada
para o julgamento do recurso.
Entretanto, em decisão monocrática, o Presidente da 2ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal entendeu que não
caberia retratação da decisão que não admitiu o apelo extremo e
determinou o encaminhamento do agravo ao Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, dispõe o § 2º do art. 1.021:
“Art. 1.021. (…)
§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o
agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15
(quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator
leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em
pauta”.
Assim, na ausência de retratação, o agravo interno deveria ter sido
submetido ao colegiado competente.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos
infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática
anteriormente proferida e determinar a devolução dos autos ao Tribunal
de origem para as providências legais (§ 2º do art. 317 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5F8-79E5-E80F-49B6 e senha 31B7-E612-6C05-5CF3
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.024.574 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (Presidente):
Merece prosperar a irresignação do embargante.
Examinados os autos, verifico que, após a decisão de
inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, foi interposto agravo
interno, sendo, portanto, competente o juízo prolator da decisão agravada
para o julgamento do recurso.
Entretanto, em decisão monocrática, o Presidente da 2ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal entendeu que não
caberia retratação da decisão que não admitiu o apelo extremo e
determinou o encaminhamento do agravo ao Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, dispõe o § 2º do art. 1.021:
“Art. 1.021. (…)
§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o
agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15
(quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator
leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em
pauta”.
Assim, na ausência de retratação, o agravo interno deveria ter sido
submetido ao colegiado competente.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos
infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática
anteriormente proferida e determinar a devolução dos autos ao Tribunal
de origem para as providências legais (§ 2º do art. 317 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5F8-79E5-E80F-49B6 e senha 31B7-E612-6C05-5CF3
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Extrato de Ata - 15/10/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.024.574
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : FRANCISCO ALVES DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (23360/DF,
4846/RN)
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO
FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão
embargado e a decisão monocrática anteriormente proferida e
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para as
providências legais (§ 2º do art. 317 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal), nos termos do voto do Relator, Ministro
Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 5.10.2018 a
11.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C01-2C8F-76C0-10EA e senha 3489-A580-6D08-3AAF
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.024.574
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : FRANCISCO ALVES DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (23360/DF,
4846/RN)
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO
FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão
embargado e a decisão monocrática anteriormente proferida e
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para as
providências legais (§ 2º do art. 317 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal), nos termos do voto do Relator, Ministro
Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 5.10.2018 a
11.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C01-2C8F-76C0-10EA e senha 3489-A580-6D08-3AAF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748607232
| 2018-10-15T00:00:00
| 2018-11-07T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática anteriormente proferida e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para as providências legais (§ 2º do art. 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Agravo interno. Competência do juízo prolator da decisão agravada para julgamento do recurso.
1. Interposto agravo interno é competente o juízo prolator da decisão agravada para o julgamento do recurso.
2. Na ausência de retratação pelo juízo monocrático de origem, o agravo interno deveria ter sido submetido ao colegiado competente.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática anteriormente proferida e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
|
sjur393914
|
Número de páginas: 6.
Análise: 28/11/2018, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1024574
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00317 PAR-00002 ART-01021 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 1024574 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : FRANCISCO ALVES DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/10/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.024.574 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:FRANCISCO ALVES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão
geral na origem. Agravo interno. Competência do juízo prolator da
decisão agravada para julgamento do recurso.
1. Interposto agravo interno é competente o juízo prolator da decisão
agravada para o julgamento do recurso.
2. Na ausência de retratação pelo juízo monocrático de origem, o
agravo interno deveria ter sido submetido ao colegiado competente.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular o acórdão embargado e a decisão monocrática anteriormente
proferida e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a
11/10/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular
o acórdão embargado e a decisão monocrática anteriormente proferida e
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para as
providências legais (§ 2... do art. 317 do regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A839-2D8B-4809-9528 e senha B375-9821-E4A7-1C09
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1024574 AGR-ED / DF
(Presidente).
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A839-2D8B-4809-9528 e senha B375-9821-E4A7-1C09
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024574 AGR-ED / DF
(Presidente).
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A839-2D8B-4809-9528 e senha B375-9821-E4A7-1C09
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
15/10/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.024.574 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:FRANCISCO ALVES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (Presidente):
Trata-se de tempestivos embargos de declaração opostos contra
acórdão assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”
O embargante afirma que o acórdão embargado restou omisso,
tendo em vista que nele não teria havido manifestação sobre sua alegação
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DFF-A21D-351F-9F85 e senha 49D4-717A-417C-4DA8
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.024.574 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:FRANCISCO ALVES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (Presidente):
Trata-se de tempestivos embargos de declaração opostos contra
acórdão assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”
O embargante afirma que o acórdão embargado restou omisso,
tendo em vista que nele não teria havido manifestação sobre sua alegação
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DFF-A21D-351F-9F85 e senha 49D4-717A-417C-4DA8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
ARE 1024574 AGR-ED / DF
de que o agravo interposto na origem foi o “agravo interno previsto no
art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil”.
O Distrito Federal apresentou contrarrazões, na qual pugna pela
rejeição dos declaratórios.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DFF-A21D-351F-9F85 e senha 49D4-717A-417C-4DA8
Supremo Tribunal Federal
ARE 1024574 AGR-ED / DF
de que o agravo interposto na origem foi o “agravo interno previsto no
art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil”.
O Distrito Federal apresentou contrarrazões, na qual pugna pela
rejeição dos declaratórios.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DFF-A21D-351F-9F85 e senha 49D4-717A-417C-4DA8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
15/10/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.024.574 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (Presidente):
Merece prosperar a irresignação do embargante.
Examinados os autos, verifico que, após a decisão de
inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, foi interposto agravo
interno, sendo, portanto, competente o juízo prolator da decisão agravada
para o julgamento do recurso.
Entretanto, em decisão monocrática, o Presidente da 2... Turma
Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal entendeu que não
caberia retratação da decisão que não admitiu o apelo extremo e
determinou o encaminhamento do agravo ao Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, dispõe o § 2... do art. 1.021:
“Art. 1.021. (…)
§ 2... O agravo será dirigido ao relator, que intimará o
agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15
(quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator
leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em
pauta”.
Assim, na ausência de retratação, o agravo interno deveria ter sido
submetido ao colegiado competente.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos
infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática
anteriormente proferida e determinar a devolução dos autos ao Tribunal
de origem para as providências legais (§ 2... do art. 317 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5F8-79E5-E80F-49B6 e senha 31B7-E612-6C05-5CF3
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.024.574 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (Presidente):
Merece prosperar a irresignação do embargante.
Examinados os autos, verifico que, após a decisão de
inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, foi interposto agravo
interno, sendo, portanto, competente o juízo prolator da decisão agravada
para o julgamento do recurso.
Entretanto, em decisão monocrática, o Presidente da 2... Turma
Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal entendeu que não
caberia retratação da decisão que não admitiu o apelo extremo e
determinou o encaminhamento do agravo ao Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, dispõe o § 2... do art. 1.021:
“Art. 1.021. (…)
§ 2... O agravo será dirigido ao relator, que intimará o
agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15
(quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator
leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em
pauta”.
Assim, na ausência de retratação, o agravo interno deveria ter sido
submetido ao colegiado competente.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos
infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática
anteriormente proferida e determinar a devolução dos autos ao Tribunal
de origem para as providências legais (§ 2... do art. 317 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5F8-79E5-E80F-49B6 e senha 31B7-E612-6C05-5CF3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 15/10/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.024.574
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : FRANCISCO ALVES DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (23360/DF,
4846/RN)
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO
FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão
embargado e a decisão monocrática anteriormente proferida e
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para as
providências legais (§ 2... do art. 317 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal), nos termos do voto do Relator, Ministro
Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 5.10.2018 a
11.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C01-2C8F-76C0-10EA e senha 3489-A580-6D08-3AAF
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.024.574
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : FRANCISCO ALVES DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (23360/DF,
4846/RN)
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO
FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão
embargado e a decisão monocrática anteriormente proferida e
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para as
providências legais (§ 2... do art. 317 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal), nos termos do voto do Relator, Ministro
Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 5.10.2018 a
11.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C01-2C8F-76C0-10EA e senha 3489-A580-6D08-3AAF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 1024574 AGR - ED / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 317 do regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"PLENÁRIO",
"2",
".",
".",
". Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"2",
".",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"FRANCISCO ALVES DA SILVA",
"MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"FRANCISCO ALVES DA SILVA",
"MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"FRANCISCO ALVES DA SILVA",
"MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"FRANCISCO ALVES DA SILVA",
"MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"FRANCISCO ALVES DA SILVA",
"MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"5",
"11",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.672 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGRAVO – OBJETO. Visando o agravo a reforma de certa decisão, a
minuta deve estar direcionada a infirmá-la. O silêncio quanto a
fundamento consignado leva à manutenção do que assentado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em não conhecer o agravo
regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 2 de outubro de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B543-C671-9AC0-59B3 e senha 14D0-164D-C941-7F3E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.672 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Vívian Cintra Athanazio Leal retratou o caso nos seguintes termos:
Em 12 de setembro de 2012, Vossa Excelência declarou
prejudicado o pedido, assentando:
RECLAMAÇÃO – OBJETO – PREJUÍZO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Em 29 de maio de 2012, Vossa Excelência
proferiu a seguinte decisão:
RECLAMAÇÃO – AFASTAMENTO DE
PRECEITO LEGAL – AUSÊNCIA DE
INCIDENTE
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
–
VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA
SÚMULA DO SUPREMO – LIMINAR
DEFERIDA.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0922-68D4-DF98-8EA6 e senha B51E-A7A9-8A8A-000F
Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.672 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Vívian Cintra Athanazio Leal retratou o caso nos seguintes termos:
Em 12 de setembro de 2012, Vossa Excelência declarou
prejudicado o pedido, assentando:
RECLAMAÇÃO – OBJETO – PREJUÍZO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Em 29 de maio de 2012, Vossa Excelência
proferiu a seguinte decisão:
RECLAMAÇÃO – AFASTAMENTO DE
PRECEITO LEGAL – AUSÊNCIA DE
INCIDENTE
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
–
VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA
SÚMULA DO SUPREMO – LIMINAR
DEFERIDA.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0922-68D4-DF98-8EA6 e senha B51E-A7A9-8A8A-000F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RCL 13672 AGR / SP
1. O Gabinete prestou as seguintes
informações:
A Defensoria Pública do Estado de São
Paulo afirma que a 12ª Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, ao proferir decisão no Agravo
Regimental nº 0088611-46.2011.8.26.0000/50000,
olvidou o Verbete Vinculante nº 10 da Súmula
do Supremo.
Segundo narra, o HSBC Bank Brasil S.A.
formalizou ação de cobrança contra Jefferson
Gomes Reipert, em trâmite no Juízo da 3ª Vara
Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista,
em São Paulo. Como o réu não foi encontrado, o
Juízo deferiu a citação por edital e, ante o não
comparecimento do demandado, determinou o
ingresso da Defensoria Pública na qualidade de
curadora especial, consoante o artigo 9º, inciso
II, do Código de Processo Civil. Afirma haver
requerido o adiantamento da verba honorária,
pedido não acolhido pelo Juízo. Em seguida,
interpôs agravo de instrumento, ao qual o
Desembargador relator do recurso teria negado
seguimento, fazendo-o com fundamento na
ausência de capacidade postulatória do
subscritor, haja vista não estar inscrito nos
quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Noticia a protocolação de novo agravo
regimental, desprovido pelo mesmo motivo,
assentando-se a ineficácia do artigo 4º, § 6º, da
Lei Complementar nº 80/1994, com a redação
atribuída pela Lei Complementar federal nº
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0922-68D4-DF98-8EA6 e senha B51E-A7A9-8A8A-000F
Supremo Tribunal Federal
RCL 13672 AGR / SP
1. O Gabinete prestou as seguintes
informações:
A Defensoria Pública do Estado de São
Paulo afirma que a 12ª Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, ao proferir decisão no Agravo
Regimental nº 0088611-46.2011.8.26.0000/50000,
olvidou o Verbete Vinculante nº 10 da Súmula
do Supremo.
Segundo narra, o HSBC Bank Brasil S.A.
formalizou ação de cobrança contra Jefferson
Gomes Reipert, em trâmite no Juízo da 3ª Vara
Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista,
em São Paulo. Como o réu não foi encontrado, o
Juízo deferiu a citação por edital e, ante o não
comparecimento do demandado, determinou o
ingresso da Defensoria Pública na qualidade de
curadora especial, consoante o artigo 9º, inciso
II, do Código de Processo Civil. Afirma haver
requerido o adiantamento da verba honorária,
pedido não acolhido pelo Juízo. Em seguida,
interpôs agravo de instrumento, ao qual o
Desembargador relator do recurso teria negado
seguimento, fazendo-o com fundamento na
ausência de capacidade postulatória do
subscritor, haja vista não estar inscrito nos
quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Noticia a protocolação de novo agravo
regimental, desprovido pelo mesmo motivo,
assentando-se a ineficácia do artigo 4º, § 6º, da
Lei Complementar nº 80/1994, com a redação
atribuída pela Lei Complementar federal nº
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RCL 13672 AGR / SP
132/2009.
Aduz que o artigo 97 da Constituição da
República prevê que o afastamento de
dispositivo
de
lei
por
vício
de
inconstitucionalidade somente pode ser
proclamado pela maioria absoluta dos
membros do Tribunal ou, onde houver, do
respectivo órgão especial, nunca por órgão
fracionário. Assevera que a inobservância do
citado verbete vinculante teria ocorrido,
porque, embora ausente declaração expressa de
inconstitucionalidade, o preceito não foi
aplicado em decorrência da suposta ineficácia.
Ressalva que, na decisão, o vocábulo acabou
utilizado de forma atécnica.
Argumenta que o veto parcial a diversos
dispositivos da Lei Complementar nº 132/2009,
inclusive aqueles que versavam o fim da
exigência de inscrição nos quadros da Ordem
dos Advogados do Brasil para a participação no
concurso público de admissão nos quadros da
Defensoria Pública, não tem o condão de afastar
o que está explicitamente estampado no artigo
4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994.
Defende que as razões de veto não possuem
cunho jurídico e que o acórdão impugnado
criou hipótese de “veto por arrastamento”.
Quanto à legislação estadual sobre o
funcionamento da Defensoria, editadas com
base no artigo 24, inciso XIII, da Carta de 1988,
diz que tiveram a eficácia paralisada em virtude
da modificação das normas gerais sobre a
referida entidade, por simples aplicação do
artigo 24, § 4º, da Lei Maior. Aponta a
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0922-68D4-DF98-8EA6 e senha B51E-A7A9-8A8A-000F
Supremo Tribunal Federal
RCL 13672 AGR / SP
132/2009.
Aduz que o artigo 97 da Constituição da
República prevê que o afastamento de
dispositivo
de
lei
por
vício
de
inconstitucionalidade somente pode ser
proclamado pela maioria absoluta dos
membros do Tribunal ou, onde houver, do
respectivo órgão especial, nunca por órgão
fracionário. Assevera que a inobservância do
citado verbete vinculante teria ocorrido,
porque, embora ausente declaração expressa de
inconstitucionalidade, o preceito não foi
aplicado em decorrência da suposta ineficácia.
Ressalva que, na decisão, o vocábulo acabou
utilizado de forma atécnica.
Argumenta que o veto parcial a diversos
dispositivos da Lei Complementar nº 132/2009,
inclusive aqueles que versavam o fim da
exigência de inscrição nos quadros da Ordem
dos Advogados do Brasil para a participação no
concurso público de admissão nos quadros da
Defensoria Pública, não tem o condão de afastar
o que está explicitamente estampado no artigo
4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994.
Defende que as razões de veto não possuem
cunho jurídico e que o acórdão impugnado
criou hipótese de “veto por arrastamento”.
Quanto à legislação estadual sobre o
funcionamento da Defensoria, editadas com
base no artigo 24, inciso XIII, da Carta de 1988,
diz que tiveram a eficácia paralisada em virtude
da modificação das normas gerais sobre a
referida entidade, por simples aplicação do
artigo 24, § 4º, da Lei Maior. Aponta a
3
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Relatório
RCL 13672 AGR / SP
derrogação do § 1º do artigo 3º da Lei nº
8.906/1994.
Postula a concessão de medida
acauteladora para suspender a eficácia do
pronunciamento impugnado. Sob o ângulo do
risco, alude ao comando contido na primeira
decisão proferida de modo individual pelo
relator do recurso, no sentido de regularizar-se
a representação processual da parte, o que
equivale à destituição do Defensor Público
natural do processo. Tal ato, segundo articula,
afronta a inamovibilidade prevista no artigo
134, § 1º, da Carta da República. Salienta estar
em tramitação, no Supremo, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.636, da relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, na qual o Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
questiona a constitucionalidade do dispositivo.
Assim, se este Tribunal optou por obter mais
informações para julgar a matéria, não poderia
o reclamado avançar na análise do tema.
No mérito, pede a cassação do ato judicial
atacado, determinando-se seja a questão
afetada ao Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do
artigo 103-A, § 3º, da Constituição Federal.
Vossa Excelência projetou o exame do
pedido de concessão de medida acauteladora
para momento posterior à vinda das
informações. Em 21 de maio de 2012, a
Secretaria certificou o decurso do prazo sem
que essas tivessem chegado ao Tribunal.
4
Supremo Tribunal Federal
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RCL 13672 AGR / SP
derrogação do § 1º do artigo 3º da Lei nº
8.906/1994.
Postula a concessão de medida
acauteladora para suspender a eficácia do
pronunciamento impugnado. Sob o ângulo do
risco, alude ao comando contido na primeira
decisão proferida de modo individual pelo
relator do recurso, no sentido de regularizar-se
a representação processual da parte, o que
equivale à destituição do Defensor Público
natural do processo. Tal ato, segundo articula,
afronta a inamovibilidade prevista no artigo
134, § 1º, da Carta da República. Salienta estar
em tramitação, no Supremo, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.636, da relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, na qual o Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
questiona a constitucionalidade do dispositivo.
Assim, se este Tribunal optou por obter mais
informações para julgar a matéria, não poderia
o reclamado avançar na análise do tema.
No mérito, pede a cassação do ato judicial
atacado, determinando-se seja a questão
afetada ao Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do
artigo 103-A, § 3º, da Constituição Federal.
Vossa Excelência projetou o exame do
pedido de concessão de medida acauteladora
para momento posterior à vinda das
informações. Em 21 de maio de 2012, a
Secretaria certificou o decurso do prazo sem
que essas tivessem chegado ao Tribunal.
4
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Relatório
RCL 13672 AGR / SP
O processo encontra-se concluso para a
apreciação do pleito de liminar.
2. Nota-se haver sido afastado, sem a
instauração
do
incidente
de
inconstitucionalidade, o § 6º do artigo 4º da Lei
Complementar nº 80/1994, com a redação que
lhe foi atribuída pela Lei Complementar nº
132/2009, no que reconhece a capacidade
postulatória do Defensor Público como mera
decorrência da nomeação e posse no referido
cargo.
A utilização de vocábulo impróprio –
ineficácia – não tem o condão de modificar o
resultado prático da decisão: o afastamento, por
inconstitucionalidade,
do
mencionado
dispositivo. É precisamente essa a situação
alcançada pelo Verbete Vinculante nº 10 da
Súmula do Supremo. Eis o teor:
Viola a cláusula de reserva de plenário
(CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de
tribunal
que,
embora
não
declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do poder público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte.
3. Defiro a liminar para suspender, até o
exame final desta reclamação, a eficácia do
acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo no julgamento do Agravo Regimental nº
0088611-46.2011.8.26.0000/50000.
4. Colham o parecer da Procuradoria
5
Supremo Tribunal Federal
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RCL 13672 AGR / SP
O processo encontra-se concluso para a
apreciação do pleito de liminar.
2. Nota-se haver sido afastado, sem a
instauração
do
incidente
de
inconstitucionalidade, o § 6º do artigo 4º da Lei
Complementar nº 80/1994, com a redação que
lhe foi atribuída pela Lei Complementar nº
132/2009, no que reconhece a capacidade
postulatória do Defensor Público como mera
decorrência da nomeação e posse no referido
cargo.
A utilização de vocábulo impróprio –
ineficácia – não tem o condão de modificar o
resultado prático da decisão: o afastamento, por
inconstitucionalidade,
do
mencionado
dispositivo. É precisamente essa a situação
alcançada pelo Verbete Vinculante nº 10 da
Súmula do Supremo. Eis o teor:
Viola a cláusula de reserva de plenário
(CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de
tribunal
que,
embora
não
declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do poder público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte.
3. Defiro a liminar para suspender, até o
exame final desta reclamação, a eficácia do
acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo no julgamento do Agravo Regimental nº
0088611-46.2011.8.26.0000/50000.
4. Colham o parecer da Procuradoria
5
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Relatório
RCL 13672 AGR / SP
Geral da República.
5. Publiquem.
Mediante a petição em referência, a reclamante
noticia o descumprimento da aludida decisão. Diz
haver requerido ao Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo a suspensão do julgamento da Apelação nº
0121529-30.2007.8.26.0005, sob a alegação de que fora
deferida liminar, nesta reclamação, para afastar a
eficácia do acórdão formalizado pela 12ª Câmara de
Direito Privado do mencionado Tribunal. Afirma que
o Desembargador relator, em ato posterior ao
julgamento do recurso, salientou que a medida
acauteladora implementada não impedia o exame de
mérito da ação, cuja procedência deixou de ser
atacada nas razões da apelação. Ressalta, ainda, que
o citado recurso somente foi recebido porque
subscrito por Defensor Público inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil.
O processo encontra-se na Procuradoria Geral
da República.
2. Atentem para os parâmetros desta reclamação.
Busca-se a cassação de pronunciamento judicial mediante
o qual não foi conhecido agravo de instrumento interposto
sob o patrocínio da Defensoria, ao argumento de que
defensor não inscrito nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil é despido de capacidade
postulatória.
Tal
decisão
teria
afastado
a
constitucionalidade do artigo 4º, § 6º, da Lei
Complementar nº 80/1994, sem observância do artigo 97
da Carta Federal. Esse foi o ato alcançado pela medida
acauteladora por mim deferida, e não a tramitação do
processo em si. Daí a possibilidade de ser prolatada
6
Supremo Tribunal Federal
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Geral da República.
5. Publiquem.
Mediante a petição em referência, a reclamante
noticia o descumprimento da aludida decisão. Diz
haver requerido ao Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo a suspensão do julgamento da Apelação nº
0121529-30.2007.8.26.0005, sob a alegação de que fora
deferida liminar, nesta reclamação, para afastar a
eficácia do acórdão formalizado pela 12ª Câmara de
Direito Privado do mencionado Tribunal. Afirma que
o Desembargador relator, em ato posterior ao
julgamento do recurso, salientou que a medida
acauteladora implementada não impedia o exame de
mérito da ação, cuja procedência deixou de ser
atacada nas razões da apelação. Ressalta, ainda, que
o citado recurso somente foi recebido porque
subscrito por Defensor Público inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil.
O processo encontra-se na Procuradoria Geral
da República.
2. Atentem para os parâmetros desta reclamação.
Busca-se a cassação de pronunciamento judicial mediante
o qual não foi conhecido agravo de instrumento interposto
sob o patrocínio da Defensoria, ao argumento de que
defensor não inscrito nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil é despido de capacidade
postulatória.
Tal
decisão
teria
afastado
a
constitucionalidade do artigo 4º, § 6º, da Lei
Complementar nº 80/1994, sem observância do artigo 97
da Carta Federal. Esse foi o ato alcançado pela medida
acauteladora por mim deferida, e não a tramitação do
processo em si. Daí a possibilidade de ser prolatada
6
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Relatório
RCL 13672 AGR / SP
sentença.
Cumpre salientar que a decisão interlocutória
impugnada versava indeferimento do pedido de
antecipação da verba honorária devida à Defensoria
Pública. Sucumbente o réu cujos interesses eram
patrocinados pela Defensoria, mostra-se inequívoca a
perda de objeto do referido recurso, porquanto já não se
pode mais cogitar de verba honorária ou da respectiva
antecipação.
3. Ante o quadro, declaro o prejuízo do pedido.
4. Publiquem.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em agravo
interno, sustenta inviável a manutenção de decisão mediante a
qual declarada a nulidade de atos praticados por Defensor
Público.
O agravado, em contraminuta, requer o não conhecimento
do recurso considerada a ausência de impugnação dos
fundamentos do pronunciamento atacado. Alfim, postula a
condenação da agravante ao pagamento de honorários
sucumbenciais, aludindo ao § 1º do artigo 85 do Código de
Processo Civil.
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13672 AGR / SP
sentença.
Cumpre salientar que a decisão interlocutória
impugnada versava indeferimento do pedido de
antecipação da verba honorária devida à Defensoria
Pública. Sucumbente o réu cujos interesses eram
patrocinados pela Defensoria, mostra-se inequívoca a
perda de objeto do referido recurso, porquanto já não se
pode mais cogitar de verba honorária ou da respectiva
antecipação.
3. Ante o quadro, declaro o prejuízo do pedido.
4. Publiquem.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em agravo
interno, sustenta inviável a manutenção de decisão mediante a
qual declarada a nulidade de atos praticados por Defensor
Público.
O agravado, em contraminuta, requer o não conhecimento
do recurso considerada a ausência de impugnação dos
fundamentos do pronunciamento atacado. Alfim, postula a
condenação da agravante ao pagamento de honorários
sucumbenciais, aludindo ao § 1º do artigo 85 do Código de
Processo Civil.
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.672 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça
recursal, subscrita por Defensor Público do Estado de São Paulo, foi
protocolada no prazo assinado em lei, considerada a regência do Código
de Processo Civil de 1973.
Salta aos olhos o descompasso entre a decisão agravada e a
argumentação expendida neste agravo. Na primeira, apontou-se a
sucumbência da parte patrocinada pela Defensoria Pública e o
consequente prejuízo da reclamação.
A minuta trazida ao processo não está direcionada a infirmar o
pronunciamento questionado. A agravante limitou-se a discorrer sobre a
impossibilidade de manutenção de decisão que implicou a declaração de
nulidade de atos praticados por Defensor Público. Cabia-lhe atacar
diretamente as premissas consignadas. A falta de impugnação específica é
de molde a levar à manutenção do que proclamado.
Não conheço do agravo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AEB-6AA9-F57C-C22E e senha 7418-2B4C-DAB4-F899
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02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.672 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça
recursal, subscrita por Defensor Público do Estado de São Paulo, foi
protocolada no prazo assinado em lei, considerada a regência do Código
de Processo Civil de 1973.
Salta aos olhos o descompasso entre a decisão agravada e a
argumentação expendida neste agravo. Na primeira, apontou-se a
sucumbência da parte patrocinada pela Defensoria Pública e o
consequente prejuízo da reclamação.
A minuta trazida ao processo não está direcionada a infirmar o
pronunciamento questionado. A agravante limitou-se a discorrer sobre a
impossibilidade de manutenção de decisão que implicou a declaração de
nulidade de atos praticados por Defensor Público. Cabia-lhe atacar
diretamente as premissas consignadas. A falta de impugnação específica é
de molde a levar à manutenção do que proclamado.
Não conheço do agravo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.672
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre
de Moraes. Primeira Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA77-4139-CA19-3D16 e senha 67C5-6DA6-3C5C-942E
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.672
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre
de Moraes. Primeira Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748442180
| 2018-10-02T00:00:00
| 2018-10-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 2.10.2018.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
AGRAVO – OBJETO. Visando o agravo a reforma de certa decisão, a minuta deve estar direcionada a infirmá-la. O silêncio quanto a fundamento consignado leva à manutenção do que assentado.
|
sjur392534
|
Número de páginas: 10.
Análise: 23/10/2018, ER.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
13672
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 13672 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.672 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGRAVO – OBJETO. Visando o agravo a reforma de certa decisão, a
minuta deve estar direcionada a infirmá-la. O silêncio quanto a
fundamento consignado leva à manutenção do que assentado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em não conhecer o agravo
regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 2 de outubro de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B543-C671-9AC0-59B3 e senha 14D0-164D-C941-7F3E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.672 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Vívian Cintra Athanazio Leal retratou o caso nos seguintes termos:
Em 12 de setembro de 2012, Vossa Excelência declarou
prejudicado o pedido, assentando:
RECLAMAÇÃO – OBJETO – PREJUÍZO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Em 29 de maio de 2012, Vossa Excelência
proferiu a seguinte decisão:
RECLAMAÇÃO – AFASTAMENTO DE
PRECEITO LEGAL – AUSÊNCIA DE
INCIDENTE
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
–
VERBETE VINCULANTE n 10 DA
SÚMULA DO SUPREMO – LIMINAR
DEFERIDA.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0922-68D4-DF98-8EA6 e senha B51E-A7A9-8A8A-000F
Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.672 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Vívian Cintra Athanazio Leal retratou o caso nos seguintes termos:
Em 12 de setembro de 2012, Vossa Excelência declarou
prejudicado o pedido, assentando:
RECLAMAÇÃO – OBJETO – PREJUÍZO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Em 29 de maio de 2012, Vossa Excelência
proferiu a seguinte decisão:
RECLAMAÇÃO – AFASTAMENTO DE
PRECEITO LEGAL – AUSÊNCIA DE
INCIDENTE
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
–
VERBETE VINCULANTE n 10 DA
SÚMULA DO SUPREMO – LIMINAR
DEFERIDA.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RCL 13672 AGR / SP
1. O Gabinete prestou as seguintes
informações:
A Defensoria Pública do Estado de São
Paulo afirma que a 12... Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, ao proferir decisão no Agravo
Regimental n 0088611-46.2011.8.26.0000/50000,
olvidou o Verbete Vinculante n 10 da Súmula
do Supremo.
Segundo narra, o HSBC Bank Brasil S.A.
formalizou ação de cobrança contra Jefferson
Gomes Reipert, em trâmite no Juízo da 3... Vara
Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista,
em São Paulo. Como o réu não foi encontrado, o
Juízo deferiu a citação por edital e, ante o não
comparecimento do demandado, determinou o
ingresso da Defensoria Pública na qualidade de
curadora especial, consoante o artigo 9..., inciso
II, do Código de Processo Civil. Afirma haver
requerido o adiantamento da verba honorária,
pedido não acolhido pelo Juízo. Em seguida,
interpôs agravo de instrumento, ao qual o
Desembargador relator do recurso teria negado
seguimento, fazendo-o com fundamento na
ausência de capacidade postulatória do
subscritor, haja vista não estar inscrito nos
quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Noticia a protocolação de novo agravo
regimental, desprovido pelo mesmo motivo,
assentando-se a ineficácia do artigo 4..., § 6..., da
Lei Complementar n 80/1994, com a redação
atribuída pela Lei Complementar federal n
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13672 AGR / SP
1. O Gabinete prestou as seguintes
informações:
A Defensoria Pública do Estado de São
Paulo afirma que a 12... Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, ao proferir decisão no Agravo
Regimental n 0088611-46.2011.8.26.0000/50000,
olvidou o Verbete Vinculante n 10 da Súmula
do Supremo.
Segundo narra, o HSBC Bank Brasil S.A.
formalizou ação de cobrança contra Jefferson
Gomes Reipert, em trâmite no Juízo da 3... Vara
Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista,
em São Paulo. Como o réu não foi encontrado, o
Juízo deferiu a citação por edital e, ante o não
comparecimento do demandado, determinou o
ingresso da Defensoria Pública na qualidade de
curadora especial, consoante o artigo 9..., inciso
II, do Código de Processo Civil. Afirma haver
requerido o adiantamento da verba honorária,
pedido não acolhido pelo Juízo. Em seguida,
interpôs agravo de instrumento, ao qual o
Desembargador relator do recurso teria negado
seguimento, fazendo-o com fundamento na
ausência de capacidade postulatória do
subscritor, haja vista não estar inscrito nos
quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Noticia a protocolação de novo agravo
regimental, desprovido pelo mesmo motivo,
assentando-se a ineficácia do artigo 4..., § 6..., da
Lei Complementar n 80/1994, com a redação
atribuída pela Lei Complementar federal n
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RCL 13672 AGR / SP
132/2009.
Aduz que o artigo 97 da Constituição da
República prevê que o afastamento de
dispositivo
de
lei
por
vício
de
inconstitucionalidade somente pode ser
proclamado pela maioria absoluta dos
membros do Tribunal ou, onde houver, do
respectivo órgão especial, nunca por órgão
fracionário. Assevera que a inobservância do
citado verbete vinculante teria ocorrido,
porque, embora ausente declaração expressa de
inconstitucionalidade, o preceito não foi
aplicado em decorrência da suposta ineficácia.
Ressalva que, na decisão, o vocábulo acabou
utilizado de forma atécnica.
Argumenta que o veto parcial a diversos
dispositivos da Lei Complementar n 132/2009,
inclusive aqueles que versavam o fim da
exigência de inscrição nos quadros da Ordem
dos Advogados do Brasil para a participação no
concurso público de admissão nos quadros da
Defensoria Pública, não tem o condão de afastar
o que está explicitamente estampado no artigo
4..., § 6..., da Lei Complementar n 80/1994.
Defende que as razões de veto não possuem
cunho jurídico e que o acórdão impugnado
criou hipótese de “veto por arrastamento”.
Quanto à legislação estadual sobre o
funcionamento da Defensoria, editadas com
base no artigo 24, inciso XIII, da Carta de 1988,
diz que tiveram a eficácia paralisada em virtude
da modificação das normas gerais sobre a
referida entidade, por simples aplicação do
artigo 24, § 4..., da Lei Maior. Aponta a
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13672 AGR / SP
132/2009.
Aduz que o artigo 97 da Constituição da
República prevê que o afastamento de
dispositivo
de
lei
por
vício
de
inconstitucionalidade somente pode ser
proclamado pela maioria absoluta dos
membros do Tribunal ou, onde houver, do
respectivo órgão especial, nunca por órgão
fracionário. Assevera que a inobservância do
citado verbete vinculante teria ocorrido,
porque, embora ausente declaração expressa de
inconstitucionalidade, o preceito não foi
aplicado em decorrência da suposta ineficácia.
Ressalva que, na decisão, o vocábulo acabou
utilizado de forma atécnica.
Argumenta que o veto parcial a diversos
dispositivos da Lei Complementar n 132/2009,
inclusive aqueles que versavam o fim da
exigência de inscrição nos quadros da Ordem
dos Advogados do Brasil para a participação no
concurso público de admissão nos quadros da
Defensoria Pública, não tem o condão de afastar
o que está explicitamente estampado no artigo
4..., § 6..., da Lei Complementar n 80/1994.
Defende que as razões de veto não possuem
cunho jurídico e que o acórdão impugnado
criou hipótese de “veto por arrastamento”.
Quanto à legislação estadual sobre o
funcionamento da Defensoria, editadas com
base no artigo 24, inciso XIII, da Carta de 1988,
diz que tiveram a eficácia paralisada em virtude
da modificação das normas gerais sobre a
referida entidade, por simples aplicação do
artigo 24, § 4..., da Lei Maior. Aponta a
3
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Relatório
RCL 13672 AGR / SP
derrogação do § 1... do artigo 3... da Lei n
8.906/1994.
Postula a concessão de medida
acauteladora para suspender a eficácia do
pronunciamento impugnado. Sob o ângulo do
risco, alude ao comando contido na primeira
decisão proferida de modo individual pelo
relator do recurso, no sentido de regularizar-se
a representação processual da parte, o que
equivale à destituição do Defensor Público
natural do processo. Tal ato, segundo articula,
afronta a inamovibilidade prevista no artigo
134, § 1..., da Carta da República. Salienta estar
em tramitação, no Supremo, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 4.636, da relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, na qual o Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
questiona a constitucionalidade do dispositivo.
Assim, se este Tribunal optou por obter mais
informações para julgar a matéria, não poderia
o reclamado avançar na análise do tema.
No mérito, pede a cassação do ato judicial
atacado, determinando-se seja a questão
afetada ao Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do
artigo 103-A, § 3..., da Constituição Federal.
Vossa Excelência projetou o exame do
pedido de concessão de medida acauteladora
para momento posterior à vinda das
informações. Em 21 de maio de 2012, a
Secretaria certificou o decurso do prazo sem
que essas tivessem chegado ao Tribunal.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13672 AGR / SP
derrogação do § 1... do artigo 3... da Lei n
8.906/1994.
Postula a concessão de medida
acauteladora para suspender a eficácia do
pronunciamento impugnado. Sob o ângulo do
risco, alude ao comando contido na primeira
decisão proferida de modo individual pelo
relator do recurso, no sentido de regularizar-se
a representação processual da parte, o que
equivale à destituição do Defensor Público
natural do processo. Tal ato, segundo articula,
afronta a inamovibilidade prevista no artigo
134, § 1..., da Carta da República. Salienta estar
em tramitação, no Supremo, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 4.636, da relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, na qual o Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
questiona a constitucionalidade do dispositivo.
Assim, se este Tribunal optou por obter mais
informações para julgar a matéria, não poderia
o reclamado avançar na análise do tema.
No mérito, pede a cassação do ato judicial
atacado, determinando-se seja a questão
afetada ao Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do
artigo 103-A, § 3..., da Constituição Federal.
Vossa Excelência projetou o exame do
pedido de concessão de medida acauteladora
para momento posterior à vinda das
informações. Em 21 de maio de 2012, a
Secretaria certificou o decurso do prazo sem
que essas tivessem chegado ao Tribunal.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
RCL 13672 AGR / SP
O processo encontra-se concluso para a
apreciação do pleito de liminar.
2. Nota-se haver sido afastado, sem a
instauração
do
incidente
de
inconstitucionalidade, o § 6... do artigo 4... da Lei
Complementar n 80/1994, com a redação que
lhe foi atribuída pela Lei Complementar n
132/2009, no que reconhece a capacidade
postulatória do Defensor Público como mera
decorrência da nomeação e posse no referido
cargo.
A utilização de vocábulo impróprio –
ineficácia – não tem o condão de modificar o
resultado prático da decisão: o afastamento, por
inconstitucionalidade,
do
mencionado
dispositivo. É precisamente essa a situação
alcançada pelo Verbete Vinculante n 10 da
Súmula do Supremo. Eis o teor:
Viola a cláusula de reserva de plenário
(Constituição Federal de 1988, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de
tribunal
que,
embora
não
declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do poder público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte.
3. Defiro a liminar para suspender, até o
exame final desta reclamação, a eficácia do
acórdão proferido pela 12... Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo no julgamento do Agravo Regimental n
0088611-46.2011.8.26.0000/50000.
4. Colham o parecer da Procuradoria
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13672 AGR / SP
O processo encontra-se concluso para a
apreciação do pleito de liminar.
2. Nota-se haver sido afastado, sem a
instauração
do
incidente
de
inconstitucionalidade, o § 6... do artigo 4... da Lei
Complementar n 80/1994, com a redação que
lhe foi atribuída pela Lei Complementar n
132/2009, no que reconhece a capacidade
postulatória do Defensor Público como mera
decorrência da nomeação e posse no referido
cargo.
A utilização de vocábulo impróprio –
ineficácia – não tem o condão de modificar o
resultado prático da decisão: o afastamento, por
inconstitucionalidade,
do
mencionado
dispositivo. É precisamente essa a situação
alcançada pelo Verbete Vinculante n 10 da
Súmula do Supremo. Eis o teor:
Viola a cláusula de reserva de plenário
(Constituição Federal de 1988, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de
tribunal
que,
embora
não
declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do poder público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte.
3. Defiro a liminar para suspender, até o
exame final desta reclamação, a eficácia do
acórdão proferido pela 12... Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo no julgamento do Agravo Regimental n
0088611-46.2011.8.26.0000/50000.
4. Colham o parecer da Procuradoria
5
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Relatório
RCL 13672 AGR / SP
Geral da República.
5. Publiquem.
Mediante a petição em referência, a reclamante
noticia o descumprimento da aludida decisão. Diz
haver requerido ao Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo a suspensão do julgamento da Apelação n
0121529-30.2007.8.26.0005, sob a alegação de que fora
deferida liminar, nesta reclamação, para afastar a
eficácia do acórdão formalizado pela 12... Câmara de
Direito Privado do mencionado Tribunal. Afirma que
o Desembargador relator, em ato posterior ao
julgamento do recurso, salientou que a medida
acauteladora implementada não impedia o exame de
mérito da ação, cuja procedência deixou de ser
atacada nas razões da apelação. Ressalta, ainda, que
o citado recurso somente foi recebido porque
subscrito por Defensor Público inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil.
O processo encontra-se na Procuradoria Geral
da República.
2. Atentem para os parâmetros desta reclamação.
Busca-se a cassação de pronunciamento judicial mediante
o qual não foi conhecido agravo de instrumento interposto
sob o patrocínio da Defensoria, ao argumento de que
defensor não inscrito nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil é despido de capacidade
postulatória.
Tal
decisão
teria
afastado
a
constitucionalidade do artigo 4..., § 6..., da Lei
Complementar n 80/1994, sem observância do artigo 97
da Carta Federal. Esse foi o ato alcançado pela medida
acauteladora por mim deferida, e não a tramitação do
processo em si. Daí a possibilidade de ser prolatada
6
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Geral da República.
5. Publiquem.
Mediante a petição em referência, a reclamante
noticia o descumprimento da aludida decisão. Diz
haver requerido ao Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo a suspensão do julgamento da Apelação n
0121529-30.2007.8.26.0005, sob a alegação de que fora
deferida liminar, nesta reclamação, para afastar a
eficácia do acórdão formalizado pela 12... Câmara de
Direito Privado do mencionado Tribunal. Afirma que
o Desembargador relator, em ato posterior ao
julgamento do recurso, salientou que a medida
acauteladora implementada não impedia o exame de
mérito da ação, cuja procedência deixou de ser
atacada nas razões da apelação. Ressalta, ainda, que
o citado recurso somente foi recebido porque
subscrito por Defensor Público inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil.
O processo encontra-se na Procuradoria Geral
da República.
2. Atentem para os parâmetros desta reclamação.
Busca-se a cassação de pronunciamento judicial mediante
o qual não foi conhecido agravo de instrumento interposto
sob o patrocínio da Defensoria, ao argumento de que
defensor não inscrito nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil é despido de capacidade
postulatória.
Tal
decisão
teria
afastado
a
constitucionalidade do artigo 4..., § 6..., da Lei
Complementar n 80/1994, sem observância do artigo 97
da Carta Federal. Esse foi o ato alcançado pela medida
acauteladora por mim deferida, e não a tramitação do
processo em si. Daí a possibilidade de ser prolatada
6
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Relatório
RCL 13672 AGR / SP
sentença.
Cumpre salientar que a decisão interlocutória
impugnada versava indeferimento do pedido de
antecipação da verba honorária devida à Defensoria
Pública. Sucumbente o réu cujos interesses eram
patrocinados pela Defensoria, mostra-se inequívoca a
perda de objeto do referido recurso, porquanto já não se
pode mais cogitar de verba honorária ou da respectiva
antecipação.
3. Ante o quadro, declaro o prejuízo do pedido.
4. Publiquem.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em agravo
interno, sustenta inviável a manutenção de decisão mediante a
qual declarada a nulidade de atos praticados por Defensor
Público.
O agravado, em contraminuta, requer o não conhecimento
do recurso considerada a ausência de impugnação dos
fundamentos do pronunciamento atacado. Alfim, postula a
condenação da agravante ao pagamento de honorários
sucumbenciais, aludindo ao § 1... do artigo 85 do Código de
Processo Civil.
É o relatório.
7
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sentença.
Cumpre salientar que a decisão interlocutória
impugnada versava indeferimento do pedido de
antecipação da verba honorária devida à Defensoria
Pública. Sucumbente o réu cujos interesses eram
patrocinados pela Defensoria, mostra-se inequívoca a
perda de objeto do referido recurso, porquanto já não se
pode mais cogitar de verba honorária ou da respectiva
antecipação.
3. Ante o quadro, declaro o prejuízo do pedido.
4. Publiquem.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em agravo
interno, sustenta inviável a manutenção de decisão mediante a
qual declarada a nulidade de atos praticados por Defensor
Público.
O agravado, em contraminuta, requer o não conhecimento
do recurso considerada a ausência de impugnação dos
fundamentos do pronunciamento atacado. Alfim, postula a
condenação da agravante ao pagamento de honorários
sucumbenciais, aludindo ao § 1... do artigo 85 do Código de
Processo Civil.
É o relatório.
7
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.672 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça
recursal, subscrita por Defensor Público do Estado de São Paulo, foi
protocolada no prazo assinado em lei, considerada a regência do Código
de Processo Civil de 1973.
Salta aos olhos o descompasso entre a decisão agravada e a
argumentação expendida neste agravo. Na primeira, apontou-se a
sucumbência da parte patrocinada pela Defensoria Pública e o
consequente prejuízo da reclamação.
A minuta trazida ao processo não está direcionada a infirmar o
pronunciamento questionado. A agravante limitou-se a discorrer sobre a
impossibilidade de manutenção de decisão que implicou a declaração de
nulidade de atos praticados por Defensor Público. Cabia-lhe atacar
diretamente as premissas consignadas. A falta de impugnação específica é
de molde a levar à manutenção do que proclamado.
Não conheço do agravo.
É como voto.
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02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.672 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça
recursal, subscrita por Defensor Público do Estado de São Paulo, foi
protocolada no prazo assinado em lei, considerada a regência do Código
de Processo Civil de 1973.
Salta aos olhos o descompasso entre a decisão agravada e a
argumentação expendida neste agravo. Na primeira, apontou-se a
sucumbência da parte patrocinada pela Defensoria Pública e o
consequente prejuízo da reclamação.
A minuta trazida ao processo não está direcionada a infirmar o
pronunciamento questionado. A agravante limitou-se a discorrer sobre a
impossibilidade de manutenção de decisão que implicou a declaração de
nulidade de atos praticados por Defensor Público. Cabia-lhe atacar
diretamente as premissas consignadas. A falta de impugnação específica é
de molde a levar à manutenção do que proclamado.
Não conheço do agravo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.672
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre
de Moraes. Primeira Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA77-4139-CA19-3D16 e senha 67C5-6DA6-3C5C-942E
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.672
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre
de Moraes. Primeira Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA77-4139-CA19-3D16 e senha 67C5-6DA6-3C5C-942E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 13 . 672",
"RECLAMAÇÃO 13 . 672",
"RECLAMAÇÃO 13 . 672",
"VERBETE",
"RCL 13672 AGR / SP",
"Agravo Regimental n 0088611 - 46 . 2011 . 8 . 26 . 0000 / 50000",
"Verbete Vinculante n 10 da Súmula do Supremo",
"RCL 13672",
"Agravo Regimental n 0088611 - 46 . 2011 . 8 . 26 . 0000 / 50000",
"Verbete Vinculante n 10 da Súmula do Supremo",
"RCL 13672",
"RCL 13672 AGR / SP",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 636",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 636",
"RCL 13672 AGR",
"Verbete Vinculante n 10 da Súmula do Supremo",
"Agravo Regimental n 0088611 - 46 . 2011 . 8",
"RCL 13672 AGR / SP",
"Verbete Vinculante n 10 da Súmula do Supremo",
"Agravo Regimental n 0088611 - 46 . 2011 . 8 . 26 . 0000 / 50000",
"RCL 13672 AGR / SP",
"Apelação n 0121529 - 30 . 2007 . 8 . 26 . 0005",
"RCL 13672 AGR",
"Apelação n 0121529 - 30 . 2007 . 8 . 26 . 0005",
"RCL 13672 AGR / SP",
"RCL 13672 AGR / SP",
"RECLAMAÇÃO 13 . 672",
"RECLAMAÇÃO 13 . 672",
"RECLAMAÇÃO 13",
"RECLAMAÇÃO 13 . 672"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 9 . . . , inciso II , do Código de Processo Civil",
"artigo 4 . . . , § 6 . . . , da Lei Complementar n 80 / 1994",
"Lei Complementar federal n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 9 . . . , inciso II , do Código de Processo Civil",
"artigo 4 . . . , § 6 . . . , da Lei Complementar n 80 / 1994",
"Lei Complementar federal n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Constituição da República",
"Lei Complementar n 132 / 2009",
"artigo 4 . . . , § 6 . . . , da Lei Complementar n 80 / 1994",
"artigo 24 , inciso XIII , da Carta de 1988",
"artigo 24 , § 4 . . . , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Constituição da República",
"Lei Complementar n 132 / 2009",
"artigo 4 . . . , § 6 . . . , da Lei Complementar n 80 / 1994",
"artigo 24 , inciso XIII , da Carta de 1988",
"artigo 24 , § 4 . . . , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do artigo 3 . . . da Lei n 8 . 906 / 1994",
"artigo 134 , § 1 . . . , da Carta da República",
"artigo 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do artigo 3 . . . da Lei n 8 . 906 / 1994",
"artigo 134 , § 1 . . . , da Carta da República",
"artigo 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . . . da Lei Complementar n 80 / 1994",
"Lei Complementar n 132 / 2009",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 132 / 2009",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . . . , § 6 . . . , da Lei Complementar n 80 / 1994",
"artigo 97 da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . . . , § 6 . . . , da Lei Complementar n 80 / 1994",
"artigo 97 da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do artigo 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do artigo 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Estado",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"HSBC BANK BRASIL S . A .",
"BANCO MULTIPLO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"HSBC BANK BRASIL S . A .",
"BANCO MULTIPLO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"HSBC BANK BRASIL S . A .",
"BANCO MULTIPLO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública do Estado de São Paulo",
"Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"HSBC Bank Brasil S . A .",
"Vara Cível do",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública do Estado de São Paulo",
".",
"Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"HSBC Bank Brasil S . A .",
"Vara Cível do Foro Regional de São",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Supremo",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil",
"Órgão Especial do Tribunal de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"12",
".",
".",
".",
"Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Geral da República",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Geral da República",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"12",
".",
".",
".",
"Câmara de Direito Privado",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública",
"Defensoria Pública do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria",
"Defensoria Pública do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Defensoria Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO",
"HSBC BANK BRASIL S . A .",
"BANCO MULTIPLO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"HSBC BANK BRASIL S . A .",
"BANCO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Vívian Cintra Athanazio Leal",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Vívian Cintra Athanazio Leal",
"Jefferson Gomes Reipert",
"Jefferson Gomes Reipert",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"2 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"12 de setembro de 2012",
"29 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"12 de setembro de 2012",
"29 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"2",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.764 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TELMA MARIA CAMPOS SILVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:GERSON DE CARVALHO FRAGOZO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual Civil. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Coisa
julgada e segurança jurídica. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes.
1. É inviável, em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático
probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato
jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se
encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de
Introdução ao Código Civil, art. 6º).
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a
11/10/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade , em
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1150764 AGR / RJ
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1150764 AGR / RJ
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.764 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TELMA MARIA CAMPOS SILVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:GERSON DE CARVALHO FRAGOZO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob o fundamento da ausência de ofensa constitucional direta e
da incidência da Súmula nº 279/STF.
Sustenta a parte agravante que o deslinde da controvérsia independe
do reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Insiste, ainda, na violação direta do art. 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 964C-1DA9-0190-8B7D e senha 2318-2F99-FCBA-98F7
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.764 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TELMA MARIA CAMPOS SILVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:GERSON DE CARVALHO FRAGOZO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob o fundamento da ausência de ofensa constitucional direta e
da incidência da Súmula nº 279/STF.
Sustenta a parte agravante que o deslinde da controvérsia independe
do reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Insiste, ainda, na violação direta do art. 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 964C-1DA9-0190-8B7D e senha 2318-2F99-FCBA-98F7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.764 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão recorrido:
“Na sentença de fls. 428/430, os pedidos do apelante foram
julgados parcialmente procedentes, na forma do art. 269, I, do
CPC, para afastar o anatocismo verificado no laudo pericial na
forma da fundamentação. Na fundamentação foi esclarecido
que:
(…)
Assim, observa-se que não foi homologado o laudo
pericial e sim determinado que a CEF recalculasse as prestações
sem o anatocismo, que foi verificado no laudo. O valor da
prestação pode ser insuficiente para o pagamento das parcelas
estipuladas no contrato. Nesse sentido, deve-se priorizar o
lançamento dos acessórios e da amortização, e, por derradeiro,
os juros. Havendo excesso de juros pela limitação citada, estes
deverão ser computados em separado, acrescidos tão-somente
de correção monetária, a fim de se evitar a capitalização mensal.
Dessa forma, é vedado o anatocismo negativo, por tratar-
se de verdadeira anomalia. Assim, é necessário que os juros
mensais não pagos, não sejam lançados no saldo devedor, mas
contabilizados em separados.
Na fase de cumprimento de sentença, o juízo a quo
decidiu pela baixa na distribuição e arquivamento dos autos,
pois a CEF já cumpriu o julgado, fundamentando que ‘restou
esclarecido o fato de o laudo pericial considerar como pagas algumas
prestações somente para fins de recálculo sem o anatocismo repudiado
pela sentença. Contudo, tais prestações, segundo a CEF, não foram
pagas, o que gerou conta de prestações em atraso’.
Este Eg. Tribunal determinou, em agravo de instrumento,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.764 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão recorrido:
“Na sentença de fls. 428/430, os pedidos do apelante foram
julgados parcialmente procedentes, na forma do art. 269, I, do
CPC, para afastar o anatocismo verificado no laudo pericial na
forma da fundamentação. Na fundamentação foi esclarecido
que:
(…)
Assim, observa-se que não foi homologado o laudo
pericial e sim determinado que a CEF recalculasse as prestações
sem o anatocismo, que foi verificado no laudo. O valor da
prestação pode ser insuficiente para o pagamento das parcelas
estipuladas no contrato. Nesse sentido, deve-se priorizar o
lançamento dos acessórios e da amortização, e, por derradeiro,
os juros. Havendo excesso de juros pela limitação citada, estes
deverão ser computados em separado, acrescidos tão-somente
de correção monetária, a fim de se evitar a capitalização mensal.
Dessa forma, é vedado o anatocismo negativo, por tratar-
se de verdadeira anomalia. Assim, é necessário que os juros
mensais não pagos, não sejam lançados no saldo devedor, mas
contabilizados em separados.
Na fase de cumprimento de sentença, o juízo a quo
decidiu pela baixa na distribuição e arquivamento dos autos,
pois a CEF já cumpriu o julgado, fundamentando que ‘restou
esclarecido o fato de o laudo pericial considerar como pagas algumas
prestações somente para fins de recálculo sem o anatocismo repudiado
pela sentença. Contudo, tais prestações, segundo a CEF, não foram
pagas, o que gerou conta de prestações em atraso’.
Este Eg. Tribunal determinou, em agravo de instrumento,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1150764 AGR / RJ
que a apelação deveria ser recebida, pois a decisão que encerra
o processo, determinando a baixa e arquivamento dos autos,
tem natureza de sentença, sendo a apelação o único recurso
cabível para impugná-la.
Dessa forma, a alegação de que a CEF não cumpriu o
julgado, não merece provimento, pois já apresentou nova
planilha, informando que retirou o anatocismo, desde
novembro de 2014 (fls. 621/662).”
Destarte, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem,
seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é
inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.
Nesse sentido, anotem-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES OBJETIVOS
DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE
PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 884.450/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/6/15).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Anistia
política. Termo de adesão. Propositura posterior de ação
judicial. Cancelamento do acordo. Alegação de ofensa ao art. 5º,
inciso XXXVI, da CF. Ofensa reflexa. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº
279 da Corte. 2. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa,
haja vista que sua verificação não prescinde, no caso, da
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1150764 AGR / RJ
que a apelação deveria ser recebida, pois a decisão que encerra
o processo, determinando a baixa e arquivamento dos autos,
tem natureza de sentença, sendo a apelação o único recurso
cabível para impugná-la.
Dessa forma, a alegação de que a CEF não cumpriu o
julgado, não merece provimento, pois já apresentou nova
planilha, informando que retirou o anatocismo, desde
novembro de 2014 (fls. 621/662).”
Destarte, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem,
seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é
inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.
Nesse sentido, anotem-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES OBJETIVOS
DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE
PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 884.450/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/6/15).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Anistia
política. Termo de adesão. Propositura posterior de ação
judicial. Cancelamento do acordo. Alegação de ofensa ao art. 5º,
inciso XXXVI, da CF. Ofensa reflexa. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº
279 da Corte. 2. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa,
haja vista que sua verificação não prescinde, no caso, da
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1150764 AGR / RJ
anterior análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas
do acordo celebrado entre os litigantes, o que é inviável em
recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido” (RE
nº 735.667/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
23/10/13).
Registre-se, ainda, que o conteúdo material dos institutos do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de
forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na
legislação ordinária (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção
constitucional tão somente a garantia desses direitos, mas não seu
conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado
nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o
Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99.
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios
pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da
parte recorrente, no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor
já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1150764 AGR / RJ
anterior análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas
do acordo celebrado entre os litigantes, o que é inviável em
recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido” (RE
nº 735.667/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
23/10/13).
Registre-se, ainda, que o conteúdo material dos institutos do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de
forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na
legislação ordinária (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção
constitucional tão somente a garantia desses direitos, mas não seu
conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado
nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o
Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99.
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios
pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da
parte recorrente, no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor
já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita.
É como voto.
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.764 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TELMA MARIA CAMPOS SILVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:GERSON DE CARVALHO FRAGOZO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O ato jurídico perfeito,
a coisa julgada e o direito adquirido – artigo 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal –, são cláusulas pétreas, medula do Estado
Democrático de Direito. Têm proteção constitucional. Provejo o agravo
regimental para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.764 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TELMA MARIA CAMPOS SILVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:GERSON DE CARVALHO FRAGOZO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O ato jurídico perfeito,
a coisa julgada e o direito adquirido – artigo 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal –, são cláusulas pétreas, medula do Estado
Democrático de Direito. Têm proteção constitucional. Provejo o agravo
regimental para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 15/10/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.764
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : TELMA MARIA CAMPOS SILVA
ADV.(A/S) : RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA (142224/RJ)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO (106445/RJ)
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS (8540/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a
aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista
no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de
5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.764
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : TELMA MARIA CAMPOS SILVA
ADV.(A/S) : RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA (142224/RJ)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO (106445/RJ)
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS (8540/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a
aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista
no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de
5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748685932
| 2018-10-15T00:00:00
| 2018-11-20T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Coisa julgada e segurança jurídica. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. É inviável, em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º).
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur394802
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REEXAME DE FATOS E PROVAS)
RE 735667 AgR (1ªT), ARE 884450 AgR (2ªT).
(ATO JURÍDICO PERFEITO, DA COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO)
AI 135632 AgR (2ªT), RE 437384 AgR (2ªT), AI 638758 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 10/12/2018, MJC.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1150764
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-004657 ANO-1942\n ART-00006\n LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1150764 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : TELMA MARIA CAMPOS SILVA
ADV.(A/S) : RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.764 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TELMA MARIA CAMPOS SILVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:GERSON DE CARVALHO FRAGOZO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual Civil. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Coisa
julgada e segurança jurídica. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes.
1. É inviável, em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático
probatório da causa. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
2. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato
jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se
encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de
Introdução ao Código Civil, art. 6...).
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a
11/10/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade , em
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1150764 AGR / RJ
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1150764 AGR / RJ
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.764 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TELMA MARIA CAMPOS SILVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:GERSON DE CARVALHO FRAGOZO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob o fundamento da ausência de ofensa constitucional direta e
da incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante que o deslinde da controvérsia independe
do reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Insiste, ainda, na violação direta do art. 5..., inciso XXXVI, da
Constituição Federal.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 964C-1DA9-0190-8B7D e senha 2318-2F99-FCBA-98F7
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.764 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TELMA MARIA CAMPOS SILVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:GERSON DE CARVALHO FRAGOZO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob o fundamento da ausência de ofensa constitucional direta e
da incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante que o deslinde da controvérsia independe
do reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Insiste, ainda, na violação direta do art. 5..., inciso XXXVI, da
Constituição Federal.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 964C-1DA9-0190-8B7D e senha 2318-2F99-FCBA-98F7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.764 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão recorrido:
“Na sentença de fls. 428/430, os pedidos do apelante foram
julgados parcialmente procedentes, na forma do art. 269, I, do
Código de Processo Civil, para afastar o anatocismo verificado no laudo pericial na
forma da fundamentação. Na fundamentação foi esclarecido
que:
(…)
Assim, observa-se que não foi homologado o laudo
pericial e sim determinado que a CEF recalculasse as prestações
sem o anatocismo, que foi verificado no laudo. O valor da
prestação pode ser insuficiente para o pagamento das parcelas
estipuladas no contrato. Nesse sentido, deve-se priorizar o
lançamento dos acessórios e da amortização, e, por derradeiro,
os juros. Havendo excesso de juros pela limitação citada, estes
deverão ser computados em separado, acrescidos tão-somente
de correção monetária, a fim de se evitar a capitalização mensal.
Dessa forma, é vedado o anatocismo negativo, por tratar-
se de verdadeira anomalia. Assim, é necessário que os juros
mensais não pagos, não sejam lançados no saldo devedor, mas
contabilizados em separados.
Na fase de cumprimento de sentença, o juízo a quo
decidiu pela baixa na distribuição e arquivamento dos autos,
pois a CEF já cumpriu o julgado, fundamentando que ‘restou
esclarecido o fato de o laudo pericial considerar como pagas algumas
prestações somente para fins de recálculo sem o anatocismo repudiado
pela sentença. Contudo, tais prestações, segundo a CEF, não foram
pagas, o que gerou conta de prestações em atraso’.
Este Eg. Tribunal determinou, em agravo de instrumento,
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.764 RIO
DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão recorrido:
“Na sentença de fls. 428/430, os pedidos do apelante foram
julgados parcialmente procedentes, na forma do art. 269, I, do
Código de Processo Civil, para afastar o anatocismo verificado no laudo pericial na
forma da fundamentação. Na fundamentação foi esclarecido
que:
(…)
Assim, observa-se que não foi homologado o laudo
pericial e sim determinado que a CEF recalculasse as prestações
sem o anatocismo, que foi verificado no laudo. O valor da
prestação pode ser insuficiente para o pagamento das parcelas
estipuladas no contrato. Nesse sentido, deve-se priorizar o
lançamento dos acessórios e da amortização, e, por derradeiro,
os juros. Havendo excesso de juros pela limitação citada, estes
deverão ser computados em separado, acrescidos tão-somente
de correção monetária, a fim de se evitar a capitalização mensal.
Dessa forma, é vedado o anatocismo negativo, por tratar-
se de verdadeira anomalia. Assim, é necessário que os juros
mensais não pagos, não sejam lançados no saldo devedor, mas
contabilizados em separados.
Na fase de cumprimento de sentença, o juízo a quo
decidiu pela baixa na distribuição e arquivamento dos autos,
pois a CEF já cumpriu o julgado, fundamentando que ‘restou
esclarecido o fato de o laudo pericial considerar como pagas algumas
prestações somente para fins de recálculo sem o anatocismo repudiado
pela sentença. Contudo, tais prestações, segundo a CEF, não foram
pagas, o que gerou conta de prestações em atraso’.
Este Eg. Tribunal determinou, em agravo de instrumento,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1150764 AGR / RJ
que a apelação deveria ser recebida, pois a decisão que encerra
o processo, determinando a baixa e arquivamento dos autos,
tem natureza de sentença, sendo a apelação o único recurso
cabível para impugná-la.
Dessa forma, a alegação de que a CEF não cumpriu o
julgado, não merece provimento, pois já apresentou nova
planilha, informando que retirou o anatocismo, desde
novembro de 2014 (fls. 621/662).”
Destarte, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem,
seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é
inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, anotem-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES OBJETIVOS
DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE
PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE n 884.450/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/6/15).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Anistia
política. Termo de adesão. Propositura posterior de ação
judicial. Cancelamento do acordo. Alegação de ofensa ao art. 5...,
inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Ofensa reflexa. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula n
279 da Corte. 2. A alegada violação do art. 5..., inciso XXXVI, da
Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa,
haja vista que sua verificação não prescinde, no caso, da
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1150764 AGR / RJ
que a apelação deveria ser recebida, pois a decisão que encerra
o processo, determinando a baixa e arquivamento dos autos,
tem natureza de sentença, sendo a apelação o único recurso
cabível para impugná-la.
Dessa forma, a alegação de que a CEF não cumpriu o
julgado, não merece provimento, pois já apresentou nova
planilha, informando que retirou o anatocismo, desde
novembro de 2014 (fls. 621/662).”
Destarte, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem,
seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é
inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, anotem-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES OBJETIVOS
DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE
PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE n 884.450/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/6/15).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Anistia
política. Termo de adesão. Propositura posterior de ação
judicial. Cancelamento do acordo. Alegação de ofensa ao art. 5...,
inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Ofensa reflexa. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula n
279 da Corte. 2. A alegada violação do art. 5..., inciso XXXVI, da
Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa,
haja vista que sua verificação não prescinde, no caso, da
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1150764 AGR / RJ
anterior análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas
do acordo celebrado entre os litigantes, o que é inviável em
recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário
n 735.667/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
23/10/13).
Registre-se, ainda, que o conteúdo material dos institutos do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de
forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na
legislação ordinária (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção
constitucional tão somente a garantia desses direitos, mas não seu
conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado
nos seguintes precedentes: AI n 638.758/SP-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, Recurso Extraordinário n 437.384/RS-AgR, Relator o
Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI n 135.632/RS-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99.
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios
pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da
parte recorrente, no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor
já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1150764 AGR / RJ
anterior análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas
do acordo celebrado entre os litigantes, o que é inviável em
recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário
n 735.667/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
23/10/13).
Registre-se, ainda, que o conteúdo material dos institutos do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de
forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na
legislação ordinária (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção
constitucional tão somente a garantia desses direitos, mas não seu
conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado
nos seguintes precedentes: AI n 638.758/SP-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, Recurso Extraordinário n 437.384/RS-AgR, Relator o
Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI n 135.632/RS-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99.
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios
pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da
parte recorrente, no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor
já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.764 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TELMA MARIA CAMPOS SILVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:GERSON DE CARVALHO FRAGOZO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O ato jurídico perfeito,
a coisa julgada e o direito adquirido – artigo 5..., inciso XXXVI, da
Constituição Federal –, são cláusulas pétreas, medula do Estado
Democrático de Direito. Têm proteção constitucional. Provejo o agravo
regimental para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7663-7B88-DAFC-BB4A e senha C996-7127-DE2C-CBDE
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.764 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TELMA MARIA CAMPOS SILVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:GERSON DE CARVALHO FRAGOZO
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O ato jurídico perfeito,
a coisa julgada e o direito adquirido – artigo 5..., inciso XXXVI, da
Constituição Federal –, são cláusulas pétreas, medula do Estado
Democrático de Direito. Têm proteção constitucional. Provejo o agravo
regimental para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 15/10/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.764
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : TELMA MARIA CAMPOS SILVA
ADV.(A/S) : RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA (142224/RJ)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO (106445/RJ)
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS (8540/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a
aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista
no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Plenário, Sessão Virtual de
5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A22-4CC6-66A9-A355 e senha 7B2A-EAF5-1063-A0BC
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.764
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : TELMA MARIA CAMPOS SILVA
ADV.(A/S) : RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA (142224/RJ)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO (106445/RJ)
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS (8540/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a
aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista
no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Plenário, Sessão Virtual de
5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 150 . 764",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1150764 AGR / RJ",
"ARE 1150764",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1150764 AGR / RJ",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 884 . 450 / RJ - AgR",
"Súmula n 279 da Corte",
"ARE 1150764 AGR / RJ",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 884 . 450 / RJ - AgR",
"Súmula n 279 da Corte",
"ARE 1150764 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 735 . 667 / RJ - AgR",
"AI n 638 . 758 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 437 . 384 / RS - AgR",
"AI n 135 . 632 / RS - AgR",
"ARE 1150764 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 735 . 667 / RJ - AgR",
"AI n 638 . 758 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 437 . 384 / RS - AgR",
"AI n 135 . 632 / RS - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Lei de Introdução ao Código Civil , art . 6 . .",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 269 , I , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 269 , I , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"AG",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"PLENÁRIO",
"CEF",
"CEF",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CEF",
"CEF",
"CEF",
"CEF",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"CEF",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"TELMA MARIA CAMPOS SILVA",
"RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA",
"GERSON DE CARVALHO FRAGOZO",
"SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"TELMA MARIA CAMPOS SILVA",
"RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA",
"GERSON DE CARVALHO FRAGOZO",
"SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS",
"DIAS TOFFOLI",
"TELMA MARIA CAMPOS SILVA",
"RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA",
"GERSON DE CARVALHO FRAGOZO",
"SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Velloso",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Velloso",
"Celso de Mello",
"TELMA MARIA CAMPOS SILVA",
"RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA",
"GERSON DE CARVALHO FRAGOZO",
"SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS",
"MARCO AURÉLIO",
"TELMA MARIA CAMPOS SILVA",
"RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA",
"GERSON DE CARVALHO FRAGOZO",
"SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS",
"MARCO AURÉLIO",
"TELMA MARIA CAMPOS SILVA",
"RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA",
"GERSON DE CARVALHO FRAGOZO",
"SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"TELMA MARIA CAMPOS SILVA",
"RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA",
"GERSON DE CARVALHO FRAGOZO",
"SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"5",
"11",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"novembro de 2014",
"16",
"/",
"6",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"novembro de 2014",
"16",
"/",
"6",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"10",
"/",
"13",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"8",
"/",
"10",
"/",
"04",
"3",
"/",
"9",
"/",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"10",
"/",
"13",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"8",
"/",
"10",
"/",
"04",
"3",
"/",
"9",
"/",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.131.295 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:THAIS CARVALHO DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARCOS ANTONIO DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VANILSON IZIDORO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE
CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA
LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009.
IRECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 100, § 12, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO
RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1B9-BDE5-78B7-FB14 e senha 57FD-55B6-D9C9-BFAA
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 1131295 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 5 a 11 de outubro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1131295 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 5 a 11 de outubro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1B9-BDE5-78B7-FB14 e senha 57FD-55B6-D9C9-BFAA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.131.295 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:THAIS CARVALHO DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARCOS ANTONIO DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VANILSON IZIDORO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 100, § 12, da
Constituição da República.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS. Sexta Parte – Benefício que deve incidir sobre os
vencimentos integrais (respeitada a prescrição quinquenal),
incluídas as gratificações não incorporadas, exluídas apenas as
verbas eventuais – Artigo 129, da Constituição Paulista –
Consonância com o art. 37, XIV, CF – Recurso oficial
desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2747-DF2E-A0DA-BA00 e senha F4ED-D59D-C08F-E767
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.131.295 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:THAIS CARVALHO DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARCOS ANTONIO DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VANILSON IZIDORO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 100, § 12, da
Constituição da República.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS. Sexta Parte – Benefício que deve incidir sobre os
vencimentos integrais (respeitada a prescrição quinquenal),
incluídas as gratificações não incorporadas, exluídas apenas as
verbas eventuais – Artigo 129, da Constituição Paulista –
Consonância com o art. 37, XIV, CF – Recurso oficial
desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2747-DF2E-A0DA-BA00 e senha F4ED-D59D-C08F-E767
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.131.295 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada, em sede de repercussão geral, no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
ao dispositivo constitucional suscitado. Nesse sentido:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
REGIME
DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS
INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE
REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO
CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO
DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART.
5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E
FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO
RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO
ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA,
QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-
TRIBUTÁRIAS.
DISCRIMINAÇÃO
ARBITRÁRIA
E
VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E
DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O
princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no
seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,
com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5271-ADE5-7591-A234 e senha F548-674D-015C-7F99
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.131.295 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada, em sede de repercussão geral, no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
ao dispositivo constitucional suscitado. Nesse sentido:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
REGIME
DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS
INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE
REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO
CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO
DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART.
5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E
FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO
RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO
ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA,
QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-
TRIBUTÁRIAS.
DISCRIMINAÇÃO
ARBITRÁRIA
E
VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E
DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O
princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no
seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,
com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1131295 AGR / SP
disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da
Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos
oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem
observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda
Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica
diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o
índice de remuneração da caderneta de poupança é
constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o
disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de
propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-
F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,
porquanto a atualização monetária das condenações impostas à
Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de
poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a
variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os
fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo
preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua
desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda
fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na
medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços.
A inflação, por representar o aumento persistente e
generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a
correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW,
N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94;
DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia.
São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD,
O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A
correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos
conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os
instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de
capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção
monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.
5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” (RE 870947,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em
20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-
2017 PUBLIC 20-11-2017)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1131295 AGR / SP
disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da
Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos
oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem
observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda
Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica
diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o
índice de remuneração da caderneta de poupança é
constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o
disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de
propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-
F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,
porquanto a atualização monetária das condenações impostas à
Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de
poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a
variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os
fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo
preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua
desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda
fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na
medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços.
A inflação, por representar o aumento persistente e
generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a
correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW,
N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94;
DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia.
São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD,
O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A
correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos
conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os
instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de
capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção
monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.
5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” (RE 870947,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em
20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-
2017 PUBLIC 20-11-2017)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5271-ADE5-7591-A234 e senha F548-674D-015C-7F99
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1131295 AGR / SP
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5271-ADE5-7591-A234 e senha F548-674D-015C-7F99
Supremo Tribunal Federal
RE 1131295 AGR / SP
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5271-ADE5-7591-A234 e senha F548-674D-015C-7F99
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Extrato de Ata - 15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.131.295
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : THAIS CARVALHO DE SOUZA (332024/SP)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARCOS ANTONIO DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VANILSON IZIDORO (145169/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C53F-8B95-0A75-8A68 e senha 8B4D-1362-E104-8511
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.131.295
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : THAIS CARVALHO DE SOUZA (332024/SP)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARCOS ANTONIO DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VANILSON IZIDORO (145169/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C53F-8B95-0A75-8A68 e senha 8B4D-1362-E104-8511
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748465462
| 2018-10-15T00:00:00
| 2018-10-19T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. IRECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
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sjur393036
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA)
RE 870947 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 21/11/2018, AMS.
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ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1131295
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100 PAR-00012\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\n ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI-11960/2009\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011960 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1131295 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : THAIS CARVALHO DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARCOS ANTONIO DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VANILSON IZIDORO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.131.295 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:THAIS CARVALHO DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARCOS ANTONIO DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VANILSON IZIDORO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE
CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1...-F DA
LEI n 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI n 11.960/2009.
IRECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 100, § 12, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO
RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1131295 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 5 a 11 de outubro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1131295 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 5 a 11 de outubro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.131.295 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:THAIS CARVALHO DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARCOS ANTONIO DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VANILSON IZIDORO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 100, § 12, da
Constituição da República.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS. Sexta Parte – Benefício que deve incidir sobre os
vencimentos integrais (respeitada a prescrição quinquenal),
incluídas as gratificações não incorporadas, exluídas apenas as
verbas eventuais – Artigo 129, da Constituição Paulista –
Consonância com o art. 37, XIV, Constituição Federal de 1988 – Recurso oficial
desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2747-DF2E-A0DA-BA00 e senha F4ED-D59D-C08F-E767
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.131.295 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:THAIS CARVALHO DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARCOS ANTONIO DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VANILSON IZIDORO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 100, § 12, da
Constituição da República.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS. Sexta Parte – Benefício que deve incidir sobre os
vencimentos integrais (respeitada a prescrição quinquenal),
incluídas as gratificações não incorporadas, exluídas apenas as
verbas eventuais – Artigo 129, da Constituição Paulista –
Consonância com o art. 37, XIV, Constituição Federal de 1988 – Recurso oficial
desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2747-DF2E-A0DA-BA00 e senha F4ED-D59D-C08F-E767
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.131.295 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada, em sede de repercussão geral, no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
ao dispositivo constitucional suscitado. Nesse sentido:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
REGIME
DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS
INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA. ART. 1...-F DA LEI n 9.494/97 COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI n 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE
REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO
CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO
DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART.
5..., XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E
FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO
RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO
ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA,
QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-
TRIBUTÁRIAS.
DISCRIMINAÇÃO
ARBITRÁRIA
E
VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E
DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5..., CAPUT). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O
princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5..., caput), no
seu núcleo essencial, revela que o art. 1...-F da Lei n 9.494/97,
com a redação dada pela Lei n 11.960/09, na parte em que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5271-ADE5-7591-A234 e senha F548-674D-015C-7F99
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.131.295 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada, em sede de repercussão geral, no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
ao dispositivo constitucional suscitado. Nesse sentido:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
REGIME
DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS
INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA. ART. 1...-F DA LEI n 9.494/97 COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI n 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE
REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO
CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO
DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART.
5..., XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E
FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO
RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO
ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA,
QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-
TRIBUTÁRIAS.
DISCRIMINAÇÃO
ARBITRÁRIA
E
VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E
DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5..., CAPUT). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O
princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5..., caput), no
seu núcleo essencial, revela que o art. 1...-F da Lei n 9.494/97,
com a redação dada pela Lei n 11.960/09, na parte em que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1131295 AGR / SP
disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da
Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos
oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem
observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda
Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica
diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o
índice de remuneração da caderneta de poupança é
constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o
disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de
propriedade (CRFB, art. 5..., XXII) repugna o disposto no art. 1...-
F da Lei n 9.494/97, com a redação dada pela Lei n 11.960/09,
porquanto a atualização monetária das condenações impostas à
Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de
poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a
variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os
fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo
preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua
desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda
fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na
medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços.
A inflação, por representar o aumento persistente e
generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a
correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW,
N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94;
DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia.
São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD,
O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A
correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos
conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os
instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de
capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção
monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.
5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” (Recurso Extraordinário 870947,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em
20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-
2017 PUBLIC 20-11-2017)
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1131295 AGR / SP
disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da
Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos
oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem
observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda
Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica
diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o
índice de remuneração da caderneta de poupança é
constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o
disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de
propriedade (CRFB, art. 5..., XXII) repugna o disposto no art. 1...-
F da Lei n 9.494/97, com a redação dada pela Lei n 11.960/09,
porquanto a atualização monetária das condenações impostas à
Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de
poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a
variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os
fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo
preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua
desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda
fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na
medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços.
A inflação, por representar o aumento persistente e
generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a
correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW,
N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94;
DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia.
São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD,
O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A
correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos
conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os
instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de
capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção
monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.
5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” (Recurso Extraordinário 870947,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em
20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-
2017 PUBLIC 20-11-2017)
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5271-ADE5-7591-A234 e senha F548-674D-015C-7F99
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1131295 AGR / SP
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5271-ADE5-7591-A234 e senha F548-674D-015C-7F99
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1131295 AGR / SP
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5271-ADE5-7591-A234 e senha F548-674D-015C-7F99
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Extrato de Ata - 15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.131.295
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : THAIS CARVALHO DE SOUZA (332024/SP)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARCOS ANTONIO DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VANILSON IZIDORO (145169/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C53F-8B95-0A75-8A68 e senha 8B4D-1362-E104-8511
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.131.295
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : THAIS CARVALHO DE SOUZA (332024/SP)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARCOS ANTONIO DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VANILSON IZIDORO (145169/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C53F-8B95-0A75-8A68 e senha 8B4D-1362-E104-8511
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 131 . 295",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 131 . 295",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 131 . 295",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 131 . 295",
"Recurso Extraordinário 1131295 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 870947",
"Recurso Extraordinário 1131295 AGR",
"Recurso Extraordinário 870947",
"Recurso Extraordinário 1131295 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1131295 AGR / SP",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 1 . . . - F DA",
"LEI n 9 . 494 / 1997",
"LEI n 11 . 960 / 2009",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 100 , § 12 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 100 , § 12 , da Constituição da República",
"Artigo 129 , da Constituição Paulista",
"art . 37 , XIV , Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 100 , § 12 , da Constituição da República",
"Artigo 129 , da Constituição Paulista",
"art . 37 , XIV , Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 494 / 97",
"LEI n 11 . 960 / 09",
"CRFB , ART . 5 . . . , XXII",
"CRFB , ART . 5 . . . , CAPUT",
"CRFB , art . 5 . . . , caput",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Lei n 11 . 960 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . . . - F DA",
"LEI n 9 . 494 / 97",
"LEI n 11 . 960 / 09",
"CRFB , ART . 5 . . . , XXII",
"CRFB , ART . 5 . . . , CAPUT",
"CRFB , art . 5 . . . , caput",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Lei n 11 . 960 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB , art . 5 . . . , XXII",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Lei n 11 . 960 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB , art . 5 . . . , XXII",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Lei n 11 . 960 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SAO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SAO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SAO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Rio de Janeiro",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"São Paulo",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SAO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SAO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FAZENDA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"FAZENDA PÚBLICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"LTC",
"McGraw",
"-",
"Hill do Brasil",
"Prentice Hall",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Fazenda Pública",
"Fazenda Pública",
"LTC",
"McGraw",
"-",
"Hill do Brasil",
"Prentice Hall",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"THAIS CARVALHO DE SOUZA",
"MARCOS ANTONIO DIAS",
"VANILSON IZIDORO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"THAIS CARVALHO DE SOUZA",
"MARCOS ANTONIO DIAS",
"VANILSON IZIDORO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"THAIS CARVALHO DE SOUZA",
"MARCOS ANTONIO DIAS",
"VANILSON IZIDORO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MANKIW , N . G",
"DORNBUSH ,",
"R .",
"FISCHER ,",
"S .",
"STARTZ ,",
"R",
"BLANCHARD ,",
"O .",
"LUIZ FUX",
"MANKIW , N . G .",
"DORNBUSH",
"R .",
"FISCHER ,",
"S .",
"STARTZ ,",
"R",
"BLANCHARD , O",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"THAIS CARVALHO DE SOUZA",
"MARCOS ANTONIO DIAS",
"VANILSON IZIDORO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"THAIS CARVALHO DE SOUZA",
"MARCOS ANTONIO DIAS",
"VANILSON IZIDORO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"15 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"15 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"2009",
"2006",
"20",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"17",
"-",
"11",
"-",
"2017",
"20",
"-",
"11",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"2009",
"2006",
"20",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"17",
"-",
"11",
"-",
"2017",
"20",
"-",
"11",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.880 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:HUGO ENEAS SALOMONE
ADV.(A/S)
:ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a
11/10/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade , em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91E2-EBDC-C85D-A204 e senha 5276-424D-38F0-FAAD
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1151880 AGR / SP
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91E2-EBDC-C85D-A204 e senha 5276-424D-38F0-FAAD
Supremo Tribunal Federal
ARE 1151880 AGR / SP
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91E2-EBDC-C85D-A204 e senha 5276-424D-38F0-FAAD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.880 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:HUGO ENEAS SALOMONE
ADV.(A/S)
:ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e
incidência da Súmula 279/STF.
Sustenta a parte agravante que não haveria necessidade de análise
da legislação infraconstitucional e nem do reexame de fatos e provas para
a solução da lide.
No mais, repisa os argumentos de mérito do recurso extraordinário.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B00-BB31-09A8-8BB5 e senha E907-ADB7-D035-A09F
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.880 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:HUGO ENEAS SALOMONE
ADV.(A/S)
:ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e
incidência da Súmula 279/STF.
Sustenta a parte agravante que não haveria necessidade de análise
da legislação infraconstitucional e nem do reexame de fatos e provas para
a solução da lide.
No mais, repisa os argumentos de mérito do recurso extraordinário.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B00-BB31-09A8-8BB5 e senha E907-ADB7-D035-A09F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.880 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão recorrido, a seguinte fundamentação:
“Trata-se de execução fiscal que visa à cobrança de multas
por falta de muro, passeio e limpeza. Uma simples escritura de
compra e venda (fls.43/50) não levada a registro junto ao
Cartório de Registro de Imóveis, não comprova a ilegitimidade
passiva alegada.
(…)
Assim, por força da Súmula n° 399 do STJ, "cabe à
legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU", a
Municipalidade pode eleger o titular do domínio ou o
possuidor para figurar como sujeito passivo tributário, a teor do
que dispõe o artigo 34 do CTN, configurando-se legitimidade
concorrente. Esse entendimento guarda coerência com o
disposto no art. 123 do CTN, segundo o qual, salvo expressa
disposição de lei em contrário, não se pode opor à Fazenda
Pública convenções particulares que modifiquem a definição
legal do sujeito passivo da obrigação tributária.
Por isso, a mingua de não haver registro do instrumento
particular de compromisso de compra e venda junto a
matrícula do imóvel, não pode o promitente vendedor invocar a
ilegitimidade passiva “ad causam”, devendo responder pelo
débito.”
Destarte, verifica-se do excerto transcrito, que a análise da pretensão
da parte agravante exigiria o reexame do conjunto probatório constante
dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6818-65EE-B8FF-CC01 e senha 3691-B8EF-150F-3985
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.880 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão recorrido, a seguinte fundamentação:
“Trata-se de execução fiscal que visa à cobrança de multas
por falta de muro, passeio e limpeza. Uma simples escritura de
compra e venda (fls.43/50) não levada a registro junto ao
Cartório de Registro de Imóveis, não comprova a ilegitimidade
passiva alegada.
(…)
Assim, por força da Súmula n° 399 do STJ, "cabe à
legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU", a
Municipalidade pode eleger o titular do domínio ou o
possuidor para figurar como sujeito passivo tributário, a teor do
que dispõe o artigo 34 do CTN, configurando-se legitimidade
concorrente. Esse entendimento guarda coerência com o
disposto no art. 123 do CTN, segundo o qual, salvo expressa
disposição de lei em contrário, não se pode opor à Fazenda
Pública convenções particulares que modifiquem a definição
legal do sujeito passivo da obrigação tributária.
Por isso, a mingua de não haver registro do instrumento
particular de compromisso de compra e venda junto a
matrícula do imóvel, não pode o promitente vendedor invocar a
ilegitimidade passiva “ad causam”, devendo responder pelo
débito.”
Destarte, verifica-se do excerto transcrito, que a análise da pretensão
da parte agravante exigiria o reexame do conjunto probatório constante
dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6818-65EE-B8FF-CC01 e senha 3691-B8EF-150F-3985
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1151880 AGR / SP
Incidência das Súmulas 279 e 636/STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO
FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO
FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º,
3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015,
COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA
NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE nº 1.092.418/PB-
AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 25/4/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual civil. Legitimidade passiva. Infraconstitucional.
Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula
nº 279/STF. 1. Para superar o entendimento do Tribunal de
origem acerca da ilegitimidade do Estado de Goiás para figurar
no polo passivo da lide, seria necessário o reexame da causa à
luz da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto
fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula nº
279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE nº
938.374/GO-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
2/5/16).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6818-65EE-B8FF-CC01 e senha 3691-B8EF-150F-3985
Supremo Tribunal Federal
ARE 1151880 AGR / SP
Incidência das Súmulas 279 e 636/STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO
FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO
FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º,
3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015,
COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA
NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE nº 1.092.418/PB-
AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 25/4/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual civil. Legitimidade passiva. Infraconstitucional.
Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula
nº 279/STF. 1. Para superar o entendimento do Tribunal de
origem acerca da ilegitimidade do Estado de Goiás para figurar
no polo passivo da lide, seria necessário o reexame da causa à
luz da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto
fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula nº
279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE nº
938.374/GO-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
2/5/16).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6818-65EE-B8FF-CC01 e senha 3691-B8EF-150F-3985
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1151880 AGR / SP
pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% (dez por
cento) do seu total em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2° e 3° do
referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6818-65EE-B8FF-CC01 e senha 3691-B8EF-150F-3985
Supremo Tribunal Federal
ARE 1151880 AGR / SP
pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% (dez por
cento) do seu total em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2° e 3° do
referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6818-65EE-B8FF-CC01 e senha 3691-B8EF-150F-3985
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Extrato de Ata - 15/10/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.880
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : HUGO ENEAS SALOMONE
ADV.(A/S) : ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (166213/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 491D-1A6A-8CA0-AA55 e senha CC48-C18E-79C9-EAAC
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.880
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : HUGO ENEAS SALOMONE
ADV.(A/S) : ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (166213/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 491D-1A6A-8CA0-AA55 e senha CC48-C18E-79C9-EAAC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748685999
| 2018-10-15T00:00:00
| 2018-11-20T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur394657
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO FISCAL, LEGITIMIDADE)
ARE 938374 AgR (2ªT), ARE 1092418 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 12/12/2018, MJC.
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DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1151880
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1151880 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : HUGO ENEAS SALOMONE
ADV.(A/S) : ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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[
""
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Ementa e Acórdão
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.880 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:HUGO ENEAS SALOMONE
ADV.(A/S)
:ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a
11/10/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade , em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1151880 AGR / SP
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1151880 AGR / SP
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91E2-EBDC-C85D-A204 e senha 5276-424D-38F0-FAAD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.880 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:HUGO ENEAS SALOMONE
ADV.(A/S)
:ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e
incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante que não haveria necessidade de análise
da legislação infraconstitucional e nem do reexame de fatos e provas para
a solução da lide.
No mais, repisa os argumentos de mérito do recurso extraordinário.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B00-BB31-09A8-8BB5 e senha E907-ADB7-D035-A09F
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.880 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:HUGO ENEAS SALOMONE
ADV.(A/S)
:ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e
incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante que não haveria necessidade de análise
da legislação infraconstitucional e nem do reexame de fatos e provas para
a solução da lide.
No mais, repisa os argumentos de mérito do recurso extraordinário.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.880 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão recorrido, a seguinte fundamentação:
“Trata-se de execução fiscal que visa à cobrança de multas
por falta de muro, passeio e limpeza. Uma simples escritura de
compra e venda (fls.43/50) não levada a registro junto ao
Cartório de Registro de Imóveis, não comprova a ilegitimidade
passiva alegada.
(…)
Assim, por força da Súmula n 399 do Superior Tribunal de Justiça, "cabe à
legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU", a
Municipalidade pode eleger o titular do domínio ou o
possuidor para figurar como sujeito passivo tributário, a teor do
que dispõe o artigo 34 do CTN, configurando-se legitimidade
concorrente. Esse entendimento guarda coerência com o
disposto no art. 123 do CTN, segundo o qual, salvo expressa
disposição de lei em contrário, não se pode opor à Fazenda
Pública convenções particulares que modifiquem a definição
legal do sujeito passivo da obrigação tributária.
Por isso, a mingua de não haver registro do instrumento
particular de compromisso de compra e venda junto a
matrícula do imóvel, não pode o promitente vendedor invocar a
ilegitimidade passiva “ad causam”, devendo responder pelo
débito.”
Destarte, verifica-se do excerto transcrito, que a análise da pretensão
da parte agravante exigiria o reexame do conjunto probatório constante
dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.880 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão recorrido, a seguinte fundamentação:
“Trata-se de execução fiscal que visa à cobrança de multas
por falta de muro, passeio e limpeza. Uma simples escritura de
compra e venda (fls.43/50) não levada a registro junto ao
Cartório de Registro de Imóveis, não comprova a ilegitimidade
passiva alegada.
(…)
Assim, por força da Súmula n 399 do Superior Tribunal de Justiça, "cabe à
legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU", a
Municipalidade pode eleger o titular do domínio ou o
possuidor para figurar como sujeito passivo tributário, a teor do
que dispõe o artigo 34 do CTN, configurando-se legitimidade
concorrente. Esse entendimento guarda coerência com o
disposto no art. 123 do CTN, segundo o qual, salvo expressa
disposição de lei em contrário, não se pode opor à Fazenda
Pública convenções particulares que modifiquem a definição
legal do sujeito passivo da obrigação tributária.
Por isso, a mingua de não haver registro do instrumento
particular de compromisso de compra e venda junto a
matrícula do imóvel, não pode o promitente vendedor invocar a
ilegitimidade passiva “ad causam”, devendo responder pelo
débito.”
Destarte, verifica-se do excerto transcrito, que a análise da pretensão
da parte agravante exigiria o reexame do conjunto probatório constante
dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6818-65EE-B8FF-CC01 e senha 3691-B8EF-150F-3985
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1151880 AGR / SP
Incidência das Súmulas 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO
FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO
FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2...,
3... E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015,
COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA
NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE n 1.092.418/PB-
AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 25/4/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual civil. Legitimidade passiva. Infraconstitucional.
Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula
n 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Para superar o entendimento do Tribunal de
origem acerca da ilegitimidade do Estado de Goiás para figurar
no polo passivo da lide, seria necessário o reexame da causa à
luz da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto
fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (ARE n
938.374/GO-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
2/5/16).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1151880 AGR / SP
Incidência das Súmulas 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO
FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO
FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2...,
3... E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015,
COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA
NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE n 1.092.418/PB-
AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 25/4/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual civil. Legitimidade passiva. Infraconstitucional.
Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula
n 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Para superar o entendimento do Tribunal de
origem acerca da ilegitimidade do Estado de Goiás para figurar
no polo passivo da lide, seria necessário o reexame da causa à
luz da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto
fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (ARE n
938.374/GO-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
2/5/16).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1151880 AGR / SP
pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% (dez por
cento) do seu total em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do
referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1151880 AGR / SP
pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% (dez por
cento) do seu total em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do
referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 15/10/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.880
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : HUGO ENEAS SALOMONE
ADV.(A/S) : ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (166213/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.880
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : HUGO ENEAS SALOMONE
ADV.(A/S) : ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (166213/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 151 . 880",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1151880 AGR / SP",
"ARE 1151880 AGR /",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 399 do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n 399 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 1151880 AGR / SP",
"Súmulas 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 1 . 092 . 418 / PB - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 938 . 374 / GO - AgR",
"Súmulas 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 1 . 092 . 418 / PB - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 938 . 374 / GO - AgR",
"ARE 1151880 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 34 do CTN",
"art . 123 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 34 do CTN",
"art . 123 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . E 11 DO ART . 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Estado de Goiás",
"Estado de Goiás",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO DE",
"Presidência",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO",
"Presidência",
"PLENÁRIO",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Fazenda Pública",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"HUGO ENEAS SALOMONE",
"ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"HUGO ENEAS",
"ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"HUGO ENEAS SALOMONE",
"ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"HUGO ENEAS SALOMONE",
"ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"HUGO ENEAS SALOMONE",
"ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"5",
"11",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"4",
"/",
"18",
"2",
"/",
"5",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"4",
"/",
"18",
"2",
"/",
"5",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.544 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSE NUNES NETO
ADV.(A/S)
:MARCELO JOSE DOMINGUES
AGDO.(A/S)
:MATIEL GONCALVES CUSTODIO
ADV.(A/S)
:SANIO RICARDO DALLIA E OUTRO(S)
INTDO.(A/S)
:BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO MARTINS GOMES E OUTRO(S)
EMENTA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS
PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do
seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela
parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda,
desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado,
considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento
fixado pelo órgão julgador.
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II e LV, da Constituição
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 930544 AGR / RJ
Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à
apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna
Carta.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, por maioria de votos, em sessão virtual da Primeira Turma
de 5 a 11 de outubro de 2018, na conformidade da ata do julgamento.
Afastada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porquanto
não atingida a unanimidade. Vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 930544 AGR / RJ
Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à
apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna
Carta.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, por maioria de votos, em sessão virtual da Primeira Turma
de 5 a 11 de outubro de 2018, na conformidade da ata do julgamento.
Afastada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porquanto
não atingida a unanimidade. Vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.544 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSE NUNES NETO
ADV.(A/S)
:MARCELO JOSE DOMINGUES
AGDO.(A/S)
:MATIEL GONCALVES CUSTODIO
ADV.(A/S)
:SANIO RICARDO DALLIA E OUTRO(S)
INTDO.(A/S)
:BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO MARTINS GOMES E OUTRO(S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno José Nunes Neto.
A matéria debatida, em síntese, diz com a ação de responsabilidade
civil proposta por Matiel Gonçalves Custódio em face do Hospital Nossa
Senhora da Saúde da Beneficência Portuguesa de Teresópolis e José
Nunes Neto, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de
indenização por danos morais e materiais, além de pensão vitalícia no
valor de quatro salários mínimos.
A parte autora relata na peça inicial que compareceu ao referido
hospital, onde permaneceu internado por dois dias, após sentir fortes
dores nas costas e abdômen. Sustenta que apenas realizou exames
laboratoriais durante o período em que esteve internado e, após ter sido
levado às pressas para a realização de cirurgia de emergência, foi
surpreendido com a informação de que teria se submetido a nefrectomia
total do rim esquerdo, sob a responsabilidade do recorrente, sem seu
prévio consentimento ou de seus familiares.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese de ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e
da ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5º, II, V e LV, e 93, IX, da
Supremo Tribunal Federal
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15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.544 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSE NUNES NETO
ADV.(A/S)
:MARCELO JOSE DOMINGUES
AGDO.(A/S)
:MATIEL GONCALVES CUSTODIO
ADV.(A/S)
:SANIO RICARDO DALLIA E OUTRO(S)
INTDO.(A/S)
:BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO MARTINS GOMES E OUTRO(S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno José Nunes Neto.
A matéria debatida, em síntese, diz com a ação de responsabilidade
civil proposta por Matiel Gonçalves Custódio em face do Hospital Nossa
Senhora da Saúde da Beneficência Portuguesa de Teresópolis e José
Nunes Neto, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de
indenização por danos morais e materiais, além de pensão vitalícia no
valor de quatro salários mínimos.
A parte autora relata na peça inicial que compareceu ao referido
hospital, onde permaneceu internado por dois dias, após sentir fortes
dores nas costas e abdômen. Sustenta que apenas realizou exames
laboratoriais durante o período em que esteve internado e, após ter sido
levado às pressas para a realização de cirurgia de emergência, foi
surpreendido com a informação de que teria se submetido a nefrectomia
total do rim esquerdo, sob a responsabilidade do recorrente, sem seu
prévio consentimento ou de seus familiares.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese de ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e
da ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5º, II, V e LV, e 93, IX, da
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 930544 AGR / RJ
Constituição Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NO DEVER DE
INFORMAÇÃO E ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. NA HIPÓTESE,
ONDE SE PRETENDE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS
DECORRENTES TAMBÉM DE ERRO PRATICADO POR
MÉDICO PARTICULAR, É ÔNUS DA PARTE AUTORA A
PROVA, INEQUÍVOCA, DO FATO, DO DANO, DA CULPA E
DO NEXO DE CAUSALIDADE E, NESSE CASO, CONSTATA-
SE A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS A IMPOR A
MODIFICAÇÃO
DA
SENTENÇA.
NEFRECTOMIA
REALIZADA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE
IMAGEM E SEM QUE FOSSE PRESTADA QUALQUER
INFORMAÇÃO AO PACIENTE OU PESSOA DA FAMÍLIA DE
QUE O ÓRGÃO PODERIA SER RETIRADO NO ATO DA
INTERVENÇÃO EXPLORATÓRIA – LAPAROTOMIA. FALHA
NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DO ÓRGÃO
EXTIRPADO E DA REALIZAÇÃO DE EXAME
HISTOPATOLÓGICO QUE PUDESSE COMPROVAR A SUA
REAL CONDIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO.
DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 930544 AGR / RJ
Constituição Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NO DEVER DE
INFORMAÇÃO E ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. NA HIPÓTESE,
ONDE SE PRETENDE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS
DECORRENTES TAMBÉM DE ERRO PRATICADO POR
MÉDICO PARTICULAR, É ÔNUS DA PARTE AUTORA A
PROVA, INEQUÍVOCA, DO FATO, DO DANO, DA CULPA E
DO NEXO DE CAUSALIDADE E, NESSE CASO, CONSTATA-
SE A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS A IMPOR A
MODIFICAÇÃO
DA
SENTENÇA.
NEFRECTOMIA
REALIZADA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE
IMAGEM E SEM QUE FOSSE PRESTADA QUALQUER
INFORMAÇÃO AO PACIENTE OU PESSOA DA FAMÍLIA DE
QUE O ÓRGÃO PODERIA SER RETIRADO NO ATO DA
INTERVENÇÃO EXPLORATÓRIA – LAPAROTOMIA. FALHA
NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DO ÓRGÃO
EXTIRPADO E DA REALIZAÇÃO DE EXAME
HISTOPATOLÓGICO QUE PUDESSE COMPROVAR A SUA
REAL CONDIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO.
DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.544 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, V e LV, e 93, IX,
da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
argüido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 065C-6D63-18AD-347A e senha 16F1-CC98-7C98-ADD9
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15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.544 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, V e LV, e 93, IX,
da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
argüido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 930544 AGR / RJ
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09).
[…]
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da
Constituição Federal. Violações dependentes de reexame
prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional
indireta. Matéria fática. Súmula nº 279. Agravo regimental
não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no
sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação
de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição
da República, e, muito menos, de reexame de provas.” (AI
495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma,
DJ de 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento:
acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que
decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional:
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 065C-6D63-18AD-347A e senha 16F1-CC98-7C98-ADD9
Supremo Tribunal Federal
ARE 930544 AGR / RJ
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09).
[…]
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da
Constituição Federal. Violações dependentes de reexame
prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional
indireta. Matéria fática. Súmula nº 279. Agravo regimental
não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no
sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação
de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição
da República, e, muito menos, de reexame de provas.” (AI
495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma,
DJ de 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento:
acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que
decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional:
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 930544 AGR / RJ
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005).
[...]
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE
858.068-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe
06.8.2015 e ARE 898.106-AgR, de minha lavra, 1ª Turma, DJe
08.10.2015, com a seguinte ementa:
‘DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO
MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2012. 1. Obstada a
análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do art. 5º
da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise
da legislação infraconstitucional aplicada à espécie,
procedimento que refoge à competência jurisdicional
extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da
Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam
a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência
de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.’
Quanto ao valor da indenização, a matéria restou
submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência
de repercussão geral no ARE 743.771-RG, Rel. Min. Gilmar
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 930544 AGR / RJ
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005).
[...]
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE
858.068-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe
06.8.2015 e ARE 898.106-AgR, de minha lavra, 1ª Turma, DJe
08.10.2015, com a seguinte ementa:
‘DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO
MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2012. 1. Obstada a
análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do art. 5º
da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise
da legislação infraconstitucional aplicada à espécie,
procedimento que refoge à competência jurisdicional
extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da
Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam
a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência
de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.’
Quanto ao valor da indenização, a matéria restou
submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência
de repercussão geral no ARE 743.771-RG, Rel. Min. Gilmar
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 930544 AGR / RJ
Mendes, Pleno, DJe 31.5.2013, cuja ementa transcrevo:
‘DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO
STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição
Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de
seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas as causas
de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no
resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que
alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
4
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Mendes, Pleno, DJe 31.5.2013, cuja ementa transcrevo:
‘DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO
STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição
Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de
seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas as causas
de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no
resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que
alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 930544 AGR / RJ
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013).
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade,
bem como ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro
Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 930544 AGR / RJ
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013).
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade,
bem como ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro
Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 930544 AGR / RJ
RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, esta Suprema Corte decidiu pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de
violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa
depender de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Na esteira da Súmula nº 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela
decisão recorrida”.
Verifico ainda, quanto ao valor da indenização, negada a existência
de repercussão geral pelo Plenário Virtual desta Suprema Corte no ARE
743.771-RG Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 31.05.2013, conforme já
mencionado na monocrática.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, se lastreou
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a
aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 930544 AGR / RJ
RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, esta Suprema Corte decidiu pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de
violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa
depender de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Na esteira da Súmula nº 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela
decisão recorrida”.
Verifico ainda, quanto ao valor da indenização, negada a existência
de repercussão geral pelo Plenário Virtual desta Suprema Corte no ARE
743.771-RG Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 31.05.2013, conforme já
mencionado na monocrática.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, se lastreou
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a
aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
6
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 930544 AGR / RJ
É como voto.
7
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ARE 930544 AGR / RJ
É como voto.
7
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.544 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSE NUNES NETO
ADV.(A/S)
:MARCELO JOSE DOMINGUES
AGDO.(A/S)
:MATIEL GONCALVES CUSTODIO
ADV.(A/S)
:SANIO RICARDO DALLIA E OUTRO(S)
INTDO.(A/S)
:BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO MARTINS GOMES E OUTRO(S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.544 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSE NUNES NETO
ADV.(A/S)
:MARCELO JOSE DOMINGUES
AGDO.(A/S)
:MATIEL GONCALVES CUSTODIO
ADV.(A/S)
:SANIO RICARDO DALLIA E OUTRO(S)
INTDO.(A/S)
:BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO MARTINS GOMES E OUTRO(S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.544
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOSE NUNES NETO
ADV.(A/S) : MARCELO JOSE DOMINGUES (17563/RJ/)
AGDO.(A/S) : MATIEL GONCALVES CUSTODIO
ADV.(A/S) : SANIO RICARDO DALLIA E OUTRO(S) (RJ130736/)
INTDO.(A/S) : BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS
ADV.(A/S) : ALESSANDRO MARTINS GOMES E OUTRO(S) (RJ140135/)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5319-1D30-E026-D0A1 e senha 40C1-75AD-DE6F-8A57
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.544
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOSE NUNES NETO
ADV.(A/S) : MARCELO JOSE DOMINGUES (17563/RJ/)
AGDO.(A/S) : MATIEL GONCALVES CUSTODIO
ADV.(A/S) : SANIO RICARDO DALLIA E OUTRO(S) (RJ130736/)
INTDO.(A/S) : BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS
ADV.(A/S) : ALESSANDRO MARTINS GOMES E OUTRO(S) (RJ140135/)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748465472
| 2018-10-15T00:00:00
| 2018-10-19T00:00:00
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A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
|
sjur393046
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO)
AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT), ARE 748371 RG.
(INDENIZAÇÃO)
ARE 743771 RG.
Número de páginas: 13.
Análise: 23/11/2018, AMS.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
930544
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 INC-00055 ART-00093 \n INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 930544 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : JOSE NUNES NETO
ADV.(A/S) : MARCELO JOSE DOMINGUES
AGDO.(A/S) : MATIEL GONCALVES CUSTODIO
ADV.(A/S) : SANIO RICARDO DALLIA E OUTRO(S)
INTDO.(A/S) : BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS
ADV.(A/S) : ALESSANDRO MARTINS GOMES E OUTRO(S)
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Ementa e Acórdão
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.544 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSE NUNES NETO
ADV.(A/S)
:MARCELO JOSE DOMINGUES
AGDO.(A/S)
:MATIEL GONCALVES CUSTODIO
ADV.(A/S)
:SANIO RICARDO DALLIA E OUTRO(S)
INTDO.(A/S)
:BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO MARTINS GOMES E OUTRO(S)
EMENTA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., II E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS
PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do
seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela
parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda,
desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado,
considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento
fixado pelo órgão julgador.
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II e LV, da Constituição
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 930544 AGR / RJ
Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à
apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna
Carta.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, por maioria de votos, em sessão virtual da Primeira Turma
de 5 a 11 de outubro de 2018, na conformidade da ata do julgamento.
Afastada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015 porquanto
não atingida a unanimidade. Vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 930544 AGR / RJ
Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à
apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna
Carta.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, por maioria de votos, em sessão virtual da Primeira Turma
de 5 a 11 de outubro de 2018, na conformidade da ata do julgamento.
Afastada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015 porquanto
não atingida a unanimidade. Vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.544 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSE NUNES NETO
ADV.(A/S)
:MARCELO JOSE DOMINGUES
AGDO.(A/S)
:MATIEL GONCALVES CUSTODIO
ADV.(A/S)
:SANIO RICARDO DALLIA E OUTRO(S)
INTDO.(A/S)
:BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO MARTINS GOMES E OUTRO(S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno José Nunes Neto.
A matéria debatida, em síntese, diz com a ação de responsabilidade
civil proposta por Matiel Gonçalves Custódio em face do Hospital Nossa
Senhora da Saúde da Beneficência Portuguesa de Teresópolis e José
Nunes Neto, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de
indenização por danos morais e materiais, além de pensão vitalícia no
valor de quatro salários mínimos.
A parte autora relata na peça inicial que compareceu ao referido
hospital, onde permaneceu internado por dois dias, após sentir fortes
dores nas costas e abdômen. Sustenta que apenas realizou exames
laboratoriais durante o período em que esteve internado e, após ter sido
levado às pressas para a realização de cirurgia de emergência, foi
surpreendido com a informação de que teria se submetido a nefrectomia
total do rim esquerdo, sob a responsabilidade do recorrente, sem seu
prévio consentimento ou de seus familiares.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese de ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e
da ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5..., II, V e LV, e 93, IX, da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.544 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSE NUNES NETO
ADV.(A/S)
:MARCELO JOSE DOMINGUES
AGDO.(A/S)
:MATIEL GONCALVES CUSTODIO
ADV.(A/S)
:SANIO RICARDO DALLIA E OUTRO(S)
INTDO.(A/S)
:BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO MARTINS GOMES E OUTRO(S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno José Nunes Neto.
A matéria debatida, em síntese, diz com a ação de responsabilidade
civil proposta por Matiel Gonçalves Custódio em face do Hospital Nossa
Senhora da Saúde da Beneficência Portuguesa de Teresópolis e José
Nunes Neto, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de
indenização por danos morais e materiais, além de pensão vitalícia no
valor de quatro salários mínimos.
A parte autora relata na peça inicial que compareceu ao referido
hospital, onde permaneceu internado por dois dias, após sentir fortes
dores nas costas e abdômen. Sustenta que apenas realizou exames
laboratoriais durante o período em que esteve internado e, após ter sido
levado às pressas para a realização de cirurgia de emergência, foi
surpreendido com a informação de que teria se submetido a nefrectomia
total do rim esquerdo, sob a responsabilidade do recorrente, sem seu
prévio consentimento ou de seus familiares.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese de ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e
da ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5..., II, V e LV, e 93, IX, da
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 930544 AGR / RJ
Constituição Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NO DEVER DE
INFORMAÇÃO E ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. NA HIPÓTESE,
ONDE SE PRETENDE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS
DECORRENTES TAMBÉM DE ERRO PRATICADO POR
MÉDICO PARTICULAR, É ÔNUS DA PARTE AUTORA A
PROVA, INEQUÍVOCA, DO FATO, DO DANO, DA CULPA E
DO NEXO DE CAUSALIDADE E, NESSE CASO, CONSTATA-
SE A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS A IMPOR A
MODIFICAÇÃO
DA
SENTENÇA.
NEFRECTOMIA
REALIZADA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE
IMAGEM E SEM QUE FOSSE PRESTADA QUALQUER
INFORMAÇÃO AO PACIENTE OU PESSOA DA FAMÍLIA DE
QUE O ÓRGÃO PODERIA SER RETIRADO NO ATO DA
INTERVENÇÃO EXPLORATÓRIA – LAPAROTOMIA. FALHA
NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DO ÓRGÃO
EXTIRPADO E DA REALIZAÇÃO DE EXAME
HISTOPATOLÓGICO QUE PUDESSE COMPROVAR A SUA
REAL CONDIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO.
DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 930544 AGR / RJ
Constituição Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NO DEVER DE
INFORMAÇÃO E ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. NA HIPÓTESE,
ONDE SE PRETENDE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS
DECORRENTES TAMBÉM DE ERRO PRATICADO POR
MÉDICO PARTICULAR, É ÔNUS DA PARTE AUTORA A
PROVA, INEQUÍVOCA, DO FATO, DO DANO, DA CULPA E
DO NEXO DE CAUSALIDADE E, NESSE CASO, CONSTATA-
SE A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS A IMPOR A
MODIFICAÇÃO
DA
SENTENÇA.
NEFRECTOMIA
REALIZADA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE
IMAGEM E SEM QUE FOSSE PRESTADA QUALQUER
INFORMAÇÃO AO PACIENTE OU PESSOA DA FAMÍLIA DE
QUE O ÓRGÃO PODERIA SER RETIRADO NO ATO DA
INTERVENÇÃO EXPLORATÓRIA – LAPAROTOMIA. FALHA
NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DO ÓRGÃO
EXTIRPADO E DA REALIZAÇÃO DE EXAME
HISTOPATOLÓGICO QUE PUDESSE COMPROVAR A SUA
REAL CONDIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO.
DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.544 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., II, V e LV, e 93, IX,
da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
argüido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.544 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., II, V e LV, e 93, IX,
da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
argüido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 930544 AGR / RJ
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09).
[…]
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da
Constituição Federal. Violações dependentes de reexame
prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional
indireta. Matéria fática. Súmula n 279. Agravo regimental
não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no
sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação
de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição
da República, e, muito menos, de reexame de provas.” (AI
495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma,
DJ de 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento:
acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que
decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional:
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
2
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ARE 930544 AGR / RJ
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09).
[…]
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da
Constituição Federal. Violações dependentes de reexame
prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional
indireta. Matéria fática. Súmula n 279. Agravo regimental
não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no
sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação
de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição
da República, e, muito menos, de reexame de provas.” (AI
495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma,
DJ de 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento:
acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que
decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional:
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 930544 AGR / RJ
nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005).
[...]
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE
858.068-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe
06.8.2015 e ARE 898.106-AgR, de minha lavra, 1... Turma, DJe
08.10.2015, com a seguinte ementa:
‘DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO
MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2012. 1. Obstada a
análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do art. 5...
da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise
da legislação infraconstitucional aplicada à espécie,
procedimento que refoge à competência jurisdicional
extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da
Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam
a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência
de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.’
Quanto ao valor da indenização, a matéria restou
submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência
de repercussão geral no ARE 743.771-RG, Rel. Min. Gilmar
3
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ARE 930544 AGR / RJ
nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005).
[...]
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE
858.068-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe
06.8.2015 e ARE 898.106-AgR, de minha lavra, 1... Turma, DJe
08.10.2015, com a seguinte ementa:
‘DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO
MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2012. 1. Obstada a
análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do art. 5...
da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise
da legislação infraconstitucional aplicada à espécie,
procedimento que refoge à competência jurisdicional
extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da
Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam
a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência
de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.’
Quanto ao valor da indenização, a matéria restou
submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência
de repercussão geral no ARE 743.771-RG, Rel. Min. Gilmar
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 930544 AGR / RJ
Mendes, Pleno, DJe 31.5.2013, cuja ementa transcrevo:
‘DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO
Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição
Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de
seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas as causas
de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no
resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que
alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
4
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ARE 930544 AGR / RJ
Mendes, Pleno, DJe 31.5.2013, cuja ementa transcrevo:
‘DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO
Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição
Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de
seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas as causas
de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no
resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que
alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 930544 AGR / RJ
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013).
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade,
bem como ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro
Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 930544 AGR / RJ
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013).
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade,
bem como ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro
Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 930544 AGR / RJ
Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1....8.2013, esta Suprema Corte decidiu pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de
violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa
depender de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Na esteira da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela
decisão recorrida”.
Verifico ainda, quanto ao valor da indenização, negada a existência
de repercussão geral pelo Plenário Virtual desta Suprema Corte no ARE
743.771-RG Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 31.05.2013, conforme já
mencionado na monocrática.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, se lastreou
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a
aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
6
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ARE 930544 AGR / RJ
Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1....8.2013, esta Suprema Corte decidiu pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de
violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa
depender de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Na esteira da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela
decisão recorrida”.
Verifico ainda, quanto ao valor da indenização, negada a existência
de repercussão geral pelo Plenário Virtual desta Suprema Corte no ARE
743.771-RG Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 31.05.2013, conforme já
mencionado na monocrática.
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, se lastreou
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a
aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
6
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ARE 930544 AGR / RJ
É como voto.
7
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ARE 930544 AGR / RJ
É como voto.
7
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.544 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSE NUNES NETO
ADV.(A/S)
:MARCELO JOSE DOMINGUES
AGDO.(A/S)
:MATIEL GONCALVES CUSTODIO
ADV.(A/S)
:SANIO RICARDO DALLIA E OUTRO(S)
INTDO.(A/S)
:BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO MARTINS GOMES E OUTRO(S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.544 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSE NUNES NETO
ADV.(A/S)
:MARCELO JOSE DOMINGUES
AGDO.(A/S)
:MATIEL GONCALVES CUSTODIO
ADV.(A/S)
:SANIO RICARDO DALLIA E OUTRO(S)
INTDO.(A/S)
:BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO MARTINS GOMES E OUTRO(S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.544
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOSE NUNES NETO
ADV.(A/S) : MARCELO JOSE DOMINGUES (17563/RJ/)
AGDO.(A/S) : MATIEL GONCALVES CUSTODIO
ADV.(A/S) : SANIO RICARDO DALLIA E OUTRO(S) (RJ130736/)
INTDO.(A/S) : BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS
ADV.(A/S) : ALESSANDRO MARTINS GOMES E OUTRO(S) (RJ140135/)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.544
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOSE NUNES NETO
ADV.(A/S) : MARCELO JOSE DOMINGUES (17563/RJ/)
AGDO.(A/S) : MATIEL GONCALVES CUSTODIO
ADV.(A/S) : SANIO RICARDO DALLIA E OUTRO(S) (RJ130736/)
INTDO.(A/S) : BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS
ADV.(A/S) : ALESSANDRO MARTINS GOMES E OUTRO(S) (RJ140135/)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930 . 544",
"ARE 930544 AGR / RJ Federal",
"ARE 930544 AGR",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Súmula n 279 .",
"AI 495 . 880 - AgR / SP",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"AI 495 . 880 - AgR / SP",
"911",
"/",
"SE",
"ARE 858 . 068 - AgR",
"ARE 898 . 106 - AgR",
"ARE 743 . 771 - RG",
"ARE 930544 AGR / RJ",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436 .",
"911 / SE",
"ARE 858 . 068 - AgR",
"ARE 898 . 106 -",
"AgR",
"ARE 743 . 771 - RG",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 930544 AGR /",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 721 . 783 - AgR / RS",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"ARE 930544 AGR / RJ",
"ARE 721 . 783 - AgR / RS",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911 /",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743 . 771 - RG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 930544 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743 . 771 - RG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 930544 AGR / RJ",
"AGRAVO 930 . 544",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 5 . . . , II E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , II e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , II , V e LV , e 93 , IX , da Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , II , V e LV , e 93 , IX , da Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo",
"Civil",
"1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , II , V e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , II , V e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"incisos LIV",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"incisos LIV e LV do art . 5 . . . da Carta Magna",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"incisos",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Constituição",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BENEFICENCIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Hospital Nossa Senhora da Saúde da Beneficência Portuguesa de Teresópolis",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BENEFICENCIA",
"Hospital Nossa Senhora da Saúde da Beneficência Portuguesa de Teresópolis",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
"1",
".",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RJ",
"Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Pleno",
"Plenário Virtual desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BENEFICENCIA",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JOSE NUNES NETO",
"MARCELO JOSE DOMINGUES",
"MATIEL GONCALVES",
"SANIO RICARDO DALLIA",
"ALESSANDRO MARTINS GOMES",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOSE NUNES NETO",
"MARCELO JOSE DOMINGUES",
"MATIEL GONCALVES CUSTODIO",
"SANIO RICARDO DALLIA",
"ALESSANDRO MARTINS GOMES",
"Rosa Weber",
"José Nunes Neto",
"Matiel Gonçalves Custódio",
"José Nunes Neto",
"ROSA WEBER",
"JOSE NUNES NETO",
"MARCELO JOSE DOMINGUES",
"MATIEL GONCALVES CUSTODIO",
"SANIO RICARDO DALLIA",
"ALESSANDRO MARTINS GOMES",
"Rosa Weber",
"José Nunes Neto",
"Matiel Gonçalves Custódio",
"José Nunes Neto",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER ARE 930544",
"Sepúlveda Pertence",
"Roberto Barroso",
"Gilmar",
"Sepúlveda Pertence",
"Roberto Barroso",
"Gilmar 3",
"ROSA WEBER ARE",
"Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER ARE",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"ROSA WEBER ARE",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER ARE",
"ROSA WEBER",
"JOSE NUNES NETO",
"MARCELO JOSE DOMINGUES",
"MATIEL GONCALVES CUSTODIO",
"SANIO RICARDO DALLIA",
"ALESSANDRO MARTINS GOMES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"JOSE NUNES NETO",
"MARCELO JOSE DOMINGUES",
"MATIEL GONCALVES CUSTODIO",
"SANIO RICARDO DALLIA",
"BENEFICENCIA PORTUGUESA DE",
"ALESSANDRO MARTINS GOMES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"JOSE NUNES NETO",
"MARCELO JOSE DOMINGUES",
"MATIEL GONCALVES CUSTODIO",
"SANIO RICARDO DALLIA",
"BENEFICENCIA PORTUGUESA DE",
"ALESSANDRO MARTINS GOMES",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"JOSE NUNES NETO",
"MARCELO JOSE DOMINGUES",
"MATIEL GONCALVES CUSTODIO",
"SANIO RICARDO DALLIA",
"ALESSANDRO MARTINS GOMES",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"11 de outubro de 2018",
"15 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"11 de outubro de 2018",
"15 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"06",
".",
"8",
".",
"2015",
"08",
".",
"10",
".",
"2015",
"22",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"06",
".",
"8",
".",
"2015",
"08",
".",
"10",
".",
"2015",
"22",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"31",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"31",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.142.731 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:C.L.A.
ADV.(A/S)
:MARCO AURELIO VELOSO PINTO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO.
ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL.
INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 2 a 9.11.2018, por unanimidade, negou
provimento aos embargos de declaração e determinou a certificação do
trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A4-37C9-1D63-A9E6 e senha C9E0-6CC1-A14D-4C70
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.142.731
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : C.L.A.
ADV.(A/S) : MARCO AURELIO VELOSO PINTO (106392/MG)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em
julgado, com a consequente baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B0-AA27-FDCE-EAD0 e senha 92D1-59C0-D360-8EEA
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.142.731
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : C.L.A.
ADV.(A/S) : MARCO AURELIO VELOSO PINTO (106392/MG)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em
julgado, com a consequente baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B0-AA27-FDCE-EAD0 e senha 92D1-59C0-D360-8EEA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748749698
| 2018-11-12T00:00:00
| 2018-11-29T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
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EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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sjur395421
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Número de páginas: 2.
Análise: 16/01/2019, MJC.
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LUIZ FUX
|
Primeira Turma
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1142731
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[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
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ARE 1142731 AgR-ED
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""
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EMBTE.(S) : C.L.A.
ADV.(A/S) : MARCO AURELIO VELOSO PINTO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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[
""
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Ementa e Acórdão
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.142.731 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:C.L.A.
ADV.(A/S)
:MARCO AURELIO VELOSO PINTO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO.
ARTIGO 157, § 2..., I E II, DO CÓDIGO PENAL. OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL.
INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 2 a 9.11.2018, por unanimidade, negou
provimento aos embargos de declaração e determinou a certificação do
trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A4-37C9-1D63-A9E6 e senha C9E0-6CC1-A14D-4C70
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Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.142.731
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : C.L.A.
ADV.(A/S) : MARCO AURELIO VELOSO PINTO (106392/MG)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em
julgado, com a consequente baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B0-AA27-FDCE-EAD0 e senha 92D1-59C0-D360-8EEA
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.142.731
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : C.L.A.
ADV.(A/S) : MARCO AURELIO VELOSO PINTO (106392/MG)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em
julgado, com a consequente baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B0-AA27-FDCE-EAD0 e senha 92D1-59C0-D360-8EEA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
{
"JURISPRUDENCIA": null,
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 157 , § 2 . . . , I E II , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MARCO AURELIO VELOSO PINTO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURELIO VELOSO PINTO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURELIO VELOSO PINTO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"2",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"12 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"2",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.695 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA DE LOURDES DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE MOSSORO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MOSSORÓ
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DO MATERIAL
FÁTICO-PROBATÓRIO.
1.
A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o
reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula
279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.
2.
Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não
houve fixação de honorários advocatícios.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 19 a 25 de outubro de 2018.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CF9-8096-6C66-5651 e senha 3592-31D0-7A4E-3FC4
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1143695 AGR / RN
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CF9-8096-6C66-5651 e senha 3592-31D0-7A4E-3FC4
Supremo Tribunal Federal
ARE 1143695 AGR / RN
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1CF9-8096-6C66-5651 e senha 3592-31D0-7A4E-3FC4
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Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.695 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA DE LOURDES DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE MOSSORO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MOSSORÓ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que
negou seguimento ao recurso, tendo em vista que incide, na hipótese, a
Súmula 279/STF.
2.
A parte agravante alega que: (i) a discussão dos autos
dispensa a análise de provas; (ii) a parte não precisaria comprovar que
seu estado de saúde é mais grave do que o estado das pessoas que a
antecedem na fila do SUS.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F78A-66B4-B8FC-F6F3 e senha 4270-4891-F8B4-406E
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.695 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA DE LOURDES DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE MOSSORO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MOSSORÓ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que
negou seguimento ao recurso, tendo em vista que incide, na hipótese, a
Súmula 279/STF.
2.
A parte agravante alega que: (i) a discussão dos autos
dispensa a análise de provas; (ii) a parte não precisaria comprovar que
seu estado de saúde é mais grave do que o estado das pessoas que a
antecedem na fila do SUS.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F78A-66B4-B8FC-F6F3 e senha 4270-4891-F8B4-406E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.695 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido – no sentido de se verificar se a
recorrente deve, ou não, aguardar a fila do SUS para receber a prótese
pleiteada –, seria imprescindível a análise dos fatos e do material
probatório constante dos autos, procedimento inviável em recurso
extraordinário. Incide, na hipótese, a Súmula 279/STF. Nesse sentido,
vejam-se os seguintes precedentes:
“Agravos regimentais nos recursos extraordinários.
Direito Administrativo. Prótese prescrita por médico
conveniado do SUS. Imprescindibilidade do fornecimento.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Lei nº 13.146/15 e
Portaria 793/12 do Ministério da saúde. Ofensa reflexa.
Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para reexame do
conjunto-fático probatório da causa, tampouco para a análise da
legislação infraconstitucional. Incidências das Súmulas nºs 279 e
636/STF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2575-D383-1FE1-7A73 e senha 5335-AE95-83D6-F753
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.695 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido – no sentido de se verificar se a
recorrente deve, ou não, aguardar a fila do SUS para receber a prótese
pleiteada –, seria imprescindível a análise dos fatos e do material
probatório constante dos autos, procedimento inviável em recurso
extraordinário. Incide, na hipótese, a Súmula 279/STF. Nesse sentido,
vejam-se os seguintes precedentes:
“Agravos regimentais nos recursos extraordinários.
Direito Administrativo. Prótese prescrita por médico
conveniado do SUS. Imprescindibilidade do fornecimento.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Lei nº 13.146/15 e
Portaria 793/12 do Ministério da saúde. Ofensa reflexa.
Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para reexame do
conjunto-fático probatório da causa, tampouco para a análise da
legislação infraconstitucional. Incidências das Súmulas nºs 279 e
636/STF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2575-D383-1FE1-7A73 e senha 5335-AE95-83D6-F753
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1143695 AGR / RN
2. Agravos regimentais não providos.
3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a
10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e
11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do
CPC/2015. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não
houve fixação de honorários advocatícios.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1143695 AGR / RN
2. Agravos regimentais não providos.
3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a
10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e
11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do
CPC/2015. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não
houve fixação de honorários advocatícios.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.695
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARIA DE LOURDES DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MOSSORO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.695
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARIA DE LOURDES DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MOSSORO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748634766
| 2018-10-26T00:00:00
| 2018-11-12T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.
2. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur394255
|
Número de páginas: 6.
Análise: 28/11/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1143695
|
[
"LEG-FED LEI-013146 ANO-2015\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED PRT-000793 ANO-2012\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1143695 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARIA DE LOURDES DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MOSSORO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.695 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA DE LOURDES DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE MOSSORO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MOSSORÓ
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DO MATERIAL
FÁTICO-PROBATÓRIO.
1.
A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o
reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula
279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.
2.
Inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não
houve fixação de honorários advocatícios.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 19 a 25 de outubro de 2018.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1143695 AGR / RN
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1143695 AGR / RN
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.695 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA DE LOURDES DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE MOSSORO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MOSSORÓ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que
negou seguimento ao recurso, tendo em vista que incide, na hipótese, a
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante alega que: (i) a discussão dos autos
dispensa a análise de provas; (ii) a parte não precisaria comprovar que
seu estado de saúde é mais grave do que o estado das pessoas que a
antecedem na fila do SUS.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.695 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA DE LOURDES DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE MOSSORO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MOSSORÓ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que
negou seguimento ao recurso, tendo em vista que incide, na hipótese, a
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante alega que: (i) a discussão dos autos
dispensa a análise de provas; (ii) a parte não precisaria comprovar que
seu estado de saúde é mais grave do que o estado das pessoas que a
antecedem na fila do SUS.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.695 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido – no sentido de se verificar se a
recorrente deve, ou não, aguardar a fila do SUS para receber a prótese
pleiteada –, seria imprescindível a análise dos fatos e do material
probatório constante dos autos, procedimento inviável em recurso
extraordinário. Incide, na hipótese, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
vejam-se os seguintes precedentes:
“Agravos regimentais nos recursos extraordinários.
Direito Administrativo. Prótese prescrita por médico
conveniado do SUS. Imprescindibilidade do fornecimento.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Lei n 13.146/15 e
Portaria 793/12 do Ministério da saúde. Ofensa reflexa.
Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para reexame do
conjunto-fático probatório da causa, tampouco para a análise da
legislação infraconstitucional. Incidências das Súmulas ns 279 e
636/Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.695 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido – no sentido de se verificar se a
recorrente deve, ou não, aguardar a fila do SUS para receber a prótese
pleiteada –, seria imprescindível a análise dos fatos e do material
probatório constante dos autos, procedimento inviável em recurso
extraordinário. Incide, na hipótese, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
vejam-se os seguintes precedentes:
“Agravos regimentais nos recursos extraordinários.
Direito Administrativo. Prótese prescrita por médico
conveniado do SUS. Imprescindibilidade do fornecimento.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Lei n 13.146/15 e
Portaria 793/12 do Ministério da saúde. Ofensa reflexa.
Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para reexame do
conjunto-fático probatório da causa, tampouco para a análise da
legislação infraconstitucional. Incidências das Súmulas ns 279 e
636/Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2575-D383-1FE1-7A73 e senha 5335-AE95-83D6-F753
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1143695 AGR / RN
2. Agravos regimentais não providos.
3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a
10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e
11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do
Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não
houve fixação de honorários advocatícios.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2575-D383-1FE1-7A73 e senha 5335-AE95-83D6-F753
Supremo Tribunal Federal
ARE 1143695 AGR / RN
2. Agravos regimentais não providos.
3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a
10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e
11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do
Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não
houve fixação de honorários advocatícios.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2575-D383-1FE1-7A73 e senha 5335-AE95-83D6-F753
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Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.695
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARIA DE LOURDES DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MOSSORO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D749-6490-1CBD-AB53 e senha 24F3-4ABF-77FF-E330
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.695
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARIA DE LOURDES DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MOSSORO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D749-6490-1CBD-AB53 e senha 24F3-4ABF-77FF-E330
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 143 . 695",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1143695",
"ARE 1143695",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 143 . 695",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 143 . 695",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 279",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 279",
"ARE 1143695 AGR / RN",
"ARE"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 13 . 146 / 15",
"Portaria 793 / 12",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 13 . 146 / 15",
"Portaria 793 / 12",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"MUNICIPIO DE",
"MOSSORO",
"MUNICÍPIO DE",
"MOSSORÓ",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"MOSSORÓ",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"MOSSORO",
"MUNICÍPIO",
"MOSSORÓ",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"MUNICIPIO DE",
"MOSSORO",
"MUNICÍPIO",
"MOSSORÓ",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"MOSSORO",
"MUNICÍPIO DE MOSSORÓ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUS",
"SUS",
"Ministério",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUS",
"SUS",
"Ministério",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA DE LOURDES DA SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA DE LOURDES DA SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA DE LOURDES DA SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA DE LOURDES DA SILVA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"MARIA DE LOURDES DA SILVA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19 a 25 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.278
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ISMENIA VENANCIO PINHEIRO
ADV.(A/S)
:ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO
GOMES
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO
POR MORTE. LEI 3.373/1958. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À
LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA
À CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.
I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência
dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o
reexame das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo
que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Inviável,
portanto, o recurso. Precedentes.
II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C0A-54F2-BF87-FE44 e senha 6BF1-50F6-7D89-B304
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1135278 AGR / PE
multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135278 AGR / PE
multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Relatório
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.278
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ISMENIA VENANCIO PINHEIRO
ADV.(A/S)
:ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO
GOMES
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo em razão de que eventual ofensa à Constituição seria apenas
indireta (documento eletrônico 44).
A agravante sustenta, em suma, que a decisão merece ser reformada,
visto que ficou demonstrada a existência de violação direta à
Constituição (documento eletrônico 46).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DE6-27C1-8EFB-353D e senha 9D9C-2A35-A853-D604
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.278
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ISMENIA VENANCIO PINHEIRO
ADV.(A/S)
:ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO
GOMES
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo em razão de que eventual ofensa à Constituição seria apenas
indireta (documento eletrônico 44).
A agravante sustenta, em suma, que a decisão merece ser reformada,
visto que ficou demonstrada a existência de violação direta à
Constituição (documento eletrônico 46).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DE6-27C1-8EFB-353D e senha 9D9C-2A35-A853-D604
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.278
PERNAMBUCO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Transcrevo o
inteiro teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim
ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E
NÃO DETENTORA DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº
3.373/58.
REQUISITOS
PREENCHIDOS.
RESTABELECIMENTO
DEVIDO.
RECURSO
IMPROVIDO’ (pág. 1 do documento eletrônico 33).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se, em suma, ofensa aos arts. 37, caput; 70; 71, 102, I, d, da
mesma Carta (págs. 1-26 do documento eletrônico 35).
A pretensão recursal não merece acolhida.
O Tribunal de origem decidiu a questão com apoio nos
seguintes fundamentos:
‘- In casu, o instituidor da referida pensão por morte,
faleceu em maio de 1970. No tocante ao embasamento
legal a ser observado no litígio, encontra-se pacificada na
jurisprudência dos tribunais brasileiros a tese segundo a
qual a legislação aplicável nas questões relativas ao
repasse de pensões previdenciárias por morte é aquela
vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Tal
entendimento encontra amparo inclusive em sede de
súmula do col. STJ, senão vejamos:
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária
por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
(STJ - Súmula nº 340).
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.278
PERNAMBUCO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Transcrevo o
inteiro teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim
ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E
NÃO DETENTORA DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº
3.373/58.
REQUISITOS
PREENCHIDOS.
RESTABELECIMENTO
DEVIDO.
RECURSO
IMPROVIDO’ (pág. 1 do documento eletrônico 33).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se, em suma, ofensa aos arts. 37, caput; 70; 71, 102, I, d, da
mesma Carta (págs. 1-26 do documento eletrônico 35).
A pretensão recursal não merece acolhida.
O Tribunal de origem decidiu a questão com apoio nos
seguintes fundamentos:
‘- In casu, o instituidor da referida pensão por morte,
faleceu em maio de 1970. No tocante ao embasamento
legal a ser observado no litígio, encontra-se pacificada na
jurisprudência dos tribunais brasileiros a tese segundo a
qual a legislação aplicável nas questões relativas ao
repasse de pensões previdenciárias por morte é aquela
vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Tal
entendimento encontra amparo inclusive em sede de
súmula do col. STJ, senão vejamos:
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária
por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
(STJ - Súmula nº 340).
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9231-BA23-8BEC-79E5 e senha 41B6-1E13-0322-4EBA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1135278 AGR / PE
- Assim, aplicável a Lei nº 3.373/58, segundo a qual
era considerada família do segurado […]
- A União cessou a pensão por morte da autora sob o
fundamento de o benefício estar desacordo com o art. 5º,
parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, bem como contrariar
entendimento do Tribunal de Contas da União, segundo o
qual a dependência econômica representa requisito
primordial para manutenção de pensão fundamentada no
referido diploma legal. A dependência econômica,
segundo a União, existe em virtude de a requerente
constituir-se de micro-empresa no ramo da costura.
Ocorre que, nos termos do art. 5º, inciso II, parágrafo
único, da Lei nº 3.373/1958 […]
- Ora, o que a lei de regência veda é a continuidade
do benefício no caso de a pensionista ser detentora de
cargo público, o que não é o caso dos autos.
- Assim, o recebimento de aposentadoria regida pelo
RGPS não impede o recebimento da pensão por morte
concedida sob o regime estatutário. Ademais, o
entendimento do TCU, no sentido da beneficiária
demonstrar a dependência econômica em relação ao
instituidor, não pode afrontar o dispositivo legal’ (págs. 2-
3 do documento eletrônico 33).
Assim, para divergir do acórdão recorrido, e verificar a
procedência dos argumentos consignados no recurso, seria
necessária a interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei 3.373/1958), sendo certo que eventual ofensa à
Constituição seria apenas indireta. Nesse mesmo sentido, cito o
ARE 877.530-AgR/DF, de relatoria da ministra Rosa Weber:
‘EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PENSÃO
POR
MORTE.
RESTABELECIMENTO. FILHA SOLTEIRA MAIOR
DE
21
ANOS.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9231-BA23-8BEC-79E5 e senha 41B6-1E13-0322-4EBA
Supremo Tribunal Federal
ARE 1135278 AGR / PE
- Assim, aplicável a Lei nº 3.373/58, segundo a qual
era considerada família do segurado […]
- A União cessou a pensão por morte da autora sob o
fundamento de o benefício estar desacordo com o art. 5º,
parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, bem como contrariar
entendimento do Tribunal de Contas da União, segundo o
qual a dependência econômica representa requisito
primordial para manutenção de pensão fundamentada no
referido diploma legal. A dependência econômica,
segundo a União, existe em virtude de a requerente
constituir-se de micro-empresa no ramo da costura.
Ocorre que, nos termos do art. 5º, inciso II, parágrafo
único, da Lei nº 3.373/1958 […]
- Ora, o que a lei de regência veda é a continuidade
do benefício no caso de a pensionista ser detentora de
cargo público, o que não é o caso dos autos.
- Assim, o recebimento de aposentadoria regida pelo
RGPS não impede o recebimento da pensão por morte
concedida sob o regime estatutário. Ademais, o
entendimento do TCU, no sentido da beneficiária
demonstrar a dependência econômica em relação ao
instituidor, não pode afrontar o dispositivo legal’ (págs. 2-
3 do documento eletrônico 33).
Assim, para divergir do acórdão recorrido, e verificar a
procedência dos argumentos consignados no recurso, seria
necessária a interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei 3.373/1958), sendo certo que eventual ofensa à
Constituição seria apenas indireta. Nesse mesmo sentido, cito o
ARE 877.530-AgR/DF, de relatoria da ministra Rosa Weber:
‘EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PENSÃO
POR
MORTE.
RESTABELECIMENTO. FILHA SOLTEIRA MAIOR
DE
21
ANOS.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9231-BA23-8BEC-79E5 e senha 41B6-1E13-0322-4EBA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1135278 AGR / PE
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.4.2011. 1.
A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há
falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados
nas razões recursais. Compreender de modo diverso
exigiria a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, 'a’ da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta
Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam
a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não
provido’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF). Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
majoro os honorários recursais em 20% (vinte por cento) do
total da verba já fixada a esse título, observados os limites
legais. ”.
Bem reexaminados os autos, verifica-se que a decisão ora atacada
não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes
de afastar as razões nela expendidas.
Além disso, a decisão foi proferida de acordo com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal.
Por oportuno, além do precedente indicado na decisão recorrida,
menciono, ainda, os seguintes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO
POR MORTE. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS DE
IDADE. REQUISITOS. SÚMULAS 279 E 280/STF.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135278 AGR / PE
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.4.2011. 1.
A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há
falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados
nas razões recursais. Compreender de modo diverso
exigiria a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, 'a’ da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta
Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam
a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não
provido’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF). Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
majoro os honorários recursais em 20% (vinte por cento) do
total da verba já fixada a esse título, observados os limites
legais. ”.
Bem reexaminados os autos, verifica-se que a decisão ora atacada
não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes
de afastar as razões nela expendidas.
Além disso, a decisão foi proferida de acordo com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal.
Por oportuno, além do precedente indicado na decisão recorrida,
menciono, ainda, os seguintes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO
POR MORTE. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS DE
IDADE. REQUISITOS. SÚMULAS 279 E 280/STF.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9231-BA23-8BEC-79E5 e senha 41B6-1E13-0322-4EBA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1135278 AGR / PE
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem
quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos para
manutenção do benefício previdenciário da parte recorrida,
seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos (Súmula 279/STF), bem como da legislação local
pertinente, o que torna inviável o processamento do recurso
extraordinário.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
(ARE 1.014.483-AgR/PE, Rel. para o acórdão Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma)”.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. LEI N.
3.373/1958. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.
QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. CUMULAÇÃO COM
APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE
824.069-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma)”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, tendo em vista
o caráter manifestamente inadmissível do recurso, aplico à agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4°, do CPC, caso unânime a votação.
Com base no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários
sucumbenciais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a esse
título, observados os limites legais.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9231-BA23-8BEC-79E5 e senha 41B6-1E13-0322-4EBA
Supremo Tribunal Federal
ARE 1135278 AGR / PE
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem
quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos para
manutenção do benefício previdenciário da parte recorrida,
seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos (Súmula 279/STF), bem como da legislação local
pertinente, o que torna inviável o processamento do recurso
extraordinário.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
(ARE 1.014.483-AgR/PE, Rel. para o acórdão Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma)”.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. LEI N.
3.373/1958. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.
QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. CUMULAÇÃO COM
APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE
824.069-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma)”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, tendo em vista
o caráter manifestamente inadmissível do recurso, aplico à agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4°, do CPC, caso unânime a votação.
Com base no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários
sucumbenciais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a esse
título, observados os limites legais.
4
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Extrato de Ata - 26/10/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.278
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ISMENIA VENANCIO PINHEIRO
ADV.(A/S) : ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES (19168/BA,
01431/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°,
do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EC3C-AC64-F411-C85E e senha 46E3-9DA2-F5AC-07B9
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.278
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ISMENIA VENANCIO PINHEIRO
ADV.(A/S) : ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES (19168/BA,
01431/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°,
do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748583077
| 2018-10-26T00:00:00
| 2018-11-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Inviável, portanto, o recurso. Precedentes.
II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
|
sjur393848
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
RE 824069 AgR (2ªT), ARE 1014483 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 23/11/2018, BMP.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1135278
|
[
"LEG-FED LEI-003373 ANO-1958\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1135278 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ISMENIA VENANCIO PINHEIRO
ADV.(A/S) : ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.278
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ISMENIA VENANCIO PINHEIRO
ADV.(A/S)
:ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO
GOMES
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO
POR MORTE. LEI 3.373/1958. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À
LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA
À CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.
I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência
dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o
reexame das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo
que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Inviável,
portanto, o recurso. Precedentes.
II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1135278 AGR / PE
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135278 AGR / PE
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Relatório
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.278
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ISMENIA VENANCIO PINHEIRO
ADV.(A/S)
:ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO
GOMES
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo em razão de que eventual ofensa à Constituição seria apenas
indireta (documento eletrônico 44).
A agravante sustenta, em suma, que a decisão merece ser reformada,
visto que ficou demonstrada a existência de violação direta à
Constituição (documento eletrônico 46).
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DE6-27C1-8EFB-353D e senha 9D9C-2A35-A853-D604
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.278
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ISMENIA VENANCIO PINHEIRO
ADV.(A/S)
:ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO
GOMES
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo em razão de que eventual ofensa à Constituição seria apenas
indireta (documento eletrônico 44).
A agravante sustenta, em suma, que a decisão merece ser reformada,
visto que ficou demonstrada a existência de violação direta à
Constituição (documento eletrônico 46).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.278
PERNAMBUCO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Transcrevo o
inteiro teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim
ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E
NÃO DETENTORA DE CARGO PÚBLICO. LEI n
3.373/58.
REQUISITOS
PREENCHIDOS.
RESTABELECIMENTO
DEVIDO.
RECURSO
IMPROVIDO’ (pág. 1 do documento eletrônico 33).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se, em suma, ofensa aos arts. 37, caput; 70; 71, 102, I, d, da
mesma Carta (págs. 1-26 do documento eletrônico 35).
A pretensão recursal não merece acolhida.
O Tribunal de origem decidiu a questão com apoio nos
seguintes fundamentos:
‘- In casu, o instituidor da referida pensão por morte,
faleceu em maio de 1970. No tocante ao embasamento
legal a ser observado no litígio, encontra-se pacificada na
jurisprudência dos tribunais brasileiros a tese segundo a
qual a legislação aplicável nas questões relativas ao
repasse de pensões previdenciárias por morte é aquela
vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Tal
entendimento encontra amparo inclusive em sede de
súmula do col. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária
por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
(Superior Tribunal de Justiça - Súmula n 340).
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.278
PERNAMBUCO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Transcrevo o
inteiro teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim
ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E
NÃO DETENTORA DE CARGO PÚBLICO. LEI n
3.373/58.
REQUISITOS
PREENCHIDOS.
RESTABELECIMENTO
DEVIDO.
RECURSO
IMPROVIDO’ (pág. 1 do documento eletrônico 33).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se, em suma, ofensa aos arts. 37, caput; 70; 71, 102, I, d, da
mesma Carta (págs. 1-26 do documento eletrônico 35).
A pretensão recursal não merece acolhida.
O Tribunal de origem decidiu a questão com apoio nos
seguintes fundamentos:
‘- In casu, o instituidor da referida pensão por morte,
faleceu em maio de 1970. No tocante ao embasamento
legal a ser observado no litígio, encontra-se pacificada na
jurisprudência dos tribunais brasileiros a tese segundo a
qual a legislação aplicável nas questões relativas ao
repasse de pensões previdenciárias por morte é aquela
vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Tal
entendimento encontra amparo inclusive em sede de
súmula do col. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária
por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
(Superior Tribunal de Justiça - Súmula n 340).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1135278 AGR / PE
- Assim, aplicável a Lei n 3.373/58, segundo a qual
era considerada família do segurado […]
- A União cessou a pensão por morte da autora sob o
fundamento de o benefício estar desacordo com o art. 5...,
parágrafo único, da Lei n 3.373/1958, bem como contrariar
entendimento do Tribunal de Contas da União, segundo o
qual a dependência econômica representa requisito
primordial para manutenção de pensão fundamentada no
referido diploma legal. A dependência econômica,
segundo a União, existe em virtude de a requerente
constituir-se de micro-empresa no ramo da costura.
Ocorre que, nos termos do art. 5..., inciso II, parágrafo
único, da Lei n 3.373/1958 […]
- Ora, o que a lei de regência veda é a continuidade
do benefício no caso de a pensionista ser detentora de
cargo público, o que não é o caso dos autos.
- Assim, o recebimento de aposentadoria regida pelo
RGPS não impede o recebimento da pensão por morte
concedida sob o regime estatutário. Ademais, o
entendimento do TCU, no sentido da beneficiária
demonstrar a dependência econômica em relação ao
instituidor, não pode afrontar o dispositivo legal’ (págs. 2-
3 do documento eletrônico 33).
Assim, para divergir do acórdão recorrido, e verificar a
procedência dos argumentos consignados no recurso, seria
necessária a interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei 3.373/1958), sendo certo que eventual ofensa à
Constituição seria apenas indireta. Nesse mesmo sentido, cito o
ARE 877.530-AgR/DF, de relatoria da ministra Rosa Weber:
‘EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PENSÃO
POR
MORTE.
RESTABELECIMENTO. FILHA SOLTEIRA MAIOR
DE
21
ANOS.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135278 AGR / PE
- Assim, aplicável a Lei n 3.373/58, segundo a qual
era considerada família do segurado […]
- A União cessou a pensão por morte da autora sob o
fundamento de o benefício estar desacordo com o art. 5...,
parágrafo único, da Lei n 3.373/1958, bem como contrariar
entendimento do Tribunal de Contas da União, segundo o
qual a dependência econômica representa requisito
primordial para manutenção de pensão fundamentada no
referido diploma legal. A dependência econômica,
segundo a União, existe em virtude de a requerente
constituir-se de micro-empresa no ramo da costura.
Ocorre que, nos termos do art. 5..., inciso II, parágrafo
único, da Lei n 3.373/1958 […]
- Ora, o que a lei de regência veda é a continuidade
do benefício no caso de a pensionista ser detentora de
cargo público, o que não é o caso dos autos.
- Assim, o recebimento de aposentadoria regida pelo
RGPS não impede o recebimento da pensão por morte
concedida sob o regime estatutário. Ademais, o
entendimento do TCU, no sentido da beneficiária
demonstrar a dependência econômica em relação ao
instituidor, não pode afrontar o dispositivo legal’ (págs. 2-
3 do documento eletrônico 33).
Assim, para divergir do acórdão recorrido, e verificar a
procedência dos argumentos consignados no recurso, seria
necessária a interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei 3.373/1958), sendo certo que eventual ofensa à
Constituição seria apenas indireta. Nesse mesmo sentido, cito o
ARE 877.530-AgR/DF, de relatoria da ministra Rosa Weber:
‘EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PENSÃO
POR
MORTE.
RESTABELECIMENTO. FILHA SOLTEIRA MAIOR
DE
21
ANOS.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1135278 AGR / PE
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.4.2011. 1.
A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há
falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados
nas razões recursais. Compreender de modo diverso
exigiria a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, 'a’ da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta
Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam
a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não
provido’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF). Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
majoro os honorários recursais em 20% (vinte por cento) do
total da verba já fixada a esse título, observados os limites
legais. ”.
Bem reexaminados os autos, verifica-se que a decisão ora atacada
não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes
de afastar as razões nela expendidas.
Além disso, a decisão foi proferida de acordo com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal.
Por oportuno, além do precedente indicado na decisão recorrida,
menciono, ainda, os seguintes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO
POR MORTE. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS DE
IDADE. REQUISITOS. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal.
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9231-BA23-8BEC-79E5 e senha 41B6-1E13-0322-4EBA
Supremo Tribunal Federal
ARE 1135278 AGR / PE
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.4.2011. 1.
A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há
falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados
nas razões recursais. Compreender de modo diverso
exigiria a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, 'a’ da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta
Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam
a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não
provido’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF). Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
majoro os honorários recursais em 20% (vinte por cento) do
total da verba já fixada a esse título, observados os limites
legais. ”.
Bem reexaminados os autos, verifica-se que a decisão ora atacada
não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes
de afastar as razões nela expendidas.
Além disso, a decisão foi proferida de acordo com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal.
Por oportuno, além do precedente indicado na decisão recorrida,
menciono, ainda, os seguintes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO
POR MORTE. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS DE
IDADE. REQUISITOS. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal.
3
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1135278 AGR / PE
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem
quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos para
manutenção do benefício previdenciário da parte recorrida,
seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), bem como da legislação local
pertinente, o que torna inviável o processamento do recurso
extraordinário.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
(ARE 1.014.483-AgR/PE, Rel. para o acórdão Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma)”.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. LEI N.
3.373/1958. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.
QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. CUMULAÇÃO COM
APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Extraordinário
824.069-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma)”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, tendo em vista
o caráter manifestamente inadmissível do recurso, aplico à agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso unânime a votação.
Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários
sucumbenciais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a esse
título, observados os limites legais.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135278 AGR / PE
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem
quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos para
manutenção do benefício previdenciário da parte recorrida,
seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), bem como da legislação local
pertinente, o que torna inviável o processamento do recurso
extraordinário.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
(ARE 1.014.483-AgR/PE, Rel. para o acórdão Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma)”.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. LEI N.
3.373/1958. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.
QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. CUMULAÇÃO COM
APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Extraordinário
824.069-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma)”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, tendo em vista
o caráter manifestamente inadmissível do recurso, aplico à agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso unânime a votação.
Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários
sucumbenciais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a esse
título, observados os limites legais.
4
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Extrato de Ata - 26/10/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.278
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ISMENIA VENANCIO PINHEIRO
ADV.(A/S) : ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES (19168/BA,
01431/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.278
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ISMENIA VENANCIO PINHEIRO
ADV.(A/S) : ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES (19168/BA,
01431/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 135 . 278",
"ARE 1135278 AGR / PE",
"Súmula n 340",
"Súmula n 340",
"ARE 877 . 530 - AgR / DF",
"ARE 1135278 AGR / PE",
"ARE 877 . 530 - AgR / DF",
"SÚMULAS 279",
"ARE 1135278 AGR",
"SÚMULAS 279",
"ARE 1135278 AGR / PE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 014 . 483 - AgR / PE",
"RECURSO",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 824 . 069 - AgR / CE",
"ARE 1135278 AGR / PE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 014 . 483 - AgR / PE",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 824 . 069 - AgR / CE"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 3 . 373 / 1958",
"Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 3 . 373 / 58",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 3 . 373 / 58",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 3 . 373 / 58",
"art . 5 . . . , inciso II , parágrafo único , da Lei n 3 . 373 / 1958",
"Lei 3 . 373 / 1958",
"Constituição",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 3 . 373 / 58",
"art . 5 . . . , parágrafo único , da Lei n 3 . 373 / 1958",
"art . 5 . . . , inciso II , parágrafo único , da Lei n 3 . 373 / 1958",
"Lei 3 . 373 / 1958",
"Constituição",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ' a ’ da Lei Maior",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ' a ’ da Lei Maior",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"LEI N . 3 . 373 / 1958",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"LEI N . 3 . 373 / 1958",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Tribunal de Contas da União",
"União",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal de Contas da União",
"União",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ISMENIA VENANCIO PINHEIRO",
"ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ISMENIA VENANCIO PINHEIRO",
"ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ISMENIA VENANCIO PINHEIRO",
"ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ISMENIA VENANCIO PINHEIRO",
"ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"maio de 1970",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"maio de 1970",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.163.946 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MAURICIO AUGUSTO ALVES
ADV.(A/S)
:THIAGO QUINTAS GOMES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Absorção do crime de injúria qualificada pelo de desacato. 3.
Controvérsia infraconstitucional. 4. Necessidade de revolvimento fático-
probatório. 5. Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 2 a 11 de outubro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
12/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.163.946 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MAURICIO AUGUSTO ALVES
ADV.(A/S)
:THIAGO QUINTAS GOMES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com agravo.
O agravante reproduz, na íntegra, as razões do recurso
extraordinário.
Assevera, ainda, que o crime de desacato deve absorver o de injúria
qualificada, ainda que este seja mais grave que aquele.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5840-A2BC-5773-D350 e senha DE6D-22BA-49E0-4D73
Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.163.946 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MAURICIO AUGUSTO ALVES
ADV.(A/S)
:THIAGO QUINTAS GOMES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com agravo.
O agravante reproduz, na íntegra, as razões do recurso
extraordinário.
Assevera, ainda, que o crime de desacato deve absorver o de injúria
qualificada, ainda que este seja mais grave que aquele.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5840-A2BC-5773-D350 e senha DE6D-22BA-49E0-4D73
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.163.946 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que, em verdade, o agravante quer mesmo o
reconhecimento da prescrição, que já alcançou o crime de desacato.
Acerca da tese de absorção do crime de injúria qualificada pelo
desacato, registrei que se trata de controvérsia exclusivamente
infraconstitucional.
Ainda que não fosse, o Tribunal de Justiça registrou a
impossibilidade de absorção, porquanto tratou-se de condutas
absolutamente autônomas.
No desacato, o agravante ofendeu funcionário público, em virtude
do cargo que ocupa e, na injúria qualificada, ofendeu-o em razão de sua
cor. Destaco trecho do acórdão:
“Das provas carreadas aos autos, conclui-se que o réu,
efetivamente, injuriou a vítima Alexandre, ofendendo-lhe a
dignidade mediante utilização de elementos referentes à raça e
à cor, além de fazê-lo em razão de suas funções como
funcionário público”.
Vê-se, assim, que não há qualquer margem para reconhecer a
consunção, nem mesmo se afastada a tese de que apenas crimes menos
graves podem ser absorvidos, a menos que se faça verdadeira incursão no
conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta Corte.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEB8-A261-AA7C-57B2 e senha D928-9CC7-5CE1-0CCE
Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.163.946 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que, em verdade, o agravante quer mesmo o
reconhecimento da prescrição, que já alcançou o crime de desacato.
Acerca da tese de absorção do crime de injúria qualificada pelo
desacato, registrei que se trata de controvérsia exclusivamente
infraconstitucional.
Ainda que não fosse, o Tribunal de Justiça registrou a
impossibilidade de absorção, porquanto tratou-se de condutas
absolutamente autônomas.
No desacato, o agravante ofendeu funcionário público, em virtude
do cargo que ocupa e, na injúria qualificada, ofendeu-o em razão de sua
cor. Destaco trecho do acórdão:
“Das provas carreadas aos autos, conclui-se que o réu,
efetivamente, injuriou a vítima Alexandre, ofendendo-lhe a
dignidade mediante utilização de elementos referentes à raça e
à cor, além de fazê-lo em razão de suas funções como
funcionário público”.
Vê-se, assim, que não há qualquer margem para reconhecer a
consunção, nem mesmo se afastada a tese de que apenas crimes menos
graves podem ser absorvidos, a menos que se faça verdadeira incursão no
conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta Corte.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 12/11/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.163.946
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MAURICIO AUGUSTO ALVES
ADV.(A/S) : THIAGO QUINTAS GOMES (178938/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4A5-956F-C371-533D e senha D237-BB3C-F334-8FB1
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.163.946
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MAURICIO AUGUSTO ALVES
ADV.(A/S) : THIAGO QUINTAS GOMES (178938/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4A5-956F-C371-533D e senha D237-BB3C-F334-8FB1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748762206
| 2018-11-12T00:00:00
| 2018-11-30T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Absorção do crime de injúria qualificada pelo de desacato. 3. Controvérsia infraconstitucional. 4. Necessidade de revolvimento fático-probatório. 5. Agravo a que se nega provimento.
|
sjur395579
|
Número de páginas: 4.
Análise: 24/01/2019, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1163946
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1163946 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MAURICIO AUGUSTO ALVES
ADV.(A/S) : THIAGO QUINTAS GOMES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.163.946 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MAURICIO AUGUSTO ALVES
ADV.(A/S)
:THIAGO QUINTAS GOMES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Absorção do crime de injúria qualificada pelo de desacato. 3.
Controvérsia infraconstitucional. 4. Necessidade de revolvimento fático-
probatório. 5. Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 2 a 11 de outubro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE03-6E25-58EE-D9E0 e senha 938E-9683-8809-5000
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
12/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.163.946 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MAURICIO AUGUSTO ALVES
ADV.(A/S)
:THIAGO QUINTAS GOMES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com agravo.
O agravante reproduz, na íntegra, as razões do recurso
extraordinário.
Assevera, ainda, que o crime de desacato deve absorver o de injúria
qualificada, ainda que este seja mais grave que aquele.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.163.946 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MAURICIO AUGUSTO ALVES
ADV.(A/S)
:THIAGO QUINTAS GOMES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com agravo.
O agravante reproduz, na íntegra, as razões do recurso
extraordinário.
Assevera, ainda, que o crime de desacato deve absorver o de injúria
qualificada, ainda que este seja mais grave que aquele.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.163.946 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que, em verdade, o agravante quer mesmo o
reconhecimento da prescrição, que já alcançou o crime de desacato.
Acerca da tese de absorção do crime de injúria qualificada pelo
desacato, registrei que se trata de controvérsia exclusivamente
infraconstitucional.
Ainda que não fosse, o Tribunal de Justiça registrou a
impossibilidade de absorção, porquanto tratou-se de condutas
absolutamente autônomas.
No desacato, o agravante ofendeu funcionário público, em virtude
do cargo que ocupa e, na injúria qualificada, ofendeu-o em razão de sua
cor. Destaco trecho do acórdão:
“Das provas carreadas aos autos, conclui-se que o réu,
efetivamente, injuriou a vítima Alexandre, ofendendo-lhe a
dignidade mediante utilização de elementos referentes à raça e
à cor, além de fazê-lo em razão de suas funções como
funcionário público”.
Vê-se, assim, que não há qualquer margem para reconhecer a
consunção, nem mesmo se afastada a tese de que apenas crimes menos
graves podem ser absorvidos, a menos que se faça verdadeira incursão no
conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta Corte.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.163.946 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que, em verdade, o agravante quer mesmo o
reconhecimento da prescrição, que já alcançou o crime de desacato.
Acerca da tese de absorção do crime de injúria qualificada pelo
desacato, registrei que se trata de controvérsia exclusivamente
infraconstitucional.
Ainda que não fosse, o Tribunal de Justiça registrou a
impossibilidade de absorção, porquanto tratou-se de condutas
absolutamente autônomas.
No desacato, o agravante ofendeu funcionário público, em virtude
do cargo que ocupa e, na injúria qualificada, ofendeu-o em razão de sua
cor. Destaco trecho do acórdão:
“Das provas carreadas aos autos, conclui-se que o réu,
efetivamente, injuriou a vítima Alexandre, ofendendo-lhe a
dignidade mediante utilização de elementos referentes à raça e
à cor, além de fazê-lo em razão de suas funções como
funcionário público”.
Vê-se, assim, que não há qualquer margem para reconhecer a
consunção, nem mesmo se afastada a tese de que apenas crimes menos
graves podem ser absorvidos, a menos que se faça verdadeira incursão no
conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta Corte.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEB8-A261-AA7C-57B2 e senha D928-9CC7-5CE1-0CCE
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EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.163.946
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MAURICIO AUGUSTO ALVES
ADV.(A/S) : THIAGO QUINTAS GOMES (178938/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4A5-956F-C371-533D e senha D237-BB3C-F334-8FB1
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.163.946
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MAURICIO AUGUSTO ALVES
ADV.(A/S) : THIAGO QUINTAS GOMES (178938/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4A5-956F-C371-533D e senha D237-BB3C-F334-8FB1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 163 . 946",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"AGRAVO 1 . 163 . 946"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MAURICIO AUGUSTO ALVES",
"THIAGO QUINTAS GOMES",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MAURICIO AUGUSTO ALVES",
"THIAGO QUINTAS GOMES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MAURICIO AUGUSTO ALVES",
"THIAGO QUINTAS GOMES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Alexandre",
"GILMAR MENDES",
"Alexandre",
"GILMAR MENDES",
"MAURICIO AUGUSTO ALVES",
"THIAGO QUINTAS GOMES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"MAURICIO AUGUSTO ALVES",
"THIAGO QUINTAS GOMES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"2",
"11 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"2",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.642 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CECILIA BERNARDO DI MONACO
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO
E
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
REVISÃO DO
BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV E
LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015.
1. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão
jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as
causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no
resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada
argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado
e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
2. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1136642 AGR / SP
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 02 a 09 de novembro de 2018, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FE2-BD0D-5A32-EF94 e senha 6E62-8CC2-FB27-1024
Supremo Tribunal Federal
ARE 1136642 AGR / SP
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 02 a 09 de novembro de 2018, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.642 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CECILIA BERNARDO DI MONACO
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 5º, XXXV e
LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“PREVIDÊNCIA
Proventos - Lei 200/74 – Complementação – Revisão
administrativa - Revogação do benefício – Processo
administrativo – Inexistência- Mandado de Segurança -
Denegação da ordem – Recurso extraordinário - Provimento
parcial- Garantia da ampla defesa e do contraditório na esfera
administrativa - Adequação Possibilidade:
-Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que a revogação do benefício previdenciário não
prescinde do processo administrativo, impõe-se a adequação do
julgado para conferir à impetrante as garantias constitucionais
da ampla defesa e do contraditório na esfera administrativa. ”
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12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.642 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CECILIA BERNARDO DI MONACO
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 5º, XXXV e
LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“PREVIDÊNCIA
Proventos - Lei 200/74 – Complementação – Revisão
administrativa - Revogação do benefício – Processo
administrativo – Inexistência- Mandado de Segurança -
Denegação da ordem – Recurso extraordinário - Provimento
parcial- Garantia da ampla defesa e do contraditório na esfera
administrativa - Adequação Possibilidade:
-Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que a revogação do benefício previdenciário não
prescinde do processo administrativo, impõe-se a adequação do
julgado para conferir à impetrante as garantias constitucionais
da ampla defesa e do contraditório na esfera administrativa. ”
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Relatório
ARE 1136642 AGR / SP
Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973.
Agravo manejado sob a égide do CPC/2015.
É o relatório.
2
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ARE 1136642 AGR / SP
Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973.
Agravo manejado sob a égide do CPC/2015.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.642 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem,
constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade
por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito
técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na
origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação,
notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do
julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do
texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro
Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados
nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito
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12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.642 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem,
constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade
por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito
técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na
origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação,
notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do
julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do
texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro
Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados
nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1136642 AGR / SP
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em
primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta,
o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos
da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal,
verbis:
“Recurso extraordinário representativo da controvérsia.
Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de
trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação
realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito
revogado e do vigente. Matéria eminentemente
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. Não
apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que
discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas.
2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os
conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição
Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente
na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3.
Ausência de repercussão geral.” (RE 657.871-RG, Rel. Min.
Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.11.2014)
Ressalto que no julgamento do ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, esta Suprema Corte decidiu pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de
violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal. O acórdão está assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1136642 AGR / SP
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em
primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta,
o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos
da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal,
verbis:
“Recurso extraordinário representativo da controvérsia.
Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de
trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação
realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito
revogado e do vigente. Matéria eminentemente
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. Não
apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que
discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas.
2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os
conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição
Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente
na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3.
Ausência de repercussão geral.” (RE 657.871-RG, Rel. Min.
Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.11.2014)
Ressalto que no julgamento do ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, esta Suprema Corte decidiu pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de
violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal. O acórdão está assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1136642 AGR / SP
da repercussão geral.”
Por fim, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo (Lei Estadual
4.819/58), a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTAD O DE
SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
LEI ESTADUAL N. 4819/58. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DESTE SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI 636280 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/10/2007, DJe-152
DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00065
EMENT VOL-02301-18 PP-03581)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1136642 AGR / SP
da repercussão geral.”
Por fim, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo (Lei Estadual
4.819/58), a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTAD O DE
SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
LEI ESTADUAL N. 4819/58. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DESTE SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI 636280 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/10/2007, DJe-152
DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00065
EMENT VOL-02301-18 PP-03581)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
3
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Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.642 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CECILIA BERNARDO DI MONACO
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.642 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CECILIA BERNARDO DI MONACO
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
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Extrato de Ata - 12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.642
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CECILIA BERNARDO DI MONACO
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI (130329/SP)
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA (86711/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a
9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DFA-FAC4-F29E-A125 e senha C37A-C7A0-4B5E-799A
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.642
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CECILIA BERNARDO DI MONACO
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI (130329/SP)
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA (86711/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a
9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748721476
| 2018-11-12T00:00:00
| 2018-11-26T00:00:00
|
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
2. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
|
sjur394976
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO)
AI 791292 QO-RG.
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG, RE 657871 RG.
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA)
AI 636280 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 07/12/2018, AMS.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1136642
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00093 \n INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-004819 ANO-1958\n LEI ORDINÁRIA, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1136642 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CECILIA BERNARDO DI MONACO
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.642 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CECILIA BERNARDO DI MONACO
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO
E
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
REVISÃO DO
BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5..., XXXV E
LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/2015.
1. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão
jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as
causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no
resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada
argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado
e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
2. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FE2-BD0D-5A32-EF94 e senha 6E62-8CC2-FB27-1024
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1136642 AGR / SP
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 02 a 09 de novembro de 2018, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1136642 AGR / SP
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 02 a 09 de novembro de 2018, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.642 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CECILIA BERNARDO DI MONACO
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 5..., XXXV e
LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“PREVIDÊNCIA
Proventos - Lei 200/74 – Complementação – Revisão
administrativa - Revogação do benefício – Processo
administrativo – Inexistência- Mandado de Segurança -
Denegação da ordem – Recurso extraordinário - Provimento
parcial- Garantia da ampla defesa e do contraditório na esfera
administrativa - Adequação Possibilidade:
-Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que a revogação do benefício previdenciário não
prescinde do processo administrativo, impõe-se a adequação do
julgado para conferir à impetrante as garantias constitucionais
da ampla defesa e do contraditório na esfera administrativa. ”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 941B-D055-29FA-D18A e senha 617B-35C1-66DF-FEF6
Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.642 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CECILIA BERNARDO DI MONACO
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 5..., XXXV e
LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“PREVIDÊNCIA
Proventos - Lei 200/74 – Complementação – Revisão
administrativa - Revogação do benefício – Processo
administrativo – Inexistência- Mandado de Segurança -
Denegação da ordem – Recurso extraordinário - Provimento
parcial- Garantia da ampla defesa e do contraditório na esfera
administrativa - Adequação Possibilidade:
-Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que a revogação do benefício previdenciário não
prescinde do processo administrativo, impõe-se a adequação do
julgado para conferir à impetrante as garantias constitucionais
da ampla defesa e do contraditório na esfera administrativa. ”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1136642 AGR / SP
Recurso extraordinário interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 941B-D055-29FA-D18A e senha 617B-35C1-66DF-FEF6
Supremo Tribunal Federal
ARE 1136642 AGR / SP
Recurso extraordinário interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 941B-D055-29FA-D18A e senha 617B-35C1-66DF-FEF6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.642 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem,
constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade
por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito
técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na
origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação,
notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do
julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do
texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro
Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados
nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.642 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem,
constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade
por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito
técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na
origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação,
notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do
julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do
texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro
Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados
nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1136642 AGR / SP
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em
primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta,
o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos
da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal,
verbis:
“Recurso extraordinário representativo da controvérsia.
Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de
trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação
realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito
revogado e do vigente. Matéria eminentemente
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. Não
apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que
discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas.
2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os
conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição
Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente
na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3.
Ausência de repercussão geral.” (Recurso Extraordinário 657.871-RG, Rel. Min.
Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.11.2014)
Ressalto que no julgamento do ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, esta Suprema Corte decidiu pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de
violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal. O acórdão está assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1136642 AGR / SP
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em
primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta,
o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos
da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal,
verbis:
“Recurso extraordinário representativo da controvérsia.
Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de
trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação
realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito
revogado e do vigente. Matéria eminentemente
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. Não
apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que
discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas.
2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os
conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição
Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente
na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3.
Ausência de repercussão geral.” (Recurso Extraordinário 657.871-RG, Rel. Min.
Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.11.2014)
Ressalto que no julgamento do ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, esta Suprema Corte decidiu pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de
violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal. O acórdão está assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1136642 AGR / SP
da repercussão geral.”
Por fim, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo (Lei Estadual
4.819/58), a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTAD O DE
SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
LEI ESTADUAL N. 4819/58. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DESTE SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI 636280 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/10/2007, DJe-152
DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00065
EMENT VOL-02301-18 PP-03581)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1136642 AGR / SP
da repercussão geral.”
Por fim, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo (Lei Estadual
4.819/58), a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTAD O DE
SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
LEI ESTADUAL N. 4819/58. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DESTE SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI 636280 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/10/2007, DJe-152
DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00065
EMENT VOL-02301-18 PP-03581)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.642 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CECILIA BERNARDO DI MONACO
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B1-2B79-EA83-2C09 e senha 15D8-AE92-EFE2-AF20
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.642 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CECILIA BERNARDO DI MONACO
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.642
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CECILIA BERNARDO DI MONACO
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI (130329/SP)
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA (86711/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a
9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DFA-FAC4-F29E-A125 e senha C37A-C7A0-4B5E-799A
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.642
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CECILIA BERNARDO DI MONACO
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI (130329/SP)
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA (86711/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a
9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DFA-FAC4-F29E-A125 e senha C37A-C7A0-4B5E-799A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 136 . 642",
"SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1136642 AGR / SP",
"ARE 1136642 AGR / SP",
"ARE 1136642 AGR / SP",
"ARE 1136642 AGR / SP",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Recurso Extraordinário 657 . 871 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1136642 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 657 . 871 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 636280 AgR",
"SÚMULAS 279",
"AI 636280 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"ARTS . 5 . . . , XXXV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"arts . 5 . . . , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Proventos",
"-",
"Lei 200 / 74",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"arts . 5 . . . , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Lei 200 / 74",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"incisos XXXV e LX",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Código Brasileiro de Trânsito",
"Constituição Federal",
"Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Código Brasileiro de Trânsito",
"Constituição Federal",
"Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 4 . 819 / 58",
"Constituição",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"LEI ESTADUAL N . 4819 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 4 . 819 / 58",
"Constituição",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"LEI ESTADUAL N . 4819 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTAD O DE SÃO PAULO",
"ESTAD O DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"CECILIA BERNARDO DI MONACO",
"MARCO ANTONIO INNOCENTI",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CECILIA BERNARDO DI MONACO",
"MARCO ANTONIO INNOCENTI",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CECILIA BERNARDO DI MONACO",
"MARCO ANTONIO INNOCENTI",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"CECILIA BERNARDO DI MONACO",
"MARCO ANTONIO INNOCENTI",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"CECILIA BERNARDO DI MONACO",
"MARCO ANTONIO INNOCENTI",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"CECILIA BERNARDO DI MONACO",
"MARCO ANTONIO INNOCENTI",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"CECILIA BERNARDO DI MONACO",
"MARCO ANTONIO INNOCENTI",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"12 de novembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"09 de novembro de 2018",
"12 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
".",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2007",
"29",
"-",
"11",
"-",
"2007",
"30",
"-",
"11",
"-",
"2007",
"30",
"-",
"11",
"-",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2007",
"29",
"-",
"11",
"-",
"2007",
"30",
"-",
"11",
"-",
"2007",
"30",
"-",
"11",
"-",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"2",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/11/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 451 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:CONFEDERACAO
NACIONAL
DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
ADV.(A/S)
:EDGARD CARVALHO SALES NETO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE
PROTECAO
E
DEFESA
DO
CONSUMIDOR
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a
resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.
2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
julgado, não há razão para qualquer reparo.
3. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro
DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em não conhecer da Petição
STF 25.317/2018 (doc. 93) e em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de novembro de 2018.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ADPF 451 AGR-ED / MA
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 451 AGR-ED / MA
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
23/11/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 451 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:CONFEDERACAO
NACIONAL
DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
ADV.(A/S)
:EDGARD CARVALHO SALES NETO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE
PROTECAO
E
DEFESA
DO
CONSUMIDOR
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de Embargos de Declaração contra acórdão do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL que desproveu Agravo Regimental e manteve decisão que
extinguiu Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Em suas razões, a parte embargante assevera que o julgado foi
omisso em relação às razões apresentadas no Agravo, notadamente sobre
(i) documentos acostados ao processo; (ii) precedentes invocados com
relação à demonstração de pertinência temática e aos princípios da
subsidiariedade e da fungibilidade; (iii) a necessidade de se conferir à lei
impugnada interpretação conforme ao texto constitucional. Argumenta,
ainda, ter havido error in procedendo no trâmite do Agravo, em razão do
indeferimento, por este Relator, de questão de ordem dirigida à Ministra
Presidente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, rejeitando pedido de
sustentação oral formulado.
Com fundamento nesses argumentos, requer a atribuição de efeitos
modificativos aos embargos, declarando-se a nulidade do julgamento em
ambiente virtual, bem como sejam supridas as demais omissões
apontadas, enfrentando-se os argumentos deduzidos no processo capazes
de infirmar as conclusões adotadas.
Ainda a respeito do alegado error in procedendo, a CONFENEM
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Supremo Tribunal Federal
23/11/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 451 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:CONFEDERACAO
NACIONAL
DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
ADV.(A/S)
:EDGARD CARVALHO SALES NETO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE
PROTECAO
E
DEFESA
DO
CONSUMIDOR
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de Embargos de Declaração contra acórdão do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL que desproveu Agravo Regimental e manteve decisão que
extinguiu Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Em suas razões, a parte embargante assevera que o julgado foi
omisso em relação às razões apresentadas no Agravo, notadamente sobre
(i) documentos acostados ao processo; (ii) precedentes invocados com
relação à demonstração de pertinência temática e aos princípios da
subsidiariedade e da fungibilidade; (iii) a necessidade de se conferir à lei
impugnada interpretação conforme ao texto constitucional. Argumenta,
ainda, ter havido error in procedendo no trâmite do Agravo, em razão do
indeferimento, por este Relator, de questão de ordem dirigida à Ministra
Presidente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, rejeitando pedido de
sustentação oral formulado.
Com fundamento nesses argumentos, requer a atribuição de efeitos
modificativos aos embargos, declarando-se a nulidade do julgamento em
ambiente virtual, bem como sejam supridas as demais omissões
apontadas, enfrentando-se os argumentos deduzidos no processo capazes
de infirmar as conclusões adotadas.
Ainda a respeito do alegado error in procedendo, a CONFENEM
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ADPF 451 AGR-ED / MA
apresenta a Petição 25.317/2018 (doc. 93 dos autos eletrônicos), pela qual
também se insurge contra o indeferimento do pedido de destaque e
sustentação oral apresentado no curso do julgamento do recurso
interposto no ambiente virtual.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 451 AGR-ED / MA
apresenta a Petição 25.317/2018 (doc. 93 dos autos eletrônicos), pela qual
também se insurge contra o indeferimento do pedido de destaque e
sustentação oral apresentado no curso do julgamento do recurso
interposto no ambiente virtual.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B50A-9F80-2123-3438 e senha E3A3-E5B9-6667-6D11
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
23/11/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 451 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O Código
de Processo Civil prevê o recurso de embargos de declaração para fins de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento
colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.
No presente caso, contudo, o acórdão embargado não apresenta os
vícios de omissão alegados pela Embargante. O acórdão embargado
resulta de julgamento unânime amparado em fundamentos devidamente
explicitados, não havendo necessidade de que sejam analisados, um a
um, todos os argumentos apresentados pela parte.
Nesse sentido, é a jurisprudência desta CORTE:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO.
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO
JUDICANTE SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS
ARGUMENTOS
APRESENTADOS.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I – Ausência dos pressupostos do art. 535, II, do Código de
Processo Civil.
II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém
os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma da decisão.
III – O Órgão Julgador não está obrigado a rebater
pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela
parte, bastando que motive o julgado com as razões que
entendeu suficientes à formação do seu convencimento.
IV – Embargos de declaração rejeitados.
(SS 4836 AgR-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAD8-A5D1-98A4-8A58 e senha D9CE-4645-CDD7-9CA9
Supremo Tribunal Federal
23/11/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 451 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O Código
de Processo Civil prevê o recurso de embargos de declaração para fins de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento
colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.
No presente caso, contudo, o acórdão embargado não apresenta os
vícios de omissão alegados pela Embargante. O acórdão embargado
resulta de julgamento unânime amparado em fundamentos devidamente
explicitados, não havendo necessidade de que sejam analisados, um a
um, todos os argumentos apresentados pela parte.
Nesse sentido, é a jurisprudência desta CORTE:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO.
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO
JUDICANTE SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS
ARGUMENTOS
APRESENTADOS.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I – Ausência dos pressupostos do art. 535, II, do Código de
Processo Civil.
II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém
os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma da decisão.
III – O Órgão Julgador não está obrigado a rebater
pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela
parte, bastando que motive o julgado com as razões que
entendeu suficientes à formação do seu convencimento.
IV – Embargos de declaração rejeitados.
(SS 4836 AgR-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAD8-A5D1-98A4-8A58 e senha D9CE-4645-CDD7-9CA9
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADPF 451 AGR-ED / MA
Tribunal Pleno, DJ de 4/11/2015)
Não prospera, ainda, a alegação de error in procedendo apresentada.
O recurso interposto pela peticionária foi pautado para julgamento
no ambiente virtual, conforme pauta divulgada no DJe de 16/3/2018, para
a sessão virtual de 30/3/2018 a 6/4/2018. O Regimento Interno do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não prevê a realização de sustentações
orais pelas partes no julgamento de agravo regimental, conforme art. 131,
§ 2º ,do RISTF.
Além disso, é faculdade do Relator submeter agravos internos e
embargos de declaração a julgamento em ambiente eletrônico, a seu
critério, conforme previsto no art. 317, § 5º, e art. 337, § 3º, do RISTF, com
redação da Emenda Regimental 51/2016, e no art. 1º da Resolução
587/2016 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A apreciação da matéria no ambiente virtual não restringe ou
desqualifica o debate, tendo os demais integrantes da CORTE amplo
acesso a todos os elementos influentes para o julgamento do caso.
A Petição STF 16.769/2018 (dos. 84) foi endereçada a este Relator com
requerimento de destaque do caso com fundamento em interpretação do
art. 10, § 2º, da Lei 9.868/1999, e do art. 937, inciso VIII e § 3º, do CPC,
segundo a qual teria a CONFENEM direito a formular sustentação oral
no julgamento do Agravo Regimental, o que foi indeferido pelo despacho
de 27/3/2018 e o julgamento do Agravo Regimental foi finalizado pelo
Plenário da CORTE.
Havendo normas específicas que tratem do tema, não há que se
cogitar de aplicação analógica de dispositivos da Lei 9.868/1999 e do
Código de Processo Civil, até porque não se trata aqui de julgamento de
medida cautelar ou de recurso contra decisões interlocutórias que versem
sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência. Tratava-se, isso
sim, de Agravo Regimental interposto de decisão que extinguiu o
processo sem julgamento de mérito.
Diante do exposto, não conheço da Petição STF 25.317/2018 (doc. 93)
e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAD8-A5D1-98A4-8A58 e senha D9CE-4645-CDD7-9CA9
Supremo Tribunal Federal
ADPF 451 AGR-ED / MA
Tribunal Pleno, DJ de 4/11/2015)
Não prospera, ainda, a alegação de error in procedendo apresentada.
O recurso interposto pela peticionária foi pautado para julgamento
no ambiente virtual, conforme pauta divulgada no DJe de 16/3/2018, para
a sessão virtual de 30/3/2018 a 6/4/2018. O Regimento Interno do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não prevê a realização de sustentações
orais pelas partes no julgamento de agravo regimental, conforme art. 131,
§ 2º ,do RISTF.
Além disso, é faculdade do Relator submeter agravos internos e
embargos de declaração a julgamento em ambiente eletrônico, a seu
critério, conforme previsto no art. 317, § 5º, e art. 337, § 3º, do RISTF, com
redação da Emenda Regimental 51/2016, e no art. 1º da Resolução
587/2016 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A apreciação da matéria no ambiente virtual não restringe ou
desqualifica o debate, tendo os demais integrantes da CORTE amplo
acesso a todos os elementos influentes para o julgamento do caso.
A Petição STF 16.769/2018 (dos. 84) foi endereçada a este Relator com
requerimento de destaque do caso com fundamento em interpretação do
art. 10, § 2º, da Lei 9.868/1999, e do art. 937, inciso VIII e § 3º, do CPC,
segundo a qual teria a CONFENEM direito a formular sustentação oral
no julgamento do Agravo Regimental, o que foi indeferido pelo despacho
de 27/3/2018 e o julgamento do Agravo Regimental foi finalizado pelo
Plenário da CORTE.
Havendo normas específicas que tratem do tema, não há que se
cogitar de aplicação analógica de dispositivos da Lei 9.868/1999 e do
Código de Processo Civil, até porque não se trata aqui de julgamento de
medida cautelar ou de recurso contra decisões interlocutórias que versem
sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência. Tratava-se, isso
sim, de Agravo Regimental interposto de decisão que extinguiu o
processo sem julgamento de mérito.
Diante do exposto, não conheço da Petição STF 25.317/2018 (doc. 93)
e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
É o voto.
2
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Extrato de Ata - 23/11/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 451
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
ADV.(A/S) : EDGARD CARVALHO SALES NETO (5336/MA) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da Petição
STF 25.317/2018 (doc. 93) e rejeitou os embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0B6-6139-FB62-97BD e senha F6A6-D4AE-5A47-D1DB
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 451
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
ADV.(A/S) : EDGARD CARVALHO SALES NETO (5336/MA) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da Petição
STF 25.317/2018 (doc. 93) e rejeitou os embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748785737
| 2018-11-23T00:00:00
| 2018-12-04T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da Petição STF 25.317/2018 (doc. 93) e rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.
2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.
3. Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur395920
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NECESSIDADE, ÓRGÃO JUDICIAL, MANIFESTAÇÃO, TOTALIDADE, ARGUMENTAÇÃO)
SS 4836 AgR-ED (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 24/01/2019, TLR.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Tribunal Pleno
|
451
|
[
"LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00010 PAR-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00937 INC-00008 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RES-000587 ANO-2016\n ART-00001\n RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00131 PAR-00002 \n ART-00317 PAR-00005 INCLUÍDO PELA EMR-51/2016\n ART-00337 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMR-51/2016\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMR-000051 ANO-2016\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ADPF-AgR-ED
|
acordaos
|
ADPF 451 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
ADV.(A/S) : EDGARD CARVALHO SALES NETO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/11/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 451 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:CONFEDERACAO
NACIONAL
DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
ADV.(A/S)
:EDGARD CARVALHO SALES NETO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE
PROTECAO
E
DEFESA
DO
CONSUMIDOR
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a
resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.
2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
julgado, não há razão para qualquer reparo.
3. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro
DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em não conhecer da Petição
Supremo Tribunal Federal 25.317/2018 (doc. 93) e em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de novembro de 2018.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ADPF 451 AGR-ED / MA
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 451 AGR-ED / MA
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6FC-3CE0-737F-D20B e senha D486-1070-C258-E42C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
23/11/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 451 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:CONFEDERACAO
NACIONAL
DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
ADV.(A/S)
:EDGARD CARVALHO SALES NETO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE
PROTECAO
E
DEFESA
DO
CONSUMIDOR
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de Embargos de Declaração contra acórdão do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL que desproveu Agravo Regimental e manteve decisão que
extinguiu Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Em suas razões, a parte embargante assevera que o julgado foi
omisso em relação às razões apresentadas no Agravo, notadamente sobre
(i) documentos acostados ao processo; (ii) precedentes invocados com
relação à demonstração de pertinência temática e aos princípios da
subsidiariedade e da fungibilidade; (iii) a necessidade de se conferir à lei
impugnada interpretação conforme ao texto constitucional. Argumenta,
ainda, ter havido error in procedendo no trâmite do Agravo, em razão do
indeferimento, por este Relator, de questão de ordem dirigida à Ministra
Presidente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, rejeitando pedido de
sustentação oral formulado.
Com fundamento nesses argumentos, requer a atribuição de efeitos
modificativos aos embargos, declarando-se a nulidade do julgamento em
ambiente virtual, bem como sejam supridas as demais omissões
apontadas, enfrentando-se os argumentos deduzidos no processo capazes
de infirmar as conclusões adotadas.
Ainda a respeito do alegado error in procedendo, a CONFENEM
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Supremo Tribunal Federal
23/11/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 451 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:CONFEDERACAO
NACIONAL
DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
ADV.(A/S)
:EDGARD CARVALHO SALES NETO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO
DE
PROTECAO
E
DEFESA
DO
CONSUMIDOR
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de Embargos de Declaração contra acórdão do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL que desproveu Agravo Regimental e manteve decisão que
extinguiu Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Em suas razões, a parte embargante assevera que o julgado foi
omisso em relação às razões apresentadas no Agravo, notadamente sobre
(i) documentos acostados ao processo; (ii) precedentes invocados com
relação à demonstração de pertinência temática e aos princípios da
subsidiariedade e da fungibilidade; (iii) a necessidade de se conferir à lei
impugnada interpretação conforme ao texto constitucional. Argumenta,
ainda, ter havido error in procedendo no trâmite do Agravo, em razão do
indeferimento, por este Relator, de questão de ordem dirigida à Ministra
Presidente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, rejeitando pedido de
sustentação oral formulado.
Com fundamento nesses argumentos, requer a atribuição de efeitos
modificativos aos embargos, declarando-se a nulidade do julgamento em
ambiente virtual, bem como sejam supridas as demais omissões
apontadas, enfrentando-se os argumentos deduzidos no processo capazes
de infirmar as conclusões adotadas.
Ainda a respeito do alegado error in procedendo, a CONFENEM
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ADPF 451 AGR-ED / MA
apresenta a Petição 25.317/2018 (doc. 93 dos autos eletrônicos), pela qual
também se insurge contra o indeferimento do pedido de destaque e
sustentação oral apresentado no curso do julgamento do recurso
interposto no ambiente virtual.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 451 AGR-ED / MA
apresenta a Petição 25.317/2018 (doc. 93 dos autos eletrônicos), pela qual
também se insurge contra o indeferimento do pedido de destaque e
sustentação oral apresentado no curso do julgamento do recurso
interposto no ambiente virtual.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
23/11/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 451 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O Código
de Processo Civil prevê o recurso de embargos de declaração para fins de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento
colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.
No presente caso, contudo, o acórdão embargado não apresenta os
vícios de omissão alegados pela Embargante. O acórdão embargado
resulta de julgamento unânime amparado em fundamentos devidamente
explicitados, não havendo necessidade de que sejam analisados, um a
um, todos os argumentos apresentados pela parte.
Nesse sentido, é a jurisprudência desta CORTE:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO.
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO
JUDICANTE SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS
ARGUMENTOS
APRESENTADOS.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I – Ausência dos pressupostos do art. 535, II, do Código de
Processo Civil.
II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém
os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma da decisão.
III – O Órgão Julgador não está obrigado a rebater
pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela
parte, bastando que motive o julgado com as razões que
entendeu suficientes à formação do seu convencimento.
IV – Embargos de declaração rejeitados.
(SS 4836 AgR-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAD8-A5D1-98A4-8A58 e senha D9CE-4645-CDD7-9CA9
Supremo Tribunal Federal
23/11/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 451 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O Código
de Processo Civil prevê o recurso de embargos de declaração para fins de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento
colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.
No presente caso, contudo, o acórdão embargado não apresenta os
vícios de omissão alegados pela Embargante. O acórdão embargado
resulta de julgamento unânime amparado em fundamentos devidamente
explicitados, não havendo necessidade de que sejam analisados, um a
um, todos os argumentos apresentados pela parte.
Nesse sentido, é a jurisprudência desta CORTE:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO.
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO
JUDICANTE SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS
ARGUMENTOS
APRESENTADOS.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I – Ausência dos pressupostos do art. 535, II, do Código de
Processo Civil.
II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém
os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma da decisão.
III – O Órgão Julgador não está obrigado a rebater
pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela
parte, bastando que motive o julgado com as razões que
entendeu suficientes à formação do seu convencimento.
IV – Embargos de declaração rejeitados.
(SS 4836 AgR-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAD8-A5D1-98A4-8A58 e senha D9CE-4645-CDD7-9CA9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADPF 451 AGR-ED / MA
Tribunal Pleno, DJ de 4/11/2015)
Não prospera, ainda, a alegação de error in procedendo apresentada.
O recurso interposto pela peticionária foi pautado para julgamento
no ambiente virtual, conforme pauta divulgada no DJe de 16/3/2018, para
a sessão virtual de 30/3/2018 a 6/4/2018. O Regimento Interno do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não prevê a realização de sustentações
orais pelas partes no julgamento de agravo regimental, conforme art. 131,
§ 2... ,do RISTF.
Além disso, é faculdade do Relator submeter agravos internos e
embargos de declaração a julgamento em ambiente eletrônico, a seu
critério, conforme previsto no art. 317, § 5..., e art. 337, § 3..., do RISTF, com
redação da Emenda Regimental 51/2016, e no art. 1... da Resolução
587/2016 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A apreciação da matéria no ambiente virtual não restringe ou
desqualifica o debate, tendo os demais integrantes da CORTE amplo
acesso a todos os elementos influentes para o julgamento do caso.
A Petição Supremo Tribunal Federal 16.769/2018 (dos. 84) foi endereçada a este Relator com
requerimento de destaque do caso com fundamento em interpretação do
art. 10, § 2..., da Lei 9.868/1999, e do art. 937, inciso VIII e § 3..., do Código de Processo Civil,
segundo a qual teria a CONFENEM direito a formular sustentação oral
no julgamento do Agravo Regimental, o que foi indeferido pelo despacho
de 27/3/2018 e o julgamento do Agravo Regimental foi finalizado pelo
Plenário da CORTE.
Havendo normas específicas que tratem do tema, não há que se
cogitar de aplicação analógica de dispositivos da Lei 9.868/1999 e do
Código de Processo Civil, até porque não se trata aqui de julgamento de
medida cautelar ou de recurso contra decisões interlocutórias que versem
sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência. Tratava-se, isso
sim, de Agravo Regimental interposto de decisão que extinguiu o
processo sem julgamento de mérito.
Diante do exposto, não conheço da Petição Supremo Tribunal Federal 25.317/2018 (doc. 93)
e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
É o voto.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAD8-A5D1-98A4-8A58 e senha D9CE-4645-CDD7-9CA9
Supremo Tribunal Federal
ADPF 451 AGR-ED / MA
Tribunal Pleno, DJ de 4/11/2015)
Não prospera, ainda, a alegação de error in procedendo apresentada.
O recurso interposto pela peticionária foi pautado para julgamento
no ambiente virtual, conforme pauta divulgada no DJe de 16/3/2018, para
a sessão virtual de 30/3/2018 a 6/4/2018. O Regimento Interno do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não prevê a realização de sustentações
orais pelas partes no julgamento de agravo regimental, conforme art. 131,
§ 2... ,do RISTF.
Além disso, é faculdade do Relator submeter agravos internos e
embargos de declaração a julgamento em ambiente eletrônico, a seu
critério, conforme previsto no art. 317, § 5..., e art. 337, § 3..., do RISTF, com
redação da Emenda Regimental 51/2016, e no art. 1... da Resolução
587/2016 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A apreciação da matéria no ambiente virtual não restringe ou
desqualifica o debate, tendo os demais integrantes da CORTE amplo
acesso a todos os elementos influentes para o julgamento do caso.
A Petição Supremo Tribunal Federal 16.769/2018 (dos. 84) foi endereçada a este Relator com
requerimento de destaque do caso com fundamento em interpretação do
art. 10, § 2..., da Lei 9.868/1999, e do art. 937, inciso VIII e § 3..., do Código de Processo Civil,
segundo a qual teria a CONFENEM direito a formular sustentação oral
no julgamento do Agravo Regimental, o que foi indeferido pelo despacho
de 27/3/2018 e o julgamento do Agravo Regimental foi finalizado pelo
Plenário da CORTE.
Havendo normas específicas que tratem do tema, não há que se
cogitar de aplicação analógica de dispositivos da Lei 9.868/1999 e do
Código de Processo Civil, até porque não se trata aqui de julgamento de
medida cautelar ou de recurso contra decisões interlocutórias que versem
sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência. Tratava-se, isso
sim, de Agravo Regimental interposto de decisão que extinguiu o
processo sem julgamento de mérito.
Diante do exposto, não conheço da Petição Supremo Tribunal Federal 25.317/2018 (doc. 93)
e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
É o voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 23/11/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 451
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
ADV.(A/S) : EDGARD CARVALHO SALES NETO (5336/MA) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da Petição
Supremo Tribunal Federal 25.317/2018 (doc. 93) e rejeitou os embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0B6-6139-FB62-97BD e senha F6A6-D4AE-5A47-D1DB
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 451
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
ADV.(A/S) : EDGARD CARVALHO SALES NETO (5336/MA) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da Petição
Supremo Tribunal Federal 25.317/2018 (doc. 93) e rejeitou os embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0B6-6139-FB62-97BD e senha F6A6-D4AE-5A47-D1DB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 451 AGR - ED / MA",
"ADPF 451 AGR - ED / MA",
"ADPF 451",
"ADPF 451",
"SS 4836 AgR -",
"SS 4836 AgR - ED",
"ADPF 451",
"ADPF 451 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 535 , II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Código de Processo Civil",
"art . 535 , II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 131 ,",
"art",
"Emenda Regimental 51 / 2016",
"art . 10 , § 2 . . . , da Lei 9 . 868 / 1999",
"art . 937 , inciso VIII e § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 9 . 868 / 1999",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do",
"art . 131 , § 2 . . . , do RISTF",
"art . 317 , § 5 . . . , e art . 337 , § 3 . . . , do RISTF",
"Emenda Regimental 51 / 2016",
"art . 10 , § 2 . . . , da Lei 9 . 868 / 1999",
"art . 937 , inciso VIII e § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 9 . 868 / 1999",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO",
"INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO",
"INSTITUTO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"CONFENEM",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO",
"INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"CONFENEM",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MA",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal 16 . 769 / 2018",
"CONFENEM",
"Plenário da CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONFENEM",
"Plenário da CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO",
"INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO",
"INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR",
"Supremo Tribunal Federal 25 .",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"451",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDGARD CARVALHO SALES NETO",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDGARD CARVALHO SALES NETO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDGARD CARVALHO SALES NETO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDGARD CARVALHO SALES NETO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDGARD CARVALHO SALES NETO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"23 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"16",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"30",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"6",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"27",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"16",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"30",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"6",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"27",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"22",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"22",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.969 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARIA ALBINA BENEDET PIZZOLOTTO
ADV.(A/S)
:JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo.
Servidor público estadual.
Prequestionamento.
Ausência. Licença para concorrer a cargo eletivo. Supressão do auxílio-
alimentação. Lei nº 11.647/2000 e Decreto nº 1.989/2000 do Estado de
Santa Catarina. Alegada violação do art. 97 da CF/88. Inexistência.
Violação de direito local. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Não ofende a cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão
fracionário do tribunal que se limita a aplicar entendimento
anteriormente firmado pelo plenário ou órgão especial no sentido da
inconstitucionalidade de norma.
3. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria
ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF.
4. Agravo regimental não provido.
5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12413968.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 948969 AGR / SC
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 948969 AGR / SC
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.969 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARIA ALBINA BENEDET PIZZOLOTTO
ADV.(A/S)
:JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Santa Catarina interpõe tempestivo agravo regimental
(2/6/16) contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, assim ementado:
‘SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.
SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE
LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO,
BASEADA NO ART. 1º, § 8º, B, DA LEI N. 11.647/2000 E
NO ART. 2º, B, DO DECRETO N. 1.989/2000.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS
DISPOSITIVOS
PELO
ÓRGÃO
ESPECIAL.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.
RECURSO PROVIDO.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 5º, inciso LIV, 14, § 9º, 37, 38 e 97 da Constituição
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12413965.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.969 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARIA ALBINA BENEDET PIZZOLOTTO
ADV.(A/S)
:JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Santa Catarina interpõe tempestivo agravo regimental
(2/6/16) contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, assim ementado:
‘SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.
SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE
LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO,
BASEADA NO ART. 1º, § 8º, B, DA LEI N. 11.647/2000 E
NO ART. 2º, B, DO DECRETO N. 1.989/2000.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS
DISPOSITIVOS
PELO
ÓRGÃO
ESPECIAL.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.
RECURSO PROVIDO.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 5º, inciso LIV, 14, § 9º, 37, 38 e 97 da Constituição
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12413965.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
ARE 948969 AGR / SC
Federal, bem como da Súmula Vinculante nº 10 desta Suprema
Corte.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
recorrente deveria ter interposto o recurso extraordinário pela
alínea ‘b’ do permissivo constitucional, uma vez que o Tribunal
de origem fundamentou sua decisão em incidente que julgou a
inconstitucionalidade do art. 1º, § 8º, alínea ‘b’, da Lei nº
11.647/00 e do art. 2º, alínea ‘b’ do Decreto nº 1.989/00, conforme
se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido:
‘A
autora,
em
apelação,
sustenta
a
inconstitucionalidade formal e material do art. 1º, § 8º, b,
da LE n. 11.647/2000 e do art. 2º, b, do Decreto n.
1.989/2000, que vedam a percepção do auxílio-alimentação
durante a licença para concorrer a mandato eletivo (fl.
54/60).
(…)
A questão foi submetida à apreciação do Órgão
Especial, que assim decidiu na Arguição de
Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2011.005820-
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 948969 AGR / SC
Federal, bem como da Súmula Vinculante nº 10 desta Suprema
Corte.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
recorrente deveria ter interposto o recurso extraordinário pela
alínea ‘b’ do permissivo constitucional, uma vez que o Tribunal
de origem fundamentou sua decisão em incidente que julgou a
inconstitucionalidade do art. 1º, § 8º, alínea ‘b’, da Lei nº
11.647/00 e do art. 2º, alínea ‘b’ do Decreto nº 1.989/00, conforme
se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido:
‘A
autora,
em
apelação,
sustenta
a
inconstitucionalidade formal e material do art. 1º, § 8º, b,
da LE n. 11.647/2000 e do art. 2º, b, do Decreto n.
1.989/2000, que vedam a percepção do auxílio-alimentação
durante a licença para concorrer a mandato eletivo (fl.
54/60).
(…)
A questão foi submetida à apreciação do Órgão
Especial, que assim decidiu na Arguição de
Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2011.005820-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
ARE 948969 AGR / SC
1/0001.00:
(…)
Com se vê, o Colendo Órgão Especial, ao pronunciar
a inconstitucionalidade da norma referid[a], deu guarida à
pretensão da parte autora’ (fls. 74 a 75).
Nesse sentido, anote-se:
‘EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO JUÍZO A
QUO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM
FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
NÃO-CONHECIMENTO.
Inconstitucionalidade da parte final do artigo 6º do
Decreto-lei nº 2.434/88 declarada pelo Tribunal de origem.
Interposição do extraordinário com fundamento na alínea
“a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Impossibilidade de conhecimento do recurso, dada a
inobservância de um dos requisitos de admissibilidade.
Embargos de declaração rejeitados’ (RE n° 258.436/SP-
AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício
Corrêa, DJe de 1°/6/01).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI
nº 829.877/ES, de minha relatoria, DJe de 17/12/13; AI nº
622.154/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 22/05/07; e
AI nº 474.245/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de
1º/6/04.
Ademais, não merece trânsito a alegada violação à
cláusula da reserva de plenário, uma vez que o acórdão
recorrido declarou a inconstitucionalidade das leis em questão
com base em entendimento firmado anteriormente pelo Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Assim, tendo o acórdão atacado fundamentado sua
3
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ARE 948969 AGR / SC
1/0001.00:
(…)
Com se vê, o Colendo Órgão Especial, ao pronunciar
a inconstitucionalidade da norma referid[a], deu guarida à
pretensão da parte autora’ (fls. 74 a 75).
Nesse sentido, anote-se:
‘EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO JUÍZO A
QUO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM
FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
NÃO-CONHECIMENTO.
Inconstitucionalidade da parte final do artigo 6º do
Decreto-lei nº 2.434/88 declarada pelo Tribunal de origem.
Interposição do extraordinário com fundamento na alínea
“a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Impossibilidade de conhecimento do recurso, dada a
inobservância de um dos requisitos de admissibilidade.
Embargos de declaração rejeitados’ (RE n° 258.436/SP-
AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício
Corrêa, DJe de 1°/6/01).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI
nº 829.877/ES, de minha relatoria, DJe de 17/12/13; AI nº
622.154/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 22/05/07; e
AI nº 474.245/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de
1º/6/04.
Ademais, não merece trânsito a alegada violação à
cláusula da reserva de plenário, uma vez que o acórdão
recorrido declarou a inconstitucionalidade das leis em questão
com base em entendimento firmado anteriormente pelo Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Assim, tendo o acórdão atacado fundamentado sua
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Relatório
ARE 948969 AGR / SC
decisão em pronunciamento de inconstitucionalidade proferido
pelo Órgão Especial do Tribunal a quo, não há falar em
contrariedade à cláusula da reserva de plenário. Nesse sentido,
confira-se:
‘AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS. RESERVA DE PLENÁRIO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA.
PROCESSO
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
ICMS. ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR LEI
ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À
POBREZA. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4º DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. AGRAVOS
IMPROVIDOS. I – A obediência à cláusula de reserva de
plenário não se faz necessária quando houver orientação
consolidada do STF sobre a questão constitucional
discutida. II – Possibilidade de reconhecimento de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com
base em julgamentos do plenário ou órgão especial que,
embora não guardem identidade absoluta com o caso em
concreto, analisaram matéria constitucional equivalente.
(…) V – Agravos regimentais improvidos’
(RE nº 571.968/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/12) (grifo
nosso).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA
DESTINADA À MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE
SAÚDE DOS MILITARES INSTITUÍDO PELO ESTADO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INOVAÇÃO
NÃO PERMITIDA NO AGRAVO REGIMENTAL.
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decisão em pronunciamento de inconstitucionalidade proferido
pelo Órgão Especial do Tribunal a quo, não há falar em
contrariedade à cláusula da reserva de plenário. Nesse sentido,
confira-se:
‘AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS. RESERVA DE PLENÁRIO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA.
PROCESSO
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
ICMS. ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR LEI
ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À
POBREZA. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4º DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. AGRAVOS
IMPROVIDOS. I – A obediência à cláusula de reserva de
plenário não se faz necessária quando houver orientação
consolidada do STF sobre a questão constitucional
discutida. II – Possibilidade de reconhecimento de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com
base em julgamentos do plenário ou órgão especial que,
embora não guardem identidade absoluta com o caso em
concreto, analisaram matéria constitucional equivalente.
(…) V – Agravos regimentais improvidos’
(RE nº 571.968/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/12) (grifo
nosso).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA
DESTINADA À MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE
SAÚDE DOS MILITARES INSTITUÍDO PELO ESTADO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INOVAÇÃO
NÃO PERMITIDA NO AGRAVO REGIMENTAL.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
ARE 948969 AGR / SC
SÚMULA 282 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ARTIGO 149, § 1°, DA CF. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO
DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA CF. NÃO-OCORRÊNCIA.
PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
(...)
5. Não ofende a cláusula de reserva de plenário o
órgão que aplica o disposto no artigo 481, parágrafo único,
do CPC.
6. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 593.948/RJ-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
9/5/11) (Grifo nosso).
‘DIREITO
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM
FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA AO
ART.
97
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL:
INEXISTÊNCIA. ART. 61, §1º, D, DA CF/88. AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DA
LEGISLAÇÃO LOCAL: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
STF 280.
1. A norma municipal foi declarada inconstitucional
pelo órgão especial do TJ/RJ, o que afasta a alegação de
ofensa ao princípio da reserva de plenário prevista no art.
97 da CF/88.
(...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
nº 382.944/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 23/2/11) (grifo nosso).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 948969 AGR / SC
SÚMULA 282 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ARTIGO 149, § 1°, DA CF. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO
DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA CF. NÃO-OCORRÊNCIA.
PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
(...)
5. Não ofende a cláusula de reserva de plenário o
órgão que aplica o disposto no artigo 481, parágrafo único,
do CPC.
6. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 593.948/RJ-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
9/5/11) (Grifo nosso).
‘DIREITO
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM
FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA AO
ART.
97
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL:
INEXISTÊNCIA. ART. 61, §1º, D, DA CF/88. AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DA
LEGISLAÇÃO LOCAL: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
STF 280.
1. A norma municipal foi declarada inconstitucional
pelo órgão especial do TJ/RJ, o que afasta a alegação de
ofensa ao princípio da reserva de plenário prevista no art.
97 da CF/88.
(...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
nº 382.944/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 23/2/11) (grifo nosso).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Relatório
ARE 948969 AGR / SC
Insiste o agravante na alegação de que teriam sido violados os
artigos 5º, LIV, 14, § 9º; 37 e 38, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que,
“[a]ssentada a premissa de que a alínea b do § 8º do art. 1º
da Lei E. nº 11.647/2000 é taxativo, impedindo o pagamento do
Auxílio-Alimentação durante afastamentos dos servidores, no
caso licença para concorrer a mandato eletivo, salta aos olhos
que materialmente inconstitucional, não é a norma local, mas
sim a decisão que a declarou inconstitucional (…).
(...)
(…) mesmo que não se admita o recurso extraordinário
por ofensa ao art. 97 da CF/1988, uma vez que o Órgão Especial
já se manifestou a respeito da inconstitucionalidade Lei
11.647/2000, há ofensa direta e literal ao art. 37 da CF em razão
da concessão de benefício, cuja natureza é de verba
indenizatória, a servidor afastado de suas funções,
preenchendo-se assim os requisitos de admissibilidade do
recurso extraordinário nos termos no art. 102, III, ‘a’, da
Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88”.
Intimada a agravada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de
Processo Civil, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo, uma vez
que o agravante não teria impugnado os fundamentos da decisão ora
recorrida.
Aduziu, também, que a solução da lide encontraria óbice na Súmula
nº 280/STF.
Assevera, ainda, que
“[a]ssim preceitua o art. 1°, II, l da Lei Complementar n°
64/90, que dispõe acerca dos casos de inelegibilidade, prazos de
cessação e dá outras providências:
(…)
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 948969 AGR / SC
Insiste o agravante na alegação de que teriam sido violados os
artigos 5º, LIV, 14, § 9º; 37 e 38, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que,
“[a]ssentada a premissa de que a alínea b do § 8º do art. 1º
da Lei E. nº 11.647/2000 é taxativo, impedindo o pagamento do
Auxílio-Alimentação durante afastamentos dos servidores, no
caso licença para concorrer a mandato eletivo, salta aos olhos
que materialmente inconstitucional, não é a norma local, mas
sim a decisão que a declarou inconstitucional (…).
(...)
(…) mesmo que não se admita o recurso extraordinário
por ofensa ao art. 97 da CF/1988, uma vez que o Órgão Especial
já se manifestou a respeito da inconstitucionalidade Lei
11.647/2000, há ofensa direta e literal ao art. 37 da CF em razão
da concessão de benefício, cuja natureza é de verba
indenizatória, a servidor afastado de suas funções,
preenchendo-se assim os requisitos de admissibilidade do
recurso extraordinário nos termos no art. 102, III, ‘a’, da
Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88”.
Intimada a agravada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de
Processo Civil, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo, uma vez
que o agravante não teria impugnado os fundamentos da decisão ora
recorrida.
Aduziu, também, que a solução da lide encontraria óbice na Súmula
nº 280/STF.
Assevera, ainda, que
“[a]ssim preceitua o art. 1°, II, l da Lei Complementar n°
64/90, que dispõe acerca dos casos de inelegibilidade, prazos de
cessação e dá outras providências:
(…)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Relatório
ARE 948969 AGR / SC
De uma clareza hialina o dispositivo citado, quando
resguarda o direito dos servidores públicos afastados para
concorrer a mandato eletivo à percepção dos vencimentos
integrais. Ora, quando o dispositivo fala “vencimentos
integrais” não está fazendo qualquer ressalva pertinente às
vantagens recebidas pelos servidores, quaisquer gratificações,
de caráter indenizatório ou não. Está garantida sim a percepção
da remuneração integral, sem quaisquer supressões ou
investidas diretas ou indiretas contra a remuneração dos
servidores.”
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 948969 AGR / SC
De uma clareza hialina o dispositivo citado, quando
resguarda o direito dos servidores públicos afastados para
concorrer a mandato eletivo à percepção dos vencimentos
integrais. Ora, quando o dispositivo fala “vencimentos
integrais” não está fazendo qualquer ressalva pertinente às
vantagens recebidas pelos servidores, quaisquer gratificações,
de caráter indenizatório ou não. Está garantida sim a percepção
da remuneração integral, sem quaisquer supressões ou
investidas diretas ou indiretas contra a remuneração dos
servidores.”
É o relatório.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.969 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que os arts. 5º, inciso LIV; e 37, caput, da
Constituição Federal, indicados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que as referidas normas também não
foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente.
Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, consoante já assentado, havendo o acórdão atacado
fundamentado sua decisão em pronunciamento de inconstitucionalidade
proferido pelo Órgão Especial do Tribunal a quo, não há falar em
contrariedade à cláusula da reserva de plenário. Sobre o tema, além dos
precedentes já citados, confira-se:
“Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. 2. Súmula Vinculante 10. Ofensa à
cláusula da reserva de Plenário. Inocorrência. Exceção admitida
pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelos órgãos
fracionários, com base em julgamentos do plenário do Supremo
Tribunal Federal ou do órgão especial. 3. Embargos de
declaração acolhidos, sem efeitos modificativos” (ARE nº
884.584/MG-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 1º/9/15)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada
violação do art. 97 da CF/88. Inexistência. 1. Não ofende a
cláusula de reserva de plenário a decisão do Relator ou o
acórdão de Turma que se limita a aplicar entendimento
anteriormente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal no sentido da inconstitucionalidade de norma. 2.
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.969 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que os arts. 5º, inciso LIV; e 37, caput, da
Constituição Federal, indicados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que as referidas normas também não
foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente.
Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, consoante já assentado, havendo o acórdão atacado
fundamentado sua decisão em pronunciamento de inconstitucionalidade
proferido pelo Órgão Especial do Tribunal a quo, não há falar em
contrariedade à cláusula da reserva de plenário. Sobre o tema, além dos
precedentes já citados, confira-se:
“Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. 2. Súmula Vinculante 10. Ofensa à
cláusula da reserva de Plenário. Inocorrência. Exceção admitida
pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelos órgãos
fracionários, com base em julgamentos do plenário do Supremo
Tribunal Federal ou do órgão especial. 3. Embargos de
declaração acolhidos, sem efeitos modificativos” (ARE nº
884.584/MG-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 1º/9/15)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada
violação do art. 97 da CF/88. Inexistência. 1. Não ofende a
cláusula de reserva de plenário a decisão do Relator ou o
acórdão de Turma que se limita a aplicar entendimento
anteriormente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal no sentido da inconstitucionalidade de norma. 2.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12413966.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 948969 AGR / SC
Agravo regimental não provido” (RE nº 716.050/PR-AgR,
Primeira Turma, Relator o de minha relatoria, DJe de 20/11/14)
Por fim, é certo que, para divergir do entendimento assentado no
Tribunal de origem e acolher a pretensão do agravante quanto à suposta
ofensa às normas constitucionais, seria necessário analisar a legislação
local e infraconstitucional pertinente (Lei Estadual 11.647/2000, Decreto
Estadual 1.989/2000 e Lei Complementar Federal 64/90), o que é inviável
no recurso extraordinário, haja vista o óbice da Súmula nº 280/STF. No
mesmo sentido, em situações análogas à dos autos, envolvendo os
mesmos atos normativos estaduais, registre-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. 1. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. AUSÊNCIA DE AFRONTA
AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. 3. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA ALÍNEA C DO INC. III
DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 846.671/SC-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/13)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DISCIPLINA
NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 02.8.2010. A suposta ofensa aos postulados
constitucionais somente poderia ser constatada a partir da
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Supremo Tribunal Federal
ARE 948969 AGR / SC
Agravo regimental não provido” (RE nº 716.050/PR-AgR,
Primeira Turma, Relator o de minha relatoria, DJe de 20/11/14)
Por fim, é certo que, para divergir do entendimento assentado no
Tribunal de origem e acolher a pretensão do agravante quanto à suposta
ofensa às normas constitucionais, seria necessário analisar a legislação
local e infraconstitucional pertinente (Lei Estadual 11.647/2000, Decreto
Estadual 1.989/2000 e Lei Complementar Federal 64/90), o que é inviável
no recurso extraordinário, haja vista o óbice da Súmula nº 280/STF. No
mesmo sentido, em situações análogas à dos autos, envolvendo os
mesmos atos normativos estaduais, registre-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. 1. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. AUSÊNCIA DE AFRONTA
AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. 3. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA ALÍNEA C DO INC. III
DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 846.671/SC-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/13)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DISCIPLINA
NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 02.8.2010. A suposta ofensa aos postulados
constitucionais somente poderia ser constatada a partir da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 948969 AGR / SC
análise da legislação infraconstitucional local, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a
Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação
de legislação estadual, aplicável, na espécie, a Súmula 280/STF:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 664.999/SC-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
20/6/13)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE.
OFENSA
A
DIREITO
LOCAL.
INVIABILIDADE
DA
ANÁLISE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA
280/STF.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
669.561/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 15/8/13)
Anotem-se, também, as seguintes decisões monocráticas sobre o
tema: RE nº 632.108/MS, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/6/16;
ARE 966.483/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/5/16 e ARE
651.941/SC, de minha relatoria, DJe de 22/3/12.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 948969 AGR / SC
análise da legislação infraconstitucional local, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a
Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação
de legislação estadual, aplicável, na espécie, a Súmula 280/STF:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 664.999/SC-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
20/6/13)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE.
OFENSA
A
DIREITO
LOCAL.
INVIABILIDADE
DA
ANÁLISE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA
280/STF.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
669.561/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 15/8/13)
Anotem-se, também, as seguintes decisões monocráticas sobre o
tema: RE nº 632.108/MS, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/6/16;
ARE 966.483/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/5/16 e ARE
651.941/SC, de minha relatoria, DJe de 22/3/12.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
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Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.969
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MARIA ALBINA BENEDET PIZZOLOTTO
ADV.(A/S) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (16298/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.969
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MARIA ALBINA BENEDET PIZZOLOTTO
ADV.(A/S) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (16298/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12424874
| 2016-12-09T00:00:00
| 2017-02-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Prequestionamento. Ausência. Licença para concorrer a cargo eletivo. Supressão do auxílio-alimentação. Lei nº 11.647/2000 e Decreto nº 1.989/2000 do Estado de Santa Catarina. Alegada violação do art. 97 da CF/88. Inexistência. Violação de direito local. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Não ofende a cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário do tribunal que se limita a aplicar entendimento anteriormente firmado pelo plenário ou órgão especial no sentido da inconstitucionalidade de norma.
3. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF.
4. Agravo regimental não provido.
5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
|
sjur363327
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESERVA DE PLENÁRIO)
RE 716050 AgR (1ªT), ARE 884584 AgR-ED (2ªT).
(SERVIDOR PÚBLICO, LICENÇA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO)
ARE 664999 AgR (2ªT), AI 846671 AgR (2ªT), ARE 669561 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SERVIDOR PÚBLICO, LICENÇA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO)
ARE 651941, ARE 966483, RE 632108 AgR.
Número de páginas: 13.
Análise: 23/02/2017, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
948969
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-EST LEI-011647 ANO-2000\n LEI ORDINÁRIA, SC\n\n",
"LEG-EST DEC-001989 ANO-2000\n DECRETO, SC\n\n",
"LEG-FED LCP-000064 ANO-1990\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 948969 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MARIA ALBINA BENEDET PIZZOLOTTO
ADV.(A/S) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.969 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARIA ALBINA BENEDET PIZZOLOTTO
ADV.(A/S)
:JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo.
Servidor público estadual.
Prequestionamento.
Ausência. Licença para concorrer a cargo eletivo. Supressão do auxílio-
alimentação. Lei n 11.647/2000 e Decreto n 1.989/2000 do Estado de
Santa Catarina. Alegada violação do art. 97 da Constituição Federal de 1988/88. Inexistência.
Violação de direito local. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. Não ofende a cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão
fracionário do tribunal que se limita a aplicar entendimento
anteriormente firmado pelo plenário ou órgão especial no sentido da
inconstitucionalidade de norma.
3. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria
ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 948969 AGR / SC
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 948969 AGR / SC
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.969 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARIA ALBINA BENEDET PIZZOLOTTO
ADV.(A/S)
:JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Santa Catarina interpõe tempestivo agravo regimental
(2/6/16) contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, assim ementado:
‘SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.
SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE
LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO,
BASEADA NO ART. 1..., § 8..., B, DA LEI N. 11.647/2000 E
NO ART. 2..., B, DO DECRETO N. 1.989/2000.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS
DISPOSITIVOS
PELO
ÓRGÃO
ESPECIAL.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.
RECURSO PROVIDO.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 5..., inciso LIV, 14, § 9..., 37, 38 e 97 da Constituição
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.969 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARIA ALBINA BENEDET PIZZOLOTTO
ADV.(A/S)
:JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Santa Catarina interpõe tempestivo agravo regimental
(2/6/16) contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, assim ementado:
‘SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.
SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE
LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO,
BASEADA NO ART. 1..., § 8..., B, DA LEI N. 11.647/2000 E
NO ART. 2..., B, DO DECRETO N. 1.989/2000.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS
DISPOSITIVOS
PELO
ÓRGÃO
ESPECIAL.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.
RECURSO PROVIDO.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 5..., inciso LIV, 14, § 9..., 37, 38 e 97 da Constituição
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12413965.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
ARE 948969 AGR / SC
Federal, bem como da Súmula Vinculante n 10 desta Suprema
Corte.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
recorrente deveria ter interposto o recurso extraordinário pela
alínea ‘b’ do permissivo constitucional, uma vez que o Tribunal
de origem fundamentou sua decisão em incidente que julgou a
inconstitucionalidade do art. 1..., § 8..., alínea ‘b’, da Lei n
11.647/00 e do art. 2..., alínea ‘b’ do Decreto n 1.989/00, conforme
se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido:
‘A
autora,
em
apelação,
sustenta
a
inconstitucionalidade formal e material do art. 1..., § 8..., b,
da LE n. 11.647/2000 e do art. 2..., b, do Decreto n.
1.989/2000, que vedam a percepção do auxílio-alimentação
durante a licença para concorrer a mandato eletivo (fl.
54/60).
(…)
A questão foi submetida à apreciação do Órgão
Especial, que assim decidiu na Arguição de
Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2011.005820-
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12413965.
Supremo Tribunal Federal
ARE 948969 AGR / SC
Federal, bem como da Súmula Vinculante n 10 desta Suprema
Corte.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
recorrente deveria ter interposto o recurso extraordinário pela
alínea ‘b’ do permissivo constitucional, uma vez que o Tribunal
de origem fundamentou sua decisão em incidente que julgou a
inconstitucionalidade do art. 1..., § 8..., alínea ‘b’, da Lei n
11.647/00 e do art. 2..., alínea ‘b’ do Decreto n 1.989/00, conforme
se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido:
‘A
autora,
em
apelação,
sustenta
a
inconstitucionalidade formal e material do art. 1..., § 8..., b,
da LE n. 11.647/2000 e do art. 2..., b, do Decreto n.
1.989/2000, que vedam a percepção do auxílio-alimentação
durante a licença para concorrer a mandato eletivo (fl.
54/60).
(…)
A questão foi submetida à apreciação do Órgão
Especial, que assim decidiu na Arguição de
Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2011.005820-
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
ARE 948969 AGR / SC
1/0001.00:
(…)
Com se vê, o Colendo Órgão Especial, ao pronunciar
a inconstitucionalidade da norma referid[a], deu guarida à
pretensão da parte autora’ (fls. 74 a 75).
Nesse sentido, anote-se:
‘EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO JUÍZO A
QUO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM
FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
NÃO-CONHECIMENTO.
Inconstitucionalidade da parte final do artigo 6... do
Decreto-lei n 2.434/88 declarada pelo Tribunal de origem.
Interposição do extraordinário com fundamento na alínea
“a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Impossibilidade de conhecimento do recurso, dada a
inobservância de um dos requisitos de admissibilidade.
Embargos de declaração rejeitados’ (Recurso Extraordinário n 258.436/SP-
AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício
Corrêa, DJe de 1.../6/01).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI
n 829.877/ES, de minha relatoria, DJe de 17/12/13; AI n
622.154/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 22/05/07; e
AI n 474.245/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de
1.../6/04.
Ademais, não merece trânsito a alegada violação à
cláusula da reserva de plenário, uma vez que o acórdão
recorrido declarou a inconstitucionalidade das leis em questão
com base em entendimento firmado anteriormente pelo Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Assim, tendo o acórdão atacado fundamentado sua
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 948969 AGR / SC
1/0001.00:
(…)
Com se vê, o Colendo Órgão Especial, ao pronunciar
a inconstitucionalidade da norma referid[a], deu guarida à
pretensão da parte autora’ (fls. 74 a 75).
Nesse sentido, anote-se:
‘EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO JUÍZO A
QUO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM
FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
NÃO-CONHECIMENTO.
Inconstitucionalidade da parte final do artigo 6... do
Decreto-lei n 2.434/88 declarada pelo Tribunal de origem.
Interposição do extraordinário com fundamento na alínea
“a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Impossibilidade de conhecimento do recurso, dada a
inobservância de um dos requisitos de admissibilidade.
Embargos de declaração rejeitados’ (Recurso Extraordinário n 258.436/SP-
AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício
Corrêa, DJe de 1.../6/01).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI
n 829.877/ES, de minha relatoria, DJe de 17/12/13; AI n
622.154/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 22/05/07; e
AI n 474.245/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de
1.../6/04.
Ademais, não merece trânsito a alegada violação à
cláusula da reserva de plenário, uma vez que o acórdão
recorrido declarou a inconstitucionalidade das leis em questão
com base em entendimento firmado anteriormente pelo Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Assim, tendo o acórdão atacado fundamentado sua
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
ARE 948969 AGR / SC
decisão em pronunciamento de inconstitucionalidade proferido
pelo Órgão Especial do Tribunal a quo, não há falar em
contrariedade à cláusula da reserva de plenário. Nesse sentido,
confira-se:
‘AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS. RESERVA DE PLENÁRIO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA.
PROCESSO
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
ICMS. ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR LEI
ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À
POBREZA. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4... DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. AGRAVOS
IMPROVIDOS. I – A obediência à cláusula de reserva de
plenário não se faz necessária quando houver orientação
consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional
discutida. II – Possibilidade de reconhecimento de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com
base em julgamentos do plenário ou órgão especial que,
embora não guardem identidade absoluta com o caso em
concreto, analisaram matéria constitucional equivalente.
(…) V – Agravos regimentais improvidos’
(Recurso Extraordinário n 571.968/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/12) (grifo
nosso).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA
DESTINADA À MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE
SAÚDE DOS MILITARES INSTITUÍDO PELO ESTADO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA À SÚMULA VINCULANTE n 10. INOVAÇÃO
NÃO PERMITIDA NO AGRAVO REGIMENTAL.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 948969 AGR / SC
decisão em pronunciamento de inconstitucionalidade proferido
pelo Órgão Especial do Tribunal a quo, não há falar em
contrariedade à cláusula da reserva de plenário. Nesse sentido,
confira-se:
‘AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS. RESERVA DE PLENÁRIO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA.
PROCESSO
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
ICMS. ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR LEI
ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À
POBREZA. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4... DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. AGRAVOS
IMPROVIDOS. I – A obediência à cláusula de reserva de
plenário não se faz necessária quando houver orientação
consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional
discutida. II – Possibilidade de reconhecimento de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com
base em julgamentos do plenário ou órgão especial que,
embora não guardem identidade absoluta com o caso em
concreto, analisaram matéria constitucional equivalente.
(…) V – Agravos regimentais improvidos’
(Recurso Extraordinário n 571.968/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/12) (grifo
nosso).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA
DESTINADA À MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE
SAÚDE DOS MILITARES INSTITUÍDO PELO ESTADO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA À SÚMULA VINCULANTE n 10. INOVAÇÃO
NÃO PERMITIDA NO AGRAVO REGIMENTAL.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
ARE 948969 AGR / SC
SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ARTIGO 149, § 1..., DA Constituição Federal de 1988. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO
DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA Constituição Federal de 1988. NÃO-OCORRÊNCIA.
PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
(...)
5. Não ofende a cláusula de reserva de plenário o
órgão que aplica o disposto no artigo 481, parágrafo único,
do Código de Processo Civil.
6. Agravo regimental desprovido’ (Recurso Extraordinário n 593.948/RJ-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
9/5/11) (Grifo nosso).
‘DIREITO
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM
FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA AO
ART.
97
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL:
INEXISTÊNCIA. ART. 61, §1..., D, DA Constituição Federal de 1988/88. AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DA
LEGISLAÇÃO LOCAL: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
Supremo Tribunal Federal 280.
1. A norma municipal foi declarada inconstitucional
pelo órgão especial do TJ/RJ, o que afasta a alegação de
ofensa ao princípio da reserva de plenário prevista no art.
97 da Constituição Federal de 1988/88.
(...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
n 382.944/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 23/2/11) (grifo nosso).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 948969 AGR / SC
SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ARTIGO 149, § 1..., DA Constituição Federal de 1988. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO
DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA Constituição Federal de 1988. NÃO-OCORRÊNCIA.
PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
(...)
5. Não ofende a cláusula de reserva de plenário o
órgão que aplica o disposto no artigo 481, parágrafo único,
do Código de Processo Civil.
6. Agravo regimental desprovido’ (Recurso Extraordinário n 593.948/RJ-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
9/5/11) (Grifo nosso).
‘DIREITO
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM
FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA AO
ART.
97
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL:
INEXISTÊNCIA. ART. 61, §1..., D, DA Constituição Federal de 1988/88. AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DA
LEGISLAÇÃO LOCAL: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
Supremo Tribunal Federal 280.
1. A norma municipal foi declarada inconstitucional
pelo órgão especial do TJ/RJ, o que afasta a alegação de
ofensa ao princípio da reserva de plenário prevista no art.
97 da Constituição Federal de 1988/88.
(...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
n 382.944/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 23/2/11) (grifo nosso).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Relatório
ARE 948969 AGR / SC
Insiste o agravante na alegação de que teriam sido violados os
artigos 5..., LIV, 14, § 9...; 37 e 38, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que,
“[a]ssentada a premissa de que a alínea b do § 8... do art. 1...
da Lei E. n 11.647/2000 é taxativo, impedindo o pagamento do
Auxílio-Alimentação durante afastamentos dos servidores, no
caso licença para concorrer a mandato eletivo, salta aos olhos
que materialmente inconstitucional, não é a norma local, mas
sim a decisão que a declarou inconstitucional (…).
(...)
(…) mesmo que não se admita o recurso extraordinário
por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal de 1988/1988, uma vez que o Órgão Especial
já se manifestou a respeito da inconstitucionalidade Lei
11.647/2000, há ofensa direta e literal ao art. 37 da Constituição Federal de 1988 em razão
da concessão de benefício, cuja natureza é de verba
indenizatória, a servidor afastado de suas funções,
preenchendo-se assim os requisitos de admissibilidade do
recurso extraordinário nos termos no art. 102, III, ‘a’, da
Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88”.
Intimada a agravada, nos termos do art. 1.021, § 2..., do Código de
Processo Civil, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo, uma vez
que o agravante não teria impugnado os fundamentos da decisão ora
recorrida.
Aduziu, também, que a solução da lide encontraria óbice na Súmula
n 280/Supremo Tribunal Federal.
Assevera, ainda, que
“[a]ssim preceitua o art. 1..., II, l da Lei Complementar n
64/90, que dispõe acerca dos casos de inelegibilidade, prazos de
cessação e dá outras providências:
(…)
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 948969 AGR / SC
Insiste o agravante na alegação de que teriam sido violados os
artigos 5..., LIV, 14, § 9...; 37 e 38, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que,
“[a]ssentada a premissa de que a alínea b do § 8... do art. 1...
da Lei E. n 11.647/2000 é taxativo, impedindo o pagamento do
Auxílio-Alimentação durante afastamentos dos servidores, no
caso licença para concorrer a mandato eletivo, salta aos olhos
que materialmente inconstitucional, não é a norma local, mas
sim a decisão que a declarou inconstitucional (…).
(...)
(…) mesmo que não se admita o recurso extraordinário
por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal de 1988/1988, uma vez que o Órgão Especial
já se manifestou a respeito da inconstitucionalidade Lei
11.647/2000, há ofensa direta e literal ao art. 37 da Constituição Federal de 1988 em razão
da concessão de benefício, cuja natureza é de verba
indenizatória, a servidor afastado de suas funções,
preenchendo-se assim os requisitos de admissibilidade do
recurso extraordinário nos termos no art. 102, III, ‘a’, da
Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88”.
Intimada a agravada, nos termos do art. 1.021, § 2..., do Código de
Processo Civil, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo, uma vez
que o agravante não teria impugnado os fundamentos da decisão ora
recorrida.
Aduziu, também, que a solução da lide encontraria óbice na Súmula
n 280/Supremo Tribunal Federal.
Assevera, ainda, que
“[a]ssim preceitua o art. 1..., II, l da Lei Complementar n
64/90, que dispõe acerca dos casos de inelegibilidade, prazos de
cessação e dá outras providências:
(…)
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Relatório
ARE 948969 AGR / SC
De uma clareza hialina o dispositivo citado, quando
resguarda o direito dos servidores públicos afastados para
concorrer a mandato eletivo à percepção dos vencimentos
integrais. Ora, quando o dispositivo fala “vencimentos
integrais” não está fazendo qualquer ressalva pertinente às
vantagens recebidas pelos servidores, quaisquer gratificações,
de caráter indenizatório ou não. Está garantida sim a percepção
da remuneração integral, sem quaisquer supressões ou
investidas diretas ou indiretas contra a remuneração dos
servidores.”
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 948969 AGR / SC
De uma clareza hialina o dispositivo citado, quando
resguarda o direito dos servidores públicos afastados para
concorrer a mandato eletivo à percepção dos vencimentos
integrais. Ora, quando o dispositivo fala “vencimentos
integrais” não está fazendo qualquer ressalva pertinente às
vantagens recebidas pelos servidores, quaisquer gratificações,
de caráter indenizatório ou não. Está garantida sim a percepção
da remuneração integral, sem quaisquer supressões ou
investidas diretas ou indiretas contra a remuneração dos
servidores.”
É o relatório.
7
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.969 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que os arts. 5..., inciso LIV; e 37, caput, da
Constituição Federal, indicados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que as referidas normas também não
foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente.
Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Ademais, consoante já assentado, havendo o acórdão atacado
fundamentado sua decisão em pronunciamento de inconstitucionalidade
proferido pelo Órgão Especial do Tribunal a quo, não há falar em
contrariedade à cláusula da reserva de plenário. Sobre o tema, além dos
precedentes já citados, confira-se:
“Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. 2. Súmula Vinculante 10. Ofensa à
cláusula da reserva de Plenário. Inocorrência. Exceção admitida
pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelos órgãos
fracionários, com base em julgamentos do plenário do Supremo
Tribunal Federal ou do órgão especial. 3. Embargos de
declaração acolhidos, sem efeitos modificativos” (ARE n
884.584/MG-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 1.../9/15)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada
violação do art. 97 da Constituição Federal de 1988/88. Inexistência. 1. Não ofende a
cláusula de reserva de plenário a decisão do Relator ou o
acórdão de Turma que se limita a aplicar entendimento
anteriormente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal no sentido da inconstitucionalidade de norma. 2.
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.969 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que os arts. 5..., inciso LIV; e 37, caput, da
Constituição Federal, indicados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que as referidas normas também não
foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente.
Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Ademais, consoante já assentado, havendo o acórdão atacado
fundamentado sua decisão em pronunciamento de inconstitucionalidade
proferido pelo Órgão Especial do Tribunal a quo, não há falar em
contrariedade à cláusula da reserva de plenário. Sobre o tema, além dos
precedentes já citados, confira-se:
“Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. 2. Súmula Vinculante 10. Ofensa à
cláusula da reserva de Plenário. Inocorrência. Exceção admitida
pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelos órgãos
fracionários, com base em julgamentos do plenário do Supremo
Tribunal Federal ou do órgão especial. 3. Embargos de
declaração acolhidos, sem efeitos modificativos” (ARE n
884.584/MG-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 1.../9/15)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada
violação do art. 97 da Constituição Federal de 1988/88. Inexistência. 1. Não ofende a
cláusula de reserva de plenário a decisão do Relator ou o
acórdão de Turma que se limita a aplicar entendimento
anteriormente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal no sentido da inconstitucionalidade de norma. 2.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 948969 AGR / SC
Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 716.050/PR-AgR,
Primeira Turma, Relator o de minha relatoria, DJe de 20/11/14)
Por fim, é certo que, para divergir do entendimento assentado no
Tribunal de origem e acolher a pretensão do agravante quanto à suposta
ofensa às normas constitucionais, seria necessário analisar a legislação
local e infraconstitucional pertinente (Lei Estadual 11.647/2000, Decreto
Estadual 1.989/2000 e Lei Complementar Federal 64/90), o que é inviável
no recurso extraordinário, haja vista o óbice da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. No
mesmo sentido, em situações análogas à dos autos, envolvendo os
mesmos atos normativos estaduais, registre-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. 1. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. AUSÊNCIA DE AFRONTA
AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. 3. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA ALÍNEA C DO INC. III
DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 846.671/SC-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/13)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DISCIPLINA
NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 02.8.2010. A suposta ofensa aos postulados
constitucionais somente poderia ser constatada a partir da
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12413966.
Supremo Tribunal Federal
ARE 948969 AGR / SC
Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 716.050/PR-AgR,
Primeira Turma, Relator o de minha relatoria, DJe de 20/11/14)
Por fim, é certo que, para divergir do entendimento assentado no
Tribunal de origem e acolher a pretensão do agravante quanto à suposta
ofensa às normas constitucionais, seria necessário analisar a legislação
local e infraconstitucional pertinente (Lei Estadual 11.647/2000, Decreto
Estadual 1.989/2000 e Lei Complementar Federal 64/90), o que é inviável
no recurso extraordinário, haja vista o óbice da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. No
mesmo sentido, em situações análogas à dos autos, envolvendo os
mesmos atos normativos estaduais, registre-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. 1. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. AUSÊNCIA DE AFRONTA
AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. 3. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA ALÍNEA C DO INC. III
DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 846.671/SC-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/13)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DISCIPLINA
NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 02.8.2010. A suposta ofensa aos postulados
constitucionais somente poderia ser constatada a partir da
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 948969 AGR / SC
análise da legislação infraconstitucional local, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a
Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação
de legislação estadual, aplicável, na espécie, a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 664.999/SC-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
20/6/13)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE.
OFENSA
A
DIREITO
LOCAL.
INVIABILIDADE
DA
ANÁLISE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
669.561/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 15/8/13)
Anotem-se, também, as seguintes decisões monocráticas sobre o
tema: Recurso Extraordinário n 632.108/MS, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/6/16;
ARE 966.483/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/5/16 e ARE
651.941/SC, de minha relatoria, DJe de 22/3/12.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 948969 AGR / SC
análise da legislação infraconstitucional local, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a
Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação
de legislação estadual, aplicável, na espécie, a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 664.999/SC-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
20/6/13)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE.
OFENSA
A
DIREITO
LOCAL.
INVIABILIDADE
DA
ANÁLISE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
669.561/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 15/8/13)
Anotem-se, também, as seguintes decisões monocráticas sobre o
tema: Recurso Extraordinário n 632.108/MS, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/6/16;
ARE 966.483/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/5/16 e ARE
651.941/SC, de minha relatoria, DJe de 22/3/12.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.969
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MARIA ALBINA BENEDET PIZZOLOTTO
ADV.(A/S) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (16298/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12210366
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.969
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MARIA ALBINA BENEDET PIZZOLOTTO
ADV.(A/S) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (16298/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948 . 969",
"Súmulas ns 282",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 948969 AGR / SC",
"Súmula Vinculante n 10 desta Suprema Corte",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n . 2011 . 005820 - 2",
"ARE 948969 AGR / SC Federal",
"Súmula Vinculante n 10 desta Suprema Corte",
"Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n . 2011 . 005820 - 2",
"ARE 948969 AGR / SC 1 /",
"Recurso Extraordinário n 258 . 436 / SP - AgR - ED",
"AI n 829 . 877 / ES",
"AI n 622 . 154 / RS",
"AI n 474 . 245 / SP",
"Recurso Extraordinário n 258 . 436 / SP - AgR - ED",
"AI n 829 . 877 / ES",
"AI n 622 . 154 / RS",
"AI n 474 . 245 / SP",
"ARE 948969 AGR / SC",
"SÚMULAS 282",
"Recurso Extraordinário n 571 . 968 / RJ - AgR",
"SÚMULA VINCULANTE n 10",
"ARE 948969 AGR / SC",
"SÚMULAS 282",
"Recurso Extraordinário n 571 . 968 / RJ - AgR",
"SÚMULA VINCULANTE n 10",
"ARE 948969 AGR / SC",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 593 . 948 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 382 . 944 / RJ - AgR",
"ARE 948969 AGR / SC",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 593 . 948 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 382 . 944 / RJ - AgR",
"ARE 948969 AGR / SC",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 948969",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 884 . 584 / MG - AgR - ED",
"Súmula Vinculante 10",
"ARE n 884 . 584 / MG - AgR - ED",
"ARE 948969 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário n 716 . 050 / PR - AgR",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 846 . 671 / SC - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 948969 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário n 716 . 050 / PR - AgR",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 846 . 671 / SC - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 948969 AGR / SC",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 664 . 999 / SC - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 669 . 561 / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário n 632 . 108 / MS",
"ARE 966 . 483 / SP",
"ARE 651 . 941 / SC",
"ARE 948969 AGR / SC",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 664 . 999 / SC - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 669 . 561 / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário n 632 . 108 / MS",
"ARE 966 . 483 / SP",
"ARE 651 . 941 / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n 11 . 647 / 2000",
"Decreto n 1 . 989 / 2000",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . . . , § 8 . . . , B , DA LEI N . 11 . 647 / 2000",
"ART . 2 . . . , B , DO DECRETO N . 1 . 989 / 2000",
"artigos 5 . . . , inciso LIV , 14 , § 9 . . . , 37 , 38 e 97 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . . . , § 8 . . . , B , DA",
"LEI N . 11 . 647 / 2000",
"ART . 2 . . . , B , DO",
"DECRETO N . 1 . 989 / 2000",
"artigos 5 . . . , inciso LIV , 14 , § 9 . . . , 37 , 38 e 97 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"art . 1 . . . , § 8 . . . , alínea ‘ b ’ , da Lei n 11 . 647 / 00",
". . , alínea ‘ b ’ do Decreto n 1 . 989 / 00",
"art . 1 . . . , § 8 . . . , b , da LE n . 11 . 647 / 2000",
"art . 2 . . . , b , do Decreto n . 1 . 989 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"art . 1 . . . , § 8 . . . , alínea ‘ b ’ , da Lei n 11 . 647 / 00",
"art . 2 . . . , alínea ‘ b ’ do Decreto n 1 . 989 / 00",
"art . 1 . . . , § 8 . . . , b , da LE n . 11 . 647 / 2000",
"art . 2 . . . , b , do Decreto n . 1 . 989 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . do Decreto - lei n 2 . 434 / 88",
"alínea “ a ” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . do Decreto - lei n 2 . 434 / 88",
"alínea “ a ” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 4 . . . DA",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 42 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 4 . . . DA",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 42 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 149 , §",
"ARTIGO 97 DA Constituição Federal de 1988",
"artigo 481 , parágrafo único , do Código de Processo Civil",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 61 , § 1 . . . , D , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 149 , § 1 . . . , DA Constituição Federal de 1988",
"ARTIGO 97 DA Constituição Federal de 1988",
"artigo 481 , parágrafo único , do Código de Processo Civil",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 61 , § 1 . . . , D , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , LIV , 14 , § 9 . . . ; 37 e 38 , da Constituição Federal",
"alínea b do § 8 . . . do art . 1 . . . da Lei E . n 11 . 647 / 2000",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Lei 11 . 647 /",
"art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"CRFB",
"/",
"88",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . . . , II , l da Lei Complementar n 64 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , LIV , 14 , § 9 . . . ;",
"37 e 38 , da Constituição Federal",
"alínea b do § 8 . . . do art . 1 . . . da Lei E . n 11 . 647 / 2000",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Lei 11 . 647 / 2000",
"art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Constituição da República Federativa do Brasil",
"CRFB",
"/",
"88",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . . . , II , l da Lei Complementar n 64 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , inciso LIV ; e 37 , caput , da Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , inciso LIV ; e 37 , caput , da Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória",
"Lei Estadual 11 . 647 / 2000",
"Decreto Estadual 1 . 989 / 2000",
"Lei Complementar Federal 64 / 90",
"ALÍNEA C DO INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 11 . 647 / 2000",
"Decreto Estadual 1 . 989 / 2000",
"Lei Complementar Federal 64 / 90",
"ALÍNEA C DO INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"MAGISTÉRIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Câmara de Direito Público",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Órgão Especial",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Órgão Especial",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Órgão Especial",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
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"Primeira Turma",
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"/",
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"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"/",
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"/",
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"-",
"Brasil",
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"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Órgão Especial",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA ALBINA BENEDET PIZZOLOTTO",
"JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA ALBINA BENEDET PIZZOLOTTO",
"JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA ALBINA BENEDET PIZZOLOTTO",
"JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Maurício Corrêa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Maurício Corrêa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA ALBINA BENEDET PIZZOLOTTO",
"JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA ALBINA BENEDET PIZZOLOTTO",
"JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
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"08",
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"2001",
"2",
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"12",
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"2016",
"9 de dezembro de 2016",
"24",
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"08",
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"2001",
"2",
"8",
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"12",
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"2016",
"9 de dezembro de 2016",
"24",
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"08",
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"2001",
"09",
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"12",
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"2016",
"2",
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"/",
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"08",
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"2001",
"09",
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"2016",
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"6",
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"2001",
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"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
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"5",
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"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
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"08",
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"2001",
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".",
".",
".",
"/",
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"17",
"/",
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"13",
"22",
"/",
"05",
"/",
"07",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"01",
"17",
"/",
"12",
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"13",
"22",
"/",
"05",
"/",
"07",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"6",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"5",
"/",
"11",
"23",
"/",
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"/",
"11",
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"2001",
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"08",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
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"1",
".",
".",
".",
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"/",
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".",
".",
".",
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"/",
"2001",
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"/",
"11",
"/",
"14",
"15",
"/",
"8",
"/",
"13",
"02",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"14",
"15",
"/",
"8",
"/",
"13",
"02",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
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"/",
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"15",
"/",
"8",
"/",
"13",
"14",
"/",
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"/",
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"27",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"6",
"/",
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"15",
"/",
"8",
"/",
"13",
"14",
"/",
"6",
"/",
"16",
"27",
"/",
"5",
"/",
"16",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
"09",
"/",
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"2016",
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"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
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"/",
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"2",
"8",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.074 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MARCELO IZIDORO PIMENTEL
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Furto tentado. Um frasco de
desodorante, uma caixa de neosaldina e um sabonete líquido, avaliados
em R$ 30,00, restituídos ao estabelecimento comercial. 3. Reincidência. 4.
Princípio da Insignificância. 5. Incidência. 6. Possibilidade. 7. Precedentes:
Plenário no julgamento conjunto dos HCs 123.108, 123.533 e 123.734, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe 1º.2.2016. 8. Negativa de provimento ao agravo
regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 2 a 11 de outubro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE3-C623-E4FD-2C84 e senha FF2F-4D66-3174-8C00
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
12/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.074 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MARCELO IZIDORO PIMENTEL
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (eDOC 6)
da decisão de minha lavra que, com fundamento no artigo 192, caput, do
RISTF, concedeu a ordem para determinar a absolvição do paciente.
(eDOC 5)
Sobre o caso destaco que o paciente foi condenado pela prática do
crime de furto tentado (artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do
CP) às penas de 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 4
dias-multa, pelo furto de um frasco de desodorante, uma caixa de
Neosaldina e um sabonete líquido, avaliados em R$ 30,00, restituídos ao
estabelecimento comercial. (eDOC 5, p. 2)
Em 12.9.2018, concedi a ordem para determinar a absolvição do
paciente, com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP.
Irresignado, o MPF interpôs o presente agravo regimental (eDOC 6),
no qual alega, em síntese:
“No caso, não obstante não se possa negar o pequeno
valor da
res furtivae
– R$ 30,00 –, ainda assim não é caso de
aplicação do princípio da insignificância, pois há outras
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB84-758B-0DF0-D94C e senha FD45-0C96-1E52-2021
Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.074 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MARCELO IZIDORO PIMENTEL
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (eDOC 6)
da decisão de minha lavra que, com fundamento no artigo 192, caput, do
RISTF, concedeu a ordem para determinar a absolvição do paciente.
(eDOC 5)
Sobre o caso destaco que o paciente foi condenado pela prática do
crime de furto tentado (artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do
CP) às penas de 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 4
dias-multa, pelo furto de um frasco de desodorante, uma caixa de
Neosaldina e um sabonete líquido, avaliados em R$ 30,00, restituídos ao
estabelecimento comercial. (eDOC 5, p. 2)
Em 12.9.2018, concedi a ordem para determinar a absolvição do
paciente, com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP.
Irresignado, o MPF interpôs o presente agravo regimental (eDOC 6),
no qual alega, em síntese:
“No caso, não obstante não se possa negar o pequeno
valor da
res furtivae
– R$ 30,00 –, ainda assim não é caso de
aplicação do princípio da insignificância, pois há outras
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB84-758B-0DF0-D94C e senha FD45-0C96-1E52-2021
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Relatório
HC 161074 AGR / MG
circunstâncias do caso em concreto que devem ser analisadas
para a aplicação do princípio em comento.
O princípio da insignificância foi afastado em primeira
instância pois ‘o réu é reincidente, vivendo, ao que parece, de
pequenos furtos para sustentar o seu vício em droga’ (f. 252). De
igual modo, o TJMG consignou que ‘o acusado já era conhecido
pela prática de pequenos furtos’ (f. 313)
Verifica-se, portanto, que, apesar de ser pequeno o valor
da res furtivae , o réu já é conhecido na região pela prática de
pequenos furtos, sendo inclusive reincidente na prática de
delitos patrimoniais, o que justifica o afastamento do
princípio da insignificância, sob pena de se estimular – no
lugar de inibir – a continuidade de sua reiteração delitiva”.
(eDOC 6, p. 6)
Requer seja provido o presente agravo regimental para que se
mantenha a condenação do agravado pela prática do crime de furto
tentado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 161074 AGR / MG
circunstâncias do caso em concreto que devem ser analisadas
para a aplicação do princípio em comento.
O princípio da insignificância foi afastado em primeira
instância pois ‘o réu é reincidente, vivendo, ao que parece, de
pequenos furtos para sustentar o seu vício em droga’ (f. 252). De
igual modo, o TJMG consignou que ‘o acusado já era conhecido
pela prática de pequenos furtos’ (f. 313)
Verifica-se, portanto, que, apesar de ser pequeno o valor
da res furtivae , o réu já é conhecido na região pela prática de
pequenos furtos, sendo inclusive reincidente na prática de
delitos patrimoniais, o que justifica o afastamento do
princípio da insignificância, sob pena de se estimular – no
lugar de inibir – a continuidade de sua reiteração delitiva”.
(eDOC 6, p. 6)
Requer seja provido o presente agravo regimental para que se
mantenha a condenação do agravado pela prática do crime de furto
tentado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB84-758B-0DF0-D94C e senha FD45-0C96-1E52-2021
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.074 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério
Público Federal (eDOC 6) da decisão de minha lavra que, com
fundamento no artigo 192, caput, do RISTF, concedeu a ordem para
determinar a absolvição do recorrente. (eDOC 5)
O Ministério Público Federal defende, em síntese, a não aplicação,
ao caso, do princípio da insignificância, sobretudo diante da ausência de
previsão legal, bem como do fato de o agravado ser reincidente
específico. Pede, pois, o prosseguimento da ação penal contra o ora
agravado. (eDOC 6)
Todavia, verifico que as alegações do agravante são impertinentes e
decorrem de mero inconformismo com a decisão ora impugnada.
Inicio afirmando, como fiz na decisão ora impugnada, que a defesa
buscou o reconhecimento do princípio da insignificância ao crime de
tentativa de furto de um frasco de desodorante, uma caixa de
Neosaldina e um sabonete líquido, avaliados em R$ 30,00, restituídos
ao estabelecimento comercial (eDOC 2, p. 32).
Assim, neste julgamento agora perante a Segunda Turma, reafirmo
que, ao julgar o HC 153.983/SP, por mim relatado, decisão monocrática,
DJe 3.5.2018, acentuei que, após longo processo de formação, marcado
por decisões casuais e excepcionais, o princípio da insignificância acabou
por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do
Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos
tribunais superiores, em especial a deste Tribunal.
Por isso, reconheci plausibilidade à tese sustentada pela defesa.
Em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C2-4932-B220-B0D2 e senha D40E-5D06-D141-6638
Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.074 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério
Público Federal (eDOC 6) da decisão de minha lavra que, com
fundamento no artigo 192, caput, do RISTF, concedeu a ordem para
determinar a absolvição do recorrente. (eDOC 5)
O Ministério Público Federal defende, em síntese, a não aplicação,
ao caso, do princípio da insignificância, sobretudo diante da ausência de
previsão legal, bem como do fato de o agravado ser reincidente
específico. Pede, pois, o prosseguimento da ação penal contra o ora
agravado. (eDOC 6)
Todavia, verifico que as alegações do agravante são impertinentes e
decorrem de mero inconformismo com a decisão ora impugnada.
Inicio afirmando, como fiz na decisão ora impugnada, que a defesa
buscou o reconhecimento do princípio da insignificância ao crime de
tentativa de furto de um frasco de desodorante, uma caixa de
Neosaldina e um sabonete líquido, avaliados em R$ 30,00, restituídos
ao estabelecimento comercial (eDOC 2, p. 32).
Assim, neste julgamento agora perante a Segunda Turma, reafirmo
que, ao julgar o HC 153.983/SP, por mim relatado, decisão monocrática,
DJe 3.5.2018, acentuei que, após longo processo de formação, marcado
por decisões casuais e excepcionais, o princípio da insignificância acabou
por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do
Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos
tribunais superiores, em especial a deste Tribunal.
Por isso, reconheci plausibilidade à tese sustentada pela defesa.
Em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 161074 AGR / MG
possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono
os seguintes precedentes: RHC-AgR 153.694/MS, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 27.8.2018; RHC 140.017/SC, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma, DJe 27.6.2017; HC 96.822/RS, rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009; HC 92.988/RS, rel. Min. Cezar
Peluso, Segunda Turma, unânime, DJe 26.6.2009; HC 156.041/MG, por
mim relatado, decisão monocrática, DJe 15.5.2018.
Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela, como
postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas
formalmente típicas, atua, exatamente, sobre a tipicidade.
Embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma da
tipicidade formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a
denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de
Mello, ao deferir a ordem no HC 98.152/MG (DJe 5.6.2009):
“(...) o princípio da insignificância que deve ser analisado
em conexão com os postulados da fragmentariedade e da
intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido
de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada
esta na perspectiva de seu caráter material, razão pela qual,
como bem sustentou a Defensoria Pública da União, a
concessão da ordem de habeas corpus, pelo E. Superior Tribunal
de Justiça, deveria ter conduzido, necessariamente, (…) à
absolvição do acusado em razão da ausência de crime e não à
mera extinção da punibilidade dos fatos praticados”.
Para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido da
tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a
material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio
ordenamento jurídico criminal. Evidenciando o aplicador do direito a
presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á
diante de caso manifestamente atípico.
Não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do estado-
polícia e do estado-juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 161074 AGR / MG
possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono
os seguintes precedentes: RHC-AgR 153.694/MS, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 27.8.2018; RHC 140.017/SC, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma, DJe 27.6.2017; HC 96.822/RS, rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009; HC 92.988/RS, rel. Min. Cezar
Peluso, Segunda Turma, unânime, DJe 26.6.2009; HC 156.041/MG, por
mim relatado, decisão monocrática, DJe 15.5.2018.
Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela, como
postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas
formalmente típicas, atua, exatamente, sobre a tipicidade.
Embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma da
tipicidade formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a
denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de
Mello, ao deferir a ordem no HC 98.152/MG (DJe 5.6.2009):
“(...) o princípio da insignificância que deve ser analisado
em conexão com os postulados da fragmentariedade e da
intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido
de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada
esta na perspectiva de seu caráter material, razão pela qual,
como bem sustentou a Defensoria Pública da União, a
concessão da ordem de habeas corpus, pelo E. Superior Tribunal
de Justiça, deveria ter conduzido, necessariamente, (…) à
absolvição do acusado em razão da ausência de crime e não à
mera extinção da punibilidade dos fatos praticados”.
Para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido da
tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a
material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio
ordenamento jurídico criminal. Evidenciando o aplicador do direito a
presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á
diante de caso manifestamente atípico.
Não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do estado-
polícia e do estado-juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 161074 AGR / MG
à hipótese de furto de bens avaliados em R$ 30,00 (trinta reais). Isso
porque, ante o caráter eminentemente subsidiário que o Direito Penal
assume, impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para
proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a
vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal, como
instrumento de controle mais rígido e duro que é, ocupar-se de condutas
insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem
jurídico tutelado.
Assim, só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do
direito demonstrarem-se ineficazes para prevenir práticas delituosas
(princípio da intervenção mínima ou ultima ratio), limitando-se a punir
somente condutas mais graves dirigidas contra os bens jurídicos mais
essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade).
Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade
material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano
causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da
intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o
princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a
ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal.
Dessa forma, destaco que, no caso em apreço, o prejuízo material foi
insignificante, considerada a avaliação da res furtiva no valor de R$ 30,00
(trinta reais), bem como o fato de a conduta não ter causado lesividade
relevante à ordem social, havendo que incidir, por conseguinte, o
postulado da bagatela.
Nesses termos, tenho que, a despeito de restar patente a existência
da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo
abstrato previsto na lei penal), não incide, no caso, a material, que se
traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo-
lhe atípica a conduta imputada.
Quanto à alegação de que o agravado “é conhecido na região pela
prática de pequenos furtos, sendo inclusive reincidente na prática de
delitos patrimoniais”. (eDOC 6, p. 6)
No ponto, registro que, na Turma, tenho-me posicionado,
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à hipótese de furto de bens avaliados em R$ 30,00 (trinta reais). Isso
porque, ante o caráter eminentemente subsidiário que o Direito Penal
assume, impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para
proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a
vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal, como
instrumento de controle mais rígido e duro que é, ocupar-se de condutas
insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem
jurídico tutelado.
Assim, só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do
direito demonstrarem-se ineficazes para prevenir práticas delituosas
(princípio da intervenção mínima ou ultima ratio), limitando-se a punir
somente condutas mais graves dirigidas contra os bens jurídicos mais
essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade).
Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade
material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano
causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da
intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o
princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a
ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal.
Dessa forma, destaco que, no caso em apreço, o prejuízo material foi
insignificante, considerada a avaliação da res furtiva no valor de R$ 30,00
(trinta reais), bem como o fato de a conduta não ter causado lesividade
relevante à ordem social, havendo que incidir, por conseguinte, o
postulado da bagatela.
Nesses termos, tenho que, a despeito de restar patente a existência
da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo
abstrato previsto na lei penal), não incide, no caso, a material, que se
traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo-
lhe atípica a conduta imputada.
Quanto à alegação de que o agravado “é conhecido na região pela
prática de pequenos furtos, sendo inclusive reincidente na prática de
delitos patrimoniais”. (eDOC 6, p. 6)
No ponto, registro que, na Turma, tenho-me posicionado,
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juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da
possibilidade de aplicação do princípio da bagatela em casos a envolver
reincidentes. Nesse sentido, cito o HC 112.400/RS de minha relatoria, DJe
8.8.2012, e o HC 116.218/MG, de minha relatoria, no qual foi designado
redator para o acórdão o Min. Teori Zavascki, DJe 13.12.2013. É que, para
aplicação do princípio em comento, somente aspectos de ordem objetiva
do fato devem ser analisados. E não poderia ser diferente. Levando em
conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de
exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão
somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais. Partindo-
se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico ou, para outros,
fato típico, antijurídico e culpável, é certo que, uma vez excluído o fato
típico, não há sequer que se falar em crime.
Mais recentemente, menciono o acórdão proferido por esta Segunda
Turma no RHC 140.017/SC, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 27.6.2017, do
qual destaco da respectiva ementa:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INCIDÊNCIA.
POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A aplicação do Princípio da Insignificância, na linha do
que decidido por esta Corte, pressupõe ofensividade mínima da
conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade,
inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de
periculosidade social. (Precedente).
2. No julgamento conjunto dos HCs 123.108, 123.533 e
123.734 (Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe
01.02.2016) o Plenário desta Corte firmou o entendimento de
que, no delito de furto simples, a reincidência não impede, por
si só, a possibilidade de atipia material. Também foi acolhida a
tese de que, afastada a possibilidade de reconhecimento do
princípio da insignificância por furto, eventual sanção privativa de
liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto,
paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto,
4
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juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da
possibilidade de aplicação do princípio da bagatela em casos a envolver
reincidentes. Nesse sentido, cito o HC 112.400/RS de minha relatoria, DJe
8.8.2012, e o HC 116.218/MG, de minha relatoria, no qual foi designado
redator para o acórdão o Min. Teori Zavascki, DJe 13.12.2013. É que, para
aplicação do princípio em comento, somente aspectos de ordem objetiva
do fato devem ser analisados. E não poderia ser diferente. Levando em
conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de
exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão
somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais. Partindo-
se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico ou, para outros,
fato típico, antijurídico e culpável, é certo que, uma vez excluído o fato
típico, não há sequer que se falar em crime.
Mais recentemente, menciono o acórdão proferido por esta Segunda
Turma no RHC 140.017/SC, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 27.6.2017, do
qual destaco da respectiva ementa:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INCIDÊNCIA.
POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A aplicação do Princípio da Insignificância, na linha do
que decidido por esta Corte, pressupõe ofensividade mínima da
conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade,
inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de
periculosidade social. (Precedente).
2. No julgamento conjunto dos HCs 123.108, 123.533 e
123.734 (Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe
01.02.2016) o Plenário desta Corte firmou o entendimento de
que, no delito de furto simples, a reincidência não impede, por
si só, a possibilidade de atipia material. Também foi acolhida a
tese de que, afastada a possibilidade de reconhecimento do
princípio da insignificância por furto, eventual sanção privativa de
liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto,
paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto,
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HC 161074 AGR / MG
com base no princípio da proporcionalidade.
3. No caso em análise, trata-se de furto simples de um
botijão de gás usado, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais), em
que a res furtiva, além ser de pequena monta, foi restituída à
vítima. Ademais, não está caracterizada a habitualidade delitiva
específica em delitos patrimoniais.
4. Recurso provido para restabelecer a sentença de
primeiro grau que reconheceu a aplicação do princípio da
insignificância e absolveu o paciente do delito de furto”.
Por conseguinte, reputo mais coerente a linha de entendimento
segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser
analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, o
fato em si, não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-
se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado
direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato.
É certo, todavia, que as Turmas do STF já se posicionaram no sentido
de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos acusados
reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada: HC 97.007/SP, rel.
Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 31.3.2011; HC 101.998/MG,
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.3.2011; HC 103.359/RS, rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 6.8.2010; e HC 102.088/RS, rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21.5.2010, dentre outros.
Com relação a esse aspecto, respeito esse entendimento no sentido
de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos acusados
reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada, contudo, levando
em conta as circunstâncias peculiares do caso (valor ínfimo de R$ 30,00 e
ausência de violência), entendi que razão assistia à defesa e, assim,
reconheci a atipicidade da conduta do recorrente, fundamentos que
entendo incólumes para afastar a presente pretensão recursal do
Ministério Público Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental no
habeas corpus.
É como voto.
5
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com base no princípio da proporcionalidade.
3. No caso em análise, trata-se de furto simples de um
botijão de gás usado, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais), em
que a res furtiva, além ser de pequena monta, foi restituída à
vítima. Ademais, não está caracterizada a habitualidade delitiva
específica em delitos patrimoniais.
4. Recurso provido para restabelecer a sentença de
primeiro grau que reconheceu a aplicação do princípio da
insignificância e absolveu o paciente do delito de furto”.
Por conseguinte, reputo mais coerente a linha de entendimento
segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser
analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, o
fato em si, não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-
se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado
direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato.
É certo, todavia, que as Turmas do STF já se posicionaram no sentido
de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos acusados
reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada: HC 97.007/SP, rel.
Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 31.3.2011; HC 101.998/MG,
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.3.2011; HC 103.359/RS, rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 6.8.2010; e HC 102.088/RS, rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21.5.2010, dentre outros.
Com relação a esse aspecto, respeito esse entendimento no sentido
de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos acusados
reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada, contudo, levando
em conta as circunstâncias peculiares do caso (valor ínfimo de R$ 30,00 e
ausência de violência), entendi que razão assistia à defesa e, assim,
reconheci a atipicidade da conduta do recorrente, fundamentos que
entendo incólumes para afastar a presente pretensão recursal do
Ministério Público Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental no
habeas corpus.
É como voto.
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Extrato de Ata - 12/11/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.074
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MARCELO IZIDORO PIMENTEL
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AB4-2C2A-8E74-023A e senha 541F-51D6-85E3-0DBA
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.074
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MARCELO IZIDORO PIMENTEL
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AB4-2C2A-8E74-023A e senha 541F-51D6-85E3-0DBA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748762193
| 2018-11-12T00:00:00
| 2018-11-30T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Furto tentado. Um frasco de desodorante, uma caixa de neosaldina e um sabonete líquido, avaliados em R$ 30,00, restituídos ao estabelecimento comercial. 3. Reincidência. 4. Princípio da Insignificância. 5. Incidência. 6. Possibilidade. 7. Precedentes: Plenário no julgamento conjunto dos HCs 123.108, 123.533 e 123.734, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1º.2.2016. 8. Negativa de provimento ao agravo regimental.
|
sjur395567
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REINCIDÊNCIA)
HC 92988 (2ªT), HC 96822 (1ªT), HC 97007 (2ªT), HC 98152 (2ªT), HC 101998 (1ªT), HC 102088 (1ªT), HC 103359 (1ªT), HC 112400 (2ªT), HC 116218 (2ªT), HC 123108 (TP), HC 123533 (TP), HC 123734 (TP), RHC 140017 (2ªT), RHC 153694 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REINCIDÊNCIA)
HC 153983.
Número de páginas: 9.
Análise: 24/01/2019, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
161074
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 161074 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MARCELO IZIDORO PIMENTEL
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
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] |
Ementa e Acórdão
12/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.074 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MARCELO IZIDORO PIMENTEL
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Furto tentado. Um frasco de
desodorante, uma caixa de neosaldina e um sabonete líquido, avaliados
em R$ 30,00, restituídos ao estabelecimento comercial. 3. Reincidência. 4.
Princípio da Insignificância. 5. Incidência. 6. Possibilidade. 7. Precedentes:
Plenário no julgamento conjunto dos HCs 123.108, 123.533 e 123.734, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe 1....2.2016. 8. Negativa de provimento ao agravo
regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 2 a 11 de outubro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE3-C623-E4FD-2C84 e senha FF2F-4D66-3174-8C00
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.074 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MARCELO IZIDORO PIMENTEL
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (eDOC 6)
da decisão de minha lavra que, com fundamento no artigo 192, caput, do
RISTF, concedeu a ordem para determinar a absolvição do paciente.
(eDOC 5)
Sobre o caso destaco que o paciente foi condenado pela prática do
crime de furto tentado (artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do
Código Penal Brasileiro) às penas de 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 4
dias-multa, pelo furto de um frasco de desodorante, uma caixa de
Neosaldina e um sabonete líquido, avaliados em R$ 30,00, restituídos ao
estabelecimento comercial. (eDOC 5, p. 2)
Em 12.9.2018, concedi a ordem para determinar a absolvição do
paciente, com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP.
Irresignado, o MPF interpôs o presente agravo regimental (eDOC 6),
no qual alega, em síntese:
“No caso, não obstante não se possa negar o pequeno
valor da
res furtivae
– R$ 30,00 –, ainda assim não é caso de
aplicação do princípio da insignificância, pois há outras
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.074 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MARCELO IZIDORO PIMENTEL
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (eDOC 6)
da decisão de minha lavra que, com fundamento no artigo 192, caput, do
RISTF, concedeu a ordem para determinar a absolvição do paciente.
(eDOC 5)
Sobre o caso destaco que o paciente foi condenado pela prática do
crime de furto tentado (artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do
Código Penal Brasileiro) às penas de 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 4
dias-multa, pelo furto de um frasco de desodorante, uma caixa de
Neosaldina e um sabonete líquido, avaliados em R$ 30,00, restituídos ao
estabelecimento comercial. (eDOC 5, p. 2)
Em 12.9.2018, concedi a ordem para determinar a absolvição do
paciente, com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP.
Irresignado, o MPF interpôs o presente agravo regimental (eDOC 6),
no qual alega, em síntese:
“No caso, não obstante não se possa negar o pequeno
valor da
res furtivae
– R$ 30,00 –, ainda assim não é caso de
aplicação do princípio da insignificância, pois há outras
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 161074 AGR / MG
circunstâncias do caso em concreto que devem ser analisadas
para a aplicação do princípio em comento.
O princípio da insignificância foi afastado em primeira
instância pois ‘o réu é reincidente, vivendo, ao que parece, de
pequenos furtos para sustentar o seu vício em droga’ (f. 252). De
igual modo, o TJMG consignou que ‘o acusado já era conhecido
pela prática de pequenos furtos’ (f. 313)
Verifica-se, portanto, que, apesar de ser pequeno o valor
da res furtivae , o réu já é conhecido na região pela prática de
pequenos furtos, sendo inclusive reincidente na prática de
delitos patrimoniais, o que justifica o afastamento do
princípio da insignificância, sob pena de se estimular – no
lugar de inibir – a continuidade de sua reiteração delitiva”.
(eDOC 6, p. 6)
Requer seja provido o presente agravo regimental para que se
mantenha a condenação do agravado pela prática do crime de furto
tentado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 161074 AGR / MG
circunstâncias do caso em concreto que devem ser analisadas
para a aplicação do princípio em comento.
O princípio da insignificância foi afastado em primeira
instância pois ‘o réu é reincidente, vivendo, ao que parece, de
pequenos furtos para sustentar o seu vício em droga’ (f. 252). De
igual modo, o TJMG consignou que ‘o acusado já era conhecido
pela prática de pequenos furtos’ (f. 313)
Verifica-se, portanto, que, apesar de ser pequeno o valor
da res furtivae , o réu já é conhecido na região pela prática de
pequenos furtos, sendo inclusive reincidente na prática de
delitos patrimoniais, o que justifica o afastamento do
princípio da insignificância, sob pena de se estimular – no
lugar de inibir – a continuidade de sua reiteração delitiva”.
(eDOC 6, p. 6)
Requer seja provido o presente agravo regimental para que se
mantenha a condenação do agravado pela prática do crime de furto
tentado.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.074 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério
Público Federal (eDOC 6) da decisão de minha lavra que, com
fundamento no artigo 192, caput, do RISTF, concedeu a ordem para
determinar a absolvição do recorrente. (eDOC 5)
O Ministério Público Federal defende, em síntese, a não aplicação,
ao caso, do princípio da insignificância, sobretudo diante da ausência de
previsão legal, bem como do fato de o agravado ser reincidente
específico. Pede, pois, o prosseguimento da ação penal contra o ora
agravado. (eDOC 6)
Todavia, verifico que as alegações do agravante são impertinentes e
decorrem de mero inconformismo com a decisão ora impugnada.
Inicio afirmando, como fiz na decisão ora impugnada, que a defesa
buscou o reconhecimento do princípio da insignificância ao crime de
tentativa de furto de um frasco de desodorante, uma caixa de
Neosaldina e um sabonete líquido, avaliados em R$ 30,00, restituídos
ao estabelecimento comercial (eDOC 2, p. 32).
Assim, neste julgamento agora perante a Segunda Turma, reafirmo
que, ao julgar o HC 153.983/SP, por mim relatado, decisão monocrática,
DJe 3.5.2018, acentuei que, após longo processo de formação, marcado
por decisões casuais e excepcionais, o princípio da insignificância acabou
por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do
Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos
tribunais superiores, em especial a deste Tribunal.
Por isso, reconheci plausibilidade à tese sustentada pela defesa.
Em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido a
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12/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.074 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério
Público Federal (eDOC 6) da decisão de minha lavra que, com
fundamento no artigo 192, caput, do RISTF, concedeu a ordem para
determinar a absolvição do recorrente. (eDOC 5)
O Ministério Público Federal defende, em síntese, a não aplicação,
ao caso, do princípio da insignificância, sobretudo diante da ausência de
previsão legal, bem como do fato de o agravado ser reincidente
específico. Pede, pois, o prosseguimento da ação penal contra o ora
agravado. (eDOC 6)
Todavia, verifico que as alegações do agravante são impertinentes e
decorrem de mero inconformismo com a decisão ora impugnada.
Inicio afirmando, como fiz na decisão ora impugnada, que a defesa
buscou o reconhecimento do princípio da insignificância ao crime de
tentativa de furto de um frasco de desodorante, uma caixa de
Neosaldina e um sabonete líquido, avaliados em R$ 30,00, restituídos
ao estabelecimento comercial (eDOC 2, p. 32).
Assim, neste julgamento agora perante a Segunda Turma, reafirmo
que, ao julgar o HC 153.983/SP, por mim relatado, decisão monocrática,
DJe 3.5.2018, acentuei que, após longo processo de formação, marcado
por decisões casuais e excepcionais, o princípio da insignificância acabou
por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do
Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos
tribunais superiores, em especial a deste Tribunal.
Por isso, reconheci plausibilidade à tese sustentada pela defesa.
Em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido a
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 161074 AGR / MG
possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono
os seguintes precedentes: RHC-AgR 153.694/MS, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 27.8.2018; RHC 140.017/SC, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma, DJe 27.6.2017; HC 96.822/RS, rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009; HC 92.988/RS, rel. Min. Cezar
Peluso, Segunda Turma, unânime, DJe 26.6.2009; HC 156.041/MG, por
mim relatado, decisão monocrática, DJe 15.5.2018.
Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela, como
postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas
formalmente típicas, atua, exatamente, sobre a tipicidade.
Embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma da
tipicidade formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a
denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de
Mello, ao deferir a ordem no HC 98.152/MG (DJe 5.6.2009):
“(...) o princípio da insignificância que deve ser analisado
em conexão com os postulados da fragmentariedade e da
intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido
de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada
esta na perspectiva de seu caráter material, razão pela qual,
como bem sustentou a Defensoria Pública da União, a
concessão da ordem de habeas corpus, pelo E. Superior Tribunal
de Justiça, deveria ter conduzido, necessariamente, (…) à
absolvição do acusado em razão da ausência de crime e não à
mera extinção da punibilidade dos fatos praticados”.
Para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido da
tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a
material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio
ordenamento jurídico criminal. Evidenciando o aplicador do direito a
presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á
diante de caso manifestamente atípico.
Não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do estado-
polícia e do estado-juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 161074 AGR / MG
possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono
os seguintes precedentes: RHC-AgR 153.694/MS, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 27.8.2018; RHC 140.017/SC, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma, DJe 27.6.2017; HC 96.822/RS, rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009; HC 92.988/RS, rel. Min. Cezar
Peluso, Segunda Turma, unânime, DJe 26.6.2009; HC 156.041/MG, por
mim relatado, decisão monocrática, DJe 15.5.2018.
Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela, como
postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas
formalmente típicas, atua, exatamente, sobre a tipicidade.
Embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma da
tipicidade formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a
denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de
Mello, ao deferir a ordem no HC 98.152/MG (DJe 5.6.2009):
“(...) o princípio da insignificância que deve ser analisado
em conexão com os postulados da fragmentariedade e da
intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido
de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada
esta na perspectiva de seu caráter material, razão pela qual,
como bem sustentou a Defensoria Pública da União, a
concessão da ordem de habeas corpus, pelo E. Superior Tribunal
de Justiça, deveria ter conduzido, necessariamente, (…) à
absolvição do acusado em razão da ausência de crime e não à
mera extinção da punibilidade dos fatos praticados”.
Para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido da
tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a
material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio
ordenamento jurídico criminal. Evidenciando o aplicador do direito a
presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á
diante de caso manifestamente atípico.
Não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do estado-
polícia e do estado-juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 161074 AGR / MG
à hipótese de furto de bens avaliados em R$ 30,00 (trinta reais). Isso
porque, ante o caráter eminentemente subsidiário que o Direito Penal
assume, impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para
proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a
vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal, como
instrumento de controle mais rígido e duro que é, ocupar-se de condutas
insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem
jurídico tutelado.
Assim, só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do
direito demonstrarem-se ineficazes para prevenir práticas delituosas
(princípio da intervenção mínima ou ultima ratio), limitando-se a punir
somente condutas mais graves dirigidas contra os bens jurídicos mais
essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade).
Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade
material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano
causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da
intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o
princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a
ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal.
Dessa forma, destaco que, no caso em apreço, o prejuízo material foi
insignificante, considerada a avaliação da res furtiva no valor de R$ 30,00
(trinta reais), bem como o fato de a conduta não ter causado lesividade
relevante à ordem social, havendo que incidir, por conseguinte, o
postulado da bagatela.
Nesses termos, tenho que, a despeito de restar patente a existência
da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo
abstrato previsto na lei penal), não incide, no caso, a material, que se
traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo-
lhe atípica a conduta imputada.
Quanto à alegação de que o agravado “é conhecido na região pela
prática de pequenos furtos, sendo inclusive reincidente na prática de
delitos patrimoniais”. (eDOC 6, p. 6)
No ponto, registro que, na Turma, tenho-me posicionado,
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 161074 AGR / MG
à hipótese de furto de bens avaliados em R$ 30,00 (trinta reais). Isso
porque, ante o caráter eminentemente subsidiário que o Direito Penal
assume, impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para
proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a
vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal, como
instrumento de controle mais rígido e duro que é, ocupar-se de condutas
insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem
jurídico tutelado.
Assim, só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do
direito demonstrarem-se ineficazes para prevenir práticas delituosas
(princípio da intervenção mínima ou ultima ratio), limitando-se a punir
somente condutas mais graves dirigidas contra os bens jurídicos mais
essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade).
Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade
material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano
causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da
intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o
princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a
ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal.
Dessa forma, destaco que, no caso em apreço, o prejuízo material foi
insignificante, considerada a avaliação da res furtiva no valor de R$ 30,00
(trinta reais), bem como o fato de a conduta não ter causado lesividade
relevante à ordem social, havendo que incidir, por conseguinte, o
postulado da bagatela.
Nesses termos, tenho que, a despeito de restar patente a existência
da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo
abstrato previsto na lei penal), não incide, no caso, a material, que se
traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo-
lhe atípica a conduta imputada.
Quanto à alegação de que o agravado “é conhecido na região pela
prática de pequenos furtos, sendo inclusive reincidente na prática de
delitos patrimoniais”. (eDOC 6, p. 6)
No ponto, registro que, na Turma, tenho-me posicionado,
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 161074 AGR / MG
juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da
possibilidade de aplicação do princípio da bagatela em casos a envolver
reincidentes. Nesse sentido, cito o HC 112.400/RS de minha relatoria, DJe
8.8.2012, e o HC 116.218/MG, de minha relatoria, no qual foi designado
redator para o acórdão o Min. Teori Zavascki, DJe 13.12.2013. É que, para
aplicação do princípio em comento, somente aspectos de ordem objetiva
do fato devem ser analisados. E não poderia ser diferente. Levando em
conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de
exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão
somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais. Partindo-
se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico ou, para outros,
fato típico, antijurídico e culpável, é certo que, uma vez excluído o fato
típico, não há sequer que se falar em crime.
Mais recentemente, menciono o acórdão proferido por esta Segunda
Turma no RHC 140.017/SC, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 27.6.2017, do
qual destaco da respectiva ementa:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INCIDÊNCIA.
POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A aplicação do Princípio da Insignificância, na linha do
que decidido por esta Corte, pressupõe ofensividade mínima da
conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade,
inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de
periculosidade social. (Precedente).
2. No julgamento conjunto dos HCs 123.108, 123.533 e
123.734 (Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe
01.02.2016) o Plenário desta Corte firmou o entendimento de
que, no delito de furto simples, a reincidência não impede, por
si só, a possibilidade de atipia material. Também foi acolhida a
tese de que, afastada a possibilidade de reconhecimento do
princípio da insignificância por furto, eventual sanção privativa de
liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto,
paralisando-se a incidência do art. 33, § 2..., c, do Código Penal Brasileiro no caso concreto,
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HC 161074 AGR / MG
juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da
possibilidade de aplicação do princípio da bagatela em casos a envolver
reincidentes. Nesse sentido, cito o HC 112.400/RS de minha relatoria, DJe
8.8.2012, e o HC 116.218/MG, de minha relatoria, no qual foi designado
redator para o acórdão o Min. Teori Zavascki, DJe 13.12.2013. É que, para
aplicação do princípio em comento, somente aspectos de ordem objetiva
do fato devem ser analisados. E não poderia ser diferente. Levando em
conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de
exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão
somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais. Partindo-
se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico ou, para outros,
fato típico, antijurídico e culpável, é certo que, uma vez excluído o fato
típico, não há sequer que se falar em crime.
Mais recentemente, menciono o acórdão proferido por esta Segunda
Turma no RHC 140.017/SC, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 27.6.2017, do
qual destaco da respectiva ementa:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INCIDÊNCIA.
POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A aplicação do Princípio da Insignificância, na linha do
que decidido por esta Corte, pressupõe ofensividade mínima da
conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade,
inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de
periculosidade social. (Precedente).
2. No julgamento conjunto dos HCs 123.108, 123.533 e
123.734 (Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe
01.02.2016) o Plenário desta Corte firmou o entendimento de
que, no delito de furto simples, a reincidência não impede, por
si só, a possibilidade de atipia material. Também foi acolhida a
tese de que, afastada a possibilidade de reconhecimento do
princípio da insignificância por furto, eventual sanção privativa de
liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto,
paralisando-se a incidência do art. 33, § 2..., c, do Código Penal Brasileiro no caso concreto,
4
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 161074 AGR / MG
com base no princípio da proporcionalidade.
3. No caso em análise, trata-se de furto simples de um
botijão de gás usado, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais), em
que a res furtiva, além ser de pequena monta, foi restituída à
vítima. Ademais, não está caracterizada a habitualidade delitiva
específica em delitos patrimoniais.
4. Recurso provido para restabelecer a sentença de
primeiro grau que reconheceu a aplicação do princípio da
insignificância e absolveu o paciente do delito de furto”.
Por conseguinte, reputo mais coerente a linha de entendimento
segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser
analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, o
fato em si, não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-
se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado
direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato.
É certo, todavia, que as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se posicionaram no sentido
de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos acusados
reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada: HC 97.007/SP, rel.
Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 31.3.2011; HC 101.998/MG,
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.3.2011; HC 103.359/RS, rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 6.8.2010; e HC 102.088/RS, rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21.5.2010, dentre outros.
Com relação a esse aspecto, respeito esse entendimento no sentido
de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos acusados
reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada, contudo, levando
em conta as circunstâncias peculiares do caso (valor ínfimo de R$ 30,00 e
ausência de violência), entendi que razão assistia à defesa e, assim,
reconheci a atipicidade da conduta do recorrente, fundamentos que
entendo incólumes para afastar a presente pretensão recursal do
Ministério Público Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental no
habeas corpus.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C2-4932-B220-B0D2 e senha D40E-5D06-D141-6638
Supremo Tribunal Federal
HC 161074 AGR / MG
com base no princípio da proporcionalidade.
3. No caso em análise, trata-se de furto simples de um
botijão de gás usado, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais), em
que a res furtiva, além ser de pequena monta, foi restituída à
vítima. Ademais, não está caracterizada a habitualidade delitiva
específica em delitos patrimoniais.
4. Recurso provido para restabelecer a sentença de
primeiro grau que reconheceu a aplicação do princípio da
insignificância e absolveu o paciente do delito de furto”.
Por conseguinte, reputo mais coerente a linha de entendimento
segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser
analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, o
fato em si, não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-
se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado
direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato.
É certo, todavia, que as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se posicionaram no sentido
de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos acusados
reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada: HC 97.007/SP, rel.
Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 31.3.2011; HC 101.998/MG,
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.3.2011; HC 103.359/RS, rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 6.8.2010; e HC 102.088/RS, rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21.5.2010, dentre outros.
Com relação a esse aspecto, respeito esse entendimento no sentido
de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos acusados
reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada, contudo, levando
em conta as circunstâncias peculiares do caso (valor ínfimo de R$ 30,00 e
ausência de violência), entendi que razão assistia à defesa e, assim,
reconheci a atipicidade da conduta do recorrente, fundamentos que
entendo incólumes para afastar a presente pretensão recursal do
Ministério Público Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental no
habeas corpus.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C2-4932-B220-B0D2 e senha D40E-5D06-D141-6638
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 12/11/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.074
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MARCELO IZIDORO PIMENTEL
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AB4-2C2A-8E74-023A e senha 541F-51D6-85E3-0DBA
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.074
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MARCELO IZIDORO PIMENTEL
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AB4-2C2A-8E74-023A e senha 541F-51D6-85E3-0DBA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 161 . 074",
"HCs 123 . 108",
".",
"533",
"734",
"HABEAS CORPUS 161 . 074",
"HABEAS CORPUS 161 . 074",
"HC 161074 AGR / MG",
"HC 161074 AGR / MG",
"HABEAS CORPUS 161 . 074",
"HC 153 . 983 / SP",
"HABEAS CORPUS 161 . 074",
"HC 153 . 983 / SP",
"HC 161074 AGR / MG",
"RHC",
"-",
"AgR 153 . 694 / MS",
"RHC 140 . 017 / SC",
"HC 96 . 822 / RS",
"HC 92 . 988 / RS",
"HC 156 . 041 / MG",
"HC 98 . 152 / MG",
"HC 161074 AGR / MG",
"RHC",
"-",
"AgR 153 . 694 / MS",
"RHC 140 . 017 / SC",
"HC 96 . 822 / RS",
"HC 92 . 988 / RS",
"HC 156 . 041 / MG",
"HC 98 . 152 / MG",
"HC 161074 AGR / MG",
"HC 161074 AGR / MG",
"HC 161074 AGR / MG",
"HC 112 . 400 / RS",
"HC 116 . 218 / MG",
"RHC 140 . 017 / SC",
"HCs 123 . 108",
"123",
".",
"533",
"123",
".",
"734",
"HC 161074 AGR / MG",
"HC 112 . 400 / RS",
"HC 116 . 218 / MG",
"RHC 140 . 017 / SC",
"HCs 123 . 108",
"734",
"HC 161074 AGR / MG",
"HC 97 . 007 / SP",
"HC 101 . 998 / MG",
"HC 103 . 359 / RS",
"HC 102 . 088 / RS",
"HC 161074 AGR / MG",
"HC 97 . 007 / SP",
"HC 101 . 998 / MG",
"HC 103 . 359 / RS",
"HC 102 . 088 / RS",
"HABEAS CORPUS 161 . 074",
"HABEAS CORPUS 161 . 074"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 192 , caput , do RISTF",
"artigo 155 , caput , c / c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal Brasileiro",
"artigo 386 , inciso III , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 192 , caput , do RISTF",
"155 , caput , c / c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal Brasileiro",
"artigo 386 , inciso III , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 192 , caput , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 192 , caput , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , c , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , c , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"MPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"MPF",
"TJMG",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJMG",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público Federal",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público Federal",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Ministério Público Federal",
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"PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MARCELO IZIDORO PIMENTEL",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARCELO IZIDORO PIMENTEL",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARCELO IZIDORO PIMENTEL",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"MARCELO IZIDORO PIMENTEL",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"MARCELO IZIDORO PIMENTEL",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
".",
".",
"2",
".",
"2016",
"2",
"11 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"12",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"12",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"3",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"3",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"8",
".",
"2018",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"7",
".",
"8",
".",
"2009",
"26",
".",
"6",
".",
"2009",
"15",
".",
"5",
".",
"2018",
"5",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"8",
".",
"2018",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"7",
".",
"8",
".",
"2009",
"26",
".",
"6",
".",
"2009",
"15",
".",
"5",
".",
"2018",
"5",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"8",
".",
"2012",
"13",
".",
"12",
".",
"2013",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"01",
".",
"02",
".",
"2016",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"8",
".",
"2012",
"13",
".",
"12",
".",
"2013",
"27",
".",
"6",
".",
"2017",
"01",
".",
"02",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"3",
".",
"2011",
"22",
".",
"3",
".",
"2011",
"6",
".",
"8",
".",
"2010",
"21",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"3",
".",
"2011",
"22",
".",
"3",
".",
"2011",
"6",
".",
"8",
".",
"2010",
"21",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"2",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.889 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO -
CONAB
ADV.(A/S)
:APOENA ALMEIDA MACHADO
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS
AGDO.(A/S)
:LINDOMAR ALVES FRANCA
ADV.(A/S)
:ROBERTO GOMES FERREIRA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
do Trabalho. Anistia. Efeitos financeiros. Lei nº 8.878/94. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. É inviável, em recurso extraordinário, o exame da legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF.
2. Agravo regimental não provido.
3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12414045.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 999889 AGR / GO
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12414045.
Supremo Tribunal Federal
ARE 999889 AGR / GO
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12414045.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.889 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO -
CONAB
ADV.(A/S)
:APOENA ALMEIDA MACHADO
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS
AGDO.(A/S)
:LINDOMAR ALVES FRANCA
ADV.(A/S)
:ROBERTO GOMES FERREIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Companhia Nacional de Abastecimento interpõe tempestivo agravo
regimental (31/10/16) contra a decisão em que neguei seguimento ao
recurso, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO
PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/2014. CONAB. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO.
EFEITOS. A Lei nº 8.878/94, que dispõe sobre a concessão
de anistia aos servidores e aos empregados públicos da
União, demitidos ou exonerados no período de 16 de
março de 1990 e 30 de setembro de 1992, estabelece no seu
artigo 6º que a anistia só gerará efeitos financeiros a partir
do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de
qualquer espécie em caráter retroativo. Nesse sentido é a
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 desta Corte,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12414043.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.889 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO -
CONAB
ADV.(A/S)
:APOENA ALMEIDA MACHADO
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS
AGDO.(A/S)
:LINDOMAR ALVES FRANCA
ADV.(A/S)
:ROBERTO GOMES FERREIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Companhia Nacional de Abastecimento interpõe tempestivo agravo
regimental (31/10/16) contra a decisão em que neguei seguimento ao
recurso, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO
PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/2014. CONAB. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO.
EFEITOS. A Lei nº 8.878/94, que dispõe sobre a concessão
de anistia aos servidores e aos empregados públicos da
União, demitidos ou exonerados no período de 16 de
março de 1990 e 30 de setembro de 1992, estabelece no seu
artigo 6º que a anistia só gerará efeitos financeiros a partir
do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de
qualquer espécie em caráter retroativo. Nesse sentido é a
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 desta Corte,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12414043.
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Relatório
ARE 999889 AGR / GO
com a qual se coaduna a decisão regional. Agravo a que se
nega provimento’.
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
5º, inciso II, da Constituição Federal.
Decido.
Não merece trânsito a alegada violação do artigo 5º, inciso
II, da Constituição Federal, uma vez que a afronta ao referido
dispositivo constitucional seria, se ocorresse, indireta ou reflexa,
o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário,
conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim
dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Insiste a agravante na alegação de que teria havido violação direta
do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, porquanto
“(…) [o] artigo 6º, da Lei n° 8.878/94, estabelece que a
anistia só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à
atividade,vedando a remuneração de QUALQUER ESPÉCIE
EM CARÁTER RETROATIVO”.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil,
o agravado manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12414043.
Supremo Tribunal Federal
ARE 999889 AGR / GO
com a qual se coaduna a decisão regional. Agravo a que se
nega provimento’.
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
5º, inciso II, da Constituição Federal.
Decido.
Não merece trânsito a alegada violação do artigo 5º, inciso
II, da Constituição Federal, uma vez que a afronta ao referido
dispositivo constitucional seria, se ocorresse, indireta ou reflexa,
o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário,
conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim
dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Insiste a agravante na alegação de que teria havido violação direta
do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, porquanto
“(…) [o] artigo 6º, da Lei n° 8.878/94, estabelece que a
anistia só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à
atividade,vedando a remuneração de QUALQUER ESPÉCIE
EM CARÁTER RETROATIVO”.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil,
o agravado manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.889 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece êxito.
Colhe-se do voto conduto do acórdão recorrido o seguinte:
“Em que pese aos argumentos da agravante, mantenho o
despacho agravado por seus próprios e jurídicos fundamentos,
in verbis:
‘A Reclamada insurge-se contra o acórdão,
argumentando que o Reclamante não faz jus à licença-
prêmio no período posterior a sua readmissão, tendo em
vista que a partir desta data foi celebrado novo contrato de
trabalho entre as partes e que tais vantagens pecuniárias
somente são devidas aos empregados admitidos até
13/10/1996. Por outro lado, defende a tese de que a Lei da
Anistia (nº 8.878/94) ‘vedou expressamente o pagamento
de salários e consectários com data retroativa ao retorno
das atividades’ (fl. 223 dos autos físicos).
Consta do acórdão (fls. 208/214 dos autos físicos):
(…)
Especificamente sobre a licença prêmio, o art. 134 do
regulamento de pessoal da CONAB preceitua:
(...)
Destarte, como o contrato de trabalho no caso do
reclamante permaneceu em vigor durante o lapso de
afastamento respectivo, o texto reproduzido não macula
sua pretensão.”
Verifica-se, pelo excerto transcrito, que, para divergir desse
entendimento e acolher a pretensão da agravante, seria necessário
examinar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como o
regulamento de pessoal da CONAB, o que é inadmissível no recurso
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.889 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece êxito.
Colhe-se do voto conduto do acórdão recorrido o seguinte:
“Em que pese aos argumentos da agravante, mantenho o
despacho agravado por seus próprios e jurídicos fundamentos,
in verbis:
‘A Reclamada insurge-se contra o acórdão,
argumentando que o Reclamante não faz jus à licença-
prêmio no período posterior a sua readmissão, tendo em
vista que a partir desta data foi celebrado novo contrato de
trabalho entre as partes e que tais vantagens pecuniárias
somente são devidas aos empregados admitidos até
13/10/1996. Por outro lado, defende a tese de que a Lei da
Anistia (nº 8.878/94) ‘vedou expressamente o pagamento
de salários e consectários com data retroativa ao retorno
das atividades’ (fl. 223 dos autos físicos).
Consta do acórdão (fls. 208/214 dos autos físicos):
(…)
Especificamente sobre a licença prêmio, o art. 134 do
regulamento de pessoal da CONAB preceitua:
(...)
Destarte, como o contrato de trabalho no caso do
reclamante permaneceu em vigor durante o lapso de
afastamento respectivo, o texto reproduzido não macula
sua pretensão.”
Verifica-se, pelo excerto transcrito, que, para divergir desse
entendimento e acolher a pretensão da agravante, seria necessário
examinar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como o
regulamento de pessoal da CONAB, o que é inadmissível no recurso
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 999889 AGR / GO
extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL
DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (DECRETO 1.499/95
E
LEI
8.878/94).
IMPOSSIBILIDADE.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
MERAMENTE
REFLEXA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº
941.096/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 28/10/15).
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com
agravo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3.
Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral.
Existência. 4. Reintegração. Anistia. Lei 8.878/94 e Decreto
6.077/07. Matéria de índole infraconstitucional. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 893.871/PR-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 28/10/15).
“DIREITO DO TRABALHO. ANISTIA. EFEITOS
FINANCEIROS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 8.878/94.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 19.11.2010. O Tribunal a quo se limitou ao
exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual
ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do
recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 999889 AGR / GO
extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL
DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (DECRETO 1.499/95
E
LEI
8.878/94).
IMPOSSIBILIDADE.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
MERAMENTE
REFLEXA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº
941.096/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 28/10/15).
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com
agravo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3.
Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral.
Existência. 4. Reintegração. Anistia. Lei 8.878/94 e Decreto
6.077/07. Matéria de índole infraconstitucional. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 893.871/PR-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 28/10/15).
“DIREITO DO TRABALHO. ANISTIA. EFEITOS
FINANCEIROS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 8.878/94.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 19.11.2010. O Tribunal a quo se limitou ao
exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual
ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do
recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 999889 AGR / GO
infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e
não provido” (ARE nº 648.363/DF-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 24/9/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 999889 AGR / GO
infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e
não provido” (ARE nº 648.363/DF-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 24/9/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.889
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
ADV.(A/S) : APOENA ALMEIDA MACHADO (1614-A/PE, 3444/PI)
ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA (01291/DF)
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS (7481/DF)
AGDO.(A/S) : LINDOMAR ALVES FRANCA
ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA (11723/DF, 23699/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12210417
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.889
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
ADV.(A/S) : APOENA ALMEIDA MACHADO (1614-A/PE, 3444/PI)
ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA (01291/DF)
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS (7481/DF)
AGDO.(A/S) : LINDOMAR ALVES FRANCA
ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA (11723/DF, 23699/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12425298
| 2016-12-09T00:00:00
| 2017-02-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Anistia. Efeitos financeiros. Lei nº 8.878/94. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. É inviável, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF.
2. Agravo regimental não provido.
3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
|
sjur363340
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ANISTIA, EFEITOS)
ARE 648363 AgR (1ªT), ARE 893871 ED (2ªT), ARE 941096 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 23/02/2017, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
999889
|
[
"LEG-FED LEI-008878 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 999889 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
ADV.(A/S) : APOENA ALMEIDA MACHADO
ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS
AGDO.(A/S) : LINDOMAR ALVES FRANCA
ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.889 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO -
CONAB
ADV.(A/S)
:APOENA ALMEIDA MACHADO
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS
AGDO.(A/S)
:LINDOMAR ALVES FRANCA
ADV.(A/S)
:ROBERTO GOMES FERREIRA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
do Trabalho. Anistia. Efeitos financeiros. Lei n 8.878/94. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. É inviável, em recurso extraordinário, o exame da legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.
3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 999889 AGR / GO
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12414045.
Supremo Tribunal Federal
ARE 999889 AGR / GO
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.889 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO -
CONAB
ADV.(A/S)
:APOENA ALMEIDA MACHADO
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS
AGDO.(A/S)
:LINDOMAR ALVES FRANCA
ADV.(A/S)
:ROBERTO GOMES FERREIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Companhia Nacional de Abastecimento interpõe tempestivo agravo
regimental (31/10/16) contra a decisão em que neguei seguimento ao
recurso, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO
PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI n
13.015/2014. CONAB. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO.
EFEITOS. A Lei n 8.878/94, que dispõe sobre a concessão
de anistia aos servidores e aos empregados públicos da
União, demitidos ou exonerados no período de 16 de
março de 1990 e 30 de setembro de 1992, estabelece no seu
artigo 6... que a anistia só gerará efeitos financeiros a partir
do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de
qualquer espécie em caráter retroativo. Nesse sentido é a
Orientação Jurisprudencial Transitória n 56 desta Corte,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.889 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO -
CONAB
ADV.(A/S)
:APOENA ALMEIDA MACHADO
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS
AGDO.(A/S)
:LINDOMAR ALVES FRANCA
ADV.(A/S)
:ROBERTO GOMES FERREIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Companhia Nacional de Abastecimento interpõe tempestivo agravo
regimental (31/10/16) contra a decisão em que neguei seguimento ao
recurso, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO
PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI n
13.015/2014. CONAB. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO.
EFEITOS. A Lei n 8.878/94, que dispõe sobre a concessão
de anistia aos servidores e aos empregados públicos da
União, demitidos ou exonerados no período de 16 de
março de 1990 e 30 de setembro de 1992, estabelece no seu
artigo 6... que a anistia só gerará efeitos financeiros a partir
do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de
qualquer espécie em caráter retroativo. Nesse sentido é a
Orientação Jurisprudencial Transitória n 56 desta Corte,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12414043.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 999889 AGR / GO
com a qual se coaduna a decisão regional. Agravo a que se
nega provimento’.
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
5..., inciso II, da Constituição Federal.
Decido.
Não merece trânsito a alegada violação do artigo 5..., inciso
II, da Constituição Federal, uma vez que a afronta ao referido
dispositivo constitucional seria, se ocorresse, indireta ou reflexa,
o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário,
conforme previsto na Súmula n 636 desta Corte, que assim
dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Insiste a agravante na alegação de que teria havido violação direta
do art. 5..., inciso II, da Constituição Federal, porquanto
“(…) [o] artigo 6..., da Lei n 8.878/94, estabelece que a
anistia só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à
atividade,vedando a remuneração de QUALQUER ESPÉCIE
EM CARÁTER RETROATIVO”.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil,
o agravado manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 999889 AGR / GO
com a qual se coaduna a decisão regional. Agravo a que se
nega provimento’.
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
5..., inciso II, da Constituição Federal.
Decido.
Não merece trânsito a alegada violação do artigo 5..., inciso
II, da Constituição Federal, uma vez que a afronta ao referido
dispositivo constitucional seria, se ocorresse, indireta ou reflexa,
o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário,
conforme previsto na Súmula n 636 desta Corte, que assim
dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Insiste a agravante na alegação de que teria havido violação direta
do art. 5..., inciso II, da Constituição Federal, porquanto
“(…) [o] artigo 6..., da Lei n 8.878/94, estabelece que a
anistia só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à
atividade,vedando a remuneração de QUALQUER ESPÉCIE
EM CARÁTER RETROATIVO”.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil,
o agravado manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.889 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece êxito.
Colhe-se do voto conduto do acórdão recorrido o seguinte:
“Em que pese aos argumentos da agravante, mantenho o
despacho agravado por seus próprios e jurídicos fundamentos,
in verbis:
‘A Reclamada insurge-se contra o acórdão,
argumentando que o Reclamante não faz jus à licença-
prêmio no período posterior a sua readmissão, tendo em
vista que a partir desta data foi celebrado novo contrato de
trabalho entre as partes e que tais vantagens pecuniárias
somente são devidas aos empregados admitidos até
13/10/1996. Por outro lado, defende a tese de que a Lei da
Anistia (n 8.878/94) ‘vedou expressamente o pagamento
de salários e consectários com data retroativa ao retorno
das atividades’ (fl. 223 dos autos físicos).
Consta do acórdão (fls. 208/214 dos autos físicos):
(…)
Especificamente sobre a licença prêmio, o art. 134 do
regulamento de pessoal da CONAB preceitua:
(...)
Destarte, como o contrato de trabalho no caso do
reclamante permaneceu em vigor durante o lapso de
afastamento respectivo, o texto reproduzido não macula
sua pretensão.”
Verifica-se, pelo excerto transcrito, que, para divergir desse
entendimento e acolher a pretensão da agravante, seria necessário
examinar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como o
regulamento de pessoal da CONAB, o que é inadmissível no recurso
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.889 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece êxito.
Colhe-se do voto conduto do acórdão recorrido o seguinte:
“Em que pese aos argumentos da agravante, mantenho o
despacho agravado por seus próprios e jurídicos fundamentos,
in verbis:
‘A Reclamada insurge-se contra o acórdão,
argumentando que o Reclamante não faz jus à licença-
prêmio no período posterior a sua readmissão, tendo em
vista que a partir desta data foi celebrado novo contrato de
trabalho entre as partes e que tais vantagens pecuniárias
somente são devidas aos empregados admitidos até
13/10/1996. Por outro lado, defende a tese de que a Lei da
Anistia (n 8.878/94) ‘vedou expressamente o pagamento
de salários e consectários com data retroativa ao retorno
das atividades’ (fl. 223 dos autos físicos).
Consta do acórdão (fls. 208/214 dos autos físicos):
(…)
Especificamente sobre a licença prêmio, o art. 134 do
regulamento de pessoal da CONAB preceitua:
(...)
Destarte, como o contrato de trabalho no caso do
reclamante permaneceu em vigor durante o lapso de
afastamento respectivo, o texto reproduzido não macula
sua pretensão.”
Verifica-se, pelo excerto transcrito, que, para divergir desse
entendimento e acolher a pretensão da agravante, seria necessário
examinar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como o
regulamento de pessoal da CONAB, o que é inadmissível no recurso
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 999889 AGR / GO
extraordinário. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL
DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (DECRETO 1.499/95
E
LEI
8.878/94).
IMPOSSIBILIDADE.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
MERAMENTE
REFLEXA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n
941.096/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 28/10/15).
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com
agravo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3.
Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral.
Existência. 4. Reintegração. Anistia. Lei 8.878/94 e Decreto
6.077/07. Matéria de índole infraconstitucional. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 893.871/PR-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 28/10/15).
“DIREITO DO TRABALHO. ANISTIA. EFEITOS
FINANCEIROS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 8.878/94.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 19.11.2010. O Tribunal a quo se limitou ao
exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual
ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do
recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 999889 AGR / GO
extraordinário. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL
DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (DECRETO 1.499/95
E
LEI
8.878/94).
IMPOSSIBILIDADE.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
MERAMENTE
REFLEXA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n
941.096/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 28/10/15).
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com
agravo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3.
Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral.
Existência. 4. Reintegração. Anistia. Lei 8.878/94 e Decreto
6.077/07. Matéria de índole infraconstitucional. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 893.871/PR-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 28/10/15).
“DIREITO DO TRABALHO. ANISTIA. EFEITOS
FINANCEIROS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 8.878/94.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 19.11.2010. O Tribunal a quo se limitou ao
exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual
ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do
recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 999889 AGR / GO
infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e
não provido” (ARE n 648.363/DF-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 24/9/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 999889 AGR / GO
infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e
não provido” (ARE n 648.363/DF-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 24/9/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
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Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.889
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
ADV.(A/S) : APOENA ALMEIDA MACHADO (1614-A/PE, 3444/PI)
ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA (01291/DF)
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS (7481/DF)
AGDO.(A/S) : LINDOMAR ALVES FRANCA
ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA (11723/DF, 23699/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.889
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
ADV.(A/S) : APOENA ALMEIDA MACHADO (1614-A/PE, 3444/PI)
ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA (01291/DF)
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS (7481/DF)
AGDO.(A/S) : LINDOMAR ALVES FRANCA
ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA (11723/DF, 23699/GO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 999889 AGR / GO",
"ARE 999889 AGR / GO",
"ARE 999889 AGR",
"Súmula n 636 desta Corte",
"Súmula n 636 desta Corte",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 941 . 096 / DF - AgR",
"ARE n 893 . 871 / PR - AgR",
"ARE 999889 AGR / GO extraordinário",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 941 . 096 / DF - AgR",
"ARE n 893 . 871 / PR - AgR",
"ARE n 648 . 363 /",
"ARE 999889 AGR /",
"ARE n 648 . 363 / DF - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n 8 . 878 / 94",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 13 . 015 / 2014",
"Lei n 8 . 878 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 13 . 015 / 2014",
"Lei n 8 . 878 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"artigo 6 . . . , da",
"Lei n 8 . 878 / 94",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"artigo 6 . . . , da Lei n 8 . 878 / 94",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei da Anistia",
"n 8 . 878 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei da Anistia",
"n 8 . 878 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO 1 . 499 / 95",
"LEI 8 . 878 / 94",
"Lei 8 . 878 / 94",
"Decreto 6 . 077 / 07",
"LEI 8 . 878 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO 1 . 499 / 95",
"LEI 8 . 878 / 94",
"Lei 8 . 878 / 94",
"Decreto 6 . 077 / 07",
"LEI 8 . 878 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO",
"CONAB",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO",
"CONAB",
"Companhia Nacional de Abastecimento",
"Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO",
"CONAB",
"Companhia Nacional de Abastecimento",
"Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"/",
"GO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CONAB",
"CONAB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CONAB",
"CONAB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO",
"CONAB",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA NACIONAL",
"CONAB",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"APOENA ALMEIDA MACHADO",
"NILTON DA SILVA CORREIA",
"PEDRO LOPES RAMOS",
"LINDOMAR ALVES FRANCA",
"ROBERTO GOMES FERREIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"APOENA ALMEIDA MACHADO",
"NILTON DA SILVA CORREIA",
"PEDRO LOPES RAMOS",
"LINDOMAR ALVES FRANCA",
"ROBERTO GOMES FERREIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"APOENA ALMEIDA MACHADO",
"NILTON DA SILVA CORREIA",
"PEDRO LOPES RAMOS",
"LINDOMAR ALVES FRANCA",
"ROBERTO GOMES FERREIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"APOENA ALMEIDA MACHADO",
"NILTON DA SILVA CORREIA",
"PEDRO LOPES RAMOS",
"LINDOMAR ALVES FRANCA",
"ROBERTO GOMES FERREIRA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"APOENA ALMEIDA MACHADO",
"NILTON DA SILVA CORREIA",
"PEDRO LOPES RAMOS",
"LINDOMAR ALVES FRANCA",
"ROBERTO GOMES FERREIRA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"2",
"8",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"9 de dezembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"31",
"/",
"10",
"/",
"16",
"16 de março de 1990",
"30 de setembro de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"31",
"/",
"10",
"/",
"16",
"16 de março de 1990",
"30 de setembro de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"13",
"/",
"10",
"/",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"13",
"/",
"10",
"/",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"15",
"28",
"/",
"10",
"/",
"15",
"19",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"15",
"28",
"/",
"10",
"/",
"15",
"19",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"2",
"8",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"8",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.057
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:HILDA DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE
AUGUSTO
SANTOS
DE
VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS
RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DESTA CORTE. INTEGRAL
CUMPRIMENTO DA PORTARIA DE ANISTIA. INCIDÊNCIA DE
JUROS
E
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
CONSECTÁRIOS
LEGALMENTE DEVIDOS. CABIMENTO DO WRIT. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão
ser acrecidos de juros moratórios e de correção monetária, que, por serem
consectários legais da condenação (art. 322, § 1º, do CPC/2015), incidem
independentemente de pronunciamento judicial expresso. Precedente do
Plenário: RE 553.710 ED, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno,
julgado em 01/08/2018, DJe 24.08.2018.
2. In casu, o recurso ordinário volta-se contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça que assentou ser “inviável ampliar o objeto da demanda
para definição da quantia a ser adicionada a título de juros e correção
monetária”.
3. Agravo interno DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A927-1EFD-9606-7A9B e senha 0FF6-D15E-F9B8-A069
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RMS 35057 AGR / DF
da ata de julgamento virtual de 2 a 9.11.2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A927-1EFD-9606-7A9B e senha 0FF6-D15E-F9B8-A069
Supremo Tribunal Federal
RMS 35057 AGR / DF
da ata de julgamento virtual de 2 a 9.11.2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A927-1EFD-9606-7A9B e senha 0FF6-D15E-F9B8-A069
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Relatório
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.057
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:HILDA DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE
AUGUSTO
SANTOS
DE
VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto contra decisão que prolatei, assim ementada:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
ANISTIADO
POLÍTICO.
EFEITOS
RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. OBRIGAÇÃO
DE FAZER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AÇÃO DE
COBRANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271
DESTA CORTE. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA
DE ANISTIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGALMENTE DEVIDOS.
CABIMENTO DO WRIT. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Originariamente, o mandamus foi impetrado contra ato do Ministro
de Estado da Defesa que não efetuou o pagamento de valores retroativos
relacionados à reparação econômica devido em virtude da concessão de
anistia política.
Argumentou o impetrante que a Portaria, editada pelo Ministro da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B01E-0BF2-A82F-ED2B e senha A6C0-D342-2453-94DD
Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.057
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:HILDA DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE
AUGUSTO
SANTOS
DE
VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto contra decisão que prolatei, assim ementada:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
ANISTIADO
POLÍTICO.
EFEITOS
RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. OBRIGAÇÃO
DE FAZER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AÇÃO DE
COBRANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271
DESTA CORTE. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA
DE ANISTIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGALMENTE DEVIDOS.
CABIMENTO DO WRIT. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Originariamente, o mandamus foi impetrado contra ato do Ministro
de Estado da Defesa que não efetuou o pagamento de valores retroativos
relacionados à reparação econômica devido em virtude da concessão de
anistia política.
Argumentou o impetrante que a Portaria, editada pelo Ministro da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RMS 35057 AGR / DF
Justiça, reconheceu em seu benefício a condição de anistiado político,
concedendo-lhe reparação econômica de caráter indenizatório, em
prestação mensal permanente e continuada, com efeitos retroativos.
Afirmou, ainda, que os arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei
10.559/2002, fixaram prazo de sessenta dias para cumprimento das
obrigações estabelecidas nos processos de anistia política.
O Tribunal a quo concedeu a segurança para determinar o
pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento da
condição de anistiado político, no entanto, entendeu que a fixação e o
pagamento dos juros e correção monetária deverão ser demandados em
ação própria.
Irresignado, o impetrante manejou o recurso ordinário alegando que
os juros e correção monetária, dada a natureza de verbas acessórias em
relação ao pedido principal, são consectários legais imprescindíveis para
que o credor efetivamente receba o valor que lhe é devido.
Após analisar o feito, dei provimento ao recurso ordinário,
salientando que a parcela retroativa da reparação econômica, decorrente
do reconhecimento da condição de anistiado político, engloba, também,
os juros legais e a correção monetária, nos termos do art. 322, § 1º, do
CPC/2015.
Em face deste decisum a União manejou o presente agravo interno.
Defende, em síntese, que o mandado de segurança consiste em
garantia constitucional limitada à apuração da ofensa ao direito líquido e
certo, que, no caso, foi o reconhecimento da omissão no dever de
providenciar o pagamento dos valores retroativos previstos na portaria
de anistia, de acordo com valor nominal estabelecido no ato
administrativo. Dessa forma, deferir o pleito de que a quantia seja
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B01E-0BF2-A82F-ED2B e senha A6C0-D342-2453-94DD
Supremo Tribunal Federal
RMS 35057 AGR / DF
Justiça, reconheceu em seu benefício a condição de anistiado político,
concedendo-lhe reparação econômica de caráter indenizatório, em
prestação mensal permanente e continuada, com efeitos retroativos.
Afirmou, ainda, que os arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei
10.559/2002, fixaram prazo de sessenta dias para cumprimento das
obrigações estabelecidas nos processos de anistia política.
O Tribunal a quo concedeu a segurança para determinar o
pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento da
condição de anistiado político, no entanto, entendeu que a fixação e o
pagamento dos juros e correção monetária deverão ser demandados em
ação própria.
Irresignado, o impetrante manejou o recurso ordinário alegando que
os juros e correção monetária, dada a natureza de verbas acessórias em
relação ao pedido principal, são consectários legais imprescindíveis para
que o credor efetivamente receba o valor que lhe é devido.
Após analisar o feito, dei provimento ao recurso ordinário,
salientando que a parcela retroativa da reparação econômica, decorrente
do reconhecimento da condição de anistiado político, engloba, também,
os juros legais e a correção monetária, nos termos do art. 322, § 1º, do
CPC/2015.
Em face deste decisum a União manejou o presente agravo interno.
Defende, em síntese, que o mandado de segurança consiste em
garantia constitucional limitada à apuração da ofensa ao direito líquido e
certo, que, no caso, foi o reconhecimento da omissão no dever de
providenciar o pagamento dos valores retroativos previstos na portaria
de anistia, de acordo com valor nominal estabelecido no ato
administrativo. Dessa forma, deferir o pleito de que a quantia seja
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RMS 35057 AGR / DF
adicionada de juros e correção monetária significaria ampliar o objeto da
demanda, o que esbarraria no óbice da Súmula 269 do STF.
É o Relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35057 AGR / DF
adicionada de juros e correção monetária significaria ampliar o objeto da
demanda, o que esbarraria no óbice da Súmula 269 do STF.
É o Relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.057
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação não
merece prosperar.
Como bem ressaltado pelo decisum impugnado, o writ foi impetrado
no Superior Tribunal de Justiça objetivando o pagamento de valores
retroativos relacionados à reparação econômica devidos em virtude da
concessão de anistia política pelo Ministro da Justiça. O e. STJ, ao julgar o
feito, concedeu a segurança para determinar o pagamento desses valores,
mas sem a incidência de juros e correção monetária.
Irresignado, o recorrente insurgiu-se contra a parte do acórdão
recorrido que assentou que é “Inviável, portanto, ampliar o objeto da
demanda para definição da quantia a ser adicionada a título de juros e correção
monetária, pois, em tal hipótese, o feito assumiria os contornos de ação de
cobrança, escopo absolutamente estranho ao mandado de segurança.”
Nesse ponto, ressaltei que a jurisprudência pátria reconhece a
inviabilidade da utilização do mandado de segurança como sucedâneo de
ação que vise a cobrança de obrigações patrimoniais vencidas. A matéria
restou sintetizada nas Súmulas 269 e 271 do STF, in verbis:
Súmula 269
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de
cobrança.
Súmula 271
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos
patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.057
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação não
merece prosperar.
Como bem ressaltado pelo decisum impugnado, o writ foi impetrado
no Superior Tribunal de Justiça objetivando o pagamento de valores
retroativos relacionados à reparação econômica devidos em virtude da
concessão de anistia política pelo Ministro da Justiça. O e. STJ, ao julgar o
feito, concedeu a segurança para determinar o pagamento desses valores,
mas sem a incidência de juros e correção monetária.
Irresignado, o recorrente insurgiu-se contra a parte do acórdão
recorrido que assentou que é “Inviável, portanto, ampliar o objeto da
demanda para definição da quantia a ser adicionada a título de juros e correção
monetária, pois, em tal hipótese, o feito assumiria os contornos de ação de
cobrança, escopo absolutamente estranho ao mandado de segurança.”
Nesse ponto, ressaltei que a jurisprudência pátria reconhece a
inviabilidade da utilização do mandado de segurança como sucedâneo de
ação que vise a cobrança de obrigações patrimoniais vencidas. A matéria
restou sintetizada nas Súmulas 269 e 271 do STF, in verbis:
Súmula 269
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de
cobrança.
Súmula 271
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos
patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 35057 AGR / DF
reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Apesar disso, a controvérsia sub examine não se encaixa na vedação
contida nas referidas súmulas editadas por esta Corte. É que, no caso em
questão, busca-se o cumprimento integral de obrigação de fazer
consubstanciada em ato administrativo – portaria anistiadora do Ministro
da Justiça – que expressamente reconheceu direito líquido e certo à
reparação econômica em prestação mensal, com efeitos financeiros
retroativos.
Nesse contexto, o que se demanda no writ não é a concessão de
indenização patrimonial pretérita em razão do reconhecimento de anistia
política, uma vez que tanto a condição de anistiado, como a reparação
econômica devida já foram declarados pela Administração Pública. Na
realidade, o que se pretende é o cumprimento integral do direito previsto
na Portaria, inclusive aos efeitos financeiros retroativos.
Assim, não há se falar em pretensão de efeitos patrimoniais
anteriores à impetração do mandado de segurança, conforme já
reconheceu esta Corte ao examinar questão similar a dos autos, ao julgar
o RE 553.710, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 31/8/2017,
feito submetido à sistemática da repercussão geral. Transcrevo a ementa:
“Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de
segurança. Anistiado político. Pagamento retroativo de
prestação mensal concedida. Norma que torna vinculante
requisição ou decisão administrativa de órgão competente que
determina o pagamento pela União. Dívida da Fazenda
Pública que não foi reconhecida por decisão do Poder
Judiciário. Afastamento do regime do art. 100 da Constituição
Federal. Obrigação de fazer que está sendo descumprida.
Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário a que se
nega provimento. Tese fixada.
1. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 167,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0020-050A-26C6-5249 e senha 671F-410F-5699-271A
Supremo Tribunal Federal
RMS 35057 AGR / DF
reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Apesar disso, a controvérsia sub examine não se encaixa na vedação
contida nas referidas súmulas editadas por esta Corte. É que, no caso em
questão, busca-se o cumprimento integral de obrigação de fazer
consubstanciada em ato administrativo – portaria anistiadora do Ministro
da Justiça – que expressamente reconheceu direito líquido e certo à
reparação econômica em prestação mensal, com efeitos financeiros
retroativos.
Nesse contexto, o que se demanda no writ não é a concessão de
indenização patrimonial pretérita em razão do reconhecimento de anistia
política, uma vez que tanto a condição de anistiado, como a reparação
econômica devida já foram declarados pela Administração Pública. Na
realidade, o que se pretende é o cumprimento integral do direito previsto
na Portaria, inclusive aos efeitos financeiros retroativos.
Assim, não há se falar em pretensão de efeitos patrimoniais
anteriores à impetração do mandado de segurança, conforme já
reconheceu esta Corte ao examinar questão similar a dos autos, ao julgar
o RE 553.710, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 31/8/2017,
feito submetido à sistemática da repercussão geral. Transcrevo a ementa:
“Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de
segurança. Anistiado político. Pagamento retroativo de
prestação mensal concedida. Norma que torna vinculante
requisição ou decisão administrativa de órgão competente que
determina o pagamento pela União. Dívida da Fazenda
Pública que não foi reconhecida por decisão do Poder
Judiciário. Afastamento do regime do art. 100 da Constituição
Federal. Obrigação de fazer que está sendo descumprida.
Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário a que se
nega provimento. Tese fixada.
1. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 167,
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0020-050A-26C6-5249 e senha 671F-410F-5699-271A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 35057 AGR / DF
II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não,
de se determinar o pagamento imediato, em sede de mandado de
segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação
econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em
portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, com fundamento
no art. 8º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e na lei.
2. Declarado anistiado político por portaria do Ministro de
Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de
providências por parte da União, por intermédio do Ministério
competente, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº
10.599/2002 caracteriza omissão ilegal e violação de direito líquido e
certo.
(...)
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
6. Fixada a seguinte tese de repercussão geral, dividida em três
pontos:
i) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de
cumprimento de requisição ou determinação de providências
por parte da União, por intermédio do órgão competente, no
prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único,
da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de
direito líquido e certo.
ii) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao
pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e
não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a
União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no
prazo de 60 dias.
iii) Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade
orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover
sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente
seguinte.”
(Grifos próprios).
Noutro giro, a falta de menção, na portaria, dos juros e da correção
monetária devidos, além dos respectivos critérios para o cálculo, não
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35057 AGR / DF
II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não,
de se determinar o pagamento imediato, em sede de mandado de
segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação
econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em
portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, com fundamento
no art. 8º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e na lei.
2. Declarado anistiado político por portaria do Ministro de
Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de
providências por parte da União, por intermédio do Ministério
competente, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº
10.599/2002 caracteriza omissão ilegal e violação de direito líquido e
certo.
(...)
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
6. Fixada a seguinte tese de repercussão geral, dividida em três
pontos:
i) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de
cumprimento de requisição ou determinação de providências
por parte da União, por intermédio do órgão competente, no
prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único,
da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de
direito líquido e certo.
ii) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao
pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e
não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a
União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no
prazo de 60 dias.
iii) Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade
orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover
sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente
seguinte.”
(Grifos próprios).
Noutro giro, a falta de menção, na portaria, dos juros e da correção
monetária devidos, além dos respectivos critérios para o cálculo, não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 35057 AGR / DF
impede que esses valores sejam demandados em mandado de segurança,
pois configuram meros consectários legais de direito explicitamente
reconhecido.
Com efeito, a previsão legal encartada no art. 322, § 1º, do CPC/2015
determina que os juros legais e a correção monetária compreendem-se no
pedido principal, demonstrando o caráter acessório, mas inexorável
dessas parcelas em relação à obrigação patrimonial substancialmente
demandada. Por oportuno, transcrevo o que dispõe a referida norma, in
verbis:
“Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a
correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os
honorários advocatícios.”
De fato, reconhecido o direito líquido e certo a determinado valor, a
prestação jurisdicional efetiva se perfaz a partir da determinação de
pagamento do principal acrescido dos reflexos legais derivados do
adimplemento tardio da pretensão, que tinha prazo certo para
cumprimento, determinado por ato normativo.
Além disso, essa orientação atende o princípio da economia
processual, evitando a proposição de nova ação, que buscará, apenas, os
consectários legais de um direito já reconhecido e não usufruído por
mora ilegítima da Administração Pública.
Nessa linha, ressalto que esse entendimento tem sido adotado por
esta Corte em casos análogos, conforme se extrai das seguintes decisões:
RMS 35.224, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/4/2018, RMS 35.349, Rel.
Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/6/2018, RMS 35.346, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe de 17/5/2018, RMS 28.502, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
4/5/2018, RMS 35.401-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de
7/5/2018, e RMS 28.716 AgR, Relator Min. Edson Fachin, Segunda Turma,
4
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RMS 35057 AGR / DF
impede que esses valores sejam demandados em mandado de segurança,
pois configuram meros consectários legais de direito explicitamente
reconhecido.
Com efeito, a previsão legal encartada no art. 322, § 1º, do CPC/2015
determina que os juros legais e a correção monetária compreendem-se no
pedido principal, demonstrando o caráter acessório, mas inexorável
dessas parcelas em relação à obrigação patrimonial substancialmente
demandada. Por oportuno, transcrevo o que dispõe a referida norma, in
verbis:
“Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a
correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os
honorários advocatícios.”
De fato, reconhecido o direito líquido e certo a determinado valor, a
prestação jurisdicional efetiva se perfaz a partir da determinação de
pagamento do principal acrescido dos reflexos legais derivados do
adimplemento tardio da pretensão, que tinha prazo certo para
cumprimento, determinado por ato normativo.
Além disso, essa orientação atende o princípio da economia
processual, evitando a proposição de nova ação, que buscará, apenas, os
consectários legais de um direito já reconhecido e não usufruído por
mora ilegítima da Administração Pública.
Nessa linha, ressalto que esse entendimento tem sido adotado por
esta Corte em casos análogos, conforme se extrai das seguintes decisões:
RMS 35.224, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/4/2018, RMS 35.349, Rel.
Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/6/2018, RMS 35.346, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe de 17/5/2018, RMS 28.502, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
4/5/2018, RMS 35.401-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de
7/5/2018, e RMS 28.716 AgR, Relator Min. Edson Fachin, Segunda Turma,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 35057 AGR / DF
DJe de 22/08/2018, estes últimos portando as seguintes ementas, in verbis:
“Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança. Recurso ordinário provido para se reformar parcialmente o
acórdão recorrido. Integral cumprimento da portaria de anistia em que
se reconhecera ao agravado a condição de anistiado político,
assegurando-se-lhe o pagamento da reparação econômica devida com
efeitos financeiros retroativos, acrescida de juros moratórios e correção
monetária. Juros de mora e correção monetária constituem
consectários legais. Agravo regimental não provido. 1. Cuida-se de
recurso ordinário em mandado de segurança por ato omissivo por meio
do qual se busca o cumprimento integral de obrigação de fazer contida
em portaria de anistia do Ministro de Estado da Justiça na qual se
reconhecera ao agravado a condição de anistiado político e se
determinara o pagamento de reparação econômica em prestação
mensal, permanente e continuada, com efeitos financeiros retroativos
(Lei nº 10.559/02), e não mera ação de cobrança de valores atrasados
em face da Fazenda Pública. 2. A mora da Administração quanto ao
pagamento dos efeitos financeiros retroativos está configurada a partir
do 61º (sexagésimo primeiro) dia após a publicação da portaria
concessiva de anistia, nos termos do art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/02.
3. Os juros de mora e a correção monetária são consectários
legais da condenação. 4. Agravo regimental não provido.”
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. PAGAMENTO IMEDIATO DE REPARAÇÃO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 261 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos
termos da orientação firmada no RE 553.710 (Tema 394 da
sistemática da repercussão geral), havendo a previsão orçamentária
para a indenização aos anistiados políticos, é exigível, desde logo, o
pagamento imediato dos valores, cabendo à União o dever de pagar
àqueles cujo direito restou reconhecido em exercício financeiro no qual
se previu ação orçamentária para pagamento das indenizações, e,
quando menos, o dever de planejar a inclusão, no exercício financeiro
5
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RMS 35057 AGR / DF
DJe de 22/08/2018, estes últimos portando as seguintes ementas, in verbis:
“Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança. Recurso ordinário provido para se reformar parcialmente o
acórdão recorrido. Integral cumprimento da portaria de anistia em que
se reconhecera ao agravado a condição de anistiado político,
assegurando-se-lhe o pagamento da reparação econômica devida com
efeitos financeiros retroativos, acrescida de juros moratórios e correção
monetária. Juros de mora e correção monetária constituem
consectários legais. Agravo regimental não provido. 1. Cuida-se de
recurso ordinário em mandado de segurança por ato omissivo por meio
do qual se busca o cumprimento integral de obrigação de fazer contida
em portaria de anistia do Ministro de Estado da Justiça na qual se
reconhecera ao agravado a condição de anistiado político e se
determinara o pagamento de reparação econômica em prestação
mensal, permanente e continuada, com efeitos financeiros retroativos
(Lei nº 10.559/02), e não mera ação de cobrança de valores atrasados
em face da Fazenda Pública. 2. A mora da Administração quanto ao
pagamento dos efeitos financeiros retroativos está configurada a partir
do 61º (sexagésimo primeiro) dia após a publicação da portaria
concessiva de anistia, nos termos do art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/02.
3. Os juros de mora e a correção monetária são consectários
legais da condenação. 4. Agravo regimental não provido.”
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. PAGAMENTO IMEDIATO DE REPARAÇÃO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 261 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos
termos da orientação firmada no RE 553.710 (Tema 394 da
sistemática da repercussão geral), havendo a previsão orçamentária
para a indenização aos anistiados políticos, é exigível, desde logo, o
pagamento imediato dos valores, cabendo à União o dever de pagar
àqueles cujo direito restou reconhecido em exercício financeiro no qual
se previu ação orçamentária para pagamento das indenizações, e,
quando menos, o dever de planejar a inclusão, no exercício financeiro
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 35057 AGR / DF
seguinte, do passivo de indenizações posteriormente reconhecidas, a
fim de abranger o sentido da disponibilidade orçamentária prevista no
artigo 12, § 4º da Lei nº 10.559/2002. 2. A jurisprudência desta Corte
tem afastado a incidência da Súmula 261 do STF nos casos de
cumprimento de portaria de anistia, uma vez que não tratam de mera
cobrança de valores atrasados em face da Fazenda Pública, mas de
cumprimento integral de obrigação de fazer contida em portaria do
Ministro da Justiça. Precedentes. 3. Os juros e a correção
monetária, nestas hipóteses, constituem-se como consectários
legais da condenação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.”
Deveras, a tese da União, ora agravante, não merece qualquer
respaldo, na medida em que a parcela retroativa da reparação econômica,
decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político, engloba,
também, os juros legais e a correção monetária, nos termos do art. 322, §
1º, do CPC/2015.
Essa questão, aliás, restou esclarecida e ratificada pelo Plenário da
Corte no recentíssimo julgamento dos embargos de declaração opostos
nos autos do RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe
24.08.2018, que restou assim ementado, in verbis:
“EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário.
Decisão condenatória. Silêncio quanto à incidência dos consectários
legais. Embargos de declaração acolhidos para se prestarem
esclarecimentos. 1. Negado provimento ao recurso extraordinário, o
acórdão recorrido encontra-se confirmado em toda sua extensão,
inclusive naquela que não foi expressamente abordada por esta Corte.
2. Havendo condenação da instância inferior ao pagamento de juros de
mora e correção monetária, uma vez mantido o acórdão recorrido,
também está reconhecido o direito ao percebimento de tais valores,
ainda que a respeito do tema não se tenha pronunciado expressamente
o STF. 3. Os juros de mora e a correção monetária constituem
consectários legais da condenação, de modo que incidem
6
Supremo Tribunal Federal
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RMS 35057 AGR / DF
seguinte, do passivo de indenizações posteriormente reconhecidas, a
fim de abranger o sentido da disponibilidade orçamentária prevista no
artigo 12, § 4º da Lei nº 10.559/2002. 2. A jurisprudência desta Corte
tem afastado a incidência da Súmula 261 do STF nos casos de
cumprimento de portaria de anistia, uma vez que não tratam de mera
cobrança de valores atrasados em face da Fazenda Pública, mas de
cumprimento integral de obrigação de fazer contida em portaria do
Ministro da Justiça. Precedentes. 3. Os juros e a correção
monetária, nestas hipóteses, constituem-se como consectários
legais da condenação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.”
Deveras, a tese da União, ora agravante, não merece qualquer
respaldo, na medida em que a parcela retroativa da reparação econômica,
decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político, engloba,
também, os juros legais e a correção monetária, nos termos do art. 322, §
1º, do CPC/2015.
Essa questão, aliás, restou esclarecida e ratificada pelo Plenário da
Corte no recentíssimo julgamento dos embargos de declaração opostos
nos autos do RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe
24.08.2018, que restou assim ementado, in verbis:
“EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário.
Decisão condenatória. Silêncio quanto à incidência dos consectários
legais. Embargos de declaração acolhidos para se prestarem
esclarecimentos. 1. Negado provimento ao recurso extraordinário, o
acórdão recorrido encontra-se confirmado em toda sua extensão,
inclusive naquela que não foi expressamente abordada por esta Corte.
2. Havendo condenação da instância inferior ao pagamento de juros de
mora e correção monetária, uma vez mantido o acórdão recorrido,
também está reconhecido o direito ao percebimento de tais valores,
ainda que a respeito do tema não se tenha pronunciado expressamente
o STF. 3. Os juros de mora e a correção monetária constituem
consectários legais da condenação, de modo que incidem
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 35057 AGR / DF
independentemente de expresso pronunciamento judicial. 4. Embargos
de declaração acolhidos apenas para esclarecer que os valores
retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de
juros moratórios e de correção monetária.” (RE 553710 ED,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
01/08/2018, DJe 24-08-2018).
Por fim, ressalte-se que não houve a intimação para apresentação de
contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da
celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada,
uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6º c/c
artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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independentemente de expresso pronunciamento judicial. 4. Embargos
de declaração acolhidos apenas para esclarecer que os valores
retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de
juros moratórios e de correção monetária.” (RE 553710 ED,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
01/08/2018, DJe 24-08-2018).
Por fim, ressalte-se que não houve a intimação para apresentação de
contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da
celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada,
uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6º c/c
artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
É como voto.
7
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Extrato de Ata - 12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.057
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : HILDA DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS (20304/PE) E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.057
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : HILDA DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS (20304/PE) E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748747863
| 2018-11-12T00:00:00
| 2018-11-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DESTA CORTE. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA DE ANISTIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGALMENTE DEVIDOS. CABIMENTO DO WRIT. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrecidos de juros moratórios e de correção monetária, que, por serem consectários legais da condenação (art. 322, § 1º, do CPC/2015), incidem independentemente de pronunciamento judicial expresso. Precedente do Plenário: RE 553.710 ED, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, DJe 24.08.2018.
2. In casu, o recurso ordinário volta-se contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que assentou ser “inviável ampliar o objeto da demanda para definição da quantia a ser adicionada a título de juros e correção monetária”.
3. Agravo interno DESPROVIDO.
|
sjur395409
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONDENAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA)
RE 553710 ED (TP), RMS 35401 AgR (2ªT), RMS 28716 AgR (2ªT).
(REPARAÇÃO DE DANO, ANISTIADO POLÍTICO, EFEITO RETROATIVO)
RE 553710 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(CONDENAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA)
RMS 28502, RMS 35346, RMS 35224, RMS 35349.
Número de páginas: 13.
Análise: 26/01/2019, KBP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
35057
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00322 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000269 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000271 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RMS-AgR
|
acordaos
|
RMS 35057 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : HILDA DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.057
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:HILDA DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE
AUGUSTO
SANTOS
DE
VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS
RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DESTA CORTE. INTEGRAL
CUMPRIMENTO DA PORTARIA DE ANISTIA. INCIDÊNCIA DE
JUROS
E
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
CONSECTÁRIOS
LEGALMENTE DEVIDOS. CABIMENTO DO WRIT. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão
ser acrecidos de juros moratórios e de correção monetária, que, por serem
consectários legais da condenação (art. 322, § 1..., do Código de Processo Civil/2015), incidem
independentemente de pronunciamento judicial expresso. Precedente do
Plenário: Recurso Extraordinário 553.710 ED, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno,
julgado em 01/08/2018, DJe 24.08.2018.
2. In casu, o recurso ordinário volta-se contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça que assentou ser “inviável ampliar o objeto da demanda
para definição da quantia a ser adicionada a título de juros e correção
monetária”.
3. Agravo interno DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A927-1EFD-9606-7A9B e senha 0FF6-D15E-F9B8-A069
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RMS 35057 AGR / DF
da ata de julgamento virtual de 2 a 9.11.2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A927-1EFD-9606-7A9B e senha 0FF6-D15E-F9B8-A069
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RMS 35057 AGR / DF
da ata de julgamento virtual de 2 a 9.11.2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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Relatório
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.057
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:HILDA DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE
AUGUSTO
SANTOS
DE
VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto contra decisão que prolatei, assim ementada:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
ANISTIADO
POLÍTICO.
EFEITOS
RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. OBRIGAÇÃO
DE FAZER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AÇÃO DE
COBRANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271
DESTA CORTE. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA
DE ANISTIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGALMENTE DEVIDOS.
CABIMENTO DO WRIT. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Originariamente, o mandamus foi impetrado contra ato do Ministro
de Estado da Defesa que não efetuou o pagamento de valores retroativos
relacionados à reparação econômica devido em virtude da concessão de
anistia política.
Argumentou o impetrante que a Portaria, editada pelo Ministro da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.057
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:HILDA DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE
AUGUSTO
SANTOS
DE
VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto contra decisão que prolatei, assim ementada:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
ANISTIADO
POLÍTICO.
EFEITOS
RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. OBRIGAÇÃO
DE FAZER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AÇÃO DE
COBRANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271
DESTA CORTE. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA
DE ANISTIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGALMENTE DEVIDOS.
CABIMENTO DO WRIT. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Originariamente, o mandamus foi impetrado contra ato do Ministro
de Estado da Defesa que não efetuou o pagamento de valores retroativos
relacionados à reparação econômica devido em virtude da concessão de
anistia política.
Argumentou o impetrante que a Portaria, editada pelo Ministro da
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RMS 35057 AGR / DF
Justiça, reconheceu em seu benefício a condição de anistiado político,
concedendo-lhe reparação econômica de caráter indenizatório, em
prestação mensal permanente e continuada, com efeitos retroativos.
Afirmou, ainda, que os arts. 12, § 4..., e 18, parágrafo único, da Lei
10.559/2002, fixaram prazo de sessenta dias para cumprimento das
obrigações estabelecidas nos processos de anistia política.
O Tribunal a quo concedeu a segurança para determinar o
pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento da
condição de anistiado político, no entanto, entendeu que a fixação e o
pagamento dos juros e correção monetária deverão ser demandados em
ação própria.
Irresignado, o impetrante manejou o recurso ordinário alegando que
os juros e correção monetária, dada a natureza de verbas acessórias em
relação ao pedido principal, são consectários legais imprescindíveis para
que o credor efetivamente receba o valor que lhe é devido.
Após analisar o feito, dei provimento ao recurso ordinário,
salientando que a parcela retroativa da reparação econômica, decorrente
do reconhecimento da condição de anistiado político, engloba, também,
os juros legais e a correção monetária, nos termos do art. 322, § 1..., do
Código de Processo Civil/2015.
Em face deste decisum a União manejou o presente agravo interno.
Defende, em síntese, que o mandado de segurança consiste em
garantia constitucional limitada à apuração da ofensa ao direito líquido e
certo, que, no caso, foi o reconhecimento da omissão no dever de
providenciar o pagamento dos valores retroativos previstos na portaria
de anistia, de acordo com valor nominal estabelecido no ato
administrativo. Dessa forma, deferir o pleito de que a quantia seja
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35057 AGR / DF
Justiça, reconheceu em seu benefício a condição de anistiado político,
concedendo-lhe reparação econômica de caráter indenizatório, em
prestação mensal permanente e continuada, com efeitos retroativos.
Afirmou, ainda, que os arts. 12, § 4..., e 18, parágrafo único, da Lei
10.559/2002, fixaram prazo de sessenta dias para cumprimento das
obrigações estabelecidas nos processos de anistia política.
O Tribunal a quo concedeu a segurança para determinar o
pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento da
condição de anistiado político, no entanto, entendeu que a fixação e o
pagamento dos juros e correção monetária deverão ser demandados em
ação própria.
Irresignado, o impetrante manejou o recurso ordinário alegando que
os juros e correção monetária, dada a natureza de verbas acessórias em
relação ao pedido principal, são consectários legais imprescindíveis para
que o credor efetivamente receba o valor que lhe é devido.
Após analisar o feito, dei provimento ao recurso ordinário,
salientando que a parcela retroativa da reparação econômica, decorrente
do reconhecimento da condição de anistiado político, engloba, também,
os juros legais e a correção monetária, nos termos do art. 322, § 1..., do
Código de Processo Civil/2015.
Em face deste decisum a União manejou o presente agravo interno.
Defende, em síntese, que o mandado de segurança consiste em
garantia constitucional limitada à apuração da ofensa ao direito líquido e
certo, que, no caso, foi o reconhecimento da omissão no dever de
providenciar o pagamento dos valores retroativos previstos na portaria
de anistia, de acordo com valor nominal estabelecido no ato
administrativo. Dessa forma, deferir o pleito de que a quantia seja
2
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Relatório
RMS 35057 AGR / DF
adicionada de juros e correção monetária significaria ampliar o objeto da
demanda, o que esbarraria no óbice da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal.
É o Relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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RMS 35057 AGR / DF
adicionada de juros e correção monetária significaria ampliar o objeto da
demanda, o que esbarraria no óbice da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal.
É o Relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.057
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação não
merece prosperar.
Como bem ressaltado pelo decisum impugnado, o writ foi impetrado
no Superior Tribunal de Justiça objetivando o pagamento de valores
retroativos relacionados à reparação econômica devidos em virtude da
concessão de anistia política pelo Ministro da Justiça. O e. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
feito, concedeu a segurança para determinar o pagamento desses valores,
mas sem a incidência de juros e correção monetária.
Irresignado, o recorrente insurgiu-se contra a parte do acórdão
recorrido que assentou que é “Inviável, portanto, ampliar o objeto da
demanda para definição da quantia a ser adicionada a título de juros e correção
monetária, pois, em tal hipótese, o feito assumiria os contornos de ação de
cobrança, escopo absolutamente estranho ao mandado de segurança.”
Nesse ponto, ressaltei que a jurisprudência pátria reconhece a
inviabilidade da utilização do mandado de segurança como sucedâneo de
ação que vise a cobrança de obrigações patrimoniais vencidas. A matéria
restou sintetizada nas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
Súmula 269
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de
cobrança.
Súmula 271
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos
patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser
Supremo Tribunal Federal
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12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.057
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação não
merece prosperar.
Como bem ressaltado pelo decisum impugnado, o writ foi impetrado
no Superior Tribunal de Justiça objetivando o pagamento de valores
retroativos relacionados à reparação econômica devidos em virtude da
concessão de anistia política pelo Ministro da Justiça. O e. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
feito, concedeu a segurança para determinar o pagamento desses valores,
mas sem a incidência de juros e correção monetária.
Irresignado, o recorrente insurgiu-se contra a parte do acórdão
recorrido que assentou que é “Inviável, portanto, ampliar o objeto da
demanda para definição da quantia a ser adicionada a título de juros e correção
monetária, pois, em tal hipótese, o feito assumiria os contornos de ação de
cobrança, escopo absolutamente estranho ao mandado de segurança.”
Nesse ponto, ressaltei que a jurisprudência pátria reconhece a
inviabilidade da utilização do mandado de segurança como sucedâneo de
ação que vise a cobrança de obrigações patrimoniais vencidas. A matéria
restou sintetizada nas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
Súmula 269
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de
cobrança.
Súmula 271
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos
patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 35057 AGR / DF
reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Apesar disso, a controvérsia sub examine não se encaixa na vedação
contida nas referidas súmulas editadas por esta Corte. É que, no caso em
questão, busca-se o cumprimento integral de obrigação de fazer
consubstanciada em ato administrativo – portaria anistiadora do Ministro
da Justiça – que expressamente reconheceu direito líquido e certo à
reparação econômica em prestação mensal, com efeitos financeiros
retroativos.
Nesse contexto, o que se demanda no writ não é a concessão de
indenização patrimonial pretérita em razão do reconhecimento de anistia
política, uma vez que tanto a condição de anistiado, como a reparação
econômica devida já foram declarados pela Administração Pública. Na
realidade, o que se pretende é o cumprimento integral do direito previsto
na Portaria, inclusive aos efeitos financeiros retroativos.
Assim, não há se falar em pretensão de efeitos patrimoniais
anteriores à impetração do mandado de segurança, conforme já
reconheceu esta Corte ao examinar questão similar a dos autos, ao julgar
o Recurso Extraordinário 553.710, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 31/8/2017,
feito submetido à sistemática da repercussão geral. Transcrevo a ementa:
“Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de
segurança. Anistiado político. Pagamento retroativo de
prestação mensal concedida. Norma que torna vinculante
requisição ou decisão administrativa de órgão competente que
determina o pagamento pela União. Dívida da Fazenda
Pública que não foi reconhecida por decisão do Poder
Judiciário. Afastamento do regime do art. 100 da Constituição
Federal. Obrigação de fazer que está sendo descumprida.
Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário a que se
nega provimento. Tese fixada.
1. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 167,
2
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RMS 35057 AGR / DF
reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Apesar disso, a controvérsia sub examine não se encaixa na vedação
contida nas referidas súmulas editadas por esta Corte. É que, no caso em
questão, busca-se o cumprimento integral de obrigação de fazer
consubstanciada em ato administrativo – portaria anistiadora do Ministro
da Justiça – que expressamente reconheceu direito líquido e certo à
reparação econômica em prestação mensal, com efeitos financeiros
retroativos.
Nesse contexto, o que se demanda no writ não é a concessão de
indenização patrimonial pretérita em razão do reconhecimento de anistia
política, uma vez que tanto a condição de anistiado, como a reparação
econômica devida já foram declarados pela Administração Pública. Na
realidade, o que se pretende é o cumprimento integral do direito previsto
na Portaria, inclusive aos efeitos financeiros retroativos.
Assim, não há se falar em pretensão de efeitos patrimoniais
anteriores à impetração do mandado de segurança, conforme já
reconheceu esta Corte ao examinar questão similar a dos autos, ao julgar
o Recurso Extraordinário 553.710, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 31/8/2017,
feito submetido à sistemática da repercussão geral. Transcrevo a ementa:
“Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de
segurança. Anistiado político. Pagamento retroativo de
prestação mensal concedida. Norma que torna vinculante
requisição ou decisão administrativa de órgão competente que
determina o pagamento pela União. Dívida da Fazenda
Pública que não foi reconhecida por decisão do Poder
Judiciário. Afastamento do regime do art. 100 da Constituição
Federal. Obrigação de fazer que está sendo descumprida.
Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário a que se
nega provimento. Tese fixada.
1. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 167,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 35057 AGR / DF
II, e 169, § 1..., I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não,
de se determinar o pagamento imediato, em sede de mandado de
segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação
econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em
portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, com fundamento
no art. 8..., caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e na lei.
2. Declarado anistiado político por portaria do Ministro de
Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de
providências por parte da União, por intermédio do Ministério
competente, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei n
10.599/2002 caracteriza omissão ilegal e violação de direito líquido e
certo.
(...)
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
6. Fixada a seguinte tese de repercussão geral, dividida em três
pontos:
i) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de
cumprimento de requisição ou determinação de providências
por parte da União, por intermédio do órgão competente, no
prazo previsto nos arts. 12, § 4..., e 18, caput e parágrafo único,
da Lei n 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de
direito líquido e certo.
ii) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao
pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e
não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a
União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no
prazo de 60 dias.
iii) Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade
orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover
sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente
seguinte.”
(Grifos próprios).
Noutro giro, a falta de menção, na portaria, dos juros e da correção
monetária devidos, além dos respectivos critérios para o cálculo, não
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RMS 35057 AGR / DF
II, e 169, § 1..., I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não,
de se determinar o pagamento imediato, em sede de mandado de
segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação
econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em
portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, com fundamento
no art. 8..., caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e na lei.
2. Declarado anistiado político por portaria do Ministro de
Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de
providências por parte da União, por intermédio do Ministério
competente, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei n
10.599/2002 caracteriza omissão ilegal e violação de direito líquido e
certo.
(...)
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
6. Fixada a seguinte tese de repercussão geral, dividida em três
pontos:
i) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de
cumprimento de requisição ou determinação de providências
por parte da União, por intermédio do órgão competente, no
prazo previsto nos arts. 12, § 4..., e 18, caput e parágrafo único,
da Lei n 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de
direito líquido e certo.
ii) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao
pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e
não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a
União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no
prazo de 60 dias.
iii) Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade
orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover
sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente
seguinte.”
(Grifos próprios).
Noutro giro, a falta de menção, na portaria, dos juros e da correção
monetária devidos, além dos respectivos critérios para o cálculo, não
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Voto - MIN. LUIZ FUX
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impede que esses valores sejam demandados em mandado de segurança,
pois configuram meros consectários legais de direito explicitamente
reconhecido.
Com efeito, a previsão legal encartada no art. 322, § 1..., do Código de Processo Civil/2015
determina que os juros legais e a correção monetária compreendem-se no
pedido principal, demonstrando o caráter acessório, mas inexorável
dessas parcelas em relação à obrigação patrimonial substancialmente
demandada. Por oportuno, transcrevo o que dispõe a referida norma, in
verbis:
“Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1... Compreendem-se no principal os juros legais, a
correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os
honorários advocatícios.”
De fato, reconhecido o direito líquido e certo a determinado valor, a
prestação jurisdicional efetiva se perfaz a partir da determinação de
pagamento do principal acrescido dos reflexos legais derivados do
adimplemento tardio da pretensão, que tinha prazo certo para
cumprimento, determinado por ato normativo.
Além disso, essa orientação atende o princípio da economia
processual, evitando a proposição de nova ação, que buscará, apenas, os
consectários legais de um direito já reconhecido e não usufruído por
mora ilegítima da Administração Pública.
Nessa linha, ressalto que esse entendimento tem sido adotado por
esta Corte em casos análogos, conforme se extrai das seguintes decisões:
RMS 35.224, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/4/2018, RMS 35.349, Rel.
Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1.../6/2018, RMS 35.346, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe de 17/5/2018, RMS 28.502, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
4/5/2018, RMS 35.401-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de
7/5/2018, e RMS 28.716 AgR, Relator Min. Edson Fachin, Segunda Turma,
4
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35057 AGR / DF
impede que esses valores sejam demandados em mandado de segurança,
pois configuram meros consectários legais de direito explicitamente
reconhecido.
Com efeito, a previsão legal encartada no art. 322, § 1..., do Código de Processo Civil/2015
determina que os juros legais e a correção monetária compreendem-se no
pedido principal, demonstrando o caráter acessório, mas inexorável
dessas parcelas em relação à obrigação patrimonial substancialmente
demandada. Por oportuno, transcrevo o que dispõe a referida norma, in
verbis:
“Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1... Compreendem-se no principal os juros legais, a
correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os
honorários advocatícios.”
De fato, reconhecido o direito líquido e certo a determinado valor, a
prestação jurisdicional efetiva se perfaz a partir da determinação de
pagamento do principal acrescido dos reflexos legais derivados do
adimplemento tardio da pretensão, que tinha prazo certo para
cumprimento, determinado por ato normativo.
Além disso, essa orientação atende o princípio da economia
processual, evitando a proposição de nova ação, que buscará, apenas, os
consectários legais de um direito já reconhecido e não usufruído por
mora ilegítima da Administração Pública.
Nessa linha, ressalto que esse entendimento tem sido adotado por
esta Corte em casos análogos, conforme se extrai das seguintes decisões:
RMS 35.224, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/4/2018, RMS 35.349, Rel.
Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1.../6/2018, RMS 35.346, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe de 17/5/2018, RMS 28.502, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
4/5/2018, RMS 35.401-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de
7/5/2018, e RMS 28.716 AgR, Relator Min. Edson Fachin, Segunda Turma,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 35057 AGR / DF
DJe de 22/08/2018, estes últimos portando as seguintes ementas, in verbis:
“Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança. Recurso ordinário provido para se reformar parcialmente o
acórdão recorrido. Integral cumprimento da portaria de anistia em que
se reconhecera ao agravado a condição de anistiado político,
assegurando-se-lhe o pagamento da reparação econômica devida com
efeitos financeiros retroativos, acrescida de juros moratórios e correção
monetária. Juros de mora e correção monetária constituem
consectários legais. Agravo regimental não provido. 1. Cuida-se de
recurso ordinário em mandado de segurança por ato omissivo por meio
do qual se busca o cumprimento integral de obrigação de fazer contida
em portaria de anistia do Ministro de Estado da Justiça na qual se
reconhecera ao agravado a condição de anistiado político e se
determinara o pagamento de reparação econômica em prestação
mensal, permanente e continuada, com efeitos financeiros retroativos
(Lei n 10.559/02), e não mera ação de cobrança de valores atrasados
em face da Fazenda Pública. 2. A mora da Administração quanto ao
pagamento dos efeitos financeiros retroativos está configurada a partir
do 61... (sexagésimo primeiro) dia após a publicação da portaria
concessiva de anistia, nos termos do art. 12, § 4..., da Lei n 10.559/02.
3. Os juros de mora e a correção monetária são consectários
legais da condenação. 4. Agravo regimental não provido.”
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. PAGAMENTO IMEDIATO DE REPARAÇÃO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 261 DO Supremo Tribunal Federal. NÃO INCIDÊNCIA.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos
termos da orientação firmada no Recurso Extraordinário 553.710 (Tema 394 da
sistemática da repercussão geral), havendo a previsão orçamentária
para a indenização aos anistiados políticos, é exigível, desde logo, o
pagamento imediato dos valores, cabendo à União o dever de pagar
àqueles cujo direito restou reconhecido em exercício financeiro no qual
se previu ação orçamentária para pagamento das indenizações, e,
quando menos, o dever de planejar a inclusão, no exercício financeiro
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RMS 35057 AGR / DF
DJe de 22/08/2018, estes últimos portando as seguintes ementas, in verbis:
“Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança. Recurso ordinário provido para se reformar parcialmente o
acórdão recorrido. Integral cumprimento da portaria de anistia em que
se reconhecera ao agravado a condição de anistiado político,
assegurando-se-lhe o pagamento da reparação econômica devida com
efeitos financeiros retroativos, acrescida de juros moratórios e correção
monetária. Juros de mora e correção monetária constituem
consectários legais. Agravo regimental não provido. 1. Cuida-se de
recurso ordinário em mandado de segurança por ato omissivo por meio
do qual se busca o cumprimento integral de obrigação de fazer contida
em portaria de anistia do Ministro de Estado da Justiça na qual se
reconhecera ao agravado a condição de anistiado político e se
determinara o pagamento de reparação econômica em prestação
mensal, permanente e continuada, com efeitos financeiros retroativos
(Lei n 10.559/02), e não mera ação de cobrança de valores atrasados
em face da Fazenda Pública. 2. A mora da Administração quanto ao
pagamento dos efeitos financeiros retroativos está configurada a partir
do 61... (sexagésimo primeiro) dia após a publicação da portaria
concessiva de anistia, nos termos do art. 12, § 4..., da Lei n 10.559/02.
3. Os juros de mora e a correção monetária são consectários
legais da condenação. 4. Agravo regimental não provido.”
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. PAGAMENTO IMEDIATO DE REPARAÇÃO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 261 DO Supremo Tribunal Federal. NÃO INCIDÊNCIA.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos
termos da orientação firmada no Recurso Extraordinário 553.710 (Tema 394 da
sistemática da repercussão geral), havendo a previsão orçamentária
para a indenização aos anistiados políticos, é exigível, desde logo, o
pagamento imediato dos valores, cabendo à União o dever de pagar
àqueles cujo direito restou reconhecido em exercício financeiro no qual
se previu ação orçamentária para pagamento das indenizações, e,
quando menos, o dever de planejar a inclusão, no exercício financeiro
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 35057 AGR / DF
seguinte, do passivo de indenizações posteriormente reconhecidas, a
fim de abranger o sentido da disponibilidade orçamentária prevista no
artigo 12, § 4... da Lei n 10.559/2002. 2. A jurisprudência desta Corte
tem afastado a incidência da Súmula 261 do Supremo Tribunal Federal nos casos de
cumprimento de portaria de anistia, uma vez que não tratam de mera
cobrança de valores atrasados em face da Fazenda Pública, mas de
cumprimento integral de obrigação de fazer contida em portaria do
Ministro da Justiça. Precedentes. 3. Os juros e a correção
monetária, nestas hipóteses, constituem-se como consectários
legais da condenação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.”
Deveras, a tese da União, ora agravante, não merece qualquer
respaldo, na medida em que a parcela retroativa da reparação econômica,
decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político, engloba,
também, os juros legais e a correção monetária, nos termos do art. 322, §
1..., do Código de Processo Civil/2015.
Essa questão, aliás, restou esclarecida e ratificada pelo Plenário da
Corte no recentíssimo julgamento dos embargos de declaração opostos
nos autos do Recurso Extraordinário 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe
24.08.2018, que restou assim ementado, in verbis:
“EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário.
Decisão condenatória. Silêncio quanto à incidência dos consectários
legais. Embargos de declaração acolhidos para se prestarem
esclarecimentos. 1. Negado provimento ao recurso extraordinário, o
acórdão recorrido encontra-se confirmado em toda sua extensão,
inclusive naquela que não foi expressamente abordada por esta Corte.
2. Havendo condenação da instância inferior ao pagamento de juros de
mora e correção monetária, uma vez mantido o acórdão recorrido,
também está reconhecido o direito ao percebimento de tais valores,
ainda que a respeito do tema não se tenha pronunciado expressamente
o Supremo Tribunal Federal. 3. Os juros de mora e a correção monetária constituem
consectários legais da condenação, de modo que incidem
6
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RMS 35057 AGR / DF
seguinte, do passivo de indenizações posteriormente reconhecidas, a
fim de abranger o sentido da disponibilidade orçamentária prevista no
artigo 12, § 4... da Lei n 10.559/2002. 2. A jurisprudência desta Corte
tem afastado a incidência da Súmula 261 do Supremo Tribunal Federal nos casos de
cumprimento de portaria de anistia, uma vez que não tratam de mera
cobrança de valores atrasados em face da Fazenda Pública, mas de
cumprimento integral de obrigação de fazer contida em portaria do
Ministro da Justiça. Precedentes. 3. Os juros e a correção
monetária, nestas hipóteses, constituem-se como consectários
legais da condenação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.”
Deveras, a tese da União, ora agravante, não merece qualquer
respaldo, na medida em que a parcela retroativa da reparação econômica,
decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político, engloba,
também, os juros legais e a correção monetária, nos termos do art. 322, §
1..., do Código de Processo Civil/2015.
Essa questão, aliás, restou esclarecida e ratificada pelo Plenário da
Corte no recentíssimo julgamento dos embargos de declaração opostos
nos autos do Recurso Extraordinário 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe
24.08.2018, que restou assim ementado, in verbis:
“EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário.
Decisão condenatória. Silêncio quanto à incidência dos consectários
legais. Embargos de declaração acolhidos para se prestarem
esclarecimentos. 1. Negado provimento ao recurso extraordinário, o
acórdão recorrido encontra-se confirmado em toda sua extensão,
inclusive naquela que não foi expressamente abordada por esta Corte.
2. Havendo condenação da instância inferior ao pagamento de juros de
mora e correção monetária, uma vez mantido o acórdão recorrido,
também está reconhecido o direito ao percebimento de tais valores,
ainda que a respeito do tema não se tenha pronunciado expressamente
o Supremo Tribunal Federal. 3. Os juros de mora e a correção monetária constituem
consectários legais da condenação, de modo que incidem
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 35057 AGR / DF
independentemente de expresso pronunciamento judicial. 4. Embargos
de declaração acolhidos apenas para esclarecer que os valores
retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de
juros moratórios e de correção monetária.” (Recurso Extraordinário 553710 ED,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
01/08/2018, DJe 24-08-2018).
Por fim, ressalte-se que não houve a intimação para apresentação de
contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da
celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada,
uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6... c/c
artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 35057 AGR / DF
independentemente de expresso pronunciamento judicial. 4. Embargos
de declaração acolhidos apenas para esclarecer que os valores
retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de
juros moratórios e de correção monetária.” (Recurso Extraordinário 553710 ED,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
01/08/2018, DJe 24-08-2018).
Por fim, ressalte-se que não houve a intimação para apresentação de
contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da
celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada,
uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6... c/c
artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
É como voto.
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Extrato de Ata - 12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.057
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : HILDA DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS (20304/PE) E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.057
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : HILDA DA SILVA SANTOS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS (20304/PE) E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS",
"Recurso Extraordinário 553 . 710 ED",
"RMS 35057",
"RMS",
"RMS 35057 AGR / DF",
"Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal",
"RMS 35057 AGR",
"Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 269",
"Súmulas 269",
"RMS 35057 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 553 . 710",
"RMS 35057 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 553 . 710",
"RMS 35057",
"RMS 35 . 224",
"RMS 35 . 349",
"RMS 35 . 346",
"RMS 28 . 502",
"RMS 35 . 401 - AgR",
"RMS 28 . 716 AgR",
"RMS 35057 AGR / DF",
"RMS 35 . 224",
"RMS 35 . 349",
"RMS 35 . 346",
"RMS 28 . 502",
"RMS 35 . 401 - AgR",
"RMS 28 . 716 AgR",
"SÚMULA 261 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 553 . 710",
"RMS 35057 AGR",
"SÚMULA 261 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 553 . 710",
"Súmula 261 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 553 . 710 / DF",
"Súmula 261 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 553 . 710 / DF",
"Recurso Extraordinário 553710 ED",
"RMS 35057",
"Recurso Extraordinário 553710 ED",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 322 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 12 , § 4 . . . , e 18 , parágrafo único , da Lei 10 . 559 / 2002",
"art . 322 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 12 , § 4 . . . , e 18 , parágrafo único , da Lei 10 . 559 / 2002",
"art . 322 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição Federal",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição Federal",
"arts . 167 , 2 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"II , e 169 , § 1 . . . , I e II , da Constituição Federal",
"art . 8 . . . , caput , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"parágrafo único do art . 18 da Lei n 10 . 599 / 2002",
"arts . 12 , § 4 . . . , e 18 , caput e parágrafo único , da Lei n 10 . 599 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do art . 18 da Lei n 10 . 599 / 2002",
"arts . 12 , § 4 . . . , e 18 , caput e parágrafo único , da Lei n 10 . 599 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 322 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 322 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 559 / 02",
"art . 12 , § 4 . . . , da Lei n 10 . 559 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 559 / 02",
"art . 12 , § 4 . . . , da Lei n 10 . 559 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 12 , § 4 . . . da Lei n 10 . 559 / 2002",
"art . 322 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 12 , § 4 . . . da Lei n 10 . 559 / 2002",
"art . 322 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RMS",
"/",
"Supremo Tribunal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"União",
"União",
"União",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"União",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Plenário da Corte",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda",
"União",
"Plenário da Corte",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
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"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"HILDA DA SILVA SANTOS",
"ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"HILDA DA SILVA SANTOS",
"ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"HILDA DA SILVA SANTOS",
"ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Alexandre de Moraes",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Alexandre de Moraes",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"HILDA DA SILVA SANTOS",
"ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"LUIZ FUX",
"HILDA DA SILVA SANTOS",
"ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
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".",
"08",
".",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
"2",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"12 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"12 de novembro de 2018",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"12",
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"11",
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"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
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"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"12",
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"08",
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"2018",
"24",
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"08",
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"/",
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"08",
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"2001",
"31",
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"8",
"/",
"2017",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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"/",
"4",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"17",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"4",
"/",
"5",
"/",
"2018",
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"5",
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"2018",
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"08",
"/",
"2001",
"18",
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"4",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"17",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"4",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"7",
"/",
"5",
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"2018",
"24",
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"/",
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"08",
"/",
"2018",
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"08",
"/",
"2001",
"22",
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"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"08",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"08",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"-",
"08",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"-",
"08",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"11",
"/",
"2018",
"2",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.972 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JEAN FELIPE DA COSTA
ADV.(A/S)
:JOSE PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REDISCUSSÃO
DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA DE
TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
DISCRICIONARIEDADE
DO
JUÍZO.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE
RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são
passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC nº 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
14/08/2013, RHC nº 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
26/06/2013, RHC nº 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 27/06/2013, HC nº 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 11/06/2013, e RHC nº 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto
Barroso, DJe de 03/12/2014.
2. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 08
(oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito
previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06.
3. Para dissentir dos fundamentos do acórdão recorrido, seria
necessário o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas corpus ação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03C9-A26C-75D2-000D e senha 2BA8-85A0-EA60-39DC
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26
Ementa e Acórdão
HC 162972 AGR / SP
inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-
probatório engendrado nos autos.
4. O regime inicial fixado pelo juízo a quo, ainda que mais rigoroso
do que o cominado em lei com base no quantum da pena, revela-se viável
quando fundamentado nas especificidades do caso concreto. Precedentes:
RHC 122.620, Segunda Turma, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe
13/08/2014, HC 113.274, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
de 10/09/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 27/06/2013, e HC 112.661, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
25/06/2013.
5. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de
recurso revisão criminal.
6. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
7. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 2 a 9.11.2018, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03C9-A26C-75D2-000D e senha 2BA8-85A0-EA60-39DC
Supremo Tribunal Federal
HC 162972 AGR / SP
inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-
probatório engendrado nos autos.
4. O regime inicial fixado pelo juízo a quo, ainda que mais rigoroso
do que o cominado em lei com base no quantum da pena, revela-se viável
quando fundamentado nas especificidades do caso concreto. Precedentes:
RHC 122.620, Segunda Turma, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe
13/08/2014, HC 113.274, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
de 10/09/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 27/06/2013, e HC 112.661, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
25/06/2013.
5. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de
recurso revisão criminal.
6. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
7. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 2 a 9.11.2018, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 26
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.972 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JEAN FELIPE DA COSTA
ADV.(A/S)
:JOSE PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 385E-B8B5-C38A-6146 e senha 9F51-2584-4840-9E61
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.972 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JEAN FELIPE DA COSTA
ADV.(A/S)
:JOSE PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 385E-B8B5-C38A-6146 e senha 9F51-2584-4840-9E61
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Relatório
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.972 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JEAN FELIPE DA COSTA
ADV.(A/S)
:JOSE PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por JEAN FELIPE DA COSTA contra decisão de
minha relatoria, que negou seguimento a pedido de habeas corpus,
ementada nos seguintes termos:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO
33 DA LEI Nº 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE TRÁFICO
PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSO.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA
PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE DO
JUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.
- Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF.
Prejudicado o exame do pedido de liminar.
- Ciência ao Ministério Público Federal.”
Consta dos autos que o paciente foi condenado, pelo juízo natural, à
pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06.
Em sede de apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao
recurso, mantendo integralmente a sentença.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 146D-1883-1D71-805B e senha 5205-9FB9-DA82-456C
Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.972 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JEAN FELIPE DA COSTA
ADV.(A/S)
:JOSE PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por JEAN FELIPE DA COSTA contra decisão de
minha relatoria, que negou seguimento a pedido de habeas corpus,
ementada nos seguintes termos:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO
33 DA LEI Nº 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE TRÁFICO
PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSO.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA
PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE DO
JUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.
- Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF.
Prejudicado o exame do pedido de liminar.
- Ciência ao Ministério Público Federal.”
Consta dos autos que o paciente foi condenado, pelo juízo natural, à
pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06.
Em sede de apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao
recurso, mantendo integralmente a sentença.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 146D-1883-1D71-805B e senha 5205-9FB9-DA82-456C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 26
Relatório
HC 162972 AGR / SP
Contra esse decisum, a defesa impetrou habeas corpus perante o
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem.
Ato contínuo, foi interposto agravo regimental, o qual restou
desprovido pela Corte Superior.
Na presente impetração, a defesa sustentou, em síntese, existência de
constrangimento ilegal consubstanciado na indevida dosimetria da pena.
Negado seguimento ao habeas corpus, sobrevém o presente recurso
em que o agravante repisa os argumentos da inicial. Aduz que “está
evidente a desproporcionalidade na fixação da reprimenda, fazendo com que, caso
não diminuída ao mínimo legal em razão da neutralidade das circunstâncias
judiciais – que devem ser afastadas (ausentes maus antecedentes e quantidade
não é tão significativa), a fundamentação empregada não autoriza a exasperação
de um terço (1/3), sendo aplicável menor fração”. Argumenta que “existe
precedente reconhecendo a desproporcionalidade na exasperação demasiada, como
a ora impugnada, com base na quantidade e/ou diversidade de droga”. Alega que
“o recorrente não possui reincidência, tampouco maus antecedentes, porquanto a
condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes”. Afirma
que “estão presentes os requisitos da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da
Lei nº 11.343/2006, consistente na redução da pena de um sexto (1/6) a dois
terços (2/3), na medida em que o recorrente é primário, de bons antecedentes e
não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa”.
Sustenta que “o exercício interpretativo de que o agravante se dedicaria às
atividades criminosas decorre apenas da quantidade de drogas apreendidas, o que,
apenas por si, não conduz a esta conclusão”. Sustenta, ainda, que “a fixação de
regime mais severo demanda motivação idônea amparada em elementos
concretos, nos termos da súmula 719 do E. STJ, cujo entendimento sumulado
restou violado no caso in concreto, na medida em que ausente fundamentação
idônea para impor o regime fechado”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 162972 AGR / SP
Contra esse decisum, a defesa impetrou habeas corpus perante o
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem.
Ato contínuo, foi interposto agravo regimental, o qual restou
desprovido pela Corte Superior.
Na presente impetração, a defesa sustentou, em síntese, existência de
constrangimento ilegal consubstanciado na indevida dosimetria da pena.
Negado seguimento ao habeas corpus, sobrevém o presente recurso
em que o agravante repisa os argumentos da inicial. Aduz que “está
evidente a desproporcionalidade na fixação da reprimenda, fazendo com que, caso
não diminuída ao mínimo legal em razão da neutralidade das circunstâncias
judiciais – que devem ser afastadas (ausentes maus antecedentes e quantidade
não é tão significativa), a fundamentação empregada não autoriza a exasperação
de um terço (1/3), sendo aplicável menor fração”. Argumenta que “existe
precedente reconhecendo a desproporcionalidade na exasperação demasiada, como
a ora impugnada, com base na quantidade e/ou diversidade de droga”. Alega que
“o recorrente não possui reincidência, tampouco maus antecedentes, porquanto a
condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes”. Afirma
que “estão presentes os requisitos da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da
Lei nº 11.343/2006, consistente na redução da pena de um sexto (1/6) a dois
terços (2/3), na medida em que o recorrente é primário, de bons antecedentes e
não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa”.
Sustenta que “o exercício interpretativo de que o agravante se dedicaria às
atividades criminosas decorre apenas da quantidade de drogas apreendidas, o que,
apenas por si, não conduz a esta conclusão”. Sustenta, ainda, que “a fixação de
regime mais severo demanda motivação idônea amparada em elementos
concretos, nos termos da súmula 719 do E. STJ, cujo entendimento sumulado
restou violado no caso in concreto, na medida em que ausente fundamentação
idônea para impor o regime fechado”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26
Relatório
HC 162972 AGR / SP
Ao final, formula pedido nos seguintes termos:
“Ante o exposto, reiterando os termos do recurso especial, requer
seja o presente recurso recebido e, não havendo retratação do Senhor
Ministro Relator, seja conhecido e, ao final, concedida a ordem para a
mitigação da pena-base, aplicação do redutor do tráfico privilegiado,
alteração do regime e sua conversão, por ser medida de justiça e
direito.”
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 162972 AGR / SP
Ao final, formula pedido nos seguintes termos:
“Ante o exposto, reiterando os termos do recurso especial, requer
seja o presente recurso recebido e, não havendo retratação do Senhor
Ministro Relator, seja conhecido e, ao final, concedida a ordem para a
mitigação da pena-base, aplicação do redutor do tráfico privilegiado,
alteração do regime e sua conversão, por ser medida de justiça e
direito.”
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 26
Voto - MIN. LUIZ FUX
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.972 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme assentado na decisão impugnada, inexiste situação que
autorize a concessão da ordem, ante a ausência de flagrante ilegalidade
ou abuso de poder na decisão atacada.
In casu, o Superior Tribunal de Justiça fundamentou a decisão nos
seguintes termos, naquilo que interessa:
“Da leitura das razões do agravo interno, conquanto reconheça
o esforço do agravante, verifica-se que não verteu argumentos
suficientemente válidos para reformar a decisão agravada.
Com efeito, no caso, penso que devem ser mantidos os
fundamentos do decisum, máxime porque amparados no entendimento
desta Corte. Assim, conservo o meu posicionamento inicial, verbis:
‘Busca-se, por meio da presente impetração, a redução da
pena-base do paciente, bem como a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º
11.343/06, a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, e a alteração do regime inicial de
cumprimento de pena.
Cumpre salientar, preliminarmente, que se vem firmando
na jurisprudência dos Tribunais Superiores a convicção de que o
habeas corpus não é a via apropriada para a discussão da
dosimetria da pena, quando há a necessidade de mergulho em
Supremo Tribunal Federal
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12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.972 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme assentado na decisão impugnada, inexiste situação que
autorize a concessão da ordem, ante a ausência de flagrante ilegalidade
ou abuso de poder na decisão atacada.
In casu, o Superior Tribunal de Justiça fundamentou a decisão nos
seguintes termos, naquilo que interessa:
“Da leitura das razões do agravo interno, conquanto reconheça
o esforço do agravante, verifica-se que não verteu argumentos
suficientemente válidos para reformar a decisão agravada.
Com efeito, no caso, penso que devem ser mantidos os
fundamentos do decisum, máxime porque amparados no entendimento
desta Corte. Assim, conservo o meu posicionamento inicial, verbis:
‘Busca-se, por meio da presente impetração, a redução da
pena-base do paciente, bem como a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º
11.343/06, a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, e a alteração do regime inicial de
cumprimento de pena.
Cumpre salientar, preliminarmente, que se vem firmando
na jurisprudência dos Tribunais Superiores a convicção de que o
habeas corpus não é a via apropriada para a discussão da
dosimetria da pena, quando há a necessidade de mergulho em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 26
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
dados fáticos. Nesse sentido:
(...)
Assim, a correção da reprimenda penal nesta sede é
extraordinária, como já registrei:
(...)
Na espécie, não se vislumbra manifesto constrangimento
ilegal a excepcionar o referido posicionamento.
A título ilustrativo, confira-se a fundamentação perfilhada
pelo Magistrado de primeira instância acerca da dosimetria do
paciente:
[…]
Verifica-se, dessarte, que foram adotados elementos
concretos para justificar a primeira fase da dosimetria, não
parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto,
considerando-se a quantidade da substância entorpecente
apreendida – 1.198,5g de maconha (fl. 21) – a atrair a incidência
do art. 42 da Lei n.º 11.343/06.
O indigitado dispositivo legal determina que "o juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade
da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social
do agente".
Nesse passo, tratando-se dos crimes previstos na Lei de
Drogas, a quantidade, a natureza e a variedade das substâncias
entorpecentes são fatores que preponderam sobre as
circunstâncias judiciais do art. 59 do Codex, haja vista que,
quanto maior o volume e quanto mais deletérios os efeitos da
droga, maior será a probabilidade de lesão ao bem jurídico
tutelado, qual seja, a saúde pública.
Assim, levando em consideração a quantidade das droga
encontrada em poder do paciente, não se vislumbra manifesta
ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal a
ensejar a concessão da ordem, não sendo, portanto, desarrazoado
o patamar fixado na espécie. Nesse sentido:
(...)
Ademais, o Magistrado de primeira instância valorou em
2
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HC 162972 AGR / SP
dados fáticos. Nesse sentido:
(...)
Assim, a correção da reprimenda penal nesta sede é
extraordinária, como já registrei:
(...)
Na espécie, não se vislumbra manifesto constrangimento
ilegal a excepcionar o referido posicionamento.
A título ilustrativo, confira-se a fundamentação perfilhada
pelo Magistrado de primeira instância acerca da dosimetria do
paciente:
[…]
Verifica-se, dessarte, que foram adotados elementos
concretos para justificar a primeira fase da dosimetria, não
parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto,
considerando-se a quantidade da substância entorpecente
apreendida – 1.198,5g de maconha (fl. 21) – a atrair a incidência
do art. 42 da Lei n.º 11.343/06.
O indigitado dispositivo legal determina que "o juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade
da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social
do agente".
Nesse passo, tratando-se dos crimes previstos na Lei de
Drogas, a quantidade, a natureza e a variedade das substâncias
entorpecentes são fatores que preponderam sobre as
circunstâncias judiciais do art. 59 do Codex, haja vista que,
quanto maior o volume e quanto mais deletérios os efeitos da
droga, maior será a probabilidade de lesão ao bem jurídico
tutelado, qual seja, a saúde pública.
Assim, levando em consideração a quantidade das droga
encontrada em poder do paciente, não se vislumbra manifesta
ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal a
ensejar a concessão da ordem, não sendo, portanto, desarrazoado
o patamar fixado na espécie. Nesse sentido:
(...)
Ademais, o Magistrado de primeira instância valorou em
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 26
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
desfavor do paciente, na primeira etapa do cálculo da
reprimenda, os seus antecedentes criminais. Com efeito, o art.
59 do Código Penal disciplina que "o juiz, atendendo à
culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à
personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e
consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima,
estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do crime".
Assim, não há falar em ilegalidade, tendo em vista a
consideração da existência de maus antecedentes na primeira
fase da dosimetria.
Outrossim, mister sublinhar que o art. 33, § 4º, da Lei n.º
11.343/06 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente preencha
cumulativamente os seguintes requisitos: ser primário, possuir
bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e
nem integrar organização criminosa.
No caso em comento, verifica-se que as instâncias
ordinárias, com arrimo nos fatos da causa, negaram a incidência
da causa especial de redução de pena por entenderem, com fulcro
nos elementos concretos dos autos, que o paciente dedicava-se às
atividades criminosas, destacando, ainda, que o paciente ostenta
maus antecedentes, razão pela qual não faria jus à benesse.
Dessarte, afigura-se inviável a aplicação do aludido
redutor, ante o não preenchimento dos requisitos legais.
Outrossim, não há falar em bis in idem, porquanto a
majoração da pena-base deu-se em razão da quantidade do
entorpecente envolvido na empreitada criminosa – 1.198,5g de
maconha (fl. 21) – e dos maus antecedentes do paciente, e a
causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,
da Lei n.º 11.343/06, por sua vez, foi negada por entenderem o
Juízo de primeira instância e o Tribunal a quo, com base nas
circunstâncias do caso concreto, que o paciente dedicava-se às
práticas delitivas, motivos diversos, pois.
Nesse diapasão:
[…]
3
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HC 162972 AGR / SP
desfavor do paciente, na primeira etapa do cálculo da
reprimenda, os seus antecedentes criminais. Com efeito, o art.
59 do Código Penal disciplina que "o juiz, atendendo à
culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à
personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e
consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima,
estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do crime".
Assim, não há falar em ilegalidade, tendo em vista a
consideração da existência de maus antecedentes na primeira
fase da dosimetria.
Outrossim, mister sublinhar que o art. 33, § 4º, da Lei n.º
11.343/06 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente preencha
cumulativamente os seguintes requisitos: ser primário, possuir
bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e
nem integrar organização criminosa.
No caso em comento, verifica-se que as instâncias
ordinárias, com arrimo nos fatos da causa, negaram a incidência
da causa especial de redução de pena por entenderem, com fulcro
nos elementos concretos dos autos, que o paciente dedicava-se às
atividades criminosas, destacando, ainda, que o paciente ostenta
maus antecedentes, razão pela qual não faria jus à benesse.
Dessarte, afigura-se inviável a aplicação do aludido
redutor, ante o não preenchimento dos requisitos legais.
Outrossim, não há falar em bis in idem, porquanto a
majoração da pena-base deu-se em razão da quantidade do
entorpecente envolvido na empreitada criminosa – 1.198,5g de
maconha (fl. 21) – e dos maus antecedentes do paciente, e a
causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,
da Lei n.º 11.343/06, por sua vez, foi negada por entenderem o
Juízo de primeira instância e o Tribunal a quo, com base nas
circunstâncias do caso concreto, que o paciente dedicava-se às
práticas delitivas, motivos diversos, pois.
Nesse diapasão:
[…]
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena,
cumpre destacar que a estipulação do regime inicial fechado -
contida no § 1º do art. 2º da Lei n.º 8.072, que fora alterado pela
Lei n.º 11.464/07 - foi superada pelo Pretório Excelso, órgão
responsável pela análise de compatibilidade das leis com a
Constituição Federal. A esse respeito, confira-se o teor do
Informativo n.º 569 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
(...)
Assim, restou superada pela Suprema Corte e por este
Tribunal Superior a obrigatoriedade do regime inicial fechado
aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes.
Cumpre transcrever trecho do aresto guerreado:
[…]
Na espécie, verifica-se que não há ilegalidade a ser sanada,
haja vista que a Corte de origem manteve o regime inicial
fechado com fulcro em elementos concretos dos autos,
destacando a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, a saber, a quantidade da droga apreendida e a
mácula nos antecedentes criminais do paciente, que ensejaram,
inclusive, a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. Neste
sentido:
[…]’
Na espécie, observa-se que o agravante não infirmou, de maneira
eficiente, nas razões do regimental, os argumentos do decisum
monocrático, restringindo-se, tão somente, a reiterar o que fora
declinado na inicial.
Inviável o recurso, pois, porquanto a motivação do decisum
agravado não foi rechaçada por meio de argumentos aptos a ensejar
uma mudança de posicionamento desta Relatora.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, limitando-se o agravante a ratificar
os termos da inicial do habeas corpus, é de ser negada simples
pretensão de simples reforma.
À vista disso, firme nos fundamentos da decisão combatida,
nego provimento ao agravo regimental.”
4
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HC 162972 AGR / SP
No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena,
cumpre destacar que a estipulação do regime inicial fechado -
contida no § 1º do art. 2º da Lei n.º 8.072, que fora alterado pela
Lei n.º 11.464/07 - foi superada pelo Pretório Excelso, órgão
responsável pela análise de compatibilidade das leis com a
Constituição Federal. A esse respeito, confira-se o teor do
Informativo n.º 569 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
(...)
Assim, restou superada pela Suprema Corte e por este
Tribunal Superior a obrigatoriedade do regime inicial fechado
aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes.
Cumpre transcrever trecho do aresto guerreado:
[…]
Na espécie, verifica-se que não há ilegalidade a ser sanada,
haja vista que a Corte de origem manteve o regime inicial
fechado com fulcro em elementos concretos dos autos,
destacando a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, a saber, a quantidade da droga apreendida e a
mácula nos antecedentes criminais do paciente, que ensejaram,
inclusive, a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. Neste
sentido:
[…]’
Na espécie, observa-se que o agravante não infirmou, de maneira
eficiente, nas razões do regimental, os argumentos do decisum
monocrático, restringindo-se, tão somente, a reiterar o que fora
declinado na inicial.
Inviável o recurso, pois, porquanto a motivação do decisum
agravado não foi rechaçada por meio de argumentos aptos a ensejar
uma mudança de posicionamento desta Relatora.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, limitando-se o agravante a ratificar
os termos da inicial do habeas corpus, é de ser negada simples
pretensão de simples reforma.
À vista disso, firme nos fundamentos da decisão combatida,
nego provimento ao agravo regimental.”
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
Por conseguinte, como se depreende da fundamentação da decisão
do juízo a quo, o Tribunal regional concluiu pela existência de provas
suficientes quanto à participação do paciente em organização criminosa.
Na espécie, a Corte Superior assentou que “as instâncias ordinárias,
com arrimo nos fatos da causa, negaram a incidência da causa especial de
redução de pena por entenderem, com fulcro nos elementos concretos dos autos,
que o paciente dedicava-se às atividades criminosas”. Desta sorte, reconhecido
o não preenchimento cumulativo dos vetores estabelecidos pelo
legislador, não se cuida de hipótese de reconhecimento da figura do
tráfico privilegiado.
Outrossim, impende consignar, no que tange à aplicabilidade do
redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que o Supremo
Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que se comprovado o
não preenchimento cumulativo dos critérios estabelecidos pelo legislador
para a caracterização do tráfico privilegiado, é impossível a sua aplicação.
Nessa linha, verbis:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/2006. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO
DE FATOS E PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A não aplicação
da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe
a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto
probatório apto a afastar ao menos um dos critérios – porquanto
autônomos –, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons
antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não
integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar
que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor
grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas
descritas no art. 33, caput e § 1º, daquele mesmo diploma legal em
contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, razão pela
qual, evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido benefício
5
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HC 162972 AGR / SP
Por conseguinte, como se depreende da fundamentação da decisão
do juízo a quo, o Tribunal regional concluiu pela existência de provas
suficientes quanto à participação do paciente em organização criminosa.
Na espécie, a Corte Superior assentou que “as instâncias ordinárias,
com arrimo nos fatos da causa, negaram a incidência da causa especial de
redução de pena por entenderem, com fulcro nos elementos concretos dos autos,
que o paciente dedicava-se às atividades criminosas”. Desta sorte, reconhecido
o não preenchimento cumulativo dos vetores estabelecidos pelo
legislador, não se cuida de hipótese de reconhecimento da figura do
tráfico privilegiado.
Outrossim, impende consignar, no que tange à aplicabilidade do
redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que o Supremo
Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que se comprovado o
não preenchimento cumulativo dos critérios estabelecidos pelo legislador
para a caracterização do tráfico privilegiado, é impossível a sua aplicação.
Nessa linha, verbis:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/2006. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO
DE FATOS E PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A não aplicação
da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe
a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto
probatório apto a afastar ao menos um dos critérios – porquanto
autônomos –, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons
antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não
integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar
que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor
grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas
descritas no art. 33, caput e § 1º, daquele mesmo diploma legal em
contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, razão pela
qual, evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido benefício
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
2. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos elementos de provas
colhidos sob o crivo do contraditório, pela dedicação do paciente a
atividades criminosas, circunstância que não pode contraditada em
sede de habeas corpus, instrumento que não se presta para o
revolvimento do conjunto fático probatório. Precedentes. 3. Ordem
denegada.” (HC 129.360, Segunda Turma, Rel. Min. Teori
Zavascki, DJe de 04/02/2016).
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO A PENA INFERIOR A
OITO
ANOS.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A aplicação
da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33
da Lei 11.343/06 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos
requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se
dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Precedentes: HC 108.135, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJ de 27.06.12; RHC 105.150, Primeira Turma, Relator o
Ministro Dias Toffoli, DJ de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma,
Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 06.08.12;
RHC 107.860, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ
de 25.09.12. 2. In casu, a paciente, na condição de “mula”, foi
surpreendida transportando expressiva quantidade de droga ao
exterior. Tal fato afasta o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4°,
da Lei de Drogas, conforme parecer ministerial: “as instâncias
ordinárias com base no acervo fático-probatório, evidenciaram que a
paciente integrava organização criminosa ou, ao menos, dedicava-se a
atividades criminosas, desautorizando a incidência da minorante
prevista no art. 33, § 4° da Lei 11.343/06¹, uma vez que o redutor é
incompatível com ambas as condições. A revisão de tal entendimento é
inviável de ser realizada na via estreita do writ, por exigir dilação
probatória. Contra a pretensão da paciente, é importante argumentar
que o transportador da droga é elemento essencial na dinâmica do
tráfico, pois sem a pessoa que conduza a droga ao seu local de destino
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 162972 AGR / SP
2. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos elementos de provas
colhidos sob o crivo do contraditório, pela dedicação do paciente a
atividades criminosas, circunstância que não pode contraditada em
sede de habeas corpus, instrumento que não se presta para o
revolvimento do conjunto fático probatório. Precedentes. 3. Ordem
denegada.” (HC 129.360, Segunda Turma, Rel. Min. Teori
Zavascki, DJe de 04/02/2016).
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO A PENA INFERIOR A
OITO
ANOS.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A aplicação
da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33
da Lei 11.343/06 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos
requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se
dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Precedentes: HC 108.135, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJ de 27.06.12; RHC 105.150, Primeira Turma, Relator o
Ministro Dias Toffoli, DJ de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma,
Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 06.08.12;
RHC 107.860, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ
de 25.09.12. 2. In casu, a paciente, na condição de “mula”, foi
surpreendida transportando expressiva quantidade de droga ao
exterior. Tal fato afasta o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4°,
da Lei de Drogas, conforme parecer ministerial: “as instâncias
ordinárias com base no acervo fático-probatório, evidenciaram que a
paciente integrava organização criminosa ou, ao menos, dedicava-se a
atividades criminosas, desautorizando a incidência da minorante
prevista no art. 33, § 4° da Lei 11.343/06¹, uma vez que o redutor é
incompatível com ambas as condições. A revisão de tal entendimento é
inviável de ser realizada na via estreita do writ, por exigir dilação
probatória. Contra a pretensão da paciente, é importante argumentar
que o transportador da droga é elemento essencial na dinâmica do
tráfico, pois sem a pessoa que conduza a droga ao seu local de destino
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
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fica inviabilizado o seu comércio.” 3. O regime inicial fechado revela-
se possível em condenações por tráfico de entorpecentes, mesmo para o
cumprimento de pena inferior a 8 (oito) anos, desde que desfavoráveis
as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. 4.
In casu, considerada tão-somente a quantidade da pena aplicada, o
paciente teria direito ao regime inicial semiaberto, nos termos do
artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Todavia, a fixação de regime
mais gravoso, deu-se à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do
Código Penal e, no caso da regência específica do crime de tráfico de
entorpecentes, do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, verbis: “O juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 5. O
habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão
criminal. Precedentes: HC 111.412-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 14.08.13; RHC 116.038, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15.08.13; RHC 116.204,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02.05.13;
HC 115.609, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 1º.04.13; RHC 111.547, Primeira Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.06.12. E a condenação
transitou em julgado em 13.06.2014. 6 A competência originária do
Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da
Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados
em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 7. Habeas
Corpus extinto.” (HC 123.430, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 18/11/214).
Ademais, a decisão da Corte Superior não diverge da posição do
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, in verbis:
“PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – DROGA –
QUANTIDADE. Possível é considerar-se, para efeito de diminuição
da pena – artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 –, a quantidade de
droga apreendida, assentando-se a integração a grupo criminoso.”
7
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fica inviabilizado o seu comércio.” 3. O regime inicial fechado revela-
se possível em condenações por tráfico de entorpecentes, mesmo para o
cumprimento de pena inferior a 8 (oito) anos, desde que desfavoráveis
as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. 4.
In casu, considerada tão-somente a quantidade da pena aplicada, o
paciente teria direito ao regime inicial semiaberto, nos termos do
artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Todavia, a fixação de regime
mais gravoso, deu-se à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do
Código Penal e, no caso da regência específica do crime de tráfico de
entorpecentes, do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, verbis: “O juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 5. O
habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão
criminal. Precedentes: HC 111.412-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 14.08.13; RHC 116.038, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15.08.13; RHC 116.204,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02.05.13;
HC 115.609, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 1º.04.13; RHC 111.547, Primeira Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.06.12. E a condenação
transitou em julgado em 13.06.2014. 6 A competência originária do
Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da
Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados
em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 7. Habeas
Corpus extinto.” (HC 123.430, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 18/11/214).
Ademais, a decisão da Corte Superior não diverge da posição do
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, in verbis:
“PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – DROGA –
QUANTIDADE. Possível é considerar-se, para efeito de diminuição
da pena – artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 –, a quantidade de
droga apreendida, assentando-se a integração a grupo criminoso.”
7
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(HC 130.981, Primeira Turma, Rel. Min. Márco Aurélio, DJe de
28/04/2017).
Outrossim, os critérios subjetivos considerados pelos órgãos
inferiores para a fixação da pena não são passíveis de aferição na via
estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Nesse sentido, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, § 1° E § 2°, II E
IV, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE
DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
NA
VIA
ELEITA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO
DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados
pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC nº 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 14/08/2013, RHC nº 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 26/06/2013, RHC nº 114.965, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC nº 116.531, Primeira Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.06.13, e RHC nº 100.837-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. 2. As
circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal,
quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base em patamar
acima do mínimo legal, desde que fundamentada a exasperação. 3. In
casu, a pena-base não foi majorada em razão de o paciente ter matado
a vítima, porquanto a fundamentação do juízo a quo na primeira fase
8
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(HC 130.981, Primeira Turma, Rel. Min. Márco Aurélio, DJe de
28/04/2017).
Outrossim, os critérios subjetivos considerados pelos órgãos
inferiores para a fixação da pena não são passíveis de aferição na via
estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Nesse sentido, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, § 1° E § 2°, II E
IV, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE
DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
NA
VIA
ELEITA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO
DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados
pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC nº 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 14/08/2013, RHC nº 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 26/06/2013, RHC nº 114.965, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC nº 116.531, Primeira Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.06.13, e RHC nº 100.837-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. 2. As
circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal,
quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base em patamar
acima do mínimo legal, desde que fundamentada a exasperação. 3. In
casu, a pena-base não foi majorada em razão de o paciente ter matado
a vítima, porquanto a fundamentação do juízo a quo na primeira fase
8
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da dosimetria mostrou-se idônea, máxime em razão da adequada
fundamentação no que diz respeito a cada uma das circunstâncias
judiciais apontadas para o aumento da reprimenda. 4. A competência
originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas
corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas
“d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente
não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. 5. Agravo regimental desprovido.” (HC 122.688-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/06/2016).
“Habeas corpus. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de
drogas. Dosimetria. Incidência da causa especial de pena prevista no §
4º do art. 33 da Lei de Drogas. Não incidência. Paciente integrante de
organização criminosa, conforme reconhecido pelas instâncias de
mérito. Impropriedade do habeas corpus para se revolver o contexto
fático-probatório. Precedentes. Pretendida fixação do regime inicial
aberto (CPP, art. 33, § 2º), bem como a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação às
benesses calcada na natureza e na quantidade da droga apreendida.
Fundamentos idôneos a impedir a substituição e a fixação de regime
menos gravoso. Precedentes. Ordem denegada. 1. A negativa de
aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº
11.343/06 por aquele Tribunal Regional Federal não está lastreada em
presunções, ilações ou conjecturas. Pelo contrário, apresentou ele
elementos concretos que apontam que a paciente se dedicava à
atividade criminosa, ficando demonstrado que ela teria realizado outra
viagem ao Brasil com idêntico propósito (transporte de drogas). Logo,
qualquer conclusão em sentido contrário por parte da Suprema Corte
demandaria o revolvimento de fatos e provas intimamente ligados ao
mérito da ação penal. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido
de que o habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o
contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham
amparado a conclusão da instância ordinária. 3. O entendimento do
Superior Tribunal de Justiça a respeito da fixação do regime inicial
fechado para o cumprimento de pena e da impossibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade não afronta a
9
Supremo Tribunal Federal
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da dosimetria mostrou-se idônea, máxime em razão da adequada
fundamentação no que diz respeito a cada uma das circunstâncias
judiciais apontadas para o aumento da reprimenda. 4. A competência
originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas
corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas
“d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente
não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. 5. Agravo regimental desprovido.” (HC 122.688-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/06/2016).
“Habeas corpus. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de
drogas. Dosimetria. Incidência da causa especial de pena prevista no §
4º do art. 33 da Lei de Drogas. Não incidência. Paciente integrante de
organização criminosa, conforme reconhecido pelas instâncias de
mérito. Impropriedade do habeas corpus para se revolver o contexto
fático-probatório. Precedentes. Pretendida fixação do regime inicial
aberto (CPP, art. 33, § 2º), bem como a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação às
benesses calcada na natureza e na quantidade da droga apreendida.
Fundamentos idôneos a impedir a substituição e a fixação de regime
menos gravoso. Precedentes. Ordem denegada. 1. A negativa de
aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº
11.343/06 por aquele Tribunal Regional Federal não está lastreada em
presunções, ilações ou conjecturas. Pelo contrário, apresentou ele
elementos concretos que apontam que a paciente se dedicava à
atividade criminosa, ficando demonstrado que ela teria realizado outra
viagem ao Brasil com idêntico propósito (transporte de drogas). Logo,
qualquer conclusão em sentido contrário por parte da Suprema Corte
demandaria o revolvimento de fatos e provas intimamente ligados ao
mérito da ação penal. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido
de que o habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o
contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham
amparado a conclusão da instância ordinária. 3. O entendimento do
Superior Tribunal de Justiça a respeito da fixação do regime inicial
fechado para o cumprimento de pena e da impossibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade não afronta a
9
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HC 162972 AGR / SP
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, preconizada no sentido
de ser “possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido”
(HC nº 125.077MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 4/3/15). 4. Ordem denegada.” (HC 128.754,
Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 11/05/2016).
Demais disso, há que se reconhecer, ainda, que a dosimetria da pena
é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, sujeita à revisão
apenas em casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
Nesse sentido o HC n.º 132.475, de relatoria da Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 23/08/2016:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
habeas
corpus.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
dosimetria. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA
MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. 1.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário.
Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a
impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia
o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito
constitucional. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
no sentido de que não se conhece de habeas corpus em que se reitera a
pretensão veiculada em writ anteriormente impetrado (HC
112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 08.6.2012). 3. A
dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos
ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à
dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da
pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Na hipótese,
adequada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal dada 'a
expressiva quantidade de droga apreendida 57 kg de maconha'. 5. A
10
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HC 162972 AGR / SP
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, preconizada no sentido
de ser “possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido”
(HC nº 125.077MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 4/3/15). 4. Ordem denegada.” (HC 128.754,
Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 11/05/2016).
Demais disso, há que se reconhecer, ainda, que a dosimetria da pena
é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, sujeita à revisão
apenas em casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
Nesse sentido o HC n.º 132.475, de relatoria da Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 23/08/2016:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
habeas
corpus.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
dosimetria. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA
MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. 1.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário.
Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a
impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia
o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito
constitucional. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
no sentido de que não se conhece de habeas corpus em que se reitera a
pretensão veiculada em writ anteriormente impetrado (HC
112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 08.6.2012). 3. A
dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos
ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à
dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da
pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Na hipótese,
adequada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal dada 'a
expressiva quantidade de droga apreendida 57 kg de maconha'. 5. A
10
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tese defensiva de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei
11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o
paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades
delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o
que não se presta a via eleita. 6. Agravo regimental conhecido e não
provido”.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso” (HC nº 114.650, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013). No mesmo sentido, os
seguintes julgados:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA
PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da
pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação das causas de aumento do art. 157, § 2º,
incisos I, II e V, do Código Penal. Justificada a fixação da majorante
além do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do fato e
não apenas no número de majorantes. 3. A fixação do regime inicial de
cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais. Não
11
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 162972 AGR / SP
tese defensiva de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei
11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o
paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades
delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o
que não se presta a via eleita. 6. Agravo regimental conhecido e não
provido”.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso” (HC nº 114.650, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013). No mesmo sentido, os
seguintes julgados:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA
PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da
pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação das causas de aumento do art. 157, § 2º,
incisos I, II e V, do Código Penal. Justificada a fixação da majorante
além do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do fato e
não apenas no número de majorantes. 3. A fixação do regime inicial de
cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais. Não
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HC 162972 AGR / SP
se verifica constrangimento ilegal no regime fechado estabelecido
quando há motivação idônea, fundamentada na gravidade concreta da
conduta. Precedentes 4 . Recurso ordinário em habeas corpus a que se
nega provimento” - Sem grifos no original. (RHC nº 114.965,
Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013)
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA
LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS
II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A dosimetria da pena
é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º
do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores decidir
sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo
se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. O quantum da
pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial
mais brando que o fechado, nem tampouco a substituição da pena
privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais
dos arts. 33, § 2º, a, e 44, ambos do Código Penal. 4. Habeas corpus
denegado” - Sem grifos no original. (HC nº 116.531, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013)
Por outro lado, no que tange ao regime inicial de cumprimento de
12
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HC 162972 AGR / SP
se verifica constrangimento ilegal no regime fechado estabelecido
quando há motivação idônea, fundamentada na gravidade concreta da
conduta. Precedentes 4 . Recurso ordinário em habeas corpus a que se
nega provimento” - Sem grifos no original. (RHC nº 114.965,
Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013)
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA
LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS
II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A dosimetria da pena
é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º
do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores decidir
sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo
se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. O quantum da
pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial
mais brando que o fechado, nem tampouco a substituição da pena
privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais
dos arts. 33, § 2º, a, e 44, ambos do Código Penal. 4. Habeas corpus
denegado” - Sem grifos no original. (HC nº 116.531, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013)
Por outro lado, no que tange ao regime inicial de cumprimento de
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HC 162972 AGR / SP
pena, verifico que a decisão da Corte Superior não diverge da posição do
Supremo Tribunal Federal, porquanto esta Corte sufraga o entendimento
no sentido da possibilidade de fixação de regime mais gravoso diante das
circunstâncias do fato concreto. Nessa linha, in verbis:
“Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.
Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Condenação.
Pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime
semiaberto. Pretendida aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º,
da Lei de Drogas no grau máximo - 2/3 (dois terços). Descabimento.
Fração de 1/3 (um terço) devidamente justificada na gravidade da
conduta, evidenciada pela natureza e pela quantidade de droga
apreendida (29 pedras de crack). Regime intermediário. Motivação
idônea. Observância do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal e do
que art. 42 da Lei nº 11.343/06. Regimental não provido. 1.
Justificada, na espécie, a aplicação do redutor de pena descrito no art.
33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 na fração de 1/3, diante da gravidade
concreta da infração, evidenciada pela natureza e pela quantidade de
droga apreendida (29 pedras de crack). 2. Está sedimentado na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o regime inicial de
cumprimento de pena deve observar o disposto no art. 33, § 3º, do
Código Penal, e no art. 42 da Lei nº 11.343/06, que expressamente
remetem às circunstâncias do crime (art. 59, CP) e à natureza e à
quantidade da droga. Por esse contexto, não há constrangimento ilegal
na valoração negativa desses mesmos vetores na fixação da pena e na
imposição do regime prisional mais gravoso (v.g. HC nº 132.904/MS,
Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 11/10/16). 3. Agravo
regimental ao qual se nega provimento.” (RHC 152.037-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 16/04/2018)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE
PENA. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE
CRIMINOSA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
REGIME
INICIAL
FECHADO.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1.
13
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pena, verifico que a decisão da Corte Superior não diverge da posição do
Supremo Tribunal Federal, porquanto esta Corte sufraga o entendimento
no sentido da possibilidade de fixação de regime mais gravoso diante das
circunstâncias do fato concreto. Nessa linha, in verbis:
“Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.
Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Condenação.
Pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime
semiaberto. Pretendida aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º,
da Lei de Drogas no grau máximo - 2/3 (dois terços). Descabimento.
Fração de 1/3 (um terço) devidamente justificada na gravidade da
conduta, evidenciada pela natureza e pela quantidade de droga
apreendida (29 pedras de crack). Regime intermediário. Motivação
idônea. Observância do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal e do
que art. 42 da Lei nº 11.343/06. Regimental não provido. 1.
Justificada, na espécie, a aplicação do redutor de pena descrito no art.
33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 na fração de 1/3, diante da gravidade
concreta da infração, evidenciada pela natureza e pela quantidade de
droga apreendida (29 pedras de crack). 2. Está sedimentado na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o regime inicial de
cumprimento de pena deve observar o disposto no art. 33, § 3º, do
Código Penal, e no art. 42 da Lei nº 11.343/06, que expressamente
remetem às circunstâncias do crime (art. 59, CP) e à natureza e à
quantidade da droga. Por esse contexto, não há constrangimento ilegal
na valoração negativa desses mesmos vetores na fixação da pena e na
imposição do regime prisional mais gravoso (v.g. HC nº 132.904/MS,
Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 11/10/16). 3. Agravo
regimental ao qual se nega provimento.” (RHC 152.037-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 16/04/2018)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE
PENA. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE
CRIMINOSA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
REGIME
INICIAL
FECHADO.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal chancela o
afastamento da causa de diminuição quando presentes fatos
indicadores do envolvimento do agente com organização criminosa,
como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso
eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 2. As instâncias
ordinárias, soberanas na apreciação do conteúdo fático-probatório,
assentaram que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório
indicaram a dedicação dos pacientes a atividades criminosas,
sobretudo em razão da quantidade de droga apreendida. Para se
afastar essa conclusão seria necessário proceder à análise de fatos e
provas, providência incompatível com esta via processual.
Precedentes. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena
não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal
aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado
sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais
gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código
Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 4. As particularidades do
caso concreto apuradas pelos Juízos antecedentes, notadamente em
relação ao volume de drogas, constituem fundamentação apta a
justificar a imposição de regime mais severo – fechado –, como medida
necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 143.577-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 27/10/2017)
Destarte, reconhecer a procedência das alegações defensivas
demandaria um indevido incursionamento na moldura fática delineada
nos autos. Assim, sendo o habeas corpus ação inadequada para a valoração
e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos.
Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à
estreita via eleita. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
14
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HC 162972 AGR / SP
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal chancela o
afastamento da causa de diminuição quando presentes fatos
indicadores do envolvimento do agente com organização criminosa,
como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso
eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 2. As instâncias
ordinárias, soberanas na apreciação do conteúdo fático-probatório,
assentaram que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório
indicaram a dedicação dos pacientes a atividades criminosas,
sobretudo em razão da quantidade de droga apreendida. Para se
afastar essa conclusão seria necessário proceder à análise de fatos e
provas, providência incompatível com esta via processual.
Precedentes. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena
não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal
aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado
sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais
gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código
Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 4. As particularidades do
caso concreto apuradas pelos Juízos antecedentes, notadamente em
relação ao volume de drogas, constituem fundamentação apta a
justificar a imposição de regime mais severo – fechado –, como medida
necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 143.577-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 27/10/2017)
Destarte, reconhecer a procedência das alegações defensivas
demandaria um indevido incursionamento na moldura fática delineada
nos autos. Assim, sendo o habeas corpus ação inadequada para a valoração
e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos.
Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à
estreita via eleita. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA.
CUSTÓDIA
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
ELEMENTOS
CONCRETOS
A
JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12/05/2016)
Ademais, consigno que o Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento no sentido de que as condenações anteriores do réu,
alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do
Código Penal, podem ser consideradas como maus antecedentes.
Com relação a essa matéria, destaco que se cuida de tema pendente
de julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, nesta Corte - Tema
150, RE 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso. Dessa forma, diante da
ausência de posicionamento definitivo deste Supremo Tribunal, não se
pode qualificar como ilegal ou abusiva a decisão impugnada, em ordem a
permitir a concessão de habeas corpus de ofício. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MAUS
ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. CONTROVÉRSIA
SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação
apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da
decisão recorrida. 2. O afastamento dos maus antecedentes na hipótese
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TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA.
CUSTÓDIA
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
ELEMENTOS
CONCRETOS
A
JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12/05/2016)
Ademais, consigno que o Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento no sentido de que as condenações anteriores do réu,
alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do
Código Penal, podem ser consideradas como maus antecedentes.
Com relação a essa matéria, destaco que se cuida de tema pendente
de julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, nesta Corte - Tema
150, RE 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso. Dessa forma, diante da
ausência de posicionamento definitivo deste Supremo Tribunal, não se
pode qualificar como ilegal ou abusiva a decisão impugnada, em ordem a
permitir a concessão de habeas corpus de ofício. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MAUS
ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. CONTROVÉRSIA
SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação
apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da
decisão recorrida. 2. O afastamento dos maus antecedentes na hipótese
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
em que ultrapassado o prazo para reconhecimento da reincidência
penal é tema pendente de julgamento, sob a sistemática da repercussão
geral, nesta Corte (Tema 150, RE 593.818, Rel. Min. Roberto
Barroso). 3. Diante da existência de precedentes em ambos os sentidos,
e forte na ausência de definição da matéria pelo Plenário da Corte, a
decisão que opta por uma das correntes não se qualifica como ilegal ou
abusiva, âmbito normativo destinado à concessão de habeas corpus de
ofício. 4. Agravo regimental desprovido.” (HC 132.120-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 06/03/2017)
Demais disso, diante do trânsito em julgado da decisão impugnada
em 15/08/2018, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte
e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado
como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo
Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que
o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na
quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515,
Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (RHC n.º 12.5077-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, Dje 04/03/2015).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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HC 162972 AGR / SP
em que ultrapassado o prazo para reconhecimento da reincidência
penal é tema pendente de julgamento, sob a sistemática da repercussão
geral, nesta Corte (Tema 150, RE 593.818, Rel. Min. Roberto
Barroso). 3. Diante da existência de precedentes em ambos os sentidos,
e forte na ausência de definição da matéria pelo Plenário da Corte, a
decisão que opta por uma das correntes não se qualifica como ilegal ou
abusiva, âmbito normativo destinado à concessão de habeas corpus de
ofício. 4. Agravo regimental desprovido.” (HC 132.120-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 06/03/2017)
Demais disso, diante do trânsito em julgado da decisão impugnada
em 15/08/2018, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte
e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado
como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo
Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que
o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na
quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515,
Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (RHC n.º 12.5077-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, Dje 04/03/2015).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (HC nº 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento”. (HC nº 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/03/2016).
Por fim, impende destacar que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
17
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admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (HC nº 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento”. (HC nº 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/03/2016).
Por fim, impende destacar que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
17
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016)
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
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HC 162972 AGR / SP
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016)
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
19
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HC 162972 AGR / SP
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
19
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Extrato de Ata - 12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.972
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JEAN FELIPE DA COSTA
ADV.(A/S) : JOSE PEDRO SAID JUNIOR (125337/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D14-09AB-8BEB-ECDC e senha E9B7-9C0E-0487-7CC7
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.972
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JEAN FELIPE DA COSTA
ADV.(A/S) : JOSE PEDRO SAID JUNIOR (125337/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D14-09AB-8BEB-ECDC e senha E9B7-9C0E-0487-7CC7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748747853
| 2018-11-12T00:00:00
| 2018-11-29T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC nº 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC nº 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC nº 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC nº 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC nº 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014.
2. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06.
3. Para dissentir dos fundamentos do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas corpus ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
4. O regime inicial fixado pelo juízo a quo, ainda que mais rigoroso do que o cominado em lei com base no quantum da pena, revela-se viável quando fundamentado nas especificidades do caso concreto. Precedentes: RHC 122.620, Segunda Turma, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13/08/2014, HC 113.274, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 10/09/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, e HC 112.661, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/06/2013.
5. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso revisão criminal.
6. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
7. Agravo regimental desprovido.
|
sjur395399
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 114650 (1ªT), RHC 114965 (1ªT), RHC 115213 (1ªT), HC 116531 (1ªT), RHC 100837 AgR (1ªT), HC 122688 AgR (1ªT), HC 128754 (2ªT).
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME)
HC 112661 (1ªT), RHC 113274 (2ªT), RHC 114965 (1ªT), RHC 122620 (2ªT), HC 143577 AgR (1ªT), RHC 152037 AgR (2ªT).
(REITERAÇÃO, ARGUMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 122904 AgR (1ªT), RHC 124487 AgR (1ªT), HC 136071 AgR (2ªT).
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, ACUMULAÇÃO, CRITÉRIO, LEI)
HC 123430 (1ªT), HC 129360 (2ªT), HC 130981 (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 130439 AgR (1ªT).
(DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE, ÂMBITO JUDICIAL)
HC 132475 AgR (1ªT).
(PENA-BASE, MAUS ANTECEDENTES, CONDENAÇÃO ANTERIOR, PRAZO, CINCO ANOS)
RE 593818 RG, HC 132120 AgR (1ªT).
(HC, SUCEDÂNEO, RECURSO, REVISÃO CRIMINAL)
RHC 125077 AgR (1ªT), HC 132103 AgR (2ªT), HC 133648 AgR (1ªT).
Número de páginas: 26.
Análise: 05/02/2019, KBP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
162972
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00932\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 162972 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JEAN FELIPE DA COSTA
ADV.(A/S) : JOSE PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.972 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JEAN FELIPE DA COSTA
ADV.(A/S)
:JOSE PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI n 11.343/06. REDISCUSSÃO
DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA DE
TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
DISCRICIONARIEDADE
DO
JUÍZO.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE
RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são
passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC n 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
14/08/2013, RHC n 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
26/06/2013, RHC n 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 27/06/2013, HC n 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 11/06/2013, e RHC n 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto
Barroso, DJe de 03/12/2014.
2. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 08
(oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito
previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06.
3. Para dissentir dos fundamentos do acórdão recorrido, seria
necessário o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas corpus ação
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Ementa e Acórdão
HC 162972 AGR / SP
inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-
probatório engendrado nos autos.
4. O regime inicial fixado pelo juízo a quo, ainda que mais rigoroso
do que o cominado em lei com base no quantum da pena, revela-se viável
quando fundamentado nas especificidades do caso concreto. Precedentes:
RHC 122.620, Segunda Turma, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe
13/08/2014, HC 113.274, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
de 10/09/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 27/06/2013, e HC 112.661, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
25/06/2013.
5. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de
recurso revisão criminal.
6. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
7. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 2 a 9.11.2018, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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HC 162972 AGR / SP
inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-
probatório engendrado nos autos.
4. O regime inicial fixado pelo juízo a quo, ainda que mais rigoroso
do que o cominado em lei com base no quantum da pena, revela-se viável
quando fundamentado nas especificidades do caso concreto. Precedentes:
RHC 122.620, Segunda Turma, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe
13/08/2014, HC 113.274, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
de 10/09/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 27/06/2013, e HC 112.661, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
25/06/2013.
5. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de
recurso revisão criminal.
6. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
7. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 2 a 9.11.2018, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.972 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JEAN FELIPE DA COSTA
ADV.(A/S)
:JOSE PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.972 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JEAN FELIPE DA COSTA
ADV.(A/S)
:JOSE PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
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Relatório
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.972 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JEAN FELIPE DA COSTA
ADV.(A/S)
:JOSE PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por JEAN FELIPE DA COSTA contra decisão de
minha relatoria, que negou seguimento a pedido de habeas corpus,
ementada nos seguintes termos:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO
33 DA LEI n 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE TRÁFICO
PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSO.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA
PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE DO
JUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.
- Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1... do RISTF.
Prejudicado o exame do pedido de liminar.
- Ciência ao Ministério Público Federal.”
Consta dos autos que o paciente foi condenado, pelo juízo natural, à
pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06.
Em sede de apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao
recurso, mantendo integralmente a sentença.
Supremo Tribunal Federal
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12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.972 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JEAN FELIPE DA COSTA
ADV.(A/S)
:JOSE PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por JEAN FELIPE DA COSTA contra decisão de
minha relatoria, que negou seguimento a pedido de habeas corpus,
ementada nos seguintes termos:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO
33 DA LEI n 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE TRÁFICO
PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSO.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA
PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE DO
JUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.
- Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1... do RISTF.
Prejudicado o exame do pedido de liminar.
- Ciência ao Ministério Público Federal.”
Consta dos autos que o paciente foi condenado, pelo juízo natural, à
pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06.
Em sede de apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao
recurso, mantendo integralmente a sentença.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 162972 AGR / SP
Contra esse decisum, a defesa impetrou habeas corpus perante o
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem.
Ato contínuo, foi interposto agravo regimental, o qual restou
desprovido pela Corte Superior.
Na presente impetração, a defesa sustentou, em síntese, existência de
constrangimento ilegal consubstanciado na indevida dosimetria da pena.
Negado seguimento ao habeas corpus, sobrevém o presente recurso
em que o agravante repisa os argumentos da inicial. Aduz que “está
evidente a desproporcionalidade na fixação da reprimenda, fazendo com que, caso
não diminuída ao mínimo legal em razão da neutralidade das circunstâncias
judiciais – que devem ser afastadas (ausentes maus antecedentes e quantidade
não é tão significativa), a fundamentação empregada não autoriza a exasperação
de um terço (1/3), sendo aplicável menor fração”. Argumenta que “existe
precedente reconhecendo a desproporcionalidade na exasperação demasiada, como
a ora impugnada, com base na quantidade e/ou diversidade de droga”. Alega que
“o recorrente não possui reincidência, tampouco maus antecedentes, porquanto a
condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes”. Afirma
que “estão presentes os requisitos da causa de diminuição do artigo 33, § 4..., da
Lei n 11.343/2006, consistente na redução da pena de um sexto (1/6) a dois
terços (2/3), na medida em que o recorrente é primário, de bons antecedentes e
não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa”.
Sustenta que “o exercício interpretativo de que o agravante se dedicaria às
atividades criminosas decorre apenas da quantidade de drogas apreendidas, o que,
apenas por si, não conduz a esta conclusão”. Sustenta, ainda, que “a fixação de
regime mais severo demanda motivação idônea amparada em elementos
concretos, nos termos da súmula 719 do E. Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento sumulado
restou violado no caso in concreto, na medida em que ausente fundamentação
idônea para impor o regime fechado”.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 162972 AGR / SP
Contra esse decisum, a defesa impetrou habeas corpus perante o
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem.
Ato contínuo, foi interposto agravo regimental, o qual restou
desprovido pela Corte Superior.
Na presente impetração, a defesa sustentou, em síntese, existência de
constrangimento ilegal consubstanciado na indevida dosimetria da pena.
Negado seguimento ao habeas corpus, sobrevém o presente recurso
em que o agravante repisa os argumentos da inicial. Aduz que “está
evidente a desproporcionalidade na fixação da reprimenda, fazendo com que, caso
não diminuída ao mínimo legal em razão da neutralidade das circunstâncias
judiciais – que devem ser afastadas (ausentes maus antecedentes e quantidade
não é tão significativa), a fundamentação empregada não autoriza a exasperação
de um terço (1/3), sendo aplicável menor fração”. Argumenta que “existe
precedente reconhecendo a desproporcionalidade na exasperação demasiada, como
a ora impugnada, com base na quantidade e/ou diversidade de droga”. Alega que
“o recorrente não possui reincidência, tampouco maus antecedentes, porquanto a
condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes”. Afirma
que “estão presentes os requisitos da causa de diminuição do artigo 33, § 4..., da
Lei n 11.343/2006, consistente na redução da pena de um sexto (1/6) a dois
terços (2/3), na medida em que o recorrente é primário, de bons antecedentes e
não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa”.
Sustenta que “o exercício interpretativo de que o agravante se dedicaria às
atividades criminosas decorre apenas da quantidade de drogas apreendidas, o que,
apenas por si, não conduz a esta conclusão”. Sustenta, ainda, que “a fixação de
regime mais severo demanda motivação idônea amparada em elementos
concretos, nos termos da súmula 719 do E. Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento sumulado
restou violado no caso in concreto, na medida em que ausente fundamentação
idônea para impor o regime fechado”.
2
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Relatório
HC 162972 AGR / SP
Ao final, formula pedido nos seguintes termos:
“Ante o exposto, reiterando os termos do recurso especial, requer
seja o presente recurso recebido e, não havendo retratação do Senhor
Ministro Relator, seja conhecido e, ao final, concedida a ordem para a
mitigação da pena-base, aplicação do redutor do tráfico privilegiado,
alteração do regime e sua conversão, por ser medida de justiça e
direito.”
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 162972 AGR / SP
Ao final, formula pedido nos seguintes termos:
“Ante o exposto, reiterando os termos do recurso especial, requer
seja o presente recurso recebido e, não havendo retratação do Senhor
Ministro Relator, seja conhecido e, ao final, concedida a ordem para a
mitigação da pena-base, aplicação do redutor do tráfico privilegiado,
alteração do regime e sua conversão, por ser medida de justiça e
direito.”
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.972 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme assentado na decisão impugnada, inexiste situação que
autorize a concessão da ordem, ante a ausência de flagrante ilegalidade
ou abuso de poder na decisão atacada.
In casu, o Superior Tribunal de Justiça fundamentou a decisão nos
seguintes termos, naquilo que interessa:
“Da leitura das razões do agravo interno, conquanto reconheça
o esforço do agravante, verifica-se que não verteu argumentos
suficientemente válidos para reformar a decisão agravada.
Com efeito, no caso, penso que devem ser mantidos os
fundamentos do decisum, máxime porque amparados no entendimento
desta Corte. Assim, conservo o meu posicionamento inicial, verbis:
‘Busca-se, por meio da presente impetração, a redução da
pena-base do paciente, bem como a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei n.
11.343/06, a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, e a alteração do regime inicial de
cumprimento de pena.
Cumpre salientar, preliminarmente, que se vem firmando
na jurisprudência dos Tribunais Superiores a convicção de que o
habeas corpus não é a via apropriada para a discussão da
dosimetria da pena, quando há a necessidade de mergulho em
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5976-D5B0-D8A5-7629 e senha 3B69-63BB-1B46-A7AC
Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.972 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme assentado na decisão impugnada, inexiste situação que
autorize a concessão da ordem, ante a ausência de flagrante ilegalidade
ou abuso de poder na decisão atacada.
In casu, o Superior Tribunal de Justiça fundamentou a decisão nos
seguintes termos, naquilo que interessa:
“Da leitura das razões do agravo interno, conquanto reconheça
o esforço do agravante, verifica-se que não verteu argumentos
suficientemente válidos para reformar a decisão agravada.
Com efeito, no caso, penso que devem ser mantidos os
fundamentos do decisum, máxime porque amparados no entendimento
desta Corte. Assim, conservo o meu posicionamento inicial, verbis:
‘Busca-se, por meio da presente impetração, a redução da
pena-base do paciente, bem como a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei n.
11.343/06, a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, e a alteração do regime inicial de
cumprimento de pena.
Cumpre salientar, preliminarmente, que se vem firmando
na jurisprudência dos Tribunais Superiores a convicção de que o
habeas corpus não é a via apropriada para a discussão da
dosimetria da pena, quando há a necessidade de mergulho em
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 26
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
dados fáticos. Nesse sentido:
(...)
Assim, a correção da reprimenda penal nesta sede é
extraordinária, como já registrei:
(...)
Na espécie, não se vislumbra manifesto constrangimento
ilegal a excepcionar o referido posicionamento.
A título ilustrativo, confira-se a fundamentação perfilhada
pelo Magistrado de primeira instância acerca da dosimetria do
paciente:
[…]
Verifica-se, dessarte, que foram adotados elementos
concretos para justificar a primeira fase da dosimetria, não
parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto,
considerando-se a quantidade da substância entorpecente
apreendida – 1.198,5g de maconha (fl. 21) – a atrair a incidência
do art. 42 da Lei n. 11.343/06.
O indigitado dispositivo legal determina que "o juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade
da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social
do agente".
Nesse passo, tratando-se dos crimes previstos na Lei de
Drogas, a quantidade, a natureza e a variedade das substâncias
entorpecentes são fatores que preponderam sobre as
circunstâncias judiciais do art. 59 do Codex, haja vista que,
quanto maior o volume e quanto mais deletérios os efeitos da
droga, maior será a probabilidade de lesão ao bem jurídico
tutelado, qual seja, a saúde pública.
Assim, levando em consideração a quantidade das droga
encontrada em poder do paciente, não se vislumbra manifesta
ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal a
ensejar a concessão da ordem, não sendo, portanto, desarrazoado
o patamar fixado na espécie. Nesse sentido:
(...)
Ademais, o Magistrado de primeira instância valorou em
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 162972 AGR / SP
dados fáticos. Nesse sentido:
(...)
Assim, a correção da reprimenda penal nesta sede é
extraordinária, como já registrei:
(...)
Na espécie, não se vislumbra manifesto constrangimento
ilegal a excepcionar o referido posicionamento.
A título ilustrativo, confira-se a fundamentação perfilhada
pelo Magistrado de primeira instância acerca da dosimetria do
paciente:
[…]
Verifica-se, dessarte, que foram adotados elementos
concretos para justificar a primeira fase da dosimetria, não
parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto,
considerando-se a quantidade da substância entorpecente
apreendida – 1.198,5g de maconha (fl. 21) – a atrair a incidência
do art. 42 da Lei n. 11.343/06.
O indigitado dispositivo legal determina que "o juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade
da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social
do agente".
Nesse passo, tratando-se dos crimes previstos na Lei de
Drogas, a quantidade, a natureza e a variedade das substâncias
entorpecentes são fatores que preponderam sobre as
circunstâncias judiciais do art. 59 do Codex, haja vista que,
quanto maior o volume e quanto mais deletérios os efeitos da
droga, maior será a probabilidade de lesão ao bem jurídico
tutelado, qual seja, a saúde pública.
Assim, levando em consideração a quantidade das droga
encontrada em poder do paciente, não se vislumbra manifesta
ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal a
ensejar a concessão da ordem, não sendo, portanto, desarrazoado
o patamar fixado na espécie. Nesse sentido:
(...)
Ademais, o Magistrado de primeira instância valorou em
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
desfavor do paciente, na primeira etapa do cálculo da
reprimenda, os seus antecedentes criminais. Com efeito, o art.
59 do Código Penal disciplina que "o juiz, atendendo à
culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à
personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e
consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima,
estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do crime".
Assim, não há falar em ilegalidade, tendo em vista a
consideração da existência de maus antecedentes na primeira
fase da dosimetria.
Outrossim, mister sublinhar que o art. 33, § 4..., da Lei n.
11.343/06 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente preencha
cumulativamente os seguintes requisitos: ser primário, possuir
bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e
nem integrar organização criminosa.
No caso em comento, verifica-se que as instâncias
ordinárias, com arrimo nos fatos da causa, negaram a incidência
da causa especial de redução de pena por entenderem, com fulcro
nos elementos concretos dos autos, que o paciente dedicava-se às
atividades criminosas, destacando, ainda, que o paciente ostenta
maus antecedentes, razão pela qual não faria jus à benesse.
Dessarte, afigura-se inviável a aplicação do aludido
redutor, ante o não preenchimento dos requisitos legais.
Outrossim, não há falar em bis in idem, porquanto a
majoração da pena-base deu-se em razão da quantidade do
entorpecente envolvido na empreitada criminosa – 1.198,5g de
maconha (fl. 21) – e dos maus antecedentes do paciente, e a
causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4...,
da Lei n. 11.343/06, por sua vez, foi negada por entenderem o
Juízo de primeira instância e o Tribunal a quo, com base nas
circunstâncias do caso concreto, que o paciente dedicava-se às
práticas delitivas, motivos diversos, pois.
Nesse diapasão:
[…]
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 162972 AGR / SP
desfavor do paciente, na primeira etapa do cálculo da
reprimenda, os seus antecedentes criminais. Com efeito, o art.
59 do Código Penal disciplina que "o juiz, atendendo à
culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à
personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e
consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima,
estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do crime".
Assim, não há falar em ilegalidade, tendo em vista a
consideração da existência de maus antecedentes na primeira
fase da dosimetria.
Outrossim, mister sublinhar que o art. 33, § 4..., da Lei n.
11.343/06 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente preencha
cumulativamente os seguintes requisitos: ser primário, possuir
bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e
nem integrar organização criminosa.
No caso em comento, verifica-se que as instâncias
ordinárias, com arrimo nos fatos da causa, negaram a incidência
da causa especial de redução de pena por entenderem, com fulcro
nos elementos concretos dos autos, que o paciente dedicava-se às
atividades criminosas, destacando, ainda, que o paciente ostenta
maus antecedentes, razão pela qual não faria jus à benesse.
Dessarte, afigura-se inviável a aplicação do aludido
redutor, ante o não preenchimento dos requisitos legais.
Outrossim, não há falar em bis in idem, porquanto a
majoração da pena-base deu-se em razão da quantidade do
entorpecente envolvido na empreitada criminosa – 1.198,5g de
maconha (fl. 21) – e dos maus antecedentes do paciente, e a
causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4...,
da Lei n. 11.343/06, por sua vez, foi negada por entenderem o
Juízo de primeira instância e o Tribunal a quo, com base nas
circunstâncias do caso concreto, que o paciente dedicava-se às
práticas delitivas, motivos diversos, pois.
Nesse diapasão:
[…]
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena,
cumpre destacar que a estipulação do regime inicial fechado -
contida no § 1... do art. 2... da Lei n. 8.072, que fora alterado pela
Lei n. 11.464/07 - foi superada pelo Pretório Excelso, órgão
responsável pela análise de compatibilidade das leis com a
Constituição Federal. A esse respeito, confira-se o teor do
Informativo n. 569 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
(...)
Assim, restou superada pela Suprema Corte e por este
Tribunal Superior a obrigatoriedade do regime inicial fechado
aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes.
Cumpre transcrever trecho do aresto guerreado:
[…]
Na espécie, verifica-se que não há ilegalidade a ser sanada,
haja vista que a Corte de origem manteve o regime inicial
fechado com fulcro em elementos concretos dos autos,
destacando a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, a saber, a quantidade da droga apreendida e a
mácula nos antecedentes criminais do paciente, que ensejaram,
inclusive, a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. Neste
sentido:
[…]’
Na espécie, observa-se que o agravante não infirmou, de maneira
eficiente, nas razões do regimental, os argumentos do decisum
monocrático, restringindo-se, tão somente, a reiterar o que fora
declinado na inicial.
Inviável o recurso, pois, porquanto a motivação do decisum
agravado não foi rechaçada por meio de argumentos aptos a ensejar
uma mudança de posicionamento desta Relatora.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, limitando-se o agravante a ratificar
os termos da inicial do habeas corpus, é de ser negada simples
pretensão de simples reforma.
À vista disso, firme nos fundamentos da decisão combatida,
nego provimento ao agravo regimental.”
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 162972 AGR / SP
No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena,
cumpre destacar que a estipulação do regime inicial fechado -
contida no § 1... do art. 2... da Lei n. 8.072, que fora alterado pela
Lei n. 11.464/07 - foi superada pelo Pretório Excelso, órgão
responsável pela análise de compatibilidade das leis com a
Constituição Federal. A esse respeito, confira-se o teor do
Informativo n. 569 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
(...)
Assim, restou superada pela Suprema Corte e por este
Tribunal Superior a obrigatoriedade do regime inicial fechado
aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes.
Cumpre transcrever trecho do aresto guerreado:
[…]
Na espécie, verifica-se que não há ilegalidade a ser sanada,
haja vista que a Corte de origem manteve o regime inicial
fechado com fulcro em elementos concretos dos autos,
destacando a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, a saber, a quantidade da droga apreendida e a
mácula nos antecedentes criminais do paciente, que ensejaram,
inclusive, a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. Neste
sentido:
[…]’
Na espécie, observa-se que o agravante não infirmou, de maneira
eficiente, nas razões do regimental, os argumentos do decisum
monocrático, restringindo-se, tão somente, a reiterar o que fora
declinado na inicial.
Inviável o recurso, pois, porquanto a motivação do decisum
agravado não foi rechaçada por meio de argumentos aptos a ensejar
uma mudança de posicionamento desta Relatora.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, limitando-se o agravante a ratificar
os termos da inicial do habeas corpus, é de ser negada simples
pretensão de simples reforma.
À vista disso, firme nos fundamentos da decisão combatida,
nego provimento ao agravo regimental.”
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
Por conseguinte, como se depreende da fundamentação da decisão
do juízo a quo, o Tribunal regional concluiu pela existência de provas
suficientes quanto à participação do paciente em organização criminosa.
Na espécie, a Corte Superior assentou que “as instâncias ordinárias,
com arrimo nos fatos da causa, negaram a incidência da causa especial de
redução de pena por entenderem, com fulcro nos elementos concretos dos autos,
que o paciente dedicava-se às atividades criminosas”. Desta sorte, reconhecido
o não preenchimento cumulativo dos vetores estabelecidos pelo
legislador, não se cuida de hipótese de reconhecimento da figura do
tráfico privilegiado.
Outrossim, impende consignar, no que tange à aplicabilidade do
redutor previsto no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, que o Supremo
Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que se comprovado o
não preenchimento cumulativo dos critérios estabelecidos pelo legislador
para a caracterização do tráfico privilegiado, é impossível a sua aplicação.
Nessa linha, verbis:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI
11.343/2006. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO
DE FATOS E PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A não aplicação
da minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe
a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto
probatório apto a afastar ao menos um dos critérios – porquanto
autônomos –, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons
antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não
integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar
que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor
grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas
descritas no art. 33, caput e § 1..., daquele mesmo diploma legal em
contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, razão pela
qual, evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido benefício
5
Supremo Tribunal Federal
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Por conseguinte, como se depreende da fundamentação da decisão
do juízo a quo, o Tribunal regional concluiu pela existência de provas
suficientes quanto à participação do paciente em organização criminosa.
Na espécie, a Corte Superior assentou que “as instâncias ordinárias,
com arrimo nos fatos da causa, negaram a incidência da causa especial de
redução de pena por entenderem, com fulcro nos elementos concretos dos autos,
que o paciente dedicava-se às atividades criminosas”. Desta sorte, reconhecido
o não preenchimento cumulativo dos vetores estabelecidos pelo
legislador, não se cuida de hipótese de reconhecimento da figura do
tráfico privilegiado.
Outrossim, impende consignar, no que tange à aplicabilidade do
redutor previsto no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, que o Supremo
Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que se comprovado o
não preenchimento cumulativo dos critérios estabelecidos pelo legislador
para a caracterização do tráfico privilegiado, é impossível a sua aplicação.
Nessa linha, verbis:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI
11.343/2006. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO
DE FATOS E PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A não aplicação
da minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe
a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto
probatório apto a afastar ao menos um dos critérios – porquanto
autônomos –, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons
antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não
integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar
que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor
grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas
descritas no art. 33, caput e § 1..., daquele mesmo diploma legal em
contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, razão pela
qual, evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido benefício
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
2. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos elementos de provas
colhidos sob o crivo do contraditório, pela dedicação do paciente a
atividades criminosas, circunstância que não pode contraditada em
sede de habeas corpus, instrumento que não se presta para o
revolvimento do conjunto fático probatório. Precedentes. 3. Ordem
denegada.” (HC 129.360, Segunda Turma, Rel. Min. Teori
Zavascki, DJe de 04/02/2016).
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO A PENA INFERIOR A
OITO
ANOS.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A aplicação
da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4... do artigo 33
da Lei 11.343/06 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos
requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se
dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Precedentes: HC 108.135, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJ de 27.06.12; RHC 105.150, Primeira Turma, Relator o
Ministro Dias Toffoli, DJ de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma,
Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 06.08.12;
RHC 107.860, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ
de 25.09.12. 2. In casu, a paciente, na condição de “mula”, foi
surpreendida transportando expressiva quantidade de droga ao
exterior. Tal fato afasta o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4...,
da Lei de Drogas, conforme parecer ministerial: “as instâncias
ordinárias com base no acervo fático-probatório, evidenciaram que a
paciente integrava organização criminosa ou, ao menos, dedicava-se a
atividades criminosas, desautorizando a incidência da minorante
prevista no art. 33, § 4... da Lei 11.343/06¹, uma vez que o redutor é
incompatível com ambas as condições. A revisão de tal entendimento é
inviável de ser realizada na via estreita do writ, por exigir dilação
probatória. Contra a pretensão da paciente, é importante argumentar
que o transportador da droga é elemento essencial na dinâmica do
tráfico, pois sem a pessoa que conduza a droga ao seu local de destino
6
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HC 162972 AGR / SP
2. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos elementos de provas
colhidos sob o crivo do contraditório, pela dedicação do paciente a
atividades criminosas, circunstância que não pode contraditada em
sede de habeas corpus, instrumento que não se presta para o
revolvimento do conjunto fático probatório. Precedentes. 3. Ordem
denegada.” (HC 129.360, Segunda Turma, Rel. Min. Teori
Zavascki, DJe de 04/02/2016).
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO A PENA INFERIOR A
OITO
ANOS.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A aplicação
da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4... do artigo 33
da Lei 11.343/06 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos
requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se
dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Precedentes: HC 108.135, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJ de 27.06.12; RHC 105.150, Primeira Turma, Relator o
Ministro Dias Toffoli, DJ de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma,
Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 06.08.12;
RHC 107.860, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ
de 25.09.12. 2. In casu, a paciente, na condição de “mula”, foi
surpreendida transportando expressiva quantidade de droga ao
exterior. Tal fato afasta o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4...,
da Lei de Drogas, conforme parecer ministerial: “as instâncias
ordinárias com base no acervo fático-probatório, evidenciaram que a
paciente integrava organização criminosa ou, ao menos, dedicava-se a
atividades criminosas, desautorizando a incidência da minorante
prevista no art. 33, § 4... da Lei 11.343/06¹, uma vez que o redutor é
incompatível com ambas as condições. A revisão de tal entendimento é
inviável de ser realizada na via estreita do writ, por exigir dilação
probatória. Contra a pretensão da paciente, é importante argumentar
que o transportador da droga é elemento essencial na dinâmica do
tráfico, pois sem a pessoa que conduza a droga ao seu local de destino
6
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HC 162972 AGR / SP
fica inviabilizado o seu comércio.” 3. O regime inicial fechado revela-
se possível em condenações por tráfico de entorpecentes, mesmo para o
cumprimento de pena inferior a 8 (oito) anos, desde que desfavoráveis
as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. 4.
In casu, considerada tão-somente a quantidade da pena aplicada, o
paciente teria direito ao regime inicial semiaberto, nos termos do
artigo 33, § 2..., alínea b, do Código Penal. Todavia, a fixação de regime
mais gravoso, deu-se à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do
Código Penal e, no caso da regência específica do crime de tráfico de
entorpecentes, do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, verbis: “O juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 5. O
habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão
criminal. Precedentes: HC 111.412-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 14.08.13; RHC 116.038, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15.08.13; RHC 116.204,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02.05.13;
HC 115.609, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 1....04.13; RHC 111.547, Primeira Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.06.12. E a condenação
transitou em julgado em 13.06.2014. 6 A competência originária do
Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da
Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados
em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 7. Habeas
Corpus extinto.” (HC 123.430, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 18/11/214).
Ademais, a decisão da Corte Superior não diverge da posição do
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, in verbis:
“PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – DROGA –
QUANTIDADE. Possível é considerar-se, para efeito de diminuição
da pena – artigo 33, § 4... da Lei n 11.343/2006 –, a quantidade de
droga apreendida, assentando-se a integração a grupo criminoso.”
7
Supremo Tribunal Federal
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fica inviabilizado o seu comércio.” 3. O regime inicial fechado revela-
se possível em condenações por tráfico de entorpecentes, mesmo para o
cumprimento de pena inferior a 8 (oito) anos, desde que desfavoráveis
as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. 4.
In casu, considerada tão-somente a quantidade da pena aplicada, o
paciente teria direito ao regime inicial semiaberto, nos termos do
artigo 33, § 2..., alínea b, do Código Penal. Todavia, a fixação de regime
mais gravoso, deu-se à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do
Código Penal e, no caso da regência específica do crime de tráfico de
entorpecentes, do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, verbis: “O juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 5. O
habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão
criminal. Precedentes: HC 111.412-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 14.08.13; RHC 116.038, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15.08.13; RHC 116.204,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02.05.13;
HC 115.609, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 1....04.13; RHC 111.547, Primeira Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.06.12. E a condenação
transitou em julgado em 13.06.2014. 6 A competência originária do
Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da
Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados
em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 7. Habeas
Corpus extinto.” (HC 123.430, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 18/11/214).
Ademais, a decisão da Corte Superior não diverge da posição do
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, in verbis:
“PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – DROGA –
QUANTIDADE. Possível é considerar-se, para efeito de diminuição
da pena – artigo 33, § 4... da Lei n 11.343/2006 –, a quantidade de
droga apreendida, assentando-se a integração a grupo criminoso.”
7
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
(HC 130.981, Primeira Turma, Rel. Min. Márco Aurélio, DJe de
28/04/2017).
Outrossim, os critérios subjetivos considerados pelos órgãos
inferiores para a fixação da pena não são passíveis de aferição na via
estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Nesse sentido, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, § 1... E § 2..., II E
IV, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE
DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
NA
VIA
ELEITA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO
DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados
pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC n 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 14/08/2013, RHC n 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 26/06/2013, RHC n 114.965, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC n 116.531, Primeira Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.06.13, e RHC n 100.837-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. 2. As
circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal,
quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base em patamar
acima do mínimo legal, desde que fundamentada a exasperação. 3. In
casu, a pena-base não foi majorada em razão de o paciente ter matado
a vítima, porquanto a fundamentação do juízo a quo na primeira fase
8
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HC 162972 AGR / SP
(HC 130.981, Primeira Turma, Rel. Min. Márco Aurélio, DJe de
28/04/2017).
Outrossim, os critérios subjetivos considerados pelos órgãos
inferiores para a fixação da pena não são passíveis de aferição na via
estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Nesse sentido, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, § 1... E § 2..., II E
IV, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE
DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
NA
VIA
ELEITA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO
DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados
pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC n 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 14/08/2013, RHC n 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 26/06/2013, RHC n 114.965, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC n 116.531, Primeira Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.06.13, e RHC n 100.837-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. 2. As
circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal,
quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base em patamar
acima do mínimo legal, desde que fundamentada a exasperação. 3. In
casu, a pena-base não foi majorada em razão de o paciente ter matado
a vítima, porquanto a fundamentação do juízo a quo na primeira fase
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HC 162972 AGR / SP
da dosimetria mostrou-se idônea, máxime em razão da adequada
fundamentação no que diz respeito a cada uma das circunstâncias
judiciais apontadas para o aumento da reprimenda. 4. A competência
originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas
corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas
“d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente
não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. 5. Agravo regimental desprovido.” (HC 122.688-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/06/2016).
“Habeas corpus. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de
drogas. Dosimetria. Incidência da causa especial de pena prevista no §
4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Não incidência. Paciente integrante de
organização criminosa, conforme reconhecido pelas instâncias de
mérito. Impropriedade do habeas corpus para se revolver o contexto
fático-probatório. Precedentes. Pretendida fixação do regime inicial
aberto (CPP, art. 33, § 2...), bem como a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação às
benesses calcada na natureza e na quantidade da droga apreendida.
Fundamentos idôneos a impedir a substituição e a fixação de regime
menos gravoso. Precedentes. Ordem denegada. 1. A negativa de
aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei n
11.343/06 por aquele Tribunal Regional Federal não está lastreada em
presunções, ilações ou conjecturas. Pelo contrário, apresentou ele
elementos concretos que apontam que a paciente se dedicava à
atividade criminosa, ficando demonstrado que ela teria realizado outra
viagem ao Brasil com idêntico propósito (transporte de drogas). Logo,
qualquer conclusão em sentido contrário por parte da Suprema Corte
demandaria o revolvimento de fatos e provas intimamente ligados ao
mérito da ação penal. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido
de que o habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o
contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham
amparado a conclusão da instância ordinária. 3. O entendimento do
Superior Tribunal de Justiça a respeito da fixação do regime inicial
fechado para o cumprimento de pena e da impossibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade não afronta a
9
Supremo Tribunal Federal
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HC 162972 AGR / SP
da dosimetria mostrou-se idônea, máxime em razão da adequada
fundamentação no que diz respeito a cada uma das circunstâncias
judiciais apontadas para o aumento da reprimenda. 4. A competência
originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas
corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas
“d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente
não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. 5. Agravo regimental desprovido.” (HC 122.688-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/06/2016).
“Habeas corpus. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de
drogas. Dosimetria. Incidência da causa especial de pena prevista no §
4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Não incidência. Paciente integrante de
organização criminosa, conforme reconhecido pelas instâncias de
mérito. Impropriedade do habeas corpus para se revolver o contexto
fático-probatório. Precedentes. Pretendida fixação do regime inicial
aberto (CPP, art. 33, § 2...), bem como a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação às
benesses calcada na natureza e na quantidade da droga apreendida.
Fundamentos idôneos a impedir a substituição e a fixação de regime
menos gravoso. Precedentes. Ordem denegada. 1. A negativa de
aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei n
11.343/06 por aquele Tribunal Regional Federal não está lastreada em
presunções, ilações ou conjecturas. Pelo contrário, apresentou ele
elementos concretos que apontam que a paciente se dedicava à
atividade criminosa, ficando demonstrado que ela teria realizado outra
viagem ao Brasil com idêntico propósito (transporte de drogas). Logo,
qualquer conclusão em sentido contrário por parte da Suprema Corte
demandaria o revolvimento de fatos e provas intimamente ligados ao
mérito da ação penal. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido
de que o habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o
contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham
amparado a conclusão da instância ordinária. 3. O entendimento do
Superior Tribunal de Justiça a respeito da fixação do regime inicial
fechado para o cumprimento de pena e da impossibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade não afronta a
9
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, preconizada no sentido
de ser “possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido”
(HC n 125.077MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 4/3/15). 4. Ordem denegada.” (HC 128.754,
Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 11/05/2016).
Demais disso, há que se reconhecer, ainda, que a dosimetria da pena
é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, sujeita à revisão
apenas em casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
Nesse sentido o HC n. 132.475, de relatoria da Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 23/08/2016:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
habeas
corpus.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
dosimetria. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA
MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4..., DA LEI 11.343/2006. 1.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário.
Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a
impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia
o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito
constitucional. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
no sentido de que não se conhece de habeas corpus em que se reitera a
pretensão veiculada em writ anteriormente impetrado (HC
112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 08.6.2012). 3. A
dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos
ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à
dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da
pena objeto do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Na hipótese,
adequada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal dada 'a
expressiva quantidade de droga apreendida 57 kg de maconha'. 5. A
10
Supremo Tribunal Federal
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HC 162972 AGR / SP
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, preconizada no sentido
de ser “possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido”
(HC n 125.077MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 4/3/15). 4. Ordem denegada.” (HC 128.754,
Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 11/05/2016).
Demais disso, há que se reconhecer, ainda, que a dosimetria da pena
é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, sujeita à revisão
apenas em casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
Nesse sentido o HC n. 132.475, de relatoria da Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 23/08/2016:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
habeas
corpus.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
dosimetria. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA
MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4..., DA LEI 11.343/2006. 1.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário.
Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a
impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia
o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito
constitucional. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
no sentido de que não se conhece de habeas corpus em que se reitera a
pretensão veiculada em writ anteriormente impetrado (HC
112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 08.6.2012). 3. A
dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos
ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à
dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da
pena objeto do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Na hipótese,
adequada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal dada 'a
expressiva quantidade de droga apreendida 57 kg de maconha'. 5. A
10
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HC 162972 AGR / SP
tese defensiva de aplicação da minorante do § 4... do art. 33 da Lei
11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o
paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades
delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o
que não se presta a via eleita. 6. Agravo regimental conhecido e não
provido”.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso” (HC n 114.650, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013). No mesmo sentido, os
seguintes julgados:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA
PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da
pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação das causas de aumento do art. 157, § 2...,
incisos I, II e V, do Código Penal. Justificada a fixação da majorante
além do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do fato e
não apenas no número de majorantes. 3. A fixação do regime inicial de
cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais. Não
11
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HC 162972 AGR / SP
tese defensiva de aplicação da minorante do § 4... do art. 33 da Lei
11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o
paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades
delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o
que não se presta a via eleita. 6. Agravo regimental conhecido e não
provido”.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso” (HC n 114.650, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013). No mesmo sentido, os
seguintes julgados:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA
PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da
pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação das causas de aumento do art. 157, § 2...,
incisos I, II e V, do Código Penal. Justificada a fixação da majorante
além do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do fato e
não apenas no número de majorantes. 3. A fixação do regime inicial de
cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais. Não
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HC 162972 AGR / SP
se verifica constrangimento ilegal no regime fechado estabelecido
quando há motivação idônea, fundamentada na gravidade concreta da
conduta. Precedentes 4 . Recurso ordinário em habeas corpus a que se
nega provimento” - Sem grifos no original. (RHC n 114.965,
Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013)
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA
LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS
II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A dosimetria da pena
é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4...
do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores decidir
sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo
se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. O quantum da
pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial
mais brando que o fechado, nem tampouco a substituição da pena
privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais
dos arts. 33, § 2..., a, e 44, ambos do Código Penal. 4. Habeas corpus
denegado” - Sem grifos no original. (HC n 116.531, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013)
Por outro lado, no que tange ao regime inicial de cumprimento de
12
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se verifica constrangimento ilegal no regime fechado estabelecido
quando há motivação idônea, fundamentada na gravidade concreta da
conduta. Precedentes 4 . Recurso ordinário em habeas corpus a que se
nega provimento” - Sem grifos no original. (RHC n 114.965,
Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013)
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA
LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS
II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A dosimetria da pena
é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4...
do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores decidir
sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo
se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. O quantum da
pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial
mais brando que o fechado, nem tampouco a substituição da pena
privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais
dos arts. 33, § 2..., a, e 44, ambos do Código Penal. 4. Habeas corpus
denegado” - Sem grifos no original. (HC n 116.531, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013)
Por outro lado, no que tange ao regime inicial de cumprimento de
12
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
pena, verifico que a decisão da Corte Superior não diverge da posição do
Supremo Tribunal Federal, porquanto esta Corte sufraga o entendimento
no sentido da possibilidade de fixação de regime mais gravoso diante das
circunstâncias do fato concreto. Nessa linha, in verbis:
“Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.
Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei n 11.343/06). Condenação.
Pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime
semiaberto. Pretendida aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4...,
da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) no grau máximo - 2/3 (dois terços). Descabimento.
Fração de 1/3 (um terço) devidamente justificada na gravidade da
conduta, evidenciada pela natureza e pela quantidade de droga
apreendida (29 pedras de crack). Regime intermediário. Motivação
idônea. Observância do disposto no art. 33, § 3..., do Código Penal e do
que art. 42 da Lei n 11.343/06. Regimental não provido. 1.
Justificada, na espécie, a aplicação do redutor de pena descrito no art.
33, § 4..., da Lei n 11.343/06 na fração de 1/3, diante da gravidade
concreta da infração, evidenciada pela natureza e pela quantidade de
droga apreendida (29 pedras de crack). 2. Está sedimentado na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o regime inicial de
cumprimento de pena deve observar o disposto no art. 33, § 3..., do
Código Penal, e no art. 42 da Lei n 11.343/06, que expressamente
remetem às circunstâncias do crime (art. 59, Código Penal Brasileiro) e à natureza e à
quantidade da droga. Por esse contexto, não há constrangimento ilegal
na valoração negativa desses mesmos vetores na fixação da pena e na
imposição do regime prisional mais gravoso (v.g. HC n 132.904/MS,
Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 11/10/16). 3. Agravo
regimental ao qual se nega provimento.” (RHC 152.037-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 16/04/2018)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE
PENA. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE
CRIMINOSA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
REGIME
INICIAL
FECHADO.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1.
13
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HC 162972 AGR / SP
pena, verifico que a decisão da Corte Superior não diverge da posição do
Supremo Tribunal Federal, porquanto esta Corte sufraga o entendimento
no sentido da possibilidade de fixação de regime mais gravoso diante das
circunstâncias do fato concreto. Nessa linha, in verbis:
“Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.
Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei n 11.343/06). Condenação.
Pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime
semiaberto. Pretendida aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4...,
da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) no grau máximo - 2/3 (dois terços). Descabimento.
Fração de 1/3 (um terço) devidamente justificada na gravidade da
conduta, evidenciada pela natureza e pela quantidade de droga
apreendida (29 pedras de crack). Regime intermediário. Motivação
idônea. Observância do disposto no art. 33, § 3..., do Código Penal e do
que art. 42 da Lei n 11.343/06. Regimental não provido. 1.
Justificada, na espécie, a aplicação do redutor de pena descrito no art.
33, § 4..., da Lei n 11.343/06 na fração de 1/3, diante da gravidade
concreta da infração, evidenciada pela natureza e pela quantidade de
droga apreendida (29 pedras de crack). 2. Está sedimentado na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o regime inicial de
cumprimento de pena deve observar o disposto no art. 33, § 3..., do
Código Penal, e no art. 42 da Lei n 11.343/06, que expressamente
remetem às circunstâncias do crime (art. 59, Código Penal Brasileiro) e à natureza e à
quantidade da droga. Por esse contexto, não há constrangimento ilegal
na valoração negativa desses mesmos vetores na fixação da pena e na
imposição do regime prisional mais gravoso (v.g. HC n 132.904/MS,
Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 11/10/16). 3. Agravo
regimental ao qual se nega provimento.” (RHC 152.037-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 16/04/2018)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE
PENA. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE
CRIMINOSA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
REGIME
INICIAL
FECHADO.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal chancela o
afastamento da causa de diminuição quando presentes fatos
indicadores do envolvimento do agente com organização criminosa,
como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso
eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 2. As instâncias
ordinárias, soberanas na apreciação do conteúdo fático-probatório,
assentaram que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório
indicaram a dedicação dos pacientes a atividades criminosas,
sobretudo em razão da quantidade de droga apreendida. Para se
afastar essa conclusão seria necessário proceder à análise de fatos e
provas, providência incompatível com esta via processual.
Precedentes. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena
não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal
aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado
sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais
gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2... do art. 33 do Código
Penal. Inteligência da Súmula 719/Supremo Tribunal Federal. 4. As particularidades do
caso concreto apuradas pelos Juízos antecedentes, notadamente em
relação ao volume de drogas, constituem fundamentação apta a
justificar a imposição de regime mais severo – fechado –, como medida
necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 143.577-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 27/10/2017)
Destarte, reconhecer a procedência das alegações defensivas
demandaria um indevido incursionamento na moldura fática delineada
nos autos. Assim, sendo o habeas corpus ação inadequada para a valoração
e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos.
Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à
estreita via eleita. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
14
Supremo Tribunal Federal
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HC 162972 AGR / SP
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal chancela o
afastamento da causa de diminuição quando presentes fatos
indicadores do envolvimento do agente com organização criminosa,
como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso
eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 2. As instâncias
ordinárias, soberanas na apreciação do conteúdo fático-probatório,
assentaram que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório
indicaram a dedicação dos pacientes a atividades criminosas,
sobretudo em razão da quantidade de droga apreendida. Para se
afastar essa conclusão seria necessário proceder à análise de fatos e
provas, providência incompatível com esta via processual.
Precedentes. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena
não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal
aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado
sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais
gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2... do art. 33 do Código
Penal. Inteligência da Súmula 719/Supremo Tribunal Federal. 4. As particularidades do
caso concreto apuradas pelos Juízos antecedentes, notadamente em
relação ao volume de drogas, constituem fundamentação apta a
justificar a imposição de regime mais severo – fechado –, como medida
necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 143.577-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 27/10/2017)
Destarte, reconhecer a procedência das alegações defensivas
demandaria um indevido incursionamento na moldura fática delineada
nos autos. Assim, sendo o habeas corpus ação inadequada para a valoração
e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos.
Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à
estreita via eleita. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA.
CUSTÓDIA
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
ELEMENTOS
CONCRETOS
A
JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(HC n 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12/05/2016)
Ademais, consigno que o Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento no sentido de que as condenações anteriores do réu,
alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do
Código Penal, podem ser consideradas como maus antecedentes.
Com relação a essa matéria, destaco que se cuida de tema pendente
de julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, nesta Corte - Tema
150, Recurso Extraordinário 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso. Dessa forma, diante da
ausência de posicionamento definitivo deste Supremo Tribunal, não se
pode qualificar como ilegal ou abusiva a decisão impugnada, em ordem a
permitir a concessão de habeas corpus de ofício. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MAUS
ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. CONTROVÉRSIA
SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação
apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da
decisão recorrida. 2. O afastamento dos maus antecedentes na hipótese
15
Supremo Tribunal Federal
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HC 162972 AGR / SP
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA.
CUSTÓDIA
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
ELEMENTOS
CONCRETOS
A
JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(HC n 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12/05/2016)
Ademais, consigno que o Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento no sentido de que as condenações anteriores do réu,
alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do
Código Penal, podem ser consideradas como maus antecedentes.
Com relação a essa matéria, destaco que se cuida de tema pendente
de julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, nesta Corte - Tema
150, Recurso Extraordinário 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso. Dessa forma, diante da
ausência de posicionamento definitivo deste Supremo Tribunal, não se
pode qualificar como ilegal ou abusiva a decisão impugnada, em ordem a
permitir a concessão de habeas corpus de ofício. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MAUS
ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. CONTROVÉRSIA
SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação
apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da
decisão recorrida. 2. O afastamento dos maus antecedentes na hipótese
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
em que ultrapassado o prazo para reconhecimento da reincidência
penal é tema pendente de julgamento, sob a sistemática da repercussão
geral, nesta Corte (Tema 150, Recurso Extraordinário 593.818, Rel. Min. Roberto
Barroso). 3. Diante da existência de precedentes em ambos os sentidos,
e forte na ausência de definição da matéria pelo Plenário da Corte, a
decisão que opta por uma das correntes não se qualifica como ilegal ou
abusiva, âmbito normativo destinado à concessão de habeas corpus de
ofício. 4. Agravo regimental desprovido.” (HC 132.120-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 06/03/2017)
Demais disso, diante do trânsito em julgado da decisão impugnada
em 15/08/2018, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte
e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado
como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo
Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que
o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na
quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515,
Rel. Min. Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (RHC n. 12.5077-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, Dje 04/03/2015).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
16
Supremo Tribunal Federal
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HC 162972 AGR / SP
em que ultrapassado o prazo para reconhecimento da reincidência
penal é tema pendente de julgamento, sob a sistemática da repercussão
geral, nesta Corte (Tema 150, Recurso Extraordinário 593.818, Rel. Min. Roberto
Barroso). 3. Diante da existência de precedentes em ambos os sentidos,
e forte na ausência de definição da matéria pelo Plenário da Corte, a
decisão que opta por uma das correntes não se qualifica como ilegal ou
abusiva, âmbito normativo destinado à concessão de habeas corpus de
ofício. 4. Agravo regimental desprovido.” (HC 132.120-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 06/03/2017)
Demais disso, diante do trânsito em julgado da decisão impugnada
em 15/08/2018, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte
e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado
como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo
Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que
o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na
quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515,
Rel. Min. Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (RHC n. 12.5077-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, Dje 04/03/2015).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (HC n 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento”. (HC n 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/03/2016).
Por fim, impende destacar que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
17
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admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (HC n 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento”. (HC n 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/03/2016).
Por fim, impende destacar que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016)
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
18
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 162972 AGR / SP
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016)
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
18
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 162972 AGR / SP
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
19
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 162972 AGR / SP
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
19
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26
Extrato de Ata - 12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.972
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JEAN FELIPE DA COSTA
ADV.(A/S) : JOSE PEDRO SAID JUNIOR (125337/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D14-09AB-8BEB-ECDC e senha E9B7-9C0E-0487-7CC7
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.972
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JEAN FELIPE DA COSTA
ADV.(A/S) : JOSE PEDRO SAID JUNIOR (125337/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D14-09AB-8BEB-ECDC e senha E9B7-9C0E-0487-7CC7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 162 . 972",
"HC n 114 . 650",
"RHC n 115 . 213",
"RHC n 114 . 965",
"HC n 116 . 531",
"RHC n 100 . 837 - AgR",
"HC 162972 AGR / SP",
"RHC 122 . 620",
"HC 113 . 274",
"HC 112 . 661",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HC 162972 AGR / SP",
"RHC 122 . 620",
"HC 113 . 274",
"RHC 114 . 965",
"HC 112 . 661",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HABEAS CORPUS 162 . 972",
"HABEAS CORPUS 162 . 972",
"HABEAS CORPUS 162 . 972",
"HABEAS CORPUS 162 . 972",
"HC 162972 AGR / SP",
"súmula 719 do E . Superior Tribunal de Justiça",
"HC 162972 AGR / SP",
"súmula 719 do E . Superior Tribunal de Justiça",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC 162972 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 162 . 972",
"HABEAS CORPUS 162 . 972",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC 162972 AGR / SP",
"Informativo n . 569 do Supremo Tribunal",
"HC 162972 AGR / SP",
"Informativo n . 569 do Supremo Tribunal",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC 129 . 360",
"HC 108 . 135",
"RHC 105 . 150",
"HC 101 . 265",
"RHC 107 . 860",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC 129 . 360",
"HC 108 . 135",
"RHC 105 . 150",
"HC 101 . 265",
"RHC 107 . 860",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC 111 . 412 - AgR",
"RHC 116 . 038",
"RHC 116 . 204",
"HC 115 . 609",
"RHC 111 . 547",
"HC 123 . 430",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC 111 . 412 - AgR",
"RHC 116 . 038",
"RHC 116 . 204",
"HC 115 . 609",
"RHC 111 . 547",
"HC 123 . 430",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC 130 . 981",
"HC n 114 . 650",
"RHC n 115 . 213",
"RHC n 114 . 965",
"HC n 116 . 531",
"RHC n 100 . 837 - AgR",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC 130 . 981",
"HC n 114 . 650",
"RHC n 115 . 213",
"RHC n 114 . 965",
"HC n 116 . 531",
"RHC n 100 . 837 - AgR",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC 122 . 688 - AgR",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC 122 . 688 - AgR",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC n 125 . 077MS",
"HC 128 . 754",
"HC n . 132 . 475",
"HC 112 . 645 / TO",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC n 125 . 077MS - AgR",
"HC 128 . 754",
"HC n . 132 . 475",
"HC 112 . 645 / TO",
"HC 162972 AGR",
"HC n 114 . 650",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC n 114 . 650",
"HC 162972 AGR / SP",
"RHC n 114 . 965",
"HC n 116 . 531",
"HC 162972 AGR / SP",
"RHC n 114 . 965",
"HC n 116 . 531",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC n 132 . 904 / MS",
"RHC 152 . 037 - AgR",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC n 132 . 904 / MS",
"RHC 152 . 037 - AgR",
"HC 162972",
"Súmula 719 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 143 . 577 - AgR",
"HC 162972 AGR / SP",
"Súmula 719 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 143 . 577 - AgR",
"HC 162972 AGR",
"HC n 130 . 439",
"Recurso Extraordinário 593 . 818",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC n 130 . 439",
"Recurso Extraordinário 593 . 818",
"HC 162972 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 593 . 818",
"HC 132 . 120 - AgR",
"HC 119515",
"RHC n . 12 . 5077 - AgR",
"HC 162972 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 593 . 818",
"HC 132 . 120 - AgR",
"HC 119515",
"RHC n . 12 . 5077 - AgR",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC n 133 . 648 - AgR",
"HC n 132 . 103",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC n 133 . 648 - AgR",
"HC n 132 . 103",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC 115 . 560 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HC 162972 AGR / SP",
"HC 115 . 560 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HABEAS CORPUS 162 . 972",
"HABEAS CORPUS 162 ."
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 33 DA LEI n 11 . 343 / 06",
"artigo 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 33 DA LEI n 11 . 343 / 06",
"artigo 21 , § 1 . . . do RISTF",
"artigo 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 33 DA LEI n 11 . 343 / 06",
"artigo 21 , § 1 . . . do RISTF",
"artigo 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 59 do Código Penal",
"Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 59 do Código Penal",
"Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da",
"Lei n . 8 . 072",
"Lei n . 11 . 464 / 07",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei n . 8 . 072",
"Lei n . 11 . 464 / 07",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"LEI 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei de Drogas",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343 / [UNK]",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei de Drogas",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343 / [UNK]",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 33 , § 2 . . . , alínea b , do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"artigo 33 , § 4 . . . da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 33 , § 2 . . . , alínea b , do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"artigo 33 , § 4 . . . da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 121 , § 1 . . . E § 2 . . . , II E IV , DO CÓDIGO PENAL",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 121 , § 1 . . . E § 2 . . . , II E IV , DO CÓDIGO PENAL",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição da República",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"CPP , art . 33 , § 2 . . .",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição da República",
"Lei de Drogas",
"CPP",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"Constituição",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 33 , § 4 . . . , DA",
"LEI 11 . 343 / 2006",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"Código Penal",
"art . 157 , § 2 . . . , incisos I , II e V , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"art . 157 , § 2 . . . , incisos I , II e V , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 11 . 343",
"INCISOS II e III DO ART . 40 DA LEI 11 . 343 / 06",
"Código Penal",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"arts . 33 , § 2 . . . , a , e 44 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"INCISOS II e III DO ART . 40 DA LEI 11 . 343 / 06",
"Código Penal",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343",
"arts . 33 , § 2 . . . , a , e 44 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 59 , Código Penal Brasileiro",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 59 , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
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"art . 64 , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"88 , ART . 102 , I , D E I",
"art . 64 , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 396 do CPP",
"Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 396 do CPP",
"Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 344 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 344 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"03",
"/",
"2017",
"15",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"04",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"15",
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"08",
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"2018",
"04",
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"03",
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"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"15",
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"03",
"/",
"2016",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"07",
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"06",
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"2016",
"15",
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"03",
"/",
"2016",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"2",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
958.408 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO
ADV.(A/S)
:JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO
AGDO.(A/S)
:ADRIANA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NAYDER JOSE XAVIER NUNES
ADV.(A/S)
:ANA MARTA DE OLIVEIRA AROLD FARIA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual Civil. Recurso submetido ao regime do CPC/73. Recurso
extraordinário. Preparo. Comprovação no ato de interposição. Ausência.
Deserção. Astreintes. Repercussão geral. Tópico devidamente
fundamentado. Ausência. Precedentes. Incidência, ademais, das
Súmulas nºs 284, 636 e 279/STF.
1. O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer
concomitantemente a sua interposição. Sua não efetivação, conforme os
ditames legais, enseja a deserção do recurso.
2. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos
publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente
fundamentado, a existência da repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no apelo extremo (AI nº 664.567/RS-QO).
3. Incidência, ademais, na hipótese, dos óbices das Súmulas nºs 284,
636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia
de honorários advocatícios na causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 958408 ED-AGR / MG
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 958408 ED-AGR / MG
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
958.408 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO
ADV.(A/S)
:JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO
AGDO.(A/S)
:ADRIANA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NAYDER JOSE XAVIER NUNES
ADV.(A/S)
:ANA MARTA DE OLIVEIRA AROLD FARIA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José Gustavo Capanema de Melo Franco interpõe tempestivo agravo
regimental contra a decisão em que não conheci de agravo, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima
Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE
‘ASTREINTES’ PREVISTAS PARA O CASO DE ATRASO.
EXIGIBILIDADE
POSSÍVEL.
AUSÊNCIA
DE
PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO
475-J DO CPC. VALOR. CRITÉRIOS NA FIXAÇÃO.
A preclusão é um dos efeitos da inércia da parte,
acarretando a perda da faculdade de praticar o ato
processual.
Por meio do cumprimento de sentença, poderá o
credor apresentar seus cálculos e, assim, intimar o
devedor ao pagamento do que foi apurado, a título de
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
958.408 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO
ADV.(A/S)
:JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO
AGDO.(A/S)
:ADRIANA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NAYDER JOSE XAVIER NUNES
ADV.(A/S)
:ANA MARTA DE OLIVEIRA AROLD FARIA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José Gustavo Capanema de Melo Franco interpõe tempestivo agravo
regimental contra a decisão em que não conheci de agravo, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima
Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE
‘ASTREINTES’ PREVISTAS PARA O CASO DE ATRASO.
EXIGIBILIDADE
POSSÍVEL.
AUSÊNCIA
DE
PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO
475-J DO CPC. VALOR. CRITÉRIOS NA FIXAÇÃO.
A preclusão é um dos efeitos da inércia da parte,
acarretando a perda da faculdade de praticar o ato
processual.
Por meio do cumprimento de sentença, poderá o
credor apresentar seus cálculos e, assim, intimar o
devedor ao pagamento do que foi apurado, a título de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 958408 ED-AGR / MG
multa cominatória, prosseguindo-se sua cobrança pelo
disposto no art. 475-J, do código de processo civil.
O valor da multa cominatória ('astreinte') deve ser
arbitrado de maneira razoável, porém, sempre orientado
pela idéia de que o descumprimento da ordem judicial se
mostre mais oneroso ao devedor que a sua obediência, sob
pena de total subversão da sua finalidade.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que a
jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o
preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado (e
comprovado) no ato da interposição do apelo extremo, o que
inegavelmente não ocorreu neste caso.
Já há algum tempo firmou-se, neste Supremo Tribunal
Federal, o entendimento de que, nos termos do disposto no
artigo 511 do Código de Processo Civil e, ainda, com amparo na
norma do artigo 59 do Regimento Interno da Corte, o preparo
do recurso extraordinário deve ser efetuado dentro do prazo
cominado para sua interposição.
Esse entendimento foi sedimentado quando do
julgamento, pelo Pleno deste Tribunal, de Questão de Ordem
no AI nº 209.885/RJ, cuja ementa assim dispõe:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREPARO.
Conjugam-se os artigos 59 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal e 511 do Código de Processo
Civil. Impõe-se a comprovação do preparo do
extraordinário no prazo relativo à interposição deste. O
fato de não haver coincidência entre o expediente forense
e o de funcionamento das agências bancárias longe fica de
projetar o termo final do prazo concernente ao preparo
para o dia subseqüente ao do término do recursal’ (Relator
para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJ de 10/05/02).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 958408 ED-AGR / MG
multa cominatória, prosseguindo-se sua cobrança pelo
disposto no art. 475-J, do código de processo civil.
O valor da multa cominatória ('astreinte') deve ser
arbitrado de maneira razoável, porém, sempre orientado
pela idéia de que o descumprimento da ordem judicial se
mostre mais oneroso ao devedor que a sua obediência, sob
pena de total subversão da sua finalidade.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que a
jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o
preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado (e
comprovado) no ato da interposição do apelo extremo, o que
inegavelmente não ocorreu neste caso.
Já há algum tempo firmou-se, neste Supremo Tribunal
Federal, o entendimento de que, nos termos do disposto no
artigo 511 do Código de Processo Civil e, ainda, com amparo na
norma do artigo 59 do Regimento Interno da Corte, o preparo
do recurso extraordinário deve ser efetuado dentro do prazo
cominado para sua interposição.
Esse entendimento foi sedimentado quando do
julgamento, pelo Pleno deste Tribunal, de Questão de Ordem
no AI nº 209.885/RJ, cuja ementa assim dispõe:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREPARO.
Conjugam-se os artigos 59 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal e 511 do Código de Processo
Civil. Impõe-se a comprovação do preparo do
extraordinário no prazo relativo à interposição deste. O
fato de não haver coincidência entre o expediente forense
e o de funcionamento das agências bancárias longe fica de
projetar o termo final do prazo concernente ao preparo
para o dia subseqüente ao do término do recursal’ (Relator
para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJ de 10/05/02).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 958408 ED-AGR / MG
Ademais, esta Corte firmou orientação de que o recurso
extraordinário não pode ser admitido quando o preparo não é
feito de forma correta. Nesse sentido: ARE nº 706.988/RJ,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/9/12; e AI
nº 704.101/RJ, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
24/3/11.
Ademais, mesmo que superado tal óbice, a discussão
acerca da aplicação e fixação do valor de multa (astreintes), não
prescinde da interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente e do reexame dos fatos e provas que compõem a lide,
operações vedadas no âmbito do recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Nesse
sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES.
VALOR. MATÉRIA PROCESSUAL ORDINÁRIA.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
discussão concernente ao cabimento e ao valor das
astreintes, no presente caso, depende do prévio exame de
normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência
desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob
alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância
dessas normas. Ofensa indireta. Precedentes. II – Agravo
regimental improvido’ (AI nº 731.718/GO-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
10/11/10);
‘Embargos de declaração em agravo de instrumento
em recurso extraordinário. 2. Tese que objetiva a concessão
de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. 3.
Discussão de valor de multa diária (astreintes). 4.
Incabível a veiculação da matéria em recurso
extraordinário. 5. Precedentes. 6. Embargos de declaração
rejeitados’ (AI nº 745.730/BA-ED, Segunda Turma, Relator
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 958408 ED-AGR / MG
Ademais, esta Corte firmou orientação de que o recurso
extraordinário não pode ser admitido quando o preparo não é
feito de forma correta. Nesse sentido: ARE nº 706.988/RJ,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/9/12; e AI
nº 704.101/RJ, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
24/3/11.
Ademais, mesmo que superado tal óbice, a discussão
acerca da aplicação e fixação do valor de multa (astreintes), não
prescinde da interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente e do reexame dos fatos e provas que compõem a lide,
operações vedadas no âmbito do recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Nesse
sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES.
VALOR. MATÉRIA PROCESSUAL ORDINÁRIA.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
discussão concernente ao cabimento e ao valor das
astreintes, no presente caso, depende do prévio exame de
normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência
desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob
alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância
dessas normas. Ofensa indireta. Precedentes. II – Agravo
regimental improvido’ (AI nº 731.718/GO-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
10/11/10);
‘Embargos de declaração em agravo de instrumento
em recurso extraordinário. 2. Tese que objetiva a concessão
de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. 3.
Discussão de valor de multa diária (astreintes). 4.
Incabível a veiculação da matéria em recurso
extraordinário. 5. Precedentes. 6. Embargos de declaração
rejeitados’ (AI nº 745.730/BA-ED, Segunda Turma, Relator
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 958408 ED-AGR / MG
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/3/11).
Ante o exposto, não conheço do agravo.”
Sustenta o agravante que o recolhimento da guia recursal teria sido
efetuado dentro do prazo legal.
Alega, ainda, que a matéria seria eminentemente de direito e que o
recurso não seria extemporâneo, haja vista o que foi decidido por esta
Corte no exame do AI 703.269.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil,
o agravado manifestou-se pela manutenção da decisão agravada, haja
vista que i) o preparo foi realizado de forma irregular; ii) a incidência dos
óbices previstos nas Súmula nºs 279 e 636/STF.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 958408 ED-AGR / MG
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/3/11).
Ante o exposto, não conheço do agravo.”
Sustenta o agravante que o recolhimento da guia recursal teria sido
efetuado dentro do prazo legal.
Alega, ainda, que a matéria seria eminentemente de direito e que o
recurso não seria extemporâneo, haja vista o que foi decidido por esta
Corte no exame do AI 703.269.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil,
o agravado manifestou-se pela manutenção da decisão agravada, haja
vista que i) o preparo foi realizado de forma irregular; ii) a incidência dos
óbices previstos nas Súmula nºs 279 e 636/STF.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
958.408 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que não há na decisão agravada fundamento
relativo à extemporaneidade para a negativa de seguimento ao recurso
extraordinário.
Ademais, conforme já foi consignado, a jurisprudência desta
Suprema Corte é pacífica no sentido de que, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, o preparo do recurso extraordinário deve ser
efetuado (e comprovado) no ato da interposição do apelo, o que,
inegavelmente, não ocorreu neste caso.
Por outro lado, mesmo que o óbice relativo à irregularidade do
preparo pudesse ser superado, melhor sorte não socorreria o agravante.
Isso porque esta Corte, no julgamento da Questão de Ordem no AI
nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários
interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem
demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo
extremo.
O ora agravante, todavia, no recurso extraordinário, não
demonstrou, de forma suficiente, a importância da matéria sob os
aspectos econômico, político, social ou jurídico, os quais devem
ultrapassar os interesses subjetivos da causa, descumprindo as exigências
previstas nos arts. 102, § 3º, da Constituição Federal, acrescentado pela
EC nº 45/04, e 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela
Lei nº 11.418/06, o que impõe, destarte, a negativa de seguimento ao
recurso extraordinário.
Ressalte-se que esta Corte já se posicionou no sentido de que a
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
958.408 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que não há na decisão agravada fundamento
relativo à extemporaneidade para a negativa de seguimento ao recurso
extraordinário.
Ademais, conforme já foi consignado, a jurisprudência desta
Suprema Corte é pacífica no sentido de que, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, o preparo do recurso extraordinário deve ser
efetuado (e comprovado) no ato da interposição do apelo, o que,
inegavelmente, não ocorreu neste caso.
Por outro lado, mesmo que o óbice relativo à irregularidade do
preparo pudesse ser superado, melhor sorte não socorreria o agravante.
Isso porque esta Corte, no julgamento da Questão de Ordem no AI
nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários
interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem
demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo
extremo.
O ora agravante, todavia, no recurso extraordinário, não
demonstrou, de forma suficiente, a importância da matéria sob os
aspectos econômico, político, social ou jurídico, os quais devem
ultrapassar os interesses subjetivos da causa, descumprindo as exigências
previstas nos arts. 102, § 3º, da Constituição Federal, acrescentado pela
EC nº 45/04, e 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela
Lei nº 11.418/06, o que impõe, destarte, a negativa de seguimento ao
recurso extraordinário.
Ressalte-se que esta Corte já se posicionou no sentido de que a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 958408 ED-AGR / MG
repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição
do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral
implícita ou presumida. Sobre o tema, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade
do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral. (Artigo 543-A, § 2º, do
antigo CPC, e artigo 1.035, § 2º, do atual CPC). 4. Argumentos
incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento” (ARE 939.311/SC-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/4/16) .
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 279/STF. A parte recorrente não apresentou mínima
fundamentação quanto à repercussão geral das questões
constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações
genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende
ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento
de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o
seu sentido à luz da Constituição. O recorrente limita-se a
postular uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 719.142/DF-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe
de 11/12/14).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 958408 ED-AGR / MG
repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição
do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral
implícita ou presumida. Sobre o tema, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade
do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral. (Artigo 543-A, § 2º, do
antigo CPC, e artigo 1.035, § 2º, do atual CPC). 4. Argumentos
incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento” (ARE 939.311/SC-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/4/16) .
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 279/STF. A parte recorrente não apresentou mínima
fundamentação quanto à repercussão geral das questões
constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações
genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende
ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento
de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o
seu sentido à luz da Constituição. O recorrente limita-se a
postular uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 719.142/DF-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe
de 11/12/14).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 958408 ED-AGR / MG
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Preliminar formal
fundamentada. Ausência. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os
recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados
a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal
devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI nº
664.567/RS-QO). 2. A repercussão geral deverá ser demonstrada
em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não
havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e
das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4.
Agravo regimental não provido” (ARE nº 662.376/SE-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Não ficou demonstrada nas razões do recurso
extraordinário, em preliminar formal e fundamentada, a
existência de repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso. II - Nos termos do art. 327, § 1º, do RISTF,
com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os
recursos que não apresentem preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral serão recusados. III -
Agravo regimental improvido” (RE nº 603.775/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 11/3/13).
Anote-se, por fim, que o agravante não apontou, nas razões do
recurso extraordinário, quais dispositivos constitucionais teriam sido
supostamente violados, sendo certo, também, que a solução da lide,
relativamente à execução das astreintes, demandaria a análise da
legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidem no caso, os óbices das Súmulas nºs 284, 636
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 958408 ED-AGR / MG
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Preliminar formal
fundamentada. Ausência. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os
recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados
a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal
devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI nº
664.567/RS-QO). 2. A repercussão geral deverá ser demonstrada
em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não
havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e
das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4.
Agravo regimental não provido” (ARE nº 662.376/SE-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Não ficou demonstrada nas razões do recurso
extraordinário, em preliminar formal e fundamentada, a
existência de repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso. II - Nos termos do art. 327, § 1º, do RISTF,
com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os
recursos que não apresentem preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral serão recusados. III -
Agravo regimental improvido” (RE nº 603.775/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 11/3/13).
Anote-se, por fim, que o agravante não apontou, nas razões do
recurso extraordinário, quais dispositivos constitucionais teriam sido
supostamente violados, sendo certo, também, que a solução da lide,
relativamente à execução das astreintes, demandaria a análise da
legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidem no caso, os óbices das Súmulas nºs 284, 636
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 958408 ED-AGR / MG
e 279/STF.
Nego provimento ao agravo regimental.
Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia
de honorários advocatícios na causa.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 958408 ED-AGR / MG
e 279/STF.
Nego provimento ao agravo regimental.
Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia
de honorários advocatícios na causa.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 958.408
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO
ADV.(A/S) : JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO (98693/MG,
0098693/MG)
AGDO.(A/S) : ADRIANA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NAYDER JOSE XAVIER NUNES (39386/MG)
ADV.(A/S) : ANA MARTA DE OLIVEIRA AROLD FARIA (47766/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 958.408
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO
ADV.(A/S) : JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO (98693/MG,
0098693/MG)
AGDO.(A/S) : ADRIANA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NAYDER JOSE XAVIER NUNES (39386/MG)
ADV.(A/S) : ANA MARTA DE OLIVEIRA AROLD FARIA (47766/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12424845
| 2016-12-09T00:00:00
| 2017-02-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Recurso submetido ao regime do CPC/73. Recurso extraordinário. Preparo. Comprovação no ato de interposição. Ausência. Deserção. Astreintes. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Precedentes. Incidência, ademais, das Súmulas nºs 284, 636 e 279/STF.
1. O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer concomitantemente a sua interposição. Sua não efetivação, conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso.
2. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI nº 664.567/RS-QO).
3. Incidência, ademais, na hipótese, dos óbices das Súmulas nºs 284, 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa.
|
sjur363329
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL)
AI 664567 QO (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 23/02/2017, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
958408
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11418/2006\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED-AgR
|
acordaos
|
ARE 958408 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO
ADV.(A/S) : JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO
AGDO.(A/S) : ADRIANA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NAYDER JOSE XAVIER NUNES
ADV.(A/S) : ANA MARTA DE OLIVEIRA AROLD FARIA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
958.408 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO
ADV.(A/S)
:JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO
AGDO.(A/S)
:ADRIANA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NAYDER JOSE XAVIER NUNES
ADV.(A/S)
:ANA MARTA DE OLIVEIRA AROLD FARIA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual Civil. Recurso submetido ao regime do Código de Processo Civil/73. Recurso
extraordinário. Preparo. Comprovação no ato de interposição. Ausência.
Deserção. Astreintes. Repercussão geral. Tópico devidamente
fundamentado. Ausência. Precedentes. Incidência, ademais, das
Súmulas ns 284, 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
1. O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer
concomitantemente a sua interposição. Sua não efetivação, conforme os
ditames legais, enseja a deserção do recurso.
2. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos
publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente
fundamentado, a existência da repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no apelo extremo (AI n 664.567/RS-QO).
3. Incidência, ademais, na hipótese, dos óbices das Súmulas ns 284,
636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
5. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação prévia
de honorários advocatícios na causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 958408 ED-AGR / MG
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 958408 ED-AGR / MG
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
958.408 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO
ADV.(A/S)
:JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO
AGDO.(A/S)
:ADRIANA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NAYDER JOSE XAVIER NUNES
ADV.(A/S)
:ANA MARTA DE OLIVEIRA AROLD FARIA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José Gustavo Capanema de Melo Franco interpõe tempestivo agravo
regimental contra a decisão em que não conheci de agravo, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima
Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE
‘ASTREINTES’ PREVISTAS PARA O CASO DE ATRASO.
EXIGIBILIDADE
POSSÍVEL.
AUSÊNCIA
DE
PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO
475-J DO Código de Processo Civil. VALOR. CRITÉRIOS NA FIXAÇÃO.
A preclusão é um dos efeitos da inércia da parte,
acarretando a perda da faculdade de praticar o ato
processual.
Por meio do cumprimento de sentença, poderá o
credor apresentar seus cálculos e, assim, intimar o
devedor ao pagamento do que foi apurado, a título de
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
958.408 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO
ADV.(A/S)
:JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO
AGDO.(A/S)
:ADRIANA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NAYDER JOSE XAVIER NUNES
ADV.(A/S)
:ANA MARTA DE OLIVEIRA AROLD FARIA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José Gustavo Capanema de Melo Franco interpõe tempestivo agravo
regimental contra a decisão em que não conheci de agravo, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima
Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE
‘ASTREINTES’ PREVISTAS PARA O CASO DE ATRASO.
EXIGIBILIDADE
POSSÍVEL.
AUSÊNCIA
DE
PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO
475-J DO Código de Processo Civil. VALOR. CRITÉRIOS NA FIXAÇÃO.
A preclusão é um dos efeitos da inércia da parte,
acarretando a perda da faculdade de praticar o ato
processual.
Por meio do cumprimento de sentença, poderá o
credor apresentar seus cálculos e, assim, intimar o
devedor ao pagamento do que foi apurado, a título de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 958408 ED-AGR / MG
multa cominatória, prosseguindo-se sua cobrança pelo
disposto no art. 475-J, do código de processo civil.
O valor da multa cominatória ('astreinte') deve ser
arbitrado de maneira razoável, porém, sempre orientado
pela idéia de que o descumprimento da ordem judicial se
mostre mais oneroso ao devedor que a sua obediência, sob
pena de total subversão da sua finalidade.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que a
jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o
preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado (e
comprovado) no ato da interposição do apelo extremo, o que
inegavelmente não ocorreu neste caso.
Já há algum tempo firmou-se, neste Supremo Tribunal
Federal, o entendimento de que, nos termos do disposto no
artigo 511 do Código de Processo Civil e, ainda, com amparo na
norma do artigo 59 do Regimento Interno da Corte, o preparo
do recurso extraordinário deve ser efetuado dentro do prazo
cominado para sua interposição.
Esse entendimento foi sedimentado quando do
julgamento, pelo Pleno deste Tribunal, de Questão de Ordem
no AI n 209.885/RJ, cuja ementa assim dispõe:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREPARO.
Conjugam-se os artigos 59 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal e 511 do Código de Processo
Civil. Impõe-se a comprovação do preparo do
extraordinário no prazo relativo à interposição deste. O
fato de não haver coincidência entre o expediente forense
e o de funcionamento das agências bancárias longe fica de
projetar o termo final do prazo concernente ao preparo
para o dia subseqüente ao do término do recursal’ (Relator
para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJ de 10/05/02).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 958408 ED-AGR / MG
multa cominatória, prosseguindo-se sua cobrança pelo
disposto no art. 475-J, do código de processo civil.
O valor da multa cominatória ('astreinte') deve ser
arbitrado de maneira razoável, porém, sempre orientado
pela idéia de que o descumprimento da ordem judicial se
mostre mais oneroso ao devedor que a sua obediência, sob
pena de total subversão da sua finalidade.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que a
jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o
preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado (e
comprovado) no ato da interposição do apelo extremo, o que
inegavelmente não ocorreu neste caso.
Já há algum tempo firmou-se, neste Supremo Tribunal
Federal, o entendimento de que, nos termos do disposto no
artigo 511 do Código de Processo Civil e, ainda, com amparo na
norma do artigo 59 do Regimento Interno da Corte, o preparo
do recurso extraordinário deve ser efetuado dentro do prazo
cominado para sua interposição.
Esse entendimento foi sedimentado quando do
julgamento, pelo Pleno deste Tribunal, de Questão de Ordem
no AI n 209.885/RJ, cuja ementa assim dispõe:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREPARO.
Conjugam-se os artigos 59 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal e 511 do Código de Processo
Civil. Impõe-se a comprovação do preparo do
extraordinário no prazo relativo à interposição deste. O
fato de não haver coincidência entre o expediente forense
e o de funcionamento das agências bancárias longe fica de
projetar o termo final do prazo concernente ao preparo
para o dia subseqüente ao do término do recursal’ (Relator
para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJ de 10/05/02).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 958408 ED-AGR / MG
Ademais, esta Corte firmou orientação de que o recurso
extraordinário não pode ser admitido quando o preparo não é
feito de forma correta. Nesse sentido: ARE n 706.988/RJ,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/9/12; e AI
n 704.101/RJ, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
24/3/11.
Ademais, mesmo que superado tal óbice, a discussão
acerca da aplicação e fixação do valor de multa (astreintes), não
prescinde da interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente e do reexame dos fatos e provas que compõem a lide,
operações vedadas no âmbito do recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas ns 279 e 636 desta Corte. Nesse
sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES.
VALOR. MATÉRIA PROCESSUAL ORDINÁRIA.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
discussão concernente ao cabimento e ao valor das
astreintes, no presente caso, depende do prévio exame de
normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência
desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob
alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância
dessas normas. Ofensa indireta. Precedentes. II – Agravo
regimental improvido’ (AI n 731.718/GO-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
10/11/10);
‘Embargos de declaração em agravo de instrumento
em recurso extraordinário. 2. Tese que objetiva a concessão
de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. 3.
Discussão de valor de multa diária (astreintes). 4.
Incabível a veiculação da matéria em recurso
extraordinário. 5. Precedentes. 6. Embargos de declaração
rejeitados’ (AI n 745.730/BA-ED, Segunda Turma, Relator
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 958408 ED-AGR / MG
Ademais, esta Corte firmou orientação de que o recurso
extraordinário não pode ser admitido quando o preparo não é
feito de forma correta. Nesse sentido: ARE n 706.988/RJ,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/9/12; e AI
n 704.101/RJ, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
24/3/11.
Ademais, mesmo que superado tal óbice, a discussão
acerca da aplicação e fixação do valor de multa (astreintes), não
prescinde da interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente e do reexame dos fatos e provas que compõem a lide,
operações vedadas no âmbito do recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas ns 279 e 636 desta Corte. Nesse
sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES.
VALOR. MATÉRIA PROCESSUAL ORDINÁRIA.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
discussão concernente ao cabimento e ao valor das
astreintes, no presente caso, depende do prévio exame de
normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência
desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob
alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância
dessas normas. Ofensa indireta. Precedentes. II – Agravo
regimental improvido’ (AI n 731.718/GO-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
10/11/10);
‘Embargos de declaração em agravo de instrumento
em recurso extraordinário. 2. Tese que objetiva a concessão
de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. 3.
Discussão de valor de multa diária (astreintes). 4.
Incabível a veiculação da matéria em recurso
extraordinário. 5. Precedentes. 6. Embargos de declaração
rejeitados’ (AI n 745.730/BA-ED, Segunda Turma, Relator
3
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Relatório
ARE 958408 ED-AGR / MG
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/3/11).
Ante o exposto, não conheço do agravo.”
Sustenta o agravante que o recolhimento da guia recursal teria sido
efetuado dentro do prazo legal.
Alega, ainda, que a matéria seria eminentemente de direito e que o
recurso não seria extemporâneo, haja vista o que foi decidido por esta
Corte no exame do AI 703.269.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil,
o agravado manifestou-se pela manutenção da decisão agravada, haja
vista que i) o preparo foi realizado de forma irregular; ii) a incidência dos
óbices previstos nas Súmula ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 958408 ED-AGR / MG
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/3/11).
Ante o exposto, não conheço do agravo.”
Sustenta o agravante que o recolhimento da guia recursal teria sido
efetuado dentro do prazo legal.
Alega, ainda, que a matéria seria eminentemente de direito e que o
recurso não seria extemporâneo, haja vista o que foi decidido por esta
Corte no exame do AI 703.269.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil,
o agravado manifestou-se pela manutenção da decisão agravada, haja
vista que i) o preparo foi realizado de forma irregular; ii) a incidência dos
óbices previstos nas Súmula ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
958.408 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que não há na decisão agravada fundamento
relativo à extemporaneidade para a negativa de seguimento ao recurso
extraordinário.
Ademais, conforme já foi consignado, a jurisprudência desta
Suprema Corte é pacífica no sentido de que, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, o preparo do recurso extraordinário deve ser
efetuado (e comprovado) no ato da interposição do apelo, o que,
inegavelmente, não ocorreu neste caso.
Por outro lado, mesmo que o óbice relativo à irregularidade do
preparo pudesse ser superado, melhor sorte não socorreria o agravante.
Isso porque esta Corte, no julgamento da Questão de Ordem no AI
n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários
interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem
demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo
extremo.
O ora agravante, todavia, no recurso extraordinário, não
demonstrou, de forma suficiente, a importância da matéria sob os
aspectos econômico, político, social ou jurídico, os quais devem
ultrapassar os interesses subjetivos da causa, descumprindo as exigências
previstas nos arts. 102, § 3..., da Constituição Federal, acrescentado pela
EC n 45/04, e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela
Lei n 11.418/06, o que impõe, destarte, a negativa de seguimento ao
recurso extraordinário.
Ressalte-se que esta Corte já se posicionou no sentido de que a
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
958.408 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que não há na decisão agravada fundamento
relativo à extemporaneidade para a negativa de seguimento ao recurso
extraordinário.
Ademais, conforme já foi consignado, a jurisprudência desta
Suprema Corte é pacífica no sentido de que, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, o preparo do recurso extraordinário deve ser
efetuado (e comprovado) no ato da interposição do apelo, o que,
inegavelmente, não ocorreu neste caso.
Por outro lado, mesmo que o óbice relativo à irregularidade do
preparo pudesse ser superado, melhor sorte não socorreria o agravante.
Isso porque esta Corte, no julgamento da Questão de Ordem no AI
n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários
interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem
demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo
extremo.
O ora agravante, todavia, no recurso extraordinário, não
demonstrou, de forma suficiente, a importância da matéria sob os
aspectos econômico, político, social ou jurídico, os quais devem
ultrapassar os interesses subjetivos da causa, descumprindo as exigências
previstas nos arts. 102, § 3..., da Constituição Federal, acrescentado pela
EC n 45/04, e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela
Lei n 11.418/06, o que impõe, destarte, a negativa de seguimento ao
recurso extraordinário.
Ressalte-se que esta Corte já se posicionou no sentido de que a
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 958408 ED-AGR / MG
repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição
do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral
implícita ou presumida. Sobre o tema, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade
do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral. (Artigo 543-A, § 2..., do
antigo Código de Processo Civil, e artigo 1.035, § 2..., do atual Código de Processo Civil). 4. Argumentos
incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento” (ARE 939.311/SC-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/4/16) .
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A parte recorrente não apresentou mínima
fundamentação quanto à repercussão geral das questões
constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações
genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende
ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. Precedente. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento
de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o
seu sentido à luz da Constituição. O recorrente limita-se a
postular uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedente. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 719.142/DF-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe
de 11/12/14).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 958408 ED-AGR / MG
repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição
do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral
implícita ou presumida. Sobre o tema, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade
do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral. (Artigo 543-A, § 2..., do
antigo Código de Processo Civil, e artigo 1.035, § 2..., do atual Código de Processo Civil). 4. Argumentos
incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento” (ARE 939.311/SC-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/4/16) .
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A parte recorrente não apresentou mínima
fundamentação quanto à repercussão geral das questões
constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações
genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende
ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. Precedente. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento
de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o
seu sentido à luz da Constituição. O recorrente limita-se a
postular uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedente. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 719.142/DF-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe
de 11/12/14).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 958408 ED-AGR / MG
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Preliminar formal
fundamentada. Ausência. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os
recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados
a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal
devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI n
664.567/RS-QO). 2. A repercussão geral deverá ser demonstrada
em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não
havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e
das provas da causa. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo regimental não provido” (ARE n 662.376/SE-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Não ficou demonstrada nas razões do recurso
extraordinário, em preliminar formal e fundamentada, a
existência de repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso. II - Nos termos do art. 327, § 1..., do RISTF,
com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os
recursos que não apresentem preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral serão recusados. III -
Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 603.775/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 11/3/13).
Anote-se, por fim, que o agravante não apontou, nas razões do
recurso extraordinário, quais dispositivos constitucionais teriam sido
supostamente violados, sendo certo, também, que a solução da lide,
relativamente à execução das astreintes, demandaria a análise da
legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidem no caso, os óbices das Súmulas ns 284, 636
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 958408 ED-AGR / MG
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Preliminar formal
fundamentada. Ausência. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os
recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados
a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal
devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI n
664.567/RS-QO). 2. A repercussão geral deverá ser demonstrada
em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não
havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e
das provas da causa. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo regimental não provido” (ARE n 662.376/SE-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Não ficou demonstrada nas razões do recurso
extraordinário, em preliminar formal e fundamentada, a
existência de repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso. II - Nos termos do art. 327, § 1..., do RISTF,
com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os
recursos que não apresentem preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral serão recusados. III -
Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 603.775/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 11/3/13).
Anote-se, por fim, que o agravante não apontou, nas razões do
recurso extraordinário, quais dispositivos constitucionais teriam sido
supostamente violados, sendo certo, também, que a solução da lide,
relativamente à execução das astreintes, demandaria a análise da
legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidem no caso, os óbices das Súmulas ns 284, 636
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 958408 ED-AGR / MG
e 279/Supremo Tribunal Federal.
Nego provimento ao agravo regimental.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação prévia
de honorários advocatícios na causa.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 958408 ED-AGR / MG
e 279/Supremo Tribunal Federal.
Nego provimento ao agravo regimental.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação prévia
de honorários advocatícios na causa.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 958.408
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO
ADV.(A/S) : JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO (98693/MG,
0098693/MG)
AGDO.(A/S) : ADRIANA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NAYDER JOSE XAVIER NUNES (39386/MG)
ADV.(A/S) : ANA MARTA DE OLIVEIRA AROLD FARIA (47766/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12210373
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 958.408
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO
ADV.(A/S) : JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO (98693/MG,
0098693/MG)
AGDO.(A/S) : ADRIANA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NAYDER JOSE XAVIER NUNES (39386/MG)
ADV.(A/S) : ANA MARTA DE OLIVEIRA AROLD FARIA (47766/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12210373
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmulas ns 284 , 636",
"AI n 664 . 567 / RS - QO",
"Súmulas ns 284 , 636",
"ARE 958408 ED - AGR / MG",
"ARE 958408 ED",
"AGRAVO 958 . 408",
"AGRAVO 958 . 408",
"ARE 958408 ED - AGR / MG",
"AI n 209 . 885 / RJ",
"ARE 958408 ED - AGR / MG",
"AI n 209 . 885 / RJ",
"ARE 958408 ED - AGR / MG",
"ARE n 706 . 988 / RJ",
"AI n 704 . 101 / RJ",
"AI n 731 . 718 / GO -",
"AgR",
"AI n 745 . 730 / BA - ED",
"ARE 958408 ED - AGR / MG",
"ARE n 706 . 988 / RJ",
"AI n 704 . 101 / RJ",
"Súmulas",
"AI n 731 . 718 / GO - AgR",
"AI n 745 . 730 / BA - ED",
"ARE 958408 ED - AGR / MG",
"AI 703 . 269",
"Súmula ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 958408 ED - AGR / MG",
"AI 703 . 269",
"AI n 664 . 567",
"AGRAVO 958 . 408",
"AI n 664 . 567 / RS",
"ARE 958408 ED - AGR / MG",
"ARE 939 . 311 / SC - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 719 . 142 / DF - AgR",
"ARE 958408 ED - AGR / MG",
"ARE 939 . 311 / SC - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 719 . 142 / DF - AgR",
"ARE 958408 ED - AGR / MG",
"AI n 664 . 567 / RS - QO",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 662 . 376 / SE - AgR",
"Recurso Extraordinário n 603 . 775 / RJ - AgR",
"Súmulas ns 284",
"ARE 958408 ED - AGR / MG",
"AI n 664 . 567 / RS - QO",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 662 . 376 / SE - AgR",
"Recurso Extraordinário n 603 . 775 / RJ - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 73",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 475 - J DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 475 - J DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 475 - J , do código de processo civil",
"artigo 511 do Código de Processo Civil",
"artigo 59 do Regimento Interno da Corte",
"artigos 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"511 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 475 - J , do código de processo civil",
"artigo 511 do Código de Processo Civil",
"artigos 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"511 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"/",
"arts . 102 , § 3 . . . , da",
"Constituição Federal",
"EC n 45 / 04",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"arts . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"EC n 45 / 04",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 543 - A , § 2 . . . , do antigo Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 035 , § 2 . . . , do atual Código de Processo Civil",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 543 - A , § 2 . . . , do antigo Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 035 , § 2 . . . , do atual Código de Processo Civil",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"Emenda Regimental 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"Emenda Regimental 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema Corte",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"279",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"279",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO",
"JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO",
"ADRIANA CAMPOS",
"NAYDER JOSE XAVIER NUNES",
"ANA MARTA DE OLIVEIRA AROLD FARIA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO",
"JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO",
"ADRIANA CAMPOS",
"NAYDER JOSE XAVIER NUNES",
"ANA MARTA DE OLIVEIRA AROLD FARIA",
"DIAS TOFFOLI",
"José Gustavo Capanema de Melo Franco",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO",
"JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO",
"ADRIANA CAMPOS",
"NAYDER JOSE XAVIER NUNES",
"ANA MARTA DE OLIVEIRA AROLD FARIA",
"DIAS TOFFOLI",
"José Gustavo Capanema de Melo Franco",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO",
"JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO",
"ADRIANA CAMPOS",
"NAYDER JOSE XAVIER NUNES",
"ANA MARTA DE OLIVEIRA AROLD FARIA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO",
"JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO",
"ADRIANA CAMPOS",
"NAYDER JOSE XAVIER NUNES",
"ANA MARTA DE OLIVEIRA AROLD FARIA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"8",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"9 de dezembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"8",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"9 de dezembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"3",
"/",
"11",
"10",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"3",
"/",
"11",
"10",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"4",
"/",
"16",
"11",
"/",
"12",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"4",
"/",
"16",
"11",
"/",
"12",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"27",
"/",
"6",
"/",
"13",
"11",
"/",
"3",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"27",
"/",
"6",
"/",
"13",
"11",
"/",
"3",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"2",
"8",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"8",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.146.957
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Improbidade. Violação dos princípios do contraditório e
da ampla defesa. Interpretação da legislação infraconstitucional. Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal e ausência de ofensa constitucional
direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do art. 1.021
do Código de Processo Civil. Agravo regimental ao qual se nega
provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por
cento) do valor arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a
11/10/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B97D-5E13-05CC-F8CF e senha 1F63-DE7A-16AF-A6DE
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1146957 AGR / MG
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B97D-5E13-05CC-F8CF e senha 1F63-DE7A-16AF-A6DE
Supremo Tribunal Federal
ARE 1146957 AGR / MG
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B97D-5E13-05CC-F8CF e senha 1F63-DE7A-16AF-A6DE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.146.957
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob os fundamentos de ausência de repercussão geral da matéria
veiculada no recurso extraordinário (Tema 660) e incidência da Súmula
279/STF.
Afirma a parte agravante que a matéria teria repercussão geral
(Tema 897), e que não haveria necessidade de análise da legislação
infraconstitucional e nem do reexame de fatos e provas para a solução da
lide.
Intimada, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código
de Processo Civil), a parte agravada manifestou-se pelo desprovimento
do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE33-1EB6-3866-F3B8 e senha 280D-1E2D-1E95-CCC8
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.146.957
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob os fundamentos de ausência de repercussão geral da matéria
veiculada no recurso extraordinário (Tema 660) e incidência da Súmula
279/STF.
Afirma a parte agravante que a matéria teria repercussão geral
(Tema 897), e que não haveria necessidade de análise da legislação
infraconstitucional e nem do reexame de fatos e provas para a solução da
lide.
Intimada, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código
de Processo Civil), a parte agravada manifestou-se pelo desprovimento
do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE33-1EB6-3866-F3B8 e senha 280D-1E2D-1E95-CCC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.146.957
MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos seguintes:
“Em relação à prova emprestada, não vejo como se
sustentar a tese, uma vez que todas as provas foram submetidas
ao contraditório e a ampla defesa, como se vê do conteúdo do
despacho à fl. 42: ‘Tendo em consideração os princípios
constitucionais do contraditório e ampla defesa (…) apreciarei
os pedidos constantes dos itens II, III, e IV da inicial após as
defesas preliminares dos requeridos.’
O réu teve a oportunidade de examinar o conjunto
probatório carreado aos autos pelo Ministério Público Federal,
apresentar sua defesa e as provas de sua alegação, não havendo
nenhuma situação real de cerceamento de defesa que possa
levar à nulidade da sentença.”
Destarte, verifica-se que a análise da pretensão da parte agravante
exigiria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, bem como
a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos
incabíveis em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e
636/STF. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Improbidade. Prequestionamento.
Ausência. Violação dos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal. Repercussão geral.
Inexistência. Alegação de afronta ao art. 5º, incisos XXXVII e
LIII, da CF. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções
impostas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14DA-2D47-2531-182D e senha 703B-9E7F-237A-3526
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.146.957
MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos seguintes:
“Em relação à prova emprestada, não vejo como se
sustentar a tese, uma vez que todas as provas foram submetidas
ao contraditório e a ampla defesa, como se vê do conteúdo do
despacho à fl. 42: ‘Tendo em consideração os princípios
constitucionais do contraditório e ampla defesa (…) apreciarei
os pedidos constantes dos itens II, III, e IV da inicial após as
defesas preliminares dos requeridos.’
O réu teve a oportunidade de examinar o conjunto
probatório carreado aos autos pelo Ministério Público Federal,
apresentar sua defesa e as provas de sua alegação, não havendo
nenhuma situação real de cerceamento de defesa que possa
levar à nulidade da sentença.”
Destarte, verifica-se que a análise da pretensão da parte agravante
exigiria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, bem como
a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos
incabíveis em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e
636/STF. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Improbidade. Prequestionamento.
Ausência. Violação dos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal. Repercussão geral.
Inexistência. Alegação de afronta ao art. 5º, incisos XXXVII e
LIII, da CF. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções
impostas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e
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ARE 1146957 AGR / MG
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
admite o apelo extremo quando o dispositivo constitucional
que nele se alega violado não está devidamente
prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2.
Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta
violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº
748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe
de 1º/8/13). 3. É inviável, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidência das Súmulas nº s 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.”(ARE 972.113/SP, Segunda
Turma, de minha relatoria, DJe de 15/2/18)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA
A
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E
DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.
SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe,
necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o
reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos
(Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do
recurso extraordinário. 2. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou
preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 799.231/RJ, Primeira Turma, Relator o
Ministro Roberto Barroso, DJe de 7/8/17)
Ademais, acrescente-se que este Supremo Tribunal assentou inexistir
repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do
2
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Supremo Tribunal Federal
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provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
admite o apelo extremo quando o dispositivo constitucional
que nele se alega violado não está devidamente
prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2.
Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta
violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº
748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe
de 1º/8/13). 3. É inviável, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidência das Súmulas nº s 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.”(ARE 972.113/SP, Segunda
Turma, de minha relatoria, DJe de 15/2/18)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA
A
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E
DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.
SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe,
necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o
reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos
(Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do
recurso extraordinário. 2. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou
preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 799.231/RJ, Primeira Turma, Relator o
Ministro Roberto Barroso, DJe de 7/8/17)
Ademais, acrescente-se que este Supremo Tribunal assentou inexistir
repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do
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contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional. Assim, por exemplo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral” (ARE n. 748.371, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 1º.8.2013, Tema 660).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
Por fim, registre-se que nas alegações trazidas nas razões do apelo
extremo não há qualquer menção à “prescritibilidade da pretensão de
ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de
improbidade administrativa”, as quais referem-se tão somente à violação
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a
impossibilidade de manifestação do agravante nas provas produzidas nos
autos e ausência de oportunidade de fazer sustentação oral. Desse modo,
não há falar em aplicação do Tema 897 ao caso em epígrafe.
Os argumentos da parte agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios
3
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contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional. Assim, por exemplo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral” (ARE n. 748.371, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 1º.8.2013, Tema 660).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
Por fim, registre-se que nas alegações trazidas nas razões do apelo
extremo não há qualquer menção à “prescritibilidade da pretensão de
ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de
improbidade administrativa”, as quais referem-se tão somente à violação
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a
impossibilidade de manifestação do agravante nas provas produzidas nos
autos e ausência de oportunidade de fazer sustentação oral. Desse modo,
não há falar em aplicação do Tema 897 ao caso em epígrafe.
Os argumentos da parte agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios
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pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% (dez por
cento) do seu total em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2° e 3°
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
4
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pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% (dez por
cento) do seu total em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2° e 3°
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
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Extrato de Ata - 15/10/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.146.957
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (54245/DF, 102533/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.146.957
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (54245/DF, 102533/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748685943
| 2018-10-15T00:00:00
| 2018-11-20T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Improbidade. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Interpretação da legislação infraconstitucional. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) do valor arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur394813
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
ARE 799231 AgR (1ªT), ARE 972113 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIOSDO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 14/12/2018, MJC.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1146957
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1146957 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.146.957
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Improbidade. Violação dos princípios do contraditório e
da ampla defesa. Interpretação da legislação infraconstitucional. Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal e ausência de ofensa constitucional
direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4... do art. 1.021
do Código de Processo Civil. Agravo regimental ao qual se nega
provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por
cento) do valor arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3...
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a
11/10/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1146957 AGR / MG
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1146957 AGR / MG
Presidente
2
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Relatório
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.146.957
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob os fundamentos de ausência de repercussão geral da matéria
veiculada no recurso extraordinário (Tema 660) e incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal.
Afirma a parte agravante que a matéria teria repercussão geral
(Tema 897), e que não haveria necessidade de análise da legislação
infraconstitucional e nem do reexame de fatos e provas para a solução da
lide.
Intimada, nos termos do art. 1.021, § 2..., da Lei n 13.105/15 (Código
de Processo Civil), a parte agravada manifestou-se pelo desprovimento
do recurso.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.146.957
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob os fundamentos de ausência de repercussão geral da matéria
veiculada no recurso extraordinário (Tema 660) e incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal.
Afirma a parte agravante que a matéria teria repercussão geral
(Tema 897), e que não haveria necessidade de análise da legislação
infraconstitucional e nem do reexame de fatos e provas para a solução da
lide.
Intimada, nos termos do art. 1.021, § 2..., da Lei n 13.105/15 (Código
de Processo Civil), a parte agravada manifestou-se pelo desprovimento
do recurso.
É o relatório.
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15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.146.957
MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos seguintes:
“Em relação à prova emprestada, não vejo como se
sustentar a tese, uma vez que todas as provas foram submetidas
ao contraditório e a ampla defesa, como se vê do conteúdo do
despacho à fl. 42: ‘Tendo em consideração os princípios
constitucionais do contraditório e ampla defesa (…) apreciarei
os pedidos constantes dos itens II, III, e IV da inicial após as
defesas preliminares dos requeridos.’
O réu teve a oportunidade de examinar o conjunto
probatório carreado aos autos pelo Ministério Público Federal,
apresentar sua defesa e as provas de sua alegação, não havendo
nenhuma situação real de cerceamento de defesa que possa
levar à nulidade da sentença.”
Destarte, verifica-se que a análise da pretensão da parte agravante
exigiria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, bem como
a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos
incabíveis em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e
636/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Improbidade. Prequestionamento.
Ausência. Violação dos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal. Repercussão geral.
Inexistência. Alegação de afronta ao art. 5..., incisos XXXVII e
LIII, da Constituição Federal de 1988. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções
impostas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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15/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.146.957
MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos seguintes:
“Em relação à prova emprestada, não vejo como se
sustentar a tese, uma vez que todas as provas foram submetidas
ao contraditório e a ampla defesa, como se vê do conteúdo do
despacho à fl. 42: ‘Tendo em consideração os princípios
constitucionais do contraditório e ampla defesa (…) apreciarei
os pedidos constantes dos itens II, III, e IV da inicial após as
defesas preliminares dos requeridos.’
O réu teve a oportunidade de examinar o conjunto
probatório carreado aos autos pelo Ministério Público Federal,
apresentar sua defesa e as provas de sua alegação, não havendo
nenhuma situação real de cerceamento de defesa que possa
levar à nulidade da sentença.”
Destarte, verifica-se que a análise da pretensão da parte agravante
exigiria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, bem como
a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos
incabíveis em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e
636/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Improbidade. Prequestionamento.
Ausência. Violação dos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal. Repercussão geral.
Inexistência. Alegação de afronta ao art. 5..., incisos XXXVII e
LIII, da Constituição Federal de 1988. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções
impostas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1146957 AGR / MG
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
admite o apelo extremo quando o dispositivo constitucional
que nele se alega violado não está devidamente
prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2.
Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta
violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE n
748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe
de 1.../8/13). 3. É inviável, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidência das Súmulas n s 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.”(ARE 972.113/SP, Segunda
Turma, de minha relatoria, DJe de 15/2/18)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA
A
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E
DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A solução da controvérsia pressupõe,
necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o
reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos
(Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento do
recurso extraordinário. 2. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou
preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 799.231/RJ, Primeira Turma, Relator o
Ministro Roberto Barroso, DJe de 7/8/17)
Ademais, acrescente-se que este Supremo Tribunal assentou inexistir
repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do
2
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Supremo Tribunal Federal
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provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
admite o apelo extremo quando o dispositivo constitucional
que nele se alega violado não está devidamente
prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2.
Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta
violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE n
748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe
de 1.../8/13). 3. É inviável, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidência das Súmulas n s 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.”(ARE 972.113/SP, Segunda
Turma, de minha relatoria, DJe de 15/2/18)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA
A
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E
DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A solução da controvérsia pressupõe,
necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o
reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos
(Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento do
recurso extraordinário. 2. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou
preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 799.231/RJ, Primeira Turma, Relator o
Ministro Roberto Barroso, DJe de 7/8/17)
Ademais, acrescente-se que este Supremo Tribunal assentou inexistir
repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do
2
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contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional. Assim, por exemplo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral” (ARE n. 748.371, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 1....8.2013, Tema 660).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
Por fim, registre-se que nas alegações trazidas nas razões do apelo
extremo não há qualquer menção à “prescritibilidade da pretensão de
ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de
improbidade administrativa”, as quais referem-se tão somente à violação
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a
impossibilidade de manifestação do agravante nas provas produzidas nos
autos e ausência de oportunidade de fazer sustentação oral. Desse modo,
não há falar em aplicação do Tema 897 ao caso em epígrafe.
Os argumentos da parte agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios
3
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contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional. Assim, por exemplo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral” (ARE n. 748.371, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 1....8.2013, Tema 660).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
Por fim, registre-se que nas alegações trazidas nas razões do apelo
extremo não há qualquer menção à “prescritibilidade da pretensão de
ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de
improbidade administrativa”, as quais referem-se tão somente à violação
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a
impossibilidade de manifestação do agravante nas provas produzidas nos
autos e ausência de oportunidade de fazer sustentação oral. Desse modo,
não há falar em aplicação do Tema 897 ao caso em epígrafe.
Os argumentos da parte agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios
3
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1146957 AGR / MG
pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% (dez por
cento) do seu total em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3...
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1146957 AGR / MG
pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% (dez por
cento) do seu total em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3...
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 15/10/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.146.957
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (54245/DF, 102533/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.146.957
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (54245/DF, 102533/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 146 . 957",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1146957 AGR / MG",
"ARE 1146957 AGR /",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 146 . 957",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1146957 AGR / MG",
"Súmulas ns 282",
"ARE n 748 . 371 / MT",
"Súmulas n s 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 972 . 113 / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Tema",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 799 . 231 / RJ",
"ARE 1146957 AGR / MG",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 748 . 371 / MT",
"Súmulas n s 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 972 . 113 / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 799 . 231 / RJ",
"ARE 1146957 AGR / MG",
"ARE n . 748 . 371",
"ARE 1146957 AGR / MG",
"ARE n . 748 . 371",
"ARE 1146957 AGR / MG",
"ARE 1146957 AGR / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"§",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , da Lei n 13 . 105 / 15",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , da Lei n 13 . 105 / 15",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos XXXVII e LIII , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos XXXVII e LIII , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"REPÚBLICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Presidência",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS",
"WEDERSON",
"ADVINCULA SIQUEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS",
"WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS",
"WEDERSON",
"ADVINCULA SIQUEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS",
"WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS",
"WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"5",
"11",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"15 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"15",
"/",
"2",
"/",
"18",
"7",
"/",
"8",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"15",
"/",
"2",
"/",
"18",
"7",
"/",
"8",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.757 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:THELMA INÁCIO DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:JEAN CARLOS VARELA AQUINO
AGDO.(A/S)
:MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO
SOCIAL - MEIOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão
reclamada. Súmula nº 734/STF. Aplicação da sistemática da repercussão
geral. Ausência de usurpação de competência do STF pela Corte de
origem. Agravo regimental não provido.
1. Impropriedade do uso da reclamação em face da coisa julgada
incidente sobre o ato reclamado (Súmula nº 734/STF).
2. A aplicação da sistemática da repercussão geral pelo órgão a quo –
com a negativa de seguimento a recurso extraordinário e/ou o julgamento
de recurso de agravo interposto contra esse despacho por órgão colegiado
– não configura usurpação da competência do STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RCL 23757 AGR / RN
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23757 AGR / RN
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.757 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:THELMA INÁCIO DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:JEAN CARLOS VARELA AQUINO
AGDO.(A/S)
:MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO
SOCIAL - MEIOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do
Supremo Tribunal Federal decisão monocrática em que neguei
seguimento à espécie, ante a impropriedade do uso da reclamação em
face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado, sob pena de se
utilizar a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação rescisória,
conforme estabelece a Súmula nº 734/STF (Rcl nº 22.385/SP-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe de 25/2/16; Rcl nº 17.811/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 20/8/14).
O agravante sustenta que não se aplica à hipótese dos autos o
entendimento consubstanciado na Súmula nº 734/STF, pois a decisão
reclamada foi proferida por juízo incompetente, o que inviabiliza a
configuração da coisa julgada.
Requer o conhecimento do presente agravo para reformar a decisão
agravada, dando se seguimento à reclamação com a consequente
apreciação do pedido liminar formulado.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.757 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:THELMA INÁCIO DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:JEAN CARLOS VARELA AQUINO
AGDO.(A/S)
:MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO
SOCIAL - MEIOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do
Supremo Tribunal Federal decisão monocrática em que neguei
seguimento à espécie, ante a impropriedade do uso da reclamação em
face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado, sob pena de se
utilizar a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação rescisória,
conforme estabelece a Súmula nº 734/STF (Rcl nº 22.385/SP-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe de 25/2/16; Rcl nº 17.811/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 20/8/14).
O agravante sustenta que não se aplica à hipótese dos autos o
entendimento consubstanciado na Súmula nº 734/STF, pois a decisão
reclamada foi proferida por juízo incompetente, o que inviabiliza a
configuração da coisa julgada.
Requer o conhecimento do presente agravo para reformar a decisão
agravada, dando se seguimento à reclamação com a consequente
apreciação do pedido liminar formulado.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.757 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não prospera o argumento apresentado pelo agravante de que há
impossibilidade de trânsito em julgado de decisão proferida por juiz
absolutamente incompetente, porquanto essa afirmação vai de encontro
ao que prescreve o art. 966, II, do CPC (regra antes prevista no art. 485, II,
do CPC/73), in verbis:
“Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado,
pode ser rescindida quando:
(...)
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo
absolutamente incompetente;”
Portanto, subsiste íntegra a decisão agravada, de cujos fundamentos
transcrevo trecho em que explicitada a situação dos autos:
“Em consulta à página eletrônica do TST pelo número do
processo, verifico que a decisão reclamada transitou em julgado
em 15/2/2016.
A presente ação constitucional foi protocolada nessa
Suprema Corte em 20/4/2016, conforme recibo de petição
eletrônica juntado aos autos.
A diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
firmou-se, ainda soba égide do CPC/73, no sentido da
impropriedade do uso da reclamação constitucional em face da
coisa julgada incidente sobre o ato reclamado, sob pena de se
utilizar a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação
rescisória, estando consubstanciado esse entendimento na
Súmula nº 734/STF:
‘Não cabe reclamação quando já houver transitado
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.757 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não prospera o argumento apresentado pelo agravante de que há
impossibilidade de trânsito em julgado de decisão proferida por juiz
absolutamente incompetente, porquanto essa afirmação vai de encontro
ao que prescreve o art. 966, II, do CPC (regra antes prevista no art. 485, II,
do CPC/73), in verbis:
“Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado,
pode ser rescindida quando:
(...)
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo
absolutamente incompetente;”
Portanto, subsiste íntegra a decisão agravada, de cujos fundamentos
transcrevo trecho em que explicitada a situação dos autos:
“Em consulta à página eletrônica do TST pelo número do
processo, verifico que a decisão reclamada transitou em julgado
em 15/2/2016.
A presente ação constitucional foi protocolada nessa
Suprema Corte em 20/4/2016, conforme recibo de petição
eletrônica juntado aos autos.
A diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
firmou-se, ainda soba égide do CPC/73, no sentido da
impropriedade do uso da reclamação constitucional em face da
coisa julgada incidente sobre o ato reclamado, sob pena de se
utilizar a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação
rescisória, estando consubstanciado esse entendimento na
Súmula nº 734/STF:
‘Não cabe reclamação quando já houver transitado
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 23757 AGR / RN
em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado
decisão do Supremo Tribunal Federal.’
O entendimento firmado sob a égide do CPC/73 é
corroborado pelo novel diploma processual introduzido pela
Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), o qual dispõe:
‘Art. 988. (...)
§ 5 º É inadmissível a reclamação:
I proposta após o trânsito em julgado da decisão
reclamada; ‘
Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO
DEBATE SOBRE QUESTÃO COM DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA N. 734 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Rcl
nº 22.385/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 25/2/16).
‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO
JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734 DESTA CORTE.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO’ (Rcl nº
17.811/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 20/8/14).
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
COMPETÊNCIA. DECISÃO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO QUE SUPOSTAMENTE DESRESPEITA A
DECISÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23757 AGR / RN
em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado
decisão do Supremo Tribunal Federal.’
O entendimento firmado sob a égide do CPC/73 é
corroborado pelo novel diploma processual introduzido pela
Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), o qual dispõe:
‘Art. 988. (...)
§ 5 º É inadmissível a reclamação:
I proposta após o trânsito em julgado da decisão
reclamada; ‘
Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO
DEBATE SOBRE QUESTÃO COM DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA N. 734 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Rcl
nº 22.385/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 25/2/16).
‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO
JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734 DESTA CORTE.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO’ (Rcl nº
17.811/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 20/8/14).
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
COMPETÊNCIA. DECISÃO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO QUE SUPOSTAMENTE DESRESPEITA A
DECISÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 23757 AGR / RN
ADI 3.395-MC. TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA
734). Não cabe reclamação quando já houver transitado
em julgado o ato judicial que, segundo se alega, teria
desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Ante
a irrecorribilidade da decisão no âmbito da Justiça do
Trabalho, deveria o agravante ter se utilizado da
reclamação constitucional quando proferido o primeiro
acórdão que tratou do tema relativo à competência para
julgar a ação. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (Rcl nº 9.892/SE-AgR, Tribunal Pleno, Relator
o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/6/12).
‘EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
EM
RECLAMAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA.
DESCABIMENTO. 1. Não cabe reclamação quando já
houver transitado em julgado o ato judicial que se alega
tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula
734/STF). 2. Embargos de declaração conhecidos como
agravo regimental, a que se nega provimento’ (Rcl nº
22.020/PE-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe de 25/2/2016).”
Ademais, a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo órgão
a quo – com a negativa de seguimento a recurso extraordinário e/ou o
julgamento de recurso de agravo interposto contra esse despacho por
órgão colegiado – não configura usurpação da competência do STF,
porquanto a Corte de origem possui competência para proceder ao
primeiro juízo de admissibilidade de recurso da competência dessa
Suprema Corte, inclusive sob a perspectiva de identidade com precedente
de força obrigatória em razão da nova sistemática.
A jurisprudência do STF é firme no sentido de não se admitir o uso
de reclamação constitucional como instrumento destinado a manifestar
mero inconformismo com a aplicação, pelo tribunal de origem, de
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23757 AGR / RN
ADI 3.395-MC. TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA
734). Não cabe reclamação quando já houver transitado
em julgado o ato judicial que, segundo se alega, teria
desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Ante
a irrecorribilidade da decisão no âmbito da Justiça do
Trabalho, deveria o agravante ter se utilizado da
reclamação constitucional quando proferido o primeiro
acórdão que tratou do tema relativo à competência para
julgar a ação. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (Rcl nº 9.892/SE-AgR, Tribunal Pleno, Relator
o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/6/12).
‘EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
EM
RECLAMAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA.
DESCABIMENTO. 1. Não cabe reclamação quando já
houver transitado em julgado o ato judicial que se alega
tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula
734/STF). 2. Embargos de declaração conhecidos como
agravo regimental, a que se nega provimento’ (Rcl nº
22.020/PE-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe de 25/2/2016).”
Ademais, a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo órgão
a quo – com a negativa de seguimento a recurso extraordinário e/ou o
julgamento de recurso de agravo interposto contra esse despacho por
órgão colegiado – não configura usurpação da competência do STF,
porquanto a Corte de origem possui competência para proceder ao
primeiro juízo de admissibilidade de recurso da competência dessa
Suprema Corte, inclusive sob a perspectiva de identidade com precedente
de força obrigatória em razão da nova sistemática.
A jurisprudência do STF é firme no sentido de não se admitir o uso
de reclamação constitucional como instrumento destinado a manifestar
mero inconformismo com a aplicação, pelo tribunal de origem, de
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 23757 AGR / RN
entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática de
repercussão geral. Vide precedentes:
“AGRAVO
INTERNO
NA
RECLAMAÇÃO.
DESCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU
RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O agravo nos próprios autos ou reclamação
contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da
repercussão geral, nos termos do art. 543-A e art. 543-B, ambos
do CPC, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 6/11/2013; e Rcl 12.356-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 12/11/2013). 2. In casu, o agravante alega a existência
de equívoco na decisão reclamada, que teria indevidamente
aplicado o entendimento firmado no RE 564.354/SE, submetido
à sistemática da repercussão geral. 3. Agravo Interno a que se
nega provimento” (Rcl nº 23.300/SP-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe de 10/11/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE
APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 727 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É improcedente a
reclamação, por usurpação de competência, nos termos da
Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal, quando o recurso de
agravo (art. 544 do CPC) ataca inadmissão do recurso
extraordinário com fundamento em precedente da sistemática
da repercussão geral. 2. Não é cabível o manejo de reclamação
para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23757 AGR / RN
entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática de
repercussão geral. Vide precedentes:
“AGRAVO
INTERNO
NA
RECLAMAÇÃO.
DESCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU
RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O agravo nos próprios autos ou reclamação
contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da
repercussão geral, nos termos do art. 543-A e art. 543-B, ambos
do CPC, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 6/11/2013; e Rcl 12.356-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 12/11/2013). 2. In casu, o agravante alega a existência
de equívoco na decisão reclamada, que teria indevidamente
aplicado o entendimento firmado no RE 564.354/SE, submetido
à sistemática da repercussão geral. 3. Agravo Interno a que se
nega provimento” (Rcl nº 23.300/SP-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe de 10/11/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE
APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 727 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É improcedente a
reclamação, por usurpação de competência, nos termos da
Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal, quando o recurso de
agravo (art. 544 do CPC) ataca inadmissão do recurso
extraordinário com fundamento em precedente da sistemática
da repercussão geral. 2. Não é cabível o manejo de reclamação
para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 23757 AGR / RN
que aplica a sistemática da repercussão geral. 3 Agravo
regimental, interposto em 23/06/2016, a que se nega
provimento” (Rcl nº 24.145/SC-AgR, Rel. Min. Edson Facchin,
Primeira Turma, DJe de 25/10/2016).
“Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra
decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem.
Não cabimento. Ausência de exaurimento das instâncias
ordinárias. Artigos 988, § 5º, e 1.030, § 2º, do NCPC. 3.
Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo
recursal. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam
influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental não
provido” (Rcl nº 24.323/BA-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe de 19/10/2016).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS
VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS” (Rcl nº 23.133/DF-AgR-ED, Rel.
Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 11/5/2016).
Voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23757 AGR / RN
que aplica a sistemática da repercussão geral. 3 Agravo
regimental, interposto em 23/06/2016, a que se nega
provimento” (Rcl nº 24.145/SC-AgR, Rel. Min. Edson Facchin,
Primeira Turma, DJe de 25/10/2016).
“Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra
decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem.
Não cabimento. Ausência de exaurimento das instâncias
ordinárias. Artigos 988, § 5º, e 1.030, § 2º, do NCPC. 3.
Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo
recursal. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam
influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental não
provido” (Rcl nº 24.323/BA-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe de 19/10/2016).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS
VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS” (Rcl nº 23.133/DF-AgR-ED, Rel.
Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 11/5/2016).
Voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.757
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : THELMA INÁCIO DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : JEAN CARLOS VARELA AQUINO (4676/RN)
AGDO.(A/S) : MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.757
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : THELMA INÁCIO DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : JEAN CARLOS VARELA AQUINO (4676/RN)
AGDO.(A/S) : MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12411854
| 2016-12-09T00:00:00
| 2017-02-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula nº 734/STF. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Ausência de usurpação de competência do STF pela Corte de origem. Agravo regimental não provido.
1. Impropriedade do uso da reclamação em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado (Súmula nº 734/STF).
2. A aplicação da sistemática da repercussão geral pelo órgão a quo – com a negativa de seguimento a recurso extraordinário e/ou o julgamento de recurso de agravo interposto contra esse despacho por órgão colegiado – não configura usurpação da competência do STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur363239
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RLC, SUCEDÂNEO RECURSAL)
Rcl 23300 AgR (1ªT), Rcl 23133 AgR-ED (2ªT), Rcl 24323 AgR (2ªT), Rcl 24145 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 22/02/2017, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
23757
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00485 INC-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00966 INC-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000734 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 23757 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : THELMA INÁCIO DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : JEAN CARLOS VARELA AQUINO
AGDO.(A/S) : MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.757 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:THELMA INÁCIO DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:JEAN CARLOS VARELA AQUINO
AGDO.(A/S)
:MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO
SOCIAL - MEIOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão
reclamada. Súmula n 734/Supremo Tribunal Federal. Aplicação da sistemática da repercussão
geral. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela Corte de
origem. Agravo regimental não provido.
1. Impropriedade do uso da reclamação em face da coisa julgada
incidente sobre o ato reclamado (Súmula n 734/Supremo Tribunal Federal).
2. A aplicação da sistemática da repercussão geral pelo órgão a quo –
com a negativa de seguimento a recurso extraordinário e/ou o julgamento
de recurso de agravo interposto contra esse despacho por órgão colegiado
– não configura usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RCL 23757 AGR / RN
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23757 AGR / RN
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.757 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:THELMA INÁCIO DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:JEAN CARLOS VARELA AQUINO
AGDO.(A/S)
:MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO
SOCIAL - MEIOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do
Supremo Tribunal Federal decisão monocrática em que neguei
seguimento à espécie, ante a impropriedade do uso da reclamação em
face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado, sob pena de se
utilizar a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação rescisória,
conforme estabelece a Súmula n 734/Supremo Tribunal Federal (Rcl n 22.385/SP-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe de 25/2/16; Rcl n 17.811/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 20/8/14).
O agravante sustenta que não se aplica à hipótese dos autos o
entendimento consubstanciado na Súmula n 734/Supremo Tribunal Federal, pois a decisão
reclamada foi proferida por juízo incompetente, o que inviabiliza a
configuração da coisa julgada.
Requer o conhecimento do presente agravo para reformar a decisão
agravada, dando se seguimento à reclamação com a consequente
apreciação do pedido liminar formulado.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.757 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:THELMA INÁCIO DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:JEAN CARLOS VARELA AQUINO
AGDO.(A/S)
:MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO
SOCIAL - MEIOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do
Supremo Tribunal Federal decisão monocrática em que neguei
seguimento à espécie, ante a impropriedade do uso da reclamação em
face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado, sob pena de se
utilizar a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação rescisória,
conforme estabelece a Súmula n 734/Supremo Tribunal Federal (Rcl n 22.385/SP-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe de 25/2/16; Rcl n 17.811/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 20/8/14).
O agravante sustenta que não se aplica à hipótese dos autos o
entendimento consubstanciado na Súmula n 734/Supremo Tribunal Federal, pois a decisão
reclamada foi proferida por juízo incompetente, o que inviabiliza a
configuração da coisa julgada.
Requer o conhecimento do presente agravo para reformar a decisão
agravada, dando se seguimento à reclamação com a consequente
apreciação do pedido liminar formulado.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.757 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não prospera o argumento apresentado pelo agravante de que há
impossibilidade de trânsito em julgado de decisão proferida por juiz
absolutamente incompetente, porquanto essa afirmação vai de encontro
ao que prescreve o art. 966, II, do Código de Processo Civil (regra antes prevista no art. 485, II,
do Código de Processo Civil/73), in verbis:
“Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado,
pode ser rescindida quando:
(...)
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo
absolutamente incompetente;”
Portanto, subsiste íntegra a decisão agravada, de cujos fundamentos
transcrevo trecho em que explicitada a situação dos autos:
“Em consulta à página eletrônica do Tribunal Superior do Trabalho pelo número do
processo, verifico que a decisão reclamada transitou em julgado
em 15/2/2016.
A presente ação constitucional foi protocolada nessa
Suprema Corte em 20/4/2016, conforme recibo de petição
eletrônica juntado aos autos.
A diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
firmou-se, ainda soba égide do Código de Processo Civil/73, no sentido da
impropriedade do uso da reclamação constitucional em face da
coisa julgada incidente sobre o ato reclamado, sob pena de se
utilizar a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação
rescisória, estando consubstanciado esse entendimento na
Súmula n 734/Supremo Tribunal Federal:
‘Não cabe reclamação quando já houver transitado
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.757 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não prospera o argumento apresentado pelo agravante de que há
impossibilidade de trânsito em julgado de decisão proferida por juiz
absolutamente incompetente, porquanto essa afirmação vai de encontro
ao que prescreve o art. 966, II, do Código de Processo Civil (regra antes prevista no art. 485, II,
do Código de Processo Civil/73), in verbis:
“Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado,
pode ser rescindida quando:
(...)
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo
absolutamente incompetente;”
Portanto, subsiste íntegra a decisão agravada, de cujos fundamentos
transcrevo trecho em que explicitada a situação dos autos:
“Em consulta à página eletrônica do Tribunal Superior do Trabalho pelo número do
processo, verifico que a decisão reclamada transitou em julgado
em 15/2/2016.
A presente ação constitucional foi protocolada nessa
Suprema Corte em 20/4/2016, conforme recibo de petição
eletrônica juntado aos autos.
A diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
firmou-se, ainda soba égide do Código de Processo Civil/73, no sentido da
impropriedade do uso da reclamação constitucional em face da
coisa julgada incidente sobre o ato reclamado, sob pena de se
utilizar a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação
rescisória, estando consubstanciado esse entendimento na
Súmula n 734/Supremo Tribunal Federal:
‘Não cabe reclamação quando já houver transitado
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 23757 AGR / RN
em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado
decisão do Supremo Tribunal Federal.’
O entendimento firmado sob a égide do Código de Processo Civil/73 é
corroborado pelo novel diploma processual introduzido pela
Lei n 13.105/2015 (Código de Processo Civil/2015), o qual dispõe:
‘Art. 988. (...)
§ 5 É inadmissível a reclamação:
I proposta após o trânsito em julgado da decisão
reclamada; ‘
Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO
DEBATE SOBRE QUESTÃO COM DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA N. 734 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Rcl
n 22.385/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 25/2/16).
‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO
JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734 DESTA CORTE.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO’ (Rcl n
17.811/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 20/8/14).
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
COMPETÊNCIA. DECISÃO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO QUE SUPOSTAMENTE DESRESPEITA A
DECISÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23757 AGR / RN
em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado
decisão do Supremo Tribunal Federal.’
O entendimento firmado sob a égide do Código de Processo Civil/73 é
corroborado pelo novel diploma processual introduzido pela
Lei n 13.105/2015 (Código de Processo Civil/2015), o qual dispõe:
‘Art. 988. (...)
§ 5 É inadmissível a reclamação:
I proposta após o trânsito em julgado da decisão
reclamada; ‘
Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO
DEBATE SOBRE QUESTÃO COM DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA N. 734 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Rcl
n 22.385/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 25/2/16).
‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO
JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734 DESTA CORTE.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO’ (Rcl n
17.811/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 20/8/14).
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
COMPETÊNCIA. DECISÃO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO QUE SUPOSTAMENTE DESRESPEITA A
DECISÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 23757 AGR / RN
ADI 3.395-MC. TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA
734). Não cabe reclamação quando já houver transitado
em julgado o ato judicial que, segundo se alega, teria
desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Ante
a irrecorribilidade da decisão no âmbito da Justiça do
Trabalho, deveria o agravante ter se utilizado da
reclamação constitucional quando proferido o primeiro
acórdão que tratou do tema relativo à competência para
julgar a ação. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (Rcl n 9.892/SE-AgR, Tribunal Pleno, Relator
o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/6/12).
‘EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
EM
RECLAMAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA.
DESCABIMENTO. 1. Não cabe reclamação quando já
houver transitado em julgado o ato judicial que se alega
tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula
734/Supremo Tribunal Federal). 2. Embargos de declaração conhecidos como
agravo regimental, a que se nega provimento’ (Rcl n
22.020/PE-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe de 25/2/2016).”
Ademais, a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo órgão
a quo – com a negativa de seguimento a recurso extraordinário e/ou o
julgamento de recurso de agravo interposto contra esse despacho por
órgão colegiado – não configura usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal,
porquanto a Corte de origem possui competência para proceder ao
primeiro juízo de admissibilidade de recurso da competência dessa
Suprema Corte, inclusive sob a perspectiva de identidade com precedente
de força obrigatória em razão da nova sistemática.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não se admitir o uso
de reclamação constitucional como instrumento destinado a manifestar
mero inconformismo com a aplicação, pelo tribunal de origem, de
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23757 AGR / RN
ADI 3.395-MC. TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA
734). Não cabe reclamação quando já houver transitado
em julgado o ato judicial que, segundo se alega, teria
desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Ante
a irrecorribilidade da decisão no âmbito da Justiça do
Trabalho, deveria o agravante ter se utilizado da
reclamação constitucional quando proferido o primeiro
acórdão que tratou do tema relativo à competência para
julgar a ação. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (Rcl n 9.892/SE-AgR, Tribunal Pleno, Relator
o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/6/12).
‘EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
EM
RECLAMAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA.
DESCABIMENTO. 1. Não cabe reclamação quando já
houver transitado em julgado o ato judicial que se alega
tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula
734/Supremo Tribunal Federal). 2. Embargos de declaração conhecidos como
agravo regimental, a que se nega provimento’ (Rcl n
22.020/PE-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe de 25/2/2016).”
Ademais, a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo órgão
a quo – com a negativa de seguimento a recurso extraordinário e/ou o
julgamento de recurso de agravo interposto contra esse despacho por
órgão colegiado – não configura usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal,
porquanto a Corte de origem possui competência para proceder ao
primeiro juízo de admissibilidade de recurso da competência dessa
Suprema Corte, inclusive sob a perspectiva de identidade com precedente
de força obrigatória em razão da nova sistemática.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não se admitir o uso
de reclamação constitucional como instrumento destinado a manifestar
mero inconformismo com a aplicação, pelo tribunal de origem, de
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 23757 AGR / RN
entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado de acordo com a sistemática de
repercussão geral. Vide precedentes:
“AGRAVO
INTERNO
NA
RECLAMAÇÃO.
DESCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU
RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O agravo nos próprios autos ou reclamação
contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da
repercussão geral, nos termos do art. 543-A e art. 543-B, ambos
do Código de Processo Civil, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 6/11/2013; e Rcl 12.356-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 12/11/2013). 2. In casu, o agravante alega a existência
de equívoco na decisão reclamada, que teria indevidamente
aplicado o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 564.354/SE, submetido
à sistemática da repercussão geral. 3. Agravo Interno a que se
nega provimento” (Rcl n 23.300/SP-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe de 10/11/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE
APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 727 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É improcedente a
reclamação, por usurpação de competência, nos termos da
Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal, quando o recurso de
agravo (art. 544 do Código de Processo Civil) ataca inadmissão do recurso
extraordinário com fundamento em precedente da sistemática
da repercussão geral. 2. Não é cabível o manejo de reclamação
para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23757 AGR / RN
entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado de acordo com a sistemática de
repercussão geral. Vide precedentes:
“AGRAVO
INTERNO
NA
RECLAMAÇÃO.
DESCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU
RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O agravo nos próprios autos ou reclamação
contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da
repercussão geral, nos termos do art. 543-A e art. 543-B, ambos
do Código de Processo Civil, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 6/11/2013; e Rcl 12.356-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 12/11/2013). 2. In casu, o agravante alega a existência
de equívoco na decisão reclamada, que teria indevidamente
aplicado o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 564.354/SE, submetido
à sistemática da repercussão geral. 3. Agravo Interno a que se
nega provimento” (Rcl n 23.300/SP-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe de 10/11/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE
APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 727 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É improcedente a
reclamação, por usurpação de competência, nos termos da
Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal, quando o recurso de
agravo (art. 544 do Código de Processo Civil) ataca inadmissão do recurso
extraordinário com fundamento em precedente da sistemática
da repercussão geral. 2. Não é cabível o manejo de reclamação
para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 23757 AGR / RN
que aplica a sistemática da repercussão geral. 3 Agravo
regimental, interposto em 23/06/2016, a que se nega
provimento” (Rcl n 24.145/SC-AgR, Rel. Min. Edson Facchin,
Primeira Turma, DJe de 25/10/2016).
“Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra
decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem.
Não cabimento. Ausência de exaurimento das instâncias
ordinárias. Artigos 988, § 5..., e 1.030, § 2..., do NCPC. 3.
Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo
recursal. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam
influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental não
provido” (Rcl n 24.323/BA-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe de 19/10/2016).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS
VÍCIOS DO ART. 1.022 DO Código de Processo Civil/2015. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS” (Rcl n 23.133/DF-AgR-ED, Rel.
Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 11/5/2016).
Voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23757 AGR / RN
que aplica a sistemática da repercussão geral. 3 Agravo
regimental, interposto em 23/06/2016, a que se nega
provimento” (Rcl n 24.145/SC-AgR, Rel. Min. Edson Facchin,
Primeira Turma, DJe de 25/10/2016).
“Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra
decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem.
Não cabimento. Ausência de exaurimento das instâncias
ordinárias. Artigos 988, § 5..., e 1.030, § 2..., do NCPC. 3.
Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo
recursal. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam
influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental não
provido” (Rcl n 24.323/BA-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe de 19/10/2016).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS
VÍCIOS DO ART. 1.022 DO Código de Processo Civil/2015. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS” (Rcl n 23.133/DF-AgR-ED, Rel.
Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 11/5/2016).
Voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
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Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.757
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : THELMA INÁCIO DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : JEAN CARLOS VARELA AQUINO (4676/RN)
AGDO.(A/S) : MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.757
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : THELMA INÁCIO DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : JEAN CARLOS VARELA AQUINO (4676/RN)
AGDO.(A/S) : MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula n 734 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 734 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 23757",
"RCL",
"Súmula n 734 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl n 22 . 385 / SP - AgR",
"Rcl n 17 . 811 / RS - AgR",
"Súmula n 734 / Supremo Tribunal Federal",
"RECLAMAÇÃO 23 . 757",
"Súmula n 734 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl n 22 . 385 / SP - AgR",
"Rcl n 17 . 811 / RS - AgR",
"Súmula n 734 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 734 / Supremo Tribunal Federal",
"RECLAMAÇÃO 23 . 757",
"Súmula n 734 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 23757 AGR / RN",
"SÚMULA N . 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Rcl n 22 . 385 / SP - AgR",
"Rcl n 17 . 811 / RS - AgR",
"RCL 23757 AGR /",
"SÚMULA N . 734 DO SUPREMO",
"Rcl n 22 . 385 / SP - AgR",
"SÚMULA 734 DESTA CORTE",
"Rcl n 17 . 811 / RS - AgR",
"ADI 3 . 395 - MC",
"Rcl n 9 . 892 / SE - AgR",
"Súmula 734 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl n 22 . 020 / PE - ED",
"RCL 23757 AGR / RN",
"ADI 3 . 395 - MC",
"Rcl n 9 . 892 / SE - AgR",
"Súmula 734 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl n 22 . 020 / PE - ED",
"RCL 23757 AGR",
"Rcl 13 . 492 - AgR",
"Rcl . 12 . 652 - AgR",
"Rcl 9 . 633 - AgR",
"Rcl 14 . 614 - AgR",
"Rcl 12 . 356 - AgR",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 / SE",
"Rcl n 23 . 300 / SP - AgR",
"SÚMULA 727 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 13 . 492 - AgR",
"Rcl . 12 . 652 - AgR",
"Rcl 9 . 633 - AgR",
"Rcl 14 . 614 - AgR",
"Rcl 12 . 356 - AgR",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 / SE",
"Rcl n 23 . 300 / SP - AgR",
"SÚMULA 727 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal",
"RCL 23757 AGR / RN",
"Rcl n 24 . 145 / SC - AgR",
"Rcl n 24 . 323 / BA - AgR",
"Rcl n 23 . 133 / DF - AgR - ED",
"Rcl n 24 . 145 / SC - AgR",
"Rcl n 24 . 323 / BA - AgR",
"Rcl n 23 . 133 / DF - AgR - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 966 , II , do Código de Processo Civil",
"art . 485 , II , do Código de Processo Civil / 73",
"Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 966 , II , do Código de Processo Civil",
"art . 485 , II , do Código de Processo Civil / 73",
"Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 73",
"Lei n 13 . 105 / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 73",
"Lei n 13 . 105 / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A e art . 543 - B , ambos do Código de Processo Civil",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A e art . 543 - B , ambos do Código de Processo Civil",
".",
"544 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigos 988 , § 5 . . . , e 1 . 030 , § 2 . . . , do NCPC",
"ART . 1 . 022 DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigos 988 , § 5 . . . , e 1 . 030 , § 2 . . . , do NCPC",
"ART . 1 . 022 DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MOVIMENTO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MOVIMENTO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MOVIMENTO DE",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"THELMA INÁCIO DE MEDEIROS",
"JEAN CARLOS VARELA AQUINO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"THELMA INÁCIO DE MEDEIROS",
"JEAN CARLOS VARELA AQUINO",
"DIAS TOFFOLI",
"Carmen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"THELMA INÁCIO DE MEDEIROS",
"JEAN CARLOS VARELA AQUINO",
"DIAS TOFFOLI",
"Carmen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Roberto Barroso",
"Joaquim Barbosa",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson Facchin",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Edson Facchin",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"THELMA INÁCIO DE MEDEIROS",
"JEAN CARLOS VARELA AQUINO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"THELMA INÁCIO DE MEDEIROS",
"JEAN CARLOS VARELA AQUINO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"9 de dezembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"9 de dezembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"16",
"20",
"/",
"8",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"16",
"20",
"/",
"8",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"15",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"15",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"16",
"20",
"/",
"8",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"16",
"20",
"/",
"8",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"6",
"/",
"12",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"6",
"/",
"12",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"6",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"6",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"11",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"11",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"2",
"8",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"8",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 999.106 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DARCY COSTA
ADV.(A/S)
:JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE –
REEXAME
DE
FATOS
E
PROVAS
–
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL
JUSTIFICADA, NO CASO, PELA EXISTÊNCIA DE “TRABALHO
ADICIONAL” PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (CPC/15,
ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) –
PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA
POR ÚLTIMO ARBITRADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS
LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/15 –
A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O
BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE
SUA SUCUMBÊNCIA (CPC/15, ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO
ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO
CPC/15 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RE 999106 AGR / PR
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 2 a 8 de dezembro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 999106 AGR / PR
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 2 a 8 de dezembro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 999.106 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DARCY COSTA
ADV.(A/S)
:JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, deduzido pela parte ora recorrente,
por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 999.106 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DARCY COSTA
ADV.(A/S)
:JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, deduzido pela parte ora recorrente,
por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 999.106 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, razão pela qual
deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário em questão foi interposto
contra acórdão confirmado em sede de embargos de declaração pela
colenda Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná.
O recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que
o órgão judiciário de origem teria transgredido os preceitos inscritos
no art. 5º, XXXV e LIV, e 37, XV, da Constituição da República.
Sob tal perspectiva, revela-se absolutamente inviável o recurso
extraordinário em questão.
É que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da
questão pertinente à transgressão constitucional indireta, que, em regra, as
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 999.106 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, razão pela qual
deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário em questão foi interposto
contra acórdão confirmado em sede de embargos de declaração pela
colenda Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná.
O recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que
o órgão judiciário de origem teria transgredido os preceitos inscritos
no art. 5º, XXXV e LIV, e 37, XV, da Constituição da República.
Sob tal perspectiva, revela-se absolutamente inviável o recurso
extraordinário em questão.
É que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da
questão pertinente à transgressão constitucional indireta, que, em regra, as
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 999106 AGR / PR
situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, hipóteses em que não se revelará admissível o recurso
extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RE 236.333/DF, Red. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM,
v.g.).
É por essa razão que a situação de ofensa indireta ao texto
constitucional, quando ocorrente, não bastará, só por si, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária.
Impende destacar, com relação à alegada ofensa à norma inscrita
no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, que foi assegurado, no caso ora
em exame, à parte recorrente, o direito de acesso à jurisdição estatal, não
se podendo inferir, do insucesso processual que experimentou, o
reconhecimento de que lhe teria sido denegada a concernente prestação
jurisdicional.
Com efeito, não se negou, à parte recorrente, o direito à prestação
jurisdicional do Estado. Este, bem ou mal, apreciou, por intermédio de
órgãos judiciários competentes, o litígio que lhe foi submetido.
É preciso ter presente que a prestação jurisdicional, ainda que errônea,
incompleta ou insatisfatória, não deixa de configurar-se como resposta
efetiva do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da tutela
jurisdicional do Poder Público, circunstância que afasta a alegada ofensa a
quanto prescreve o art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política, consoante tem
enfatizado o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 141/980, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO – AI 120.933-AgR/RS, Rel. Min. NÉRI DA
SILVEIRA – AI 125.492-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA).
2
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RE 999106 AGR / PR
situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, hipóteses em que não se revelará admissível o recurso
extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RE 236.333/DF, Red. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM,
v.g.).
É por essa razão que a situação de ofensa indireta ao texto
constitucional, quando ocorrente, não bastará, só por si, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária.
Impende destacar, com relação à alegada ofensa à norma inscrita
no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, que foi assegurado, no caso ora
em exame, à parte recorrente, o direito de acesso à jurisdição estatal, não
se podendo inferir, do insucesso processual que experimentou, o
reconhecimento de que lhe teria sido denegada a concernente prestação
jurisdicional.
Com efeito, não se negou, à parte recorrente, o direito à prestação
jurisdicional do Estado. Este, bem ou mal, apreciou, por intermédio de
órgãos judiciários competentes, o litígio que lhe foi submetido.
É preciso ter presente que a prestação jurisdicional, ainda que errônea,
incompleta ou insatisfatória, não deixa de configurar-se como resposta
efetiva do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da tutela
jurisdicional do Poder Público, circunstância que afasta a alegada ofensa a
quanto prescreve o art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política, consoante tem
enfatizado o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 141/980, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO – AI 120.933-AgR/RS, Rel. Min. NÉRI DA
SILVEIRA – AI 125.492-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA).
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 999106 AGR / PR
A prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a
postula não se identifica, não se equipara nem se confunde, para efeito de
acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação
jurisdicional.
Cabe assinalar, ainda, a propósito da alegada violação ao art. 5º,
incisos LIV, da Constituição, que a orientação jurisprudencial emanada
desta Suprema Corte, firmada na análise desse particular aspecto no qual
se fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem salientado,
considerado o princípio do devido processo legal (neste compreendida a
cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o
entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que “O
devido processo legal – CF, art. 5º, LV – exerce-se de conformidade com a lei”
(AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão pela
qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por
traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a
normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 257.533-AgR/RS, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal
extraordinária:
“’DUE
PROCESS
OF
LAW’
E
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
– A garantia do devido processo legal exerce-se em
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual
desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 999106 AGR / PR
A prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a
postula não se identifica, não se equipara nem se confunde, para efeito de
acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação
jurisdicional.
Cabe assinalar, ainda, a propósito da alegada violação ao art. 5º,
incisos LIV, da Constituição, que a orientação jurisprudencial emanada
desta Suprema Corte, firmada na análise desse particular aspecto no qual
se fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem salientado,
considerado o princípio do devido processo legal (neste compreendida a
cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o
entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que “O
devido processo legal – CF, art. 5º, LV – exerce-se de conformidade com a lei”
(AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão pela
qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por
traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a
normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 257.533-AgR/RS, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal
extraordinária:
“’DUE
PROCESS
OF
LAW’
E
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
– A garantia do devido processo legal exerce-se em
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual
desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 999106 AGR / PR
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto
nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao
ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o órgão
judiciário de origem – teria importado em desrespeito ao princípio
constitucional da legalidade.
Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem
proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do
Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo
Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o
compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes
der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não
transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 999106 AGR / PR
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto
nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao
ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o órgão
judiciário de origem – teria importado em desrespeito ao princípio
constitucional da legalidade.
Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem
proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do
Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo
Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o
compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes
der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não
transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 999106 AGR / PR
É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da
Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A
boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso
extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II)”
(RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei):
“E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não
admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais,
como as trabalhistas e processuais (…).”
(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
grifei)
“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito
no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o
acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar
indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do
ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo,
em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera
transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA
ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da
legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim
se pronunciou:
“A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, por
implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é
alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não
dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.”
(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 999106 AGR / PR
É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da
Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A
boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso
extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II)”
(RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei):
“E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não
admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais,
como as trabalhistas e processuais (…).”
(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
grifei)
“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito
no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o
acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar
indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do
ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo,
em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera
transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA
ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da
legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim
se pronunciou:
“A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, por
implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é
alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não
dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.”
(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 999106 AGR / PR
Cumpre acentuar, por oportuno, que essa orientação acha-se
presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida.” (grifei)
Cabe ter presente, ainda, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta o próprio
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que a colenda
Terceira Turma Recursal,
ao proferir
a decisão questionada,
fundamentou as suas conclusões em dispositivos de ordem estritamente
infraconstitucional e em aspectos fático-probatórios:
“Da instituição e regulamentação da GDAMP
A Gratificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial –
GDAMP foi instituída pela Medida Provisória nº 166, de 18 de
fevereiro de 2004, posteriormente, convertida na Lei nº 10.876/04, nos
seguintes termos:
‘Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de
Atividade Médico Pericial GDAMP, devida aos ocupantes dos
cargos a que se refere o art. 4º desta Lei.
6
Supremo Tribunal Federal
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Cumpre acentuar, por oportuno, que essa orientação acha-se
presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida.” (grifei)
Cabe ter presente, ainda, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta o próprio
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que a colenda
Terceira Turma Recursal,
ao proferir
a decisão questionada,
fundamentou as suas conclusões em dispositivos de ordem estritamente
infraconstitucional e em aspectos fático-probatórios:
“Da instituição e regulamentação da GDAMP
A Gratificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial –
GDAMP foi instituída pela Medida Provisória nº 166, de 18 de
fevereiro de 2004, posteriormente, convertida na Lei nº 10.876/04, nos
seguintes termos:
‘Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de
Atividade Médico Pericial GDAMP, devida aos ocupantes dos
cargos a que se refere o art. 4º desta Lei.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 999106 AGR / PR
Art. 12. A GDAMP será paga observado o limite máximo
de 100 (cem) pontos e mínimo de 10 (dez) pontos por servidor,
correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo V
desta Lei.
§ 1º A pontuação referente à GDAMP será assim
distribuída:
I – até 60 (sessenta) pontos serão atribuídos em função dos
resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e
II – até 40 (quarenta) pontos serão atribuídos em função
dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual.
§ 2º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o
desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou
função, com foco na contribuição individual para o alcance dos
objetivos organizacionais.
Art. 13. Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria
conforme as normas estabelecidas no art. 40 da Constituição
ou as normas estabelecidas no art. 2º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a GDAMP
integrará os proventos da aposentadoria e das pensões dos
servidores amparados pelo disposto no art. 6º daquela Emenda
Constitucional, de acordo com:
I – a média dos valores recebidos nos últimos
60 (sessenta) meses; ou
II – o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do valor máximo a que o servidor faria jus na atividade,
quando percebida por período inferior a 60 (sessenta)
meses. Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões
concedidas até a vigência da Medida Provisória no 166, de
18 de fevereiro de 2004, aplica-se o disposto no inciso II
do ‘caput’ deste artigo.
[…]
Art. 16. Os critérios e procedimentos da avaliação de
desempenho institucional e individual e de atribuição da
GDAMP serão estabelecidos em regulamento.
7
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Art. 12. A GDAMP será paga observado o limite máximo
de 100 (cem) pontos e mínimo de 10 (dez) pontos por servidor,
correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo V
desta Lei.
§ 1º A pontuação referente à GDAMP será assim
distribuída:
I – até 60 (sessenta) pontos serão atribuídos em função dos
resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e
II – até 40 (quarenta) pontos serão atribuídos em função
dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual.
§ 2º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o
desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou
função, com foco na contribuição individual para o alcance dos
objetivos organizacionais.
Art. 13. Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria
conforme as normas estabelecidas no art. 40 da Constituição
ou as normas estabelecidas no art. 2º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a GDAMP
integrará os proventos da aposentadoria e das pensões dos
servidores amparados pelo disposto no art. 6º daquela Emenda
Constitucional, de acordo com:
I – a média dos valores recebidos nos últimos
60 (sessenta) meses; ou
II – o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do valor máximo a que o servidor faria jus na atividade,
quando percebida por período inferior a 60 (sessenta)
meses. Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões
concedidas até a vigência da Medida Provisória no 166, de
18 de fevereiro de 2004, aplica-se o disposto no inciso II
do ‘caput’ deste artigo.
[…]
Art. 16. Os critérios e procedimentos da avaliação de
desempenho institucional e individual e de atribuição da
GDAMP serão estabelecidos em regulamento.
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RE 999106 AGR / PR
§ 1º Enquanto não for regulamentada e até que sejam
processados os resultados da avaliação de desempenho, a
GDAMP corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento)
incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor.
Com o advento do Decreto 5.275/04, ficou instituído que a
GDAMP seria paga com a observância dos seguintes percentuais e
limites:
‘Art. 2º ..............................................................................
I – até trinta por cento, incidente sobre o vencimento
básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de
desempenho individual; e
II – até vinte e cinco por cento, incidente sobre o maior
vencimento básico constante da Tabela de Vencimento
Básico 40 Horas Semanais dos cargos referidos no art. 1º deste
Decreto, em decorrência do alcance das metas de desempenho
institucional.
§ 4º Enquanto não forem fixadas as metas a que se refere o
‘caput’ deste artigo, será atribuído aos servidores de que trata o
art. 1º deste Decreto o percentual de sessenta por cento a título
de avaliação institucional.’
É verdade que, embora desde o início houvesse previsão para a
fixação de avaliação de desempenho institucional e individual para a
atribuição da gratificação, a regulamentação de seus critérios e
procedimentos somente ocorreu com a publicação da Instrução
Normativa INSS/PRES nº 116, de 2 de março de 2005. Contudo, o
primeiro ciclo de avaliação, processado em maio de 2005, remeteu-se a
período anterior, referente a outubro de 2004 a março de 2005.
Assim, a rigor, apenas no período de fevereiro de 2004 a
setembro de 2004 a gratificação, de fato, foi paga de forma
indiscriminada e geral, justificando-se, somente nesse intervalo, a
equiparação dos valores pagos aos aposentados e pensionistas em
relação àqueles recebidos pelos servidores da ativa. Com efeito, após a
regulamentação da matéria e a realização das avaliações de
8
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§ 1º Enquanto não for regulamentada e até que sejam
processados os resultados da avaliação de desempenho, a
GDAMP corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento)
incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor.
Com o advento do Decreto 5.275/04, ficou instituído que a
GDAMP seria paga com a observância dos seguintes percentuais e
limites:
‘Art. 2º ..............................................................................
I – até trinta por cento, incidente sobre o vencimento
básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de
desempenho individual; e
II – até vinte e cinco por cento, incidente sobre o maior
vencimento básico constante da Tabela de Vencimento
Básico 40 Horas Semanais dos cargos referidos no art. 1º deste
Decreto, em decorrência do alcance das metas de desempenho
institucional.
§ 4º Enquanto não forem fixadas as metas a que se refere o
‘caput’ deste artigo, será atribuído aos servidores de que trata o
art. 1º deste Decreto o percentual de sessenta por cento a título
de avaliação institucional.’
É verdade que, embora desde o início houvesse previsão para a
fixação de avaliação de desempenho institucional e individual para a
atribuição da gratificação, a regulamentação de seus critérios e
procedimentos somente ocorreu com a publicação da Instrução
Normativa INSS/PRES nº 116, de 2 de março de 2005. Contudo, o
primeiro ciclo de avaliação, processado em maio de 2005, remeteu-se a
período anterior, referente a outubro de 2004 a março de 2005.
Assim, a rigor, apenas no período de fevereiro de 2004 a
setembro de 2004 a gratificação, de fato, foi paga de forma
indiscriminada e geral, justificando-se, somente nesse intervalo, a
equiparação dos valores pagos aos aposentados e pensionistas em
relação àqueles recebidos pelos servidores da ativa. Com efeito, após a
regulamentação da matéria e a realização das avaliações de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 999106 AGR / PR
desempenho e atividade, a gratificação passou a ser paga de forma
específica e com observância dos critérios previstos na legislação que a
instituiu.
Logo, considerando a data de ajuizamento da demanda, estão
prescritas todas as eventuais diferenças a que a parte autora faria jus,
que, conforme já explicitado acima, sequer foram objeto dessa
demanda.”
Impõe-se registrar, por relevante, no que concerne à própria
controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente
decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta
Suprema Corte (AI 770.316-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
ARE
782.248-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
ARE 793.819/PR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – RE 554.672-AgR/SP, Rel.
Min. GILMAR MENDES, v.g.):
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade
médico-pericial (GDAMP). Manutenção da pontuação após a adoção
dos critérios de avaliação. Prequestionamento. Ausência. Princípio da
prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Legislação
infraconstitucional.
Análise.
Impossibilidade.
Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e
das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF.
4. A jurisprudência da Corte assentou que o direito à paridade
dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza
9
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RE 999106 AGR / PR
desempenho e atividade, a gratificação passou a ser paga de forma
específica e com observância dos critérios previstos na legislação que a
instituiu.
Logo, considerando a data de ajuizamento da demanda, estão
prescritas todas as eventuais diferenças a que a parte autora faria jus,
que, conforme já explicitado acima, sequer foram objeto dessa
demanda.”
Impõe-se registrar, por relevante, no que concerne à própria
controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente
decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta
Suprema Corte (AI 770.316-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
ARE
782.248-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
ARE 793.819/PR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – RE 554.672-AgR/SP, Rel.
Min. GILMAR MENDES, v.g.):
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade
médico-pericial (GDAMP). Manutenção da pontuação após a adoção
dos critérios de avaliação. Prequestionamento. Ausência. Princípio da
prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Legislação
infraconstitucional.
Análise.
Impossibilidade.
Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e
das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF.
4. A jurisprudência da Corte assentou que o direito à paridade
dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza
9
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 999106 AGR / PR
‘propter laborem’ ocorre somente até que sejam processados os
resultados das primeiras avaliações de desempenho.
5. Agravo regimental não provido.”
(ARE 881.868-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada e majorando,
ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, a
verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 de referido estatuto
processual civil.
Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade,
não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas
despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua
sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe, no entanto,
quanto a tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no
§ 3º do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.
É o meu voto.
10
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‘propter laborem’ ocorre somente até que sejam processados os
resultados das primeiras avaliações de desempenho.
5. Agravo regimental não provido.”
(ARE 881.868-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada e majorando,
ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, a
verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 de referido estatuto
processual civil.
Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade,
não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas
despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua
sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe, no entanto,
quanto a tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no
§ 3º do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.
É o meu voto.
10
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Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 999.106
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DARCY COSTA
ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 23510/PR) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12210416
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 999.106
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DARCY COSTA
ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 23510/PR) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12210416
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12464500
| 2016-12-09T00:00:00
| 2017-02-22T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO CASO, PELA EXISTÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (CPC/15, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) – PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO ARBITRADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/15 – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC/15, ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC/15 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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sjur363563
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- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RE 182811 (2ªT), RE 236333 (2ªT), RE 174473 AgR (2ªT), AI 192995 AgR (2ªT), AI 188762 AgR (2ªT), AI 215885 AgR (2ªT), RE 257533 AgR (2ªT), AI 447774 AgR (2ªT), AI 427186 AgR (2ªT), RTJ 189/336-337.
(PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
AI 192995 AgR (2ªT), AI 161396 AgR, AI 153310 AgR (1ªT), AI 339607 AgR (2ªT), RTJ 144/962, RTJ 189/336-337,.
(SERVIDOR PÚBLICO, EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO)
AI 770316 AgR (1ªT), RE 554672 AgR (2ªT), ARE 782248 AgR (2ªT), ARE 793819 AgR (1ªT), ARE 881868 AgR (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 03/03/2017, MJC.
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CELSO DE MELLO
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Segunda Turma
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999106
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[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
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acordaos
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RE 999106 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : DARCY COSTA
ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 999.106 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DARCY COSTA
ADV.(A/S)
:JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE –
REEXAME
DE
FATOS
E
PROVAS
–
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL
JUSTIFICADA, NO CASO, PELA EXISTÊNCIA DE “TRABALHO
ADICIONAL” PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (Código de Processo Civil/15,
ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) –
PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA
POR ÚLTIMO ARBITRADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS
LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2... E 3..., DO Código de Processo Civil/15 –
A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O
BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE
SUA SUCUMBÊNCIA (Código de Processo Civil/15, ART. 98, § 2...) – INCIDÊNCIA, NO
ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3... DO ART. 98 DO
Código de Processo Civil/15 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426666.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 2 a 8 de dezembro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 2 a 8 de dezembro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 999.106 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DARCY COSTA
ADV.(A/S)
:JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, deduzido pela parte ora recorrente,
por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 999.106 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DARCY COSTA
ADV.(A/S)
:JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, deduzido pela parte ora recorrente,
por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 999.106 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, razão pela qual
deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário em questão foi interposto
contra acórdão confirmado em sede de embargos de declaração pela
colenda Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná.
O recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que
o órgão judiciário de origem teria transgredido os preceitos inscritos
no art. 5..., XXXV e LIV, e 37, XV, da Constituição da República.
Sob tal perspectiva, revela-se absolutamente inviável o recurso
extraordinário em questão.
É que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da
questão pertinente à transgressão constitucional indireta, que, em regra, as
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 999.106 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, razão pela qual
deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário em questão foi interposto
contra acórdão confirmado em sede de embargos de declaração pela
colenda Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná.
O recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que
o órgão judiciário de origem teria transgredido os preceitos inscritos
no art. 5..., XXXV e LIV, e 37, XV, da Constituição da República.
Sob tal perspectiva, revela-se absolutamente inviável o recurso
extraordinário em questão.
É que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da
questão pertinente à transgressão constitucional indireta, que, em regra, as
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR
situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, hipóteses em que não se revelará admissível o recurso
extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – Recurso Extraordinário 236.333/DF, Red. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM,
v.g.).
É por essa razão que a situação de ofensa indireta ao texto
constitucional, quando ocorrente, não bastará, só por si, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária.
Impende destacar, com relação à alegada ofensa à norma inscrita
no art. 5..., inciso XXXV, da Constituição, que foi assegurado, no caso ora
em exame, à parte recorrente, o direito de acesso à jurisdição estatal, não
se podendo inferir, do insucesso processual que experimentou, o
reconhecimento de que lhe teria sido denegada a concernente prestação
jurisdicional.
Com efeito, não se negou, à parte recorrente, o direito à prestação
jurisdicional do Estado. Este, bem ou mal, apreciou, por intermédio de
órgãos judiciários competentes, o litígio que lhe foi submetido.
É preciso ter presente que a prestação jurisdicional, ainda que errônea,
incompleta ou insatisfatória, não deixa de configurar-se como resposta
efetiva do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da tutela
jurisdicional do Poder Público, circunstância que afasta a alegada ofensa a
quanto prescreve o art. 5..., inciso XXXV, da Carta Política, consoante tem
enfatizado o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 141/980, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO – AI 120.933-AgR/RS, Rel. Min. NÉRI DA
SILVEIRA – AI 125.492-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA).
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR
situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, hipóteses em que não se revelará admissível o recurso
extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – Recurso Extraordinário 236.333/DF, Red. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM,
v.g.).
É por essa razão que a situação de ofensa indireta ao texto
constitucional, quando ocorrente, não bastará, só por si, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária.
Impende destacar, com relação à alegada ofensa à norma inscrita
no art. 5..., inciso XXXV, da Constituição, que foi assegurado, no caso ora
em exame, à parte recorrente, o direito de acesso à jurisdição estatal, não
se podendo inferir, do insucesso processual que experimentou, o
reconhecimento de que lhe teria sido denegada a concernente prestação
jurisdicional.
Com efeito, não se negou, à parte recorrente, o direito à prestação
jurisdicional do Estado. Este, bem ou mal, apreciou, por intermédio de
órgãos judiciários competentes, o litígio que lhe foi submetido.
É preciso ter presente que a prestação jurisdicional, ainda que errônea,
incompleta ou insatisfatória, não deixa de configurar-se como resposta
efetiva do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da tutela
jurisdicional do Poder Público, circunstância que afasta a alegada ofensa a
quanto prescreve o art. 5..., inciso XXXV, da Carta Política, consoante tem
enfatizado o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 141/980, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO – AI 120.933-AgR/RS, Rel. Min. NÉRI DA
SILVEIRA – AI 125.492-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA).
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR
A prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a
postula não se identifica, não se equipara nem se confunde, para efeito de
acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação
jurisdicional.
Cabe assinalar, ainda, a propósito da alegada violação ao art. 5...,
incisos LIV, da Constituição, que a orientação jurisprudencial emanada
desta Suprema Corte, firmada na análise desse particular aspecto no qual
se fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem salientado,
considerado o princípio do devido processo legal (neste compreendida a
cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o
entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que “O
devido processo legal – Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV – exerce-se de conformidade com a lei”
(AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão pela
qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por
traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a
normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Recurso Extraordinário 257.533-AgR/RS, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal
extraordinária:
“’DUE
PROCESS
OF
LAW’
E
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
– A garantia do devido processo legal exerce-se em
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual
desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR
A prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a
postula não se identifica, não se equipara nem se confunde, para efeito de
acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação
jurisdicional.
Cabe assinalar, ainda, a propósito da alegada violação ao art. 5...,
incisos LIV, da Constituição, que a orientação jurisprudencial emanada
desta Suprema Corte, firmada na análise desse particular aspecto no qual
se fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem salientado,
considerado o princípio do devido processo legal (neste compreendida a
cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o
entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que “O
devido processo legal – Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV – exerce-se de conformidade com a lei”
(AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão pela
qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por
traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a
normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Recurso Extraordinário 257.533-AgR/RS, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal
extraordinária:
“’DUE
PROCESS
OF
LAW’
E
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
– A garantia do devido processo legal exerce-se em
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual
desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5..., LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto
nos incisos LIV e LV do artigo 5... da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao
ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o órgão
judiciário de origem – teria importado em desrespeito ao princípio
constitucional da legalidade.
Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem
proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do
Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo
Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o
compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes
der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não
transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5..., LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto
nos incisos LIV e LV do artigo 5... da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao
ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o órgão
judiciário de origem – teria importado em desrespeito ao princípio
constitucional da legalidade.
Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem
proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do
Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo
Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o
compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes
der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não
transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
4
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR
É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da
Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A
boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso
extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II)”
(RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei):
“E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não
admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais,
como as trabalhistas e processuais (…).”
(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
grifei)
“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito
no art. 5..., II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o
acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar
indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do
ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo,
em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera
transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA
ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da
legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim
se pronunciou:
“A alegação de ofensa ao artigo 5..., II, da Constituição, por
implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é
alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não
dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.”
(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
5
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É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da
Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A
boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso
extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II)”
(RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei):
“E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não
admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais,
como as trabalhistas e processuais (…).”
(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
grifei)
“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito
no art. 5..., II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o
acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar
indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do
ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo,
em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera
transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA
ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da
legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim
se pronunciou:
“A alegação de ofensa ao artigo 5..., II, da Constituição, por
implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é
alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não
dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.”
(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR
Cumpre acentuar, por oportuno, que essa orientação acha-se
presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida.” (grifei)
Cabe ter presente, ainda, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta o próprio
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que a colenda
Terceira Turma Recursal,
ao proferir
a decisão questionada,
fundamentou as suas conclusões em dispositivos de ordem estritamente
infraconstitucional e em aspectos fático-probatórios:
“Da instituição e regulamentação da GDAMP
A Gratificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial –
GDAMP foi instituída pela Medida Provisória n 166, de 18 de
fevereiro de 2004, posteriormente, convertida na Lei n 10.876/04, nos
seguintes termos:
‘Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de
Atividade Médico Pericial GDAMP, devida aos ocupantes dos
cargos a que se refere o art. 4... desta Lei.
6
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Cumpre acentuar, por oportuno, que essa orientação acha-se
presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida.” (grifei)
Cabe ter presente, ainda, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta o próprio
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que a colenda
Terceira Turma Recursal,
ao proferir
a decisão questionada,
fundamentou as suas conclusões em dispositivos de ordem estritamente
infraconstitucional e em aspectos fático-probatórios:
“Da instituição e regulamentação da GDAMP
A Gratificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial –
GDAMP foi instituída pela Medida Provisória n 166, de 18 de
fevereiro de 2004, posteriormente, convertida na Lei n 10.876/04, nos
seguintes termos:
‘Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de
Atividade Médico Pericial GDAMP, devida aos ocupantes dos
cargos a que se refere o art. 4... desta Lei.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR
Art. 12. A GDAMP será paga observado o limite máximo
de 100 (cem) pontos e mínimo de 10 (dez) pontos por servidor,
correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo V
desta Lei.
§ 1... A pontuação referente à GDAMP será assim
distribuída:
I – até 60 (sessenta) pontos serão atribuídos em função dos
resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e
II – até 40 (quarenta) pontos serão atribuídos em função
dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual.
§ 2... A avaliação de desempenho individual visa a aferir o
desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou
função, com foco na contribuição individual para o alcance dos
objetivos organizacionais.
Art. 13. Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria
conforme as normas estabelecidas no art. 40 da Constituição
ou as normas estabelecidas no art. 2... da Emenda
Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, a GDAMP
integrará os proventos da aposentadoria e das pensões dos
servidores amparados pelo disposto no art. 6... daquela Emenda
Constitucional, de acordo com:
I – a média dos valores recebidos nos últimos
60 (sessenta) meses; ou
II – o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do valor máximo a que o servidor faria jus na atividade,
quando percebida por período inferior a 60 (sessenta)
meses. Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões
concedidas até a vigência da Medida Provisória no 166, de
18 de fevereiro de 2004, aplica-se o disposto no inciso II
do ‘caput’ deste artigo.
[…]
Art. 16. Os critérios e procedimentos da avaliação de
desempenho institucional e individual e de atribuição da
GDAMP serão estabelecidos em regulamento.
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Art. 12. A GDAMP será paga observado o limite máximo
de 100 (cem) pontos e mínimo de 10 (dez) pontos por servidor,
correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo V
desta Lei.
§ 1... A pontuação referente à GDAMP será assim
distribuída:
I – até 60 (sessenta) pontos serão atribuídos em função dos
resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e
II – até 40 (quarenta) pontos serão atribuídos em função
dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual.
§ 2... A avaliação de desempenho individual visa a aferir o
desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou
função, com foco na contribuição individual para o alcance dos
objetivos organizacionais.
Art. 13. Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria
conforme as normas estabelecidas no art. 40 da Constituição
ou as normas estabelecidas no art. 2... da Emenda
Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, a GDAMP
integrará os proventos da aposentadoria e das pensões dos
servidores amparados pelo disposto no art. 6... daquela Emenda
Constitucional, de acordo com:
I – a média dos valores recebidos nos últimos
60 (sessenta) meses; ou
II – o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do valor máximo a que o servidor faria jus na atividade,
quando percebida por período inferior a 60 (sessenta)
meses. Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões
concedidas até a vigência da Medida Provisória no 166, de
18 de fevereiro de 2004, aplica-se o disposto no inciso II
do ‘caput’ deste artigo.
[…]
Art. 16. Os critérios e procedimentos da avaliação de
desempenho institucional e individual e de atribuição da
GDAMP serão estabelecidos em regulamento.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR
§ 1... Enquanto não for regulamentada e até que sejam
processados os resultados da avaliação de desempenho, a
GDAMP corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento)
incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor.
Com o advento do Decreto 5.275/04, ficou instituído que a
GDAMP seria paga com a observância dos seguintes percentuais e
limites:
‘Art. 2... ..............................................................................
I – até trinta por cento, incidente sobre o vencimento
básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de
desempenho individual; e
II – até vinte e cinco por cento, incidente sobre o maior
vencimento básico constante da Tabela de Vencimento
Básico 40 Horas Semanais dos cargos referidos no art. 1... deste
Decreto, em decorrência do alcance das metas de desempenho
institucional.
§ 4... Enquanto não forem fixadas as metas a que se refere o
‘caput’ deste artigo, será atribuído aos servidores de que trata o
art. 1... deste Decreto o percentual de sessenta por cento a título
de avaliação institucional.’
É verdade que, embora desde o início houvesse previsão para a
fixação de avaliação de desempenho institucional e individual para a
atribuição da gratificação, a regulamentação de seus critérios e
procedimentos somente ocorreu com a publicação da Instrução
Normativa INSS/PRES n 116, de 2 de março de 2005. Contudo, o
primeiro ciclo de avaliação, processado em maio de 2005, remeteu-se a
período anterior, referente a outubro de 2004 a março de 2005.
Assim, a rigor, apenas no período de fevereiro de 2004 a
setembro de 2004 a gratificação, de fato, foi paga de forma
indiscriminada e geral, justificando-se, somente nesse intervalo, a
equiparação dos valores pagos aos aposentados e pensionistas em
relação àqueles recebidos pelos servidores da ativa. Com efeito, após a
regulamentação da matéria e a realização das avaliações de
8
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§ 1... Enquanto não for regulamentada e até que sejam
processados os resultados da avaliação de desempenho, a
GDAMP corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento)
incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor.
Com o advento do Decreto 5.275/04, ficou instituído que a
GDAMP seria paga com a observância dos seguintes percentuais e
limites:
‘Art. 2... ..............................................................................
I – até trinta por cento, incidente sobre o vencimento
básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de
desempenho individual; e
II – até vinte e cinco por cento, incidente sobre o maior
vencimento básico constante da Tabela de Vencimento
Básico 40 Horas Semanais dos cargos referidos no art. 1... deste
Decreto, em decorrência do alcance das metas de desempenho
institucional.
§ 4... Enquanto não forem fixadas as metas a que se refere o
‘caput’ deste artigo, será atribuído aos servidores de que trata o
art. 1... deste Decreto o percentual de sessenta por cento a título
de avaliação institucional.’
É verdade que, embora desde o início houvesse previsão para a
fixação de avaliação de desempenho institucional e individual para a
atribuição da gratificação, a regulamentação de seus critérios e
procedimentos somente ocorreu com a publicação da Instrução
Normativa INSS/PRES n 116, de 2 de março de 2005. Contudo, o
primeiro ciclo de avaliação, processado em maio de 2005, remeteu-se a
período anterior, referente a outubro de 2004 a março de 2005.
Assim, a rigor, apenas no período de fevereiro de 2004 a
setembro de 2004 a gratificação, de fato, foi paga de forma
indiscriminada e geral, justificando-se, somente nesse intervalo, a
equiparação dos valores pagos aos aposentados e pensionistas em
relação àqueles recebidos pelos servidores da ativa. Com efeito, após a
regulamentação da matéria e a realização das avaliações de
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Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR
desempenho e atividade, a gratificação passou a ser paga de forma
específica e com observância dos critérios previstos na legislação que a
instituiu.
Logo, considerando a data de ajuizamento da demanda, estão
prescritas todas as eventuais diferenças a que a parte autora faria jus,
que, conforme já explicitado acima, sequer foram objeto dessa
demanda.”
Impõe-se registrar, por relevante, no que concerne à própria
controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente
decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta
Suprema Corte (AI 770.316-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
ARE
782.248-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
ARE 793.819/PR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Recurso Extraordinário 554.672-AgR/SP, Rel.
Min. GILMAR MENDES, v.g.):
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade
médico-pericial (GDAMP). Manutenção da pontuação após a adoção
dos critérios de avaliação. Prequestionamento. Ausência. Princípio da
prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Legislação
infraconstitucional.
Análise.
Impossibilidade.
Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e
das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional.
Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal.
4. A jurisprudência da Corte assentou que o direito à paridade
dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza
9
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Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR
desempenho e atividade, a gratificação passou a ser paga de forma
específica e com observância dos critérios previstos na legislação que a
instituiu.
Logo, considerando a data de ajuizamento da demanda, estão
prescritas todas as eventuais diferenças a que a parte autora faria jus,
que, conforme já explicitado acima, sequer foram objeto dessa
demanda.”
Impõe-se registrar, por relevante, no que concerne à própria
controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente
decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta
Suprema Corte (AI 770.316-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
ARE
782.248-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
ARE 793.819/PR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Recurso Extraordinário 554.672-AgR/SP, Rel.
Min. GILMAR MENDES, v.g.):
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade
médico-pericial (GDAMP). Manutenção da pontuação após a adoção
dos critérios de avaliação. Prequestionamento. Ausência. Princípio da
prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Legislação
infraconstitucional.
Análise.
Impossibilidade.
Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e
das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional.
Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal.
4. A jurisprudência da Corte assentou que o direito à paridade
dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR
‘propter laborem’ ocorre somente até que sejam processados os
resultados das primeiras avaliações de desempenho.
5. Agravo regimental não provido.”
(ARE 881.868-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada e majorando,
ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, a
verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites
estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 de referido estatuto
processual civil.
Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade,
não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas
despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua
sucumbência (Código de Processo Civil/15, art. 98, § 2...), ressalvando-se-lhe, no entanto,
quanto a tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no
§ 3... do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.
É o meu voto.
10
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‘propter laborem’ ocorre somente até que sejam processados os
resultados das primeiras avaliações de desempenho.
5. Agravo regimental não provido.”
(ARE 881.868-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada e majorando,
ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, a
verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites
estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 de referido estatuto
processual civil.
Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade,
não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas
despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua
sucumbência (Código de Processo Civil/15, art. 98, § 2...), ressalvando-se-lhe, no entanto,
quanto a tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no
§ 3... do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.
É o meu voto.
10
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Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 999.106
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DARCY COSTA
ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 23510/PR) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 999.106
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DARCY COSTA
ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 23510/PR) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12210416
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 999 . 106",
"SÚMULA 279 / Supremo",
"Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 999 . 106",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR",
"AI 165 . 054 / SP",
"AI 174 . 473 / MG",
"AI 182 . 811 / SP",
"AI 188 . 762 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 236 . 333 / DF",
"RTJ 132 / 455",
"RTJ",
"AI 120 . 933 - AgR / RS",
"AI 125 . 492 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 999106 AGR /",
"AI 165 . 054 / SP",
"AI 174 . 473 / MG",
"AI 182 . 811 / SP",
"AI 188 . 762 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 236 . 333 / DF",
"RTJ 132 / 455",
"RTJ 141 / 980",
"AI 120 . 933 - AgR / RS",
"AI 125 . 492 - AgR /",
"Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR",
"AI 192 . 995 - AgR / PE",
"AI 215 . 885 - AgR / SP",
"AI 414 . 167",
"/ RS",
"Recurso Extraordinário 257 . 533 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 999106 AGR /",
"AI 192 . 995 - AgR / PE",
"AI 215 . 885 - AgR / SP",
"AI 414 . 167 / RS",
"Recurso Extraordinário 257 . 533 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR",
"RTJ 189 / 336 - 337",
"AI 427 . 186 - AgR / DF",
"AI 447 . 774 - AgR / CE",
"AI 161 . 396 - AgR / SP",
"AI 192 . 995 - AgR / PE",
"AI 307 . 711 / PA",
"Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR",
"RTJ 189 / 336 - 337",
"AI 427 . 186 - AgR / DF",
"AI 447 . 774 - AgR / CE",
"AI 161 . 396 - AgR / SP",
"AI 192 . 995 - AgR / PE",
"AI 307 . 711 / PA",
"Recurso Extraordinário 999106 AGR",
"RTJ 144 / 962",
"AI 153 . 310 - AgR / RS",
"RTJ 189 / 336 - 337",
"AI 339 . 607 / MG",
"Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR",
"RTJ 144 / 962",
"AI 153 . 310 - AgR / RS",
"RTJ 189 / 336 - 337",
"AI 339 . 607",
"Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR",
"AI 770 . 316 - AgR / SP",
"ARE 782 . 248 - AgR / PR",
"ARE 793 . 819 / PR",
"Recurso Extraordinário 554 . 672 - AgR / SP",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR",
"AI 770 . 316 - AgR / SP",
"ARE 782 . 248 - AgR / PR",
"ARE 793 . 819 / PR",
"Recurso Extraordinário 554 . 672 - AgR / SP",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR",
"ARE 881 . 868 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 999106 AGR / PR",
"ARE 881 . 868 - AgR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 999 . 106",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 999 . 106"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 15 , ART . 85 , § 11",
"ART . 85 , § § 2 . . . E 3 . . . , DO Código de Processo Civil / 15",
"Código de Processo Civil / 15 , ART . 98 , § 2 . . .",
"§",
"ART . 98 DO Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV e LIV , e 37 , XV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV e LIV , e 37 , XV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos LIV , da Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos LIV , da Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LV",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"incisos LIV e LV do artigo 5 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos LIV e LV do artigo 5 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , II",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , II , da Constituição da República",
"Carta Política",
"artigo 5 . . . , II , da Constituição",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , II",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , II , da Constituição da República",
"Carta Política",
"artigo 5 . . . , II , da Constituição",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 166",
"Lei n 10 . 876 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 166",
"Lei n 10 . 876 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 40 da Constituição",
"art . 2 . . . da Emenda Constitucional n 41",
"Medida Provisória no 166",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 da Constituição",
"Emenda Constitucional n 41",
"Emenda",
"Medida Provisória no 166",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 5 . 275 / 04",
"Instrução Normativa INSS / PRES n 116",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 5 . 275 / 04",
"Instrução Normativa INSS / PRES n 116",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Código de Processo Civil / 15 , art . 98 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"§ §",
"Código de Processo Civil / 15 , art . 98 , § 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"MG",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Terceira Turma Recursal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Turma Recursal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"DARCY COSTA",
"JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DARCY COSTA",
"JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DARCY COSTA",
"JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"NELSON JOBIM",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"CARLOS MADEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"NELSON JOBIM",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"CARLOS MADEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"CARLOS VELLOSO",
"CARLOS VELLOSO",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"MOREIRA ALVES",
"CARLOS VELLOSO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
".",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"DARCY COSTA",
"JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"DARCY COSTA",
"JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"8 de dezembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de fevereiro de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de fevereiro de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de dezembro de 2003",
"18 de fevereiro de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de dezembro de 2003",
"18 de fevereiro de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de março de 2005",
"maio de 2005",
"outubro de 2004",
"fevereiro de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de março de 2005",
"maio de 2005",
"outubro de 2004",
"2005",
"fevereiro de 2004",
"setembro de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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".",
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".",
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"/",
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".",
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".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.880 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NEWTON AUGUSTO SEVERO DA ROSA
ADV.(A/S)
:PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO E
OUTRO(S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo.
Artigo 93, inciso IX, da CF/88. Violação. Não ocorrência. Concurso
público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação de
servidores temporários e terceirizados. Cargos efetivos vagos. Não
comprovação. Preterição. Discussão. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Produção de provas.
Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.
1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante
contrárias à pretensão da parte recorrente.
2. A Corte de origem assentou que, não comprovada a existência de
cargos efetivos vagos, a mera contratação de terceirizados não bastaria
para a caracterização da preterição.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
4. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE nº 639.228/RJ,
Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão
geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório
e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
5. Agravo regimental não provido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12413984.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Ementa e Acórdão
RE 971880 AGR / RS
6. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12413984.
Supremo Tribunal Federal
RE 971880 AGR / RS
6. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.880 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NEWTON AUGUSTO SEVERO DA ROSA
ADV.(A/S)
:PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO E
OUTRO(S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Newton Augusto Severo da Rosa interpôs tempestivo agravo
regimental, em 10/6/16, contra decisão em que neguei seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira
Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim
ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE CARGOS
VAGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
1. Consoante entendimento do Egrégio STJ, os
candidatos aprovados fora das vagas indicadas no edital
não têm direito à nomeação, visto que, ainda que novas
vagas surjam no período de validade do concurso - seja
por força de lei, seja por força de vacância -, o seu
preenchimento se insere na esfera de discricionariedade
de que dispõe a Administração. Aos candidatos aprovados
fora das vagas previstas no edital de concurso público
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.880 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NEWTON AUGUSTO SEVERO DA ROSA
ADV.(A/S)
:PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO E
OUTRO(S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Newton Augusto Severo da Rosa interpôs tempestivo agravo
regimental, em 10/6/16, contra decisão em que neguei seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira
Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim
ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE CARGOS
VAGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
1. Consoante entendimento do Egrégio STJ, os
candidatos aprovados fora das vagas indicadas no edital
não têm direito à nomeação, visto que, ainda que novas
vagas surjam no período de validade do concurso - seja
por força de lei, seja por força de vacância -, o seu
preenchimento se insere na esfera de discricionariedade
de que dispõe a Administração. Aos candidatos aprovados
fora das vagas previstas no edital de concurso público
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Relatório
RE 971880 AGR / RS
assiste direito subjetivo à nomeação somente se, no prazo
de validade do certame, suceder contratação precária para
o exercício dos cargos vagos.
2. É indispensável à caracterização de preterição do
autor, a comprovação de plano da positiva existência de
vagas de caráter efetivo, a qual não se presume do mero
fato da existência de contrato com terceirizados para o
desempenho de idêntica atividade, conforme apontam
precedentes das Cortes superiores.’
Opostos embargos de declaração, foram parcialmente
providos em acórdão que recebeu a seguinte ementa:
‘EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DO
AGRAVO RETIDO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO.
1. No caso dos autos, de fato não houve apreciação
do Agravo retido, o qual postula a dilação probatória. De
acordo com os arts. 130 e 131 do CPC, o magistrado deve
propiciar a produção das provas que considera necessárias
à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das
partes, dispensando as diligências inúteis ou as que julgar
desimportantes para o julgamento da lide, bem como
apreciá-las livremente para a formação de seu
convencimento.
2. O prequestionamento não resulta da circunstância
de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas
sim dos debates e decisões do Colegiado, emitindo juízo
sobre o tema, fundado em razões bastantes a este
desiderato’.
Alega o recorrente violação dos artigos 5º, incisos XXXV e
LV, 37, caput, inciso IV e § 6º, e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Decido.
Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 971880 AGR / RS
assiste direito subjetivo à nomeação somente se, no prazo
de validade do certame, suceder contratação precária para
o exercício dos cargos vagos.
2. É indispensável à caracterização de preterição do
autor, a comprovação de plano da positiva existência de
vagas de caráter efetivo, a qual não se presume do mero
fato da existência de contrato com terceirizados para o
desempenho de idêntica atividade, conforme apontam
precedentes das Cortes superiores.’
Opostos embargos de declaração, foram parcialmente
providos em acórdão que recebeu a seguinte ementa:
‘EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DO
AGRAVO RETIDO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO.
1. No caso dos autos, de fato não houve apreciação
do Agravo retido, o qual postula a dilação probatória. De
acordo com os arts. 130 e 131 do CPC, o magistrado deve
propiciar a produção das provas que considera necessárias
à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das
partes, dispensando as diligências inúteis ou as que julgar
desimportantes para o julgamento da lide, bem como
apreciá-las livremente para a formação de seu
convencimento.
2. O prequestionamento não resulta da circunstância
de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas
sim dos debates e decisões do Colegiado, emitindo juízo
sobre o tema, fundado em razões bastantes a este
desiderato’.
Alega o recorrente violação dos artigos 5º, incisos XXXV e
LV, 37, caput, inciso IV e § 6º, e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Decido.
Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da
2
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Relatório
RE 971880 AGR / RS
Constituição, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante
contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o
Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Por outro lado, o Plenário desta Corte, em sessão realizada
por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº
639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente,
entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional
da matéria.
‘Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’
(DJe de 31/8/11).
No mais, conforme bem fixado pela Primeira Turma desse
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 29.915/DF-
AgR, de minha relatoria, a preterição de candidatos aprovados
em concurso público fora das vagas ofertadas no edital em
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 971880 AGR / RS
Constituição, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante
contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o
Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Por outro lado, o Plenário desta Corte, em sessão realizada
por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº
639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente,
entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional
da matéria.
‘Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’
(DJe de 31/8/11).
No mais, conforme bem fixado pela Primeira Turma desse
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 29.915/DF-
AgR, de minha relatoria, a preterição de candidatos aprovados
em concurso público fora das vagas ofertadas no edital em
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Relatório
RE 971880 AGR / RS
decorrência da contratação de servidores temporários ou
empregados terceirizados somente se caracterizaria quando
comprovada a existência de cargos efetivos vagos. Desse
julgado, destaco a seguinte fundamentação de meu voto:
‘Irretocáveis as razões de decidir, no sentido de que:
‘É posição pacífica desta Suprema Corte que a
ocupação precária, por comissão ou terceirização, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago, para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, faz nascer para os
concursados o direito à nomeação, por imposição do
artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.
Aqui, friso a condição sine qua non de existência
de cargo efetivo vago, devidamente comprovado.
Ressalto que o direito subjetivo à nomeação de
candidato aprovado em concurso vigente, surge
quando comprovada a existência de vaga de
exercício efetivo e constatada a contratação e
terceirização das respectivas atribuições.
Nesse sentido, entende-se que a contratação de
terceiros, configura ato administrativo eivado de
desvio de finalidade, implicando preterição ao
direito do candidato aprovado no concurso público.
(…)
No caso em questão, não ficou comprovada,
nos documentos acostados aos autos, a existência de
vaga efetiva durante a vigência do concurso. Pelo
contrário, os documentos demonstram que as 3 (três)
vagas existentes foram devidamente preenchidas por
aprovados naquele certame. E, ainda durante a
vigência, houve criação de mais 1 (uma) vaga, a qual
foi preenchida pela 4ª (quarta) colocada no referido
concurso.
Consigno que através dos e-mails e
documentos que informam a existência de convênios
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 971880 AGR / RS
decorrência da contratação de servidores temporários ou
empregados terceirizados somente se caracterizaria quando
comprovada a existência de cargos efetivos vagos. Desse
julgado, destaco a seguinte fundamentação de meu voto:
‘Irretocáveis as razões de decidir, no sentido de que:
‘É posição pacífica desta Suprema Corte que a
ocupação precária, por comissão ou terceirização, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago, para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, faz nascer para os
concursados o direito à nomeação, por imposição do
artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.
Aqui, friso a condição sine qua non de existência
de cargo efetivo vago, devidamente comprovado.
Ressalto que o direito subjetivo à nomeação de
candidato aprovado em concurso vigente, surge
quando comprovada a existência de vaga de
exercício efetivo e constatada a contratação e
terceirização das respectivas atribuições.
Nesse sentido, entende-se que a contratação de
terceiros, configura ato administrativo eivado de
desvio de finalidade, implicando preterição ao
direito do candidato aprovado no concurso público.
(…)
No caso em questão, não ficou comprovada,
nos documentos acostados aos autos, a existência de
vaga efetiva durante a vigência do concurso. Pelo
contrário, os documentos demonstram que as 3 (três)
vagas existentes foram devidamente preenchidas por
aprovados naquele certame. E, ainda durante a
vigência, houve criação de mais 1 (uma) vaga, a qual
foi preenchida pela 4ª (quarta) colocada no referido
concurso.
Consigno que através dos e-mails e
documentos que informam a existência de convênios
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Relatório
RE 971880 AGR / RS
para a contratação de pessoal terceirizado, não é
possível se aferir o real interesse público, sendo
necessária dilação probatória, o que não se admite
em via mandamental. Portanto, deixo claro que a via
mandamental não é a via apropriada para discussão
acerca de dilação probatória.’
As referidas razões de decidir se harmonizam, assim,
com a jurisprudência desta Corte.
Além disso, no próprio precedente citado pelo
agravante, RE 474.140/DF, verifica-se que, apesar de a
existência de termo de cooperação entre a União e
Município comprovar a contratação de funcionários
terceirizados e o interesse público na contratação, ficou
evidenciado que, naquele caso, se fazia presente a
existência de vagas efetivas, conforme se depreende das
partes do julgado abaixo colacionadas:
‘Ademais, a tese do acórdão recorrido encontra
amparo na jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal. Com efeito, entende-se que a ocupação
precária, por comissão ou terceirização, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago , para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, configura ato
administrativo eivado de desvio de finalidade,
equivalente à preterição da ordem de classificação no
certame, fazendo nascer para os concursados o
direito à nomeação, por imposição do artigo 37,
inciso IV, da Constituição Federal.
(…) não se discutiu, nos presentes autos, o
caráter do certame, se nacional ou regional, mas sim
a preterição do candidato aprovado para aquela
localidade
que,
apesar
de
contratado
temporariamente (donde exsurge o interesse da
Administração e a necessidade do serviço) deixou de
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 971880 AGR / RS
para a contratação de pessoal terceirizado, não é
possível se aferir o real interesse público, sendo
necessária dilação probatória, o que não se admite
em via mandamental. Portanto, deixo claro que a via
mandamental não é a via apropriada para discussão
acerca de dilação probatória.’
As referidas razões de decidir se harmonizam, assim,
com a jurisprudência desta Corte.
Além disso, no próprio precedente citado pelo
agravante, RE 474.140/DF, verifica-se que, apesar de a
existência de termo de cooperação entre a União e
Município comprovar a contratação de funcionários
terceirizados e o interesse público na contratação, ficou
evidenciado que, naquele caso, se fazia presente a
existência de vagas efetivas, conforme se depreende das
partes do julgado abaixo colacionadas:
‘Ademais, a tese do acórdão recorrido encontra
amparo na jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal. Com efeito, entende-se que a ocupação
precária, por comissão ou terceirização, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago , para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, configura ato
administrativo eivado de desvio de finalidade,
equivalente à preterição da ordem de classificação no
certame, fazendo nascer para os concursados o
direito à nomeação, por imposição do artigo 37,
inciso IV, da Constituição Federal.
(…) não se discutiu, nos presentes autos, o
caráter do certame, se nacional ou regional, mas sim
a preterição do candidato aprovado para aquela
localidade
que,
apesar
de
contratado
temporariamente (donde exsurge o interesse da
Administração e a necessidade do serviço) deixou de
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Relatório
RE 971880 AGR / RS
ser nomeado.
O Superior Tribunal de Justiça utilizou como
premissa de julgamento a efetiva existência de
contrato temporário firmado entre o impetrante e a
recorrida para a prestação de serviço naquela
localidade específica, bem como a existência de vaga
e a aprovação do candidato no Curso de formação.
Sendo assim, para ultrapassar esse entendimento,
seria necessário o reexame dos fatos e das provas
(RE 474.140/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli ,
DJe-113, de 22/6/10).
Por sua vez, no presente caso, não se discute a
presença de funcionários contratados temporariamente
para exercer as mesmas funções que servidor efetivo; o
que se põe em dúvida é a existência, ou não, de vagas
efetivas . E isso, de acordo com as provas dos autos, o
recorrente não conseguiu demonstrar.
Nesse sentido, esclarecedor é o trecho do voto-vista
proferido pelo Ministro Jorge Mussi no julgamento do
presente mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça, em
concordância com o voto do Relator:
‘Entretanto, o caso em exame apresenta
peculiaridade que impede o reconhecimento do
direito líquido e certo defendido, qual seja, o
impetrante foi aprovado fora do número de vagas
oferecidas no certame e não logrou demonstrar, na
via estreita do mandado de segurança, a existência
de cargo vago .
Nesses casos, a existência de contratação
temporária, por si só, não tem o condão de
demonstrar a existência de vaga a ser preenchida por
aprovado em concurso público.
Acentua-se que a criação de cargos, bem como
a admissão e contratação de pessoal, a qualquer
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 971880 AGR / RS
ser nomeado.
O Superior Tribunal de Justiça utilizou como
premissa de julgamento a efetiva existência de
contrato temporário firmado entre o impetrante e a
recorrida para a prestação de serviço naquela
localidade específica, bem como a existência de vaga
e a aprovação do candidato no Curso de formação.
Sendo assim, para ultrapassar esse entendimento,
seria necessário o reexame dos fatos e das provas
(RE 474.140/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli ,
DJe-113, de 22/6/10).
Por sua vez, no presente caso, não se discute a
presença de funcionários contratados temporariamente
para exercer as mesmas funções que servidor efetivo; o
que se põe em dúvida é a existência, ou não, de vagas
efetivas . E isso, de acordo com as provas dos autos, o
recorrente não conseguiu demonstrar.
Nesse sentido, esclarecedor é o trecho do voto-vista
proferido pelo Ministro Jorge Mussi no julgamento do
presente mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça, em
concordância com o voto do Relator:
‘Entretanto, o caso em exame apresenta
peculiaridade que impede o reconhecimento do
direito líquido e certo defendido, qual seja, o
impetrante foi aprovado fora do número de vagas
oferecidas no certame e não logrou demonstrar, na
via estreita do mandado de segurança, a existência
de cargo vago .
Nesses casos, a existência de contratação
temporária, por si só, não tem o condão de
demonstrar a existência de vaga a ser preenchida por
aprovado em concurso público.
Acentua-se que a criação de cargos, bem como
a admissão e contratação de pessoal, a qualquer
6
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Relatório
RE 971880 AGR / RS
título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, somente se dará por meio de lei ,
conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1º, II,
d, da Constituição Federal.
Por isso, não pode o Poder Judiciário
determinar a nomeação do impetrante sem que
exista a comprovação de que existe cargo vago a ser
preenchido’ (grifos meus).
Nesse sentido, é farta a jurisprudência desta Corte, já
colacionada no juízo monocrático:
‘1. Concurso público: terceirização da vaga:
preterição de candidatos aprovados: direito à
nomeação: uma vez comprovada a existência da
vaga
, sendo esta preenchida, ainda que
precariamente, fica caracterizada a preterição do
candidato aprovado em concurso. 2. Recurso
extraordinário: não se presta para o reexame das
provas e fatos em que se fundamentou o acórdão
recorrido: incidência da Súmula 279’ (AI nº
440.895/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06).
‘Recurso
extraordinário.
Administrativo.
Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento
à apelação, assentando a inexistência de direito
subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em
concurso para provimento de cargo de Professor
Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor
Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria
Geral do Direito, quando se encontrava em pleno
curso o tempo de eficácia do concurso público.
Ocorrência de contratação de professores e
renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no
RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 971880 AGR / RS
título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, somente se dará por meio de lei ,
conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1º, II,
d, da Constituição Federal.
Por isso, não pode o Poder Judiciário
determinar a nomeação do impetrante sem que
exista a comprovação de que existe cargo vago a ser
preenchido’ (grifos meus).
Nesse sentido, é farta a jurisprudência desta Corte, já
colacionada no juízo monocrático:
‘1. Concurso público: terceirização da vaga:
preterição de candidatos aprovados: direito à
nomeação: uma vez comprovada a existência da
vaga
, sendo esta preenchida, ainda que
precariamente, fica caracterizada a preterição do
candidato aprovado em concurso. 2. Recurso
extraordinário: não se presta para o reexame das
provas e fatos em que se fundamentou o acórdão
recorrido: incidência da Súmula 279’ (AI nº
440.895/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06).
‘Recurso
extraordinário.
Administrativo.
Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento
à apelação, assentando a inexistência de direito
subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em
concurso para provimento de cargo de Professor
Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor
Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria
Geral do Direito, quando se encontrava em pleno
curso o tempo de eficácia do concurso público.
Ocorrência de contratação de professores e
renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no
RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23
Relatório
RE 971880 AGR / RS
concursados, eis que existentes vagas e necessidade
de pessoal.
5. Constituição, art. 37, IV.
Prequestionamento
verificado.
6.
Recurso
extraordinário conhecido e provido’ (RE nº
273.605/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri
da Silveira , DJ de 28/6/02).
Confira-se, ainda, trecho da ementa de recente
decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, no RE
614.438/ES:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323,
§
1º,
DO
RISTF.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS.
CONTRATAÇÃO
DE
TEMPORÁRIOS.
PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA
CORTE.
(...)
2.
A
ocupação precária, por comissão,
terceirização, ou contratação temporária, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago , para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, configura ato
administrativo eivado de desvio de finalidade,
equivalente à preterição da ordem de classificação
no certame, fazendo nascer para os concursados o
direito à nomeação, por imposição do artigo 37,
inciso IV, da Constituição Federal (AI n. 776.070-
AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma,
DJe de 22.03.11). (Precedentes: RE n. 555.141-AgR,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de
24.2.11; AI n. 777.644-AgR, Relator o Ministro Eros
Grau, 2ª Turma, DJe de 14.05.10; SS n. 4.196-AgR,
8
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Supremo Tribunal Federal
RE 971880 AGR / RS
concursados, eis que existentes vagas e necessidade
de pessoal.
5. Constituição, art. 37, IV.
Prequestionamento
verificado.
6.
Recurso
extraordinário conhecido e provido’ (RE nº
273.605/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri
da Silveira , DJ de 28/6/02).
Confira-se, ainda, trecho da ementa de recente
decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, no RE
614.438/ES:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323,
§
1º,
DO
RISTF.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS.
CONTRATAÇÃO
DE
TEMPORÁRIOS.
PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA
CORTE.
(...)
2.
A
ocupação precária, por comissão,
terceirização, ou contratação temporária, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago , para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, configura ato
administrativo eivado de desvio de finalidade,
equivalente à preterição da ordem de classificação
no certame, fazendo nascer para os concursados o
direito à nomeação, por imposição do artigo 37,
inciso IV, da Constituição Federal (AI n. 776.070-
AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma,
DJe de 22.03.11). (Precedentes: RE n. 555.141-AgR,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de
24.2.11; AI n. 777.644-AgR, Relator o Ministro Eros
Grau, 2ª Turma, DJe de 14.05.10; SS n. 4.196-AgR,
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Relatório
RE 971880 AGR / RS
Relator o Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJe de
27.8.10; AI n. 684.518-AgR, Relator o Ministro Eros
Grau, 2ª Turma, DJe de 29.5.09; AI n. 440.895-AgR,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ
de 20.10.06; RE n. 273.605, Relator o Ministro Néri da
Silveira, 2ª Turma, DJ de 28.6.02, entre outros)’.
Não comprovada, no caso, a existência de cargos de
provimento efetivo vagos, conclui-se que o impetrante não
logrou demonstrar a violação a direito líquido e certo a ser
amparado por meio da presente impetração’.
Ao rejeitar os embargos declaratórios opostos contra esse
acórdão, essa orientação foi reafirmada expressamente,
consignando-se nesse acórdão que:
‘(...)
Não é demais ressaltar, por outro lado, que,
conforme exposto na decisão embargada, para se
considerar a ilegalidade da contratação de funcionários
terceirizados, em detrimento de candidatos aprovados
em concurso público - mesmo fora do número de vagas
previstas no Edital -, é necessário se comprovar a
existência de vagas efetivas , criadas por lei, o que não
ocorreu no caso em questão’.
No caso dos autos, entretanto, os acórdão proferidos pela
Corte de origem assentaram expressamente que o autor não
comprovou a existência de cargos efetivos vagos, sendo
insuficiente para a caracterização da alegada preterição,
conforme já mencionado, a mera comprovação de contratação
de servidores terceirizados. Nessa hipótese, para ultrapassar o
entendimento firmado pelo Tribunal regional seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatórtio dos autos, o que foge do
campo do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº
279/STF. A propósito:
9
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Supremo Tribunal Federal
RE 971880 AGR / RS
Relator o Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJe de
27.8.10; AI n. 684.518-AgR, Relator o Ministro Eros
Grau, 2ª Turma, DJe de 29.5.09; AI n. 440.895-AgR,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ
de 20.10.06; RE n. 273.605, Relator o Ministro Néri da
Silveira, 2ª Turma, DJ de 28.6.02, entre outros)’.
Não comprovada, no caso, a existência de cargos de
provimento efetivo vagos, conclui-se que o impetrante não
logrou demonstrar a violação a direito líquido e certo a ser
amparado por meio da presente impetração’.
Ao rejeitar os embargos declaratórios opostos contra esse
acórdão, essa orientação foi reafirmada expressamente,
consignando-se nesse acórdão que:
‘(...)
Não é demais ressaltar, por outro lado, que,
conforme exposto na decisão embargada, para se
considerar a ilegalidade da contratação de funcionários
terceirizados, em detrimento de candidatos aprovados
em concurso público - mesmo fora do número de vagas
previstas no Edital -, é necessário se comprovar a
existência de vagas efetivas , criadas por lei, o que não
ocorreu no caso em questão’.
No caso dos autos, entretanto, os acórdão proferidos pela
Corte de origem assentaram expressamente que o autor não
comprovou a existência de cargos efetivos vagos, sendo
insuficiente para a caracterização da alegada preterição,
conforme já mencionado, a mera comprovação de contratação
de servidores terceirizados. Nessa hipótese, para ultrapassar o
entendimento firmado pelo Tribunal regional seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatórtio dos autos, o que foge do
campo do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº
279/STF. A propósito:
9
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Relatório
RE 971880 AGR / RS
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Concurso público. Concurso de remoção. Preterição de
candidato. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1.
A Corte de origem, a partir do exame dos fatos e das
provas constantes dos autos, bem como por meio da
análise dos critérios que nortearam a remoção de servidor
já em exercício no cargo, concluiu que não houve
preterição no provimento do cargo referente ao concurso
do qual participou o ora agravante. 2. Não se presta o
recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-
probatório da causa e para a análise de ofensa reflexa à
Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido’
(RE nº 692.545/RS-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 28/11/13).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. NÚMERO
LIMITADO DE VAGAS. CANDIDATOS APROVADOS
FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Impossibilidade da análise prévia da legislação
infraconstitucional e das normas editalícias e, ainda, do
reexame de provas (Súmula n. 279). Ofensa constitucional
indireta.
2. Inadmissibilidade de inovação de fundamento no
agravo regimental. Precedentes’ (AI 598.675/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 13/3/09).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso extraordinário.”
10
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Supremo Tribunal Federal
RE 971880 AGR / RS
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Concurso público. Concurso de remoção. Preterição de
candidato. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1.
A Corte de origem, a partir do exame dos fatos e das
provas constantes dos autos, bem como por meio da
análise dos critérios que nortearam a remoção de servidor
já em exercício no cargo, concluiu que não houve
preterição no provimento do cargo referente ao concurso
do qual participou o ora agravante. 2. Não se presta o
recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-
probatório da causa e para a análise de ofensa reflexa à
Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido’
(RE nº 692.545/RS-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 28/11/13).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. NÚMERO
LIMITADO DE VAGAS. CANDIDATOS APROVADOS
FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Impossibilidade da análise prévia da legislação
infraconstitucional e das normas editalícias e, ainda, do
reexame de provas (Súmula n. 279). Ofensa constitucional
indireta.
2. Inadmissibilidade de inovação de fundamento no
agravo regimental. Precedentes’ (AI 598.675/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 13/3/09).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso extraordinário.”
10
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Relatório
RE 971880 AGR / RS
Insiste o agravante na alegação de que teria havido negativa de
prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de
origem, em sede de embargos declaratórios, teria deixado de apreciar
aspectos importantes para o deslinde da controvérsia.
No tocante à violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal,
aduz que:
“(...) a discussão dos autos não é exatamente quanto ao
indeferimento de prova, mas sim quanto à reviravolta de
entendimento praticado pelo julgador de primeiro grau, que,
num primeiro momento considerou suficiente a prova, e por
isso indeferiu o pedido de dilação probatória do agravante,
para, ao depois, em sentença, julgar improcedente o feito por
carência de prova da preterição!”.
Sustenta, ainda, que a análise do acórdão recorrido não importa em
reexame de fatos e provas, estando suficientemente demonstrada a
preterição do agravante. Argumenta, in verbis, que
“[a]s razões apresentadas no recurso extraordinário são
claras ao demonstrar que o Tribunal a quo não conferiu a correta
interpretação ao conteúdo dos autos. A análise unicamente das
decisões proferidas e dos argumentos apresentados pelo ora
agravante tornam perfeitamente possível a compreensão da
matéria e seu entendimento como questão exclusivamente de
direito”.
Intimado o agravado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº
13.105/15 (Código de Processo Civil), manifestou-se no sentido da
manutenção da decisão ora agravada, pois entende que está alicerçada
em firme jurisprudência desta Suprema Corte, tendo sido enfrentados
todos os temas de forma fundamentada e conclusiva.
É o relatório.
11
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Supremo Tribunal Federal
RE 971880 AGR / RS
Insiste o agravante na alegação de que teria havido negativa de
prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de
origem, em sede de embargos declaratórios, teria deixado de apreciar
aspectos importantes para o deslinde da controvérsia.
No tocante à violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal,
aduz que:
“(...) a discussão dos autos não é exatamente quanto ao
indeferimento de prova, mas sim quanto à reviravolta de
entendimento praticado pelo julgador de primeiro grau, que,
num primeiro momento considerou suficiente a prova, e por
isso indeferiu o pedido de dilação probatória do agravante,
para, ao depois, em sentença, julgar improcedente o feito por
carência de prova da preterição!”.
Sustenta, ainda, que a análise do acórdão recorrido não importa em
reexame de fatos e provas, estando suficientemente demonstrada a
preterição do agravante. Argumenta, in verbis, que
“[a]s razões apresentadas no recurso extraordinário são
claras ao demonstrar que o Tribunal a quo não conferiu a correta
interpretação ao conteúdo dos autos. A análise unicamente das
decisões proferidas e dos argumentos apresentados pelo ora
agravante tornam perfeitamente possível a compreensão da
matéria e seu entendimento como questão exclusivamente de
direito”.
Intimado o agravado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº
13.105/15 (Código de Processo Civil), manifestou-se no sentido da
manutenção da decisão ora agravada, pois entende que está alicerçada
em firme jurisprudência desta Suprema Corte, tendo sido enfrentados
todos os temas de forma fundamentada e conclusiva.
É o relatório.
11
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.880 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, conforme exposto na decisão agravada, não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária
à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas
razões de decidir.
Registre-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões
que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se
que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº
791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 13/8/10 - Tema 339.
Ademais, extrai-se do acórdão recorrido:
“Conforme salientado pela magistrada, o candidato
aprovado em concurso público fora do número de vagas do
edital só terá a sua expectativa de direito à nomeação convolada
em direito subjetivo, se comprovada a sua preterição na ordem
de convocação, de forma direta ou indireta, exigindo-se, neste
último caso, a demonstração não apenas de que houve a
contratação em caráter precário de um terceiro para o exercício
da função, mas também de que existe vaga não preenchida nos
quadros da Administração.
É cediço que, durante o prazo de validade do concurso, o
candidato aprovado deve ser convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir o cargo, forte no art. 37, IV, da
Constituição Federal e art. 12, § 2º da Lei nº 8.112.
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.880 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, conforme exposto na decisão agravada, não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária
à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas
razões de decidir.
Registre-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões
que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se
que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº
791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 13/8/10 - Tema 339.
Ademais, extrai-se do acórdão recorrido:
“Conforme salientado pela magistrada, o candidato
aprovado em concurso público fora do número de vagas do
edital só terá a sua expectativa de direito à nomeação convolada
em direito subjetivo, se comprovada a sua preterição na ordem
de convocação, de forma direta ou indireta, exigindo-se, neste
último caso, a demonstração não apenas de que houve a
contratação em caráter precário de um terceiro para o exercício
da função, mas também de que existe vaga não preenchida nos
quadros da Administração.
É cediço que, durante o prazo de validade do concurso, o
candidato aprovado deve ser convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir o cargo, forte no art. 37, IV, da
Constituição Federal e art. 12, § 2º da Lei nº 8.112.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 971880 AGR / RS
Todavia, consoante entendimento do Egrégio STJ, os
candidatos aprovados fora das vagas indicadas no edital não
têm direito líquido e certo à nomeação, visto que, ainda que
novas vagas surjam no período de validade do concurso - seja
por força de lei, seja por força de vacância -, o seu
preenchimento se insere na esfera de discricionariedade de que
dispõe a Administração. Nesse sentido:
(…)
Assim, aos candidatos aprovados fora das vagas previstas
no edital de concurso público não assiste direito subjetivo à
nomeação. Apenas excepcionalmente, nos casos em que, no
prazo de validade do certame, suceder contratação precária
para o exercício dos cargos vagos.
No caso em tela, foram oferecidas 10 vagas para o Estado
do Rio Grande do Sul (Evento 1 - EDITAL3). Posteriormente, o
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da
Portaria nº 82/2007, autorizou a nomeação de mais 50% do
número total das vagas anteriormente oferecidas, o que ensejou
a viabilidade de contratação de mais 5 (cinco) Analistas de
Infra-Estrutura de Transportes no DNIT/RS. Em virtude da
criação de tais vagas, acabaram sendo nomeados, no total, 23
aprovados, em virtude da desistência ou não comparecimento
para posse de alguns classificados em posições precedentes,
conforme se extrai das Portarias anexadas pelo DNIT (Evento
20). A classificação do autor, contudo, foi a 25ª.
Assim, é indispensável à caracterização de tal preterição
do autor, a comprovação de plano da positiva existência de
vagas de caráter efetivo, a qual não se presume do mero fato da
existência de contrato com terceirizados para o desempenho de
idêntica atividade, conforme o particularmente explicitado por
recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RMS 29915-AgR (Rel. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 25/09/2012), cujo acórdão e elucidativo trecho do
voto condutor transcrevo a seguir:
(…)
No caso em questão, não ficou comprovada, nos
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 971880 AGR / RS
Todavia, consoante entendimento do Egrégio STJ, os
candidatos aprovados fora das vagas indicadas no edital não
têm direito líquido e certo à nomeação, visto que, ainda que
novas vagas surjam no período de validade do concurso - seja
por força de lei, seja por força de vacância -, o seu
preenchimento se insere na esfera de discricionariedade de que
dispõe a Administração. Nesse sentido:
(…)
Assim, aos candidatos aprovados fora das vagas previstas
no edital de concurso público não assiste direito subjetivo à
nomeação. Apenas excepcionalmente, nos casos em que, no
prazo de validade do certame, suceder contratação precária
para o exercício dos cargos vagos.
No caso em tela, foram oferecidas 10 vagas para o Estado
do Rio Grande do Sul (Evento 1 - EDITAL3). Posteriormente, o
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da
Portaria nº 82/2007, autorizou a nomeação de mais 50% do
número total das vagas anteriormente oferecidas, o que ensejou
a viabilidade de contratação de mais 5 (cinco) Analistas de
Infra-Estrutura de Transportes no DNIT/RS. Em virtude da
criação de tais vagas, acabaram sendo nomeados, no total, 23
aprovados, em virtude da desistência ou não comparecimento
para posse de alguns classificados em posições precedentes,
conforme se extrai das Portarias anexadas pelo DNIT (Evento
20). A classificação do autor, contudo, foi a 25ª.
Assim, é indispensável à caracterização de tal preterição
do autor, a comprovação de plano da positiva existência de
vagas de caráter efetivo, a qual não se presume do mero fato da
existência de contrato com terceirizados para o desempenho de
idêntica atividade, conforme o particularmente explicitado por
recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RMS 29915-AgR (Rel. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 25/09/2012), cujo acórdão e elucidativo trecho do
voto condutor transcrevo a seguir:
(…)
No caso em questão, não ficou comprovada, nos
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 971880 AGR / RS
documentos acostados aos autos, a existência de vaga efetiva
durante a vigência do concurso.”
Verifica-se que a Corte de origem assentou a não ocorrência de
preterição do agravante, haja vista que não teria ficado comprovada a
existência de vagas efetivas.
Assentou, ainda, que não se presume a existência de vagas efetivas
pelo mero fato de existirem contratos da Administração Pública com
terceirizados, de acordo com entendimento desta Suprema Corte.
Nessa conformidade, para divergir da conclusão adotada pela
Tribunal de origem no sentido da existência de vagas e da preterição do
agravante seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anotem-se os julgados a
seguir colacionados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO DE
CANDIDATO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE
VAGAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 812.169/MG-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 1º/9/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DE
SELEÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO ASSENTADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. Hipótese em
que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seriam
necessários o reexame dos fatos e do material probatório
constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 971880 AGR / RS
documentos acostados aos autos, a existência de vaga efetiva
durante a vigência do concurso.”
Verifica-se que a Corte de origem assentou a não ocorrência de
preterição do agravante, haja vista que não teria ficado comprovada a
existência de vagas efetivas.
Assentou, ainda, que não se presume a existência de vagas efetivas
pelo mero fato de existirem contratos da Administração Pública com
terceirizados, de acordo com entendimento desta Suprema Corte.
Nessa conformidade, para divergir da conclusão adotada pela
Tribunal de origem no sentido da existência de vagas e da preterição do
agravante seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anotem-se os julgados a
seguir colacionados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO DE
CANDIDATO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE
VAGAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 812.169/MG-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 1º/9/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DE
SELEÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO ASSENTADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. Hipótese em
que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seriam
necessários o reexame dos fatos e do material probatório
constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias.
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RE 971880 AGR / RS
Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. A decisão
do Tribunal de origem está devidamente fundamentada,
embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
603.336/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 22/8/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. NOVAS VAGAS CRIADAS POR LEI
NA VIGÊNCIA DE CONCURSO VÁLIDO. CANDIDATO
APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL.
PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DIREITO SUBJETIVO
À
NOMEAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES.
NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A
preterição do candidato em concurso público, quando aferida
pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E.
Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que
dispõe, verbis: ’Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 2. O recurso extraordinário não se presta ao
exame de questões que demandam revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. 3. A jurisprudência do
STF já firmou entendimento no sentido de que tem direito
subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro das vagas
previstas no edital do concurso público a que se submeteu.
Nestes casos, a Administração tem um dever de nomeação,
salvo situações excepcionalíssimas plenamente justificadas.
Contudo, a criação de novas vagas durante o prazo de validade
de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos
candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo se
comprovados arbítrios ou preterições. Precedentes” (ARE nº
757.978/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 7/4/14).
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Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. A decisão
do Tribunal de origem está devidamente fundamentada,
embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
603.336/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 22/8/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. NOVAS VAGAS CRIADAS POR LEI
NA VIGÊNCIA DE CONCURSO VÁLIDO. CANDIDATO
APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL.
PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DIREITO SUBJETIVO
À
NOMEAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES.
NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A
preterição do candidato em concurso público, quando aferida
pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E.
Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que
dispõe, verbis: ’Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 2. O recurso extraordinário não se presta ao
exame de questões que demandam revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. 3. A jurisprudência do
STF já firmou entendimento no sentido de que tem direito
subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro das vagas
previstas no edital do concurso público a que se submeteu.
Nestes casos, a Administração tem um dever de nomeação,
salvo situações excepcionalíssimas plenamente justificadas.
Contudo, a criação de novas vagas durante o prazo de validade
de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos
candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo se
comprovados arbítrios ou preterições. Precedentes” (ARE nº
757.978/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 7/4/14).
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO
DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS.
DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta
preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a
preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de
fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI nº 777.644/GO-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10)
Por fim, no tocante ao indeferimento de produção de provas, colhe-
se do voto condutor do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração, no qual se negou provimento ao agravo retido interposto pelo
agravante:
“De acordo com os arts. 130 e 131 do CPC, o magistrado
deve propiciar a produção das provas que considera necessárias
à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes,
dispensando as diligências inúteis ou as que julgar
desimportantes para o julgamento da lide, bem como apreciá-
las livremente para a formação de seu convencimento.
Com efeito, a produção de provas visa à formação do juízo
de convicção do julgador. No caso, entendeu o Juízo a quo, ao
prolatar a sentença, desnecessária a produção de depoimento e
de prova testemunhal para o deslinde da questão, considerando
as provas constantes nos autos suficientes para o julgamento do
feito.
(…)
Portanto, o juiz, guiado pelo princípio do livre
convencimento insculpido no artigo 131 do Código de Processo
Civil, tem ampla liberdade para autorizar ou negar a realização
de uma determinada prova, porquanto, sendo o destinatário
final desta, somente a ele compete analisar a conveniência e
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RE 971880 AGR / RS
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO
DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS.
DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta
preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a
preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de
fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI nº 777.644/GO-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10)
Por fim, no tocante ao indeferimento de produção de provas, colhe-
se do voto condutor do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração, no qual se negou provimento ao agravo retido interposto pelo
agravante:
“De acordo com os arts. 130 e 131 do CPC, o magistrado
deve propiciar a produção das provas que considera necessárias
à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes,
dispensando as diligências inúteis ou as que julgar
desimportantes para o julgamento da lide, bem como apreciá-
las livremente para a formação de seu convencimento.
Com efeito, a produção de provas visa à formação do juízo
de convicção do julgador. No caso, entendeu o Juízo a quo, ao
prolatar a sentença, desnecessária a produção de depoimento e
de prova testemunhal para o deslinde da questão, considerando
as provas constantes nos autos suficientes para o julgamento do
feito.
(…)
Portanto, o juiz, guiado pelo princípio do livre
convencimento insculpido no artigo 131 do Código de Processo
Civil, tem ampla liberdade para autorizar ou negar a realização
de uma determinada prova, porquanto, sendo o destinatário
final desta, somente a ele compete analisar a conveniência e
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RE 971880 AGR / RS
necessidade da sua produção. Assim, em princípio, se o
julgador considera que há elementos probatórios nos autos
suficientes para a formação da sua convicção, não há que se
falar em cerceamento do direito de defesa pela não confecção
de alguma prova. Cerceamento de defesa só haverá em
situações excepcionais, se ficar evidenciado de forma cabal,
pelas circunstâncias peculiares do caso concreto, que a prova
indeferida pelo juízo era absolutamente imprescindível para a
solução do litígio. Não é esta, porém, a hipótese vertente,
considerando que a matéria posta em causa é passível de
resolução pela prova documental produzida.”
Destarte, o Tribunal de origem indeferiu a realização de depoimento
e prova testemunhal por considerá-las desnecessárias ao deslinde do
feito, uma vez que os documentos acostados aos autos seriam suficientes
para tal.
Assim, aplica-se ao caso o entendimento firmado por esta Corte no
exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, quando ela
concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta
violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de
indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial,
dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE.
OFENSA
AOS
PRINCÍPIOS
DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN.
GILMAR MENDES, TEMA 660). INDEFERIMENTO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO JUDICIAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
6
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necessidade da sua produção. Assim, em princípio, se o
julgador considera que há elementos probatórios nos autos
suficientes para a formação da sua convicção, não há que se
falar em cerceamento do direito de defesa pela não confecção
de alguma prova. Cerceamento de defesa só haverá em
situações excepcionais, se ficar evidenciado de forma cabal,
pelas circunstâncias peculiares do caso concreto, que a prova
indeferida pelo juízo era absolutamente imprescindível para a
solução do litígio. Não é esta, porém, a hipótese vertente,
considerando que a matéria posta em causa é passível de
resolução pela prova documental produzida.”
Destarte, o Tribunal de origem indeferiu a realização de depoimento
e prova testemunhal por considerá-las desnecessárias ao deslinde do
feito, uma vez que os documentos acostados aos autos seriam suficientes
para tal.
Assim, aplica-se ao caso o entendimento firmado por esta Corte no
exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, quando ela
concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta
violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de
indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial,
dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE.
OFENSA
AOS
PRINCÍPIOS
DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN.
GILMAR MENDES, TEMA 660). INDEFERIMENTO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO JUDICIAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
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RE 971880 AGR / RS
GERAL REJEITADA NO ARE 639.228 (REL. MIN. CEZAR
PELUSO, TEMA 424). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO
JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES
FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES,
TEMA 339). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279
DO STF.
AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 688.986/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 5/10/15).
“DIREITO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONSUMIDOR. DANO MORAL. PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
MATÉRIA ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de
repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação
aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660).
2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal
assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à
obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do
processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada
diligência probatória. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE
639.228 RG, Rel. Min. Cezar Peluso (Tema 424).
3. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327
do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à
inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que
versem sobre questão idêntica.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
860.579/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 6/5/15)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TV
A CABO. COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL.
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Supremo Tribunal Federal
RE 971880 AGR / RS
GERAL REJEITADA NO ARE 639.228 (REL. MIN. CEZAR
PELUSO, TEMA 424). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO
JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES
FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES,
TEMA 339). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279
DO STF.
AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 688.986/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 5/10/15).
“DIREITO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONSUMIDOR. DANO MORAL. PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
MATÉRIA ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de
repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação
aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660).
2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal
assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à
obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do
processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada
diligência probatória. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE
639.228 RG, Rel. Min. Cezar Peluso (Tema 424).
3. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327
do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à
inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que
versem sobre questão idêntica.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
860.579/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 6/5/15)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TV
A CABO. COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 971880 AGR / RS
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA
COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO STF NO ARE 639.228-RG. CONTROVÉRSIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos
casos de indeferimento de diligência probatória, quando
debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam
repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do
ARE nº 639.228, da Relatoria do Min. Cezar Peluso.
2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO
CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.
AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.’
3.
Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE nº
844.933/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 11/12/14).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Processual Civil e Administrativo. Servidor público estadual.
Pagamento de quintos incorporados. Recusa da Administração
com base em limites orçamentários. 3. Direito ao recebimento
da vantagem. Valores atualizados. Legislação estadual nº 68/92.
Inaplicabilidade dos limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). Necessidade de
revolvimento da legislação local. Súmula 280. 4. Alegação de
fundamentação deficiente. Precedente: AI-QO-RG 791.292,
Tema 339. 5. Produção judicial de provas. Contraditório e ampla
defesa. Precedente: ARE-RG 639.228, Tema 424. 6. Estabilidade
financeira. Constitucionalidade. Precedente: ADI 1.264. 7.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão
recorrida. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
nº 785.431/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 7/11/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
8
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Supremo Tribunal Federal
RE 971880 AGR / RS
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA
COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO STF NO ARE 639.228-RG. CONTROVÉRSIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos
casos de indeferimento de diligência probatória, quando
debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam
repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do
ARE nº 639.228, da Relatoria do Min. Cezar Peluso.
2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO
CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.
AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.’
3.
Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE nº
844.933/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 11/12/14).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Processual Civil e Administrativo. Servidor público estadual.
Pagamento de quintos incorporados. Recusa da Administração
com base em limites orçamentários. 3. Direito ao recebimento
da vantagem. Valores atualizados. Legislação estadual nº 68/92.
Inaplicabilidade dos limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). Necessidade de
revolvimento da legislação local. Súmula 280. 4. Alegação de
fundamentação deficiente. Precedente: AI-QO-RG 791.292,
Tema 339. 5. Produção judicial de provas. Contraditório e ampla
defesa. Precedente: ARE-RG 639.228, Tema 424. 6. Estabilidade
financeira. Constitucionalidade. Precedente: ADI 1.264. 7.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão
recorrida. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
nº 785.431/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 7/11/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
8
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 971880 AGR / RS
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 971880 AGR / RS
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
9
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Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.880
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : NEWTON AUGUSTO SEVERO DA ROSA
ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO E OUTRO(S)
(RS024372/)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.880
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : NEWTON AUGUSTO SEVERO DA ROSA
ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO E OUTRO(S)
(RS024372/)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12424847
| 2016-12-09T00:00:00
| 2017-02-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Artigo 93, inciso IX, da CF/88. Violação. Não ocorrência. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação de servidores temporários e terceirizados. Cargos efetivos vagos. Não comprovação. Preterição. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.
1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente.
2. A Corte de origem assentou que, não comprovada a existência de cargos efetivos vagos, a mera contratação de terceirizados não bastaria para a caracterização da preterição.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
4. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
5. Agravo regimental não provido.
6. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
|
sjur363326
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 639228 RG, RE 785431 AgR (2ªT), ARE 844933 AgR (1ªT), ARE 860579 AgR (1ªT), ARE 688986 AgR (2ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONCURSO PÚBLICO, PRETERIÇÃO DE CANDIDATO, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 777644 AgR (2ªT), RE 603336 AgR (1ªT), ARE 757978 AgR (1ªT), ARE 812169 AgR (2ªT).
Número de páginas: 23.
Análise: 02/03/2017, JSF.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
971880
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 971880 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NEWTON AUGUSTO SEVERO DA ROSA
ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO E OUTRO(S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.880 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NEWTON AUGUSTO SEVERO DA ROSA
ADV.(A/S)
:PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO E
OUTRO(S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo.
Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988/88. Violação. Não ocorrência. Concurso
público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação de
servidores temporários e terceirizados. Cargos efetivos vagos. Não
comprovação. Preterição. Discussão. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Produção de provas.
Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.
1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante
contrárias à pretensão da parte recorrente.
2. A Corte de origem assentou que, não comprovada a existência de
cargos efetivos vagos, a mera contratação de terceirizados não bastaria
para a caracterização da preterição.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
4. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE n 639.228/RJ,
Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão
geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório
e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
5. Agravo regimental não provido.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
6. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
6. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.880 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NEWTON AUGUSTO SEVERO DA ROSA
ADV.(A/S)
:PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO E
OUTRO(S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Newton Augusto Severo da Rosa interpôs tempestivo agravo
regimental, em 10/6/16, contra decisão em que neguei seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira
Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim
ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE CARGOS
VAGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
1. Consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, os
candidatos aprovados fora das vagas indicadas no edital
não têm direito à nomeação, visto que, ainda que novas
vagas surjam no período de validade do concurso - seja
por força de lei, seja por força de vacância -, o seu
preenchimento se insere na esfera de discricionariedade
de que dispõe a Administração. Aos candidatos aprovados
fora das vagas previstas no edital de concurso público
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.880 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NEWTON AUGUSTO SEVERO DA ROSA
ADV.(A/S)
:PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO E
OUTRO(S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Newton Augusto Severo da Rosa interpôs tempestivo agravo
regimental, em 10/6/16, contra decisão em que neguei seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira
Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim
ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE CARGOS
VAGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
1. Consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, os
candidatos aprovados fora das vagas indicadas no edital
não têm direito à nomeação, visto que, ainda que novas
vagas surjam no período de validade do concurso - seja
por força de lei, seja por força de vacância -, o seu
preenchimento se insere na esfera de discricionariedade
de que dispõe a Administração. Aos candidatos aprovados
fora das vagas previstas no edital de concurso público
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
Relatório
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
assiste direito subjetivo à nomeação somente se, no prazo
de validade do certame, suceder contratação precária para
o exercício dos cargos vagos.
2. É indispensável à caracterização de preterição do
autor, a comprovação de plano da positiva existência de
vagas de caráter efetivo, a qual não se presume do mero
fato da existência de contrato com terceirizados para o
desempenho de idêntica atividade, conforme apontam
precedentes das Cortes superiores.’
Opostos embargos de declaração, foram parcialmente
providos em acórdão que recebeu a seguinte ementa:
‘EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DO
AGRAVO RETIDO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO.
1. No caso dos autos, de fato não houve apreciação
do Agravo retido, o qual postula a dilação probatória. De
acordo com os arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil, o magistrado deve
propiciar a produção das provas que considera necessárias
à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das
partes, dispensando as diligências inúteis ou as que julgar
desimportantes para o julgamento da lide, bem como
apreciá-las livremente para a formação de seu
convencimento.
2. O prequestionamento não resulta da circunstância
de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas
sim dos debates e decisões do Colegiado, emitindo juízo
sobre o tema, fundado em razões bastantes a este
desiderato’.
Alega o recorrente violação dos artigos 5..., incisos XXXV e
LV, 37, caput, inciso IV e § 6..., e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Decido.
Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
assiste direito subjetivo à nomeação somente se, no prazo
de validade do certame, suceder contratação precária para
o exercício dos cargos vagos.
2. É indispensável à caracterização de preterição do
autor, a comprovação de plano da positiva existência de
vagas de caráter efetivo, a qual não se presume do mero
fato da existência de contrato com terceirizados para o
desempenho de idêntica atividade, conforme apontam
precedentes das Cortes superiores.’
Opostos embargos de declaração, foram parcialmente
providos em acórdão que recebeu a seguinte ementa:
‘EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DO
AGRAVO RETIDO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO.
1. No caso dos autos, de fato não houve apreciação
do Agravo retido, o qual postula a dilação probatória. De
acordo com os arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil, o magistrado deve
propiciar a produção das provas que considera necessárias
à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das
partes, dispensando as diligências inúteis ou as que julgar
desimportantes para o julgamento da lide, bem como
apreciá-las livremente para a formação de seu
convencimento.
2. O prequestionamento não resulta da circunstância
de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas
sim dos debates e decisões do Colegiado, emitindo juízo
sobre o tema, fundado em razões bastantes a este
desiderato’.
Alega o recorrente violação dos artigos 5..., incisos XXXV e
LV, 37, caput, inciso IV e § 6..., e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Decido.
Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23
Relatório
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
Constituição, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante
contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o
Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Por outro lado, o Plenário desta Corte, em sessão realizada
por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE n
639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente,
entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional
da matéria.
‘Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’
(DJe de 31/8/11).
No mais, conforme bem fixado pela Primeira Turma desse
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 29.915/DF-
AgR, de minha relatoria, a preterição de candidatos aprovados
em concurso público fora das vagas ofertadas no edital em
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
Constituição, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante
contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o
Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Por outro lado, o Plenário desta Corte, em sessão realizada
por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE n
639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente,
entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional
da matéria.
‘Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’
(DJe de 31/8/11).
No mais, conforme bem fixado pela Primeira Turma desse
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 29.915/DF-
AgR, de minha relatoria, a preterição de candidatos aprovados
em concurso público fora das vagas ofertadas no edital em
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23
Relatório
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
decorrência da contratação de servidores temporários ou
empregados terceirizados somente se caracterizaria quando
comprovada a existência de cargos efetivos vagos. Desse
julgado, destaco a seguinte fundamentação de meu voto:
‘Irretocáveis as razões de decidir, no sentido de que:
‘É posição pacífica desta Suprema Corte que a
ocupação precária, por comissão ou terceirização, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago, para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, faz nascer para os
concursados o direito à nomeação, por imposição do
artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.
Aqui, friso a condição sine qua non de existência
de cargo efetivo vago, devidamente comprovado.
Ressalto que o direito subjetivo à nomeação de
candidato aprovado em concurso vigente, surge
quando comprovada a existência de vaga de
exercício efetivo e constatada a contratação e
terceirização das respectivas atribuições.
Nesse sentido, entende-se que a contratação de
terceiros, configura ato administrativo eivado de
desvio de finalidade, implicando preterição ao
direito do candidato aprovado no concurso público.
(…)
No caso em questão, não ficou comprovada,
nos documentos acostados aos autos, a existência de
vaga efetiva durante a vigência do concurso. Pelo
contrário, os documentos demonstram que as 3 (três)
vagas existentes foram devidamente preenchidas por
aprovados naquele certame. E, ainda durante a
vigência, houve criação de mais 1 (uma) vaga, a qual
foi preenchida pela 4... (quarta) colocada no referido
concurso.
Consigno que através dos e-mails e
documentos que informam a existência de convênios
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
decorrência da contratação de servidores temporários ou
empregados terceirizados somente se caracterizaria quando
comprovada a existência de cargos efetivos vagos. Desse
julgado, destaco a seguinte fundamentação de meu voto:
‘Irretocáveis as razões de decidir, no sentido de que:
‘É posição pacífica desta Suprema Corte que a
ocupação precária, por comissão ou terceirização, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago, para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, faz nascer para os
concursados o direito à nomeação, por imposição do
artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.
Aqui, friso a condição sine qua non de existência
de cargo efetivo vago, devidamente comprovado.
Ressalto que o direito subjetivo à nomeação de
candidato aprovado em concurso vigente, surge
quando comprovada a existência de vaga de
exercício efetivo e constatada a contratação e
terceirização das respectivas atribuições.
Nesse sentido, entende-se que a contratação de
terceiros, configura ato administrativo eivado de
desvio de finalidade, implicando preterição ao
direito do candidato aprovado no concurso público.
(…)
No caso em questão, não ficou comprovada,
nos documentos acostados aos autos, a existência de
vaga efetiva durante a vigência do concurso. Pelo
contrário, os documentos demonstram que as 3 (três)
vagas existentes foram devidamente preenchidas por
aprovados naquele certame. E, ainda durante a
vigência, houve criação de mais 1 (uma) vaga, a qual
foi preenchida pela 4... (quarta) colocada no referido
concurso.
Consigno que através dos e-mails e
documentos que informam a existência de convênios
4
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Relatório
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
para a contratação de pessoal terceirizado, não é
possível se aferir o real interesse público, sendo
necessária dilação probatória, o que não se admite
em via mandamental. Portanto, deixo claro que a via
mandamental não é a via apropriada para discussão
acerca de dilação probatória.’
As referidas razões de decidir se harmonizam, assim,
com a jurisprudência desta Corte.
Além disso, no próprio precedente citado pelo
agravante, Recurso Extraordinário 474.140/DF, verifica-se que, apesar de a
existência de termo de cooperação entre a União e
Município comprovar a contratação de funcionários
terceirizados e o interesse público na contratação, ficou
evidenciado que, naquele caso, se fazia presente a
existência de vagas efetivas, conforme se depreende das
partes do julgado abaixo colacionadas:
‘Ademais, a tese do acórdão recorrido encontra
amparo na jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal. Com efeito, entende-se que a ocupação
precária, por comissão ou terceirização, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago , para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, configura ato
administrativo eivado de desvio de finalidade,
equivalente à preterição da ordem de classificação no
certame, fazendo nascer para os concursados o
direito à nomeação, por imposição do artigo 37,
inciso IV, da Constituição Federal.
(…) não se discutiu, nos presentes autos, o
caráter do certame, se nacional ou regional, mas sim
a preterição do candidato aprovado para aquela
localidade
que,
apesar
de
contratado
temporariamente (donde exsurge o interesse da
Administração e a necessidade do serviço) deixou de
5
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Supremo Tribunal Federal
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para a contratação de pessoal terceirizado, não é
possível se aferir o real interesse público, sendo
necessária dilação probatória, o que não se admite
em via mandamental. Portanto, deixo claro que a via
mandamental não é a via apropriada para discussão
acerca de dilação probatória.’
As referidas razões de decidir se harmonizam, assim,
com a jurisprudência desta Corte.
Além disso, no próprio precedente citado pelo
agravante, Recurso Extraordinário 474.140/DF, verifica-se que, apesar de a
existência de termo de cooperação entre a União e
Município comprovar a contratação de funcionários
terceirizados e o interesse público na contratação, ficou
evidenciado que, naquele caso, se fazia presente a
existência de vagas efetivas, conforme se depreende das
partes do julgado abaixo colacionadas:
‘Ademais, a tese do acórdão recorrido encontra
amparo na jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal. Com efeito, entende-se que a ocupação
precária, por comissão ou terceirização, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago , para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, configura ato
administrativo eivado de desvio de finalidade,
equivalente à preterição da ordem de classificação no
certame, fazendo nascer para os concursados o
direito à nomeação, por imposição do artigo 37,
inciso IV, da Constituição Federal.
(…) não se discutiu, nos presentes autos, o
caráter do certame, se nacional ou regional, mas sim
a preterição do candidato aprovado para aquela
localidade
que,
apesar
de
contratado
temporariamente (donde exsurge o interesse da
Administração e a necessidade do serviço) deixou de
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Relatório
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
ser nomeado.
O Superior Tribunal de Justiça utilizou como
premissa de julgamento a efetiva existência de
contrato temporário firmado entre o impetrante e a
recorrida para a prestação de serviço naquela
localidade específica, bem como a existência de vaga
e a aprovação do candidato no Curso de formação.
Sendo assim, para ultrapassar esse entendimento,
seria necessário o reexame dos fatos e das provas
(Recurso Extraordinário 474.140/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli ,
DJe-113, de 22/6/10).
Por sua vez, no presente caso, não se discute a
presença de funcionários contratados temporariamente
para exercer as mesmas funções que servidor efetivo; o
que se põe em dúvida é a existência, ou não, de vagas
efetivas . E isso, de acordo com as provas dos autos, o
recorrente não conseguiu demonstrar.
Nesse sentido, esclarecedor é o trecho do voto-vista
proferido pelo Ministro Jorge Mussi no julgamento do
presente mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça, em
concordância com o voto do Relator:
‘Entretanto, o caso em exame apresenta
peculiaridade que impede o reconhecimento do
direito líquido e certo defendido, qual seja, o
impetrante foi aprovado fora do número de vagas
oferecidas no certame e não logrou demonstrar, na
via estreita do mandado de segurança, a existência
de cargo vago .
Nesses casos, a existência de contratação
temporária, por si só, não tem o condão de
demonstrar a existência de vaga a ser preenchida por
aprovado em concurso público.
Acentua-se que a criação de cargos, bem como
a admissão e contratação de pessoal, a qualquer
6
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ser nomeado.
O Superior Tribunal de Justiça utilizou como
premissa de julgamento a efetiva existência de
contrato temporário firmado entre o impetrante e a
recorrida para a prestação de serviço naquela
localidade específica, bem como a existência de vaga
e a aprovação do candidato no Curso de formação.
Sendo assim, para ultrapassar esse entendimento,
seria necessário o reexame dos fatos e das provas
(Recurso Extraordinário 474.140/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli ,
DJe-113, de 22/6/10).
Por sua vez, no presente caso, não se discute a
presença de funcionários contratados temporariamente
para exercer as mesmas funções que servidor efetivo; o
que se põe em dúvida é a existência, ou não, de vagas
efetivas . E isso, de acordo com as provas dos autos, o
recorrente não conseguiu demonstrar.
Nesse sentido, esclarecedor é o trecho do voto-vista
proferido pelo Ministro Jorge Mussi no julgamento do
presente mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça, em
concordância com o voto do Relator:
‘Entretanto, o caso em exame apresenta
peculiaridade que impede o reconhecimento do
direito líquido e certo defendido, qual seja, o
impetrante foi aprovado fora do número de vagas
oferecidas no certame e não logrou demonstrar, na
via estreita do mandado de segurança, a existência
de cargo vago .
Nesses casos, a existência de contratação
temporária, por si só, não tem o condão de
demonstrar a existência de vaga a ser preenchida por
aprovado em concurso público.
Acentua-se que a criação de cargos, bem como
a admissão e contratação de pessoal, a qualquer
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Relatório
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, somente se dará por meio de lei ,
conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1..., II,
d, da Constituição Federal.
Por isso, não pode o Poder Judiciário
determinar a nomeação do impetrante sem que
exista a comprovação de que existe cargo vago a ser
preenchido’ (grifos meus).
Nesse sentido, é farta a jurisprudência desta Corte, já
colacionada no juízo monocrático:
‘1. Concurso público: terceirização da vaga:
preterição de candidatos aprovados: direito à
nomeação: uma vez comprovada a existência da
vaga
, sendo esta preenchida, ainda que
precariamente, fica caracterizada a preterição do
candidato aprovado em concurso. 2. Recurso
extraordinário: não se presta para o reexame das
provas e fatos em que se fundamentou o acórdão
recorrido: incidência da Súmula 279’ (AI n
440.895/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06).
‘Recurso
extraordinário.
Administrativo.
Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento
à apelação, assentando a inexistência de direito
subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em
concurso para provimento de cargo de Professor
Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor
Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria
Geral do Direito, quando se encontrava em pleno
curso o tempo de eficácia do concurso público.
Ocorrência de contratação de professores e
renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no
Recurso Extraordinário 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de
7
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, somente se dará por meio de lei ,
conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1..., II,
d, da Constituição Federal.
Por isso, não pode o Poder Judiciário
determinar a nomeação do impetrante sem que
exista a comprovação de que existe cargo vago a ser
preenchido’ (grifos meus).
Nesse sentido, é farta a jurisprudência desta Corte, já
colacionada no juízo monocrático:
‘1. Concurso público: terceirização da vaga:
preterição de candidatos aprovados: direito à
nomeação: uma vez comprovada a existência da
vaga
, sendo esta preenchida, ainda que
precariamente, fica caracterizada a preterição do
candidato aprovado em concurso. 2. Recurso
extraordinário: não se presta para o reexame das
provas e fatos em que se fundamentou o acórdão
recorrido: incidência da Súmula 279’ (AI n
440.895/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06).
‘Recurso
extraordinário.
Administrativo.
Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento
à apelação, assentando a inexistência de direito
subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em
concurso para provimento de cargo de Professor
Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor
Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria
Geral do Direito, quando se encontrava em pleno
curso o tempo de eficácia do concurso público.
Ocorrência de contratação de professores e
renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no
Recurso Extraordinário 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de
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Relatório
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
concursados, eis que existentes vagas e necessidade
de pessoal.
5. Constituição, art. 37, IV.
Prequestionamento
verificado.
6.
Recurso
extraordinário conhecido e provido’ (Recurso Extraordinário n
273.605/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri
da Silveira , DJ de 28/6/02).
Confira-se, ainda, trecho da ementa de recente
decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, no Recurso Extraordinário
614.438/ES:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323,
§
1...,
DO
RISTF.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS.
CONTRATAÇÃO
DE
TEMPORÁRIOS.
PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA
CORTE.
(...)
2.
A
ocupação precária, por comissão,
terceirização, ou contratação temporária, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago , para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, configura ato
administrativo eivado de desvio de finalidade,
equivalente à preterição da ordem de classificação
no certame, fazendo nascer para os concursados o
direito à nomeação, por imposição do artigo 37,
inciso IV, da Constituição Federal (AI n. 776.070-
AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2... Turma,
DJe de 22.03.11). (Precedentes: Recurso Extraordinário n. 555.141-AgR,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2... Turma, DJe de
24.2.11; AI n. 777.644-AgR, Relator o Ministro Eros
Grau, 2... Turma, DJe de 14.05.10; SS n. 4.196-AgR,
8
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
concursados, eis que existentes vagas e necessidade
de pessoal.
5. Constituição, art. 37, IV.
Prequestionamento
verificado.
6.
Recurso
extraordinário conhecido e provido’ (Recurso Extraordinário n
273.605/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri
da Silveira , DJ de 28/6/02).
Confira-se, ainda, trecho da ementa de recente
decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, no Recurso Extraordinário
614.438/ES:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323,
§
1...,
DO
RISTF.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS.
CONTRATAÇÃO
DE
TEMPORÁRIOS.
PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA
CORTE.
(...)
2.
A
ocupação precária, por comissão,
terceirização, ou contratação temporária, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago , para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, configura ato
administrativo eivado de desvio de finalidade,
equivalente à preterição da ordem de classificação
no certame, fazendo nascer para os concursados o
direito à nomeação, por imposição do artigo 37,
inciso IV, da Constituição Federal (AI n. 776.070-
AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2... Turma,
DJe de 22.03.11). (Precedentes: Recurso Extraordinário n. 555.141-AgR,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2... Turma, DJe de
24.2.11; AI n. 777.644-AgR, Relator o Ministro Eros
Grau, 2... Turma, DJe de 14.05.10; SS n. 4.196-AgR,
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Relatório
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
Relator o Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJe de
27.8.10; AI n. 684.518-AgR, Relator o Ministro Eros
Grau, 2... Turma, DJe de 29.5.09; AI n. 440.895-AgR,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ
de 20.10.06; Recurso Extraordinário n. 273.605, Relator o Ministro Néri da
Silveira, 2... Turma, DJ de 28.6.02, entre outros)’.
Não comprovada, no caso, a existência de cargos de
provimento efetivo vagos, conclui-se que o impetrante não
logrou demonstrar a violação a direito líquido e certo a ser
amparado por meio da presente impetração’.
Ao rejeitar os embargos declaratórios opostos contra esse
acórdão, essa orientação foi reafirmada expressamente,
consignando-se nesse acórdão que:
‘(...)
Não é demais ressaltar, por outro lado, que,
conforme exposto na decisão embargada, para se
considerar a ilegalidade da contratação de funcionários
terceirizados, em detrimento de candidatos aprovados
em concurso público - mesmo fora do número de vagas
previstas no Edital -, é necessário se comprovar a
existência de vagas efetivas , criadas por lei, o que não
ocorreu no caso em questão’.
No caso dos autos, entretanto, os acórdão proferidos pela
Corte de origem assentaram expressamente que o autor não
comprovou a existência de cargos efetivos vagos, sendo
insuficiente para a caracterização da alegada preterição,
conforme já mencionado, a mera comprovação de contratação
de servidores terceirizados. Nessa hipótese, para ultrapassar o
entendimento firmado pelo Tribunal regional seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatórtio dos autos, o que foge do
campo do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal. A propósito:
9
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
Relator o Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJe de
27.8.10; AI n. 684.518-AgR, Relator o Ministro Eros
Grau, 2... Turma, DJe de 29.5.09; AI n. 440.895-AgR,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ
de 20.10.06; Recurso Extraordinário n. 273.605, Relator o Ministro Néri da
Silveira, 2... Turma, DJ de 28.6.02, entre outros)’.
Não comprovada, no caso, a existência de cargos de
provimento efetivo vagos, conclui-se que o impetrante não
logrou demonstrar a violação a direito líquido e certo a ser
amparado por meio da presente impetração’.
Ao rejeitar os embargos declaratórios opostos contra esse
acórdão, essa orientação foi reafirmada expressamente,
consignando-se nesse acórdão que:
‘(...)
Não é demais ressaltar, por outro lado, que,
conforme exposto na decisão embargada, para se
considerar a ilegalidade da contratação de funcionários
terceirizados, em detrimento de candidatos aprovados
em concurso público - mesmo fora do número de vagas
previstas no Edital -, é necessário se comprovar a
existência de vagas efetivas , criadas por lei, o que não
ocorreu no caso em questão’.
No caso dos autos, entretanto, os acórdão proferidos pela
Corte de origem assentaram expressamente que o autor não
comprovou a existência de cargos efetivos vagos, sendo
insuficiente para a caracterização da alegada preterição,
conforme já mencionado, a mera comprovação de contratação
de servidores terceirizados. Nessa hipótese, para ultrapassar o
entendimento firmado pelo Tribunal regional seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatórtio dos autos, o que foge do
campo do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal. A propósito:
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23
Relatório
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Concurso público. Concurso de remoção. Preterição de
candidato. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1.
A Corte de origem, a partir do exame dos fatos e das
provas constantes dos autos, bem como por meio da
análise dos critérios que nortearam a remoção de servidor
já em exercício no cargo, concluiu que não houve
preterição no provimento do cargo referente ao concurso
do qual participou o ora agravante. 2. Não se presta o
recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-
probatório da causa e para a análise de ofensa reflexa à
Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido’
(Recurso Extraordinário n 692.545/RS-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 28/11/13).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. NÚMERO
LIMITADO DE VAGAS. CANDIDATOS APROVADOS
FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Impossibilidade da análise prévia da legislação
infraconstitucional e das normas editalícias e, ainda, do
reexame de provas (Súmula n. 279). Ofensa constitucional
indireta.
2. Inadmissibilidade de inovação de fundamento no
agravo regimental. Precedentes’ (AI 598.675/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 13/3/09).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso extraordinário.”
10
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Supremo Tribunal Federal
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‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Concurso público. Concurso de remoção. Preterição de
candidato. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1.
A Corte de origem, a partir do exame dos fatos e das
provas constantes dos autos, bem como por meio da
análise dos critérios que nortearam a remoção de servidor
já em exercício no cargo, concluiu que não houve
preterição no provimento do cargo referente ao concurso
do qual participou o ora agravante. 2. Não se presta o
recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-
probatório da causa e para a análise de ofensa reflexa à
Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido’
(Recurso Extraordinário n 692.545/RS-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 28/11/13).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. NÚMERO
LIMITADO DE VAGAS. CANDIDATOS APROVADOS
FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Impossibilidade da análise prévia da legislação
infraconstitucional e das normas editalícias e, ainda, do
reexame de provas (Súmula n. 279). Ofensa constitucional
indireta.
2. Inadmissibilidade de inovação de fundamento no
agravo regimental. Precedentes’ (AI 598.675/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 13/3/09).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso extraordinário.”
10
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Relatório
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
Insiste o agravante na alegação de que teria havido negativa de
prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de
origem, em sede de embargos declaratórios, teria deixado de apreciar
aspectos importantes para o deslinde da controvérsia.
No tocante à violação do art. 5..., inciso LV, da Constituição Federal,
aduz que:
“(...) a discussão dos autos não é exatamente quanto ao
indeferimento de prova, mas sim quanto à reviravolta de
entendimento praticado pelo julgador de primeiro grau, que,
num primeiro momento considerou suficiente a prova, e por
isso indeferiu o pedido de dilação probatória do agravante,
para, ao depois, em sentença, julgar improcedente o feito por
carência de prova da preterição!”.
Sustenta, ainda, que a análise do acórdão recorrido não importa em
reexame de fatos e provas, estando suficientemente demonstrada a
preterição do agravante. Argumenta, in verbis, que
“[a]s razões apresentadas no recurso extraordinário são
claras ao demonstrar que o Tribunal a quo não conferiu a correta
interpretação ao conteúdo dos autos. A análise unicamente das
decisões proferidas e dos argumentos apresentados pelo ora
agravante tornam perfeitamente possível a compreensão da
matéria e seu entendimento como questão exclusivamente de
direito”.
Intimado o agravado, nos termos do art. 1.021, § 2..., da Lei n
13.105/15 (Código de Processo Civil), manifestou-se no sentido da
manutenção da decisão ora agravada, pois entende que está alicerçada
em firme jurisprudência desta Suprema Corte, tendo sido enfrentados
todos os temas de forma fundamentada e conclusiva.
É o relatório.
11
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12413982.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
Insiste o agravante na alegação de que teria havido negativa de
prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de
origem, em sede de embargos declaratórios, teria deixado de apreciar
aspectos importantes para o deslinde da controvérsia.
No tocante à violação do art. 5..., inciso LV, da Constituição Federal,
aduz que:
“(...) a discussão dos autos não é exatamente quanto ao
indeferimento de prova, mas sim quanto à reviravolta de
entendimento praticado pelo julgador de primeiro grau, que,
num primeiro momento considerou suficiente a prova, e por
isso indeferiu o pedido de dilação probatória do agravante,
para, ao depois, em sentença, julgar improcedente o feito por
carência de prova da preterição!”.
Sustenta, ainda, que a análise do acórdão recorrido não importa em
reexame de fatos e provas, estando suficientemente demonstrada a
preterição do agravante. Argumenta, in verbis, que
“[a]s razões apresentadas no recurso extraordinário são
claras ao demonstrar que o Tribunal a quo não conferiu a correta
interpretação ao conteúdo dos autos. A análise unicamente das
decisões proferidas e dos argumentos apresentados pelo ora
agravante tornam perfeitamente possível a compreensão da
matéria e seu entendimento como questão exclusivamente de
direito”.
Intimado o agravado, nos termos do art. 1.021, § 2..., da Lei n
13.105/15 (Código de Processo Civil), manifestou-se no sentido da
manutenção da decisão ora agravada, pois entende que está alicerçada
em firme jurisprudência desta Suprema Corte, tendo sido enfrentados
todos os temas de forma fundamentada e conclusiva.
É o relatório.
11
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.880 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, conforme exposto na decisão agravada, não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária
à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas
razões de decidir.
Registre-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões
que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se
que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI n
791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 13/8/10 - Tema 339.
Ademais, extrai-se do acórdão recorrido:
“Conforme salientado pela magistrada, o candidato
aprovado em concurso público fora do número de vagas do
edital só terá a sua expectativa de direito à nomeação convolada
em direito subjetivo, se comprovada a sua preterição na ordem
de convocação, de forma direta ou indireta, exigindo-se, neste
último caso, a demonstração não apenas de que houve a
contratação em caráter precário de um terceiro para o exercício
da função, mas também de que existe vaga não preenchida nos
quadros da Administração.
É cediço que, durante o prazo de validade do concurso, o
candidato aprovado deve ser convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir o cargo, forte no art. 37, IV, da
Constituição Federal e art. 12, § 2... da Lei n 8.112.
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.880 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, conforme exposto na decisão agravada, não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária
à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas
razões de decidir.
Registre-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões
que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se
que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI n
791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 13/8/10 - Tema 339.
Ademais, extrai-se do acórdão recorrido:
“Conforme salientado pela magistrada, o candidato
aprovado em concurso público fora do número de vagas do
edital só terá a sua expectativa de direito à nomeação convolada
em direito subjetivo, se comprovada a sua preterição na ordem
de convocação, de forma direta ou indireta, exigindo-se, neste
último caso, a demonstração não apenas de que houve a
contratação em caráter precário de um terceiro para o exercício
da função, mas também de que existe vaga não preenchida nos
quadros da Administração.
É cediço que, durante o prazo de validade do concurso, o
candidato aprovado deve ser convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir o cargo, forte no art. 37, IV, da
Constituição Federal e art. 12, § 2... da Lei n 8.112.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
Todavia, consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, os
candidatos aprovados fora das vagas indicadas no edital não
têm direito líquido e certo à nomeação, visto que, ainda que
novas vagas surjam no período de validade do concurso - seja
por força de lei, seja por força de vacância -, o seu
preenchimento se insere na esfera de discricionariedade de que
dispõe a Administração. Nesse sentido:
(…)
Assim, aos candidatos aprovados fora das vagas previstas
no edital de concurso público não assiste direito subjetivo à
nomeação. Apenas excepcionalmente, nos casos em que, no
prazo de validade do certame, suceder contratação precária
para o exercício dos cargos vagos.
No caso em tela, foram oferecidas 10 vagas para o Estado
do Rio Grande do Sul (Evento 1 - EDITAL3). Posteriormente, o
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da
Portaria n 82/2007, autorizou a nomeação de mais 50% do
número total das vagas anteriormente oferecidas, o que ensejou
a viabilidade de contratação de mais 5 (cinco) Analistas de
Infra-Estrutura de Transportes no DNIT/RS. Em virtude da
criação de tais vagas, acabaram sendo nomeados, no total, 23
aprovados, em virtude da desistência ou não comparecimento
para posse de alguns classificados em posições precedentes,
conforme se extrai das Portarias anexadas pelo DNIT (Evento
20). A classificação do autor, contudo, foi a 25....
Assim, é indispensável à caracterização de tal preterição
do autor, a comprovação de plano da positiva existência de
vagas de caráter efetivo, a qual não se presume do mero fato da
existência de contrato com terceirizados para o desempenho de
idêntica atividade, conforme o particularmente explicitado por
recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RMS 29915-AgR (Rel. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 25/09/2012), cujo acórdão e elucidativo trecho do
voto condutor transcrevo a seguir:
(…)
No caso em questão, não ficou comprovada, nos
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
Todavia, consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, os
candidatos aprovados fora das vagas indicadas no edital não
têm direito líquido e certo à nomeação, visto que, ainda que
novas vagas surjam no período de validade do concurso - seja
por força de lei, seja por força de vacância -, o seu
preenchimento se insere na esfera de discricionariedade de que
dispõe a Administração. Nesse sentido:
(…)
Assim, aos candidatos aprovados fora das vagas previstas
no edital de concurso público não assiste direito subjetivo à
nomeação. Apenas excepcionalmente, nos casos em que, no
prazo de validade do certame, suceder contratação precária
para o exercício dos cargos vagos.
No caso em tela, foram oferecidas 10 vagas para o Estado
do Rio Grande do Sul (Evento 1 - EDITAL3). Posteriormente, o
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da
Portaria n 82/2007, autorizou a nomeação de mais 50% do
número total das vagas anteriormente oferecidas, o que ensejou
a viabilidade de contratação de mais 5 (cinco) Analistas de
Infra-Estrutura de Transportes no DNIT/RS. Em virtude da
criação de tais vagas, acabaram sendo nomeados, no total, 23
aprovados, em virtude da desistência ou não comparecimento
para posse de alguns classificados em posições precedentes,
conforme se extrai das Portarias anexadas pelo DNIT (Evento
20). A classificação do autor, contudo, foi a 25....
Assim, é indispensável à caracterização de tal preterição
do autor, a comprovação de plano da positiva existência de
vagas de caráter efetivo, a qual não se presume do mero fato da
existência de contrato com terceirizados para o desempenho de
idêntica atividade, conforme o particularmente explicitado por
recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RMS 29915-AgR (Rel. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 25/09/2012), cujo acórdão e elucidativo trecho do
voto condutor transcrevo a seguir:
(…)
No caso em questão, não ficou comprovada, nos
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
documentos acostados aos autos, a existência de vaga efetiva
durante a vigência do concurso.”
Verifica-se que a Corte de origem assentou a não ocorrência de
preterição do agravante, haja vista que não teria ficado comprovada a
existência de vagas efetivas.
Assentou, ainda, que não se presume a existência de vagas efetivas
pelo mero fato de existirem contratos da Administração Pública com
terceirizados, de acordo com entendimento desta Suprema Corte.
Nessa conformidade, para divergir da conclusão adotada pela
Tribunal de origem no sentido da existência de vagas e da preterição do
agravante seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anotem-se os julgados a
seguir colacionados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO DE
CANDIDATO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE
VAGAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 812.169/MG-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 1.../9/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DE
SELEÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO ASSENTADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5..., XXXV, E 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. Hipótese em
que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seriam
necessários o reexame dos fatos e do material probatório
constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
documentos acostados aos autos, a existência de vaga efetiva
durante a vigência do concurso.”
Verifica-se que a Corte de origem assentou a não ocorrência de
preterição do agravante, haja vista que não teria ficado comprovada a
existência de vagas efetivas.
Assentou, ainda, que não se presume a existência de vagas efetivas
pelo mero fato de existirem contratos da Administração Pública com
terceirizados, de acordo com entendimento desta Suprema Corte.
Nessa conformidade, para divergir da conclusão adotada pela
Tribunal de origem no sentido da existência de vagas e da preterição do
agravante seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anotem-se os julgados a
seguir colacionados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO DE
CANDIDATO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE
VAGAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 812.169/MG-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 1.../9/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DE
SELEÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO ASSENTADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5..., XXXV, E 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. Hipótese em
que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seriam
necessários o reexame dos fatos e do material probatório
constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
Incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. A decisão
do Tribunal de origem está devidamente fundamentada,
embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
603.336/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 22/8/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. NOVAS VAGAS CRIADAS POR LEI
NA VIGÊNCIA DE CONCURSO VÁLIDO. CANDIDATO
APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL.
PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DIREITO SUBJETIVO
À
NOMEAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES.
NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A
preterição do candidato em concurso público, quando aferida
pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E.
Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal que
dispõe, verbis: ’Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 2. O recurso extraordinário não se presta ao
exame de questões que demandam revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. 3. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que tem direito
subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro das vagas
previstas no edital do concurso público a que se submeteu.
Nestes casos, a Administração tem um dever de nomeação,
salvo situações excepcionalíssimas plenamente justificadas.
Contudo, a criação de novas vagas durante o prazo de validade
de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos
candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo se
comprovados arbítrios ou preterições. Precedentes” (ARE n
757.978/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 7/4/14).
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
Incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. A decisão
do Tribunal de origem está devidamente fundamentada,
embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
603.336/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 22/8/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. NOVAS VAGAS CRIADAS POR LEI
NA VIGÊNCIA DE CONCURSO VÁLIDO. CANDIDATO
APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL.
PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DIREITO SUBJETIVO
À
NOMEAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES.
NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A
preterição do candidato em concurso público, quando aferida
pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E.
Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal que
dispõe, verbis: ’Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 2. O recurso extraordinário não se presta ao
exame de questões que demandam revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. 3. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que tem direito
subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro das vagas
previstas no edital do concurso público a que se submeteu.
Nestes casos, a Administração tem um dever de nomeação,
salvo situações excepcionalíssimas plenamente justificadas.
Contudo, a criação de novas vagas durante o prazo de validade
de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos
candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo se
comprovados arbítrios ou preterições. Precedentes” (ARE n
757.978/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 7/4/14).
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO
DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS.
DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta
preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a
preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de
fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI n 777.644/GO-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10)
Por fim, no tocante ao indeferimento de produção de provas, colhe-
se do voto condutor do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração, no qual se negou provimento ao agravo retido interposto pelo
agravante:
“De acordo com os arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil, o magistrado
deve propiciar a produção das provas que considera necessárias
à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes,
dispensando as diligências inúteis ou as que julgar
desimportantes para o julgamento da lide, bem como apreciá-
las livremente para a formação de seu convencimento.
Com efeito, a produção de provas visa à formação do juízo
de convicção do julgador. No caso, entendeu o Juízo a quo, ao
prolatar a sentença, desnecessária a produção de depoimento e
de prova testemunhal para o deslinde da questão, considerando
as provas constantes nos autos suficientes para o julgamento do
feito.
(…)
Portanto, o juiz, guiado pelo princípio do livre
convencimento insculpido no artigo 131 do Código de Processo
Civil, tem ampla liberdade para autorizar ou negar a realização
de uma determinada prova, porquanto, sendo o destinatário
final desta, somente a ele compete analisar a conveniência e
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO
DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS.
DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta
preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a
preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de
fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI n 777.644/GO-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10)
Por fim, no tocante ao indeferimento de produção de provas, colhe-
se do voto condutor do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração, no qual se negou provimento ao agravo retido interposto pelo
agravante:
“De acordo com os arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil, o magistrado
deve propiciar a produção das provas que considera necessárias
à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes,
dispensando as diligências inúteis ou as que julgar
desimportantes para o julgamento da lide, bem como apreciá-
las livremente para a formação de seu convencimento.
Com efeito, a produção de provas visa à formação do juízo
de convicção do julgador. No caso, entendeu o Juízo a quo, ao
prolatar a sentença, desnecessária a produção de depoimento e
de prova testemunhal para o deslinde da questão, considerando
as provas constantes nos autos suficientes para o julgamento do
feito.
(…)
Portanto, o juiz, guiado pelo princípio do livre
convencimento insculpido no artigo 131 do Código de Processo
Civil, tem ampla liberdade para autorizar ou negar a realização
de uma determinada prova, porquanto, sendo o destinatário
final desta, somente a ele compete analisar a conveniência e
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
necessidade da sua produção. Assim, em princípio, se o
julgador considera que há elementos probatórios nos autos
suficientes para a formação da sua convicção, não há que se
falar em cerceamento do direito de defesa pela não confecção
de alguma prova. Cerceamento de defesa só haverá em
situações excepcionais, se ficar evidenciado de forma cabal,
pelas circunstâncias peculiares do caso concreto, que a prova
indeferida pelo juízo era absolutamente imprescindível para a
solução do litígio. Não é esta, porém, a hipótese vertente,
considerando que a matéria posta em causa é passível de
resolução pela prova documental produzida.”
Destarte, o Tribunal de origem indeferiu a realização de depoimento
e prova testemunhal por considerá-las desnecessárias ao deslinde do
feito, uma vez que os documentos acostados aos autos seriam suficientes
para tal.
Assim, aplica-se ao caso o entendimento firmado por esta Corte no
exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, quando ela
concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta
violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de
indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial,
dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE.
OFENSA
AOS
PRINCÍPIOS
DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN.
GILMAR MENDES, TEMA 660). INDEFERIMENTO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO JUDICIAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
necessidade da sua produção. Assim, em princípio, se o
julgador considera que há elementos probatórios nos autos
suficientes para a formação da sua convicção, não há que se
falar em cerceamento do direito de defesa pela não confecção
de alguma prova. Cerceamento de defesa só haverá em
situações excepcionais, se ficar evidenciado de forma cabal,
pelas circunstâncias peculiares do caso concreto, que a prova
indeferida pelo juízo era absolutamente imprescindível para a
solução do litígio. Não é esta, porém, a hipótese vertente,
considerando que a matéria posta em causa é passível de
resolução pela prova documental produzida.”
Destarte, o Tribunal de origem indeferiu a realização de depoimento
e prova testemunhal por considerá-las desnecessárias ao deslinde do
feito, uma vez que os documentos acostados aos autos seriam suficientes
para tal.
Assim, aplica-se ao caso o entendimento firmado por esta Corte no
exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, quando ela
concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta
violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de
indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial,
dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Nesse sentido, anote-se:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE.
OFENSA
AOS
PRINCÍPIOS
DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN.
GILMAR MENDES, TEMA 660). INDEFERIMENTO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO JUDICIAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
6
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
GERAL REJEITADA NO ARE 639.228 (REL. MIN. CEZAR
PELUSO, TEMA 424). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO
JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES
FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES,
TEMA 339). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279
DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 688.986/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 5/10/15).
“DIREITO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONSUMIDOR. DANO MORAL. PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
MATÉRIA ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de
repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação
aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660).
2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal
assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à
obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do
processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada
diligência probatória. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE
639.228 RG, Rel. Min. Cezar Peluso (Tema 424).
3. O art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, bem como os arts. 326 e 327
do RI/Supremo Tribunal Federal, dispõe que a decisão desta Corte quanto à
inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que
versem sobre questão idêntica.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
860.579/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 6/5/15)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TV
A CABO. COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL.
7
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
GERAL REJEITADA NO ARE 639.228 (REL. MIN. CEZAR
PELUSO, TEMA 424). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO
JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES
FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES,
TEMA 339). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279
DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 688.986/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 5/10/15).
“DIREITO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONSUMIDOR. DANO MORAL. PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
MATÉRIA ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de
repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação
aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660).
2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal
assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à
obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do
processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada
diligência probatória. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE
639.228 RG, Rel. Min. Cezar Peluso (Tema 424).
3. O art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, bem como os arts. 326 e 327
do RI/Supremo Tribunal Federal, dispõe que a decisão desta Corte quanto à
inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que
versem sobre questão idêntica.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
860.579/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 6/5/15)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TV
A CABO. COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL.
7
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA
COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 639.228-RG. CONTROVÉRSIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos
casos de indeferimento de diligência probatória, quando
debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam
repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do
ARE n 639.228, da Relatoria do Min. Cezar Peluso.
2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO
CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.
AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.’
3.
Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE n
844.933/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 11/12/14).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Processual Civil e Administrativo. Servidor público estadual.
Pagamento de quintos incorporados. Recusa da Administração
com base em limites orçamentários. 3. Direito ao recebimento
da vantagem. Valores atualizados. Legislação estadual n 68/92.
Inaplicabilidade dos limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Necessidade de
revolvimento da legislação local. Súmula 280. 4. Alegação de
fundamentação deficiente. Precedente: AI-QO-RG 791.292,
Tema 339. 5. Produção judicial de provas. Contraditório e ampla
defesa. Precedente: ARE-RG 639.228, Tema 424. 6. Estabilidade
financeira. Constitucionalidade. Precedente: ADI 1.264. 7.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão
recorrida. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
n 785.431/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 7/11/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
8
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA
COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 639.228-RG. CONTROVÉRSIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos
casos de indeferimento de diligência probatória, quando
debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam
repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do
ARE n 639.228, da Relatoria do Min. Cezar Peluso.
2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO
CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.
AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.’
3.
Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE n
844.933/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 11/12/14).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Processual Civil e Administrativo. Servidor público estadual.
Pagamento de quintos incorporados. Recusa da Administração
com base em limites orçamentários. 3. Direito ao recebimento
da vantagem. Valores atualizados. Legislação estadual n 68/92.
Inaplicabilidade dos limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Necessidade de
revolvimento da legislação local. Súmula 280. 4. Alegação de
fundamentação deficiente. Precedente: AI-QO-RG 791.292,
Tema 339. 5. Produção judicial de provas. Contraditório e ampla
defesa. Precedente: ARE-RG 639.228, Tema 424. 6. Estabilidade
financeira. Constitucionalidade. Precedente: ADI 1.264. 7.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão
recorrida. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
n 785.431/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 7/11/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
8
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
9
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
9
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Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.880
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : NEWTON AUGUSTO SEVERO DA ROSA
ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO E OUTRO(S)
(RS024372/)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.880
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : NEWTON AUGUSTO SEVERO DA ROSA
ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO E OUTRO(S)
(RS024372/)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971 . 880",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971 . 880",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971 . 880",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"RMS 29 . 915 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"RMS 29 . 915 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 474 . 140 / DF",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 474 . 140 / DF",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 474 . 140 / DF",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 474 . 140 / DF",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"AI n 440 . 895 / SE - AgR",
"Recurso Extraordinário 192 . 569 - PI",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"AI n 440 . 895 / SE - AgR",
"Recurso Extraordinário 192 . 569 - PI",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 273 . 605 / SP",
"Recurso Extraordinário 614 . 438 / ES",
"AI n . 776 . 070 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 555 . 141 - AgR",
"AI n . 777 . 644 - AgR",
"SS n . 4 . 196 - AgR",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 273 . 605 / SP",
"Recurso Extraordinário 614 . 438 / ES",
"AI n . 776 . 070 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 555 . 141 - AgR",
"AI n . 777 . 644 - AgR",
"SS n . 4 . 196 - AgR",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"AI n . 684 . 518 - AgR",
"AI n . 440 . 895 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 273 . 605",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"AI n . 684 . 518 - AgR",
"AI n . 440 . 895 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 273 . 605",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 692 . 545 / RS - AgR",
"AI 598 . 675 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 692 . 545 / RS - AgR",
"AI 598 . 675 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971 . 880",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971 . 880",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"RMS 29915 - AgR",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"RMS 29915 - AgR",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 812 . 169 / MG - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 812 . 169 / MG - AgR",
"SÚMULAS 279 E 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 603 . 336 / MS - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 757 . 978 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 603 . 336 / MS - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 757 . 978 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 777 . 644 / GO - AgR",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 777 .",
"644",
"/",
"GO",
"AgR",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"ARE 748 . 371",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"ARE 748 . 371",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"ARE 639 . 228",
"AI 791 . 292 RG",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 688 . 986 / RS - AgR",
"ARE 639 . 228 RG",
"ARE n 860 . 579 / RJ -",
"Recurso Extraordinário 971880",
"AI 791 . 292 RG",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 688 . 986 / RS - AgR",
"ARE 639 . 228 RG",
"ARE n 860 . 579 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"ARE 639 . 228 - RG",
"ARE n 639 . 228",
"ARE n 844 . 933 / RS - AgR",
"AI",
"-",
"QO -",
"RG 791 . 292",
"ARE",
"-",
"RG 639 . 228",
"ADI 1 . 264",
"Recurso Extraordinário n 785 . 431 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"ARE 639 . 228 - RG",
"ARE n 639 . 228",
"ARE n 844 . 933 / RS - AgR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE",
"-",
"RG 639 . 228",
"ADI 1 . 264 .",
"Recurso Extraordinário n 785 . 431 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário 971880 AGR / RS",
"Recurso",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971 . 880"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 130 e 131 do Código de Processo Civil",
"artigos 5 . . . , incisos XXXV e LV , 37 , caput , inciso IV e § 6 . . . , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 130 e 131 do Código de Processo Civil",
"artigos 5 . . . , incisos XXXV e LV , 37 , caput , inciso IV e § 6 . . . , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , I ; 48 , X ; e 61 , § 1 . . . , II , d , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , I ; 48 , X ; e 61 , § 1 . . . , II , d , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ARTIGO 323 , § 1 . . . , DO RISTF",
"artigo 37 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição , art . 37 , IV",
"ARTIGO 323 , § 1 . . . , DO RISTF . CONSTITUCIONAL",
"artigo 37 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , da Lei n 13 . 105 / 15",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , da Lei n 13 . 105 / 15",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 37 , IV , da Constituição Federal",
"art . 12 , § 2 . . . da Lei n 8 . 112",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 37 , IV , da Constituição Federal",
"art . 12 , § 2 . . . da Lei n 8 . 112",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n 82 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n 82 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 5 . . . , XXXV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 5 . . . , XXXV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 131 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 130 e 131 do Código de Processo Civil",
"artigo 131 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"arts . 326 e 327 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"arts . 326 e 327 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Legislação estadual n 68 / 92",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei Complementar 101 / 00",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei Complementar 101 / 00",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
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"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES",
"DNIT",
"Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
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"União",
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".",
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".",
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"Primeira Turma",
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"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"TV A CABO",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"SEGUNDA TURMA",
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"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"NEWTON AUGUSTO SEVERO DA ROSA",
"PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO",
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"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"NEWTON AUGUSTO SEVERO DA ROSA",
"PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO",
"DIAS TOFFOLI",
"Newton Augusto Severo da Rosa",
"DIAS TOFFOLI",
"NEWTON AUGUSTO SEVERO DA ROSA",
"PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO",
"DIAS TOFFOLI",
"Newton Augusto Severo da Rosa",
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"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
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"Dias Toffoli",
"Jorge Mussi",
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"Sepúlveda Pertence",
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"Néri da Silveira",
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"Sepúlveda Pertence",
"Néri da Silveira",
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"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Néri da Silveira",
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"Cármen Lúcia",
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"DIAS TOFFOLI",
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"Gilmar Mendes",
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"Dias Toffoli",
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"Eros Grau",
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"Cezar Peluso",
"GILMAR MENDES",
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"Roberto Barroso",
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"Cezar Peluso",
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"DIAS TOFFOLI",
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"NEWTON AUGUSTO SEVERO DA ROSA",
"PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO",
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"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
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"Ravena Siqueira"
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".",
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".",
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"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.367 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO
PONTO BR - NIC .BR
ADV.(A/S)
:VICENTE COELHO ARAUJO
ADV.(A/S)
:MARCOS DRUMMOND MALVAR
AGDO.(A/S)
:JAN STRUIVING
ADV.(A/S)
:GENY MARTINEZ FREIRE
ADV.(A/S)
:CLEDINEY BOEIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RONALDO CARDONETTI
ADV.(A/S)
:ARTUR GABRIEL FERREIRA
AGDO.(A/S)
:JORNAL FOLHA DO BACACHERI LTDA - ME
ADV.(A/S)
:MARCOS LUIZ MASKOW
EMENTA
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.
OFENSA À IMAGEM. TEXTOS OFENSIVOS CONTIDOS EM SITES E E-
MAIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 739.382-RG,
REL. MIN. GILMAR MENDES. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI
MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O Plenário desta Corte já se manifestou pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à responsabilidade civil por
danos morais em razão de ofensa à imagem (ARE 739.382-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 03.5.2013).
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4C6-F6EE-0B81-7909 e senha FBE6-B710-FEE0-BB62
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1051367 AGR / SP
Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em
sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido
o Ministro Marco Aurélio. Afastada a penalidade prevista no art. 1.021, §
4º, do CPC/2015 porquanto não atingida a unanimidade. Majorados os
honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art.
85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício
da gratuidade da Justiça. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 18 de setembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1051367 AGR / SP
Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em
sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido
o Ministro Marco Aurélio. Afastada a penalidade prevista no art. 1.021, §
4º, do CPC/2015 porquanto não atingida a unanimidade. Majorados os
honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art.
85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício
da gratuidade da Justiça. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 18 de setembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
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Relatório
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.367 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO
PONTO BR - NIC .BR
ADV.(A/S)
:VICENTE COELHO ARAUJO
ADV.(A/S)
:MARCOS DRUMMOND MALVAR
AGDO.(A/S)
:JAN STRUIVING
ADV.(A/S)
:GENY MARTINEZ FREIRE
ADV.(A/S)
:CLEDINEY BOEIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RONALDO CARDONETTI
ADV.(A/S)
:ARTUR GABRIEL FERREIRA
AGDO.(A/S)
:JORNAL FOLHA DO BACACHERI LTDA - ME
ADV.(A/S)
:MARCOS LUIZ MASKOW
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR.
A matéria debatida, em síntese, diz com a pretensão à indenização
por danos morais em razão de alegada ofensa à imagem.
Trata-se na origem de ação de condenação em obrigação de fazer, c/c
ação indenizatória, ajuizada pelo ora recorrente em face de Jan Struiving
e Ronaldo Cardonetti, em razão de textos ofensivos publicados nos sítios
eletrônicos “interjuris.com.br” e “abusando.org”, administrados pelo
jornal Folha do Bacaheri Ltda.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta que “[...] não trata de matéria unicamente de responsabilidade civil,
mas também do conflito entre os princípios constitucionais da liberdade de
expressão (art. 5º, inciso IV, e art. 220, da Constituição Federal) e da proteção à
honra e à imagem (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal)”. Afirma
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.367 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO
PONTO BR - NIC .BR
ADV.(A/S)
:VICENTE COELHO ARAUJO
ADV.(A/S)
:MARCOS DRUMMOND MALVAR
AGDO.(A/S)
:JAN STRUIVING
ADV.(A/S)
:GENY MARTINEZ FREIRE
ADV.(A/S)
:CLEDINEY BOEIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RONALDO CARDONETTI
ADV.(A/S)
:ARTUR GABRIEL FERREIRA
AGDO.(A/S)
:JORNAL FOLHA DO BACACHERI LTDA - ME
ADV.(A/S)
:MARCOS LUIZ MASKOW
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR.
A matéria debatida, em síntese, diz com a pretensão à indenização
por danos morais em razão de alegada ofensa à imagem.
Trata-se na origem de ação de condenação em obrigação de fazer, c/c
ação indenizatória, ajuizada pelo ora recorrente em face de Jan Struiving
e Ronaldo Cardonetti, em razão de textos ofensivos publicados nos sítios
eletrônicos “interjuris.com.br” e “abusando.org”, administrados pelo
jornal Folha do Bacaheri Ltda.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta que “[...] não trata de matéria unicamente de responsabilidade civil,
mas também do conflito entre os princípios constitucionais da liberdade de
expressão (art. 5º, inciso IV, e art. 220, da Constituição Federal) e da proteção à
honra e à imagem (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal)”. Afirma
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 1051367 AGR / SP
adequado o enquadramento ao tema objeto do RE 662.055/SP. Reitera a
afronta aos arts. 5º, IV, V e X, e 220 da Constituição Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ofensa a honrado autor
causada por textos ofensivos contidos em sites e e-mail.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dano moral.
Afastamento. Necessidade de harmonização entre a garantia à
inviolabilidade da honra e do direito de livre manifestação do
pensamento e da informação. Aplicação dos art. 5º, IV, IX, X,
XIV, e 220, § 1º, da CF. Interesse público que deve prevalecer
sobre o particular. Denúncias que deram início a procedimentos
judiciais visando à apuração da veracidade dos fatos. Prejuízo
moral afastado. Sentença de improcedência mantida. Recurso
desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do
Código de Processo Civil de 2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1051367 AGR / SP
adequado o enquadramento ao tema objeto do RE 662.055/SP. Reitera a
afronta aos arts. 5º, IV, V e X, e 220 da Constituição Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ofensa a honrado autor
causada por textos ofensivos contidos em sites e e-mail.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dano moral.
Afastamento. Necessidade de harmonização entre a garantia à
inviolabilidade da honra e do direito de livre manifestação do
pensamento e da informação. Aplicação dos art. 5º, IV, IX, X,
XIV, e 220, § 1º, da CF. Interesse público que deve prevalecer
sobre o particular. Denúncias que deram início a procedimentos
judiciais visando à apuração da veracidade dos fatos. Prejuízo
moral afastado. Sentença de improcedência mantida. Recurso
desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do
Código de Processo Civil de 2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROSA WEBER
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.367 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, IV, V e X, e 220 da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Transcrevo o inteiro teor da ementa do acórdão (fl.1075)
objeto da insurgência manifestada no apelo extremo:
‘RESPONSABILIDADE CIVIL. Ofensa a honrado
autor causada por textos ofensivos contidos em sites e e-
mail. Cerceamento de defesa Inocorrência. Dano moral
Afastamento Necessidade de harmonização entre a
garantia à inviolabilidade da honra e do direito de livre
manifestação do pensamento e da informação Aplicação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 240A-0945-FF88-99C5 e senha 18D5-E447-3561-3459
Supremo Tribunal Federal
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.367 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, IV, V e X, e 220 da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Transcrevo o inteiro teor da ementa do acórdão (fl.1075)
objeto da insurgência manifestada no apelo extremo:
‘RESPONSABILIDADE CIVIL. Ofensa a honrado
autor causada por textos ofensivos contidos em sites e e-
mail. Cerceamento de defesa Inocorrência. Dano moral
Afastamento Necessidade de harmonização entre a
garantia à inviolabilidade da honra e do direito de livre
manifestação do pensamento e da informação Aplicação
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1051367 AGR / SP
dos art. 5º, IV, IX, X, XIV e 220, § 1º, da CF Interesse
público que deve prevalecer sobre o particular. Denúncias
que deram início a procedimentos judiciais visando à
apuração da veracidade dos fatos. Prejuízo moral afastado
Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido.’
Não prospera o recurso pelo prisma dos arts. 5º, IV, V e X,
e 220 da Constituição da República. Ao julgamento do ARE
739382 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.05.2013, esta
Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral
da matéria relacionada à responsabilidade civil por danos
morais em razão de ofensa à imagem. O acórdão está assim
ementado:
‘Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral.
3. Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5.
Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes.
6.Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a
matéria fática para verificar a ocorrência de dano à
imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais,
nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e,
portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada.8. Recurso
extraordinário não conhecido.’ (ARE 739382 RG,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em
23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG
31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013).
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela
qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº
279/STF:Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1051367 AGR / SP
dos art. 5º, IV, IX, X, XIV e 220, § 1º, da CF Interesse
público que deve prevalecer sobre o particular. Denúncias
que deram início a procedimentos judiciais visando à
apuração da veracidade dos fatos. Prejuízo moral afastado
Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido.’
Não prospera o recurso pelo prisma dos arts. 5º, IV, V e X,
e 220 da Constituição da República. Ao julgamento do ARE
739382 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.05.2013, esta
Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral
da matéria relacionada à responsabilidade civil por danos
morais em razão de ofensa à imagem. O acórdão está assim
ementado:
‘Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral.
3. Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5.
Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes.
6.Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a
matéria fática para verificar a ocorrência de dano à
imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais,
nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e,
portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada.8. Recurso
extraordinário não conhecido.’ (ARE 739382 RG,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em
23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG
31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013).
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela
qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº
279/STF:Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1051367 AGR / SP
Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo
da alínea c do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra
cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal. Colho como precedentes o RE 633.421-
AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe
12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros
Grau, unânime, DJe 29.5.2009.
Por conseguinte, não merece processamento o apelo
extremo, consoante também se denota dos fundamentos da
decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento(art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
O Plenário desta Corte já se manifestou pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à responsabilidade civil por
danos morais em razão de ofensa à imagem no ARE 739.382-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe 03.5.2013, in verbis:
“Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3.
Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6.Não compete ao
Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para
verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser
em situações excepcionais, nas quais se verifique
esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa
constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da
questão suscitada.8. Recurso extraordinário não conhecido.”
(ARE 739382 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03.6.2013)
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 240A-0945-FF88-99C5 e senha 18D5-E447-3561-3459
Supremo Tribunal Federal
ARE 1051367 AGR / SP
Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo
da alínea c do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra
cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal. Colho como precedentes o RE 633.421-
AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe
12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros
Grau, unânime, DJe 29.5.2009.
Por conseguinte, não merece processamento o apelo
extremo, consoante também se denota dos fundamentos da
decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento(art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
O Plenário desta Corte já se manifestou pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à responsabilidade civil por
danos morais em razão de ofensa à imagem no ARE 739.382-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe 03.5.2013, in verbis:
“Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3.
Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6.Não compete ao
Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para
verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser
em situações excepcionais, nas quais se verifique
esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa
constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da
questão suscitada.8. Recurso extraordinário não conhecido.”
(ARE 739382 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03.6.2013)
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1051367 AGR / SP
Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo das alíneas
“b”, “c” e “d” do art. 102, III, da Constituição Federal, também não se
mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de declarar a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou de julgar válida lei ou
ato de governo local contestado em face desta Constituição ou lei local
contestada em face de lei federal. Colho como precedentes o RE 633.421-
AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 12.4.2011; e o RE
597.003-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 29.5.2009, assim
ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO
INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na
legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei
ou ato de governo local contestado em face da Constituição,
tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei
federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário
interposto com fundamento nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do artigo 102,
III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, se lastreou
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a
aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 240A-0945-FF88-99C5 e senha 18D5-E447-3561-3459
Supremo Tribunal Federal
ARE 1051367 AGR / SP
Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo das alíneas
“b”, “c” e “d” do art. 102, III, da Constituição Federal, também não se
mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de declarar a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou de julgar válida lei ou
ato de governo local contestado em face desta Constituição ou lei local
contestada em face de lei federal. Colho como precedentes o RE 633.421-
AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 12.4.2011; e o RE
597.003-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 29.5.2009, assim
ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO
INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na
legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei
ou ato de governo local contestado em face da Constituição,
tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei
federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário
interposto com fundamento nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do artigo 102,
III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, se lastreou
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a
aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1051367 AGR / SP
extraordinário.”
Verifico, por seu turno, que a questão da responsabilidade civil por
danos morais decorrentes de ofensa à imagem “causada por textos ofensivos
contidos em sites e e-mail”, matéria trazida à apreciação desta Corte por
meio do presente recurso extraordinário, consoante se extrai dos
fundamentos do acórdão recorrido, não foi submetida ao Plenário
Virtual para manifestação acerca da existência de repercussão geral no RE
662.055/SP-RG, no qual se discute a possibilidade de impor “restrições a
publicações em sítio eletrônico de entidade de proteção aos animais, que
denunciava a crueldade da utilização de animais em rodeios, condenando-a ao
pagamento de danos morais e proibindo-a de contactar patrocinadores de um
evento específico, tradicional e culturalmente importante”, razão pela qual
inaplicável o paradigma invocado.
Inadequado, portanto, o enquadramento do presente feito ao RE
662.055/SP-RG, diversas as circunstâncias jurídico-normativas do
paradigma invocado.
Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015,
ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
Agravo interno conhecido e não provido.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1051367 AGR / SP
extraordinário.”
Verifico, por seu turno, que a questão da responsabilidade civil por
danos morais decorrentes de ofensa à imagem “causada por textos ofensivos
contidos em sites e e-mail”, matéria trazida à apreciação desta Corte por
meio do presente recurso extraordinário, consoante se extrai dos
fundamentos do acórdão recorrido, não foi submetida ao Plenário
Virtual para manifestação acerca da existência de repercussão geral no RE
662.055/SP-RG, no qual se discute a possibilidade de impor “restrições a
publicações em sítio eletrônico de entidade de proteção aos animais, que
denunciava a crueldade da utilização de animais em rodeios, condenando-a ao
pagamento de danos morais e proibindo-a de contactar patrocinadores de um
evento específico, tradicional e culturalmente importante”, razão pela qual
inaplicável o paradigma invocado.
Inadequado, portanto, o enquadramento do presente feito ao RE
662.055/SP-RG, diversas as circunstâncias jurídico-normativas do
paradigma invocado.
Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015,
ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
Agravo interno conhecido e não provido.
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.367 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu vou acompanhar Vossa Excelência. Eu destaquei, na minha análise
inicial da ementa, porque eu achei que o caso fosse mais amplo do que
realmente é.
Ao analisar detalhadamente o caso, eu acompanho integralmente
Vossa Excelência.
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.367 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu vou acompanhar Vossa Excelência. Eu destaquei, na minha análise
inicial da ementa, porque eu achei que o caso fosse mais amplo do que
realmente é.
Ao analisar detalhadamente o caso, eu acompanho integralmente
Vossa Excelência.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.367 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, cheguei a
preparar voto para a denominada Sessão Virtual, que, a meu ver,
transgride o devido processo legal. E o fiz, presente o princípio da
eventualidade, consideradas duas partes: na primeira, pronunciei-me, no
esboço de voto – que não chegou a ser materializado, porque Vossa
Excelência indicou o destaque – no sentido de estar o tema pendente ante
a repercussão geral admitida no recurso extraordinário 662.055, da
relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, a versar a problemática dos
limites da liberdade de expressão frente a outros direitos de igual
hierarquia, como a inviabilidade da honra e da imagem – Tema 837. Fui
vencido nessa parte, na proposta de sobrestamento, para aguardar o crivo
do verdadeiro Supremo, que é o revelado pelo Colegiado Maior.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Ministro Marco Aurélio, até explicando à Ministra Rosa e ao Colegiado,
o meu destaque foi exatamente para analisar o que Vossa Excelência aqui
coloca: se entraria a hipótese no Tema 837, de relatoria do Ministro
Barroso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência tem
o meu voto – chegou a ser lançado.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Não tenho. O meu estudo era para verificar isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Coloco agora.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Agora, detalhando a hipótese completa, eu entendi que, realmente, não
seria a hipótese do Tema 837, porque não se negou o direito à indenização
por danos morais e à análise. O que se negou foi, no caso concreto, a
indenização; mas não se negou a possibilidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em segundo passo,
vencido quanto ao sobrestamento, provejo o agravo para que o
extraordinário tenha regular sequência.
Supremo Tribunal Federal
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18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.367 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, cheguei a
preparar voto para a denominada Sessão Virtual, que, a meu ver,
transgride o devido processo legal. E o fiz, presente o princípio da
eventualidade, consideradas duas partes: na primeira, pronunciei-me, no
esboço de voto – que não chegou a ser materializado, porque Vossa
Excelência indicou o destaque – no sentido de estar o tema pendente ante
a repercussão geral admitida no recurso extraordinário 662.055, da
relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, a versar a problemática dos
limites da liberdade de expressão frente a outros direitos de igual
hierarquia, como a inviabilidade da honra e da imagem – Tema 837. Fui
vencido nessa parte, na proposta de sobrestamento, para aguardar o crivo
do verdadeiro Supremo, que é o revelado pelo Colegiado Maior.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Ministro Marco Aurélio, até explicando à Ministra Rosa e ao Colegiado,
o meu destaque foi exatamente para analisar o que Vossa Excelência aqui
coloca: se entraria a hipótese no Tema 837, de relatoria do Ministro
Barroso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência tem
o meu voto – chegou a ser lançado.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Não tenho. O meu estudo era para verificar isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Coloco agora.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Agora, detalhando a hipótese completa, eu entendi que, realmente, não
seria a hipótese do Tema 837, porque não se negou o direito à indenização
por danos morais e à análise. O que se negou foi, no caso concreto, a
indenização; mas não se negou a possibilidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em segundo passo,
vencido quanto ao sobrestamento, provejo o agravo para que o
extraordinário tenha regular sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.367
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO PONTO BR - NIC
.BR
ADV.(A/S) : VICENTE COELHO ARAUJO (13134/DF, 166076/RJ, 304476/SP)
ADV.(A/S) : MARCOS DRUMMOND MALVAR (26942/DF, 353428/SP)
AGDO.(A/S) : JAN STRUIVING
ADV.(A/S) : GENY MARTINEZ FREIRE (55895/SP)
ADV.(A/S) : CLEDINEY BOEIRA DA SILVA (52051/PR)
AGDO.(A/S) : RONALDO CARDONETTI
ADV.(A/S) : ARTUR GABRIEL FERREIRA (29141/PR)
AGDO.(A/S) : JORNAL FOLHA DO BACACHERI LTDA - ME
ADV.(A/S) : MARCOS LUIZ MASKOW (22814/PR)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/
2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade, porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do
Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.367
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO PONTO BR - NIC
.BR
ADV.(A/S) : VICENTE COELHO ARAUJO (13134/DF, 166076/RJ, 304476/SP)
ADV.(A/S) : MARCOS DRUMMOND MALVAR (26942/DF, 353428/SP)
AGDO.(A/S) : JAN STRUIVING
ADV.(A/S) : GENY MARTINEZ FREIRE (55895/SP)
ADV.(A/S) : CLEDINEY BOEIRA DA SILVA (52051/PR)
AGDO.(A/S) : RONALDO CARDONETTI
ADV.(A/S) : ARTUR GABRIEL FERREIRA (29141/PR)
AGDO.(A/S) : JORNAL FOLHA DO BACACHERI LTDA - ME
ADV.(A/S) : MARCOS LUIZ MASKOW (22814/PR)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/
2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade, porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do
Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748387754
| 2018-09-18T00:00:00
| 2018-10-08T00:00:00
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A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade, porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.9.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À IMAGEM. TEXTOS OFENSIVOS CONTIDOS EM SITES E E-MAIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 739.382-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O Plenário desta Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem (ARE 739.382-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.5.2013).
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
|
sjur392102
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DANO MORAL, OFENSA À IMAGEM)
ARE 739382 RG.
(RE, CABIMENTO)
RE 597003 AgR (2ªT), RE 633421 AgR (1ªT).
(OFENSA À IMAGEM, PUBLICAÇÃO SITES E EMAIL)
RE 662055 RG.
Número de páginas: 12.
Análise: 15/10/2018, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1051367
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1051367 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO PONTO BR - NIC .BR
ADV.(A/S) : VICENTE COELHO ARAUJO
ADV.(A/S) : MARCOS DRUMMOND MALVAR
AGDO.(A/S) : JAN STRUIVING
ADV.(A/S) : GENY MARTINEZ FREIRE
ADV.(A/S) : CLEDINEY BOEIRA DA SILVA
AGDO.(A/S) : RONALDO CARDONETTI
ADV.(A/S) : ARTUR GABRIEL FERREIRA
AGDO.(A/S) : JORNAL FOLHA DO BACACHERI LTDA - ME
ADV.(A/S) : MARCOS LUIZ MASKOW
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.367 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO
PONTO BR - NIC .BR
ADV.(A/S)
:VICENTE COELHO ARAUJO
ADV.(A/S)
:MARCOS DRUMMOND MALVAR
AGDO.(A/S)
:JAN STRUIVING
ADV.(A/S)
:GENY MARTINEZ FREIRE
ADV.(A/S)
:CLEDINEY BOEIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RONALDO CARDONETTI
ADV.(A/S)
:ARTUR GABRIEL FERREIRA
AGDO.(A/S)
:JORNAL FOLHA DO BACACHERI LTDA - ME
ADV.(A/S)
:MARCOS LUIZ MASKOW
EMENTA
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.
OFENSA À IMAGEM. TEXTOS OFENSIVOS CONTIDOS EM SITES E E-
MAIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 739.382-RG,
REL. MIN. GILMAR MENDES. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI
MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. O Plenário desta Corte já se manifestou pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à responsabilidade civil por
danos morais em razão de ofensa à imagem (ARE 739.382-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 03.5.2013).
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4C6-F6EE-0B81-7909 e senha FBE6-B710-FEE0-BB62
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1051367 AGR / SP
Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em
sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido
o Ministro Marco Aurélio. Afastada a penalidade prevista no art. 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil/2015 porquanto não atingida a unanimidade. Majorados os
honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art.
85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício
da gratuidade da Justiça. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 18 de setembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4C6-F6EE-0B81-7909 e senha FBE6-B710-FEE0-BB62
Supremo Tribunal Federal
ARE 1051367 AGR / SP
Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em
sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido
o Ministro Marco Aurélio. Afastada a penalidade prevista no art. 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil/2015 porquanto não atingida a unanimidade. Majorados os
honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art.
85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício
da gratuidade da Justiça. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 18 de setembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.367 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO
PONTO BR - NIC .BR
ADV.(A/S)
:VICENTE COELHO ARAUJO
ADV.(A/S)
:MARCOS DRUMMOND MALVAR
AGDO.(A/S)
:JAN STRUIVING
ADV.(A/S)
:GENY MARTINEZ FREIRE
ADV.(A/S)
:CLEDINEY BOEIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RONALDO CARDONETTI
ADV.(A/S)
:ARTUR GABRIEL FERREIRA
AGDO.(A/S)
:JORNAL FOLHA DO BACACHERI LTDA - ME
ADV.(A/S)
:MARCOS LUIZ MASKOW
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR.
A matéria debatida, em síntese, diz com a pretensão à indenização
por danos morais em razão de alegada ofensa à imagem.
Trata-se na origem de ação de condenação em obrigação de fazer, c/c
ação indenizatória, ajuizada pelo ora recorrente em face de Jan Struiving
e Ronaldo Cardonetti, em razão de textos ofensivos publicados nos sítios
eletrônicos “interjuris.com.br” e “abusando.org”, administrados pelo
jornal Folha do Bacaheri Ltda.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta que “[...] não trata de matéria unicamente de responsabilidade civil,
mas também do conflito entre os princípios constitucionais da liberdade de
expressão (art. 5..., inciso IV, e art. 220, da Constituição Federal) e da proteção à
honra e à imagem (art. 5..., incisos V e X, da Constituição Federal)”. Afirma
Supremo Tribunal Federal
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18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.367 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO
PONTO BR - NIC .BR
ADV.(A/S)
:VICENTE COELHO ARAUJO
ADV.(A/S)
:MARCOS DRUMMOND MALVAR
AGDO.(A/S)
:JAN STRUIVING
ADV.(A/S)
:GENY MARTINEZ FREIRE
ADV.(A/S)
:CLEDINEY BOEIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RONALDO CARDONETTI
ADV.(A/S)
:ARTUR GABRIEL FERREIRA
AGDO.(A/S)
:JORNAL FOLHA DO BACACHERI LTDA - ME
ADV.(A/S)
:MARCOS LUIZ MASKOW
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR.
A matéria debatida, em síntese, diz com a pretensão à indenização
por danos morais em razão de alegada ofensa à imagem.
Trata-se na origem de ação de condenação em obrigação de fazer, c/c
ação indenizatória, ajuizada pelo ora recorrente em face de Jan Struiving
e Ronaldo Cardonetti, em razão de textos ofensivos publicados nos sítios
eletrônicos “interjuris.com.br” e “abusando.org”, administrados pelo
jornal Folha do Bacaheri Ltda.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta que “[...] não trata de matéria unicamente de responsabilidade civil,
mas também do conflito entre os princípios constitucionais da liberdade de
expressão (art. 5..., inciso IV, e art. 220, da Constituição Federal) e da proteção à
honra e à imagem (art. 5..., incisos V e X, da Constituição Federal)”. Afirma
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Relatório
ARE 1051367 AGR / SP
adequado o enquadramento ao tema objeto do Recurso Extraordinário 662.055/SP. Reitera a
afronta aos arts. 5..., IV, V e X, e 220 da Constituição Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ofensa a honrado autor
causada por textos ofensivos contidos em sites e e-mail.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dano moral.
Afastamento. Necessidade de harmonização entre a garantia à
inviolabilidade da honra e do direito de livre manifestação do
pensamento e da informação. Aplicação dos art. 5..., IV, IX, X,
XIV, e 220, § 1..., da Constituição Federal de 1988. Interesse público que deve prevalecer
sobre o particular. Denúncias que deram início a procedimentos
judiciais visando à apuração da veracidade dos fatos. Prejuízo
moral afastado. Sentença de improcedência mantida. Recurso
desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do
Código de Processo Civil de 2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1051367 AGR / SP
adequado o enquadramento ao tema objeto do Recurso Extraordinário 662.055/SP. Reitera a
afronta aos arts. 5..., IV, V e X, e 220 da Constituição Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ofensa a honrado autor
causada por textos ofensivos contidos em sites e e-mail.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dano moral.
Afastamento. Necessidade de harmonização entre a garantia à
inviolabilidade da honra e do direito de livre manifestação do
pensamento e da informação. Aplicação dos art. 5..., IV, IX, X,
XIV, e 220, § 1..., da Constituição Federal de 1988. Interesse público que deve prevalecer
sobre o particular. Denúncias que deram início a procedimentos
judiciais visando à apuração da veracidade dos fatos. Prejuízo
moral afastado. Sentença de improcedência mantida. Recurso
desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do
Código de Processo Civil de 2015.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.367 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., IV, V e X, e 220 da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Transcrevo o inteiro teor da ementa do acórdão (fl.1075)
objeto da insurgência manifestada no apelo extremo:
‘RESPONSABILIDADE CIVIL. Ofensa a honrado
autor causada por textos ofensivos contidos em sites e e-
mail. Cerceamento de defesa Inocorrência. Dano moral
Afastamento Necessidade de harmonização entre a
garantia à inviolabilidade da honra e do direito de livre
manifestação do pensamento e da informação Aplicação
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.367 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., IV, V e X, e 220 da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Transcrevo o inteiro teor da ementa do acórdão (fl.1075)
objeto da insurgência manifestada no apelo extremo:
‘RESPONSABILIDADE CIVIL. Ofensa a honrado
autor causada por textos ofensivos contidos em sites e e-
mail. Cerceamento de defesa Inocorrência. Dano moral
Afastamento Necessidade de harmonização entre a
garantia à inviolabilidade da honra e do direito de livre
manifestação do pensamento e da informação Aplicação
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1051367 AGR / SP
dos art. 5..., IV, IX, X, XIV e 220, § 1..., da Constituição Federal de 1988 Interesse
público que deve prevalecer sobre o particular. Denúncias
que deram início a procedimentos judiciais visando à
apuração da veracidade dos fatos. Prejuízo moral afastado
Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido.’
Não prospera o recurso pelo prisma dos arts. 5..., IV, V e X,
e 220 da Constituição da República. Ao julgamento do ARE
739382 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.05.2013, esta
Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral
da matéria relacionada à responsabilidade civil por danos
morais em razão de ofensa à imagem. O acórdão está assim
ementado:
‘Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral.
3. Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5.
Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes.
6.Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a
matéria fática para verificar a ocorrência de dano à
imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais,
nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e,
portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada.8. Recurso
extraordinário não conhecido.’ (ARE 739382 RG,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em
23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG
31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013).
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela
qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal:Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1051367 AGR / SP
dos art. 5..., IV, IX, X, XIV e 220, § 1..., da Constituição Federal de 1988 Interesse
público que deve prevalecer sobre o particular. Denúncias
que deram início a procedimentos judiciais visando à
apuração da veracidade dos fatos. Prejuízo moral afastado
Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido.’
Não prospera o recurso pelo prisma dos arts. 5..., IV, V e X,
e 220 da Constituição da República. Ao julgamento do ARE
739382 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.05.2013, esta
Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral
da matéria relacionada à responsabilidade civil por danos
morais em razão de ofensa à imagem. O acórdão está assim
ementado:
‘Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral.
3. Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5.
Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes.
6.Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a
matéria fática para verificar a ocorrência de dano à
imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais,
nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e,
portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada.8. Recurso
extraordinário não conhecido.’ (ARE 739382 RG,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em
23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG
31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013).
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela
qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal:Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1051367 AGR / SP
Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo
da alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988/88, também não se mostra
cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal. Colho como precedentes o Recurso Extraordinário 633.421-
AgR/MS, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe
12.4.2011; e o Recurso Extraordinário 597.003-AgR/RJ, 2... Turma, Rel. Min. Eros
Grau, unânime, DJe 29.5.2009.
Por conseguinte, não merece processamento o apelo
extremo, consoante também se denota dos fundamentos da
decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento(art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
O Plenário desta Corte já se manifestou pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à responsabilidade civil por
danos morais em razão de ofensa à imagem no ARE 739.382-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe 03.5.2013, in verbis:
“Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3.
Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6.Não compete ao
Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para
verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser
em situações excepcionais, nas quais se verifique
esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa
constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da
questão suscitada.8. Recurso extraordinário não conhecido.”
(ARE 739382 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03.6.2013)
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1051367 AGR / SP
Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo
da alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988/88, também não se mostra
cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal. Colho como precedentes o Recurso Extraordinário 633.421-
AgR/MS, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe
12.4.2011; e o Recurso Extraordinário 597.003-AgR/RJ, 2... Turma, Rel. Min. Eros
Grau, unânime, DJe 29.5.2009.
Por conseguinte, não merece processamento o apelo
extremo, consoante também se denota dos fundamentos da
decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento(art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
O Plenário desta Corte já se manifestou pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à responsabilidade civil por
danos morais em razão de ofensa à imagem no ARE 739.382-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe 03.5.2013, in verbis:
“Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3.
Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6.Não compete ao
Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para
verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser
em situações excepcionais, nas quais se verifique
esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa
constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da
questão suscitada.8. Recurso extraordinário não conhecido.”
(ARE 739382 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03.6.2013)
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1051367 AGR / SP
Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo das alíneas
“b”, “c” e “d” do art. 102, III, da Constituição Federal, também não se
mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de declarar a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou de julgar válida lei ou
ato de governo local contestado em face desta Constituição ou lei local
contestada em face de lei federal. Colho como precedentes o Recurso Extraordinário 633.421-
AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 12.4.2011; e o Recurso Extraordinário
597.003-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, DJe 29.5.2009, assim
ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO
INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na
legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei
ou ato de governo local contestado em face da Constituição,
tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei
federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário
interposto com fundamento nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do artigo 102,
III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, se lastreou
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a
aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1051367 AGR / SP
Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo das alíneas
“b”, “c” e “d” do art. 102, III, da Constituição Federal, também não se
mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de declarar a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou de julgar válida lei ou
ato de governo local contestado em face desta Constituição ou lei local
contestada em face de lei federal. Colho como precedentes o Recurso Extraordinário 633.421-
AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 12.4.2011; e o Recurso Extraordinário
597.003-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, DJe 29.5.2009, assim
ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO
INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na
legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei
ou ato de governo local contestado em face da Constituição,
tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei
federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário
interposto com fundamento nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do artigo 102,
III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, se lastreou
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a
aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1051367 AGR / SP
extraordinário.”
Verifico, por seu turno, que a questão da responsabilidade civil por
danos morais decorrentes de ofensa à imagem “causada por textos ofensivos
contidos em sites e e-mail”, matéria trazida à apreciação desta Corte por
meio do presente recurso extraordinário, consoante se extrai dos
fundamentos do acórdão recorrido, não foi submetida ao Plenário
Virtual para manifestação acerca da existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário
662.055/SP-RG, no qual se discute a possibilidade de impor “restrições a
publicações em sítio eletrônico de entidade de proteção aos animais, que
denunciava a crueldade da utilização de animais em rodeios, condenando-a ao
pagamento de danos morais e proibindo-a de contactar patrocinadores de um
evento específico, tradicional e culturalmente importante”, razão pela qual
inaplicável o paradigma invocado.
Inadequado, portanto, o enquadramento do presente feito ao Recurso Extraordinário
662.055/SP-RG, diversas as circunstâncias jurídico-normativas do
paradigma invocado.
Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015,
ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
Agravo interno conhecido e não provido.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1051367 AGR / SP
extraordinário.”
Verifico, por seu turno, que a questão da responsabilidade civil por
danos morais decorrentes de ofensa à imagem “causada por textos ofensivos
contidos em sites e e-mail”, matéria trazida à apreciação desta Corte por
meio do presente recurso extraordinário, consoante se extrai dos
fundamentos do acórdão recorrido, não foi submetida ao Plenário
Virtual para manifestação acerca da existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário
662.055/SP-RG, no qual se discute a possibilidade de impor “restrições a
publicações em sítio eletrônico de entidade de proteção aos animais, que
denunciava a crueldade da utilização de animais em rodeios, condenando-a ao
pagamento de danos morais e proibindo-a de contactar patrocinadores de um
evento específico, tradicional e culturalmente importante”, razão pela qual
inaplicável o paradigma invocado.
Inadequado, portanto, o enquadramento do presente feito ao Recurso Extraordinário
662.055/SP-RG, diversas as circunstâncias jurídico-normativas do
paradigma invocado.
Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015,
ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
Agravo interno conhecido e não provido.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.367 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu vou acompanhar Vossa Excelência. Eu destaquei, na minha análise
inicial da ementa, porque eu achei que o caso fosse mais amplo do que
realmente é.
Ao analisar detalhadamente o caso, eu acompanho integralmente
Vossa Excelência.
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.367 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu vou acompanhar Vossa Excelência. Eu destaquei, na minha análise
inicial da ementa, porque eu achei que o caso fosse mais amplo do que
realmente é.
Ao analisar detalhadamente o caso, eu acompanho integralmente
Vossa Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.367 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, cheguei a
preparar voto para a denominada Sessão Virtual, que, a meu ver,
transgride o devido processo legal. E o fiz, presente o princípio da
eventualidade, consideradas duas partes: na primeira, pronunciei-me, no
esboço de voto – que não chegou a ser materializado, porque Vossa
Excelência indicou o destaque – no sentido de estar o tema pendente ante
a repercussão geral admitida no recurso extraordinário 662.055, da
relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, a versar a problemática dos
limites da liberdade de expressão frente a outros direitos de igual
hierarquia, como a inviabilidade da honra e da imagem – Tema 837. Fui
vencido nessa parte, na proposta de sobrestamento, para aguardar o crivo
do verdadeiro Supremo, que é o revelado pelo Colegiado Maior.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Ministro Marco Aurélio, até explicando à Ministra Rosa e ao Colegiado,
o meu destaque foi exatamente para analisar o que Vossa Excelência aqui
coloca: se entraria a hipótese no Tema 837, de relatoria do Ministro
Barroso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência tem
o meu voto – chegou a ser lançado.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Não tenho. O meu estudo era para verificar isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Coloco agora.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Agora, detalhando a hipótese completa, eu entendi que, realmente, não
seria a hipótese do Tema 837, porque não se negou o direito à indenização
por danos morais e à análise. O que se negou foi, no caso concreto, a
indenização; mas não se negou a possibilidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em segundo passo,
vencido quanto ao sobrestamento, provejo o agravo para que o
extraordinário tenha regular sequência.
Supremo Tribunal Federal
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18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.367 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, cheguei a
preparar voto para a denominada Sessão Virtual, que, a meu ver,
transgride o devido processo legal. E o fiz, presente o princípio da
eventualidade, consideradas duas partes: na primeira, pronunciei-me, no
esboço de voto – que não chegou a ser materializado, porque Vossa
Excelência indicou o destaque – no sentido de estar o tema pendente ante
a repercussão geral admitida no recurso extraordinário 662.055, da
relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, a versar a problemática dos
limites da liberdade de expressão frente a outros direitos de igual
hierarquia, como a inviabilidade da honra e da imagem – Tema 837. Fui
vencido nessa parte, na proposta de sobrestamento, para aguardar o crivo
do verdadeiro Supremo, que é o revelado pelo Colegiado Maior.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Ministro Marco Aurélio, até explicando à Ministra Rosa e ao Colegiado,
o meu destaque foi exatamente para analisar o que Vossa Excelência aqui
coloca: se entraria a hipótese no Tema 837, de relatoria do Ministro
Barroso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência tem
o meu voto – chegou a ser lançado.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Não tenho. O meu estudo era para verificar isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Coloco agora.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Agora, detalhando a hipótese completa, eu entendi que, realmente, não
seria a hipótese do Tema 837, porque não se negou o direito à indenização
por danos morais e à análise. O que se negou foi, no caso concreto, a
indenização; mas não se negou a possibilidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em segundo passo,
vencido quanto ao sobrestamento, provejo o agravo para que o
extraordinário tenha regular sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.367
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO PONTO BR - NIC
.BR
ADV.(A/S) : VICENTE COELHO ARAUJO (13134/DF, 166076/RJ, 304476/SP)
ADV.(A/S) : MARCOS DRUMMOND MALVAR (26942/DF, 353428/SP)
AGDO.(A/S) : JAN STRUIVING
ADV.(A/S) : GENY MARTINEZ FREIRE (55895/SP)
ADV.(A/S) : CLEDINEY BOEIRA DA SILVA (52051/PR)
AGDO.(A/S) : RONALDO CARDONETTI
ADV.(A/S) : ARTUR GABRIEL FERREIRA (29141/PR)
AGDO.(A/S) : JORNAL FOLHA DO BACACHERI LTDA - ME
ADV.(A/S) : MARCOS LUIZ MASKOW (22814/PR)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11 do Código de Processo Civil/
2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade, porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do
Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.367
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO PONTO BR - NIC
.BR
ADV.(A/S) : VICENTE COELHO ARAUJO (13134/DF, 166076/RJ, 304476/SP)
ADV.(A/S) : MARCOS DRUMMOND MALVAR (26942/DF, 353428/SP)
AGDO.(A/S) : JAN STRUIVING
ADV.(A/S) : GENY MARTINEZ FREIRE (55895/SP)
ADV.(A/S) : CLEDINEY BOEIRA DA SILVA (52051/PR)
AGDO.(A/S) : RONALDO CARDONETTI
ADV.(A/S) : ARTUR GABRIEL FERREIRA (29141/PR)
AGDO.(A/S) : JORNAL FOLHA DO BACACHERI LTDA - ME
ADV.(A/S) : MARCOS LUIZ MASKOW (22814/PR)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11 do Código de Processo Civil/
2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade, porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do
Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 051 . 367",
"ARE 739 . 382 - RG",
"ARE 739 . 382 - RG",
"ARE 1051367 AGR / SP",
"ARE 1051367 AGR / SP",
"ARE 1051367 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 662 . 055 / SP",
"ARE 1051367 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 662 . 055 / SP",
"ARE 1051367 AGR / SP",
"ARE 739382 RG",
"ARE 739382 RG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1051367 AGR / SP",
"ARE 739382 RG",
"ARE 739382 RG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 633 . 421 - AgR / MS",
"Recurso Extraordinário 597 . 003 - AgR / RJ",
"ARE 739 . 382 - RG",
"ARE 739382 RG",
"ARE 1051367 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 633 . 421 - AgR / MS",
"Recurso Extraordinário 597 . 003 - AgR / RJ",
"ARE 739 . 382 - RG",
"ARE 739382 RG",
"ARE 1051367 AGR",
"Recurso Extraordinário 633 . 421 - AgR / MS",
"Recurso Extraordinário 597 . 003 - AgR / RJ",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1051367 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 633 . 421 - AgR / MS",
"Recurso Extraordinário 597 . 003 - AgR / RJ",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 662 . 055 / SP - RG",
"Recurso Extraordinário 662 . 055 / SP - RG",
"ARE 1051367 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 662 . 055 / SP - RG",
"Recurso Extraordinário 662 . 055 / SP - RG",
"AGRAVO 1 . 051 . 367",
"recurso extraordinário 662 . 055",
"recurso extraordinário 662 . 055"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , inciso IV , e art . 220 , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , incisos V e X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , inciso IV , e art . 220 , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , incisos V e X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , IV , V e X , e 220 da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , IV , IX , X , XIV , e 220 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , IV , V e X , e 220 da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , IV , IX , X , XIV , e 220 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"arts . 5 . . . , IV , V e X , e 220 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , IV , V e X , e 220 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , IV , IX , X , XIV e 220 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"arts . 5 . . . , IV , V e X , e 220 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , IV , IX , X , XIV e 220 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"arts . 5 . . . , IV , V e X , e 220 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea c do art . 102 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea c do art . 102 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alíneas “ b ” , “ c ” e “ d ” do art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Constituição",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 53 / 1990",
"ALÍNEAS C E D DO INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição",
"alíneas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alíneas “ b ” , “ c ” e “ d ” do art . 102 , III , da Constituição Federal",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 53 / 1990",
"ALÍNEAS C E D DO INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição",
"alíneas ‘ c ’ e ‘ d ’ do artigo 102 , III , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 do Código de Processo Civil / 2015",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"NUCLEO",
"NIC . BR",
"JORNAL FOLHA DO BACACHERI LTDA - ME",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO",
"NIC",
".",
"BR",
"JORNAL FOLHA DO BACACHERI LTDA - ME",
"Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR",
"jornal",
"Folha do Bacaheri Ltda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"JORNAL FOLHA DO BACACHERI LTDA - ME",
"Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR",
"jornal",
"Folha do Bacaheri Ltda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PONTO BR",
"JORNAL FOLHA DO BACACHERI LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"JORNAL FOLHA DO BACACHERI LTDA - ME",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"VICENTE COELHO ARAUJO",
"MARCOS DRUMMOND MALVAR",
"JAN STRUIVING",
"GENY MARTINEZ FREIRE",
"CLEDINEY BOEIRA DA SILVA",
"RONALDO CARDONETTI",
"ARTUR GABRIEL FERREIRA",
"MARCOS LUIZ MASKOW",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"VICENTE COELHO ARAUJO",
"MARCOS DRUMMOND MALVAR",
"JAN STRUIVING",
"GENY MARTINEZ FREIRE",
"CLEDINEY BOEIRA DA SILVA",
"RONALDO CARDONETTI",
"ARTUR GABRIEL FERREIRA",
"MARCOS LUIZ MASKOW",
"Rosa Weber",
"Jan Struiving",
"Ronaldo Cardonetti",
"ROSA WEBER",
"VICENTE COELHO ARAUJO",
"MARCOS DRUMMOND MALVAR",
"JAN STRUIVING",
"GENY MARTINEZ FREIRE",
"CLEDINEY BOEIRA DA SILVA",
"RONALDO CARDONETTI",
"ARTUR GABRIEL FERREIRA",
"MARCOS LUIZ MASKOW",
"Rosa Weber",
"Jan Struiving",
"Ronaldo Cardonetti",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER ARE",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"ROSA WEBER ARE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Luís Roberto Barroso",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"Rosa",
"Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Luís Roberto Barroso",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"Rosa",
"Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"VICENTE COELHO ARAUJO",
"MARCOS DRUMMOND MALVAR",
"JAN STRUIVING",
"GENY MARTINEZ FREIRE",
"CLEDINEY BOEIRA DA SILVA",
"RONALDO CARDONETTI",
"ARTUR GABRIEL FERREIRA",
"MARCOS LUIZ MASKOW",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"VICENTE COELHO ARAUJO",
"MARCOS DRUMMOND MALVAR",
"JAN STRUIVING",
"GENY MARTINEZ FREIRE",
"CLEDINEY BOEIRA DA SILVA",
"RONALDO CARDONETTI",
"ARTUR GABRIEL FERREIRA",
"MARCOS LUIZ MASKOW",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"03",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"05",
".",
"2013",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"31",
"-",
"05",
"-",
"2013",
"03",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"05",
".",
"2013",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"31",
"-",
"05",
"-",
"2013",
"03",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"4",
".",
"2011",
"29",
".",
"5",
".",
"2009",
"03",
".",
"5",
".",
"2013",
"03",
".",
"6",
".",
"2013",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"4",
".",
"2011",
"29",
".",
"5",
".",
"2009",
"03",
".",
"5",
".",
"2013",
"03",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
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"4",
".",
"2011",
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".",
"5",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
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"4",
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"2011",
"29",
".",
"5",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"/",
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"2001",
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"9",
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"2001",
"18",
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"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.420 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ODEBRECHT S/A
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Penal e Processual Penal. 2. Compartilhamento de provas e acordo
de leniência. 3. A possibilidade de compartilhamento de provas
produzidas consensualmente para outras investigações não incluídas na
abrangência do negócio jurídico pode colocar em risco a sua efetividade e
a esfera de direitos dos imputados que consentirem em colaborar com a
persecução estatal. 4. No caso em concreto, o inquérito civil investiga
possível prática de ato que envolve imputado que não é abrangido pelo
acordo de leniência em questão. 5. Contudo, deverão ser respeitados os
termos do acordo em relação à agravante e aos demais aderentes, em caso
de eventual prejuízo a tais pessoas. 6. Nego provimento ao agravo,
mantendo a decisão impugnada e o compartilhamento de provas,
observados os limites estabelecidos no acordo de leniência em relação à
agravante e aos demais aderentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA4B-3805-C517-64BB e senha F251-7745-5956-815A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
335
Relatório
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.420 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ODEBRECHT S/A
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (fl. 272-276) interposto ao deferimento (fl. 239) de
compartilhamento das provas dos autos do Inquérito 4.420 à 1ª
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo para
instrução de inquérito civil que investiga possível prática de ato de
improbidade e lesão ao erário estadual em razão do recebimento de
valores da ODEBRECHT destinados à campanha eleitoral do investigado
Rodrigo Garcia, que, à época dos fatos, ocupava o cargo de Secretário
Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização de São Paulo.
Sustenta que o MP/SP deverá aderir ao acordo de leniência para
obter o compartilhamento das provas e ainda assim não poderia ingressar
com ação de improbidade em desfavor da Odebrecht e seus aderentes,
nos termos do acordo. Ressalta a “nocividade da r. decisão aos seus interesses,
haja vista (i) o descumprimento contratual do Acordo de Leniência firmado entre
a Agravante e o MPF e (ii) o provável dano a ser sofrido pela Agravante, caso
seja mantida a r. decisão, em função de inúmeras tratativas mantidas pela
empresa em outros âmbitos investigativos” (fl. 273).
Em contrarrazões, o representante do MPF afirma que “é certo que o
Acordo de Leniência celebrado entre o parquet federal e a empresa Odebrecht
impõe limitação no uso das provas compartilhadas com outros órgãos,
salvaguardando os colaboradores para que não sejam punidos além das sanções
previstas no referido acordo” (fl. 321). Assim, “o compartilhamento das provas
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEAC-E145-0DFB-4808 e senha 9229-636C-4CF9-3246
Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.420 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ODEBRECHT S/A
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (fl. 272-276) interposto ao deferimento (fl. 239) de
compartilhamento das provas dos autos do Inquérito 4.420 à 1ª
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo para
instrução de inquérito civil que investiga possível prática de ato de
improbidade e lesão ao erário estadual em razão do recebimento de
valores da ODEBRECHT destinados à campanha eleitoral do investigado
Rodrigo Garcia, que, à época dos fatos, ocupava o cargo de Secretário
Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização de São Paulo.
Sustenta que o MP/SP deverá aderir ao acordo de leniência para
obter o compartilhamento das provas e ainda assim não poderia ingressar
com ação de improbidade em desfavor da Odebrecht e seus aderentes,
nos termos do acordo. Ressalta a “nocividade da r. decisão aos seus interesses,
haja vista (i) o descumprimento contratual do Acordo de Leniência firmado entre
a Agravante e o MPF e (ii) o provável dano a ser sofrido pela Agravante, caso
seja mantida a r. decisão, em função de inúmeras tratativas mantidas pela
empresa em outros âmbitos investigativos” (fl. 273).
Em contrarrazões, o representante do MPF afirma que “é certo que o
Acordo de Leniência celebrado entre o parquet federal e a empresa Odebrecht
impõe limitação no uso das provas compartilhadas com outros órgãos,
salvaguardando os colaboradores para que não sejam punidos além das sanções
previstas no referido acordo” (fl. 321). Assim, “o compartilhamento das provas
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEAC-E145-0DFB-4808 e senha 9229-636C-4CF9-3246
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336
Relatório
INQ 4420 AGR / DF
deste inquérito com o Ministério Público de São Paulo para instrução do
inquérito civil que lá tramita sobre os mesmos fatos deverá observar os termos do
Acordo de Leniência em relação à Agravante e aos demais aderentes no caso de
eventual propositura de ação de improbidade administrativa”.
Diante disso, o MPF se manifestou pelo “não provimento do agravo,
mantendo-se a decisão de fls. 239 que deferiu o compartilhamento dos autos com
o Ministério Público do Estado de São Paulo para instrução do inquérito civil em
desfavor do parlamentar, observados os limites estabelecidos no Acordo de
Leniência em relação à Agravante e aos demais aderentes” (fl. 322).
É o relatório.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEAC-E145-0DFB-4808 e senha 9229-636C-4CF9-3246
Supremo Tribunal Federal
INQ 4420 AGR / DF
deste inquérito com o Ministério Público de São Paulo para instrução do
inquérito civil que lá tramita sobre os mesmos fatos deverá observar os termos do
Acordo de Leniência em relação à Agravante e aos demais aderentes no caso de
eventual propositura de ação de improbidade administrativa”.
Diante disso, o MPF se manifestou pelo “não provimento do agravo,
mantendo-se a decisão de fls. 239 que deferiu o compartilhamento dos autos com
o Ministério Público do Estado de São Paulo para instrução do inquérito civil em
desfavor do parlamentar, observados os limites estabelecidos no Acordo de
Leniência em relação à Agravante e aos demais aderentes” (fl. 322).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEAC-E145-0DFB-4808 e senha 9229-636C-4CF9-3246
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337
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.420 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravo
regimental em análise aborda a questão do compartilhamento de provas
produzidas a partir de acordo de leniência, para outras investigações (ex.
Inquérito Civil), que podem prejudicar os interessados, a partir de
requerimento de autoridade que não aderiu ao referido acordo.
Sem dúvidas, trata-se de temática extremamente relevante no
cenário da Justiça Negocial, em institutos como a colaboração premiada e
o acordo de leniência. A possibilidade de compartilhamento de provas
produzidas consensualmente para outras investigações não incluídas na
abrangência do negócio jurídico pode colocar em risco a sua efetividade e
a esfera de direitos dos imputados que consentirem em colaborar com a
persecução estatal (LAMY, Anna Carolina. Reflexos do acordo de leniência
no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. p. 159-161).
Nos termos da orientação firmada no Estudo Técnico 01/2017 da 5ª
Câmara de Coordenação de Revisão do MPF, o qual trata da normativa
sobre acordos de leniência, “o acesso a informações e documentos obtidos em
colaboração premiada, por outros órgãos públicos de fiscalização e controle ou por
terceiros interessados que se legitimem a tal disclosure, depende da adesão
racional e razoável aos termos negociados e acertados entre Estado e
colaborador”. Conforme a orientação:
“Trata-se de decorrência lógica que deflui do paradigma
de consensualidade e da própria negociação encetada, que
impõe ao Estado a aceitação deste ônus em troca de bônus
investigativos e sancionatórios, sob pena de, ao contrário,
enfraquecer-se demasiadamente a posição de quem colabora
com o poder público sancionador, abrindo mão de direitos
fundamentais de autodefesa e lançando por terra as demandas
de segurança jurídica”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1146-D7EC-FA58-75BB e senha 1978-2CA8-C1AA-BB3E
Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.420 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravo
regimental em análise aborda a questão do compartilhamento de provas
produzidas a partir de acordo de leniência, para outras investigações (ex.
Inquérito Civil), que podem prejudicar os interessados, a partir de
requerimento de autoridade que não aderiu ao referido acordo.
Sem dúvidas, trata-se de temática extremamente relevante no
cenário da Justiça Negocial, em institutos como a colaboração premiada e
o acordo de leniência. A possibilidade de compartilhamento de provas
produzidas consensualmente para outras investigações não incluídas na
abrangência do negócio jurídico pode colocar em risco a sua efetividade e
a esfera de direitos dos imputados que consentirem em colaborar com a
persecução estatal (LAMY, Anna Carolina. Reflexos do acordo de leniência
no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. p. 159-161).
Nos termos da orientação firmada no Estudo Técnico 01/2017 da 5ª
Câmara de Coordenação de Revisão do MPF, o qual trata da normativa
sobre acordos de leniência, “o acesso a informações e documentos obtidos em
colaboração premiada, por outros órgãos públicos de fiscalização e controle ou por
terceiros interessados que se legitimem a tal disclosure, depende da adesão
racional e razoável aos termos negociados e acertados entre Estado e
colaborador”. Conforme a orientação:
“Trata-se de decorrência lógica que deflui do paradigma
de consensualidade e da própria negociação encetada, que
impõe ao Estado a aceitação deste ônus em troca de bônus
investigativos e sancionatórios, sob pena de, ao contrário,
enfraquecer-se demasiadamente a posição de quem colabora
com o poder público sancionador, abrindo mão de direitos
fundamentais de autodefesa e lançando por terra as demandas
de segurança jurídica”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1146-D7EC-FA58-75BB e senha 1978-2CA8-C1AA-BB3E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
338
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4420 AGR / DF
Igualmente, em relação aos acordos de colaboração premiada, a
Orientação Conjunta 1/2018 do MPF afirma que:
“As provas decorrentes do acordo de colaboração
premiada poderão ser compartilhadas com outros órgãos e
autoridades públicas nacionais, para fins cíveis, fiscais e
administrativos, e com autoridades públicas estrangeiras,
inclusive para fins criminais, com a ressalva de que tais provas
não poderão ser utilizadas contra os próprios colaboradores
para produzir punições além daquelas pactuadas no acordo.
Esta ressalva deve ser expressamente comunicada ao
destinatário da prova, com a informação de que se trata de uma
limitação intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova,
nos termos da Nota Técnica nº 01/2017, da 5ª Câmara de
Coordenação e Revisão”.
O imputado colaborador aceita produzir provas contra si mesmo
tendo em vista os termos acordados no pacto negocial com o Estado.
Assim, a utilização de tais elementos probatórios, produzidos pelo
próprio colaborador, em seu prejuízo, de modo distinto do firmado com a
acusação e homologado pelo Judiciário é prática abusiva, que viola o
direito a não autoincriminação. A renúncia (ou não exercício) imposta
pela Lei em relação ao direito ao silêncio (art. 4°, §14°, Lei 12.850/2013) se
limita à abrangência e às consequências previstas no acordo. Deve-se
ressaltar que isso não impede que outras autoridades não aderentes ao
acordo realizem investigações e persecuções distintas (por exemplo sobre
fatos novos ou não incluídos no acordo), mas veda somente a utilização
para esses casos de elementos probatórios produzidos pelos próprios
colaboradores em razão do negócio firmado.
Em caso anterior, em sede de medida cautelar, já ressaltei a
necessidade de atenção a acordo de leniência, decidindo que:
“(...) não seria vedado ao TCU realizar a fiscalização da
aplicação de dinheiro público em hipóteses já albergadas pelos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1146-D7EC-FA58-75BB e senha 1978-2CA8-C1AA-BB3E
Supremo Tribunal Federal
INQ 4420 AGR / DF
Igualmente, em relação aos acordos de colaboração premiada, a
Orientação Conjunta 1/2018 do MPF afirma que:
“As provas decorrentes do acordo de colaboração
premiada poderão ser compartilhadas com outros órgãos e
autoridades públicas nacionais, para fins cíveis, fiscais e
administrativos, e com autoridades públicas estrangeiras,
inclusive para fins criminais, com a ressalva de que tais provas
não poderão ser utilizadas contra os próprios colaboradores
para produzir punições além daquelas pactuadas no acordo.
Esta ressalva deve ser expressamente comunicada ao
destinatário da prova, com a informação de que se trata de uma
limitação intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova,
nos termos da Nota Técnica nº 01/2017, da 5ª Câmara de
Coordenação e Revisão”.
O imputado colaborador aceita produzir provas contra si mesmo
tendo em vista os termos acordados no pacto negocial com o Estado.
Assim, a utilização de tais elementos probatórios, produzidos pelo
próprio colaborador, em seu prejuízo, de modo distinto do firmado com a
acusação e homologado pelo Judiciário é prática abusiva, que viola o
direito a não autoincriminação. A renúncia (ou não exercício) imposta
pela Lei em relação ao direito ao silêncio (art. 4°, §14°, Lei 12.850/2013) se
limita à abrangência e às consequências previstas no acordo. Deve-se
ressaltar que isso não impede que outras autoridades não aderentes ao
acordo realizem investigações e persecuções distintas (por exemplo sobre
fatos novos ou não incluídos no acordo), mas veda somente a utilização
para esses casos de elementos probatórios produzidos pelos próprios
colaboradores em razão do negócio firmado.
Em caso anterior, em sede de medida cautelar, já ressaltei a
necessidade de atenção a acordo de leniência, decidindo que:
“(...) não seria vedado ao TCU realizar a fiscalização da
aplicação de dinheiro público em hipóteses já albergadas pelos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1146-D7EC-FA58-75BB e senha 1978-2CA8-C1AA-BB3E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
339
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4420 AGR / DF
acordos de leniência. Todavia, sua atuação deve limitar-se ao
escopo de buscar integralmente a reparação do dano causado,
sem inviabilizar o cumprimento dos citados acordos”. (MS-MC
35.435, de minha relatoria, j. 13.4.2018).
Nos termos do acordo de leniência em análise neste caso concreto, os
membros do Ministério Público que aderirem ao contrato comprometem-
se a:
“c) a não propor qualquer ação de natureza criminal pelos
fatos e/ou condutas de sua atribuição e revelados em
decorrência deste Acordo de Leniência contra os Aderentes por
suas condutas reveladas em decorrência deste Acordo de
Leniência, ou constantes dos anexos, inclusive documentos,
provas, dados de corroboração, sistemas eletrônicos, bases de
dados, entrevistas e depoimentos prestados, nos termos do §3º
da Cláusula 5, acima;
d) a não propor qualquer ação de natureza cível ou
sancionatória, inclusive ações de improbidade administrativa,
pelos fatos ou condutas revelados em decorrência deste Acordo
de Leniência, contra a COLABORADORA, empresas de seu
grupo econômico, Aderentes, enquanto cumpridas
integralmente as cláusula estabelecidas neste Acordo, salvo se,
por necessidade de interromper a prescrição, for oferecida com
pedido exclusivamente declaratório, caso em que, em seguida à
propositura, far-se-á requerimento de suspensão de seu trâmite,
nos termos do §3° da Cláusula 8a“.
Em caso de não adesão, restringe-se o compartilhamento de provas.
Assenta o negócio que:
“Cláusula 4ª. §3°. Em caso de negativa de adesão a este
Acordo de Leniência pelo membro do Ministério Público
mencionado no §2° desta Cláusula, por qualquer motivo, os
anexos e provas decorrentes deste Acordo de Leniência que
digam respeito aos fatos submetidos a tais promotores ou
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INQ 4420 AGR / DF
acordos de leniência. Todavia, sua atuação deve limitar-se ao
escopo de buscar integralmente a reparação do dano causado,
sem inviabilizar o cumprimento dos citados acordos”. (MS-MC
35.435, de minha relatoria, j. 13.4.2018).
Nos termos do acordo de leniência em análise neste caso concreto, os
membros do Ministério Público que aderirem ao contrato comprometem-
se a:
“c) a não propor qualquer ação de natureza criminal pelos
fatos e/ou condutas de sua atribuição e revelados em
decorrência deste Acordo de Leniência contra os Aderentes por
suas condutas reveladas em decorrência deste Acordo de
Leniência, ou constantes dos anexos, inclusive documentos,
provas, dados de corroboração, sistemas eletrônicos, bases de
dados, entrevistas e depoimentos prestados, nos termos do §3º
da Cláusula 5, acima;
d) a não propor qualquer ação de natureza cível ou
sancionatória, inclusive ações de improbidade administrativa,
pelos fatos ou condutas revelados em decorrência deste Acordo
de Leniência, contra a COLABORADORA, empresas de seu
grupo econômico, Aderentes, enquanto cumpridas
integralmente as cláusula estabelecidas neste Acordo, salvo se,
por necessidade de interromper a prescrição, for oferecida com
pedido exclusivamente declaratório, caso em que, em seguida à
propositura, far-se-á requerimento de suspensão de seu trâmite,
nos termos do §3° da Cláusula 8a“.
Em caso de não adesão, restringe-se o compartilhamento de provas.
Assenta o negócio que:
“Cláusula 4ª. §3°. Em caso de negativa de adesão a este
Acordo de Leniência pelo membro do Ministério Público
mencionado no §2° desta Cláusula, por qualquer motivo, os
anexos e provas decorrentes deste Acordo de Leniência que
digam respeito aos fatos submetidos a tais promotores ou
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4420 AGR / DF
procuradores e cuja adesão foi negada serão devolvidas pelo
Ministério Público Federal à empresa, mediante recibo, e não
poderão ser utilizadas pelo membro do Ministério Público não
aderente para quaisquer fins. Na hipótese de um anexo que
aponte fatos atinentes a duas jurisdições ter sido rejeitado por
um dos membros do Ministério Público competente e não pelo
outro, o anexo poderá ser utilizado pelo último após excluídas
as informações que digam respeito aos fatos de atribuição do
Ministério Público não aderente”.
Contudo, neste caso em concreto, o compartilhamento se deu com
finalidade de instrução de inquérito civil que investiga possível prática de
ato de improbidade e lesão ao erário estadual em razão do recebimento
de valores da ODEBRECHT destinados à campanha eleitoral do
investigado Rodrigo Garcia (fl. 108-109), ou seja, foca-se em imputado
que não é abrangido pelo acordo de leniência em questão. Conforme
afirmado pelo MPF, “o Acordo de Leniência suscitado pela Agravante não se
estende ao parlamentar, mas apenas em relação à recorrente e aos demais
aderentes, conforme cláusula 8ª” do referido negócio jurídico (fl. 321).
Conforme precedentes desta Suprema Corte, não há óbices ao
compartilhamento de provas, desde que o pedido se mostre
adequadamente delimitado e justificado. Nesse sentido: PET 6.845, Min.
Edson Fachin, j. 14.8.2018; PET 7.463, Min. Edson Fachin, j. 14.8.2018. De
modo amplo, “é assente na jurisprudência desta Corte a admissibilidade, em
procedimentos administrativos, de prova emprestada do processo penal” (RE-
AgR 810.906, Primeira Turma, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em
25.5.2015).
Contudo, nas hipóteses de meios de obtenção de prova como
colaboração premiada (ou acordos de leniência), devem ser adotadas
especiais cautelas. Conforme assentado na doutrina:
“Nesses casos, ao estabelecer os estreitos parâmetros de
tais atividades, fica clara a intenção do legislador em assegurar
que a obtenção de provas seja realizada de forma compatível
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procuradores e cuja adesão foi negada serão devolvidas pelo
Ministério Público Federal à empresa, mediante recibo, e não
poderão ser utilizadas pelo membro do Ministério Público não
aderente para quaisquer fins. Na hipótese de um anexo que
aponte fatos atinentes a duas jurisdições ter sido rejeitado por
um dos membros do Ministério Público competente e não pelo
outro, o anexo poderá ser utilizado pelo último após excluídas
as informações que digam respeito aos fatos de atribuição do
Ministério Público não aderente”.
Contudo, neste caso em concreto, o compartilhamento se deu com
finalidade de instrução de inquérito civil que investiga possível prática de
ato de improbidade e lesão ao erário estadual em razão do recebimento
de valores da ODEBRECHT destinados à campanha eleitoral do
investigado Rodrigo Garcia (fl. 108-109), ou seja, foca-se em imputado
que não é abrangido pelo acordo de leniência em questão. Conforme
afirmado pelo MPF, “o Acordo de Leniência suscitado pela Agravante não se
estende ao parlamentar, mas apenas em relação à recorrente e aos demais
aderentes, conforme cláusula 8ª” do referido negócio jurídico (fl. 321).
Conforme precedentes desta Suprema Corte, não há óbices ao
compartilhamento de provas, desde que o pedido se mostre
adequadamente delimitado e justificado. Nesse sentido: PET 6.845, Min.
Edson Fachin, j. 14.8.2018; PET 7.463, Min. Edson Fachin, j. 14.8.2018. De
modo amplo, “é assente na jurisprudência desta Corte a admissibilidade, em
procedimentos administrativos, de prova emprestada do processo penal” (RE-
AgR 810.906, Primeira Turma, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em
25.5.2015).
Contudo, nas hipóteses de meios de obtenção de prova como
colaboração premiada (ou acordos de leniência), devem ser adotadas
especiais cautelas. Conforme assentado na doutrina:
“Nesses casos, ao estabelecer os estreitos parâmetros de
tais atividades, fica clara a intenção do legislador em assegurar
que a obtenção de provas seja realizada de forma compatível
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
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com os direitos fundamentais envolvidos, como a intimidade, a
inviolabilidade do domicilio e o sigilo das comunicações (art.
5.º, incs. X, XI e XII, CF)”. (GOMES FILHO, Antonio Magalhães.
Limites ao compartilhamento de provas no processo penal. Revista
Brasileira de Ciências Criminais, v. 122, ago. 2016).
Diante do exposto, resta claro que o compartilhamento apresenta
justificativa legítima, estando adequadamente delimitado e
fundamentado. Entretanto, deverá respeitar os termos do acordo em
relação à agravante (Odebrecht) e aos demais aderentes, em caso de
eventual prejuízo a tais pessoas.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão
impugnada (fl. 239) e o compartilhamento de provas com o MPSP para
instrução do inquérito civil em desfavor do parlamentar, observados os
limites estabelecidos no acordo de leniência em relação à agravante e aos
demais aderentes.
É como voto.
5
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com os direitos fundamentais envolvidos, como a intimidade, a
inviolabilidade do domicilio e o sigilo das comunicações (art.
5.º, incs. X, XI e XII, CF)”. (GOMES FILHO, Antonio Magalhães.
Limites ao compartilhamento de provas no processo penal. Revista
Brasileira de Ciências Criminais, v. 122, ago. 2016).
Diante do exposto, resta claro que o compartilhamento apresenta
justificativa legítima, estando adequadamente delimitado e
fundamentado. Entretanto, deverá respeitar os termos do acordo em
relação à agravante (Odebrecht) e aos demais aderentes, em caso de
eventual prejuízo a tais pessoas.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão
impugnada (fl. 239) e o compartilhamento de provas com o MPSP para
instrução do inquérito civil em desfavor do parlamentar, observados os
limites estabelecidos no acordo de leniência em relação à agravante e aos
demais aderentes.
É como voto.
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Extrato de Ata - 28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.420
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ODEBRECHT S/A
ADV.(A/S) : MAURÍCIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (71229/RJ) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, mantendo a decisão impugnada e o
compartilhamento de provas com o Ministério Público de São Paulo
para instrução do inquérito civil em desfavor do parlamentar,
observados os limites estabelecidos no acordo de leniência em
relação à agravante e aos demais aderentes, nos termos do voto do
Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma,
28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.420
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ODEBRECHT S/A
ADV.(A/S) : MAURÍCIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (71229/RJ) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, mantendo a decisão impugnada e o
compartilhamento de provas com o Ministério Público de São Paulo
para instrução do inquérito civil em desfavor do parlamentar,
observados os limites estabelecidos no acordo de leniência em
relação à agravante e aos demais aderentes, nos termos do voto do
Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma,
28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
343
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748191792
| 2018-08-28T00:00:00
| 2018-09-13T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão impugnada e o compartilhamento de provas com o Ministério Público de São Paulo para instrução do inquérito civil em desfavor do parlamentar, observados os limites estabelecidos no acordo de leniência em relação à agravante e aos demais aderentes, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 28.8.2018.
|
AG.REG. NO INQUÉRITO
|
Penal e Processual Penal. 2. Compartilhamento de provas e acordo de leniência. 3. A possibilidade de compartilhamento de provas produzidas consensualmente para outras investigações não incluídas na abrangência do negócio jurídico pode colocar em risco a sua efetividade e a esfera de direitos dos imputados que consentirem em colaborar com a persecução estatal. 4. No caso em concreto, o inquérito civil investiga possível prática de ato que envolve imputado que não é abrangido pelo acordo de leniência em questão. 5. Contudo, deverão ser respeitados os termos do acordo em relação à agravante e aos demais aderentes, em caso de eventual prejuízo a tais pessoas. 6. Nego provimento ao agravo, mantendo a decisão impugnada e o compartilhamento de provas, observados os limites estabelecidos no acordo de leniência em relação à agravante e aos demais aderentes.
|
sjur390663
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PROVA EMPRESTADA)
RE 810906 AgR (1ªT).
- Veja MS 35435 MC, Pet 6845, e Pet 7463 do STF; Estudo Técnico Nº 01/2017 da 5ª Câmara de Coordenação de Revisão do MPF; Orientação Conjunta Nº 01/2018 do Ministério Público Federal - MPF.
Número de páginas: 9.
Análise: 15/11/2018, KBP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
4420
|
[
"LEG-FED LEI-012850 ANO-2013\n ART-00004 PAR-00014\n LEI ORDINÁRIA"
] |
Inq-AgR
|
acordaos
|
Inq 4420 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ODEBRECHT S/A
ADV.(A/S) : MAURÍCIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.420 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ODEBRECHT S/A
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Penal e Processual Penal. 2. Compartilhamento de provas e acordo
de leniência. 3. A possibilidade de compartilhamento de provas
produzidas consensualmente para outras investigações não incluídas na
abrangência do negócio jurídico pode colocar em risco a sua efetividade e
a esfera de direitos dos imputados que consentirem em colaborar com a
persecução estatal. 4. No caso em concreto, o inquérito civil investiga
possível prática de ato que envolve imputado que não é abrangido pelo
acordo de leniência em questão. 5. Contudo, deverão ser respeitados os
termos do acordo em relação à agravante e aos demais aderentes, em caso
de eventual prejuízo a tais pessoas. 6. Nego provimento ao agravo,
mantendo a decisão impugnada e o compartilhamento de provas,
observados os limites estabelecidos no acordo de leniência em relação à
agravante e aos demais aderentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
335
Relatório
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.420 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ODEBRECHT S/A
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (fl. 272-276) interposto ao deferimento (fl. 239) de
compartilhamento das provas dos autos do Inquérito 4.420 à 1...
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo para
instrução de inquérito civil que investiga possível prática de ato de
improbidade e lesão ao erário estadual em razão do recebimento de
valores da ODEBRECHT destinados à campanha eleitoral do investigado
Rodrigo Garcia, que, à época dos fatos, ocupava o cargo de Secretário
Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização de São Paulo.
Sustenta que o Medida Provisória/SP deverá aderir ao acordo de leniência para
obter o compartilhamento das provas e ainda assim não poderia ingressar
com ação de improbidade em desfavor da Odebrecht e seus aderentes,
nos termos do acordo. Ressalta a “nocividade da r. decisão aos seus interesses,
haja vista (i) o descumprimento contratual do Acordo de Leniência firmado entre
a Agravante e o MPF e (ii) o provável dano a ser sofrido pela Agravante, caso
seja mantida a r. decisão, em função de inúmeras tratativas mantidas pela
empresa em outros âmbitos investigativos” (fl. 273).
Em contrarrazões, o representante do MPF afirma que “é certo que o
Acordo de Leniência celebrado entre o parquet federal e a empresa Odebrecht
impõe limitação no uso das provas compartilhadas com outros órgãos,
salvaguardando os colaboradores para que não sejam punidos além das sanções
previstas no referido acordo” (fl. 321). Assim, “o compartilhamento das provas
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.420 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ODEBRECHT S/A
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (fl. 272-276) interposto ao deferimento (fl. 239) de
compartilhamento das provas dos autos do Inquérito 4.420 à 1...
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo para
instrução de inquérito civil que investiga possível prática de ato de
improbidade e lesão ao erário estadual em razão do recebimento de
valores da ODEBRECHT destinados à campanha eleitoral do investigado
Rodrigo Garcia, que, à época dos fatos, ocupava o cargo de Secretário
Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização de São Paulo.
Sustenta que o Medida Provisória/SP deverá aderir ao acordo de leniência para
obter o compartilhamento das provas e ainda assim não poderia ingressar
com ação de improbidade em desfavor da Odebrecht e seus aderentes,
nos termos do acordo. Ressalta a “nocividade da r. decisão aos seus interesses,
haja vista (i) o descumprimento contratual do Acordo de Leniência firmado entre
a Agravante e o MPF e (ii) o provável dano a ser sofrido pela Agravante, caso
seja mantida a r. decisão, em função de inúmeras tratativas mantidas pela
empresa em outros âmbitos investigativos” (fl. 273).
Em contrarrazões, o representante do MPF afirma que “é certo que o
Acordo de Leniência celebrado entre o parquet federal e a empresa Odebrecht
impõe limitação no uso das provas compartilhadas com outros órgãos,
salvaguardando os colaboradores para que não sejam punidos além das sanções
previstas no referido acordo” (fl. 321). Assim, “o compartilhamento das provas
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Relatório
INQ 4420 AGR / DF
deste inquérito com o Ministério Público de São Paulo para instrução do
inquérito civil que lá tramita sobre os mesmos fatos deverá observar os termos do
Acordo de Leniência em relação à Agravante e aos demais aderentes no caso de
eventual propositura de ação de improbidade administrativa”.
Diante disso, o MPF se manifestou pelo “não provimento do agravo,
mantendo-se a decisão de fls. 239 que deferiu o compartilhamento dos autos com
o Ministério Público do Estado de São Paulo para instrução do inquérito civil em
desfavor do parlamentar, observados os limites estabelecidos no Acordo de
Leniência em relação à Agravante e aos demais aderentes” (fl. 322).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
INQ 4420 AGR / DF
deste inquérito com o Ministério Público de São Paulo para instrução do
inquérito civil que lá tramita sobre os mesmos fatos deverá observar os termos do
Acordo de Leniência em relação à Agravante e aos demais aderentes no caso de
eventual propositura de ação de improbidade administrativa”.
Diante disso, o MPF se manifestou pelo “não provimento do agravo,
mantendo-se a decisão de fls. 239 que deferiu o compartilhamento dos autos com
o Ministério Público do Estado de São Paulo para instrução do inquérito civil em
desfavor do parlamentar, observados os limites estabelecidos no Acordo de
Leniência em relação à Agravante e aos demais aderentes” (fl. 322).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.420 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravo
regimental em análise aborda a questão do compartilhamento de provas
produzidas a partir de acordo de leniência, para outras investigações (ex.
Inquérito Civil), que podem prejudicar os interessados, a partir de
requerimento de autoridade que não aderiu ao referido acordo.
Sem dúvidas, trata-se de temática extremamente relevante no
cenário da Justiça Negocial, em institutos como a colaboração premiada e
o acordo de leniência. A possibilidade de compartilhamento de provas
produzidas consensualmente para outras investigações não incluídas na
abrangência do negócio jurídico pode colocar em risco a sua efetividade e
a esfera de direitos dos imputados que consentirem em colaborar com a
persecução estatal (LAMY, Anna Carolina. Reflexos do acordo de leniência
no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. p. 159-161).
Nos termos da orientação firmada no Estudo Técnico 01/2017 da 5...
Câmara de Coordenação de Revisão do MPF, o qual trata da normativa
sobre acordos de leniência, “o acesso a informações e documentos obtidos em
colaboração premiada, por outros órgãos públicos de fiscalização e controle ou por
terceiros interessados que se legitimem a tal disclosure, depende da adesão
racional e razoável aos termos negociados e acertados entre Estado e
colaborador”. Conforme a orientação:
“Trata-se de decorrência lógica que deflui do paradigma
de consensualidade e da própria negociação encetada, que
impõe ao Estado a aceitação deste ônus em troca de bônus
investigativos e sancionatórios, sob pena de, ao contrário,
enfraquecer-se demasiadamente a posição de quem colabora
com o poder público sancionador, abrindo mão de direitos
fundamentais de autodefesa e lançando por terra as demandas
de segurança jurídica”.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1146-D7EC-FA58-75BB e senha 1978-2CA8-C1AA-BB3E
Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.420 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravo
regimental em análise aborda a questão do compartilhamento de provas
produzidas a partir de acordo de leniência, para outras investigações (ex.
Inquérito Civil), que podem prejudicar os interessados, a partir de
requerimento de autoridade que não aderiu ao referido acordo.
Sem dúvidas, trata-se de temática extremamente relevante no
cenário da Justiça Negocial, em institutos como a colaboração premiada e
o acordo de leniência. A possibilidade de compartilhamento de provas
produzidas consensualmente para outras investigações não incluídas na
abrangência do negócio jurídico pode colocar em risco a sua efetividade e
a esfera de direitos dos imputados que consentirem em colaborar com a
persecução estatal (LAMY, Anna Carolina. Reflexos do acordo de leniência
no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. p. 159-161).
Nos termos da orientação firmada no Estudo Técnico 01/2017 da 5...
Câmara de Coordenação de Revisão do MPF, o qual trata da normativa
sobre acordos de leniência, “o acesso a informações e documentos obtidos em
colaboração premiada, por outros órgãos públicos de fiscalização e controle ou por
terceiros interessados que se legitimem a tal disclosure, depende da adesão
racional e razoável aos termos negociados e acertados entre Estado e
colaborador”. Conforme a orientação:
“Trata-se de decorrência lógica que deflui do paradigma
de consensualidade e da própria negociação encetada, que
impõe ao Estado a aceitação deste ônus em troca de bônus
investigativos e sancionatórios, sob pena de, ao contrário,
enfraquecer-se demasiadamente a posição de quem colabora
com o poder público sancionador, abrindo mão de direitos
fundamentais de autodefesa e lançando por terra as demandas
de segurança jurídica”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
338
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4420 AGR / DF
Igualmente, em relação aos acordos de colaboração premiada, a
Orientação Conjunta 1/2018 do MPF afirma que:
“As provas decorrentes do acordo de colaboração
premiada poderão ser compartilhadas com outros órgãos e
autoridades públicas nacionais, para fins cíveis, fiscais e
administrativos, e com autoridades públicas estrangeiras,
inclusive para fins criminais, com a ressalva de que tais provas
não poderão ser utilizadas contra os próprios colaboradores
para produzir punições além daquelas pactuadas no acordo.
Esta ressalva deve ser expressamente comunicada ao
destinatário da prova, com a informação de que se trata de uma
limitação intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova,
nos termos da Nota Técnica n 01/2017, da 5... Câmara de
Coordenação e Revisão”.
O imputado colaborador aceita produzir provas contra si mesmo
tendo em vista os termos acordados no pacto negocial com o Estado.
Assim, a utilização de tais elementos probatórios, produzidos pelo
próprio colaborador, em seu prejuízo, de modo distinto do firmado com a
acusação e homologado pelo Judiciário é prática abusiva, que viola o
direito a não autoincriminação. A renúncia (ou não exercício) imposta
pela Lei em relação ao direito ao silêncio (art. 4..., §14..., Lei 12.850/2013) se
limita à abrangência e às consequências previstas no acordo. Deve-se
ressaltar que isso não impede que outras autoridades não aderentes ao
acordo realizem investigações e persecuções distintas (por exemplo sobre
fatos novos ou não incluídos no acordo), mas veda somente a utilização
para esses casos de elementos probatórios produzidos pelos próprios
colaboradores em razão do negócio firmado.
Em caso anterior, em sede de medida cautelar, já ressaltei a
necessidade de atenção a acordo de leniência, decidindo que:
“(...) não seria vedado ao TCU realizar a fiscalização da
aplicação de dinheiro público em hipóteses já albergadas pelos
2
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Supremo Tribunal Federal
INQ 4420 AGR / DF
Igualmente, em relação aos acordos de colaboração premiada, a
Orientação Conjunta 1/2018 do MPF afirma que:
“As provas decorrentes do acordo de colaboração
premiada poderão ser compartilhadas com outros órgãos e
autoridades públicas nacionais, para fins cíveis, fiscais e
administrativos, e com autoridades públicas estrangeiras,
inclusive para fins criminais, com a ressalva de que tais provas
não poderão ser utilizadas contra os próprios colaboradores
para produzir punições além daquelas pactuadas no acordo.
Esta ressalva deve ser expressamente comunicada ao
destinatário da prova, com a informação de que se trata de uma
limitação intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova,
nos termos da Nota Técnica n 01/2017, da 5... Câmara de
Coordenação e Revisão”.
O imputado colaborador aceita produzir provas contra si mesmo
tendo em vista os termos acordados no pacto negocial com o Estado.
Assim, a utilização de tais elementos probatórios, produzidos pelo
próprio colaborador, em seu prejuízo, de modo distinto do firmado com a
acusação e homologado pelo Judiciário é prática abusiva, que viola o
direito a não autoincriminação. A renúncia (ou não exercício) imposta
pela Lei em relação ao direito ao silêncio (art. 4..., §14..., Lei 12.850/2013) se
limita à abrangência e às consequências previstas no acordo. Deve-se
ressaltar que isso não impede que outras autoridades não aderentes ao
acordo realizem investigações e persecuções distintas (por exemplo sobre
fatos novos ou não incluídos no acordo), mas veda somente a utilização
para esses casos de elementos probatórios produzidos pelos próprios
colaboradores em razão do negócio firmado.
Em caso anterior, em sede de medida cautelar, já ressaltei a
necessidade de atenção a acordo de leniência, decidindo que:
“(...) não seria vedado ao TCU realizar a fiscalização da
aplicação de dinheiro público em hipóteses já albergadas pelos
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339
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4420 AGR / DF
acordos de leniência. Todavia, sua atuação deve limitar-se ao
escopo de buscar integralmente a reparação do dano causado,
sem inviabilizar o cumprimento dos citados acordos”. (MS-MC
35.435, de minha relatoria, j. 13.4.2018).
Nos termos do acordo de leniência em análise neste caso concreto, os
membros do Ministério Público que aderirem ao contrato comprometem-
se a:
“c) a não propor qualquer ação de natureza criminal pelos
fatos e/ou condutas de sua atribuição e revelados em
decorrência deste Acordo de Leniência contra os Aderentes por
suas condutas reveladas em decorrência deste Acordo de
Leniência, ou constantes dos anexos, inclusive documentos,
provas, dados de corroboração, sistemas eletrônicos, bases de
dados, entrevistas e depoimentos prestados, nos termos do §3...
da Cláusula 5, acima;
d) a não propor qualquer ação de natureza cível ou
sancionatória, inclusive ações de improbidade administrativa,
pelos fatos ou condutas revelados em decorrência deste Acordo
de Leniência, contra a COLABORADORA, empresas de seu
grupo econômico, Aderentes, enquanto cumpridas
integralmente as cláusula estabelecidas neste Acordo, salvo se,
por necessidade de interromper a prescrição, for oferecida com
pedido exclusivamente declaratório, caso em que, em seguida à
propositura, far-se-á requerimento de suspensão de seu trâmite,
nos termos do §3... da Cláusula 8a“.
Em caso de não adesão, restringe-se o compartilhamento de provas.
Assenta o negócio que:
“Cláusula 4.... §3.... Em caso de negativa de adesão a este
Acordo de Leniência pelo membro do Ministério Público
mencionado no §2... desta Cláusula, por qualquer motivo, os
anexos e provas decorrentes deste Acordo de Leniência que
digam respeito aos fatos submetidos a tais promotores ou
3
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Supremo Tribunal Federal
INQ 4420 AGR / DF
acordos de leniência. Todavia, sua atuação deve limitar-se ao
escopo de buscar integralmente a reparação do dano causado,
sem inviabilizar o cumprimento dos citados acordos”. (MS-MC
35.435, de minha relatoria, j. 13.4.2018).
Nos termos do acordo de leniência em análise neste caso concreto, os
membros do Ministério Público que aderirem ao contrato comprometem-
se a:
“c) a não propor qualquer ação de natureza criminal pelos
fatos e/ou condutas de sua atribuição e revelados em
decorrência deste Acordo de Leniência contra os Aderentes por
suas condutas reveladas em decorrência deste Acordo de
Leniência, ou constantes dos anexos, inclusive documentos,
provas, dados de corroboração, sistemas eletrônicos, bases de
dados, entrevistas e depoimentos prestados, nos termos do §3...
da Cláusula 5, acima;
d) a não propor qualquer ação de natureza cível ou
sancionatória, inclusive ações de improbidade administrativa,
pelos fatos ou condutas revelados em decorrência deste Acordo
de Leniência, contra a COLABORADORA, empresas de seu
grupo econômico, Aderentes, enquanto cumpridas
integralmente as cláusula estabelecidas neste Acordo, salvo se,
por necessidade de interromper a prescrição, for oferecida com
pedido exclusivamente declaratório, caso em que, em seguida à
propositura, far-se-á requerimento de suspensão de seu trâmite,
nos termos do §3... da Cláusula 8a“.
Em caso de não adesão, restringe-se o compartilhamento de provas.
Assenta o negócio que:
“Cláusula 4.... §3.... Em caso de negativa de adesão a este
Acordo de Leniência pelo membro do Ministério Público
mencionado no §2... desta Cláusula, por qualquer motivo, os
anexos e provas decorrentes deste Acordo de Leniência que
digam respeito aos fatos submetidos a tais promotores ou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
340
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4420 AGR / DF
procuradores e cuja adesão foi negada serão devolvidas pelo
Ministério Público Federal à empresa, mediante recibo, e não
poderão ser utilizadas pelo membro do Ministério Público não
aderente para quaisquer fins. Na hipótese de um anexo que
aponte fatos atinentes a duas jurisdições ter sido rejeitado por
um dos membros do Ministério Público competente e não pelo
outro, o anexo poderá ser utilizado pelo último após excluídas
as informações que digam respeito aos fatos de atribuição do
Ministério Público não aderente”.
Contudo, neste caso em concreto, o compartilhamento se deu com
finalidade de instrução de inquérito civil que investiga possível prática de
ato de improbidade e lesão ao erário estadual em razão do recebimento
de valores da ODEBRECHT destinados à campanha eleitoral do
investigado Rodrigo Garcia (fl. 108-109), ou seja, foca-se em imputado
que não é abrangido pelo acordo de leniência em questão. Conforme
afirmado pelo MPF, “o Acordo de Leniência suscitado pela Agravante não se
estende ao parlamentar, mas apenas em relação à recorrente e aos demais
aderentes, conforme cláusula 8...” do referido negócio jurídico (fl. 321).
Conforme precedentes desta Suprema Corte, não há óbices ao
compartilhamento de provas, desde que o pedido se mostre
adequadamente delimitado e justificado. Nesse sentido: PET 6.845, Min.
Edson Fachin, j. 14.8.2018; PET 7.463, Min. Edson Fachin, j. 14.8.2018. De
modo amplo, “é assente na jurisprudência desta Corte a admissibilidade, em
procedimentos administrativos, de prova emprestada do processo penal” (Recurso Extraordinário-
AgR 810.906, Primeira Turma, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em
25.5.2015).
Contudo, nas hipóteses de meios de obtenção de prova como
colaboração premiada (ou acordos de leniência), devem ser adotadas
especiais cautelas. Conforme assentado na doutrina:
“Nesses casos, ao estabelecer os estreitos parâmetros de
tais atividades, fica clara a intenção do legislador em assegurar
que a obtenção de provas seja realizada de forma compatível
4
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Supremo Tribunal Federal
INQ 4420 AGR / DF
procuradores e cuja adesão foi negada serão devolvidas pelo
Ministério Público Federal à empresa, mediante recibo, e não
poderão ser utilizadas pelo membro do Ministério Público não
aderente para quaisquer fins. Na hipótese de um anexo que
aponte fatos atinentes a duas jurisdições ter sido rejeitado por
um dos membros do Ministério Público competente e não pelo
outro, o anexo poderá ser utilizado pelo último após excluídas
as informações que digam respeito aos fatos de atribuição do
Ministério Público não aderente”.
Contudo, neste caso em concreto, o compartilhamento se deu com
finalidade de instrução de inquérito civil que investiga possível prática de
ato de improbidade e lesão ao erário estadual em razão do recebimento
de valores da ODEBRECHT destinados à campanha eleitoral do
investigado Rodrigo Garcia (fl. 108-109), ou seja, foca-se em imputado
que não é abrangido pelo acordo de leniência em questão. Conforme
afirmado pelo MPF, “o Acordo de Leniência suscitado pela Agravante não se
estende ao parlamentar, mas apenas em relação à recorrente e aos demais
aderentes, conforme cláusula 8...” do referido negócio jurídico (fl. 321).
Conforme precedentes desta Suprema Corte, não há óbices ao
compartilhamento de provas, desde que o pedido se mostre
adequadamente delimitado e justificado. Nesse sentido: PET 6.845, Min.
Edson Fachin, j. 14.8.2018; PET 7.463, Min. Edson Fachin, j. 14.8.2018. De
modo amplo, “é assente na jurisprudência desta Corte a admissibilidade, em
procedimentos administrativos, de prova emprestada do processo penal” (Recurso Extraordinário-
AgR 810.906, Primeira Turma, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em
25.5.2015).
Contudo, nas hipóteses de meios de obtenção de prova como
colaboração premiada (ou acordos de leniência), devem ser adotadas
especiais cautelas. Conforme assentado na doutrina:
“Nesses casos, ao estabelecer os estreitos parâmetros de
tais atividades, fica clara a intenção do legislador em assegurar
que a obtenção de provas seja realizada de forma compatível
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
341
Voto - MIN. GILMAR MENDES
INQ 4420 AGR / DF
com os direitos fundamentais envolvidos, como a intimidade, a
inviolabilidade do domicilio e o sigilo das comunicações (art.
5., incs. X, XI e XII, Constituição Federal de 1988)”. (GOMES FILHO, Antonio Magalhães.
Limites ao compartilhamento de provas no processo penal. Revista
Brasileira de Ciências Criminais, v. 122, ago. 2016).
Diante do exposto, resta claro que o compartilhamento apresenta
justificativa legítima, estando adequadamente delimitado e
fundamentado. Entretanto, deverá respeitar os termos do acordo em
relação à agravante (Odebrecht) e aos demais aderentes, em caso de
eventual prejuízo a tais pessoas.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão
impugnada (fl. 239) e o compartilhamento de provas com o MPSP para
instrução do inquérito civil em desfavor do parlamentar, observados os
limites estabelecidos no acordo de leniência em relação à agravante e aos
demais aderentes.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
INQ 4420 AGR / DF
com os direitos fundamentais envolvidos, como a intimidade, a
inviolabilidade do domicilio e o sigilo das comunicações (art.
5., incs. X, XI e XII, Constituição Federal de 1988)”. (GOMES FILHO, Antonio Magalhães.
Limites ao compartilhamento de provas no processo penal. Revista
Brasileira de Ciências Criminais, v. 122, ago. 2016).
Diante do exposto, resta claro que o compartilhamento apresenta
justificativa legítima, estando adequadamente delimitado e
fundamentado. Entretanto, deverá respeitar os termos do acordo em
relação à agravante (Odebrecht) e aos demais aderentes, em caso de
eventual prejuízo a tais pessoas.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão
impugnada (fl. 239) e o compartilhamento de provas com o MPSP para
instrução do inquérito civil em desfavor do parlamentar, observados os
limites estabelecidos no acordo de leniência em relação à agravante e aos
demais aderentes.
É como voto.
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Extrato de Ata - 28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.420
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ODEBRECHT S/A
ADV.(A/S) : MAURÍCIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (71229/RJ) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, mantendo a decisão impugnada e o
compartilhamento de provas com o Ministério Público de São Paulo
para instrução do inquérito civil em desfavor do parlamentar,
observados os limites estabelecidos no acordo de leniência em
relação à agravante e aos demais aderentes, nos termos do voto do
Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma,
28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.420
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ODEBRECHT S/A
ADV.(A/S) : MAURÍCIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (71229/RJ) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, mantendo a decisão impugnada e o
compartilhamento de provas com o Ministério Público de São Paulo
para instrução do inquérito civil em desfavor do parlamentar,
observados os limites estabelecidos no acordo de leniência em
relação à agravante e aos demais aderentes, nos termos do voto do
Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma,
28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
343
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Inquérito 4 . 420",
"Orientação Conjunta 1 / 2018 do MPF",
"Orientação Conjunta 1 / 2018 do MPF",
"INQ 4420 AGR / DF",
"MS",
"-",
"MC 35 . 435",
"MS",
"-",
"MC 35 . 435",
"PET 6 . 845",
"PET 7 . 463",
"Recurso Extraordinário - AgR 810 . 906",
"PET 6 . 845",
"PET",
"Recurso Extraordinário - AgR 810 . 906"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . , § 14 . . . , Lei 12 . 850 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . , § 14 . . . , Lei 12 . 850 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . , incs . X , XI e XII , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art . 5 . , incs . X , XI e XII , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"Rio de Janeiro",
"DISTRITO FEDERAL",
"Rio de Janeiro",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ODEBRECHT S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ODEBRECHT S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Promotoria de",
"Patrimônio Público",
"ODEBRECHT",
"Medida Provisória / SP",
"Odebrecht",
"MPF",
"MPF",
"Odebrecht",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ODEBRECHT S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"ODEBRECHT",
"Medida Provisória /",
"SP",
"Odebrecht",
"MPF",
"MPF",
"Odebrecht",
"Ministério Público de São Paulo",
"MPF",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público de São Paulo",
"MPF",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"SEGUNDA TURMA",
"Lumen Juris",
".",
"Câmara de Coordenação de Revisão do",
"MPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Lumen Juris",
"5",
"Câmara de Coordenação de Revisão do",
"MPF",
"/",
".",
"Câmara de Coordenação e Revisão",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"5",
".",
".",
". Câmara de Coordenação e Revisão",
"TCU",
"Ministério Público",
"COLABORADORA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"ODEBRECHT",
"MPF",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"ODEBRECHT",
"MPF",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Revista Brasileira de Ciências Criminais",
"Odebrecht",
"MPSP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista Brasileira de Ciências Criminais",
"Odebrecht",
"MPSP",
"SEGUNDA TURMA",
"ODEBRECHT S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ODEBRECHT S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público de São Paulo",
"2",
".",
".",
"."
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MAURÍCIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MAURÍCIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO",
"GILMAR MENDES",
"Rodrigo Garcia",
"GILMAR MENDES",
"MAURÍCIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO",
"GILMAR MENDES",
"Rodrigo Garcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LAMY , Anna Carolina",
"GILMAR MENDES",
"LAMY , Anna Carolina",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Rodrigo Garcia",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Garcia",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"GOMES FILHO , Antonio Magalhães",
"GOMES FILHO",
"GILMAR MENDES",
"MAURÍCIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"MAURÍCIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"28 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"25",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"25",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"ago",
"2016",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"ago",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"28",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.740 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:REJANNE RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
ADV.(A/S)
:THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Processo administrativo
disciplinar. Sanção aplicada. Pretensão de reapreciação de matéria de
fato e de verificação de proporcionalidade na dosimetria da pena.
Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de
mandado de segurança. Sanção disciplinar fundamentada no conjunto
fático probatório colhido no PAD e na legislação de regência. Ausência
de indícios de ilegalidade na decisão tomada pelo CNJ no processo
disciplinar ou de exorbitância de seu papel constitucional. O STF não
deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão
administrativa tomada pelo CNJ. Agravo regimental não provido.
1. A pretendida reapreciação de elementos fáticos e, não raro,
subjetivos, tal como é o caso da alegada atenuante, e a verificação quanto
à razoabilidade e à proporcionalidade da penalidade disciplinar aplicada
demandariam dilação probatória. Procedimento incabível em sede de
mandamus. Precedentes.
2. Descabida alegação de inexistência de motivo ou inadequação
jurídica da penalidade de demissão aplicada à agravante. A sanção
disciplinar foi devidamente fundamentada nas particularidades do caso
concreto e na legislação de regência.
3. Inexistência de indícios de ilegalidade na decisão tomada pelo
CNJ no processo disciplinar em tela ou de exorbitância de seu papel
constitucional. Desnecessidade de atuação excepcional desta Corte, que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12368997.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24
Ementa e Acórdão
MS 33740 AGR / DF
não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão
administrativa tomada pelo CNJ. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12368997.
Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão
administrativa tomada pelo CNJ. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.740 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:REJANNE RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
ADV.(A/S)
:THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
REJANNE RODRIGUES
DA COSTA interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual deneguei a segurança
pleiteada, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por
Rejanne Rodrigues da Costa em face do Presidente do Conselho
Nacional de Justiça - CNJ, por ato praticado nos autos do
Processo Administrativo n.º CNJ-ADM-2014/01345, com o
objetivo de:
‘anular a Portaria n.º 72, de 13 de agosto de 2015, que
demitiu a Impetrante do serviço público, e reintegrá-la ao
cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, do
quadro de pessoal do CNJ’.
Narra, em síntese, que foi instituída comissão de processo
disciplinar para apurar o comportamento da impetrante
volvido ao acúmulo de faltas injustificadas ao trabalho, tendo a
comissão processante decidido ‘pela inobservância dos deveres
funcionais antevistos no art. 116, III e X, da Lei n.º 8.112/1990,
bem como de princípios administrativos’. Prossegue a narrativa
aduzindo que:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12368994.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.740 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:REJANNE RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
ADV.(A/S)
:THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
REJANNE RODRIGUES
DA COSTA interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual deneguei a segurança
pleiteada, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por
Rejanne Rodrigues da Costa em face do Presidente do Conselho
Nacional de Justiça - CNJ, por ato praticado nos autos do
Processo Administrativo n.º CNJ-ADM-2014/01345, com o
objetivo de:
‘anular a Portaria n.º 72, de 13 de agosto de 2015, que
demitiu a Impetrante do serviço público, e reintegrá-la ao
cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, do
quadro de pessoal do CNJ’.
Narra, em síntese, que foi instituída comissão de processo
disciplinar para apurar o comportamento da impetrante
volvido ao acúmulo de faltas injustificadas ao trabalho, tendo a
comissão processante decidido ‘pela inobservância dos deveres
funcionais antevistos no art. 116, III e X, da Lei n.º 8.112/1990,
bem como de princípios administrativos’. Prossegue a narrativa
aduzindo que:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24
Relatório
MS 33740 AGR / DF
“7. A CPAD entendeu que as ações da Impetrante
violariam ainda os deveres de honestidade e lealdade às
instituições, enquadrando-se naquilo que disposto nos
arts. 4º e 11, I, da Lei n.º 8.4.29/1990 (Lei de Improbidade
Administrativa), pelo que opinou pela aplicação da
penalidade de demissão prevista no art. 132, IV, da Lei n.º
8.112/1990.
8. Desta vez, a Assessoria Jurídica esclareceu
inicialmente que os dias para os quais a Impetrante
apresentou os atestados médicos com indícios de fraude
(25, 28 e 31 de julho de 2014) foram devidamente
descontados de seus vencimentos, não havendo nenhum
favorecimento pela apresentação dos citados expedientes
ou prejuízo ao Erário.
9. Além disso, a AJU/CNJ recomendou a reavaliação
da penalidade indicada pela Comissão de PAD, uma vez
que desproporcional à falta funcional cometida, pois
considerou a ausência de menção no Relatório Final das
circunstâncias atenuantes extraídas a partir do
interrogatório da Impetrante que poderiam modificar o
resultado do julgamento.
10. Por fim, a AJU/CNJ sugeriu ser mais apropriada
aplicação de sanção pertinente ao descumprimento de
deveres funcionais contidos no art. 116, III e X, da Lei n.º
8.112/1990, sem prejuízo da oitiva do MPF acerca da
possibilidade de apuração dos eventuais crimes de
improbidade administrativa ou dos contidos nos arts. 302
e 304 do Código Penal.
11. Ainda assim, o Exmo. Sr. Min. Ricardo
Lewandowski entendeu que a conduta concernente a
apresentação de 3 (três) atestados médicos supostamente
fraudulentos praticada da Impetrante se amolda ao tipo
descrito no art. 11, I, da Lei de Improbidade
Administrativa, pelo lhe impôs a penalidade
administrativa extrema de demissão’.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
“7. A CPAD entendeu que as ações da Impetrante
violariam ainda os deveres de honestidade e lealdade às
instituições, enquadrando-se naquilo que disposto nos
arts. 4º e 11, I, da Lei n.º 8.4.29/1990 (Lei de Improbidade
Administrativa), pelo que opinou pela aplicação da
penalidade de demissão prevista no art. 132, IV, da Lei n.º
8.112/1990.
8. Desta vez, a Assessoria Jurídica esclareceu
inicialmente que os dias para os quais a Impetrante
apresentou os atestados médicos com indícios de fraude
(25, 28 e 31 de julho de 2014) foram devidamente
descontados de seus vencimentos, não havendo nenhum
favorecimento pela apresentação dos citados expedientes
ou prejuízo ao Erário.
9. Além disso, a AJU/CNJ recomendou a reavaliação
da penalidade indicada pela Comissão de PAD, uma vez
que desproporcional à falta funcional cometida, pois
considerou a ausência de menção no Relatório Final das
circunstâncias atenuantes extraídas a partir do
interrogatório da Impetrante que poderiam modificar o
resultado do julgamento.
10. Por fim, a AJU/CNJ sugeriu ser mais apropriada
aplicação de sanção pertinente ao descumprimento de
deveres funcionais contidos no art. 116, III e X, da Lei n.º
8.112/1990, sem prejuízo da oitiva do MPF acerca da
possibilidade de apuração dos eventuais crimes de
improbidade administrativa ou dos contidos nos arts. 302
e 304 do Código Penal.
11. Ainda assim, o Exmo. Sr. Min. Ricardo
Lewandowski entendeu que a conduta concernente a
apresentação de 3 (três) atestados médicos supostamente
fraudulentos praticada da Impetrante se amolda ao tipo
descrito no art. 11, I, da Lei de Improbidade
Administrativa, pelo lhe impôs a penalidade
administrativa extrema de demissão’.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24
Relatório
MS 33740 AGR / DF
Defende a impetrante que não houve prejuízo ao erário ou
favorecimento pessoal com a apresentação de atestados não
homologados pela Administração, ao argumento de que:
‘há certeza irretorquível da ausência de
favorecimento da Impetrante pela apresentação de 3 (três)
atestados médicos com indícios de fraude nos dias 25, 28 e
31 de julho de 20145 ou, além disso, de efetivo prejuízo à
Administração Pública, eis que a parcela pecuniária
referente a tais datas foram decotadas de seus
vencimentos’.
Argui que a aplicação da pena de demissão torna nula a
Portaria n.º 72, de 13 de agosto de 2015, pois a penalidade foi
aplicada sob a compreensão de que teria a servidora/impetrante
praticado ‘conduta equiparada a ato improbidade
administrativa, consubstanciada na ‘apresentação de
documento falso visando fim proibido em lei ou regulamento’.
Tal conduta, contudo, não teria ocorrido, pois:
‘os atestados médicos apresentados pela Impetrante
não foram declarados falsos ou inidôneos por perito oficial,
nos termos do art. 159 do CPP, mas tão somente por
declaração unilateral da Administração Pública, daí já
perceber que – no mínimo – as razões que dão suporte ao
ato objurgado não se sustentam’.
E conclui, ‘o motivo que deu ensejo ao nascimento do ato
administrativo vergalhado, qual seja, a ‘apresentação de
documento falso visando fim proibido em lei ou regulamento’, é
materialmente inexistente ou juridicamente inadequado para o
resultado perquirido (o fim colimado) pela Administração
Pública (in casu, a demissão da Impetrante)’, pois:
‘os atestados médicos apresentados pela Impetrante
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
Defende a impetrante que não houve prejuízo ao erário ou
favorecimento pessoal com a apresentação de atestados não
homologados pela Administração, ao argumento de que:
‘há certeza irretorquível da ausência de
favorecimento da Impetrante pela apresentação de 3 (três)
atestados médicos com indícios de fraude nos dias 25, 28 e
31 de julho de 20145 ou, além disso, de efetivo prejuízo à
Administração Pública, eis que a parcela pecuniária
referente a tais datas foram decotadas de seus
vencimentos’.
Argui que a aplicação da pena de demissão torna nula a
Portaria n.º 72, de 13 de agosto de 2015, pois a penalidade foi
aplicada sob a compreensão de que teria a servidora/impetrante
praticado ‘conduta equiparada a ato improbidade
administrativa, consubstanciada na ‘apresentação de
documento falso visando fim proibido em lei ou regulamento’.
Tal conduta, contudo, não teria ocorrido, pois:
‘os atestados médicos apresentados pela Impetrante
não foram declarados falsos ou inidôneos por perito oficial,
nos termos do art. 159 do CPP, mas tão somente por
declaração unilateral da Administração Pública, daí já
perceber que – no mínimo – as razões que dão suporte ao
ato objurgado não se sustentam’.
E conclui, ‘o motivo que deu ensejo ao nascimento do ato
administrativo vergalhado, qual seja, a ‘apresentação de
documento falso visando fim proibido em lei ou regulamento’, é
materialmente inexistente ou juridicamente inadequado para o
resultado perquirido (o fim colimado) pela Administração
Pública (in casu, a demissão da Impetrante)’, pois:
‘os atestados médicos apresentados pela Impetrante
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24
Relatório
MS 33740 AGR / DF
(...) tiveram como razão de ser, expressamente declarados
pela Impetrante, o acompanhando sua genitora em
tratamento de saúde específico (cardíaco) e não ‘fim
proibido em lei ou regulamento’’.
Defende, ainda, a desproporcionalidade na aplicação da
pena de demissão com os fatos imputados à
servidora/impetrante, sob alegação de que foram desprezadas
as circunstâncias atenuantes envolvidas no caso, uma vez que a
impetrante apresentou ‘confissão espontânea de que os
atestados médicos apresentados nos dias 25, 28 e 31 de julho de
2014 ‘eram falsos’’.
Indeferi o requerimento de concessão da tutela de
urgência. Contra essa decisão, a impetrante interpôs agravo.
Instada a se manifestar, a d. PGR apresentou opinativo sob
a seguinte ementa:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE
SERVIDORA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA
REEXAME DE PROVAS.
1. A aferição da alegada violação a direito líquido e
certo necessita de dilação probatória, incompatível com o
rito do mandado de segurança.
2. Parecer pela denegação da segurança, ressalvadas
as vias ordinárias.’
É o relatório. Decido.
Tenho que a jurisprudência desta Corte não ampara o
pleito autoral.
De início, é de se ver que esta Corte tem se posicionado no
sentido de que a reapreciação de matéria de fato no âmbito de
Mandado de Segurança é possível apenas quando não
comporta dilação probatória. Vide:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12368994.
Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
(...) tiveram como razão de ser, expressamente declarados
pela Impetrante, o acompanhando sua genitora em
tratamento de saúde específico (cardíaco) e não ‘fim
proibido em lei ou regulamento’’.
Defende, ainda, a desproporcionalidade na aplicação da
pena de demissão com os fatos imputados à
servidora/impetrante, sob alegação de que foram desprezadas
as circunstâncias atenuantes envolvidas no caso, uma vez que a
impetrante apresentou ‘confissão espontânea de que os
atestados médicos apresentados nos dias 25, 28 e 31 de julho de
2014 ‘eram falsos’’.
Indeferi o requerimento de concessão da tutela de
urgência. Contra essa decisão, a impetrante interpôs agravo.
Instada a se manifestar, a d. PGR apresentou opinativo sob
a seguinte ementa:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE
SERVIDORA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA
REEXAME DE PROVAS.
1. A aferição da alegada violação a direito líquido e
certo necessita de dilação probatória, incompatível com o
rito do mandado de segurança.
2. Parecer pela denegação da segurança, ressalvadas
as vias ordinárias.’
É o relatório. Decido.
Tenho que a jurisprudência desta Corte não ampara o
pleito autoral.
De início, é de se ver que esta Corte tem se posicionado no
sentido de que a reapreciação de matéria de fato no âmbito de
Mandado de Segurança é possível apenas quando não
comporta dilação probatória. Vide:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12368994.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 24
Relatório
MS 33740 AGR / DF
ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL. INDIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. ATO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR:
DEMISSÃO.
ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E
SEUS COROLÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA
REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO
CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO.
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPROCEDENTE.’ (RMS 32758/DF, Relatora a Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 12-05-2014).
Esse mesmo entendimento tem sido adotado quanto à
verificação, em sede de mandamus, da dosimetria da pena, que
exige, em regra, a reapreciação de elementos fáticos e não raro
subjetivos, tal como é o caso da alegada atenuante apontada na
exordial. Nesse sentido:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
REINSTAURAÇÃO,
PELO
RECONHECIMENTO DE ANTERIOR NULIDADE, DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VÁLIDO.
INTERRUPÇÃO
DO
PRAZO
QUINQUENAL.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO
DA PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA
QUANTO
ÀS
CONDUTAS
PRATICADAS. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO
INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPROVIDO. I - A instauração de processo administrativo
disciplinar válido interrompe o prazo prescricional
previsto no art. 142, I, da Lei 8.112/1990, razão pela qual
não se verifica in casu a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva. Precedentes. II - A reprimenda
imposta aos recorrentes mostrou-se plenamente adequada
5
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Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL. INDIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. ATO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR:
DEMISSÃO.
ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E
SEUS COROLÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA
REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO
CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO.
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPROCEDENTE.’ (RMS 32758/DF, Relatora a Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 12-05-2014).
Esse mesmo entendimento tem sido adotado quanto à
verificação, em sede de mandamus, da dosimetria da pena, que
exige, em regra, a reapreciação de elementos fáticos e não raro
subjetivos, tal como é o caso da alegada atenuante apontada na
exordial. Nesse sentido:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
REINSTAURAÇÃO,
PELO
RECONHECIMENTO DE ANTERIOR NULIDADE, DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VÁLIDO.
INTERRUPÇÃO
DO
PRAZO
QUINQUENAL.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO
DA PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA
QUANTO
ÀS
CONDUTAS
PRATICADAS. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO
INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPROVIDO. I - A instauração de processo administrativo
disciplinar válido interrompe o prazo prescricional
previsto no art. 142, I, da Lei 8.112/1990, razão pela qual
não se verifica in casu a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva. Precedentes. II - A reprimenda
imposta aos recorrentes mostrou-se plenamente adequada
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Relatório
MS 33740 AGR / DF
aos atos ilícitos praticados, para os quais a lei comina a
pena de demissão. Conclusão diversa em relação à
proporcionalidade na dosimetria da pena demandaria a
reapreciação de aspectos fáticos, o que não se admite na
via estreita do mandado de segurança, haja vista tratar-se
de ação que demanda prova pré-constituída. III - Recurso
ordinário em mandado de segurança a que se nega
provimento.’ (RMS 31494/DF, Relator o Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/12/13).
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
PENAS
DE
DEMISSÃO.
PROPORCIONALIDADE.
INEXISTÊNCIA
DE
DIVERGÊNCIA
QUANTO
ÀS
CONDUTAS
PRATICADAS. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO
INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPROVIDO. I - A reprimenda imposta aos recorrentes
mostrou-se plenamente adequada aos atos ilícitos
praticados, para os quais a lei comina a pena de demissão.
Conclusão diversa em relação à proporcionalidade na
dosimetria da pena demandaria a reapreciação de
aspectos fáticos, o que não se admite na via estreita do
mandado de segurança, haja vista tratar-se de ação que
demanda prova pré-constituída. Precedentes. II - Recurso
ordinário em mandado de segurança a que se nega
provimento.’ (RMS 31471/DF, Relator o Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/12/13).
No caso dos autos, a análise dos fatos trazidos à
apreciação desta Corte pelo presente mandamus não socorre a
impetrante.
De fato, da apreciação documental cabível a este feito, é
possível observar que a autoridade impetrada amparou-se nos
elementos contidos nos autos administrativos para concluir
6
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aos atos ilícitos praticados, para os quais a lei comina a
pena de demissão. Conclusão diversa em relação à
proporcionalidade na dosimetria da pena demandaria a
reapreciação de aspectos fáticos, o que não se admite na
via estreita do mandado de segurança, haja vista tratar-se
de ação que demanda prova pré-constituída. III - Recurso
ordinário em mandado de segurança a que se nega
provimento.’ (RMS 31494/DF, Relator o Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/12/13).
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
PENAS
DE
DEMISSÃO.
PROPORCIONALIDADE.
INEXISTÊNCIA
DE
DIVERGÊNCIA
QUANTO
ÀS
CONDUTAS
PRATICADAS. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO
INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPROVIDO. I - A reprimenda imposta aos recorrentes
mostrou-se plenamente adequada aos atos ilícitos
praticados, para os quais a lei comina a pena de demissão.
Conclusão diversa em relação à proporcionalidade na
dosimetria da pena demandaria a reapreciação de
aspectos fáticos, o que não se admite na via estreita do
mandado de segurança, haja vista tratar-se de ação que
demanda prova pré-constituída. Precedentes. II - Recurso
ordinário em mandado de segurança a que se nega
provimento.’ (RMS 31471/DF, Relator o Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/12/13).
No caso dos autos, a análise dos fatos trazidos à
apreciação desta Corte pelo presente mandamus não socorre a
impetrante.
De fato, da apreciação documental cabível a este feito, é
possível observar que a autoridade impetrada amparou-se nos
elementos contidos nos autos administrativos para concluir
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Relatório
MS 33740 AGR / DF
pela aplicação da pena de demissão, acompanhando, inclusive,
o relatório da comissão processante, que individualizou as
condutas da impetrante e justificou a penalidade sugerida.
Observe-se: a sindicância foi instaurada para apurar a
ocorrência de 17 faltas não justificadas, no período de três
meses (fl. 3, do doc. Eletrônico 05), fatos incursos, inicialmente,
pela autoridade administrativa, no art. 116, I, III e V, da Lei
8.112/90, com possibilidade de aplicação da pena de advertência
(art. 129, da mesma lei) salvo quando o fato constituir infração
mais grave.
No decorrer das investigações, foi recebido ofício do
Coordenador-Geral de Saúde de Taguatinga da SES/DF, por
meio do qual informou:
‘acerca da confirmação de autenticidade dos
atestados médicos emitidos em favor da Sra. Rejanne
Rodrigues da Costa, informamos que o médico Dr. Daniel
Régis Barra – CRM/DF nº 15624 não é lotado nesta
Regional de Saúde e não faz parte do quadro de
servidores da Secretaria do Estado de Saúde do DF’.
Diante de indícios de que os atestados apresentados
eram fraudulentos, com possibilidade de restar configurado o
ato de improbidade administrativa inserto no art. 11, da Lei nº
8429/92, passível de aplicação da penalidade de demissão (art.
132, da Lei nº 8.112/90), foi instaurado processo administrativo
disciplinar.
No relatório final (item 22 dos autos eletrônicos), a
Comissão processante, após ter destacado a existência de 22
ausências injustificadas em 2014 e 08 no ano de 2015, concluiu
pela violação ao dever funcional de assiduidade ao serviço (art.
116, X, da Lei 8.112/90) e, registrando a utilização do atestado
falso pela indiciada (fato reconhecido em seu interrogatório),
apontou para a incidência do art. 11 da Lei 8.429/92, que
combinado com os artigos 132, IV, da Lei 8.112/90, justificavam
a aplicação da penalidade de demissão.
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pela aplicação da pena de demissão, acompanhando, inclusive,
o relatório da comissão processante, que individualizou as
condutas da impetrante e justificou a penalidade sugerida.
Observe-se: a sindicância foi instaurada para apurar a
ocorrência de 17 faltas não justificadas, no período de três
meses (fl. 3, do doc. Eletrônico 05), fatos incursos, inicialmente,
pela autoridade administrativa, no art. 116, I, III e V, da Lei
8.112/90, com possibilidade de aplicação da pena de advertência
(art. 129, da mesma lei) salvo quando o fato constituir infração
mais grave.
No decorrer das investigações, foi recebido ofício do
Coordenador-Geral de Saúde de Taguatinga da SES/DF, por
meio do qual informou:
‘acerca da confirmação de autenticidade dos
atestados médicos emitidos em favor da Sra. Rejanne
Rodrigues da Costa, informamos que o médico Dr. Daniel
Régis Barra – CRM/DF nº 15624 não é lotado nesta
Regional de Saúde e não faz parte do quadro de
servidores da Secretaria do Estado de Saúde do DF’.
Diante de indícios de que os atestados apresentados
eram fraudulentos, com possibilidade de restar configurado o
ato de improbidade administrativa inserto no art. 11, da Lei nº
8429/92, passível de aplicação da penalidade de demissão (art.
132, da Lei nº 8.112/90), foi instaurado processo administrativo
disciplinar.
No relatório final (item 22 dos autos eletrônicos), a
Comissão processante, após ter destacado a existência de 22
ausências injustificadas em 2014 e 08 no ano de 2015, concluiu
pela violação ao dever funcional de assiduidade ao serviço (art.
116, X, da Lei 8.112/90) e, registrando a utilização do atestado
falso pela indiciada (fato reconhecido em seu interrogatório),
apontou para a incidência do art. 11 da Lei 8.429/92, que
combinado com os artigos 132, IV, da Lei 8.112/90, justificavam
a aplicação da penalidade de demissão.
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Relatório
MS 33740 AGR / DF
Observa-se, assim, que, além da confissão da
servidora/impetrante quanto à obtenção de atestados em
momento posterior a suas faltas, (obtidos, segundo ela mesma
afirma, através de uma amiga), conta ainda dos autos afirmação
da Secretaria de Saúde do Distrito Federal de que o médico que
constou como subscritor dos atestados não fazia parte da
equipe de servidores da SES/DF.
Tais elementos fazem demonstrar que houve apreciação
fundamentada dos fatos pela comissão processante que
identificou a ocorrência de falsidade não combatida pela ora
impetrante: a apresentação espontânea de atestado médico
constante de documento da SES/DF, mas assinado por
profissional que não compunha a equipe médica daquela
secretaria.
Tal constatação, ressalte-se, não é passível de
desconstituição por meio de perícia, uma vez que esta serviria
apenas para confirmar se o documento foi ou não assinado pelo
subscritor ali constante, elemento que em nada alteraria a
conduta da impetrante de ter apresentado tal documento falso
com o fito de abonar suas faltas, sendo inclusive de se salientar
que a ora impetrante confirmou nos autos do PAD que não
obteve o atestado diretamente do profissional ali apontado,
mas sim, por intermédio de uma amiga.
Também não é apto a desconstituir a conclusão da
comissão o fato de – segundo alega – ter efetivamente
acompanhado a mãe em tratamento médico, pois: (i) não é essa
a forma de falsidade apontada pelo ato coator; e (ii) a perícia
não serviria para provar o alegado acompanhamento, já que a
análise pericial não tem o condão de reconstruir as
circunstâncias em que foi emitido um atestado médico.
Descabido, desse modo, afirmar-se que inexiste motivo
para a penalidade aplicada ou que este seria juridicamente
inadequada quando a impetrante sequer se desvencilhou das
imputações que lhe foram dirigidas pela Comissão processante.
Saliente-se que a jurisprudência desta Corte tem se
posicionado pela excepcionalidade da revisão dos atos do
8
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Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
Observa-se, assim, que, além da confissão da
servidora/impetrante quanto à obtenção de atestados em
momento posterior a suas faltas, (obtidos, segundo ela mesma
afirma, através de uma amiga), conta ainda dos autos afirmação
da Secretaria de Saúde do Distrito Federal de que o médico que
constou como subscritor dos atestados não fazia parte da
equipe de servidores da SES/DF.
Tais elementos fazem demonstrar que houve apreciação
fundamentada dos fatos pela comissão processante que
identificou a ocorrência de falsidade não combatida pela ora
impetrante: a apresentação espontânea de atestado médico
constante de documento da SES/DF, mas assinado por
profissional que não compunha a equipe médica daquela
secretaria.
Tal constatação, ressalte-se, não é passível de
desconstituição por meio de perícia, uma vez que esta serviria
apenas para confirmar se o documento foi ou não assinado pelo
subscritor ali constante, elemento que em nada alteraria a
conduta da impetrante de ter apresentado tal documento falso
com o fito de abonar suas faltas, sendo inclusive de se salientar
que a ora impetrante confirmou nos autos do PAD que não
obteve o atestado diretamente do profissional ali apontado,
mas sim, por intermédio de uma amiga.
Também não é apto a desconstituir a conclusão da
comissão o fato de – segundo alega – ter efetivamente
acompanhado a mãe em tratamento médico, pois: (i) não é essa
a forma de falsidade apontada pelo ato coator; e (ii) a perícia
não serviria para provar o alegado acompanhamento, já que a
análise pericial não tem o condão de reconstruir as
circunstâncias em que foi emitido um atestado médico.
Descabido, desse modo, afirmar-se que inexiste motivo
para a penalidade aplicada ou que este seria juridicamente
inadequada quando a impetrante sequer se desvencilhou das
imputações que lhe foram dirigidas pela Comissão processante.
Saliente-se que a jurisprudência desta Corte tem se
posicionado pela excepcionalidade da revisão dos atos do
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Relatório
MS 33740 AGR / DF
Conselho Nacional de Justiça em sede disciplinar. Vide:
‘EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.
PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DA BAHIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO.
COLÉGIO DE PROCURADORES. DECADÊNCIA DO
PROCESSO DISCIPLINAR: ANULAÇÃO DA PENA DE
ADVERTÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. CONSELHO
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO SEM
PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO:
AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESTABELECIMENTO DA
PENA. 1. A competência revisional do Conselho Nacional
do Ministério Público, prevista no inc. IV do § 2º do art.
103-A da Constituição da República, não fica restrita aos
fundamentos utilizados na decisão questionada,
alcançando também o exame da higidez na atuação do
órgão administrativo julgador. 2. A decisão condenatória
da Impetrante, Promotora de Justiça do Ministério Público
da Bahia, foi proferida pelo Corregedor-Geral daquela
instituição, e não pelo Procurador-Geral de Justiça, o que
afasta a incidência dos permissivos legais invocados no
recurso dirigido ao Colégio de Procuradores (arts. 159 e
160 do Regimento Interno da Corregedoria Geral do
Ministério Pública da Bahia). 3. O postulado do duplo
grau de jurisdição garante a possibilidade de reexame
integral da decisão ordinária por órgão de hierarquia
superior do que a proferiu, com a consideração dos
argumentos apresentados pelo recorrente, o que, de
acordo com os documentos juntados ao processo, foi
observado no julgamento realizado pelo Órgão Especial
do Colégio de Procuradores do Ministério Público da
Bahia. 4. Descabida a pretensão de transformar este
Supremo Tribunal em instância recursal das decisões
administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do
Ministério Público no regular exercício das atribuições
constitucionalmente estabelecidas. 5. A ausência de
9
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Supremo Tribunal Federal
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Conselho Nacional de Justiça em sede disciplinar. Vide:
‘EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.
PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DA BAHIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO.
COLÉGIO DE PROCURADORES. DECADÊNCIA DO
PROCESSO DISCIPLINAR: ANULAÇÃO DA PENA DE
ADVERTÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. CONSELHO
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO SEM
PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO:
AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESTABELECIMENTO DA
PENA. 1. A competência revisional do Conselho Nacional
do Ministério Público, prevista no inc. IV do § 2º do art.
103-A da Constituição da República, não fica restrita aos
fundamentos utilizados na decisão questionada,
alcançando também o exame da higidez na atuação do
órgão administrativo julgador. 2. A decisão condenatória
da Impetrante, Promotora de Justiça do Ministério Público
da Bahia, foi proferida pelo Corregedor-Geral daquela
instituição, e não pelo Procurador-Geral de Justiça, o que
afasta a incidência dos permissivos legais invocados no
recurso dirigido ao Colégio de Procuradores (arts. 159 e
160 do Regimento Interno da Corregedoria Geral do
Ministério Pública da Bahia). 3. O postulado do duplo
grau de jurisdição garante a possibilidade de reexame
integral da decisão ordinária por órgão de hierarquia
superior do que a proferiu, com a consideração dos
argumentos apresentados pelo recorrente, o que, de
acordo com os documentos juntados ao processo, foi
observado no julgamento realizado pelo Órgão Especial
do Colégio de Procuradores do Ministério Público da
Bahia. 4. Descabida a pretensão de transformar este
Supremo Tribunal em instância recursal das decisões
administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do
Ministério Público no regular exercício das atribuições
constitucionalmente estabelecidas. 5. A ausência de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24
Relatório
MS 33740 AGR / DF
demonstração de prejuízo concreto resultante da demora
na conclusão do processo disciplinar desautoriza a
declaração de nulidade processual. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal é no sentido de que o princípio do pas
de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de
prejuízo à parte que suscita o vício; não se decreta
nulidade processual por presunção. Precedentes. 6.
Mandado
de
segurança
denegado.’
(MS 31199/DF, Relatora a Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe de 24/6/14).
No caso, consoante demonstrado, não há nada que
justifique a excepcional atuação desta Corte.
Pelo exposto, com amparo no § 1º, do art. 21, do RISTF,
denego a segurança.
Publique-se. Intime-se.”
A agravante alega que “o motivo do ato administrativo guerreado é
materialmente inexistente e/ou juridicamente inadequado para a
demissão da Agravante, tese que, não obstante agitada no relatório da r.
decisão agravada, não teve a atenção devida, merecendo especial atenção
da Excelsa Corte”(fl. 04 – documento eletrônico nº 61).
Argui que, ao contrário do que consignado na decisão ora agravada,
“o não reconhecimento da assinatura do profissional
(médico) nos atestados apresentados ao órgão ou a confissão da
Agravante de que tais expedientes eram falsos não dispensam a
perícia por um perito oficial, portador de diploma de curso
superior” (fl. 5 – documento eletrônico nº 61).
Prossegue aduzindo que
“um possível resultado pericial que concluísse pela
autenticidade e validade dos atestados médicos apresentados
confirmaria o motivo lícito declinado nos documentos e,
destarte, serviria como prova suficiente para desconstituir a
10
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demonstração de prejuízo concreto resultante da demora
na conclusão do processo disciplinar desautoriza a
declaração de nulidade processual. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal é no sentido de que o princípio do pas
de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de
prejuízo à parte que suscita o vício; não se decreta
nulidade processual por presunção. Precedentes. 6.
Mandado
de
segurança
denegado.’
(MS 31199/DF, Relatora a Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe de 24/6/14).
No caso, consoante demonstrado, não há nada que
justifique a excepcional atuação desta Corte.
Pelo exposto, com amparo no § 1º, do art. 21, do RISTF,
denego a segurança.
Publique-se. Intime-se.”
A agravante alega que “o motivo do ato administrativo guerreado é
materialmente inexistente e/ou juridicamente inadequado para a
demissão da Agravante, tese que, não obstante agitada no relatório da r.
decisão agravada, não teve a atenção devida, merecendo especial atenção
da Excelsa Corte”(fl. 04 – documento eletrônico nº 61).
Argui que, ao contrário do que consignado na decisão ora agravada,
“o não reconhecimento da assinatura do profissional
(médico) nos atestados apresentados ao órgão ou a confissão da
Agravante de que tais expedientes eram falsos não dispensam a
perícia por um perito oficial, portador de diploma de curso
superior” (fl. 5 – documento eletrônico nº 61).
Prossegue aduzindo que
“um possível resultado pericial que concluísse pela
autenticidade e validade dos atestados médicos apresentados
confirmaria o motivo lícito declinado nos documentos e,
destarte, serviria como prova suficiente para desconstituir a
10
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Relatório
MS 33740 AGR / DF
conclusão da comissão processante e, obviamente o ato de
demissão impugnado.” (fl. 05 – doc. eletrônico nº 61).
Defende que
“a comprovação, por meio de perícia, de que os
expedientes tidos como falsos, que serviram de
motivo/fundamento do ato administrativo atacado, eram, com
efeito, autênticos, é capaz de mudar a sorte da Agravante,
fazendo-a retornar ao serviço público imediatamente” (fl. 5 –
doc. eletrônico nº 61).
Sustenta que
“(...) não há nestes autos pedido de produção de prova
pericial. É a ausência da perícia como prova capaz de
confirmar a validade do motivo utilizado pela Administração
no ato de demissão que o torna totalmente nulo, até porque a
confissão de que os atestados eram falsos não é suficiente para
aplicar a pena de demissão.
15. Logo, não se pede a produção de prova pericial.
16. Aliás, é justamente o contrário. É a falta dela e o
desrespeito aos artigos 158 e 159 do CPP, bem como aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que
embasam a pretensão de nulidade do ato demissório, uma vez
que o motivo é materialmente inexistente e/ou juridicamente
inadequado ao resultado obtido: a demissão” (fl. 6 – doc.
eletrônico nº 61).
A agravante transcreve o teor do art. 2º, alínea d, c/c seu parágrafo
único, alínea “d”, da Lei nº 4.717/1965 (que regula a Ação Popular),
arguindo, no ponto, que a Portaria nº 72/15, que “deu concretude ao ato
de demissão, apoiou-se em motivo inexistente e/ou juridicamente
inadequado para o fim colimado, pelo que é nula” (fl. 6 – doc. eletrônico
nº 61).
11
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Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
conclusão da comissão processante e, obviamente o ato de
demissão impugnado.” (fl. 05 – doc. eletrônico nº 61).
Defende que
“a comprovação, por meio de perícia, de que os
expedientes tidos como falsos, que serviram de
motivo/fundamento do ato administrativo atacado, eram, com
efeito, autênticos, é capaz de mudar a sorte da Agravante,
fazendo-a retornar ao serviço público imediatamente” (fl. 5 –
doc. eletrônico nº 61).
Sustenta que
“(...) não há nestes autos pedido de produção de prova
pericial. É a ausência da perícia como prova capaz de
confirmar a validade do motivo utilizado pela Administração
no ato de demissão que o torna totalmente nulo, até porque a
confissão de que os atestados eram falsos não é suficiente para
aplicar a pena de demissão.
15. Logo, não se pede a produção de prova pericial.
16. Aliás, é justamente o contrário. É a falta dela e o
desrespeito aos artigos 158 e 159 do CPP, bem como aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que
embasam a pretensão de nulidade do ato demissório, uma vez
que o motivo é materialmente inexistente e/ou juridicamente
inadequado ao resultado obtido: a demissão” (fl. 6 – doc.
eletrônico nº 61).
A agravante transcreve o teor do art. 2º, alínea d, c/c seu parágrafo
único, alínea “d”, da Lei nº 4.717/1965 (que regula a Ação Popular),
arguindo, no ponto, que a Portaria nº 72/15, que “deu concretude ao ato
de demissão, apoiou-se em motivo inexistente e/ou juridicamente
inadequado para o fim colimado, pelo que é nula” (fl. 6 – doc. eletrônico
nº 61).
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 24
Relatório
MS 33740 AGR / DF
Sustenta, assim, que
“o direito líquido e certo à concessão da segurança para
anular a Portaria nº 72, de 13/08/2015, que demitiu a Agravante
do serviço público, e reintegrá-la ao cargo de Analista Judiciário
– Área Judiciária Administrativa, do quadro de pessoal do CNJ,
emerge de prova pré-constituída que dispensa dilação
probatória” (fls. 06-07 – doc. eletrônico nº 61).
Alega, ainda, que o MS nº 31.199/DF,
“utilizado no bojo da r. decisão agravada também não se
aplica ao caso da Agravante, porque trata de questão totalmente
distante da ventilada nestes autos (decisão do CNMP quanto a
membro do MP/BA), devendo ser afastada a incidência” (fl. 7 –
doc. eletrônico nº 61).
Repisa a argumentação desenvolvida na inicial do mandamus no
sentido de que o ato de demissão não teria observado os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, pois
“se alicerçou exclusivamente em 3 (três) atestados
médicos apresentados pela Agravante para abonar os dias 25,
28 e 31/07/2014, aos quais a Administração reputou falsos,
aduzindo que a conduta seria equiparada a ato de improbidade
administrativa” (fl. 11 – doc. eletrônico nº 61).
Por fim, requer
“a reconsideração da r. decisão agravada de fls. retro ou,
subsidiariamente, seja o agravo regimental conhecido e provido
para cassá-la e, com isso, conceder a segurança para anular a
Portaria nº 72, de 13/08/2015, que demitiu a Agravante do
serviço público, e determinar sua reintegração imediata,
assegurados o s direitos funcionais corolários da medida.
12
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Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
Sustenta, assim, que
“o direito líquido e certo à concessão da segurança para
anular a Portaria nº 72, de 13/08/2015, que demitiu a Agravante
do serviço público, e reintegrá-la ao cargo de Analista Judiciário
– Área Judiciária Administrativa, do quadro de pessoal do CNJ,
emerge de prova pré-constituída que dispensa dilação
probatória” (fls. 06-07 – doc. eletrônico nº 61).
Alega, ainda, que o MS nº 31.199/DF,
“utilizado no bojo da r. decisão agravada também não se
aplica ao caso da Agravante, porque trata de questão totalmente
distante da ventilada nestes autos (decisão do CNMP quanto a
membro do MP/BA), devendo ser afastada a incidência” (fl. 7 –
doc. eletrônico nº 61).
Repisa a argumentação desenvolvida na inicial do mandamus no
sentido de que o ato de demissão não teria observado os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, pois
“se alicerçou exclusivamente em 3 (três) atestados
médicos apresentados pela Agravante para abonar os dias 25,
28 e 31/07/2014, aos quais a Administração reputou falsos,
aduzindo que a conduta seria equiparada a ato de improbidade
administrativa” (fl. 11 – doc. eletrônico nº 61).
Por fim, requer
“a reconsideração da r. decisão agravada de fls. retro ou,
subsidiariamente, seja o agravo regimental conhecido e provido
para cassá-la e, com isso, conceder a segurança para anular a
Portaria nº 72, de 13/08/2015, que demitiu a Agravante do
serviço público, e determinar sua reintegração imediata,
assegurados o s direitos funcionais corolários da medida.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 24
Relatório
MS 33740 AGR / DF
Ao final, caso não seja esse o entendimento desta Corte
Suprema, requer seja franqueado à Agravante o direito de obter
tutela jurisdicional pelas via ordinárias, na esteira do que,
acerca do ponto, em especial, bem pontuou o e. Procurador-
Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, na
ementa e razões de seu judicioso parecer” (fls. 12-13 – doc.
eletrônico nº 61).
Contrarrazões apresentadas pela União (doc. eletrônico nº 67).
É o relatório.
13
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Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
Ao final, caso não seja esse o entendimento desta Corte
Suprema, requer seja franqueado à Agravante o direito de obter
tutela jurisdicional pelas via ordinárias, na esteira do que,
acerca do ponto, em especial, bem pontuou o e. Procurador-
Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, na
ementa e razões de seu judicioso parecer” (fls. 12-13 – doc.
eletrônico nº 61).
Contrarrazões apresentadas pela União (doc. eletrônico nº 67).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.740 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Verifico que a agravante não aduz, nas razões recursais, qualquer
argumento capaz de reformar as conclusões da decisão agravada.
Relativamente à repisada alegação de que o motivo do ato apontado
como coator é “materialmente inexistente e/ou juridicamente inadequado
para a demissão da Agravante” (fl. 4 – documento eletrônico nº 61),
reitero que
“é descabido (…) afirmar-se que inexiste motivo para a
penalidade aplicada ou que este seria juridicamente
inadequada quando a impetrante sequer se desvencilhou das
imputações que lhe foram dirigidas pela Comissão
processante”.
Não socorre a agravante a tese de que a realização de perícia
“serviria como prova para desconstituir a conclusão da comissão
processante e, obviamente, o ato de demissão impugnado” (fl. 05 – doc.
eletrônico nº 61).
Conforme ressaltei na decisão singular, esta Corte tem se
posicionado no sentido de que a reapreciação de matéria de fato no
âmbito de Mandado de Segurança é possível apenas quando não
comporta dilação probatória. Vide:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ANALISTA
TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
INDIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. ATO DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: DEMISSÃO. ALEGADA
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.740 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Verifico que a agravante não aduz, nas razões recursais, qualquer
argumento capaz de reformar as conclusões da decisão agravada.
Relativamente à repisada alegação de que o motivo do ato apontado
como coator é “materialmente inexistente e/ou juridicamente inadequado
para a demissão da Agravante” (fl. 4 – documento eletrônico nº 61),
reitero que
“é descabido (…) afirmar-se que inexiste motivo para a
penalidade aplicada ou que este seria juridicamente
inadequada quando a impetrante sequer se desvencilhou das
imputações que lhe foram dirigidas pela Comissão
processante”.
Não socorre a agravante a tese de que a realização de perícia
“serviria como prova para desconstituir a conclusão da comissão
processante e, obviamente, o ato de demissão impugnado” (fl. 05 – doc.
eletrônico nº 61).
Conforme ressaltei na decisão singular, esta Corte tem se
posicionado no sentido de que a reapreciação de matéria de fato no
âmbito de Mandado de Segurança é possível apenas quando não
comporta dilação probatória. Vide:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ANALISTA
TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
INDIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. ATO DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: DEMISSÃO. ALEGADA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 24
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 33740 AGR / DF
OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS
COROLÁRIOS.
INOCORRÊNCIA.
PRETENDIDA
REAPRECIAÇÃO
DE
MATÉRIA
DE
FATO
CONTROVERTIDA.
DESCABIMENTO.
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPROCEDENTE” (RMS nº 32758/DF, Segunda Turma,
Relatora a Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/05/2014).
Esse mesmo entendimento tem sido adotado quanto à verificação,
em sede de mandamus, da dosimetria da pena, que exige, em regra, a
reapreciação de elementos fáticos e, não raro, subjetivos, tal como é o
caso da alegada atenuante apontada na exordial. Nesse sentido:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
REINSTAURAÇÃO,
PELO
RECONHECIMENTO DE ANTERIOR NULIDADE, DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VÁLIDO.
INTERRUPÇÃO
DO
PRAZO
QUINQUENAL.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA
PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
QUANTO ÀS CONDUTAS PRATICADAS. ANÁLISE DO
CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA IMPROVIDO. I - A instauração de processo
administrativo disciplinar válido interrompe o prazo
prescricional previsto no art. 142, I, da Lei 8.112/1990, razão
pela qual não se verifica in casu a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva. Precedentes. II - A reprimenda imposta aos
recorrentes mostrou-se plenamente adequada aos atos ilícitos
praticados, para os quais a lei comina a pena de demissão.
Conclusão diversa em relação à proporcionalidade na
dosimetria da pena demandaria a reapreciação de aspectos
fáticos, o que não se admite na via estreita do mandado de
segurança, haja vista tratar-se de ação que demanda prova pré-
constituída. III - Recurso ordinário em mandado de segurança a
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Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS
COROLÁRIOS.
INOCORRÊNCIA.
PRETENDIDA
REAPRECIAÇÃO
DE
MATÉRIA
DE
FATO
CONTROVERTIDA.
DESCABIMENTO.
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPROCEDENTE” (RMS nº 32758/DF, Segunda Turma,
Relatora a Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/05/2014).
Esse mesmo entendimento tem sido adotado quanto à verificação,
em sede de mandamus, da dosimetria da pena, que exige, em regra, a
reapreciação de elementos fáticos e, não raro, subjetivos, tal como é o
caso da alegada atenuante apontada na exordial. Nesse sentido:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
REINSTAURAÇÃO,
PELO
RECONHECIMENTO DE ANTERIOR NULIDADE, DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VÁLIDO.
INTERRUPÇÃO
DO
PRAZO
QUINQUENAL.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA
PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
QUANTO ÀS CONDUTAS PRATICADAS. ANÁLISE DO
CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA IMPROVIDO. I - A instauração de processo
administrativo disciplinar válido interrompe o prazo
prescricional previsto no art. 142, I, da Lei 8.112/1990, razão
pela qual não se verifica in casu a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva. Precedentes. II - A reprimenda imposta aos
recorrentes mostrou-se plenamente adequada aos atos ilícitos
praticados, para os quais a lei comina a pena de demissão.
Conclusão diversa em relação à proporcionalidade na
dosimetria da pena demandaria a reapreciação de aspectos
fáticos, o que não se admite na via estreita do mandado de
segurança, haja vista tratar-se de ação que demanda prova pré-
constituída. III - Recurso ordinário em mandado de segurança a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 33740 AGR / DF
que se nega provimento” (RMS nº 31.494/DF, Segunda Turma,
Relator o Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/12/13).
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
PENAS
DE
DEMISSÃO.
PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
QUANTO ÀS CONDUTAS PRATICADAS. ANÁLISE DO
CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA IMPROVIDO. I - A reprimenda imposta aos
recorrentes mostrou-se plenamente adequada aos atos ilícitos
praticados, para os quais a lei comina a pena de demissão.
Conclusão diversa em relação à proporcionalidade na
dosimetria da pena demandaria a reapreciação de aspectos
fáticos, o que não se admite na via estreita do mandado de
segurança, haja vista tratar-se de ação que demanda prova
pré-constituída. Precedentes. II - Recurso ordinário em
mandado de segurança a que se nega provimento” (RMS nº
31.471/DF, Segunda Turma, Relator o Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 9/12/13).
Não cabe, destarte, no presente mandamus a apreciação da
proporcionalidade na dosimetria da pena e da apreciação de eventuais
atenuantes na conduta da impetrante, razão pela qual a decisão agravada
cingiu-se a apreciar a legalidade do ato combatido sob a perspectiva das
alegações: (i) de cerceamento de defesa (por lhe ter sido negada a
produção de perícia no âmbito do PAD); e (ii) de desconsideração, pelo
ato apontado coator, das peculiaridades que estariam, segundo a
impetrante, envolvidos no caso concreto.
Em seu recurso de agravo, a impetrante apenas repisa as alegações
sem fazer constar nenhum argumento que infirme o que exposto no
decisum monocrático, pelo que reafirmo o que dele constou.
Da apreciação documental cabível a este feito, é possível observar
que a autoridade impetrada amparou-se nos elementos contidos nos
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
que se nega provimento” (RMS nº 31.494/DF, Segunda Turma,
Relator o Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/12/13).
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
PENAS
DE
DEMISSÃO.
PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
QUANTO ÀS CONDUTAS PRATICADAS. ANÁLISE DO
CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA IMPROVIDO. I - A reprimenda imposta aos
recorrentes mostrou-se plenamente adequada aos atos ilícitos
praticados, para os quais a lei comina a pena de demissão.
Conclusão diversa em relação à proporcionalidade na
dosimetria da pena demandaria a reapreciação de aspectos
fáticos, o que não se admite na via estreita do mandado de
segurança, haja vista tratar-se de ação que demanda prova
pré-constituída. Precedentes. II - Recurso ordinário em
mandado de segurança a que se nega provimento” (RMS nº
31.471/DF, Segunda Turma, Relator o Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 9/12/13).
Não cabe, destarte, no presente mandamus a apreciação da
proporcionalidade na dosimetria da pena e da apreciação de eventuais
atenuantes na conduta da impetrante, razão pela qual a decisão agravada
cingiu-se a apreciar a legalidade do ato combatido sob a perspectiva das
alegações: (i) de cerceamento de defesa (por lhe ter sido negada a
produção de perícia no âmbito do PAD); e (ii) de desconsideração, pelo
ato apontado coator, das peculiaridades que estariam, segundo a
impetrante, envolvidos no caso concreto.
Em seu recurso de agravo, a impetrante apenas repisa as alegações
sem fazer constar nenhum argumento que infirme o que exposto no
decisum monocrático, pelo que reafirmo o que dele constou.
Da apreciação documental cabível a este feito, é possível observar
que a autoridade impetrada amparou-se nos elementos contidos nos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 24
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 33740 AGR / DF
autos administrativos para concluir pela aplicação da pena de demissão,
acompanhando, inclusive, o relatório da comissão processante, que
individualizou as condutas da impetrante e justificou a penalidade
sugerida.
Observe-se: a sindicância foi instaurada para apurar a ocorrência de
17 faltas não justificadas, no período de três meses (fl. 3, do doc.
Eletrônico 05), fatos incursos, inicialmente, pela autoridade
administrativa, no art. 116, I, III e V, da Lei 8.112/90, com possibilidade de
aplicação da pena de advertência (art. 129, da mesma lei), salvo quando o
fato constituir infração mais grave.
No decorrer das investigações, foi recebido ofício do Coordenador-
Geral de Saúde de Taguatinga da SES/DF, por meio do qual informou:
“acerca da confirmação de autenticidade dos atestados
médicos emitidos em favor da Sra. Rejanne Rodrigues da Costa,
informamos que o médico Dr. Daniel Régis Barra – CRM/DF nº
15624 não é lotado nesta Regional de Saúde e não faz parte do
quadro de servidores da Secretaria do Estado de Saúde do DF”.
Diante de indícios de que os atestados apresentados eram
fraudulentos, com possibilidade de restar configurado o ato de
improbidade administrativa inserto no art. 11, da Lei nº 8429/92,
passível de aplicação da penalidade de demissão (art. 132, da Lei nº
8.112/90), foi instaurado processo administrativo disciplinar.
No relatório final (item 22 dos autos eletrônicos), a Comissão
processante, após ter destacado a existência de 22 ausências
injustificadas em 2014 e 8 no ano de 2015, concluiu pela violação de
dever funcional de assiduidade ao serviço (art. 116, X, da Lei 8.112/90) e,
registrando a utilização do atestado falso pela indiciada (fato
reconhecido em seu interrogatório), apontou para a incidência do art. 11
da Lei 8.429/92, que combinado com os arts. 132, IV, da Lei 8.112/90,
justificavam a aplicação da penalidade de demissão.
Observa-se, assim, que, além da confissão da servidora/impetrante
quanto à obtenção de atestados em momento posterior a suas faltas,
4
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autos administrativos para concluir pela aplicação da pena de demissão,
acompanhando, inclusive, o relatório da comissão processante, que
individualizou as condutas da impetrante e justificou a penalidade
sugerida.
Observe-se: a sindicância foi instaurada para apurar a ocorrência de
17 faltas não justificadas, no período de três meses (fl. 3, do doc.
Eletrônico 05), fatos incursos, inicialmente, pela autoridade
administrativa, no art. 116, I, III e V, da Lei 8.112/90, com possibilidade de
aplicação da pena de advertência (art. 129, da mesma lei), salvo quando o
fato constituir infração mais grave.
No decorrer das investigações, foi recebido ofício do Coordenador-
Geral de Saúde de Taguatinga da SES/DF, por meio do qual informou:
“acerca da confirmação de autenticidade dos atestados
médicos emitidos em favor da Sra. Rejanne Rodrigues da Costa,
informamos que o médico Dr. Daniel Régis Barra – CRM/DF nº
15624 não é lotado nesta Regional de Saúde e não faz parte do
quadro de servidores da Secretaria do Estado de Saúde do DF”.
Diante de indícios de que os atestados apresentados eram
fraudulentos, com possibilidade de restar configurado o ato de
improbidade administrativa inserto no art. 11, da Lei nº 8429/92,
passível de aplicação da penalidade de demissão (art. 132, da Lei nº
8.112/90), foi instaurado processo administrativo disciplinar.
No relatório final (item 22 dos autos eletrônicos), a Comissão
processante, após ter destacado a existência de 22 ausências
injustificadas em 2014 e 8 no ano de 2015, concluiu pela violação de
dever funcional de assiduidade ao serviço (art. 116, X, da Lei 8.112/90) e,
registrando a utilização do atestado falso pela indiciada (fato
reconhecido em seu interrogatório), apontou para a incidência do art. 11
da Lei 8.429/92, que combinado com os arts. 132, IV, da Lei 8.112/90,
justificavam a aplicação da penalidade de demissão.
Observa-se, assim, que, além da confissão da servidora/impetrante
quanto à obtenção de atestados em momento posterior a suas faltas,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 33740 AGR / DF
(obtidos, segundo ela mesma afirma, por meio de uma amiga), consta
ainda dos autos afirmação da Secretaria de Saúde do Distrito Federal de
que o médico que constou como subscritor dos atestados não fazia parte
da equipe de servidores da SES/DF.
Tais elementos fazem demonstrar que houve apreciação
fundamentada dos fatos pela comissão processante que identificou a
ocorrência de falsidade não combatida pela ora impetrante: a
apresentação espontânea de atestado médico constante de documento
da SES/DF, mas assinado por profissional que não compunha a equipe
médica daquela secretaria.
Tal constatação, ressalte-se, não é passível de desconstituição por
meio de perícia, uma vez que essa serviria apenas para confirmar se o
documento foi ou não assinado pelo subscritor ali constante, elemento
que em nada alteraria a conduta da impetrante de ter apresentado tal
documento falso com o fito de abonar suas faltas, sendo inclusive de se
salientar que a ora impetrante confirmou nos autos do PAD que não
obteve o atestado diretamente do profissional ali apontado, mas sim,
por intermédio de uma amiga.
Também não é apto a desconstituir a conclusão da comissão o fato
de – segundo alega – ter efetivamente acompanhado a mãe em
tratamento médico, pois: (i) não é essa a forma de falsidade apontada
pelo ato coator; e (ii) a perícia não serviria para provar o alegado
acompanhamento, já que a análise pericial não tem o condão de
reconstruir as circunstâncias em que foi emitido um atestado médico.
Tem-se, desse modo, que não há que se falar em inexistência de
motivo ou inadequação jurídica da penalidade de demissão aplicada à
agravante.
Ao contrário, verifica-se que a sanção disciplinar aplicada in casu foi
devidamente fundamentada nas particularidades do caso concreto e na
legislação de regência, não se vislumbrando indícios de ilegalidade que
ensejem a nulidade da decisão tomada no processo administrativo
disciplinar.
Por fim, no tocante à alegação da agravante de que o MS nº
5
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Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
(obtidos, segundo ela mesma afirma, por meio de uma amiga), consta
ainda dos autos afirmação da Secretaria de Saúde do Distrito Federal de
que o médico que constou como subscritor dos atestados não fazia parte
da equipe de servidores da SES/DF.
Tais elementos fazem demonstrar que houve apreciação
fundamentada dos fatos pela comissão processante que identificou a
ocorrência de falsidade não combatida pela ora impetrante: a
apresentação espontânea de atestado médico constante de documento
da SES/DF, mas assinado por profissional que não compunha a equipe
médica daquela secretaria.
Tal constatação, ressalte-se, não é passível de desconstituição por
meio de perícia, uma vez que essa serviria apenas para confirmar se o
documento foi ou não assinado pelo subscritor ali constante, elemento
que em nada alteraria a conduta da impetrante de ter apresentado tal
documento falso com o fito de abonar suas faltas, sendo inclusive de se
salientar que a ora impetrante confirmou nos autos do PAD que não
obteve o atestado diretamente do profissional ali apontado, mas sim,
por intermédio de uma amiga.
Também não é apto a desconstituir a conclusão da comissão o fato
de – segundo alega – ter efetivamente acompanhado a mãe em
tratamento médico, pois: (i) não é essa a forma de falsidade apontada
pelo ato coator; e (ii) a perícia não serviria para provar o alegado
acompanhamento, já que a análise pericial não tem o condão de
reconstruir as circunstâncias em que foi emitido um atestado médico.
Tem-se, desse modo, que não há que se falar em inexistência de
motivo ou inadequação jurídica da penalidade de demissão aplicada à
agravante.
Ao contrário, verifica-se que a sanção disciplinar aplicada in casu foi
devidamente fundamentada nas particularidades do caso concreto e na
legislação de regência, não se vislumbrando indícios de ilegalidade que
ensejem a nulidade da decisão tomada no processo administrativo
disciplinar.
Por fim, no tocante à alegação da agravante de que o MS nº
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 33740 AGR / DF
31.199/DF, utilizado no bojo da decisão agravada, não se aplicaria ao caso
“porque trata de questão totalmente distante da ventilada nestes autos
(decisão do CNMP quanto a membro do MP/BA)”, cumpre observar que
a utilização de precedentes não requer a identidade fática, mas apenas a
aplicação da tese jurídica nele firmada.
No caso, o decisum agravado valeu-se daquele precedente –
justamente da parte destacada em negrito na transcrição –, para destacar
a impossibilidade de se transformar este Supremo Tribunal em instância
recursal das decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do
Ministério Público no regular exercício das atribuições
constitucionalmente estabelecidas, raciocínio perfeitamente aplicável ao
caso dos autos. Reproduzo o trecho pertinente da decisão, com os
destaques originais:
“Saliente-se que a jurisprudência desta Corte tem se
posicionado pela excepcionalidade da revisão dos atos do
Conselho Nacional de Justiça em sede disciplinar. Vide:
‘EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.
PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DA BAHIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO.
COLÉGIO DE PROCURADORES. DECADÊNCIA DO
PROCESSO DISCIPLINAR: ANULAÇÃO DA PENA DE
ADVERTÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. CONSELHO
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO SEM
PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO:
AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESTABELECIMENTO DA
PENA. 1. A competência revisional do Conselho Nacional
do Ministério Público, prevista no inc. IV do § 2º do art.
103-A da Constituição da República, não fica restrita aos
fundamentos utilizados na decisão questionada,
alcançando também o exame da higidez na atuação do
órgão administrativo julgador. 2. A decisão condenatória
da Impetrante, Promotora de Justiça do Ministério Público
da Bahia, foi proferida pelo Corregedor-Geral daquela
6
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MS 33740 AGR / DF
31.199/DF, utilizado no bojo da decisão agravada, não se aplicaria ao caso
“porque trata de questão totalmente distante da ventilada nestes autos
(decisão do CNMP quanto a membro do MP/BA)”, cumpre observar que
a utilização de precedentes não requer a identidade fática, mas apenas a
aplicação da tese jurídica nele firmada.
No caso, o decisum agravado valeu-se daquele precedente –
justamente da parte destacada em negrito na transcrição –, para destacar
a impossibilidade de se transformar este Supremo Tribunal em instância
recursal das decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do
Ministério Público no regular exercício das atribuições
constitucionalmente estabelecidas, raciocínio perfeitamente aplicável ao
caso dos autos. Reproduzo o trecho pertinente da decisão, com os
destaques originais:
“Saliente-se que a jurisprudência desta Corte tem se
posicionado pela excepcionalidade da revisão dos atos do
Conselho Nacional de Justiça em sede disciplinar. Vide:
‘EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.
PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DA BAHIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO.
COLÉGIO DE PROCURADORES. DECADÊNCIA DO
PROCESSO DISCIPLINAR: ANULAÇÃO DA PENA DE
ADVERTÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. CONSELHO
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO SEM
PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO:
AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESTABELECIMENTO DA
PENA. 1. A competência revisional do Conselho Nacional
do Ministério Público, prevista no inc. IV do § 2º do art.
103-A da Constituição da República, não fica restrita aos
fundamentos utilizados na decisão questionada,
alcançando também o exame da higidez na atuação do
órgão administrativo julgador. 2. A decisão condenatória
da Impetrante, Promotora de Justiça do Ministério Público
da Bahia, foi proferida pelo Corregedor-Geral daquela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 33740 AGR / DF
instituição, e não pelo Procurador-Geral de Justiça, o que
afasta a incidência dos permissivos legais invocados no
recurso dirigido ao Colégio de Procuradores (arts. 159 e
160 do Regimento Interno da Corregedoria Geral do
Ministério Pública da Bahia). 3. O postulado do duplo
grau de jurisdição garante a possibilidade de reexame
integral da decisão ordinária por órgão de hierarquia
superior do que a proferiu, com a consideração dos
argumentos apresentados pelo recorrente, o que, de
acordo com os documentos juntados ao processo, foi
observado no julgamento realizado pelo Órgão Especial
do Colégio de Procuradores do Ministério Público da
Bahia. 4. Descabida a pretensão de transformar este
Supremo Tribunal em instância recursal das decisões
administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do
Ministério Público no regular exercício das atribuições
constitucionalmente estabelecidas. 5. A ausência de
demonstração de prejuízo concreto resultante da demora
na conclusão do processo disciplinar desautoriza a
declaração de nulidade processual. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal é no sentido de que o princípio do pas
de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de
prejuízo à parte que suscita o vício; não se decreta
nulidade processual por presunção. Precedentes. 6.
Mandado
de
segurança
denegado.’
(MS nº 31.199/DF, Relatora a Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe de 24/6/14).
No caso, consoante demonstrado, não há nada que
justifique a excepcional atuação desta Corte.”
Assim, considerando que não se constatou, in casu, qualquer
nulidade no ato apontado como coator, tampouco exorbitância do papel
constitucional conferido ao CNJ, as razões aduzidas na inicial do
mandamus e repisadas no presente agravo revelam mero inconformismo
da agravante com o desfecho do processo disciplinar.
7
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instituição, e não pelo Procurador-Geral de Justiça, o que
afasta a incidência dos permissivos legais invocados no
recurso dirigido ao Colégio de Procuradores (arts. 159 e
160 do Regimento Interno da Corregedoria Geral do
Ministério Pública da Bahia). 3. O postulado do duplo
grau de jurisdição garante a possibilidade de reexame
integral da decisão ordinária por órgão de hierarquia
superior do que a proferiu, com a consideração dos
argumentos apresentados pelo recorrente, o que, de
acordo com os documentos juntados ao processo, foi
observado no julgamento realizado pelo Órgão Especial
do Colégio de Procuradores do Ministério Público da
Bahia. 4. Descabida a pretensão de transformar este
Supremo Tribunal em instância recursal das decisões
administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do
Ministério Público no regular exercício das atribuições
constitucionalmente estabelecidas. 5. A ausência de
demonstração de prejuízo concreto resultante da demora
na conclusão do processo disciplinar desautoriza a
declaração de nulidade processual. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal é no sentido de que o princípio do pas
de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de
prejuízo à parte que suscita o vício; não se decreta
nulidade processual por presunção. Precedentes. 6.
Mandado
de
segurança
denegado.’
(MS nº 31.199/DF, Relatora a Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe de 24/6/14).
No caso, consoante demonstrado, não há nada que
justifique a excepcional atuação desta Corte.”
Assim, considerando que não se constatou, in casu, qualquer
nulidade no ato apontado como coator, tampouco exorbitância do papel
constitucional conferido ao CNJ, as razões aduzidas na inicial do
mandamus e repisadas no presente agravo revelam mero inconformismo
da agravante com o desfecho do processo disciplinar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 33740 AGR / DF
Mantenho, assim, a conclusão adotada em decisão monocrática pela
denegação da segurança.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
8
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Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
Mantenho, assim, a conclusão adotada em decisão monocrática pela
denegação da segurança.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24
Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.740
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : REJANNE RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (11555/DF)
ADV.(A/S) : THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA (0041337/DF)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.740
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : REJANNE RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (11555/DF)
ADV.(A/S) : THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA (0041337/DF)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12376360
| 2016-12-09T00:00:00
| 2017-02-08T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Processo administrativo disciplinar. Sanção aplicada. Pretensão de reapreciação de matéria de fato e de verificação de proporcionalidade na dosimetria da pena. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Sanção disciplinar fundamentada no conjunto fático probatório colhido no PAD e na legislação de regência. Ausência de indícios de ilegalidade na decisão tomada pelo CNJ no processo disciplinar ou de exorbitância de seu papel constitucional. O STF não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ. Agravo regimental não provido.
1. A pretendida reapreciação de elementos fáticos e, não raro, subjetivos, tal como é o caso da alegada atenuante, e a verificação quanto à razoabilidade e à proporcionalidade da penalidade disciplinar aplicada demandariam dilação probatória. Procedimento incabível em sede de mandamus. Precedentes.
2. Descabida alegação de inexistência de motivo ou inadequação jurídica da penalidade de demissão aplicada à agravante. A sanção disciplinar foi devidamente fundamentada nas particularidades do caso concreto e na legislação de regência.
3. Inexistência de indícios de ilegalidade na decisão tomada pelo CNJ no processo disciplinar em tela ou de exorbitância de seu papel constitucional. Desnecessidade de atuação excepcional desta Corte, que não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur363008
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MS, REEXAME, FATO)
RMS 31471 (2ªT), RMS 31494 (2ªT), RMS 32758 (2ªT).
- Veja MS 31199 do STF.
Número de páginas: 24.
Análise: 13/02/2017, JRS.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
33740
|
[
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n ART-00116 INC-00001 INC-00003 INC-00005 \n INC-00010 ART-00129 ART-00132 INC-00004\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\n\n",
"LEG-FED LEI-008429 ANO-1992\n ART-00011\n LEI ORDINÁRIA"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 33740 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : REJANNE RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
ADV.(A/S) : THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.740 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:REJANNE RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
ADV.(A/S)
:THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Processo administrativo
disciplinar. Sanção aplicada. Pretensão de reapreciação de matéria de
fato e de verificação de proporcionalidade na dosimetria da pena.
Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de
mandado de segurança. Sanção disciplinar fundamentada no conjunto
fático probatório colhido no PAD e na legislação de regência. Ausência
de indícios de ilegalidade na decisão tomada pelo CNJ no processo
disciplinar ou de exorbitância de seu papel constitucional. O Supremo Tribunal Federal não
deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão
administrativa tomada pelo CNJ. Agravo regimental não provido.
1. A pretendida reapreciação de elementos fáticos e, não raro,
subjetivos, tal como é o caso da alegada atenuante, e a verificação quanto
à razoabilidade e à proporcionalidade da penalidade disciplinar aplicada
demandariam dilação probatória. Procedimento incabível em sede de
mandamus. Precedentes.
2. Descabida alegação de inexistência de motivo ou inadequação
jurídica da penalidade de demissão aplicada à agravante. A sanção
disciplinar foi devidamente fundamentada nas particularidades do caso
concreto e na legislação de regência.
3. Inexistência de indícios de ilegalidade na decisão tomada pelo
CNJ no processo disciplinar em tela ou de exorbitância de seu papel
constitucional. Desnecessidade de atuação excepcional desta Corte, que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24
Ementa e Acórdão
MS 33740 AGR / DF
não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão
administrativa tomada pelo CNJ. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão
administrativa tomada pelo CNJ. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.740 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:REJANNE RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
ADV.(A/S)
:THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
REJANNE RODRIGUES
DA COSTA interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual deneguei a segurança
pleiteada, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por
Rejanne Rodrigues da Costa em face do Presidente do Conselho
Nacional de Justiça - CNJ, por ato praticado nos autos do
Processo Administrativo n. CNJ-ADM-2014/01345, com o
objetivo de:
‘anular a Portaria n. 72, de 13 de agosto de 2015, que
demitiu a Impetrante do serviço público, e reintegrá-la ao
cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, do
quadro de pessoal do CNJ’.
Narra, em síntese, que foi instituída comissão de processo
disciplinar para apurar o comportamento da impetrante
volvido ao acúmulo de faltas injustificadas ao trabalho, tendo a
comissão processante decidido ‘pela inobservância dos deveres
funcionais antevistos no art. 116, III e X, da Lei n. 8.112/1990,
bem como de princípios administrativos’. Prossegue a narrativa
aduzindo que:
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.740 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:REJANNE RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
ADV.(A/S)
:THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
REJANNE RODRIGUES
DA COSTA interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual deneguei a segurança
pleiteada, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por
Rejanne Rodrigues da Costa em face do Presidente do Conselho
Nacional de Justiça - CNJ, por ato praticado nos autos do
Processo Administrativo n. CNJ-ADM-2014/01345, com o
objetivo de:
‘anular a Portaria n. 72, de 13 de agosto de 2015, que
demitiu a Impetrante do serviço público, e reintegrá-la ao
cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, do
quadro de pessoal do CNJ’.
Narra, em síntese, que foi instituída comissão de processo
disciplinar para apurar o comportamento da impetrante
volvido ao acúmulo de faltas injustificadas ao trabalho, tendo a
comissão processante decidido ‘pela inobservância dos deveres
funcionais antevistos no art. 116, III e X, da Lei n. 8.112/1990,
bem como de princípios administrativos’. Prossegue a narrativa
aduzindo que:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24
Relatório
MS 33740 AGR / DF
“7. A CPAD entendeu que as ações da Impetrante
violariam ainda os deveres de honestidade e lealdade às
instituições, enquadrando-se naquilo que disposto nos
arts. 4... e 11, I, da Lei n. 8.4.29/1990 (Lei de Improbidade
Administrativa), pelo que opinou pela aplicação da
penalidade de demissão prevista no art. 132, IV, da Lei n.
8.112/1990.
8. Desta vez, a Assessoria Jurídica esclareceu
inicialmente que os dias para os quais a Impetrante
apresentou os atestados médicos com indícios de fraude
(25, 28 e 31 de julho de 2014) foram devidamente
descontados de seus vencimentos, não havendo nenhum
favorecimento pela apresentação dos citados expedientes
ou prejuízo ao Erário.
9. Além disso, a AJU/CNJ recomendou a reavaliação
da penalidade indicada pela Comissão de PAD, uma vez
que desproporcional à falta funcional cometida, pois
considerou a ausência de menção no Relatório Final das
circunstâncias atenuantes extraídas a partir do
interrogatório da Impetrante que poderiam modificar o
resultado do julgamento.
10. Por fim, a AJU/CNJ sugeriu ser mais apropriada
aplicação de sanção pertinente ao descumprimento de
deveres funcionais contidos no art. 116, III e X, da Lei n.
8.112/1990, sem prejuízo da oitiva do MPF acerca da
possibilidade de apuração dos eventuais crimes de
improbidade administrativa ou dos contidos nos arts. 302
e 304 do Código Penal.
11. Ainda assim, o Exmo. Sr. Min. Ricardo
Lewandowski entendeu que a conduta concernente a
apresentação de 3 (três) atestados médicos supostamente
fraudulentos praticada da Impetrante se amolda ao tipo
descrito no art. 11, I, da Lei de Improbidade
Administrativa, pelo lhe impôs a penalidade
administrativa extrema de demissão’.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
“7. A CPAD entendeu que as ações da Impetrante
violariam ainda os deveres de honestidade e lealdade às
instituições, enquadrando-se naquilo que disposto nos
arts. 4... e 11, I, da Lei n. 8.4.29/1990 (Lei de Improbidade
Administrativa), pelo que opinou pela aplicação da
penalidade de demissão prevista no art. 132, IV, da Lei n.
8.112/1990.
8. Desta vez, a Assessoria Jurídica esclareceu
inicialmente que os dias para os quais a Impetrante
apresentou os atestados médicos com indícios de fraude
(25, 28 e 31 de julho de 2014) foram devidamente
descontados de seus vencimentos, não havendo nenhum
favorecimento pela apresentação dos citados expedientes
ou prejuízo ao Erário.
9. Além disso, a AJU/CNJ recomendou a reavaliação
da penalidade indicada pela Comissão de PAD, uma vez
que desproporcional à falta funcional cometida, pois
considerou a ausência de menção no Relatório Final das
circunstâncias atenuantes extraídas a partir do
interrogatório da Impetrante que poderiam modificar o
resultado do julgamento.
10. Por fim, a AJU/CNJ sugeriu ser mais apropriada
aplicação de sanção pertinente ao descumprimento de
deveres funcionais contidos no art. 116, III e X, da Lei n.
8.112/1990, sem prejuízo da oitiva do MPF acerca da
possibilidade de apuração dos eventuais crimes de
improbidade administrativa ou dos contidos nos arts. 302
e 304 do Código Penal.
11. Ainda assim, o Exmo. Sr. Min. Ricardo
Lewandowski entendeu que a conduta concernente a
apresentação de 3 (três) atestados médicos supostamente
fraudulentos praticada da Impetrante se amolda ao tipo
descrito no art. 11, I, da Lei de Improbidade
Administrativa, pelo lhe impôs a penalidade
administrativa extrema de demissão’.
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Relatório
MS 33740 AGR / DF
Defende a impetrante que não houve prejuízo ao erário ou
favorecimento pessoal com a apresentação de atestados não
homologados pela Administração, ao argumento de que:
‘há certeza irretorquível da ausência de
favorecimento da Impetrante pela apresentação de 3 (três)
atestados médicos com indícios de fraude nos dias 25, 28 e
31 de julho de 20145 ou, além disso, de efetivo prejuízo à
Administração Pública, eis que a parcela pecuniária
referente a tais datas foram decotadas de seus
vencimentos’.
Argui que a aplicação da pena de demissão torna nula a
Portaria n. 72, de 13 de agosto de 2015, pois a penalidade foi
aplicada sob a compreensão de que teria a servidora/impetrante
praticado ‘conduta equiparada a ato improbidade
administrativa, consubstanciada na ‘apresentação de
documento falso visando fim proibido em lei ou regulamento’.
Tal conduta, contudo, não teria ocorrido, pois:
‘os atestados médicos apresentados pela Impetrante
não foram declarados falsos ou inidôneos por perito oficial,
nos termos do art. 159 do CPP, mas tão somente por
declaração unilateral da Administração Pública, daí já
perceber que – no mínimo – as razões que dão suporte ao
ato objurgado não se sustentam’.
E conclui, ‘o motivo que deu ensejo ao nascimento do ato
administrativo vergalhado, qual seja, a ‘apresentação de
documento falso visando fim proibido em lei ou regulamento’, é
materialmente inexistente ou juridicamente inadequado para o
resultado perquirido (o fim colimado) pela Administração
Pública (in casu, a demissão da Impetrante)’, pois:
‘os atestados médicos apresentados pela Impetrante
3
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Defende a impetrante que não houve prejuízo ao erário ou
favorecimento pessoal com a apresentação de atestados não
homologados pela Administração, ao argumento de que:
‘há certeza irretorquível da ausência de
favorecimento da Impetrante pela apresentação de 3 (três)
atestados médicos com indícios de fraude nos dias 25, 28 e
31 de julho de 20145 ou, além disso, de efetivo prejuízo à
Administração Pública, eis que a parcela pecuniária
referente a tais datas foram decotadas de seus
vencimentos’.
Argui que a aplicação da pena de demissão torna nula a
Portaria n. 72, de 13 de agosto de 2015, pois a penalidade foi
aplicada sob a compreensão de que teria a servidora/impetrante
praticado ‘conduta equiparada a ato improbidade
administrativa, consubstanciada na ‘apresentação de
documento falso visando fim proibido em lei ou regulamento’.
Tal conduta, contudo, não teria ocorrido, pois:
‘os atestados médicos apresentados pela Impetrante
não foram declarados falsos ou inidôneos por perito oficial,
nos termos do art. 159 do CPP, mas tão somente por
declaração unilateral da Administração Pública, daí já
perceber que – no mínimo – as razões que dão suporte ao
ato objurgado não se sustentam’.
E conclui, ‘o motivo que deu ensejo ao nascimento do ato
administrativo vergalhado, qual seja, a ‘apresentação de
documento falso visando fim proibido em lei ou regulamento’, é
materialmente inexistente ou juridicamente inadequado para o
resultado perquirido (o fim colimado) pela Administração
Pública (in casu, a demissão da Impetrante)’, pois:
‘os atestados médicos apresentados pela Impetrante
3
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Relatório
MS 33740 AGR / DF
(...) tiveram como razão de ser, expressamente declarados
pela Impetrante, o acompanhando sua genitora em
tratamento de saúde específico (cardíaco) e não ‘fim
proibido em lei ou regulamento’’.
Defende, ainda, a desproporcionalidade na aplicação da
pena de demissão com os fatos imputados à
servidora/impetrante, sob alegação de que foram desprezadas
as circunstâncias atenuantes envolvidas no caso, uma vez que a
impetrante apresentou ‘confissão espontânea de que os
atestados médicos apresentados nos dias 25, 28 e 31 de julho de
2014 ‘eram falsos’’.
Indeferi o requerimento de concessão da tutela de
urgência. Contra essa decisão, a impetrante interpôs agravo.
Instada a se manifestar, a d. PGR apresentou opinativo sob
a seguinte ementa:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE
SERVIDORA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA
REEXAME DE PROVAS.
1. A aferição da alegada violação a direito líquido e
certo necessita de dilação probatória, incompatível com o
rito do mandado de segurança.
2. Parecer pela denegação da segurança, ressalvadas
as vias ordinárias.’
É o relatório. Decido.
Tenho que a jurisprudência desta Corte não ampara o
pleito autoral.
De início, é de se ver que esta Corte tem se posicionado no
sentido de que a reapreciação de matéria de fato no âmbito de
Mandado de Segurança é possível apenas quando não
comporta dilação probatória. Vide:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL.
4
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(...) tiveram como razão de ser, expressamente declarados
pela Impetrante, o acompanhando sua genitora em
tratamento de saúde específico (cardíaco) e não ‘fim
proibido em lei ou regulamento’’.
Defende, ainda, a desproporcionalidade na aplicação da
pena de demissão com os fatos imputados à
servidora/impetrante, sob alegação de que foram desprezadas
as circunstâncias atenuantes envolvidas no caso, uma vez que a
impetrante apresentou ‘confissão espontânea de que os
atestados médicos apresentados nos dias 25, 28 e 31 de julho de
2014 ‘eram falsos’’.
Indeferi o requerimento de concessão da tutela de
urgência. Contra essa decisão, a impetrante interpôs agravo.
Instada a se manifestar, a d. PGR apresentou opinativo sob
a seguinte ementa:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE
SERVIDORA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA
REEXAME DE PROVAS.
1. A aferição da alegada violação a direito líquido e
certo necessita de dilação probatória, incompatível com o
rito do mandado de segurança.
2. Parecer pela denegação da segurança, ressalvadas
as vias ordinárias.’
É o relatório. Decido.
Tenho que a jurisprudência desta Corte não ampara o
pleito autoral.
De início, é de se ver que esta Corte tem se posicionado no
sentido de que a reapreciação de matéria de fato no âmbito de
Mandado de Segurança é possível apenas quando não
comporta dilação probatória. Vide:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL.
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Relatório
MS 33740 AGR / DF
ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL. INDIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. ATO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR:
DEMISSÃO.
ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E
SEUS COROLÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA
REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO
CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO.
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPROCEDENTE.’ (RMS 32758/DF, Relatora a Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 12-05-2014).
Esse mesmo entendimento tem sido adotado quanto à
verificação, em sede de mandamus, da dosimetria da pena, que
exige, em regra, a reapreciação de elementos fáticos e não raro
subjetivos, tal como é o caso da alegada atenuante apontada na
exordial. Nesse sentido:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
REINSTAURAÇÃO,
PELO
RECONHECIMENTO DE ANTERIOR NULIDADE, DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VÁLIDO.
INTERRUPÇÃO
DO
PRAZO
QUINQUENAL.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO
DA PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA
QUANTO
ÀS
CONDUTAS
PRATICADAS. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO
INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPROVIDO. I - A instauração de processo administrativo
disciplinar válido interrompe o prazo prescricional
previsto no art. 142, I, da Lei 8.112/1990, razão pela qual
não se verifica in casu a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva. Precedentes. II - A reprimenda
imposta aos recorrentes mostrou-se plenamente adequada
5
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MS 33740 AGR / DF
ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL. INDIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. ATO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR:
DEMISSÃO.
ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E
SEUS COROLÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA
REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO
CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO.
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPROCEDENTE.’ (RMS 32758/DF, Relatora a Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 12-05-2014).
Esse mesmo entendimento tem sido adotado quanto à
verificação, em sede de mandamus, da dosimetria da pena, que
exige, em regra, a reapreciação de elementos fáticos e não raro
subjetivos, tal como é o caso da alegada atenuante apontada na
exordial. Nesse sentido:
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
REINSTAURAÇÃO,
PELO
RECONHECIMENTO DE ANTERIOR NULIDADE, DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VÁLIDO.
INTERRUPÇÃO
DO
PRAZO
QUINQUENAL.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO
DA PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA
QUANTO
ÀS
CONDUTAS
PRATICADAS. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO
INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPROVIDO. I - A instauração de processo administrativo
disciplinar válido interrompe o prazo prescricional
previsto no art. 142, I, da Lei 8.112/1990, razão pela qual
não se verifica in casu a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva. Precedentes. II - A reprimenda
imposta aos recorrentes mostrou-se plenamente adequada
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Relatório
MS 33740 AGR / DF
aos atos ilícitos praticados, para os quais a lei comina a
pena de demissão. Conclusão diversa em relação à
proporcionalidade na dosimetria da pena demandaria a
reapreciação de aspectos fáticos, o que não se admite na
via estreita do mandado de segurança, haja vista tratar-se
de ação que demanda prova pré-constituída. III - Recurso
ordinário em mandado de segurança a que se nega
provimento.’ (RMS 31494/DF, Relator o Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/12/13).
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
PENAS
DE
DEMISSÃO.
PROPORCIONALIDADE.
INEXISTÊNCIA
DE
DIVERGÊNCIA
QUANTO
ÀS
CONDUTAS
PRATICADAS. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO
INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPROVIDO. I - A reprimenda imposta aos recorrentes
mostrou-se plenamente adequada aos atos ilícitos
praticados, para os quais a lei comina a pena de demissão.
Conclusão diversa em relação à proporcionalidade na
dosimetria da pena demandaria a reapreciação de
aspectos fáticos, o que não se admite na via estreita do
mandado de segurança, haja vista tratar-se de ação que
demanda prova pré-constituída. Precedentes. II - Recurso
ordinário em mandado de segurança a que se nega
provimento.’ (RMS 31471/DF, Relator o Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/12/13).
No caso dos autos, a análise dos fatos trazidos à
apreciação desta Corte pelo presente mandamus não socorre a
impetrante.
De fato, da apreciação documental cabível a este feito, é
possível observar que a autoridade impetrada amparou-se nos
elementos contidos nos autos administrativos para concluir
6
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MS 33740 AGR / DF
aos atos ilícitos praticados, para os quais a lei comina a
pena de demissão. Conclusão diversa em relação à
proporcionalidade na dosimetria da pena demandaria a
reapreciação de aspectos fáticos, o que não se admite na
via estreita do mandado de segurança, haja vista tratar-se
de ação que demanda prova pré-constituída. III - Recurso
ordinário em mandado de segurança a que se nega
provimento.’ (RMS 31494/DF, Relator o Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/12/13).
‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
PENAS
DE
DEMISSÃO.
PROPORCIONALIDADE.
INEXISTÊNCIA
DE
DIVERGÊNCIA
QUANTO
ÀS
CONDUTAS
PRATICADAS. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO
INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPROVIDO. I - A reprimenda imposta aos recorrentes
mostrou-se plenamente adequada aos atos ilícitos
praticados, para os quais a lei comina a pena de demissão.
Conclusão diversa em relação à proporcionalidade na
dosimetria da pena demandaria a reapreciação de
aspectos fáticos, o que não se admite na via estreita do
mandado de segurança, haja vista tratar-se de ação que
demanda prova pré-constituída. Precedentes. II - Recurso
ordinário em mandado de segurança a que se nega
provimento.’ (RMS 31471/DF, Relator o Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/12/13).
No caso dos autos, a análise dos fatos trazidos à
apreciação desta Corte pelo presente mandamus não socorre a
impetrante.
De fato, da apreciação documental cabível a este feito, é
possível observar que a autoridade impetrada amparou-se nos
elementos contidos nos autos administrativos para concluir
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Relatório
MS 33740 AGR / DF
pela aplicação da pena de demissão, acompanhando, inclusive,
o relatório da comissão processante, que individualizou as
condutas da impetrante e justificou a penalidade sugerida.
Observe-se: a sindicância foi instaurada para apurar a
ocorrência de 17 faltas não justificadas, no período de três
meses (fl. 3, do doc. Eletrônico 05), fatos incursos, inicialmente,
pela autoridade administrativa, no art. 116, I, III e V, da Lei
8.112/90, com possibilidade de aplicação da pena de advertência
(art. 129, da mesma lei) salvo quando o fato constituir infração
mais grave.
No decorrer das investigações, foi recebido ofício do
Coordenador-Geral de Saúde de Taguatinga da SES/DF, por
meio do qual informou:
‘acerca da confirmação de autenticidade dos
atestados médicos emitidos em favor da Sra. Rejanne
Rodrigues da Costa, informamos que o médico Dr. Daniel
Régis Barra – CRM/DF n 15624 não é lotado nesta
Regional de Saúde e não faz parte do quadro de
servidores da Secretaria do Estado de Saúde do DF’.
Diante de indícios de que os atestados apresentados
eram fraudulentos, com possibilidade de restar configurado o
ato de improbidade administrativa inserto no art. 11, da Lei n
8429/92, passível de aplicação da penalidade de demissão (art.
132, da Lei n 8.112/90), foi instaurado processo administrativo
disciplinar.
No relatório final (item 22 dos autos eletrônicos), a
Comissão processante, após ter destacado a existência de 22
ausências injustificadas em 2014 e 08 no ano de 2015, concluiu
pela violação ao dever funcional de assiduidade ao serviço (art.
116, X, da Lei 8.112/90) e, registrando a utilização do atestado
falso pela indiciada (fato reconhecido em seu interrogatório),
apontou para a incidência do art. 11 da Lei 8.429/92, que
combinado com os artigos 132, IV, da Lei 8.112/90, justificavam
a aplicação da penalidade de demissão.
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pela aplicação da pena de demissão, acompanhando, inclusive,
o relatório da comissão processante, que individualizou as
condutas da impetrante e justificou a penalidade sugerida.
Observe-se: a sindicância foi instaurada para apurar a
ocorrência de 17 faltas não justificadas, no período de três
meses (fl. 3, do doc. Eletrônico 05), fatos incursos, inicialmente,
pela autoridade administrativa, no art. 116, I, III e V, da Lei
8.112/90, com possibilidade de aplicação da pena de advertência
(art. 129, da mesma lei) salvo quando o fato constituir infração
mais grave.
No decorrer das investigações, foi recebido ofício do
Coordenador-Geral de Saúde de Taguatinga da SES/DF, por
meio do qual informou:
‘acerca da confirmação de autenticidade dos
atestados médicos emitidos em favor da Sra. Rejanne
Rodrigues da Costa, informamos que o médico Dr. Daniel
Régis Barra – CRM/DF n 15624 não é lotado nesta
Regional de Saúde e não faz parte do quadro de
servidores da Secretaria do Estado de Saúde do DF’.
Diante de indícios de que os atestados apresentados
eram fraudulentos, com possibilidade de restar configurado o
ato de improbidade administrativa inserto no art. 11, da Lei n
8429/92, passível de aplicação da penalidade de demissão (art.
132, da Lei n 8.112/90), foi instaurado processo administrativo
disciplinar.
No relatório final (item 22 dos autos eletrônicos), a
Comissão processante, após ter destacado a existência de 22
ausências injustificadas em 2014 e 08 no ano de 2015, concluiu
pela violação ao dever funcional de assiduidade ao serviço (art.
116, X, da Lei 8.112/90) e, registrando a utilização do atestado
falso pela indiciada (fato reconhecido em seu interrogatório),
apontou para a incidência do art. 11 da Lei 8.429/92, que
combinado com os artigos 132, IV, da Lei 8.112/90, justificavam
a aplicação da penalidade de demissão.
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Relatório
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Observa-se, assim, que, além da confissão da
servidora/impetrante quanto à obtenção de atestados em
momento posterior a suas faltas, (obtidos, segundo ela mesma
afirma, através de uma amiga), conta ainda dos autos afirmação
da Secretaria de Saúde do Distrito Federal de que o médico que
constou como subscritor dos atestados não fazia parte da
equipe de servidores da SES/DF.
Tais elementos fazem demonstrar que houve apreciação
fundamentada dos fatos pela comissão processante que
identificou a ocorrência de falsidade não combatida pela ora
impetrante: a apresentação espontânea de atestado médico
constante de documento da SES/DF, mas assinado por
profissional que não compunha a equipe médica daquela
secretaria.
Tal constatação, ressalte-se, não é passível de
desconstituição por meio de perícia, uma vez que esta serviria
apenas para confirmar se o documento foi ou não assinado pelo
subscritor ali constante, elemento que em nada alteraria a
conduta da impetrante de ter apresentado tal documento falso
com o fito de abonar suas faltas, sendo inclusive de se salientar
que a ora impetrante confirmou nos autos do PAD que não
obteve o atestado diretamente do profissional ali apontado,
mas sim, por intermédio de uma amiga.
Também não é apto a desconstituir a conclusão da
comissão o fato de – segundo alega – ter efetivamente
acompanhado a mãe em tratamento médico, pois: (i) não é essa
a forma de falsidade apontada pelo ato coator; e (ii) a perícia
não serviria para provar o alegado acompanhamento, já que a
análise pericial não tem o condão de reconstruir as
circunstâncias em que foi emitido um atestado médico.
Descabido, desse modo, afirmar-se que inexiste motivo
para a penalidade aplicada ou que este seria juridicamente
inadequada quando a impetrante sequer se desvencilhou das
imputações que lhe foram dirigidas pela Comissão processante.
Saliente-se que a jurisprudência desta Corte tem se
posicionado pela excepcionalidade da revisão dos atos do
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Observa-se, assim, que, além da confissão da
servidora/impetrante quanto à obtenção de atestados em
momento posterior a suas faltas, (obtidos, segundo ela mesma
afirma, através de uma amiga), conta ainda dos autos afirmação
da Secretaria de Saúde do Distrito Federal de que o médico que
constou como subscritor dos atestados não fazia parte da
equipe de servidores da SES/DF.
Tais elementos fazem demonstrar que houve apreciação
fundamentada dos fatos pela comissão processante que
identificou a ocorrência de falsidade não combatida pela ora
impetrante: a apresentação espontânea de atestado médico
constante de documento da SES/DF, mas assinado por
profissional que não compunha a equipe médica daquela
secretaria.
Tal constatação, ressalte-se, não é passível de
desconstituição por meio de perícia, uma vez que esta serviria
apenas para confirmar se o documento foi ou não assinado pelo
subscritor ali constante, elemento que em nada alteraria a
conduta da impetrante de ter apresentado tal documento falso
com o fito de abonar suas faltas, sendo inclusive de se salientar
que a ora impetrante confirmou nos autos do PAD que não
obteve o atestado diretamente do profissional ali apontado,
mas sim, por intermédio de uma amiga.
Também não é apto a desconstituir a conclusão da
comissão o fato de – segundo alega – ter efetivamente
acompanhado a mãe em tratamento médico, pois: (i) não é essa
a forma de falsidade apontada pelo ato coator; e (ii) a perícia
não serviria para provar o alegado acompanhamento, já que a
análise pericial não tem o condão de reconstruir as
circunstâncias em que foi emitido um atestado médico.
Descabido, desse modo, afirmar-se que inexiste motivo
para a penalidade aplicada ou que este seria juridicamente
inadequada quando a impetrante sequer se desvencilhou das
imputações que lhe foram dirigidas pela Comissão processante.
Saliente-se que a jurisprudência desta Corte tem se
posicionado pela excepcionalidade da revisão dos atos do
8
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Relatório
MS 33740 AGR / DF
Conselho Nacional de Justiça em sede disciplinar. Vide:
‘EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.
PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DA BAHIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO.
COLÉGIO DE PROCURADORES. DECADÊNCIA DO
PROCESSO DISCIPLINAR: ANULAÇÃO DA PENA DE
ADVERTÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. CONSELHO
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO SEM
PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO:
AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESTABELECIMENTO DA
PENA. 1. A competência revisional do Conselho Nacional
do Ministério Público, prevista no inc. IV do § 2... do art.
103-A da Constituição da República, não fica restrita aos
fundamentos utilizados na decisão questionada,
alcançando também o exame da higidez na atuação do
órgão administrativo julgador. 2. A decisão condenatória
da Impetrante, Promotora de Justiça do Ministério Público
da Bahia, foi proferida pelo Corregedor-Geral daquela
instituição, e não pelo Procurador-Geral de Justiça, o que
afasta a incidência dos permissivos legais invocados no
recurso dirigido ao Colégio de Procuradores (arts. 159 e
160 do Regimento Interno da Corregedoria Geral do
Ministério Pública da Bahia). 3. O postulado do duplo
grau de jurisdição garante a possibilidade de reexame
integral da decisão ordinária por órgão de hierarquia
superior do que a proferiu, com a consideração dos
argumentos apresentados pelo recorrente, o que, de
acordo com os documentos juntados ao processo, foi
observado no julgamento realizado pelo Órgão Especial
do Colégio de Procuradores do Ministério Público da
Bahia. 4. Descabida a pretensão de transformar este
Supremo Tribunal em instância recursal das decisões
administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do
Ministério Público no regular exercício das atribuições
constitucionalmente estabelecidas. 5. A ausência de
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Supremo Tribunal Federal
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Conselho Nacional de Justiça em sede disciplinar. Vide:
‘EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.
PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DA BAHIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO.
COLÉGIO DE PROCURADORES. DECADÊNCIA DO
PROCESSO DISCIPLINAR: ANULAÇÃO DA PENA DE
ADVERTÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. CONSELHO
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO SEM
PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO:
AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESTABELECIMENTO DA
PENA. 1. A competência revisional do Conselho Nacional
do Ministério Público, prevista no inc. IV do § 2... do art.
103-A da Constituição da República, não fica restrita aos
fundamentos utilizados na decisão questionada,
alcançando também o exame da higidez na atuação do
órgão administrativo julgador. 2. A decisão condenatória
da Impetrante, Promotora de Justiça do Ministério Público
da Bahia, foi proferida pelo Corregedor-Geral daquela
instituição, e não pelo Procurador-Geral de Justiça, o que
afasta a incidência dos permissivos legais invocados no
recurso dirigido ao Colégio de Procuradores (arts. 159 e
160 do Regimento Interno da Corregedoria Geral do
Ministério Pública da Bahia). 3. O postulado do duplo
grau de jurisdição garante a possibilidade de reexame
integral da decisão ordinária por órgão de hierarquia
superior do que a proferiu, com a consideração dos
argumentos apresentados pelo recorrente, o que, de
acordo com os documentos juntados ao processo, foi
observado no julgamento realizado pelo Órgão Especial
do Colégio de Procuradores do Ministério Público da
Bahia. 4. Descabida a pretensão de transformar este
Supremo Tribunal em instância recursal das decisões
administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do
Ministério Público no regular exercício das atribuições
constitucionalmente estabelecidas. 5. A ausência de
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Relatório
MS 33740 AGR / DF
demonstração de prejuízo concreto resultante da demora
na conclusão do processo disciplinar desautoriza a
declaração de nulidade processual. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal é no sentido de que o princípio do pas
de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de
prejuízo à parte que suscita o vício; não se decreta
nulidade processual por presunção. Precedentes. 6.
Mandado
de
segurança
denegado.’
(MS 31199/DF, Relatora a Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe de 24/6/14).
No caso, consoante demonstrado, não há nada que
justifique a excepcional atuação desta Corte.
Pelo exposto, com amparo no § 1..., do art. 21, do RISTF,
denego a segurança.
Publique-se. Intime-se.”
A agravante alega que “o motivo do ato administrativo guerreado é
materialmente inexistente e/ou juridicamente inadequado para a
demissão da Agravante, tese que, não obstante agitada no relatório da r.
decisão agravada, não teve a atenção devida, merecendo especial atenção
da Excelsa Corte”(fl. 04 – documento eletrônico n 61).
Argui que, ao contrário do que consignado na decisão ora agravada,
“o não reconhecimento da assinatura do profissional
(médico) nos atestados apresentados ao órgão ou a confissão da
Agravante de que tais expedientes eram falsos não dispensam a
perícia por um perito oficial, portador de diploma de curso
superior” (fl. 5 – documento eletrônico n 61).
Prossegue aduzindo que
“um possível resultado pericial que concluísse pela
autenticidade e validade dos atestados médicos apresentados
confirmaria o motivo lícito declinado nos documentos e,
destarte, serviria como prova suficiente para desconstituir a
10
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Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
demonstração de prejuízo concreto resultante da demora
na conclusão do processo disciplinar desautoriza a
declaração de nulidade processual. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal é no sentido de que o princípio do pas
de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de
prejuízo à parte que suscita o vício; não se decreta
nulidade processual por presunção. Precedentes. 6.
Mandado
de
segurança
denegado.’
(MS 31199/DF, Relatora a Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe de 24/6/14).
No caso, consoante demonstrado, não há nada que
justifique a excepcional atuação desta Corte.
Pelo exposto, com amparo no § 1..., do art. 21, do RISTF,
denego a segurança.
Publique-se. Intime-se.”
A agravante alega que “o motivo do ato administrativo guerreado é
materialmente inexistente e/ou juridicamente inadequado para a
demissão da Agravante, tese que, não obstante agitada no relatório da r.
decisão agravada, não teve a atenção devida, merecendo especial atenção
da Excelsa Corte”(fl. 04 – documento eletrônico n 61).
Argui que, ao contrário do que consignado na decisão ora agravada,
“o não reconhecimento da assinatura do profissional
(médico) nos atestados apresentados ao órgão ou a confissão da
Agravante de que tais expedientes eram falsos não dispensam a
perícia por um perito oficial, portador de diploma de curso
superior” (fl. 5 – documento eletrônico n 61).
Prossegue aduzindo que
“um possível resultado pericial que concluísse pela
autenticidade e validade dos atestados médicos apresentados
confirmaria o motivo lícito declinado nos documentos e,
destarte, serviria como prova suficiente para desconstituir a
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Relatório
MS 33740 AGR / DF
conclusão da comissão processante e, obviamente o ato de
demissão impugnado.” (fl. 05 – doc. eletrônico n 61).
Defende que
“a comprovação, por meio de perícia, de que os
expedientes tidos como falsos, que serviram de
motivo/fundamento do ato administrativo atacado, eram, com
efeito, autênticos, é capaz de mudar a sorte da Agravante,
fazendo-a retornar ao serviço público imediatamente” (fl. 5 –
doc. eletrônico n 61).
Sustenta que
“(...) não há nestes autos pedido de produção de prova
pericial. É a ausência da perícia como prova capaz de
confirmar a validade do motivo utilizado pela Administração
no ato de demissão que o torna totalmente nulo, até porque a
confissão de que os atestados eram falsos não é suficiente para
aplicar a pena de demissão.
15. Logo, não se pede a produção de prova pericial.
16. Aliás, é justamente o contrário. É a falta dela e o
desrespeito aos artigos 158 e 159 do CPP, bem como aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que
embasam a pretensão de nulidade do ato demissório, uma vez
que o motivo é materialmente inexistente e/ou juridicamente
inadequado ao resultado obtido: a demissão” (fl. 6 – doc.
eletrônico n 61).
A agravante transcreve o teor do art. 2..., alínea d, c/c seu parágrafo
único, alínea “d”, da Lei n 4.717/1965 (que regula a Ação Popular),
arguindo, no ponto, que a Portaria n 72/15, que “deu concretude ao ato
de demissão, apoiou-se em motivo inexistente e/ou juridicamente
inadequado para o fim colimado, pelo que é nula” (fl. 6 – doc. eletrônico
n 61).
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Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
conclusão da comissão processante e, obviamente o ato de
demissão impugnado.” (fl. 05 – doc. eletrônico n 61).
Defende que
“a comprovação, por meio de perícia, de que os
expedientes tidos como falsos, que serviram de
motivo/fundamento do ato administrativo atacado, eram, com
efeito, autênticos, é capaz de mudar a sorte da Agravante,
fazendo-a retornar ao serviço público imediatamente” (fl. 5 –
doc. eletrônico n 61).
Sustenta que
“(...) não há nestes autos pedido de produção de prova
pericial. É a ausência da perícia como prova capaz de
confirmar a validade do motivo utilizado pela Administração
no ato de demissão que o torna totalmente nulo, até porque a
confissão de que os atestados eram falsos não é suficiente para
aplicar a pena de demissão.
15. Logo, não se pede a produção de prova pericial.
16. Aliás, é justamente o contrário. É a falta dela e o
desrespeito aos artigos 158 e 159 do CPP, bem como aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que
embasam a pretensão de nulidade do ato demissório, uma vez
que o motivo é materialmente inexistente e/ou juridicamente
inadequado ao resultado obtido: a demissão” (fl. 6 – doc.
eletrônico n 61).
A agravante transcreve o teor do art. 2..., alínea d, c/c seu parágrafo
único, alínea “d”, da Lei n 4.717/1965 (que regula a Ação Popular),
arguindo, no ponto, que a Portaria n 72/15, que “deu concretude ao ato
de demissão, apoiou-se em motivo inexistente e/ou juridicamente
inadequado para o fim colimado, pelo que é nula” (fl. 6 – doc. eletrônico
n 61).
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Relatório
MS 33740 AGR / DF
Sustenta, assim, que
“o direito líquido e certo à concessão da segurança para
anular a Portaria n 72, de 13/08/2015, que demitiu a Agravante
do serviço público, e reintegrá-la ao cargo de Analista Judiciário
– Área Judiciária Administrativa, do quadro de pessoal do CNJ,
emerge de prova pré-constituída que dispensa dilação
probatória” (fls. 06-07 – doc. eletrônico n 61).
Alega, ainda, que o MS n 31.199/DF,
“utilizado no bojo da r. decisão agravada também não se
aplica ao caso da Agravante, porque trata de questão totalmente
distante da ventilada nestes autos (decisão do CNMP quanto a
membro do Medida Provisória/BA), devendo ser afastada a incidência” (fl. 7 –
doc. eletrônico n 61).
Repisa a argumentação desenvolvida na inicial do mandamus no
sentido de que o ato de demissão não teria observado os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, pois
“se alicerçou exclusivamente em 3 (três) atestados
médicos apresentados pela Agravante para abonar os dias 25,
28 e 31/07/2014, aos quais a Administração reputou falsos,
aduzindo que a conduta seria equiparada a ato de improbidade
administrativa” (fl. 11 – doc. eletrônico n 61).
Por fim, requer
“a reconsideração da r. decisão agravada de fls. retro ou,
subsidiariamente, seja o agravo regimental conhecido e provido
para cassá-la e, com isso, conceder a segurança para anular a
Portaria n 72, de 13/08/2015, que demitiu a Agravante do
serviço público, e determinar sua reintegração imediata,
assegurados o s direitos funcionais corolários da medida.
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Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
Sustenta, assim, que
“o direito líquido e certo à concessão da segurança para
anular a Portaria n 72, de 13/08/2015, que demitiu a Agravante
do serviço público, e reintegrá-la ao cargo de Analista Judiciário
– Área Judiciária Administrativa, do quadro de pessoal do CNJ,
emerge de prova pré-constituída que dispensa dilação
probatória” (fls. 06-07 – doc. eletrônico n 61).
Alega, ainda, que o MS n 31.199/DF,
“utilizado no bojo da r. decisão agravada também não se
aplica ao caso da Agravante, porque trata de questão totalmente
distante da ventilada nestes autos (decisão do CNMP quanto a
membro do Medida Provisória/BA), devendo ser afastada a incidência” (fl. 7 –
doc. eletrônico n 61).
Repisa a argumentação desenvolvida na inicial do mandamus no
sentido de que o ato de demissão não teria observado os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, pois
“se alicerçou exclusivamente em 3 (três) atestados
médicos apresentados pela Agravante para abonar os dias 25,
28 e 31/07/2014, aos quais a Administração reputou falsos,
aduzindo que a conduta seria equiparada a ato de improbidade
administrativa” (fl. 11 – doc. eletrônico n 61).
Por fim, requer
“a reconsideração da r. decisão agravada de fls. retro ou,
subsidiariamente, seja o agravo regimental conhecido e provido
para cassá-la e, com isso, conceder a segurança para anular a
Portaria n 72, de 13/08/2015, que demitiu a Agravante do
serviço público, e determinar sua reintegração imediata,
assegurados o s direitos funcionais corolários da medida.
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Relatório
MS 33740 AGR / DF
Ao final, caso não seja esse o entendimento desta Corte
Suprema, requer seja franqueado à Agravante o direito de obter
tutela jurisdicional pelas via ordinárias, na esteira do que,
acerca do ponto, em especial, bem pontuou o e. Procurador-
Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, na
ementa e razões de seu judicioso parecer” (fls. 12-13 – doc.
eletrônico n 61).
Contrarrazões apresentadas pela União (doc. eletrônico n 67).
É o relatório.
13
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Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
Ao final, caso não seja esse o entendimento desta Corte
Suprema, requer seja franqueado à Agravante o direito de obter
tutela jurisdicional pelas via ordinárias, na esteira do que,
acerca do ponto, em especial, bem pontuou o e. Procurador-
Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, na
ementa e razões de seu judicioso parecer” (fls. 12-13 – doc.
eletrônico n 61).
Contrarrazões apresentadas pela União (doc. eletrônico n 67).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.740 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Verifico que a agravante não aduz, nas razões recursais, qualquer
argumento capaz de reformar as conclusões da decisão agravada.
Relativamente à repisada alegação de que o motivo do ato apontado
como coator é “materialmente inexistente e/ou juridicamente inadequado
para a demissão da Agravante” (fl. 4 – documento eletrônico n 61),
reitero que
“é descabido (…) afirmar-se que inexiste motivo para a
penalidade aplicada ou que este seria juridicamente
inadequada quando a impetrante sequer se desvencilhou das
imputações que lhe foram dirigidas pela Comissão
processante”.
Não socorre a agravante a tese de que a realização de perícia
“serviria como prova para desconstituir a conclusão da comissão
processante e, obviamente, o ato de demissão impugnado” (fl. 05 – doc.
eletrônico n 61).
Conforme ressaltei na decisão singular, esta Corte tem se
posicionado no sentido de que a reapreciação de matéria de fato no
âmbito de Mandado de Segurança é possível apenas quando não
comporta dilação probatória. Vide:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ANALISTA
TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
INDIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. ATO DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: DEMISSÃO. ALEGADA
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.740 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Verifico que a agravante não aduz, nas razões recursais, qualquer
argumento capaz de reformar as conclusões da decisão agravada.
Relativamente à repisada alegação de que o motivo do ato apontado
como coator é “materialmente inexistente e/ou juridicamente inadequado
para a demissão da Agravante” (fl. 4 – documento eletrônico n 61),
reitero que
“é descabido (…) afirmar-se que inexiste motivo para a
penalidade aplicada ou que este seria juridicamente
inadequada quando a impetrante sequer se desvencilhou das
imputações que lhe foram dirigidas pela Comissão
processante”.
Não socorre a agravante a tese de que a realização de perícia
“serviria como prova para desconstituir a conclusão da comissão
processante e, obviamente, o ato de demissão impugnado” (fl. 05 – doc.
eletrônico n 61).
Conforme ressaltei na decisão singular, esta Corte tem se
posicionado no sentido de que a reapreciação de matéria de fato no
âmbito de Mandado de Segurança é possível apenas quando não
comporta dilação probatória. Vide:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ANALISTA
TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
INDIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. ATO DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: DEMISSÃO. ALEGADA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 24
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 33740 AGR / DF
OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS
COROLÁRIOS.
INOCORRÊNCIA.
PRETENDIDA
REAPRECIAÇÃO
DE
MATÉRIA
DE
FATO
CONTROVERTIDA.
DESCABIMENTO.
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPROCEDENTE” (RMS n 32758/DF, Segunda Turma,
Relatora a Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/05/2014).
Esse mesmo entendimento tem sido adotado quanto à verificação,
em sede de mandamus, da dosimetria da pena, que exige, em regra, a
reapreciação de elementos fáticos e, não raro, subjetivos, tal como é o
caso da alegada atenuante apontada na exordial. Nesse sentido:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
REINSTAURAÇÃO,
PELO
RECONHECIMENTO DE ANTERIOR NULIDADE, DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VÁLIDO.
INTERRUPÇÃO
DO
PRAZO
QUINQUENAL.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA
PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
QUANTO ÀS CONDUTAS PRATICADAS. ANÁLISE DO
CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA IMPROVIDO. I - A instauração de processo
administrativo disciplinar válido interrompe o prazo
prescricional previsto no art. 142, I, da Lei 8.112/1990, razão
pela qual não se verifica in casu a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva. Precedentes. II - A reprimenda imposta aos
recorrentes mostrou-se plenamente adequada aos atos ilícitos
praticados, para os quais a lei comina a pena de demissão.
Conclusão diversa em relação à proporcionalidade na
dosimetria da pena demandaria a reapreciação de aspectos
fáticos, o que não se admite na via estreita do mandado de
segurança, haja vista tratar-se de ação que demanda prova pré-
constituída. III - Recurso ordinário em mandado de segurança a
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Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS
COROLÁRIOS.
INOCORRÊNCIA.
PRETENDIDA
REAPRECIAÇÃO
DE
MATÉRIA
DE
FATO
CONTROVERTIDA.
DESCABIMENTO.
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPROCEDENTE” (RMS n 32758/DF, Segunda Turma,
Relatora a Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/05/2014).
Esse mesmo entendimento tem sido adotado quanto à verificação,
em sede de mandamus, da dosimetria da pena, que exige, em regra, a
reapreciação de elementos fáticos e, não raro, subjetivos, tal como é o
caso da alegada atenuante apontada na exordial. Nesse sentido:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
REINSTAURAÇÃO,
PELO
RECONHECIMENTO DE ANTERIOR NULIDADE, DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VÁLIDO.
INTERRUPÇÃO
DO
PRAZO
QUINQUENAL.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA
PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
QUANTO ÀS CONDUTAS PRATICADAS. ANÁLISE DO
CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA IMPROVIDO. I - A instauração de processo
administrativo disciplinar válido interrompe o prazo
prescricional previsto no art. 142, I, da Lei 8.112/1990, razão
pela qual não se verifica in casu a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva. Precedentes. II - A reprimenda imposta aos
recorrentes mostrou-se plenamente adequada aos atos ilícitos
praticados, para os quais a lei comina a pena de demissão.
Conclusão diversa em relação à proporcionalidade na
dosimetria da pena demandaria a reapreciação de aspectos
fáticos, o que não se admite na via estreita do mandado de
segurança, haja vista tratar-se de ação que demanda prova pré-
constituída. III - Recurso ordinário em mandado de segurança a
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 33740 AGR / DF
que se nega provimento” (RMS n 31.494/DF, Segunda Turma,
Relator o Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/12/13).
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
PENAS
DE
DEMISSÃO.
PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
QUANTO ÀS CONDUTAS PRATICADAS. ANÁLISE DO
CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA IMPROVIDO. I - A reprimenda imposta aos
recorrentes mostrou-se plenamente adequada aos atos ilícitos
praticados, para os quais a lei comina a pena de demissão.
Conclusão diversa em relação à proporcionalidade na
dosimetria da pena demandaria a reapreciação de aspectos
fáticos, o que não se admite na via estreita do mandado de
segurança, haja vista tratar-se de ação que demanda prova
pré-constituída. Precedentes. II - Recurso ordinário em
mandado de segurança a que se nega provimento” (RMS n
31.471/DF, Segunda Turma, Relator o Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 9/12/13).
Não cabe, destarte, no presente mandamus a apreciação da
proporcionalidade na dosimetria da pena e da apreciação de eventuais
atenuantes na conduta da impetrante, razão pela qual a decisão agravada
cingiu-se a apreciar a legalidade do ato combatido sob a perspectiva das
alegações: (i) de cerceamento de defesa (por lhe ter sido negada a
produção de perícia no âmbito do PAD); e (ii) de desconsideração, pelo
ato apontado coator, das peculiaridades que estariam, segundo a
impetrante, envolvidos no caso concreto.
Em seu recurso de agravo, a impetrante apenas repisa as alegações
sem fazer constar nenhum argumento que infirme o que exposto no
decisum monocrático, pelo que reafirmo o que dele constou.
Da apreciação documental cabível a este feito, é possível observar
que a autoridade impetrada amparou-se nos elementos contidos nos
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Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
que se nega provimento” (RMS n 31.494/DF, Segunda Turma,
Relator o Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/12/13).
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
PENAS
DE
DEMISSÃO.
PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
QUANTO ÀS CONDUTAS PRATICADAS. ANÁLISE DO
CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA IMPROVIDO. I - A reprimenda imposta aos
recorrentes mostrou-se plenamente adequada aos atos ilícitos
praticados, para os quais a lei comina a pena de demissão.
Conclusão diversa em relação à proporcionalidade na
dosimetria da pena demandaria a reapreciação de aspectos
fáticos, o que não se admite na via estreita do mandado de
segurança, haja vista tratar-se de ação que demanda prova
pré-constituída. Precedentes. II - Recurso ordinário em
mandado de segurança a que se nega provimento” (RMS n
31.471/DF, Segunda Turma, Relator o Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 9/12/13).
Não cabe, destarte, no presente mandamus a apreciação da
proporcionalidade na dosimetria da pena e da apreciação de eventuais
atenuantes na conduta da impetrante, razão pela qual a decisão agravada
cingiu-se a apreciar a legalidade do ato combatido sob a perspectiva das
alegações: (i) de cerceamento de defesa (por lhe ter sido negada a
produção de perícia no âmbito do PAD); e (ii) de desconsideração, pelo
ato apontado coator, das peculiaridades que estariam, segundo a
impetrante, envolvidos no caso concreto.
Em seu recurso de agravo, a impetrante apenas repisa as alegações
sem fazer constar nenhum argumento que infirme o que exposto no
decisum monocrático, pelo que reafirmo o que dele constou.
Da apreciação documental cabível a este feito, é possível observar
que a autoridade impetrada amparou-se nos elementos contidos nos
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 33740 AGR / DF
autos administrativos para concluir pela aplicação da pena de demissão,
acompanhando, inclusive, o relatório da comissão processante, que
individualizou as condutas da impetrante e justificou a penalidade
sugerida.
Observe-se: a sindicância foi instaurada para apurar a ocorrência de
17 faltas não justificadas, no período de três meses (fl. 3, do doc.
Eletrônico 05), fatos incursos, inicialmente, pela autoridade
administrativa, no art. 116, I, III e V, da Lei 8.112/90, com possibilidade de
aplicação da pena de advertência (art. 129, da mesma lei), salvo quando o
fato constituir infração mais grave.
No decorrer das investigações, foi recebido ofício do Coordenador-
Geral de Saúde de Taguatinga da SES/DF, por meio do qual informou:
“acerca da confirmação de autenticidade dos atestados
médicos emitidos em favor da Sra. Rejanne Rodrigues da Costa,
informamos que o médico Dr. Daniel Régis Barra – CRM/DF n
15624 não é lotado nesta Regional de Saúde e não faz parte do
quadro de servidores da Secretaria do Estado de Saúde do DF”.
Diante de indícios de que os atestados apresentados eram
fraudulentos, com possibilidade de restar configurado o ato de
improbidade administrativa inserto no art. 11, da Lei n 8429/92,
passível de aplicação da penalidade de demissão (art. 132, da Lei n
8.112/90), foi instaurado processo administrativo disciplinar.
No relatório final (item 22 dos autos eletrônicos), a Comissão
processante, após ter destacado a existência de 22 ausências
injustificadas em 2014 e 8 no ano de 2015, concluiu pela violação de
dever funcional de assiduidade ao serviço (art. 116, X, da Lei 8.112/90) e,
registrando a utilização do atestado falso pela indiciada (fato
reconhecido em seu interrogatório), apontou para a incidência do art. 11
da Lei 8.429/92, que combinado com os arts. 132, IV, da Lei 8.112/90,
justificavam a aplicação da penalidade de demissão.
Observa-se, assim, que, além da confissão da servidora/impetrante
quanto à obtenção de atestados em momento posterior a suas faltas,
4
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Supremo Tribunal Federal
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autos administrativos para concluir pela aplicação da pena de demissão,
acompanhando, inclusive, o relatório da comissão processante, que
individualizou as condutas da impetrante e justificou a penalidade
sugerida.
Observe-se: a sindicância foi instaurada para apurar a ocorrência de
17 faltas não justificadas, no período de três meses (fl. 3, do doc.
Eletrônico 05), fatos incursos, inicialmente, pela autoridade
administrativa, no art. 116, I, III e V, da Lei 8.112/90, com possibilidade de
aplicação da pena de advertência (art. 129, da mesma lei), salvo quando o
fato constituir infração mais grave.
No decorrer das investigações, foi recebido ofício do Coordenador-
Geral de Saúde de Taguatinga da SES/DF, por meio do qual informou:
“acerca da confirmação de autenticidade dos atestados
médicos emitidos em favor da Sra. Rejanne Rodrigues da Costa,
informamos que o médico Dr. Daniel Régis Barra – CRM/DF n
15624 não é lotado nesta Regional de Saúde e não faz parte do
quadro de servidores da Secretaria do Estado de Saúde do DF”.
Diante de indícios de que os atestados apresentados eram
fraudulentos, com possibilidade de restar configurado o ato de
improbidade administrativa inserto no art. 11, da Lei n 8429/92,
passível de aplicação da penalidade de demissão (art. 132, da Lei n
8.112/90), foi instaurado processo administrativo disciplinar.
No relatório final (item 22 dos autos eletrônicos), a Comissão
processante, após ter destacado a existência de 22 ausências
injustificadas em 2014 e 8 no ano de 2015, concluiu pela violação de
dever funcional de assiduidade ao serviço (art. 116, X, da Lei 8.112/90) e,
registrando a utilização do atestado falso pela indiciada (fato
reconhecido em seu interrogatório), apontou para a incidência do art. 11
da Lei 8.429/92, que combinado com os arts. 132, IV, da Lei 8.112/90,
justificavam a aplicação da penalidade de demissão.
Observa-se, assim, que, além da confissão da servidora/impetrante
quanto à obtenção de atestados em momento posterior a suas faltas,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 33740 AGR / DF
(obtidos, segundo ela mesma afirma, por meio de uma amiga), consta
ainda dos autos afirmação da Secretaria de Saúde do Distrito Federal de
que o médico que constou como subscritor dos atestados não fazia parte
da equipe de servidores da SES/DF.
Tais elementos fazem demonstrar que houve apreciação
fundamentada dos fatos pela comissão processante que identificou a
ocorrência de falsidade não combatida pela ora impetrante: a
apresentação espontânea de atestado médico constante de documento
da SES/DF, mas assinado por profissional que não compunha a equipe
médica daquela secretaria.
Tal constatação, ressalte-se, não é passível de desconstituição por
meio de perícia, uma vez que essa serviria apenas para confirmar se o
documento foi ou não assinado pelo subscritor ali constante, elemento
que em nada alteraria a conduta da impetrante de ter apresentado tal
documento falso com o fito de abonar suas faltas, sendo inclusive de se
salientar que a ora impetrante confirmou nos autos do PAD que não
obteve o atestado diretamente do profissional ali apontado, mas sim,
por intermédio de uma amiga.
Também não é apto a desconstituir a conclusão da comissão o fato
de – segundo alega – ter efetivamente acompanhado a mãe em
tratamento médico, pois: (i) não é essa a forma de falsidade apontada
pelo ato coator; e (ii) a perícia não serviria para provar o alegado
acompanhamento, já que a análise pericial não tem o condão de
reconstruir as circunstâncias em que foi emitido um atestado médico.
Tem-se, desse modo, que não há que se falar em inexistência de
motivo ou inadequação jurídica da penalidade de demissão aplicada à
agravante.
Ao contrário, verifica-se que a sanção disciplinar aplicada in casu foi
devidamente fundamentada nas particularidades do caso concreto e na
legislação de regência, não se vislumbrando indícios de ilegalidade que
ensejem a nulidade da decisão tomada no processo administrativo
disciplinar.
Por fim, no tocante à alegação da agravante de que o MS n
5
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Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
(obtidos, segundo ela mesma afirma, por meio de uma amiga), consta
ainda dos autos afirmação da Secretaria de Saúde do Distrito Federal de
que o médico que constou como subscritor dos atestados não fazia parte
da equipe de servidores da SES/DF.
Tais elementos fazem demonstrar que houve apreciação
fundamentada dos fatos pela comissão processante que identificou a
ocorrência de falsidade não combatida pela ora impetrante: a
apresentação espontânea de atestado médico constante de documento
da SES/DF, mas assinado por profissional que não compunha a equipe
médica daquela secretaria.
Tal constatação, ressalte-se, não é passível de desconstituição por
meio de perícia, uma vez que essa serviria apenas para confirmar se o
documento foi ou não assinado pelo subscritor ali constante, elemento
que em nada alteraria a conduta da impetrante de ter apresentado tal
documento falso com o fito de abonar suas faltas, sendo inclusive de se
salientar que a ora impetrante confirmou nos autos do PAD que não
obteve o atestado diretamente do profissional ali apontado, mas sim,
por intermédio de uma amiga.
Também não é apto a desconstituir a conclusão da comissão o fato
de – segundo alega – ter efetivamente acompanhado a mãe em
tratamento médico, pois: (i) não é essa a forma de falsidade apontada
pelo ato coator; e (ii) a perícia não serviria para provar o alegado
acompanhamento, já que a análise pericial não tem o condão de
reconstruir as circunstâncias em que foi emitido um atestado médico.
Tem-se, desse modo, que não há que se falar em inexistência de
motivo ou inadequação jurídica da penalidade de demissão aplicada à
agravante.
Ao contrário, verifica-se que a sanção disciplinar aplicada in casu foi
devidamente fundamentada nas particularidades do caso concreto e na
legislação de regência, não se vislumbrando indícios de ilegalidade que
ensejem a nulidade da decisão tomada no processo administrativo
disciplinar.
Por fim, no tocante à alegação da agravante de que o MS n
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 33740 AGR / DF
31.199/DF, utilizado no bojo da decisão agravada, não se aplicaria ao caso
“porque trata de questão totalmente distante da ventilada nestes autos
(decisão do CNMP quanto a membro do Medida Provisória/BA)”, cumpre observar que
a utilização de precedentes não requer a identidade fática, mas apenas a
aplicação da tese jurídica nele firmada.
No caso, o decisum agravado valeu-se daquele precedente –
justamente da parte destacada em negrito na transcrição –, para destacar
a impossibilidade de se transformar este Supremo Tribunal em instância
recursal das decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do
Ministério Público no regular exercício das atribuições
constitucionalmente estabelecidas, raciocínio perfeitamente aplicável ao
caso dos autos. Reproduzo o trecho pertinente da decisão, com os
destaques originais:
“Saliente-se que a jurisprudência desta Corte tem se
posicionado pela excepcionalidade da revisão dos atos do
Conselho Nacional de Justiça em sede disciplinar. Vide:
‘EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.
PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DA BAHIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO.
COLÉGIO DE PROCURADORES. DECADÊNCIA DO
PROCESSO DISCIPLINAR: ANULAÇÃO DA PENA DE
ADVERTÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. CONSELHO
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO SEM
PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO:
AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESTABELECIMENTO DA
PENA. 1. A competência revisional do Conselho Nacional
do Ministério Público, prevista no inc. IV do § 2... do art.
103-A da Constituição da República, não fica restrita aos
fundamentos utilizados na decisão questionada,
alcançando também o exame da higidez na atuação do
órgão administrativo julgador. 2. A decisão condenatória
da Impetrante, Promotora de Justiça do Ministério Público
da Bahia, foi proferida pelo Corregedor-Geral daquela
6
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Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
31.199/DF, utilizado no bojo da decisão agravada, não se aplicaria ao caso
“porque trata de questão totalmente distante da ventilada nestes autos
(decisão do CNMP quanto a membro do Medida Provisória/BA)”, cumpre observar que
a utilização de precedentes não requer a identidade fática, mas apenas a
aplicação da tese jurídica nele firmada.
No caso, o decisum agravado valeu-se daquele precedente –
justamente da parte destacada em negrito na transcrição –, para destacar
a impossibilidade de se transformar este Supremo Tribunal em instância
recursal das decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do
Ministério Público no regular exercício das atribuições
constitucionalmente estabelecidas, raciocínio perfeitamente aplicável ao
caso dos autos. Reproduzo o trecho pertinente da decisão, com os
destaques originais:
“Saliente-se que a jurisprudência desta Corte tem se
posicionado pela excepcionalidade da revisão dos atos do
Conselho Nacional de Justiça em sede disciplinar. Vide:
‘EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.
PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DA BAHIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO.
COLÉGIO DE PROCURADORES. DECADÊNCIA DO
PROCESSO DISCIPLINAR: ANULAÇÃO DA PENA DE
ADVERTÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. CONSELHO
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO SEM
PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO:
AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESTABELECIMENTO DA
PENA. 1. A competência revisional do Conselho Nacional
do Ministério Público, prevista no inc. IV do § 2... do art.
103-A da Constituição da República, não fica restrita aos
fundamentos utilizados na decisão questionada,
alcançando também o exame da higidez na atuação do
órgão administrativo julgador. 2. A decisão condenatória
da Impetrante, Promotora de Justiça do Ministério Público
da Bahia, foi proferida pelo Corregedor-Geral daquela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 33740 AGR / DF
instituição, e não pelo Procurador-Geral de Justiça, o que
afasta a incidência dos permissivos legais invocados no
recurso dirigido ao Colégio de Procuradores (arts. 159 e
160 do Regimento Interno da Corregedoria Geral do
Ministério Pública da Bahia). 3. O postulado do duplo
grau de jurisdição garante a possibilidade de reexame
integral da decisão ordinária por órgão de hierarquia
superior do que a proferiu, com a consideração dos
argumentos apresentados pelo recorrente, o que, de
acordo com os documentos juntados ao processo, foi
observado no julgamento realizado pelo Órgão Especial
do Colégio de Procuradores do Ministério Público da
Bahia. 4. Descabida a pretensão de transformar este
Supremo Tribunal em instância recursal das decisões
administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do
Ministério Público no regular exercício das atribuições
constitucionalmente estabelecidas. 5. A ausência de
demonstração de prejuízo concreto resultante da demora
na conclusão do processo disciplinar desautoriza a
declaração de nulidade processual. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal é no sentido de que o princípio do pas
de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de
prejuízo à parte que suscita o vício; não se decreta
nulidade processual por presunção. Precedentes. 6.
Mandado
de
segurança
denegado.’
(MS n 31.199/DF, Relatora a Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe de 24/6/14).
No caso, consoante demonstrado, não há nada que
justifique a excepcional atuação desta Corte.”
Assim, considerando que não se constatou, in casu, qualquer
nulidade no ato apontado como coator, tampouco exorbitância do papel
constitucional conferido ao CNJ, as razões aduzidas na inicial do
mandamus e repisadas no presente agravo revelam mero inconformismo
da agravante com o desfecho do processo disciplinar.
7
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Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
instituição, e não pelo Procurador-Geral de Justiça, o que
afasta a incidência dos permissivos legais invocados no
recurso dirigido ao Colégio de Procuradores (arts. 159 e
160 do Regimento Interno da Corregedoria Geral do
Ministério Pública da Bahia). 3. O postulado do duplo
grau de jurisdição garante a possibilidade de reexame
integral da decisão ordinária por órgão de hierarquia
superior do que a proferiu, com a consideração dos
argumentos apresentados pelo recorrente, o que, de
acordo com os documentos juntados ao processo, foi
observado no julgamento realizado pelo Órgão Especial
do Colégio de Procuradores do Ministério Público da
Bahia. 4. Descabida a pretensão de transformar este
Supremo Tribunal em instância recursal das decisões
administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do
Ministério Público no regular exercício das atribuições
constitucionalmente estabelecidas. 5. A ausência de
demonstração de prejuízo concreto resultante da demora
na conclusão do processo disciplinar desautoriza a
declaração de nulidade processual. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal é no sentido de que o princípio do pas
de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de
prejuízo à parte que suscita o vício; não se decreta
nulidade processual por presunção. Precedentes. 6.
Mandado
de
segurança
denegado.’
(MS n 31.199/DF, Relatora a Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe de 24/6/14).
No caso, consoante demonstrado, não há nada que
justifique a excepcional atuação desta Corte.”
Assim, considerando que não se constatou, in casu, qualquer
nulidade no ato apontado como coator, tampouco exorbitância do papel
constitucional conferido ao CNJ, as razões aduzidas na inicial do
mandamus e repisadas no presente agravo revelam mero inconformismo
da agravante com o desfecho do processo disciplinar.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 33740 AGR / DF
Mantenho, assim, a conclusão adotada em decisão monocrática pela
denegação da segurança.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
8
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Supremo Tribunal Federal
MS 33740 AGR / DF
Mantenho, assim, a conclusão adotada em decisão monocrática pela
denegação da segurança.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
8
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Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.740
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : REJANNE RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (11555/DF)
ADV.(A/S) : THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA (0041337/DF)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12210335
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.740
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : REJANNE RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (11555/DF)
ADV.(A/S) : THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA (0041337/DF)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12210335
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 33740 AGR /",
"MS 33740",
"MS 33740 AGR / DF",
"MS 33740 AGR",
"MS 33740 AGR / DF",
"MS 33740",
"MS 33740 AGR / DF",
"RMS 32758 / DF",
"MS 33740",
"RMS 32758 / DF",
"MS 33740 AGR / DF",
"RMS 31494 / DF",
"RMS 31471 / DF",
"MS 33740 AGR / DF",
"RMS 31494 / DF",
"RMS 31471 / DF",
"MS 33740 AGR / DF",
"MS 33740",
"MS 33740 AGR",
"MS 33740 AGR / DF",
"MS 33740",
"MS 33740 AGR / DF",
"MS 31199 / DF",
"MS 33740 AGR / DF",
"MS 31199 / DF",
"MS 33740 AGR / DF",
"MS 33740 AGR / DF",
"MS n 31 . 199 / DF",
"MS 33740 AGR /",
"MS n 31 . 199 / DF",
"MS 33740 AGR / DF",
"MS 33740 AGR / DF",
"MS 33740 AGR / DF",
"RMS n 32758 / DF",
"RMS n 32758 / DF",
"MS 33740 AGR / DF",
"RMS n 31 . 494 / DF",
"RMS n 31 . 471 / DF",
"MS 33740 AGR / DF",
"RMS n 31 . 494 / DF",
"RMS n 31 . 471 / DF",
"MS 33740",
"MS 33740",
"MS 33740 AGR / DF",
"MS 33740 AGR / DF 31 . 199 / DF",
"MS 33740",
"MS 33740 AGR / DF",
"MS n 31 . 199 / DF",
"MS 33740 AGR / DF",
"MS n 31 . 199 / DF",
"MS 33740 AGR /",
"MS 33740 AGR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n . 72",
"art . 116 , III e X , da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n . 72",
"art . 116 , III e X , da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 4 . . . e 11 , I , da Lei n . 8 . 4 . 29 / 1990",
"Lei",
"art . 132 , IV , da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"art . 116 , III e X , da Lei n . 8 .",
"arts . 302 e 304 do Código Penal",
"art . 11 , I , da Lei de Improbidade",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 4 . . . e 11 , I , da Lei n . 8 . 4 . 29 / 1990",
"Lei de Improbidade",
"art . 132 , IV , da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"116 , III e X , da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"arts . 302 e 304 do Código Penal .",
"art . 11 , I , da Lei de Improbidade Administrativa",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria",
"art . 159 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria",
"art . 159 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 142 , I , da Lei 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 116 , I , III e V , da Lei 8 . 112 / 90",
"art . 11 , da Lei n 8429 / 92",
"art . 132 , da Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 116 , X , da Lei 8 . 112 / 90",
"art . 11 da Lei 8 . 429 / 92",
"artigos 132 , IV , da Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 116 , I , III e V , da Lei 8 . 112 / 90",
"art . 11 , da Lei n 8429 / 92",
"art . 132 , da Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 116 , X , da Lei 8 . 112 / 90",
"art . 11 da Lei 8 . 429 / 92",
"artigos 132 , IV , da Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . IV do § 2 . . . do art . 103 - A da Constituição da República",
"arts . 159 e 160 do Regimento Interno da Corregedoria Geral do Ministério Pública da Bahia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . IV do § 2 . . . do art . 103 - A da Constituição da República",
"arts . 159 e 160 do Regimento Interno da Corregedoria Geral do Ministério",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . , do art . 21 , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . , do art . 21 , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 158 e 159 do CPP",
"art . 2 . . . , alínea d , c / c seu parágrafo único , alínea “ d ” , da Lei n 4 . 717 / 1965",
"Portaria n 72 / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 158 e 159 do CPP",
"art",
"Portaria n 72 / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria",
"Portaria n 72",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n 72",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 142 , I , da Lei 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 142 , I , da Lei 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 116 , I , III e V , da Lei 8 . 112",
"art . 11 , da Lei n 8429 / 92",
"art . 132 , da Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 116 , X , da Lei 8 . 112 / 90",
"art . 11 da Lei 8 . 429 / 92",
"arts . 132 , IV , da Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 116 , I , III e V , da Lei 8 . 112 / 90",
"art . 11 , da Lei n 8429 / 92",
"art . 132 , da Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 116 , X , da Lei 8 . 112 / 90",
"art . 11 da Lei 8 . 429 / 92",
"arts . 132 , IV , da Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . IV do § 2 . . . do art . 103 - A da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . IV do § 2 . . . do art . 103 - A da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 159 e 160 do Regimento Interno da Corregedoria Geral do Ministério Pública da Bahia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 159 e 160 do Regimento Interno da Corregedoria Geral do Ministério Pública da Bahia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 ."
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Taguatinga",
"Taguatinga",
"DISTRITO FEDERAL",
"Taguatinga",
"Taguatinga",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
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"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
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],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
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"DIAS TOFFOLI",
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"Cármen Lúcia",
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"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
"28",
"31",
"/",
"07",
"/",
"2014",
"13",
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"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
"28",
"31",
"/",
"07",
"/",
"2014",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"05",
"/",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"12",
"/",
"13",
"9",
"/",
"12",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"12",
"/",
"13",
"9",
"/",
"12",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"6",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"6",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"2",
"8 .",
"12 .",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
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"12",
".",
"2016",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO
IMPTE.(S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 446.588 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Operação Rizoma. 2. Habeas Corpus distribuído por prevenção ao
HC 141.478/RJ (Operação Caliculte). 3. Juízo da 7a Vara Federal Criminal
declinou da competência para toda a Operação. 4. Manifestação da PGR
pela livre redistribuição. 5. Pedido de redistribuição não conhecido. 6.
Manutenção da prevenção determinada na distribuição.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, resolver a
questão de ordem no sentido de rejeitar o pedido de redistribuição, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C945-B039-EB10-6D43 e senha 4FB7-719B-630D-AF2A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Relatório
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO
IMPTE.(S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 446.588 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
manifestação da Procuradoria-Geral da República (eDoc. 178), de 20 de
agosto de 2018, por meio da qual noticia que, em 4 de junho de 2018, a
Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu a
incompetência da 7ª Vara Federal da SJ/RJ para processar e julgar parte
dos feitos relacionados à Operação Rizoma, nos autos do habeas corpus
impetrado em favor de Arthur Machado. Em razão desse fato, requer o
reconhecimento da incompetência deste relator para julgar o presente
habeas corpus, bem como a determinação de livre redistribuição.
Sustenta que o presente habeas foi a mim distribuído por prevenção
ao HC 141.478/RJ, por estar vinculado à Operação Calicute, em tramite
perante a 7ª Vara Federal da SJ/RJ.
Informa que o juízo da 7ª Vara Federal da SJ/RJ, ao ser informado da
decisão do TRF2, declinou de sua competência em relação à integralidade
da Operação Rizoma:
“Ante a notícia do julgamento do Habeas Corpus nº
0005322-76.2018.4.02.0000, cumpre-me obedecer à decisão da 1ª
Turma Especializada do TRF 2ª Região que determinou o
desmembramento da ação penal nº 0066693-64.2018.4.02.5101
(Operação Rizoma), em relação ao réu Arthur Mario Pinheiro
Machado, e posterior encaminhamento à livre distribuição entre
as varas criminais com competência para crimes de lavagem de
dinheiro, embora mantenha a convicção de que a presente
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO
IMPTE.(S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 446.588 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
manifestação da Procuradoria-Geral da República (eDoc. 178), de 20 de
agosto de 2018, por meio da qual noticia que, em 4 de junho de 2018, a
Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu a
incompetência da 7ª Vara Federal da SJ/RJ para processar e julgar parte
dos feitos relacionados à Operação Rizoma, nos autos do habeas corpus
impetrado em favor de Arthur Machado. Em razão desse fato, requer o
reconhecimento da incompetência deste relator para julgar o presente
habeas corpus, bem como a determinação de livre redistribuição.
Sustenta que o presente habeas foi a mim distribuído por prevenção
ao HC 141.478/RJ, por estar vinculado à Operação Calicute, em tramite
perante a 7ª Vara Federal da SJ/RJ.
Informa que o juízo da 7ª Vara Federal da SJ/RJ, ao ser informado da
decisão do TRF2, declinou de sua competência em relação à integralidade
da Operação Rizoma:
“Ante a notícia do julgamento do Habeas Corpus nº
0005322-76.2018.4.02.0000, cumpre-me obedecer à decisão da 1ª
Turma Especializada do TRF 2ª Região que determinou o
desmembramento da ação penal nº 0066693-64.2018.4.02.5101
(Operação Rizoma), em relação ao réu Arthur Mario Pinheiro
Machado, e posterior encaminhamento à livre distribuição entre
as varas criminais com competência para crimes de lavagem de
dinheiro, embora mantenha a convicção de que a presente
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Relatório
HC 156730 QO / RJ
operação guarda conexão com as demais deflagradas por este
juízo. Todavia, entendo não ser razoável o julgamento da
mesma ação penal por juízos distintos, uma vez que a aplicação
cega da decisão da Corte ad quem acarretaria o julgamento do
autor do fato por um juízo e dos co-autores e/ou partícipes por
outro, desconsiderando a evidente conexão e possibilitando a
prolação de decisões conflitantes. Isso porque, dos 16 conjuntos
de fatos da denúncia, 15 descrevem condutas imputadas ao
paciente, sempre em conjunto com os outros réus:
(…)
Assim, antecipo-me aos prováveis requerimentos das
defesas e declino de minha competência quanto à integralidade
desta ação (denominada Operação Rizoma), devendo ser
redistribuída a integralidade da ação penal e dos respectivos
procedimentos vinculados, listados a seguir, para uma das
varas criminais com competência para crimes de lavagem de
dinheiro.”
Assim, considerando que o MPF não apresentou recurso contra essa
decisão, entende que não subsistiria a prevenção apontada no momento
da distribuição desse writ, devendo o processo ser livremente
redistribuído.
Os impetrantes manifestaram-se sobre o pedido da PGR por meio da
Petição 54851/2018 (eDoc 179). Sustentam que referido pedido contraria a
doutrina e a jurisprudência desta Corte sobre as regras prorrogação de
competência jurisdicional. Alega que a competência por prevenção tem
natureza relativa, razão pela qual é prorrogada se precluso o seu
questionamento em momento oportuno.
No caso dos autos, afirma que os próprios impetrantes teriam
alegado a incompetência da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, nos
presentes autos, e que a PGR havia se posicionado em sentido contrário,
pela competência do referido juízo, havendo, portanto, preclusão no
ponto.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 156730 QO / RJ
operação guarda conexão com as demais deflagradas por este
juízo. Todavia, entendo não ser razoável o julgamento da
mesma ação penal por juízos distintos, uma vez que a aplicação
cega da decisão da Corte ad quem acarretaria o julgamento do
autor do fato por um juízo e dos co-autores e/ou partícipes por
outro, desconsiderando a evidente conexão e possibilitando a
prolação de decisões conflitantes. Isso porque, dos 16 conjuntos
de fatos da denúncia, 15 descrevem condutas imputadas ao
paciente, sempre em conjunto com os outros réus:
(…)
Assim, antecipo-me aos prováveis requerimentos das
defesas e declino de minha competência quanto à integralidade
desta ação (denominada Operação Rizoma), devendo ser
redistribuída a integralidade da ação penal e dos respectivos
procedimentos vinculados, listados a seguir, para uma das
varas criminais com competência para crimes de lavagem de
dinheiro.”
Assim, considerando que o MPF não apresentou recurso contra essa
decisão, entende que não subsistiria a prevenção apontada no momento
da distribuição desse writ, devendo o processo ser livremente
redistribuído.
Os impetrantes manifestaram-se sobre o pedido da PGR por meio da
Petição 54851/2018 (eDoc 179). Sustentam que referido pedido contraria a
doutrina e a jurisprudência desta Corte sobre as regras prorrogação de
competência jurisdicional. Alega que a competência por prevenção tem
natureza relativa, razão pela qual é prorrogada se precluso o seu
questionamento em momento oportuno.
No caso dos autos, afirma que os próprios impetrantes teriam
alegado a incompetência da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, nos
presentes autos, e que a PGR havia se posicionado em sentido contrário,
pela competência do referido juízo, havendo, portanto, preclusão no
ponto.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
destaco que o juízo da 7ª Vara Federal Criminal da SJ/RJ não informou
este Supremo Tribunal Federal sobre a decisão em que declina de sua
competência na integralidade da ação em comento (Operação Rizoma).
Destaco, ainda, que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao
conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar o
desmembramento da ação penal nº 0066693-64.2018.4.02.5101 apenas em
relação ao paciente Arthur Mario Pinheiro Machado e a livre distribuição
do processo desmembrado, manteve íntegras as decisões até então
proferidas:
“Todavia, não se trata aqui de competência capaz de
ensejar nulidade absoluta, haja vista que o MM. Juiz da 7a Vara
Federal Criminal/SJRJ não agiu sob erro inescusável, conforme
prevê o art. 101 do CPP, mas sim atuou a partir de uma
interpretação jurídica de conexão agora devida e
oportunamente submetida à reapreciação por este Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, em estrita e escorreita
observância ao duplo grau de jurisdição, não havendo por isso
nulidade alguma por incompetência absoluta e de cunho
constitucional a declarar na hipótese, mas tão somente acolher o
pedido veiculado na impetração com vistas a que o processo
seja então encaminhado ao MM. Juiz competente.”
Verifico que o processo foi a mim distribuído por prevenção em 10
de maio de 2018 (Certidão eDoc. 53). A distribuição por prevenção se deu
com base no art. 69 do RI/STF:
Art. 69. A distribuição da ação ou do recurso gera
prevenção para todos os processos a eles vinculados por
conexão ou continência. (Redação dada pela Emenda
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
destaco que o juízo da 7ª Vara Federal Criminal da SJ/RJ não informou
este Supremo Tribunal Federal sobre a decisão em que declina de sua
competência na integralidade da ação em comento (Operação Rizoma).
Destaco, ainda, que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao
conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar o
desmembramento da ação penal nº 0066693-64.2018.4.02.5101 apenas em
relação ao paciente Arthur Mario Pinheiro Machado e a livre distribuição
do processo desmembrado, manteve íntegras as decisões até então
proferidas:
“Todavia, não se trata aqui de competência capaz de
ensejar nulidade absoluta, haja vista que o MM. Juiz da 7a Vara
Federal Criminal/SJRJ não agiu sob erro inescusável, conforme
prevê o art. 101 do CPP, mas sim atuou a partir de uma
interpretação jurídica de conexão agora devida e
oportunamente submetida à reapreciação por este Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, em estrita e escorreita
observância ao duplo grau de jurisdição, não havendo por isso
nulidade alguma por incompetência absoluta e de cunho
constitucional a declarar na hipótese, mas tão somente acolher o
pedido veiculado na impetração com vistas a que o processo
seja então encaminhado ao MM. Juiz competente.”
Verifico que o processo foi a mim distribuído por prevenção em 10
de maio de 2018 (Certidão eDoc. 53). A distribuição por prevenção se deu
com base no art. 69 do RI/STF:
Art. 69. A distribuição da ação ou do recurso gera
prevenção para todos os processos a eles vinculados por
conexão ou continência. (Redação dada pela Emenda
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 156730 QO / RJ
Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 1º O conhecimento excepcional de processo por outro
Ministro que não o prevento prorroga-lhe a competência nos
termos do § 6º do art. 67.
Em 15 de maio de 2018, deferi o pedido de liminar em favor do
paciente Milton de Oliveira Lyra Filho. (eDoc. 60) A Segunda Turma, em
26 de junho de 2018, concedeu a ordem, confirmando a liminar deferida.
(eDoc. 159)
Verifico, portanto, que, em nenhum momento - inclusive após o
julgamento de mérito pela Turma - a Procuradoria-Geral da República
alegou possível incompetência deste Relator.
Nesse caso, entendo incidir o disposto no art. 67, § 6º, do RI/STF:
"§ 6º A prevenção deve ser alegada pela parte na primeira
oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão."
Ademais, o art. 70-D do RI/STF determina que o habeas corpus seja
distribuído por prevenção quando oriundo do mesmo inquérito:
Art. 77-D. Serão distribuídos por prevenção os habeas
corpus oriundos do mesmo inquérito ou ação penal. (Incluído
pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 1º A prevenção para habeas corpus relativo a ações
penais distintas oriundas de um mesmo inquérito observará os
critérios de conexão e de continência."
Assim, considerando que quando da distribuição do presente habeas
estavam presentes todos os requisitos que determinavam a prevenção
deste Relator, entendo que aplica-se ao caso dos autos o princípio da
“perpetuatio jurisdiciones”.
Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de
redistribuição formulado pela Procuradoria-Geral da República,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFFB-4329-FFC6-4DFE e senha 4ABE-C4BF-6A9B-BA92
Supremo Tribunal Federal
HC 156730 QO / RJ
Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 1º O conhecimento excepcional de processo por outro
Ministro que não o prevento prorroga-lhe a competência nos
termos do § 6º do art. 67.
Em 15 de maio de 2018, deferi o pedido de liminar em favor do
paciente Milton de Oliveira Lyra Filho. (eDoc. 60) A Segunda Turma, em
26 de junho de 2018, concedeu a ordem, confirmando a liminar deferida.
(eDoc. 159)
Verifico, portanto, que, em nenhum momento - inclusive após o
julgamento de mérito pela Turma - a Procuradoria-Geral da República
alegou possível incompetência deste Relator.
Nesse caso, entendo incidir o disposto no art. 67, § 6º, do RI/STF:
"§ 6º A prevenção deve ser alegada pela parte na primeira
oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão."
Ademais, o art. 70-D do RI/STF determina que o habeas corpus seja
distribuído por prevenção quando oriundo do mesmo inquérito:
Art. 77-D. Serão distribuídos por prevenção os habeas
corpus oriundos do mesmo inquérito ou ação penal. (Incluído
pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 1º A prevenção para habeas corpus relativo a ações
penais distintas oriundas de um mesmo inquérito observará os
critérios de conexão e de continência."
Assim, considerando que quando da distribuição do presente habeas
estavam presentes todos os requisitos que determinavam a prevenção
deste Relator, entendo que aplica-se ao caso dos autos o princípio da
“perpetuatio jurisdiciones”.
Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de
redistribuição formulado pela Procuradoria-Geral da República,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 156730 QO / RJ
mantendo o reconhecimento da prevenção no presente writ.
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFFB-4329-FFC6-4DFE e senha 4ABE-C4BF-6A9B-BA92
Supremo Tribunal Federal
HC 156730 QO / RJ
mantendo o reconhecimento da prevenção no presente writ.
3
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Incidências ao Voto
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
INCIDÊNCIAS AO VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu estou
repetindo esses nomes de operação, mas entendo que deveríamos nos
abster, em nome inclusive da independência do Poder Judiciário e do
próprio juízo natural, de fazer valer essas denominações, esses nomes de
fantasia de dados pela Polícia Federal.
Na minha gestão no CNJ, inclusive aprovamos uma resolução nesse
sentido. Parece-me que elas acabam por ter um efeito que pode
contaminar a própria independência do Judiciário.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Ministro Gilmar, Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Em meu gabinete, há uma instrução expressa para que
nenhum caso seja chamado pelo nome emprestado pela Polícia Federal
ou pelo Ministério Público. O processo tem número e tem,
eventualmente, uma parte, que pode, ou não, vir a público, dependendo
de o processo tramitar em sigilo ou não.
Peço escusas por interrompê-lo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ocorreu-
me, exatamente, por causa desse efeito, de tantas remissões a tantas
operações e com um certo intuito publicitário e publicista.
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
INCIDÊNCIAS AO VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu estou
repetindo esses nomes de operação, mas entendo que deveríamos nos
abster, em nome inclusive da independência do Poder Judiciário e do
próprio juízo natural, de fazer valer essas denominações, esses nomes de
fantasia de dados pela Polícia Federal.
Na minha gestão no CNJ, inclusive aprovamos uma resolução nesse
sentido. Parece-me que elas acabam por ter um efeito que pode
contaminar a própria independência do Judiciário.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Ministro Gilmar, Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Em meu gabinete, há uma instrução expressa para que
nenhum caso seja chamado pelo nome emprestado pela Polícia Federal
ou pelo Ministério Público. O processo tem número e tem,
eventualmente, uma parte, que pode, ou não, vir a público, dependendo
de o processo tramitar em sigilo ou não.
Peço escusas por interrompê-lo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ocorreu-
me, exatamente, por causa desse efeito, de tantas remissões a tantas
operações e com um certo intuito publicitário e publicista.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eu
teria um pedido de esclarecimento, se for possível, ao eminente Ministro-
Relator.
Tenho aqui, em mãos, a decisão que este Juízo Colegiado proferiu
em 26 de julho de 2018, aqui nesta Segunda Turma, em que o paciente era
Milton de Oliveira Lyra Filho, e na petição que vem subscrita pela
eminente Dra. Raquel Dodge, Procuradora-Geral da República, há, na
página 2, a notícia de que a incompetência da 7ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro foi reconhecida em 4 de julho de
2018, portanto, posterior ao julgamento aqui levado a efeito. Por isso, não
creio haver como, de qualquer sorte, o Ministério Público ter suscitado
essa matéria antes.
Essa é a dúvida que tenho.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas aí
seria um caso de incompetência superveniente a partir da... O que
também seria absurdo.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - É, pode gerar essa
consequência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Primeiro, uma arguição de suspeição tem um rito
próprio e é arguida em autos em separado. A questão da redistribuição,
ao que eu saiba, tem também uma disciplina...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Mas aqui há uma
arguição de suspeição?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Não, mas tem a redistribuição. A redistribuição por
prevenção, ao que saiba, tem um rito próprio disciplinar do Regimento
Interno da Casa e essas questões são decididas pelo Presidente e não pela
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eu
teria um pedido de esclarecimento, se for possível, ao eminente Ministro-
Relator.
Tenho aqui, em mãos, a decisão que este Juízo Colegiado proferiu
em 26 de julho de 2018, aqui nesta Segunda Turma, em que o paciente era
Milton de Oliveira Lyra Filho, e na petição que vem subscrita pela
eminente Dra. Raquel Dodge, Procuradora-Geral da República, há, na
página 2, a notícia de que a incompetência da 7ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro foi reconhecida em 4 de julho de
2018, portanto, posterior ao julgamento aqui levado a efeito. Por isso, não
creio haver como, de qualquer sorte, o Ministério Público ter suscitado
essa matéria antes.
Essa é a dúvida que tenho.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas aí
seria um caso de incompetência superveniente a partir da... O que
também seria absurdo.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - É, pode gerar essa
consequência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Primeiro, uma arguição de suspeição tem um rito
próprio e é arguida em autos em separado. A questão da redistribuição,
ao que eu saiba, tem também uma disciplina...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Mas aqui há uma
arguição de suspeição?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Não, mas tem a redistribuição. A redistribuição por
prevenção, ao que saiba, tem um rito próprio disciplinar do Regimento
Interno da Casa e essas questões são decididas pelo Presidente e não pela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 156730 QO / RJ
Turma. Quer dizer, o Presidente é soberano nessas questões, nessas
decisões, inclusive não cabe recurso quanto a...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Mas se houve decisão
da Presidência aqui, então está tudo muito bem.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Não, estou dizendo que essa questão está vindo para
nós.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Na
verdade, essa questão foi colocada nos próprios autos agora.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois é, e a destempo, segundo Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sim.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Porquanto essa arguição ou esse requerimento deve ser
feito...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O que
estou dizendo é que, se tivesse algum problema nessa questão, a
competência estaria automaticamente prorrogada, por força da norma
regimental.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Só trata, Ministro Gilmar, da prevenção?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu entendo que é o caso de nem sequer conhecermos.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois é, isso é o que estou dizendo, porque é matéria
regimental; é o Presidente que trata dessa matéria.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Como
houve uma petição da Procuradoria num tema já julgado, estou trazendo
para fim de que seja...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu adiantaria o meu voto, data venia, no sentido do não
conhecimento, porque é matéria que não pertine à apreciação da Turma.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 156730 QO / RJ
Turma. Quer dizer, o Presidente é soberano nessas questões, nessas
decisões, inclusive não cabe recurso quanto a...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Mas se houve decisão
da Presidência aqui, então está tudo muito bem.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Não, estou dizendo que essa questão está vindo para
nós.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Na
verdade, essa questão foi colocada nos próprios autos agora.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois é, e a destempo, segundo Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sim.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Porquanto essa arguição ou esse requerimento deve ser
feito...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O que
estou dizendo é que, se tivesse algum problema nessa questão, a
competência estaria automaticamente prorrogada, por força da norma
regimental.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Só trata, Ministro Gilmar, da prevenção?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu entendo que é o caso de nem sequer conhecermos.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois é, isso é o que estou dizendo, porque é matéria
regimental; é o Presidente que trata dessa matéria.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Como
houve uma petição da Procuradoria num tema já julgado, estou trazendo
para fim de que seja...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu adiantaria o meu voto, data venia, no sentido do não
conhecimento, porque é matéria que não pertine à apreciação da Turma.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 156730 QO / RJ
Quem decide isso, soberanamente, sem recurso inclusive, é o Presidente.
Se a matéria não foi submetida à Presidência da Casa, não vejo como
substituirmos a Presidente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O
julgamento já tinha ocorrido em...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Inclusive esse aspecto.
E Vossa Excelência levanta uma questão, que parece bastante
importante, quer dizer, seja suspeição, seja a prevenção, deve ser arguida
no momento em que se tem conhecimento, o primeiro momento em que
se tem conhecimento desse fato, e o processo já...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - No fundo,
o que aparentemente a Procuradoria busca aqui é colocar em xeque a
própria decisão já tomada, concessiva de habeas corpus pela Turma.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Isso só pela via
própria, o fato não faz sentido pela via de simples petição após o
julgamento voltar essa matéria. Mas o que me chamou atenção é que o
Ministério Público, a menos que haja alguma informação diferente do
ilustre subprocurador que aqui se encontra, o Ministério Público, nessa
petição, deu a notícia da declaração do reconhecimento da incompetência,
portanto, posteriormente ao próprio julgado aqui levada a efeito.
Portanto, concordando com o que traduz o Ministro Ricardo
Lewandowski no sentido de que incube à Presidência solver essas
circunstâncias, nessa hipótese em que o eminente Ministro-Relator traz
como questão de ordem, talvez seja o caminho sugerir ao eminente
Ministro Toffoli sequer conhecer para não adentrar ao exame desse
mérito, que deve vir pelas vias próprias.
Embora o Ministro Toffoli não tenha votado, eu estou acolhendo a
sugestão e nessa dimensão de não conhecer da pretensão tal como
deduzida pelo Ministério Público Federal.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 156730 QO / RJ
Quem decide isso, soberanamente, sem recurso inclusive, é o Presidente.
Se a matéria não foi submetida à Presidência da Casa, não vejo como
substituirmos a Presidente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O
julgamento já tinha ocorrido em...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Inclusive esse aspecto.
E Vossa Excelência levanta uma questão, que parece bastante
importante, quer dizer, seja suspeição, seja a prevenção, deve ser arguida
no momento em que se tem conhecimento, o primeiro momento em que
se tem conhecimento desse fato, e o processo já...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - No fundo,
o que aparentemente a Procuradoria busca aqui é colocar em xeque a
própria decisão já tomada, concessiva de habeas corpus pela Turma.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Isso só pela via
própria, o fato não faz sentido pela via de simples petição após o
julgamento voltar essa matéria. Mas o que me chamou atenção é que o
Ministério Público, a menos que haja alguma informação diferente do
ilustre subprocurador que aqui se encontra, o Ministério Público, nessa
petição, deu a notícia da declaração do reconhecimento da incompetência,
portanto, posteriormente ao próprio julgado aqui levada a efeito.
Portanto, concordando com o que traduz o Ministro Ricardo
Lewandowski no sentido de que incube à Presidência solver essas
circunstâncias, nessa hipótese em que o eminente Ministro-Relator traz
como questão de ordem, talvez seja o caminho sugerir ao eminente
Ministro Toffoli sequer conhecer para não adentrar ao exame desse
mérito, que deve vir pelas vias próprias.
Embora o Ministro Toffoli não tenha votado, eu estou acolhendo a
sugestão e nessa dimensão de não conhecer da pretensão tal como
deduzida pelo Ministério Público Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Esta seria a solução adequada. De qualquer sorte, o eminente Relator
já despachou no feito.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Já foi
decidido, na verdade. Houve julgamento da Turma em junho.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quando o Relator fez a leitura do voto, nós debatemos. Acompanho
o Relator.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Rejeitar o
pedido de redistribuição.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A prevenção está patente.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - E se nós coonestássemos este expediente, criaríamos
uma via para contestar as decisões da Presidente ou do Presidente da
Casa no sentido da distribuição, o que não se pode cogitar, até por uma
questão de economia processual.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Esta seria a solução adequada. De qualquer sorte, o eminente Relator
já despachou no feito.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Já foi
decidido, na verdade. Houve julgamento da Turma em junho.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quando o Relator fez a leitura do voto, nós debatemos. Acompanho
o Relator.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Rejeitar o
pedido de redistribuição.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A prevenção está patente.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - E se nós coonestássemos este expediente, criaríamos
uma via para contestar as decisões da Presidente ou do Presidente da
Casa no sentido da distribuição, o que não se pode cogitar, até por uma
questão de economia processual.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Confirmação de Voto
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu fico no não
conhecimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4F5-33AB-FDD4-E017 e senha 7A5A-689B-3DFC-8A80
Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu fico no não
conhecimento.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu, data venia, vou acompanhar o Relator porque
entendo que é uma consequência do não conhecimento.
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu, data venia, vou acompanhar o Relator porque
entendo que é uma consequência do não conhecimento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO
IMPTE.(S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (25350/DF, 163657/SP) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 446.588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, resolveu a questão de ordem no
sentido de rejeitar o pedido de redistribuição formulado pela
Procuradoria-Geral da República, nos termos do voto do Relator,
vencido, em menor extensão, o Ministro Edson Fachin, que não
conhecia da pretensão. Presidência do Ministro Ricardo
Lewandowski. 2ª Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO
IMPTE.(S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (25350/DF, 163657/SP) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 446.588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, resolveu a questão de ordem no
sentido de rejeitar o pedido de redistribuição formulado pela
Procuradoria-Geral da República, nos termos do voto do Relator,
vencido, em menor extensão, o Ministro Edson Fachin, que não
conhecia da pretensão. Presidência do Ministro Ricardo
Lewandowski. 2ª Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F7B0-C7AA-8D89-690D e senha A8F2-1C66-E7B6-ED11
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748450265
| 2018-08-28T00:00:00
| 2018-10-17T00:00:00
|
A Turma, por maioria, resolveu a questão de ordem no sentido de rejeitar o pedido de redistribuição formulado pela Procuradoria-Geral da República, nos termos do voto do Relator, vencido, em menor extensão, o Ministro Edson Fachin, que não conhecia da pretensão. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 28.8.2018.
|
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS
|
Operação Rizoma. 2. Habeas Corpus distribuído por prevenção ao HC 141.478/RJ (Operação Caliculte). 3. Juízo da 7a Vara Federal Criminal declinou da competência para toda a Operação. 4. Manifestação da PGR pela livre redistribuição. 5. Pedido de redistribuição não conhecido. 6. Manutenção da prevenção determinada na distribuição.
|
sjur392730
|
- Veja HC 141478 do STF.
Número de páginas: 14.
Análise: 12/12/2018, JRS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
156730
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00067 PAR-00006 \n ART-00069 REDAÇÃO DADA PELA EMR-34/2009\n ART-00069 PAR-00001 \n ART-0070D INCLUÍDO PELA EMR-34/2009\n ART-0070D PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMR-34/2009\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMR-000034 ANO-2009\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-QO
|
acordaos
|
HC 156730 QO
|
[
""
] |
PACTE.(S) : MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO
IMPTE.(S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 446.588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO
IMPTE.(S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 446.588 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Operação Rizoma. 2. Habeas Corpus distribuído por prevenção ao
HC 141.478/RJ (Operação Caliculte). 3. Juízo da 7a Vara Federal Criminal
declinou da competência para toda a Operação. 4. Manifestação da PGR
pela livre redistribuição. 5. Pedido de redistribuição não conhecido. 6.
Manutenção da prevenção determinada na distribuição.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, resolver a
questão de ordem no sentido de rejeitar o pedido de redistribuição, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C945-B039-EB10-6D43 e senha 4FB7-719B-630D-AF2A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Relatório
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO
IMPTE.(S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 446.588 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
manifestação da Procuradoria-Geral da República (eDoc. 178), de 20 de
agosto de 2018, por meio da qual noticia que, em 4 de junho de 2018, a
Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2... Região reconheceu a
incompetência da 7... Vara Federal da SJ/RJ para processar e julgar parte
dos feitos relacionados à Operação Rizoma, nos autos do habeas corpus
impetrado em favor de Arthur Machado. Em razão desse fato, requer o
reconhecimento da incompetência deste relator para julgar o presente
habeas corpus, bem como a determinação de livre redistribuição.
Sustenta que o presente habeas foi a mim distribuído por prevenção
ao HC 141.478/RJ, por estar vinculado à Operação Calicute, em tramite
perante a 7... Vara Federal da SJ/RJ.
Informa que o juízo da 7... Vara Federal da SJ/RJ, ao ser informado da
decisão do TRF2, declinou de sua competência em relação à integralidade
da Operação Rizoma:
“Ante a notícia do julgamento do Habeas Corpus n
0005322-76.2018.4.02.0000, cumpre-me obedecer à decisão da 1...
Turma Especializada do TRF 2... Região que determinou o
desmembramento da ação penal n 0066693-64.2018.4.02.5101
(Operação Rizoma), em relação ao réu Arthur Mario Pinheiro
Machado, e posterior encaminhamento à livre distribuição entre
as varas criminais com competência para crimes de lavagem de
dinheiro, embora mantenha a convicção de que a presente
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51AE-3216-96DD-0A08 e senha F46C-50C4-826A-27F6
Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO
IMPTE.(S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 446.588 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
manifestação da Procuradoria-Geral da República (eDoc. 178), de 20 de
agosto de 2018, por meio da qual noticia que, em 4 de junho de 2018, a
Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2... Região reconheceu a
incompetência da 7... Vara Federal da SJ/RJ para processar e julgar parte
dos feitos relacionados à Operação Rizoma, nos autos do habeas corpus
impetrado em favor de Arthur Machado. Em razão desse fato, requer o
reconhecimento da incompetência deste relator para julgar o presente
habeas corpus, bem como a determinação de livre redistribuição.
Sustenta que o presente habeas foi a mim distribuído por prevenção
ao HC 141.478/RJ, por estar vinculado à Operação Calicute, em tramite
perante a 7... Vara Federal da SJ/RJ.
Informa que o juízo da 7... Vara Federal da SJ/RJ, ao ser informado da
decisão do TRF2, declinou de sua competência em relação à integralidade
da Operação Rizoma:
“Ante a notícia do julgamento do Habeas Corpus n
0005322-76.2018.4.02.0000, cumpre-me obedecer à decisão da 1...
Turma Especializada do TRF 2... Região que determinou o
desmembramento da ação penal n 0066693-64.2018.4.02.5101
(Operação Rizoma), em relação ao réu Arthur Mario Pinheiro
Machado, e posterior encaminhamento à livre distribuição entre
as varas criminais com competência para crimes de lavagem de
dinheiro, embora mantenha a convicção de que a presente
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51AE-3216-96DD-0A08 e senha F46C-50C4-826A-27F6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
HC 156730 QO / RJ
operação guarda conexão com as demais deflagradas por este
juízo. Todavia, entendo não ser razoável o julgamento da
mesma ação penal por juízos distintos, uma vez que a aplicação
cega da decisão da Corte ad quem acarretaria o julgamento do
autor do fato por um juízo e dos co-autores e/ou partícipes por
outro, desconsiderando a evidente conexão e possibilitando a
prolação de decisões conflitantes. Isso porque, dos 16 conjuntos
de fatos da denúncia, 15 descrevem condutas imputadas ao
paciente, sempre em conjunto com os outros réus:
(…)
Assim, antecipo-me aos prováveis requerimentos das
defesas e declino de minha competência quanto à integralidade
desta ação (denominada Operação Rizoma), devendo ser
redistribuída a integralidade da ação penal e dos respectivos
procedimentos vinculados, listados a seguir, para uma das
varas criminais com competência para crimes de lavagem de
dinheiro.”
Assim, considerando que o MPF não apresentou recurso contra essa
decisão, entende que não subsistiria a prevenção apontada no momento
da distribuição desse writ, devendo o processo ser livremente
redistribuído.
Os impetrantes manifestaram-se sobre o pedido da PGR por meio da
Petição 54851/2018 (eDoc 179). Sustentam que referido pedido contraria a
doutrina e a jurisprudência desta Corte sobre as regras prorrogação de
competência jurisdicional. Alega que a competência por prevenção tem
natureza relativa, razão pela qual é prorrogada se precluso o seu
questionamento em momento oportuno.
No caso dos autos, afirma que os próprios impetrantes teriam
alegado a incompetência da 7... Vara Criminal do Rio de Janeiro, nos
presentes autos, e que a PGR havia se posicionado em sentido contrário,
pela competência do referido juízo, havendo, portanto, preclusão no
ponto.
É o relatório.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51AE-3216-96DD-0A08 e senha F46C-50C4-826A-27F6
Supremo Tribunal Federal
HC 156730 QO / RJ
operação guarda conexão com as demais deflagradas por este
juízo. Todavia, entendo não ser razoável o julgamento da
mesma ação penal por juízos distintos, uma vez que a aplicação
cega da decisão da Corte ad quem acarretaria o julgamento do
autor do fato por um juízo e dos co-autores e/ou partícipes por
outro, desconsiderando a evidente conexão e possibilitando a
prolação de decisões conflitantes. Isso porque, dos 16 conjuntos
de fatos da denúncia, 15 descrevem condutas imputadas ao
paciente, sempre em conjunto com os outros réus:
(…)
Assim, antecipo-me aos prováveis requerimentos das
defesas e declino de minha competência quanto à integralidade
desta ação (denominada Operação Rizoma), devendo ser
redistribuída a integralidade da ação penal e dos respectivos
procedimentos vinculados, listados a seguir, para uma das
varas criminais com competência para crimes de lavagem de
dinheiro.”
Assim, considerando que o MPF não apresentou recurso contra essa
decisão, entende que não subsistiria a prevenção apontada no momento
da distribuição desse writ, devendo o processo ser livremente
redistribuído.
Os impetrantes manifestaram-se sobre o pedido da PGR por meio da
Petição 54851/2018 (eDoc 179). Sustentam que referido pedido contraria a
doutrina e a jurisprudência desta Corte sobre as regras prorrogação de
competência jurisdicional. Alega que a competência por prevenção tem
natureza relativa, razão pela qual é prorrogada se precluso o seu
questionamento em momento oportuno.
No caso dos autos, afirma que os próprios impetrantes teriam
alegado a incompetência da 7... Vara Criminal do Rio de Janeiro, nos
presentes autos, e que a PGR havia se posicionado em sentido contrário,
pela competência do referido juízo, havendo, portanto, preclusão no
ponto.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
destaco que o juízo da 7... Vara Federal Criminal da SJ/RJ não informou
este Supremo Tribunal Federal sobre a decisão em que declina de sua
competência na integralidade da ação em comento (Operação Rizoma).
Destaco, ainda, que o Tribunal Regional Federal da 2... Região, ao
conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar o
desmembramento da ação penal n 0066693-64.2018.4.02.5101 apenas em
relação ao paciente Arthur Mario Pinheiro Machado e a livre distribuição
do processo desmembrado, manteve íntegras as decisões até então
proferidas:
“Todavia, não se trata aqui de competência capaz de
ensejar nulidade absoluta, haja vista que o MM. Juiz da 7a Vara
Federal Criminal/SJRJ não agiu sob erro inescusável, conforme
prevê o art. 101 do CPP, mas sim atuou a partir de uma
interpretação jurídica de conexão agora devida e
oportunamente submetida à reapreciação por este Tribunal
Regional Federal da 2... Região, em estrita e escorreita
observância ao duplo grau de jurisdição, não havendo por isso
nulidade alguma por incompetência absoluta e de cunho
constitucional a declarar na hipótese, mas tão somente acolher o
pedido veiculado na impetração com vistas a que o processo
seja então encaminhado ao MM. Juiz competente.”
Verifico que o processo foi a mim distribuído por prevenção em 10
de maio de 2018 (Certidão eDoc. 53). A distribuição por prevenção se deu
com base no art. 69 do RI/Supremo Tribunal Federal:
Art. 69. A distribuição da ação ou do recurso gera
prevenção para todos os processos a eles vinculados por
conexão ou continência. (Redação dada pela Emenda
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFFB-4329-FFC6-4DFE e senha 4ABE-C4BF-6A9B-BA92
Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
destaco que o juízo da 7... Vara Federal Criminal da SJ/RJ não informou
este Supremo Tribunal Federal sobre a decisão em que declina de sua
competência na integralidade da ação em comento (Operação Rizoma).
Destaco, ainda, que o Tribunal Regional Federal da 2... Região, ao
conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar o
desmembramento da ação penal n 0066693-64.2018.4.02.5101 apenas em
relação ao paciente Arthur Mario Pinheiro Machado e a livre distribuição
do processo desmembrado, manteve íntegras as decisões até então
proferidas:
“Todavia, não se trata aqui de competência capaz de
ensejar nulidade absoluta, haja vista que o MM. Juiz da 7a Vara
Federal Criminal/SJRJ não agiu sob erro inescusável, conforme
prevê o art. 101 do CPP, mas sim atuou a partir de uma
interpretação jurídica de conexão agora devida e
oportunamente submetida à reapreciação por este Tribunal
Regional Federal da 2... Região, em estrita e escorreita
observância ao duplo grau de jurisdição, não havendo por isso
nulidade alguma por incompetência absoluta e de cunho
constitucional a declarar na hipótese, mas tão somente acolher o
pedido veiculado na impetração com vistas a que o processo
seja então encaminhado ao MM. Juiz competente.”
Verifico que o processo foi a mim distribuído por prevenção em 10
de maio de 2018 (Certidão eDoc. 53). A distribuição por prevenção se deu
com base no art. 69 do RI/Supremo Tribunal Federal:
Art. 69. A distribuição da ação ou do recurso gera
prevenção para todos os processos a eles vinculados por
conexão ou continência. (Redação dada pela Emenda
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 156730 QO / RJ
Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 1... O conhecimento excepcional de processo por outro
Ministro que não o prevento prorroga-lhe a competência nos
termos do § 6... do art. 67.
Em 15 de maio de 2018, deferi o pedido de liminar em favor do
paciente Milton de Oliveira Lyra Filho. (eDoc. 60) A Segunda Turma, em
26 de junho de 2018, concedeu a ordem, confirmando a liminar deferida.
(eDoc. 159)
Verifico, portanto, que, em nenhum momento - inclusive após o
julgamento de mérito pela Turma - a Procuradoria-Geral da República
alegou possível incompetência deste Relator.
Nesse caso, entendo incidir o disposto no art. 67, § 6..., do RI/Supremo Tribunal Federal:
"§ 6... A prevenção deve ser alegada pela parte na primeira
oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão."
Ademais, o art. 70-D do RI/Supremo Tribunal Federal determina que o habeas corpus seja
distribuído por prevenção quando oriundo do mesmo inquérito:
Art. 77-D. Serão distribuídos por prevenção os habeas
corpus oriundos do mesmo inquérito ou ação penal. (Incluído
pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 1... A prevenção para habeas corpus relativo a ações
penais distintas oriundas de um mesmo inquérito observará os
critérios de conexão e de continência."
Assim, considerando que quando da distribuição do presente habeas
estavam presentes todos os requisitos que determinavam a prevenção
deste Relator, entendo que aplica-se ao caso dos autos o princípio da
“perpetuatio jurisdiciones”.
Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de
redistribuição formulado pela Procuradoria-Geral da República,
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 156730 QO / RJ
Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 1... O conhecimento excepcional de processo por outro
Ministro que não o prevento prorroga-lhe a competência nos
termos do § 6... do art. 67.
Em 15 de maio de 2018, deferi o pedido de liminar em favor do
paciente Milton de Oliveira Lyra Filho. (eDoc. 60) A Segunda Turma, em
26 de junho de 2018, concedeu a ordem, confirmando a liminar deferida.
(eDoc. 159)
Verifico, portanto, que, em nenhum momento - inclusive após o
julgamento de mérito pela Turma - a Procuradoria-Geral da República
alegou possível incompetência deste Relator.
Nesse caso, entendo incidir o disposto no art. 67, § 6..., do RI/Supremo Tribunal Federal:
"§ 6... A prevenção deve ser alegada pela parte na primeira
oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão."
Ademais, o art. 70-D do RI/Supremo Tribunal Federal determina que o habeas corpus seja
distribuído por prevenção quando oriundo do mesmo inquérito:
Art. 77-D. Serão distribuídos por prevenção os habeas
corpus oriundos do mesmo inquérito ou ação penal. (Incluído
pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 1... A prevenção para habeas corpus relativo a ações
penais distintas oriundas de um mesmo inquérito observará os
critérios de conexão e de continência."
Assim, considerando que quando da distribuição do presente habeas
estavam presentes todos os requisitos que determinavam a prevenção
deste Relator, entendo que aplica-se ao caso dos autos o princípio da
“perpetuatio jurisdiciones”.
Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de
redistribuição formulado pela Procuradoria-Geral da República,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 156730 QO / RJ
mantendo o reconhecimento da prevenção no presente writ.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 156730 QO / RJ
mantendo o reconhecimento da prevenção no presente writ.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Incidências ao Voto
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
INCIDÊNCIAS AO VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu estou
repetindo esses nomes de operação, mas entendo que deveríamos nos
abster, em nome inclusive da independência do Poder Judiciário e do
próprio juízo natural, de fazer valer essas denominações, esses nomes de
fantasia de dados pela Polícia Federal.
Na minha gestão no CNJ, inclusive aprovamos uma resolução nesse
sentido. Parece-me que elas acabam por ter um efeito que pode
contaminar a própria independência do Judiciário.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Ministro Gilmar, Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Em meu gabinete, há uma instrução expressa para que
nenhum caso seja chamado pelo nome emprestado pela Polícia Federal
ou pelo Ministério Público. O processo tem número e tem,
eventualmente, uma parte, que pode, ou não, vir a público, dependendo
de o processo tramitar em sigilo ou não.
Peço escusas por interrompê-lo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ocorreu-
me, exatamente, por causa desse efeito, de tantas remissões a tantas
operações e com um certo intuito publicitário e publicista.
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
INCIDÊNCIAS AO VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu estou
repetindo esses nomes de operação, mas entendo que deveríamos nos
abster, em nome inclusive da independência do Poder Judiciário e do
próprio juízo natural, de fazer valer essas denominações, esses nomes de
fantasia de dados pela Polícia Federal.
Na minha gestão no CNJ, inclusive aprovamos uma resolução nesse
sentido. Parece-me que elas acabam por ter um efeito que pode
contaminar a própria independência do Judiciário.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Ministro Gilmar, Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Em meu gabinete, há uma instrução expressa para que
nenhum caso seja chamado pelo nome emprestado pela Polícia Federal
ou pelo Ministério Público. O processo tem número e tem,
eventualmente, uma parte, que pode, ou não, vir a público, dependendo
de o processo tramitar em sigilo ou não.
Peço escusas por interrompê-lo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ocorreu-
me, exatamente, por causa desse efeito, de tantas remissões a tantas
operações e com um certo intuito publicitário e publicista.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eu
teria um pedido de esclarecimento, se for possível, ao eminente Ministro-
Relator.
Tenho aqui, em mãos, a decisão que este Juízo Colegiado proferiu
em 26 de julho de 2018, aqui nesta Segunda Turma, em que o paciente era
Milton de Oliveira Lyra Filho, e na petição que vem subscrita pela
eminente Dra. Raquel Dodge, Procuradora-Geral da República, há, na
página 2, a notícia de que a incompetência da 7... Vara Federal da Seção
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro foi reconhecida em 4 de julho de
2018, portanto, posterior ao julgamento aqui levado a efeito. Por isso, não
creio haver como, de qualquer sorte, o Ministério Público ter suscitado
essa matéria antes.
Essa é a dúvida que tenho.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas aí
seria um caso de incompetência superveniente a partir da... O que
também seria absurdo.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - É, pode gerar essa
consequência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Primeiro, uma arguição de suspeição tem um rito
próprio e é arguida em autos em separado. A questão da redistribuição,
ao que eu saiba, tem também uma disciplina...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Mas aqui há uma
arguição de suspeição?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Não, mas tem a redistribuição. A redistribuição por
prevenção, ao que saiba, tem um rito próprio disciplinar do Regimento
Interno da Casa e essas questões são decididas pelo Presidente e não pela
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eu
teria um pedido de esclarecimento, se for possível, ao eminente Ministro-
Relator.
Tenho aqui, em mãos, a decisão que este Juízo Colegiado proferiu
em 26 de julho de 2018, aqui nesta Segunda Turma, em que o paciente era
Milton de Oliveira Lyra Filho, e na petição que vem subscrita pela
eminente Dra. Raquel Dodge, Procuradora-Geral da República, há, na
página 2, a notícia de que a incompetência da 7... Vara Federal da Seção
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro foi reconhecida em 4 de julho de
2018, portanto, posterior ao julgamento aqui levado a efeito. Por isso, não
creio haver como, de qualquer sorte, o Ministério Público ter suscitado
essa matéria antes.
Essa é a dúvida que tenho.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas aí
seria um caso de incompetência superveniente a partir da... O que
também seria absurdo.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - É, pode gerar essa
consequência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Primeiro, uma arguição de suspeição tem um rito
próprio e é arguida em autos em separado. A questão da redistribuição,
ao que eu saiba, tem também uma disciplina...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Mas aqui há uma
arguição de suspeição?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Não, mas tem a redistribuição. A redistribuição por
prevenção, ao que saiba, tem um rito próprio disciplinar do Regimento
Interno da Casa e essas questões são decididas pelo Presidente e não pela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 156730 QO / RJ
Turma. Quer dizer, o Presidente é soberano nessas questões, nessas
decisões, inclusive não cabe recurso quanto a...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Mas se houve decisão
da Presidência aqui, então está tudo muito bem.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Não, estou dizendo que essa questão está vindo para
nós.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Na
verdade, essa questão foi colocada nos próprios autos agora.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois é, e a destempo, segundo Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sim.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Porquanto essa arguição ou esse requerimento deve ser
feito...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O que
estou dizendo é que, se tivesse algum problema nessa questão, a
competência estaria automaticamente prorrogada, por força da norma
regimental.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Só trata, Ministro Gilmar, da prevenção?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu entendo que é o caso de nem sequer conhecermos.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois é, isso é o que estou dizendo, porque é matéria
regimental; é o Presidente que trata dessa matéria.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Como
houve uma petição da Procuradoria num tema já julgado, estou trazendo
para fim de que seja...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu adiantaria o meu voto, data venia, no sentido do não
conhecimento, porque é matéria que não pertine à apreciação da Turma.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 156730 QO / RJ
Turma. Quer dizer, o Presidente é soberano nessas questões, nessas
decisões, inclusive não cabe recurso quanto a...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Mas se houve decisão
da Presidência aqui, então está tudo muito bem.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Não, estou dizendo que essa questão está vindo para
nós.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Na
verdade, essa questão foi colocada nos próprios autos agora.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois é, e a destempo, segundo Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sim.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Porquanto essa arguição ou esse requerimento deve ser
feito...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O que
estou dizendo é que, se tivesse algum problema nessa questão, a
competência estaria automaticamente prorrogada, por força da norma
regimental.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Só trata, Ministro Gilmar, da prevenção?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu entendo que é o caso de nem sequer conhecermos.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois é, isso é o que estou dizendo, porque é matéria
regimental; é o Presidente que trata dessa matéria.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Como
houve uma petição da Procuradoria num tema já julgado, estou trazendo
para fim de que seja...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu adiantaria o meu voto, data venia, no sentido do não
conhecimento, porque é matéria que não pertine à apreciação da Turma.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 156730 QO / RJ
Quem decide isso, soberanamente, sem recurso inclusive, é o Presidente.
Se a matéria não foi submetida à Presidência da Casa, não vejo como
substituirmos a Presidente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O
julgamento já tinha ocorrido em...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Inclusive esse aspecto.
E Vossa Excelência levanta uma questão, que parece bastante
importante, quer dizer, seja suspeição, seja a prevenção, deve ser arguida
no momento em que se tem conhecimento, o primeiro momento em que
se tem conhecimento desse fato, e o processo já...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - No fundo,
o que aparentemente a Procuradoria busca aqui é colocar em xeque a
própria decisão já tomada, concessiva de habeas corpus pela Turma.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Isso só pela via
própria, o fato não faz sentido pela via de simples petição após o
julgamento voltar essa matéria. Mas o que me chamou atenção é que o
Ministério Público, a menos que haja alguma informação diferente do
ilustre subprocurador que aqui se encontra, o Ministério Público, nessa
petição, deu a notícia da declaração do reconhecimento da incompetência,
portanto, posteriormente ao próprio julgado aqui levada a efeito.
Portanto, concordando com o que traduz o Ministro Ricardo
Lewandowski no sentido de que incube à Presidência solver essas
circunstâncias, nessa hipótese em que o eminente Ministro-Relator traz
como questão de ordem, talvez seja o caminho sugerir ao eminente
Ministro Toffoli sequer conhecer para não adentrar ao exame desse
mérito, que deve vir pelas vias próprias.
Embora o Ministro Toffoli não tenha votado, eu estou acolhendo a
sugestão e nessa dimensão de não conhecer da pretensão tal como
deduzida pelo Ministério Público Federal.
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Supremo Tribunal Federal
HC 156730 QO / RJ
Quem decide isso, soberanamente, sem recurso inclusive, é o Presidente.
Se a matéria não foi submetida à Presidência da Casa, não vejo como
substituirmos a Presidente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O
julgamento já tinha ocorrido em...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Inclusive esse aspecto.
E Vossa Excelência levanta uma questão, que parece bastante
importante, quer dizer, seja suspeição, seja a prevenção, deve ser arguida
no momento em que se tem conhecimento, o primeiro momento em que
se tem conhecimento desse fato, e o processo já...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - No fundo,
o que aparentemente a Procuradoria busca aqui é colocar em xeque a
própria decisão já tomada, concessiva de habeas corpus pela Turma.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Isso só pela via
própria, o fato não faz sentido pela via de simples petição após o
julgamento voltar essa matéria. Mas o que me chamou atenção é que o
Ministério Público, a menos que haja alguma informação diferente do
ilustre subprocurador que aqui se encontra, o Ministério Público, nessa
petição, deu a notícia da declaração do reconhecimento da incompetência,
portanto, posteriormente ao próprio julgado aqui levada a efeito.
Portanto, concordando com o que traduz o Ministro Ricardo
Lewandowski no sentido de que incube à Presidência solver essas
circunstâncias, nessa hipótese em que o eminente Ministro-Relator traz
como questão de ordem, talvez seja o caminho sugerir ao eminente
Ministro Toffoli sequer conhecer para não adentrar ao exame desse
mérito, que deve vir pelas vias próprias.
Embora o Ministro Toffoli não tenha votado, eu estou acolhendo a
sugestão e nessa dimensão de não conhecer da pretensão tal como
deduzida pelo Ministério Público Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Esta seria a solução adequada. De qualquer sorte, o eminente Relator
já despachou no feito.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Já foi
decidido, na verdade. Houve julgamento da Turma em junho.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quando o Relator fez a leitura do voto, nós debatemos. Acompanho
o Relator.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Rejeitar o
pedido de redistribuição.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A prevenção está patente.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - E se nós coonestássemos este expediente, criaríamos
uma via para contestar as decisões da Presidente ou do Presidente da
Casa no sentido da distribuição, o que não se pode cogitar, até por uma
questão de economia processual.
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Esta seria a solução adequada. De qualquer sorte, o eminente Relator
já despachou no feito.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Já foi
decidido, na verdade. Houve julgamento da Turma em junho.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quando o Relator fez a leitura do voto, nós debatemos. Acompanho
o Relator.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Rejeitar o
pedido de redistribuição.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A prevenção está patente.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - E se nós coonestássemos este expediente, criaríamos
uma via para contestar as decisões da Presidente ou do Presidente da
Casa no sentido da distribuição, o que não se pode cogitar, até por uma
questão de economia processual.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Confirmação de Voto
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu fico no não
conhecimento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu fico no não
conhecimento.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu, data venia, vou acompanhar o Relator porque
entendo que é uma consequência do não conhecimento.
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu, data venia, vou acompanhar o Relator porque
entendo que é uma consequência do não conhecimento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO
IMPTE.(S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (25350/DF, 163657/SP) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 446.588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, resolveu a questão de ordem no
sentido de rejeitar o pedido de redistribuição formulado pela
Procuradoria-Geral da República, nos termos do voto do Relator,
vencido, em menor extensão, o Ministro Edson Fachin, que não
conhecia da pretensão. Presidência do Ministro Ricardo
Lewandowski. 2... Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 156.730
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO
IMPTE.(S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (25350/DF, 163657/SP) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 446.588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, resolveu a questão de ordem no
sentido de rejeitar o pedido de redistribuição formulado pela
Procuradoria-Geral da República, nos termos do voto do Relator,
vencido, em menor extensão, o Ministro Edson Fachin, que não
conhecia da pretensão. Presidência do Ministro Ricardo
Lewandowski. 2... Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 156 . 730",
"HC n 446 . 588",
"HC 141 . 478 / RJ",
"HABEAS CORPUS 156 . 730",
"HC n 446 . 588",
"HC 141 . 478 / RJ",
"Habeas Corpus n 0005322 - 76 . 2018 . 4 .",
"ação penal n 0066693 - 64 . 2018 . 4 . 02 . 5101",
"HABEAS CORPUS 156 . 730",
"HC n 446 . 588",
"HC 141 .",
"Habeas Corpus n 0005322 - 76 . 2018 . 4 . 02 . 0000",
"ação penal n 0066693 - 64 . 2018 . 4 . 02 . 5101",
"HC 156730 QO / RJ",
"HC 156730 QO / RJ",
"HABEAS CORPUS 156 . 730",
"ação penal n 0066693 - 64 . 2018 . 4 . 02 . 5101",
"HABEAS CORPUS 156 . 730",
"ação penal n 0066693 - 64 . 2018 . 4 . 02 . 5101",
"HC 156730 QO / RJ Regimental n . 34",
"HC 156730 QO / RJ Regimental n . 34",
"HC 156730 QO / RJ",
"HC 156730 QO / RJ",
"HABEAS CORPUS 156 . 730",
"HABEAS CORPUS 156 . 730",
"HABEAS CORPUS 156 . 730",
"HABEAS CORPUS 156 . 730",
"HC 156730 QO / RJ",
"HC 156730 QO / RJ",
"HC 156730 QO / RJ",
"HC 156730 QO / RJ",
"HABEAS CORPUS 156 . 730",
"HABEAS CORPUS 156 . 730",
"HABEAS CORPUS 156",
"HABEAS CORPUS 156 .",
"HABEAS CORPUS 156 . 730",
"HABEAS CORPUS 156 . 730",
"HABEAS CORPUS 156 . 730",
"HC n 446 . 588",
"HABEAS CORPUS 156 . 730",
"HC n 446 . 588"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 101 do CPP",
"art . 69 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 101 do CPP",
"art . 69 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 67 , § 6 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 70 - D do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n . 34",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 67 , § 6 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 70 - D do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n . 34",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"7a Vara Federal Criminal",
"PGR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"7",
".",
"Vara Federal da SJ / RJ",
"7",
".",
"Vara Federal da SJ / RJ",
"Vara Federal da SJ / RJ",
"TRF2",
"1",
".",
"Turma Especializada do TRF 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"7",
".",
".",
".",
"Vara Federal da SJ / RJ",
"7",
".",
". Vara Federal da",
"SJ",
"/",
"RJ",
"7",
"TRF2",
"Turma Especializada do TRF",
"MPF",
"PGR",
"7",
".",
". . Vara Criminal do Rio de Janeiro",
"PGR",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPF",
"PGR",
"7",
".",
".",
". Vara Criminal do Rio de Janeiro",
"PGR",
"SEGUNDA TURMA",
"7",
".",
".",
".",
"Vara Federal Criminal da SJ / RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"7a Vara Federal Criminal / SJRJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"7",
".",
".",
". Vara Federal Criminal da SJ / RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"7a Vara Federal Criminal / SJRJ",
"Segunda Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Polícia",
"CNJ",
"Polícia Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Polícia Federal",
"CNJ",
"Polícia Federal",
"Ministério Público",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"7",
".",
".",
".",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"2",
".",
"."
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO",
"PIERPAOLO CRUZ BOTTINI",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO",
"PIERPAOLO CRUZ BOTTINI",
"GILMAR MENDES",
"Arthur Machado",
"Arthur Mario Pinheiro Machado",
"GILMAR MENDES",
"MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO",
"PIERPAOLO CRUZ BOTTINI",
"GILMAR MENDES",
"Arthur Machado",
"Arthur Mario Pinheiro Machado",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Arthur Mario Pinheiro Machado",
"GILMAR MENDES",
"Arthur Mario Pinheiro Machado",
"GILMAR MENDES",
"Milton de Oliveira Lyra Filho",
"Milton de Oliveira Lyra Filho",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Milton de Oliveira Lyra Filho",
"Raquel Dodge",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDSON FACHIN",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDSON FACHIN",
"Milton de Oliveira Lyra Filho",
"Raquel Dodge",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDSON FACHIN",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
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"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar",
"GILMAR MENDES",
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"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDSON FACHIN",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDSON FACHIN",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Toffoli",
"Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Toffoli",
"Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO",
"PIERPAOLO CRUZ BOTTINI",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO",
"PIERPAOLO CRUZ BOTTINI",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"28 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"20 de agosto de 2018",
"4 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
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"2018",
"20 de agosto de 2018",
"4 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"10 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"10 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de agosto de 2009",
"15 de maio de 2018",
"26 de junho de 2018",
"7 de agosto de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de agosto de 2009",
"15 de maio de 2018",
"26 de junho de 2018",
"7 de agosto de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
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"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"26 de julho de 2018",
"4 de julho de 2018",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"28",
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"08",
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"2018",
"26 de julho de 2018",
"4 de julho de 2018",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"junho",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"junho",
"24",
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"08",
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"2018",
"24",
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"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2018",
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"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"28",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956.210 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:LEANDRO VAN ASS
ADV.(A/S)
:ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental em recurso
extraordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material a serem sanados. Honorários advocatícios recursais. Fixação
segundo os critérios do art. 85 do CPC.
1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte
recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios
previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Os honorários advocatícios foram fixados nos exatos termos do
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em consonância com os
critérios definidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403355.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956.210 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:LEANDRO VAN ASS
ADV.(A/S)
:ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da
Segunda Turma assim ementado:
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.
FUNRURAL. Empregador rural pessoa física. Contribuição
incidente sobre receita bruta proveniente da comercialização
da produção. Declaração de inconstitucionalidade. Lei
aplicável
em
razão
de
efeito
repristinatório.
Infraconstitucional.
1. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito
da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório
advindo de declaração de inconstitucionalidade de normas.
2. Majoração da verba honorária em valor equivalente a
10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e
11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça.
3. Agravo regimental não provido.
Em síntese, o embargante insurge-se contra os critérios utilizados
para a fixação dos honorários recursais. Sustenta a ausência de
proporcionalidade na fixação cumulativa de honorários, considerado o
“singelo trabalho efetuado pela Fazenda no presente recurso e a própria
natureza sumária deste”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403354.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956.210 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:LEANDRO VAN ASS
ADV.(A/S)
:ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da
Segunda Turma assim ementado:
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.
FUNRURAL. Empregador rural pessoa física. Contribuição
incidente sobre receita bruta proveniente da comercialização
da produção. Declaração de inconstitucionalidade. Lei
aplicável
em
razão
de
efeito
repristinatório.
Infraconstitucional.
1. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito
da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório
advindo de declaração de inconstitucionalidade de normas.
2. Majoração da verba honorária em valor equivalente a
10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e
11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça.
3. Agravo regimental não provido.
Em síntese, o embargante insurge-se contra os critérios utilizados
para a fixação dos honorários recursais. Sustenta a ausência de
proporcionalidade na fixação cumulativa de honorários, considerado o
“singelo trabalho efetuado pela Fazenda no presente recurso e a própria
natureza sumária deste”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 956210 AGR-ED / RS
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 956210 AGR-ED / RS
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956.210 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do
recurso declaratório.
O julgado embargado não incorreu em omissão, contradição ou
obscuridade. É certo, também, que não há no julgado nenhum erro
material a ser corrigido. O embargante pretende, efetivamente, promover
o rejulgamento da questão atinente à fixação dos honorários advocatícios,
fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios.
Os honorários advocatícios foram fixados nos exatos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil, em consonância com os critérios
definidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
No mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO
CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. BAIXA IMEDIATA DOS
AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO” (ARE nº 950.306/RJ AgR-ED,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/9/16).
Rejeito os embargos de declaração.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403353.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956.210 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do
recurso declaratório.
O julgado embargado não incorreu em omissão, contradição ou
obscuridade. É certo, também, que não há no julgado nenhum erro
material a ser corrigido. O embargante pretende, efetivamente, promover
o rejulgamento da questão atinente à fixação dos honorários advocatícios,
fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios.
Os honorários advocatícios foram fixados nos exatos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil, em consonância com os critérios
definidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
No mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO
CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. BAIXA IMEDIATA DOS
AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO” (ARE nº 950.306/RJ AgR-ED,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/9/16).
Rejeito os embargos de declaração.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403353.
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Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956.210
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : LEANDRO VAN ASS
ADV.(A/S) : ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (57010/PR, 24137/RS)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12210369
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956.210
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : LEANDRO VAN ASS
ADV.(A/S) : ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (57010/PR, 24137/RS)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12210369
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12417613
| 2016-12-09T00:00:00
| 2017-02-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Honorários advocatícios recursais. Fixação segundo os critérios do art. 85 do CPC.
1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Os honorários advocatícios foram fixados nos exatos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em consonância com os critérios definidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
3. Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur363273
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITOS INFRINGENTES)
ARE 950306 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 22/02/2017, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
956210
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 956210 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : LEANDRO VAN ASS
ADV.(A/S) : ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956.210 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:LEANDRO VAN ASS
ADV.(A/S)
:ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental em recurso
extraordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material a serem sanados. Honorários advocatícios recursais. Fixação
segundo os critérios do art. 85 do Código de Processo Civil.
1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte
recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios
previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Os honorários advocatícios foram fixados nos exatos termos do
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em consonância com os
critérios definidos nos §§ 2... e 3... do referido dispositivo legal.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 9 de dezembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403355.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956.210 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:LEANDRO VAN ASS
ADV.(A/S)
:ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da
Segunda Turma assim ementado:
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.
FUNRURAL. Empregador rural pessoa física. Contribuição
incidente sobre receita bruta proveniente da comercialização
da produção. Declaração de inconstitucionalidade. Lei
aplicável
em
razão
de
efeito
repristinatório.
Infraconstitucional.
1. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito
da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório
advindo de declaração de inconstitucionalidade de normas.
2. Majoração da verba honorária em valor equivalente a
10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e
11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça.
3. Agravo regimental não provido.
Em síntese, o embargante insurge-se contra os critérios utilizados
para a fixação dos honorários recursais. Sustenta a ausência de
proporcionalidade na fixação cumulativa de honorários, considerado o
“singelo trabalho efetuado pela Fazenda no presente recurso e a própria
natureza sumária deste”.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403354.
Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956.210 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:LEANDRO VAN ASS
ADV.(A/S)
:ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da
Segunda Turma assim ementado:
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.
FUNRURAL. Empregador rural pessoa física. Contribuição
incidente sobre receita bruta proveniente da comercialização
da produção. Declaração de inconstitucionalidade. Lei
aplicável
em
razão
de
efeito
repristinatório.
Infraconstitucional.
1. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito
da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório
advindo de declaração de inconstitucionalidade de normas.
2. Majoração da verba honorária em valor equivalente a
10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e
11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça.
3. Agravo regimental não provido.
Em síntese, o embargante insurge-se contra os critérios utilizados
para a fixação dos honorários recursais. Sustenta a ausência de
proporcionalidade na fixação cumulativa de honorários, considerado o
“singelo trabalho efetuado pela Fazenda no presente recurso e a própria
natureza sumária deste”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
Recurso Extraordinário 956210 AGR-ED / RS
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 956210 AGR-ED / RS
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956.210 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do
recurso declaratório.
O julgado embargado não incorreu em omissão, contradição ou
obscuridade. É certo, também, que não há no julgado nenhum erro
material a ser corrigido. O embargante pretende, efetivamente, promover
o rejulgamento da questão atinente à fixação dos honorários advocatícios,
fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios.
Os honorários advocatícios foram fixados nos exatos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil, em consonância com os critérios
definidos nos §§ 2... e 3... do referido dispositivo legal.
No mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO
Código de Processo Civil/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. BAIXA IMEDIATA DOS
AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO” (ARE n 950.306/RJ AgR-ED,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/9/16).
Rejeito os embargos de declaração.
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Supremo Tribunal Federal
09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956.210 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do
recurso declaratório.
O julgado embargado não incorreu em omissão, contradição ou
obscuridade. É certo, também, que não há no julgado nenhum erro
material a ser corrigido. O embargante pretende, efetivamente, promover
o rejulgamento da questão atinente à fixação dos honorários advocatícios,
fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios.
Os honorários advocatícios foram fixados nos exatos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil, em consonância com os critérios
definidos nos §§ 2... e 3... do referido dispositivo legal.
No mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO
Código de Processo Civil/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. BAIXA IMEDIATA DOS
AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO” (ARE n 950.306/RJ AgR-ED,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/9/16).
Rejeito os embargos de declaração.
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Extrato de Ata - 09/12/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956.210
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : LEANDRO VAN ASS
ADV.(A/S) : ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (57010/PR, 24137/RS)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956.210
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : LEANDRO VAN ASS
ADV.(A/S) : ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (57010/PR, 24137/RS)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 2 a 8.12.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956 . 210",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956 . 210",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956 . 210",
"Recurso Extraordinário 956210 AGR - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 956210 AGR - ED / RS",
"ARE n 950 . 306 / RJ AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956 . 210",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 956 ."
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARE",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Fazenda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Segunda Turma",
"Fazenda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"LEANDRO VAN ASS",
"ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LEANDRO VAN ASS",
"ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LEANDRO VAN ASS",
"ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"LEANDRO VAN ASS",
"ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"LEANDRO VAN",
"ANDRE AZAMBUJA DA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"2",
"8",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"9 de dezembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"30",
"/",
"9",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"30",
"/",
"9",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"2",
"8",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"8",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.923 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:JANIA MARIA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANDRE HERMANNY TOSTES
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA.
AUSÊNCIA. APELO EXTREMO REGIDO PELO CPC/1973.
INAPLICABILIDADE DO ART 932, PÁRAGRAFO ÚNICO, DO ATUAL
CPC.
1. A Procuradora Geral da Câmara Municipal não detém
legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o
Tribunal de Justiça, nem para interpor recursos nessa ação, nos termos do
art. 103 da Constituição Federal e do art. 162 da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro.
2. Sendo o Recurso Extraordinário regido pelo Código de Processo
Civil de 1973, inaplicável a medida do art. 932, parágrafo único, do atual
CPC.
3. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C8D-4466-BEDD-9ADD e senha 4B6F-A471-7C63-0C7F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
112
Ementa e Acórdão
RE 580923 AGR / RJ
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 580923 AGR / RJ
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C8D-4466-BEDD-9ADD e senha 4B6F-A471-7C63-0C7F
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113
Relatório
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.923 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:JANIA MARIA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANDRE HERMANNY TOSTES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário aos argumentos de que (a) esta Corte assentou
que procurador de município não possui legitimidade para propor ação
direta de inconstitucionalidade, nem para interpor recursos, sem a
subscrição da pessoa legitimada pela Constituição; (b) seja no âmbito da
Constituição Federal (art. 103), seja no da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro (art. 162), não há previsão acerca da legitimidade ativa da
Procuradora Geral da Câmara Municipal para a propor ação de controle
concentrado de constitucionalidade, o que atrai a conclusão de que não
há, da mesma forma, legitimidade para interpor recurso extraordinário; e
(c) o presente recurso rege-se pelo Código de Processo Civil de 1973, em
que não se previa a medida do art. 932, parágrafo único, do atual CPC.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) “a Procuradoria-Geral da
Câmara Municipal do Rio de Janeiro constitui o órgão de representação judicial
do Poder Legislativo local, por dicção do artigo 86 da Lei Orgânica do Município
e que, in casu, a ação de inconstitucionalidade foi proposta pelo Prefeito
Municipal, cumprindo à Casa Legislativa a defesa do ato, inexistindo, a rigor,
dever legal no sentido de que a defesa em hipóteses tais deva ser formulada pela
sua Mesa Diretora”; (b) “o entendimento dessa Egrégia Corte ainda não se
sedimentou no sentido de que as peças processuais de todos os envolvidos em
ações de controle abstrato de constitucionalidade devam ser subscritas por seus
órgãos legitimados”; (c) “tal entendimento, caso prevaleça, criará, ademais,
desequilíbrio em relação às corporações privadas (confederações sindicais e
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.923 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:JANIA MARIA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANDRE HERMANNY TOSTES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário aos argumentos de que (a) esta Corte assentou
que procurador de município não possui legitimidade para propor ação
direta de inconstitucionalidade, nem para interpor recursos, sem a
subscrição da pessoa legitimada pela Constituição; (b) seja no âmbito da
Constituição Federal (art. 103), seja no da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro (art. 162), não há previsão acerca da legitimidade ativa da
Procuradora Geral da Câmara Municipal para a propor ação de controle
concentrado de constitucionalidade, o que atrai a conclusão de que não
há, da mesma forma, legitimidade para interpor recurso extraordinário; e
(c) o presente recurso rege-se pelo Código de Processo Civil de 1973, em
que não se previa a medida do art. 932, parágrafo único, do atual CPC.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) “a Procuradoria-Geral da
Câmara Municipal do Rio de Janeiro constitui o órgão de representação judicial
do Poder Legislativo local, por dicção do artigo 86 da Lei Orgânica do Município
e que, in casu, a ação de inconstitucionalidade foi proposta pelo Prefeito
Municipal, cumprindo à Casa Legislativa a defesa do ato, inexistindo, a rigor,
dever legal no sentido de que a defesa em hipóteses tais deva ser formulada pela
sua Mesa Diretora”; (b) “o entendimento dessa Egrégia Corte ainda não se
sedimentou no sentido de que as peças processuais de todos os envolvidos em
ações de controle abstrato de constitucionalidade devam ser subscritas por seus
órgãos legitimados”; (c) “tal entendimento, caso prevaleça, criará, ademais,
desequilíbrio em relação às corporações privadas (confederações sindicais e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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114
Relatório
RE 580923 AGR / RJ
entidades de classe, p.ex.), já que para estas, o artigo 3º da Lei n. 9.868/99
permite que as peças sejam subscritas apenas por advogados”; e (d) “caso
prevaleça o entendimento, que se confira prazo para a regularização da
representação, por aplicação do artigo 13 do CPC/73, replicado pelo artigo 76 do
CPC/2015, ou mesmo por aplicação do artigo 932, parágrafo único do CPC
vigente, recordando que o recurso extraordinário, in casu, foi interposto em
2007”. Pede, alternativamente, a modulação dos efeitos das decisões
acerca da capacidade postulatória em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, de forma a estabelecer um marco temporal.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 580923 AGR / RJ
entidades de classe, p.ex.), já que para estas, o artigo 3º da Lei n. 9.868/99
permite que as peças sejam subscritas apenas por advogados”; e (d) “caso
prevaleça o entendimento, que se confira prazo para a regularização da
representação, por aplicação do artigo 13 do CPC/73, replicado pelo artigo 76 do
CPC/2015, ou mesmo por aplicação do artigo 932, parágrafo único do CPC
vigente, recordando que o recurso extraordinário, in casu, foi interposto em
2007”. Pede, alternativamente, a modulação dos efeitos das decisões
acerca da capacidade postulatória em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, de forma a estabelecer um marco temporal.
É o relatório.
2
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115
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.923 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro.
No apelo extremo, com amparo no art. 102, III, “a”, da
Constituição Federal, foram alegadas violações a dispositivos
constitucionais.
É o relatório. Decido.
Esta Corte assentou que procurador de município não
possui legitimidade para propor ação direta de
inconstitucionalidade, nem para interpor recursos, sem a
subscrição da pessoa legitimada pela Constituição. Nesse
sentido:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FISCALIZAÇÃO
NORMATIVA ABSTRATA PERANTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º) – APELO EXTREMO
SUBSCRITO APENAS POR PROCURADOR DO
MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE QUALIDADE PARA AGIR
EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO,
INCLUSIVE PARA DEDUZIR OS PERTINENTES
RECURSOS – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART.
85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA, POR TRATAR-SE, NA ORIGEM, DE
PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.923 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro.
No apelo extremo, com amparo no art. 102, III, “a”, da
Constituição Federal, foram alegadas violações a dispositivos
constitucionais.
É o relatório. Decido.
Esta Corte assentou que procurador de município não
possui legitimidade para propor ação direta de
inconstitucionalidade, nem para interpor recursos, sem a
subscrição da pessoa legitimada pela Constituição. Nesse
sentido:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FISCALIZAÇÃO
NORMATIVA ABSTRATA PERANTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º) – APELO EXTREMO
SUBSCRITO APENAS POR PROCURADOR DO
MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE QUALIDADE PARA AGIR
EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO,
INCLUSIVE PARA DEDUZIR OS PERTINENTES
RECURSOS – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART.
85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA, POR TRATAR-SE, NA ORIGEM, DE
PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE
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116
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 580923 AGR / RJ
CONSTITUCIONALIDADE – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
(RE 1030662 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJe de 27/06/2017)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 4.5.2017.
RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO RECURSAL
ASSINADA POR PROCURADOR MUNICIPAL.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PREFEITO.
ILEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO
ART. 103, III, E, POR SIMETRIA, DO ART. 90, II, da
Constituição do Estado de São Paulo.
1. A legitimidade ativa para a propositura da ação
direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos
dela decorrentes, é do Prefeito Municipal, e não de
procurador municipal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com
previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC. Sem honorários, por se tratar de recurso oriundo
de ação direta de inconstitucionalidade (RE 1.038.014-
AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de
1º/8/17).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL (CF, ART. 125, § 2º) - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, EM REFERIDO
PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO, PELO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - DECISÃO DO
RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO MENCIONADO
APELO EXTREMO - A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE
ATIVA (E RECURSAL) DO PRÓPRIO MUNICÍPIO E DE
SEU PROCURADOR-GERAL, EM SEDE DE
FISCALIZAÇÃO
CONCENTRADA
DE
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 580923 AGR / RJ
CONSTITUCIONALIDADE – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
(RE 1030662 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJe de 27/06/2017)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 4.5.2017.
RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO RECURSAL
ASSINADA POR PROCURADOR MUNICIPAL.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PREFEITO.
ILEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO
ART. 103, III, E, POR SIMETRIA, DO ART. 90, II, da
Constituição do Estado de São Paulo.
1. A legitimidade ativa para a propositura da ação
direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos
dela decorrentes, é do Prefeito Municipal, e não de
procurador municipal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com
previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC. Sem honorários, por se tratar de recurso oriundo
de ação direta de inconstitucionalidade (RE 1.038.014-
AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de
1º/8/17).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL (CF, ART. 125, § 2º) - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, EM REFERIDO
PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO, PELO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - DECISÃO DO
RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO MENCIONADO
APELO EXTREMO - A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE
ATIVA (E RECURSAL) DO PRÓPRIO MUNICÍPIO E DE
SEU PROCURADOR-GERAL, EM SEDE DE
FISCALIZAÇÃO
CONCENTRADA
DE
2
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117
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 580923 AGR / RJ
CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
AUSÊNCIA
DE
LEGITIMIDADE
RECURSAL
DO
PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO.
- É do Prefeito do Município, e não do próprio
Município ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade
para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (CF, art. 125,
§ 2º), o processo de fiscalização abstrata de
constitucionalidade e, neste, interpor os recursos
pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário.
Precedentes. (RE 831.936-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 7/10/2014)
Ressalte-se que, seja no âmbito da Constituição Federal
(art. 103), seja no da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
(art. 162), não há previsão acerca da legitimidade ativa da
Procuradora Geral da Câmara Municipal para a propor ação de
controle concentrado de constitucionalidade, o que atrai a
conclusão de que não há, da mesma forma, legitimidade para
interpor recurso extraordinário.
Registre-se, ainda, que a petição de fls. 89 não possui o
condão de convalidar o vício do apelo extremo. Lembre-se que
o presente recurso rege-se pelo Código de Processo Civil de
1973, em que não se previa a medida do art. 932, parágrafo
único, do atual CPC.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 580923 AGR / RJ
CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
AUSÊNCIA
DE
LEGITIMIDADE
RECURSAL
DO
PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO.
- É do Prefeito do Município, e não do próprio
Município ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade
para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (CF, art. 125,
§ 2º), o processo de fiscalização abstrata de
constitucionalidade e, neste, interpor os recursos
pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário.
Precedentes. (RE 831.936-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 7/10/2014)
Ressalte-se que, seja no âmbito da Constituição Federal
(art. 103), seja no da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
(art. 162), não há previsão acerca da legitimidade ativa da
Procuradora Geral da Câmara Municipal para a propor ação de
controle concentrado de constitucionalidade, o que atrai a
conclusão de que não há, da mesma forma, legitimidade para
interpor recurso extraordinário.
Registre-se, ainda, que a petição de fls. 89 não possui o
condão de convalidar o vício do apelo extremo. Lembre-se que
o presente recurso rege-se pelo Código de Processo Civil de
1973, em que não se previa a medida do art. 932, parágrafo
único, do atual CPC.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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118
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.923 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:JANIA MARIA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANDRE HERMANNY TOSTES
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator.
Cumpre distinguir a legitimidade para atuar em juízo como parte e a
representação processual. A capacidade postulatória é própria aos
profissionais da advocacia, aos bacharéis em Direito inscritos na Ordem
dos Advogados do Brasil, consideradas as diversas Seccionais. Também
as têm os procuradores dos órgãos públicos. Daí a impossibilidade de
glosar-se recursos por si subscritos. A representação processual de
assembleia legislativa faz-se mediante a atuação de procurador. Da
mesma forma ocorre com o Estado ou o Município, não cabendo exigir
que os recursos estejam subscritos pelo Presidente da casa legislativa ou
pelo Chefe do Poder Executivo. Provejo o agravo para que o
extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E95-5C4E-BA9D-36FD e senha 26ED-E7EB-214D-4AA3
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.923 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:JANIA MARIA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANDRE HERMANNY TOSTES
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator.
Cumpre distinguir a legitimidade para atuar em juízo como parte e a
representação processual. A capacidade postulatória é própria aos
profissionais da advocacia, aos bacharéis em Direito inscritos na Ordem
dos Advogados do Brasil, consideradas as diversas Seccionais. Também
as têm os procuradores dos órgãos públicos. Daí a impossibilidade de
glosar-se recursos por si subscritos. A representação processual de
assembleia legislativa faz-se mediante a atuação de procurador. Da
mesma forma ocorre com o Estado ou o Município, não cabendo exigir
que os recursos estejam subscritos pelo Presidente da casa legislativa ou
pelo Chefe do Poder Executivo. Provejo o agravo para que o
extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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119
Extrato de Ata - 10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.923
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JANIA MARIA DE SOUZA (067758/RJ)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANDRE HERMANNY TOSTES (48365/RJ)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.923
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JANIA MARIA DE SOUZA (067758/RJ)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANDRE HERMANNY TOSTES (48365/RJ)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26E5-2398-7EC7-7002 e senha 43A1-4204-6A37-6218
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120
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748234174
| 2018-09-10T00:00:00
| 2018-09-19T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. APELO EXTREMO REGIDO PELO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO ART 932, PÁRAGRAFO ÚNICO, DO ATUAL CPC.
1. A Procuradora Geral da Câmara Municipal não detém legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, nem para interpor recursos nessa ação, nos termos do art. 103 da Constituição Federal e do art. 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
2. Sendo o Recurso Extraordinário regido pelo Código de Processo Civil de 1973, inaplicável a medida do art. 932, parágrafo único, do atual CPC.
3. Agravo Interno a que se nega provimento.
|
sjur390988
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PROCURADOR MUNICIPAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE)
RE 831936 AgR (2ªT), RE 1030662 AgR (2ªT), RE 1038014 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 03/10/2018, BMP.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
580923
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00103\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 PAR-ÚNICO\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00162\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 580923 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JANIA MARIA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANDRE HERMANNY TOSTES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.923 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:JANIA MARIA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANDRE HERMANNY TOSTES
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA.
AUSÊNCIA. APELO EXTREMO REGIDO PELO Código de Processo Civil/1973.
INAPLICABILIDADE DO ART 932, PÁRAGRAFO ÚNICO, DO ATUAL
Código de Processo Civil.
1. A Procuradora Geral da Câmara Municipal não detém
legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o
Tribunal de Justiça, nem para interpor recursos nessa ação, nos termos do
art. 103 da Constituição Federal e do art. 162 da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro.
2. Sendo o Recurso Extraordinário regido pelo Código de Processo
Civil de 1973, inaplicável a medida do art. 932, parágrafo único, do atual
Código de Processo Civil.
3. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
112
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 580923 AGR / RJ
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 580923 AGR / RJ
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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113
Relatório
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.923 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:JANIA MARIA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANDRE HERMANNY TOSTES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário aos argumentos de que (a) esta Corte assentou
que procurador de município não possui legitimidade para propor ação
direta de inconstitucionalidade, nem para interpor recursos, sem a
subscrição da pessoa legitimada pela Constituição; (b) seja no âmbito da
Constituição Federal (art. 103), seja no da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro (art. 162), não há previsão acerca da legitimidade ativa da
Procuradora Geral da Câmara Municipal para a propor ação de controle
concentrado de constitucionalidade, o que atrai a conclusão de que não
há, da mesma forma, legitimidade para interpor recurso extraordinário; e
(c) o presente recurso rege-se pelo Código de Processo Civil de 1973, em
que não se previa a medida do art. 932, parágrafo único, do atual Código de Processo Civil.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) “a Procuradoria-Geral da
Câmara Municipal do Rio de Janeiro constitui o órgão de representação judicial
do Poder Legislativo local, por dicção do artigo 86 da Lei Orgânica do Município
e que, in casu, a ação de inconstitucionalidade foi proposta pelo Prefeito
Municipal, cumprindo à Casa Legislativa a defesa do ato, inexistindo, a rigor,
dever legal no sentido de que a defesa em hipóteses tais deva ser formulada pela
sua Mesa Diretora”; (b) “o entendimento dessa Egrégia Corte ainda não se
sedimentou no sentido de que as peças processuais de todos os envolvidos em
ações de controle abstrato de constitucionalidade devam ser subscritas por seus
órgãos legitimados”; (c) “tal entendimento, caso prevaleça, criará, ademais,
desequilíbrio em relação às corporações privadas (confederações sindicais e
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.923 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:JANIA MARIA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANDRE HERMANNY TOSTES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário aos argumentos de que (a) esta Corte assentou
que procurador de município não possui legitimidade para propor ação
direta de inconstitucionalidade, nem para interpor recursos, sem a
subscrição da pessoa legitimada pela Constituição; (b) seja no âmbito da
Constituição Federal (art. 103), seja no da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro (art. 162), não há previsão acerca da legitimidade ativa da
Procuradora Geral da Câmara Municipal para a propor ação de controle
concentrado de constitucionalidade, o que atrai a conclusão de que não
há, da mesma forma, legitimidade para interpor recurso extraordinário; e
(c) o presente recurso rege-se pelo Código de Processo Civil de 1973, em
que não se previa a medida do art. 932, parágrafo único, do atual Código de Processo Civil.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) “a Procuradoria-Geral da
Câmara Municipal do Rio de Janeiro constitui o órgão de representação judicial
do Poder Legislativo local, por dicção do artigo 86 da Lei Orgânica do Município
e que, in casu, a ação de inconstitucionalidade foi proposta pelo Prefeito
Municipal, cumprindo à Casa Legislativa a defesa do ato, inexistindo, a rigor,
dever legal no sentido de que a defesa em hipóteses tais deva ser formulada pela
sua Mesa Diretora”; (b) “o entendimento dessa Egrégia Corte ainda não se
sedimentou no sentido de que as peças processuais de todos os envolvidos em
ações de controle abstrato de constitucionalidade devam ser subscritas por seus
órgãos legitimados”; (c) “tal entendimento, caso prevaleça, criará, ademais,
desequilíbrio em relação às corporações privadas (confederações sindicais e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
114
Relatório
Recurso Extraordinário 580923 AGR / RJ
entidades de classe, p.ex.), já que para estas, o artigo 3... da Lei n. 9.868/99
permite que as peças sejam subscritas apenas por advogados”; e (d) “caso
prevaleça o entendimento, que se confira prazo para a regularização da
representação, por aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil/73, replicado pelo artigo 76 do
Código de Processo Civil/2015, ou mesmo por aplicação do artigo 932, parágrafo único do Código de Processo Civil
vigente, recordando que o recurso extraordinário, in casu, foi interposto em
2007”. Pede, alternativamente, a modulação dos efeitos das decisões
acerca da capacidade postulatória em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, de forma a estabelecer um marco temporal.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 580923 AGR / RJ
entidades de classe, p.ex.), já que para estas, o artigo 3... da Lei n. 9.868/99
permite que as peças sejam subscritas apenas por advogados”; e (d) “caso
prevaleça o entendimento, que se confira prazo para a regularização da
representação, por aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil/73, replicado pelo artigo 76 do
Código de Processo Civil/2015, ou mesmo por aplicação do artigo 932, parágrafo único do Código de Processo Civil
vigente, recordando que o recurso extraordinário, in casu, foi interposto em
2007”. Pede, alternativamente, a modulação dos efeitos das decisões
acerca da capacidade postulatória em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, de forma a estabelecer um marco temporal.
É o relatório.
2
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115
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.923 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro.
No apelo extremo, com amparo no art. 102, III, “a”, da
Constituição Federal, foram alegadas violações a dispositivos
constitucionais.
É o relatório. Decido.
Esta Corte assentou que procurador de município não
possui legitimidade para propor ação direta de
inconstitucionalidade, nem para interpor recursos, sem a
subscrição da pessoa legitimada pela Constituição. Nesse
sentido:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FISCALIZAÇÃO
NORMATIVA ABSTRATA PERANTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA (Constituição Federal de 1988, ART. 125, § 2...) – APELO EXTREMO
SUBSCRITO APENAS POR PROCURADOR DO
MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE QUALIDADE PARA AGIR
EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO,
INCLUSIVE PARA DEDUZIR OS PERTINENTES
RECURSOS – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil, ART.
85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA, POR TRATAR-SE, NA ORIGEM, DE
PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.923 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro.
No apelo extremo, com amparo no art. 102, III, “a”, da
Constituição Federal, foram alegadas violações a dispositivos
constitucionais.
É o relatório. Decido.
Esta Corte assentou que procurador de município não
possui legitimidade para propor ação direta de
inconstitucionalidade, nem para interpor recursos, sem a
subscrição da pessoa legitimada pela Constituição. Nesse
sentido:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FISCALIZAÇÃO
NORMATIVA ABSTRATA PERANTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA (Constituição Federal de 1988, ART. 125, § 2...) – APELO EXTREMO
SUBSCRITO APENAS POR PROCURADOR DO
MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE QUALIDADE PARA AGIR
EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO,
INCLUSIVE PARA DEDUZIR OS PERTINENTES
RECURSOS – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil, ART.
85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA, POR TRATAR-SE, NA ORIGEM, DE
PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
116
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 580923 AGR / RJ
CONSTITUCIONALIDADE – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
(Recurso Extraordinário 1030662 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJe de 27/06/2017)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 4.5.2017.
RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO RECURSAL
ASSINADA POR PROCURADOR MUNICIPAL.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PREFEITO.
ILEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO
ART. 103, III, E, POR SIMETRIA, DO ART. 90, II, da
Constituição do Estado de São Paulo.
1. A legitimidade ativa para a propositura da ação
direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos
dela decorrentes, é do Prefeito Municipal, e não de
procurador municipal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com
previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil. Sem honorários, por se tratar de recurso oriundo
de ação direta de inconstitucionalidade (Recurso Extraordinário 1.038.014-
AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de
1.../8/17).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL (Constituição Federal de 1988, ART. 125, § 2...) - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, EM REFERIDO
PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO, PELO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - DECISÃO DO
RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO MENCIONADO
APELO EXTREMO - A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE
ATIVA (E RECURSAL) DO PRÓPRIO MUNICÍPIO E DE
SEU PROCURADOR-GERAL, EM SEDE DE
FISCALIZAÇÃO
CONCENTRADA
DE
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 580923 AGR / RJ
CONSTITUCIONALIDADE – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
(Recurso Extraordinário 1030662 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJe de 27/06/2017)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 4.5.2017.
RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO RECURSAL
ASSINADA POR PROCURADOR MUNICIPAL.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PREFEITO.
ILEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO
ART. 103, III, E, POR SIMETRIA, DO ART. 90, II, da
Constituição do Estado de São Paulo.
1. A legitimidade ativa para a propositura da ação
direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos
dela decorrentes, é do Prefeito Municipal, e não de
procurador municipal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com
previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil. Sem honorários, por se tratar de recurso oriundo
de ação direta de inconstitucionalidade (Recurso Extraordinário 1.038.014-
AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de
1.../8/17).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL (Constituição Federal de 1988, ART. 125, § 2...) - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, EM REFERIDO
PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO, PELO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - DECISÃO DO
RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO MENCIONADO
APELO EXTREMO - A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE
ATIVA (E RECURSAL) DO PRÓPRIO MUNICÍPIO E DE
SEU PROCURADOR-GERAL, EM SEDE DE
FISCALIZAÇÃO
CONCENTRADA
DE
2
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117
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 580923 AGR / RJ
CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
AUSÊNCIA
DE
LEGITIMIDADE
RECURSAL
DO
PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO.
- É do Prefeito do Município, e não do próprio
Município ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade
para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (Constituição Federal de 1988, art. 125,
§ 2...), o processo de fiscalização abstrata de
constitucionalidade e, neste, interpor os recursos
pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário.
Precedentes. (Recurso Extraordinário 831.936-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 7/10/2014)
Ressalte-se que, seja no âmbito da Constituição Federal
(art. 103), seja no da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
(art. 162), não há previsão acerca da legitimidade ativa da
Procuradora Geral da Câmara Municipal para a propor ação de
controle concentrado de constitucionalidade, o que atrai a
conclusão de que não há, da mesma forma, legitimidade para
interpor recurso extraordinário.
Registre-se, ainda, que a petição de fls. 89 não possui o
condão de convalidar o vício do apelo extremo. Lembre-se que
o presente recurso rege-se pelo Código de Processo Civil de
1973, em que não se previa a medida do art. 932, parágrafo
único, do atual Código de Processo Civil.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 580923 AGR / RJ
CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
AUSÊNCIA
DE
LEGITIMIDADE
RECURSAL
DO
PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO.
- É do Prefeito do Município, e não do próprio
Município ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade
para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (Constituição Federal de 1988, art. 125,
§ 2...), o processo de fiscalização abstrata de
constitucionalidade e, neste, interpor os recursos
pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário.
Precedentes. (Recurso Extraordinário 831.936-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 7/10/2014)
Ressalte-se que, seja no âmbito da Constituição Federal
(art. 103), seja no da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
(art. 162), não há previsão acerca da legitimidade ativa da
Procuradora Geral da Câmara Municipal para a propor ação de
controle concentrado de constitucionalidade, o que atrai a
conclusão de que não há, da mesma forma, legitimidade para
interpor recurso extraordinário.
Registre-se, ainda, que a petição de fls. 89 não possui o
condão de convalidar o vício do apelo extremo. Lembre-se que
o presente recurso rege-se pelo Código de Processo Civil de
1973, em que não se previa a medida do art. 932, parágrafo
único, do atual Código de Processo Civil.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
3
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.923 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:JANIA MARIA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANDRE HERMANNY TOSTES
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator.
Cumpre distinguir a legitimidade para atuar em juízo como parte e a
representação processual. A capacidade postulatória é própria aos
profissionais da advocacia, aos bacharéis em Direito inscritos na Ordem
dos Advogados do Brasil, consideradas as diversas Seccionais. Também
as têm os procuradores dos órgãos públicos. Daí a impossibilidade de
glosar-se recursos por si subscritos. A representação processual de
assembleia legislativa faz-se mediante a atuação de procurador. Da
mesma forma ocorre com o Estado ou o Município, não cabendo exigir
que os recursos estejam subscritos pelo Presidente da casa legislativa ou
pelo Chefe do Poder Executivo. Provejo o agravo para que o
extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E95-5C4E-BA9D-36FD e senha 26ED-E7EB-214D-4AA3
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.923 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:JANIA MARIA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:ANDRE HERMANNY TOSTES
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator.
Cumpre distinguir a legitimidade para atuar em juízo como parte e a
representação processual. A capacidade postulatória é própria aos
profissionais da advocacia, aos bacharéis em Direito inscritos na Ordem
dos Advogados do Brasil, consideradas as diversas Seccionais. Também
as têm os procuradores dos órgãos públicos. Daí a impossibilidade de
glosar-se recursos por si subscritos. A representação processual de
assembleia legislativa faz-se mediante a atuação de procurador. Da
mesma forma ocorre com o Estado ou o Município, não cabendo exigir
que os recursos estejam subscritos pelo Presidente da casa legislativa ou
pelo Chefe do Poder Executivo. Provejo o agravo para que o
extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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119
Extrato de Ata - 10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.923
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JANIA MARIA DE SOUZA (067758/RJ)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANDRE HERMANNY TOSTES (48365/RJ)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26E5-2398-7EC7-7002 e senha 43A1-4204-6A37-6218
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.923
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JANIA MARIA DE SOUZA (067758/RJ)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANDRE HERMANNY TOSTES (48365/RJ)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
120
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580 . 923",
"Recurso Extraordinário 580923 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580 . 923",
"Recurso Extraordinário 580923 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 580923 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580 . 923",
"Recurso Extraordinário 580923 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1030662 AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 038 . 014 - AgR",
"Recurso Extraordinário 580923",
"Recurso Extraordinário 1030662 AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 038 . 014 - AgR",
"Recurso Extraordinário 580923 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 831 . 936 - AgR",
"Recurso Extraordinário 580923 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 831 . 936 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580 . 923",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580 . 923",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580 . 923",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART 932 , PÁRAGRAFO ÚNICO , DO ATUAL Código de Processo Civil",
"art . 103 da Constituição Federal",
"art . 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Código de Processo Civil de 1973",
"art . 932 , parágrafo único , do atual Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Código de Processo Civil de 1973",
"art . 932 , parágrafo único , do atual Código de Processo Civil",
"artigo 86 da Lei Orgânica do Município",
"Medida Provisória n",
"Constituição Federal",
"Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Código de Processo Civil de 1973",
"art . 932 , parágrafo único ,",
"Código de Processo Civil",
"artigo 86 da Lei Orgânica do Município",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 3 . . . da Lei n . 9 . 868 / 99",
"artigo 13 do Código de Processo Civil / 73",
"artigo 76 do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 932 , parágrafo único do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 3 . . . da Lei n . 9 . 868 / 99",
"artigo 13 do Código de Processo Civil / 73",
"artigo 76 do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 932 , parágrafo único do Código de Processo Civil vigente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 125 , § 2 . . .",
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 125 , § 2 . . .",
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 103 , III , E",
"ART . 90 , II , da Constituição do Estado de São Paulo",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 125 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado de São Paulo",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 125 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 125 , § 2 . . .",
"Constituição Federal ( art . 103",
"Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Código de Processo Civil de 1973",
"art . 932 , parágrafo único , do",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 125 , § 2 . . .",
"Constituição Federal",
"Constituição do Estado do Rio de Janeiro",
"Código de Processo Civil de 1973",
"art . 932 , parágrafo único ,",
"Código de Processo Civil",
"art . 21 ,",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Câmara Municipal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO",
"Câmara Municipal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro",
"Casa Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO",
"Câmara",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro",
"Casa Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL",
"Segunda Turma",
"Câmara Municipal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Câmara Municipal",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JANIA MARIA DE SOUZA",
"ANDRE HERMANNY TOSTES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JANIA MARIA DE SOUZA",
"ANDRE HERMANNY TOSTES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JANIA MARIA DE SOUZA",
"ANDRE HERMANNY TOSTES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON FACHIN",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON FACHIN",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JANIA MARIA DE SOUZA",
"ANDRE HERMANNY TOSTES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JANIA MARIA DE SOUZA",
"ANDRE HERMANNY TOSTES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JANIA MARIA DE SOUZA",
"ANDRE HERMANNY TOSTES",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JANIA MARIA DE SOUZA",
"ANDRE HERMANNY TOSTES",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"10 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"4",
".",
"5",
".",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"4",
".",
"5",
".",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.572 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:CONSTRUTORA E COMERCIAL TORELLO DINUCCI
S/A
ADV.(A/S)
:MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Tributário. 3. PIS. Declaração de inconstitucionalidade
do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. 4. Subsistência da cobrança na forma do
disposto na Lei 9.715/98. Precedentes. 5. Ausência de vícios da decisão
embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de agosto a 6 de setembro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A008-99FB-96C4-03DF e senha 63F3-517E-6E80-A2F5
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.572 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:CONSTRUTORA E COMERCIAL TORELLO DINUCCI
S/A
ADV.(A/S)
:MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário
contra acórdão da Segunda Turma desta Corte, ementado nos seguintes
termos:
“Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. 2.
Decisão monocrática. 3. Tributário. Base de cálculo PIS e
COFINS. Não incidência sobre receita estranha ao faturamento.
Precedentes. RE-QO 585.235. 4. Agravo Regimental a que se
nega provimento”. (eDOC 6, p. 167)
Nos embargos de declaração, sustenta-se que o acórdão recorrido, ao
ratificar a monocrática que proveu integralmente o apelo extraordinário
da parte ora embargada, teria afastado a incidência da Lei 9.715/98 e suas
sucessivas alterações, na medida em que inserta essa pretensão dentre os
pedidos deduzidos no recurso extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido da
inexistência de vício do provimento embargado (eDOC 9, p. 1-2).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEFB-2FA6-4B9B-9601 e senha 959D-A6BC-9EF3-9137
Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.572 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:CONSTRUTORA E COMERCIAL TORELLO DINUCCI
S/A
ADV.(A/S)
:MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário
contra acórdão da Segunda Turma desta Corte, ementado nos seguintes
termos:
“Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. 2.
Decisão monocrática. 3. Tributário. Base de cálculo PIS e
COFINS. Não incidência sobre receita estranha ao faturamento.
Precedentes. RE-QO 585.235. 4. Agravo Regimental a que se
nega provimento”. (eDOC 6, p. 167)
Nos embargos de declaração, sustenta-se que o acórdão recorrido, ao
ratificar a monocrática que proveu integralmente o apelo extraordinário
da parte ora embargada, teria afastado a incidência da Lei 9.715/98 e suas
sucessivas alterações, na medida em que inserta essa pretensão dentre os
pedidos deduzidos no recurso extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido da
inexistência de vício do provimento embargado (eDOC 9, p. 1-2).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEFB-2FA6-4B9B-9601 e senha 959D-A6BC-9EF3-9137
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.572 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código
de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada
em data anterior a 17.3.2016.
Feita essa consideração, passo à análise do mérito recursal.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do
CPC/1973). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.
Com efeito, os embargos de declaração não constituem meio
processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, ora não
vislumbradas.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal: AI-AgR-ED 808.362, Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, Ricardo Lewandowski, Primeira Turma,
DJe 22.2.2011.
Da detida análise dos autos, observo que o acórdão recorrido (eDOC
6, p. 164-167) confirmou o provimento monocrático (eDOC 6, p. 133) no
sentido de afastar a ampliação da base de cálculo do PIS promovida pelo
art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, uma vez que inconstitucional o alargamento
do conceito de receita bruta promovido pelo mencionado dispositivo, não
restando derrogada no caso a cobrança da citada contribuição na forma
do disposto na Lei 9.715/98, orientação essa que, a propósito, converge à
jurisprudência desta Corte. Eis, nesse sentido, precedente sobre a exata
questão:
“PIS – LEI Nº 9.718/98 – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº
9.718/98 – INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo o Supremo
assentado a inconstitucionalidade da majoração da base de
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A63-DD01-37CB-B4AC e senha 2285-56EB-3C7A-4172
Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.572 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código
de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada
em data anterior a 17.3.2016.
Feita essa consideração, passo à análise do mérito recursal.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do
CPC/1973). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.
Com efeito, os embargos de declaração não constituem meio
processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, ora não
vislumbradas.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal: AI-AgR-ED 808.362, Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, Ricardo Lewandowski, Primeira Turma,
DJe 22.2.2011.
Da detida análise dos autos, observo que o acórdão recorrido (eDOC
6, p. 164-167) confirmou o provimento monocrático (eDOC 6, p. 133) no
sentido de afastar a ampliação da base de cálculo do PIS promovida pelo
art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, uma vez que inconstitucional o alargamento
do conceito de receita bruta promovido pelo mencionado dispositivo, não
restando derrogada no caso a cobrança da citada contribuição na forma
do disposto na Lei 9.715/98, orientação essa que, a propósito, converge à
jurisprudência desta Corte. Eis, nesse sentido, precedente sobre a exata
questão:
“PIS – LEI Nº 9.718/98 – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº
9.718/98 – INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo o Supremo
assentado a inconstitucionalidade da majoração da base de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A63-DD01-37CB-B4AC e senha 2285-56EB-3C7A-4172
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 505572 AGR-ED / SP
cálculo da Contribuição ao PIS ocorrida com a Lei nº 9.718, de
1998, subsistiu, até alteração ulterior, a exigência na forma
prevista na Lei nº 9.715, de 1998”. (RE-AgR-segundo 470.811,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 20.2.2015)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A63-DD01-37CB-B4AC e senha 2285-56EB-3C7A-4172
Supremo Tribunal Federal
RE 505572 AGR-ED / SP
cálculo da Contribuição ao PIS ocorrida com a Lei nº 9.718, de
1998, subsistiu, até alteração ulterior, a exigência na forma
prevista na Lei nº 9.715, de 1998”. (RE-AgR-segundo 470.811,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 20.2.2015)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A63-DD01-37CB-B4AC e senha 2285-56EB-3C7A-4172
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.572
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S) : CONSTRUTORA E COMERCIAL TORELLO DINUCCI S/A
ADV.(A/S) : MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA (01934A/DF, 117622/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8CB-DE52-23B3-A84D e senha CE96-3F53-8CCC-B789
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.572
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S) : CONSTRUTORA E COMERCIAL TORELLO DINUCCI S/A
ADV.(A/S) : MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA (01934A/DF, 117622/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8CB-DE52-23B3-A84D e senha CE96-3F53-8CCC-B789
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748275773
| 2018-09-10T00:00:00
| 2018-09-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. PIS. Declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. 4. Subsistência da cobrança na forma do disposto na Lei 9.715/98. Precedentes. 5. Ausência de vícios da decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur391307
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITOS INFRINGENTES)
AI 808362 AgR-ED (2ªT), AI 674130 AgR-ED-ED-ED (1ªT).
(PIS, AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO)
RE 470811 AgR-segundo (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 08/10/2018, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
505572
|
[
"LEG-FED LEI-009715 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009718 ANO-1998\n ART-00003 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 505572 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S) : CONSTRUTORA E COMERCIAL TORELLO DINUCCI S/A
ADV.(A/S) : MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.572 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:CONSTRUTORA E COMERCIAL TORELLO DINUCCI
S/A
ADV.(A/S)
:MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Tributário. 3. PIS. Declaração de inconstitucionalidade
do § 1... do art. 3... da Lei 9.718/98. 4. Subsistência da cobrança na forma do
disposto na Lei 9.715/98. Precedentes. 5. Ausência de vícios da decisão
embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de agosto a 6 de setembro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A008-99FB-96C4-03DF e senha 63F3-517E-6E80-A2F5
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.572 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:CONSTRUTORA E COMERCIAL TORELLO DINUCCI
S/A
ADV.(A/S)
:MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário
contra acórdão da Segunda Turma desta Corte, ementado nos seguintes
termos:
“Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. 2.
Decisão monocrática. 3. Tributário. Base de cálculo PIS e
COFINS. Não incidência sobre receita estranha ao faturamento.
Precedentes. Recurso Extraordinário-QO 585.235. 4. Agravo Regimental a que se
nega provimento”. (eDOC 6, p. 167)
Nos embargos de declaração, sustenta-se que o acórdão recorrido, ao
ratificar a monocrática que proveu integralmente o apelo extraordinário
da parte ora embargada, teria afastado a incidência da Lei 9.715/98 e suas
sucessivas alterações, na medida em que inserta essa pretensão dentre os
pedidos deduzidos no recurso extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido da
inexistência de vício do provimento embargado (eDOC 9, p. 1-2).
É o relatório.
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10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.572 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:CONSTRUTORA E COMERCIAL TORELLO DINUCCI
S/A
ADV.(A/S)
:MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário
contra acórdão da Segunda Turma desta Corte, ementado nos seguintes
termos:
“Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. 2.
Decisão monocrática. 3. Tributário. Base de cálculo PIS e
COFINS. Não incidência sobre receita estranha ao faturamento.
Precedentes. Recurso Extraordinário-QO 585.235. 4. Agravo Regimental a que se
nega provimento”. (eDOC 6, p. 167)
Nos embargos de declaração, sustenta-se que o acórdão recorrido, ao
ratificar a monocrática que proveu integralmente o apelo extraordinário
da parte ora embargada, teria afastado a incidência da Lei 9.715/98 e suas
sucessivas alterações, na medida em que inserta essa pretensão dentre os
pedidos deduzidos no recurso extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido da
inexistência de vício do provimento embargado (eDOC 9, p. 1-2).
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.572 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código
de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada
em data anterior a 17.3.2016.
Feita essa consideração, passo à análise do mérito recursal.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do
Código de Processo Civil/1973). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.
Com efeito, os embargos de declaração não constituem meio
processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, ora não
vislumbradas.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal: AI-AgR-ED 808.362, Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, Ricardo Lewandowski, Primeira Turma,
DJe 22.2.2011.
Da detida análise dos autos, observo que o acórdão recorrido (eDOC
6, p. 164-167) confirmou o provimento monocrático (eDOC 6, p. 133) no
sentido de afastar a ampliação da base de cálculo do PIS promovida pelo
art. 3..., § 1..., da Lei 9.718/98, uma vez que inconstitucional o alargamento
do conceito de receita bruta promovido pelo mencionado dispositivo, não
restando derrogada no caso a cobrança da citada contribuição na forma
do disposto na Lei 9.715/98, orientação essa que, a propósito, converge à
jurisprudência desta Corte. Eis, nesse sentido, precedente sobre a exata
questão:
“PIS – LEI n 9.718/98 – ARTIGO 3..., § 1..., DA LEI n
9.718/98 – INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo o Supremo
assentado a inconstitucionalidade da majoração da base de
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10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.572 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código
de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada
em data anterior a 17.3.2016.
Feita essa consideração, passo à análise do mérito recursal.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do
Código de Processo Civil/1973). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.
Com efeito, os embargos de declaração não constituem meio
processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-
lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, ora não
vislumbradas.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal: AI-AgR-ED 808.362, Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, Ricardo Lewandowski, Primeira Turma,
DJe 22.2.2011.
Da detida análise dos autos, observo que o acórdão recorrido (eDOC
6, p. 164-167) confirmou o provimento monocrático (eDOC 6, p. 133) no
sentido de afastar a ampliação da base de cálculo do PIS promovida pelo
art. 3..., § 1..., da Lei 9.718/98, uma vez que inconstitucional o alargamento
do conceito de receita bruta promovido pelo mencionado dispositivo, não
restando derrogada no caso a cobrança da citada contribuição na forma
do disposto na Lei 9.715/98, orientação essa que, a propósito, converge à
jurisprudência desta Corte. Eis, nesse sentido, precedente sobre a exata
questão:
“PIS – LEI n 9.718/98 – ARTIGO 3..., § 1..., DA LEI n
9.718/98 – INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo o Supremo
assentado a inconstitucionalidade da majoração da base de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 505572 AGR-ED / SP
cálculo da Contribuição ao PIS ocorrida com a Lei n 9.718, de
1998, subsistiu, até alteração ulterior, a exigência na forma
prevista na Lei n 9.715, de 1998”. (Recurso Extraordinário-AgR-segundo 470.811,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 20.2.2015)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 505572 AGR-ED / SP
cálculo da Contribuição ao PIS ocorrida com a Lei n 9.718, de
1998, subsistiu, até alteração ulterior, a exigência na forma
prevista na Lei n 9.715, de 1998”. (Recurso Extraordinário-AgR-segundo 470.811,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 20.2.2015)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.572
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S) : CONSTRUTORA E COMERCIAL TORELLO DINUCCI S/A
ADV.(A/S) : MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA (01934A/DF, 117622/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8CB-DE52-23B3-A84D e senha CE96-3F53-8CCC-B789
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.572
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S) : CONSTRUTORA E COMERCIAL TORELLO DINUCCI S/A
ADV.(A/S) : MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA (01934A/DF, 117622/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8CB-DE52-23B3-A84D e senha CE96-3F53-8CCC-B789
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505 . 572",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505 . 572",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505 . 572",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505 . 572",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 808 . 362",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 674 . 130",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505 . 572",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 808 . 362",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 674 . 130",
"Recurso Extraordinário - AgR - segundo 470 . 811",
"Recurso Extraordinário 505572 AGR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário - AgR - segundo 470 . 811",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505 . 572"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 9 . 715 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 715 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 715 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"art . 535 do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 3 . . . , § 1 . . . , da Lei 9 . 718 / 98",
"Lei 9 . 715 / 98",
"LEI n 9 . 718 / 98",
"ARTIGO 3 . . . , § 1 . . . , DA",
"LEI n 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"art . 535 do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 3 . . . , § 1 . . . , da Lei 9 . 718 / 98",
"Lei 9 . 715 / 98",
"LEI n 9 . 718 / 98",
"ARTIGO 3 . . . , §",
"LEI n 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 718",
"Lei n 9 . 715",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 718",
"Lei n 9 . 715",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"TORELLO DINUCCI S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"TORELLO DINUCCI S / A",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"TORELLO DINUCCI S / A",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"-",
"ED",
"/",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"TORELLO DINUCCI S / A",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"TORELLO DINUCCI S / A",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"31 de agosto",
"6 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"17",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
".",
"2",
".",
"2011",
"22",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"17",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
".",
"2",
".",
"2011",
"22",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1998",
"1998",
"20",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1998",
"1998",
"20",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.040 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GILMARA MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIO MOOG ELY
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA
COM COBRANÇA DE DEPÓSITOS DO FGTS. CONTRATO ATIVO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PELO JUÍZO RECORRIDO NO MÁXIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL.
ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 31/08 a 6/09/2018, por unanimidade,
negou provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo
1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.040 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GILMARA MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIO MOOG ELY
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por GILMARA MARIA DOS SANTOS contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO.
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO NO MÁXIMO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
“Em análise meticulosa do caso, verifica-se que o agravante, em
sede de Recurso Extraordinário, apresentou repercussão geral no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01D1-43E3-9105-29C0 e senha A12E-3703-50C5-275D
Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.040 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GILMARA MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIO MOOG ELY
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por GILMARA MARIA DOS SANTOS contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO.
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO NO MÁXIMO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
“Em análise meticulosa do caso, verifica-se que o agravante, em
sede de Recurso Extraordinário, apresentou repercussão geral no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01D1-43E3-9105-29C0 e senha A12E-3703-50C5-275D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 1136040 AGR / RS
tópico nominado: ‘Do Cabimento do Recurso’.
É de se olvidar que na apresentação do Recurso Extraordinário,
a preliminar demonstra seu cabimento, portanto, esta atingiu o
objetivo pretendido pela forma prevista no §2º do art. 1.035 do Código
de Processo Civil, não se enquadrando na súmula 280/STF, tendo em
vista que claramente o presente recurso extraordinário trata de lei
constitucional, nos termos o art. 37, inc. II e IX da Constituição
Federal.
Inicialmente cabe salientar que a Súmula 279 do STF se refere à
análise probatória. O que não é o caso dos autos, pois se trata
exclusivamente de matéria de direito, tendo em vista que somente
trata -se da aplicação da lei federal em contratos de emergência com
mais de 2 anos de duração, sendo o assunto é de repercussão geral no
STF, tema 191 - Recolhimento de FGTS na contratação de servidor
público sem a prévia aprovação em concurso público. Sendo que o
entendimento é consolidado a favor do recebimento do fundo, sem a
obrigatória rescisão do contrato. ”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1136040 AGR / RS
tópico nominado: ‘Do Cabimento do Recurso’.
É de se olvidar que na apresentação do Recurso Extraordinário,
a preliminar demonstra seu cabimento, portanto, esta atingiu o
objetivo pretendido pela forma prevista no §2º do art. 1.035 do Código
de Processo Civil, não se enquadrando na súmula 280/STF, tendo em
vista que claramente o presente recurso extraordinário trata de lei
constitucional, nos termos o art. 37, inc. II e IX da Constituição
Federal.
Inicialmente cabe salientar que a Súmula 279 do STF se refere à
análise probatória. O que não é o caso dos autos, pois se trata
exclusivamente de matéria de direito, tendo em vista que somente
trata -se da aplicação da lei federal em contratos de emergência com
mais de 2 anos de duração, sendo o assunto é de repercussão geral no
STF, tema 191 - Recolhimento de FGTS na contratação de servidor
público sem a prévia aprovação em concurso público. Sendo que o
entendimento é consolidado a favor do recebimento do fundo, sem a
obrigatória rescisão do contrato. ”
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.040 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que o Tribunal
de origem consignou, verbis:
"Em outros termos, é possível afirmar que o Supremo Tribunal
Federal pacificou entendimento de que o julgamento dos Temas 191 e
308 aplica-se aos servidores contratados por tempo determinado,
quando nulo o vínculo com o poder público.
[...]
No caso dos autos, a parte autora foi contratada em caráter
excepcional, muito embora as sucessivas renovações, para o
desempenho de serviço ordinário permanente do Estado (magistério).
No entanto, o contrato com o ente público continua ativo e a
declaração de nulidade contratual resultaria na extinção da
contratação, o que flagrantemente a demandante não objetiva.
Destarte, como somente mediante a declaração de nulidade da
contratação efetivada com o ente público seria possível alcançar o
direito postulado (depósito de FGTS), merece ser mantida a sentença
de improcedência, por fundamentos diversos." (doc. 6, fls. 23 e 25)
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.040 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que o Tribunal
de origem consignou, verbis:
"Em outros termos, é possível afirmar que o Supremo Tribunal
Federal pacificou entendimento de que o julgamento dos Temas 191 e
308 aplica-se aos servidores contratados por tempo determinado,
quando nulo o vínculo com o poder público.
[...]
No caso dos autos, a parte autora foi contratada em caráter
excepcional, muito embora as sucessivas renovações, para o
desempenho de serviço ordinário permanente do Estado (magistério).
No entanto, o contrato com o ente público continua ativo e a
declaração de nulidade contratual resultaria na extinção da
contratação, o que flagrantemente a demandante não objetiva.
Destarte, como somente mediante a declaração de nulidade da
contratação efetivada com o ente público seria possível alcançar o
direito postulado (depósito de FGTS), merece ser mantida a sentença
de improcedência, por fundamentos diversos." (doc. 6, fls. 23 e 25)
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1136040 AGR / RS
Releva notar que o interesse de agir ou a implementação de outras
condições da ação, quando sub judice a controvérsia, implica o reexame da
interpretação conferida pelo tribunal de origem à legislação
infraconstitucional aplicável. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal, decorrente da análise de malferimento de dispositivos
infraconstitucionais, torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse
sentido:
"DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO.
AÇÃO
ORDINÁRIA.
NULIDADE
DE
TESTAMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE
AGIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA
A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O
preceito constitucional tido por violado não foi objeto de análise pelo
Tribunal de origem, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e
356/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de
questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral
relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria
do Ministro Gilmar Mendes). 3. A solução da controvérsia demanda
análise de matéria infraconstitucional, procedimento inviável em
recurso extraordinário. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do
CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (ARE
976.768-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 23/9/2016)
"Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedente do STF.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1136040 AGR / RS
Releva notar que o interesse de agir ou a implementação de outras
condições da ação, quando sub judice a controvérsia, implica o reexame da
interpretação conferida pelo tribunal de origem à legislação
infraconstitucional aplicável. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal, decorrente da análise de malferimento de dispositivos
infraconstitucionais, torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse
sentido:
"DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO.
AÇÃO
ORDINÁRIA.
NULIDADE
DE
TESTAMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE
AGIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA
A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O
preceito constitucional tido por violado não foi objeto de análise pelo
Tribunal de origem, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e
356/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de
questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral
relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria
do Ministro Gilmar Mendes). 3. A solução da controvérsia demanda
análise de matéria infraconstitucional, procedimento inviável em
recurso extraordinário. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do
CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (ARE
976.768-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 23/9/2016)
"Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedente do STF.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1136040 AGR / RS
3. Condições da ação. Interesse de agir. Discussão de índole
infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."
(RE 556.262-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe 9/4/2013)
Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria a agravante. É que
não houve a declaração de nulidade do contrato temporário, o que afasta
a aplicação da jurisprudência desta Corte reafirmada nos julgamentos dos
Temas 191, 308 e 916 da sistemática da repercussão geral.
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
lei processual de 2015, o que conduziria à aplicação de sucumbência
recursal. Nada obstante, por ter havido condenação ao pagamento de
honorários advocatícios no máximo legal pela Turma Recursal a quo, fica
impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do
CPC/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1136040 AGR / RS
3. Condições da ação. Interesse de agir. Discussão de índole
infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."
(RE 556.262-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe 9/4/2013)
Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria a agravante. É que
não houve a declaração de nulidade do contrato temporário, o que afasta
a aplicação da jurisprudência desta Corte reafirmada nos julgamentos dos
Temas 191, 308 e 916 da sistemática da repercussão geral.
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
lei processual de 2015, o que conduziria à aplicação de sucumbência
recursal. Nada obstante, por ter havido condenação ao pagamento de
honorários advocatícios no máximo legal pela Turma Recursal a quo, fica
impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do
CPC/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1136040 AGR / RS
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico à agravante a multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015).
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1136040 AGR / RS
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico à agravante a multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015).
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.040
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GILMARA MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUCIO MOOG ELY (65941/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C21-31C3-7437-FA2D e senha 7CC6-CE00-AE47-79B4
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.040
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GILMARA MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUCIO MOOG ELY (65941/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C21-31C3-7437-FA2D e senha 7CC6-CE00-AE47-79B4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748284106
| 2018-09-10T00:00:00
| 2018-09-26T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE DEPÓSITOS DO FGTS. CONTRATO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO JUÍZO RECORRIDO NO MÁXIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur391568
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
RE 556262 AgR (2ªT), ARE 976768 AgR (1ªT).
(APLICAÇÃO DE MULTA)
AI 552492 AgR (1ªT), ARE 827024 AgR (1ªT), ARE 878103 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 10/10/2018, BMP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1136040
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1136040 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GILMARA MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUCIO MOOG ELY
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.040 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GILMARA MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIO MOOG ELY
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA
COM COBRANÇA DE DEPÓSITOS DO FGTS. CONTRATO ATIVO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PELO JUÍZO RECORRIDO NO MÁXIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL.
ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 31/08 a 6/09/2018, por unanimidade,
negou provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.040 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GILMARA MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIO MOOG ELY
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por GILMARA MARIA DOS SANTOS contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO.
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO NO MÁXIMO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
“Em análise meticulosa do caso, verifica-se que o agravante, em
sede de Recurso Extraordinário, apresentou repercussão geral no
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.040 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GILMARA MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIO MOOG ELY
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por GILMARA MARIA DOS SANTOS contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO.
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO NO MÁXIMO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
“Em análise meticulosa do caso, verifica-se que o agravante, em
sede de Recurso Extraordinário, apresentou repercussão geral no
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 1136040 AGR / RS
tópico nominado: ‘Do Cabimento do Recurso’.
É de se olvidar que na apresentação do Recurso Extraordinário,
a preliminar demonstra seu cabimento, portanto, esta atingiu o
objetivo pretendido pela forma prevista no §2... do art. 1.035 do Código
de Processo Civil, não se enquadrando na súmula 280/Supremo Tribunal Federal, tendo em
vista que claramente o presente recurso extraordinário trata de lei
constitucional, nos termos o art. 37, inc. II e IX da Constituição
Federal.
Inicialmente cabe salientar que a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal se refere à
análise probatória. O que não é o caso dos autos, pois se trata
exclusivamente de matéria de direito, tendo em vista que somente
trata -se da aplicação da lei federal em contratos de emergência com
mais de 2 anos de duração, sendo o assunto é de repercussão geral no
Supremo Tribunal Federal, tema 191 - Recolhimento de FGTS na contratação de servidor
público sem a prévia aprovação em concurso público. Sendo que o
entendimento é consolidado a favor do recebimento do fundo, sem a
obrigatória rescisão do contrato. ”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1136040 AGR / RS
tópico nominado: ‘Do Cabimento do Recurso’.
É de se olvidar que na apresentação do Recurso Extraordinário,
a preliminar demonstra seu cabimento, portanto, esta atingiu o
objetivo pretendido pela forma prevista no §2... do art. 1.035 do Código
de Processo Civil, não se enquadrando na súmula 280/Supremo Tribunal Federal, tendo em
vista que claramente o presente recurso extraordinário trata de lei
constitucional, nos termos o art. 37, inc. II e IX da Constituição
Federal.
Inicialmente cabe salientar que a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal se refere à
análise probatória. O que não é o caso dos autos, pois se trata
exclusivamente de matéria de direito, tendo em vista que somente
trata -se da aplicação da lei federal em contratos de emergência com
mais de 2 anos de duração, sendo o assunto é de repercussão geral no
Supremo Tribunal Federal, tema 191 - Recolhimento de FGTS na contratação de servidor
público sem a prévia aprovação em concurso público. Sendo que o
entendimento é consolidado a favor do recebimento do fundo, sem a
obrigatória rescisão do contrato. ”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.040 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que o Tribunal
de origem consignou, verbis:
"Em outros termos, é possível afirmar que o Supremo Tribunal
Federal pacificou entendimento de que o julgamento dos Temas 191 e
308 aplica-se aos servidores contratados por tempo determinado,
quando nulo o vínculo com o poder público.
[...]
No caso dos autos, a parte autora foi contratada em caráter
excepcional, muito embora as sucessivas renovações, para o
desempenho de serviço ordinário permanente do Estado (magistério).
No entanto, o contrato com o ente público continua ativo e a
declaração de nulidade contratual resultaria na extinção da
contratação, o que flagrantemente a demandante não objetiva.
Destarte, como somente mediante a declaração de nulidade da
contratação efetivada com o ente público seria possível alcançar o
direito postulado (depósito de FGTS), merece ser mantida a sentença
de improcedência, por fundamentos diversos." (doc. 6, fls. 23 e 25)
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.040 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que o Tribunal
de origem consignou, verbis:
"Em outros termos, é possível afirmar que o Supremo Tribunal
Federal pacificou entendimento de que o julgamento dos Temas 191 e
308 aplica-se aos servidores contratados por tempo determinado,
quando nulo o vínculo com o poder público.
[...]
No caso dos autos, a parte autora foi contratada em caráter
excepcional, muito embora as sucessivas renovações, para o
desempenho de serviço ordinário permanente do Estado (magistério).
No entanto, o contrato com o ente público continua ativo e a
declaração de nulidade contratual resultaria na extinção da
contratação, o que flagrantemente a demandante não objetiva.
Destarte, como somente mediante a declaração de nulidade da
contratação efetivada com o ente público seria possível alcançar o
direito postulado (depósito de FGTS), merece ser mantida a sentença
de improcedência, por fundamentos diversos." (doc. 6, fls. 23 e 25)
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1136040 AGR / RS
Releva notar que o interesse de agir ou a implementação de outras
condições da ação, quando sub judice a controvérsia, implica o reexame da
interpretação conferida pelo tribunal de origem à legislação
infraconstitucional aplicável. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal, decorrente da análise de malferimento de dispositivos
infraconstitucionais, torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse
sentido:
"DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO.
AÇÃO
ORDINÁRIA.
NULIDADE
DE
TESTAMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE
AGIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO.
SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA
A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O
preceito constitucional tido por violado não foi objeto de análise pelo
Tribunal de origem, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de
questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral
relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria
do Ministro Gilmar Mendes). 3. A solução da controvérsia demanda
análise de matéria infraconstitucional, procedimento inviável em
recurso extraordinário. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do
Código de Processo Civil/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015." (ARE
976.768-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 23/9/2016)
"Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1136040 AGR / RS
Releva notar que o interesse de agir ou a implementação de outras
condições da ação, quando sub judice a controvérsia, implica o reexame da
interpretação conferida pelo tribunal de origem à legislação
infraconstitucional aplicável. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal, decorrente da análise de malferimento de dispositivos
infraconstitucionais, torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse
sentido:
"DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO.
AÇÃO
ORDINÁRIA.
NULIDADE
DE
TESTAMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE
AGIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO.
SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA
A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O
preceito constitucional tido por violado não foi objeto de análise pelo
Tribunal de origem, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de
questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral
relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria
do Ministro Gilmar Mendes). 3. A solução da controvérsia demanda
análise de matéria infraconstitucional, procedimento inviável em
recurso extraordinário. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do
Código de Processo Civil/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015." (ARE
976.768-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 23/9/2016)
"Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1136040 AGR / RS
3. Condições da ação. Interesse de agir. Discussão de índole
infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."
(Recurso Extraordinário 556.262-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe 9/4/2013)
Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria a agravante. É que
não houve a declaração de nulidade do contrato temporário, o que afasta
a aplicação da jurisprudência desta Corte reafirmada nos julgamentos dos
Temas 191, 308 e 916 da sistemática da repercussão geral.
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
lei processual de 2015, o que conduziria à aplicação de sucumbência
recursal. Nada obstante, por ter havido condenação ao pagamento de
honorários advocatícios no máximo legal pela Turma Recursal a quo, fica
impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1136040 AGR / RS
3. Condições da ação. Interesse de agir. Discussão de índole
infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."
(Recurso Extraordinário 556.262-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe 9/4/2013)
Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria a agravante. É que
não houve a declaração de nulidade do contrato temporário, o que afasta
a aplicação da jurisprudência desta Corte reafirmada nos julgamentos dos
Temas 191, 308 e 916 da sistemática da repercussão geral.
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
lei processual de 2015, o que conduziria à aplicação de sucumbência
recursal. Nada obstante, por ter havido condenação ao pagamento de
honorários advocatícios no máximo legal pela Turma Recursal a quo, fica
impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1136040 AGR / RS
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico à agravante a multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1136040 AGR / RS
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico à agravante a multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.040
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GILMARA MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUCIO MOOG ELY (65941/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.040
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GILMARA MARIA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUCIO MOOG ELY (65941/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C21-31C3-7437-FA2D e senha 7CC6-CE00-AE47-79B4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 136 . 040",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1136040 AGR / RS",
"súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1136040",
"súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1136040 AGR / RS",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Tema 660 - ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 976 . 768 - AgR",
"ARE 1136040 AGR / RS",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 976 . 768 - AgR",
"ARE 1136040 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 556 . 262 - AgR",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 - AgR",
"ARE 878 . 103 - AgR",
"Recurso Extraordinário 556 . 262 - AgR",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 - AgR",
"ARE 878 . 103 - AgR",
"ARE 1136040 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 136 . 040"
],
"LEGISLACAO": [
"CÓDIGO",
"DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 1 . 035 do Código de Processo Civil",
"art . 37 , inc . II e IX da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 .",
"art . 37 , inc . II e IX da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Temas 191 , 308 e 916",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 6 . . . c / c",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"GILMARA MARIA DOS SANTOS",
"LUCIO MOOG ELY",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"GILMARA MARIA DOS SANTOS",
"LUCIO MOOG ELY",
"LUIZ FUX",
"GILMARA MARIA DOS SANTOS",
"LUIZ FUX",
"GILMARA MARIA DOS SANTOS",
"LUCIO MOOG ELY",
"LUIZ FUX",
"GILMARA MARIA DOS SANTOS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"GILMARA MARIA DOS SANTOS",
"LUCIO MOOG ELY",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"GILMARA MARIA DOS SANTOS",
"LUCIO MOOG ELY",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"31",
"/",
"08",
"6",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"10 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO PARANA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO
AUGUSTO
ZARDO
GUEDES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA.
PORTE DE ARMA DE DEFESA PESSOAL POR MAGISTRADO. MEIO
PROCESSUAL
ADEQUADO.
LEGITIMIDADE
ATIVA
DA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ. PRERROGATIVA
INSTITUCIONAL DA MAGISTRATURA. LOMAN. AGRAVO A QUE SE
DÁ PROVIMENTO.
I – Ação originária consiste em meio processual adequado para
delimitar a abrangência subjetiva dos Estatutos da Magistratura e do
Desarmamento sem, necessariamente, declarar a inconstitucionalidade de
nenhum deles.
II – Autora não pretende o exercício de controle concentrado da
constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, mas apenas a
declaração de que determinadas exigências da Lei 10.826/2003 não se
aplicam aos Magistrados filiados à Associação, por força da prerrogativa
de portar arma que lhes garante a LOMAN.
III – Indiscutível legitimidade da AMAPAR para representar em
juízo os interesses de seus associados, consoante dispõe o art. 5º, XXI, da
Constituição.
IV – Agravo regimental a que se dá provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamentos e
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
AO 2259 AGR / PR
das notas taquigráficas, por votação unânime, dar provimento ao agravo
regimental para determinar que prossiga o trâmite processual até final
julgamento do mérito da ação. Por meio desta decisão, a União, já
representada nos autos, fica intimada para, querendo, contestar a ação,
nos termos do voto do Relator, que reajustou o voto.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
AO 2259 AGR / PR
das notas taquigráficas, por votação unânime, dar provimento ao agravo
regimental para determinar que prossiga o trâmite processual até final
julgamento do mérito da ação. Por meio desta decisão, a União, já
representada nos autos, fica intimada para, querendo, contestar a ação,
nos termos do voto do Relator, que reajustou o voto.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
19/02/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO PARANA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO
AUGUSTO
ZARDO
GUEDES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto pela Associação dos Magistrados do Paraná
- Amapar contra decisão monocrática, de minha lavra, que negou
seguimento à pretensão exposta na inicial.
Neste recurso, a agravante assevera não pretender a realização de
controle concentrado de constitucionalidade, nem mesmo a declaração
incidental de inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto do
Desarmamento. Insistiu em que pretende, unicamente, “a declaração de
que determinadas exigências da Lei 10.826/2003 não se aplicam aos
Magistrados filiados à AMAPAR, porque estes gozam da prerrogativa de
portar arma por força da LOMAN”. Assim, afirmou pretender apenas
que a União se abstenha de lhes impor tais exigências.
Em contrarrazões, a União asseverou que a autora postula,
implicitamente, a declaração de inconstitucionalidade dos art. 4º, caput e
incisos I, II e III, da Lei 10.826/2003, porque afastar a incidência de
dispositivos legais às situações que estes regulam equivale à declaração
de sua inconstitucionalidade. Afirmou ainda que a Lei Orgânica da
Magistratura se refere, tão somente, ao porte de arma, ao passo que o
Estatuto do Desarmamento relacionam-se à aquisição ou registro da
arma. Frisou que o acolhimento da pretensão autoral implicaria a
possibilidade de o integrante da Magistratura adquirir e registrar arma de
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO PARANA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO
AUGUSTO
ZARDO
GUEDES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto pela Associação dos Magistrados do Paraná
- Amapar contra decisão monocrática, de minha lavra, que negou
seguimento à pretensão exposta na inicial.
Neste recurso, a agravante assevera não pretender a realização de
controle concentrado de constitucionalidade, nem mesmo a declaração
incidental de inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto do
Desarmamento. Insistiu em que pretende, unicamente, “a declaração de
que determinadas exigências da Lei 10.826/2003 não se aplicam aos
Magistrados filiados à AMAPAR, porque estes gozam da prerrogativa de
portar arma por força da LOMAN”. Assim, afirmou pretender apenas
que a União se abstenha de lhes impor tais exigências.
Em contrarrazões, a União asseverou que a autora postula,
implicitamente, a declaração de inconstitucionalidade dos art. 4º, caput e
incisos I, II e III, da Lei 10.826/2003, porque afastar a incidência de
dispositivos legais às situações que estes regulam equivale à declaração
de sua inconstitucionalidade. Afirmou ainda que a Lei Orgânica da
Magistratura se refere, tão somente, ao porte de arma, ao passo que o
Estatuto do Desarmamento relacionam-se à aquisição ou registro da
arma. Frisou que o acolhimento da pretensão autoral implicaria a
possibilidade de o integrante da Magistratura adquirir e registrar arma de
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6041-526C-7973-BBEF e senha 8A82-9DCC-1756-BA46
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
AO 2259 AGR / PR
fogo sem possuir nenhuma habilitação para o seu manuseio, colocando
em risco toda a sociedade e, inclusive, o próprio magistrado, o que
destoaria da ratio legis. Requereu a improcedência.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AO 2259 AGR / PR
fogo sem possuir nenhuma habilitação para o seu manuseio, colocando
em risco toda a sociedade e, inclusive, o próprio magistrado, o que
destoaria da ratio legis. Requereu a improcedência.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6041-526C-7973-BBEF e senha 8A82-9DCC-1756-BA46
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
19/02/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece
reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada:
“Trata-se de ação originária com pedido de tutela de
urgência inaudita altera parte proposta pela Associação dos
Magistrados do Paraná – Amapar contra a União Federal,
alegando que:
‘O art. 33, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 14 de
março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional -
LOMAN), dispõe que ‘são prerrogativas do magistrado: (...) V -
portar arma de defesa pessoal.’
Afirmou que, entretanto, o Departamento de Polícia
Federal (DPF) tem imposto restrições ao exercício dessa
prerrogativa funcional, exigindo, com fundamento nos artigos
3º e 4ª da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que o
Magistrado obtenha prévia autorização, mediante o
atendimento de determinados requisitos, para adquirir e
registrar arma de fogo.
Asseverou que, como se não bastasse, a cada cinco anos os
Juízes devem renovar o Certificado de Registro, sendo
obrigados, em cada renovação, a comprovar sua aptidão
psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em
laudo conclusivo fornecido por Psicólogo do quadro da Polícia
Federal ou por esta credenciado (Decreto 5.123/2004, art. 12, VII
e art. 16, § 2º). Ainda, estão obrigados, a cada duas renovações,
a comprovarem capacidade técnica para o manuseio de arma de
fogo, mediante a realização de provas teórica e prática (Lei nº
10.826/2003, art. 5º, § 2º; Decreto nº 5.123/2004, art. 12, VI e § 3º e
art. 16, § 2º-A).
Disse que tais exigências invadem matéria reservada à lei
complementar de iniciativa do Poder Judiciário (CF, 93) ao
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE1E-AC8A-DF55-D245 e senha C8A2-2A47-C0E6-4EB5
Supremo Tribunal Federal
19/02/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece
reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada:
“Trata-se de ação originária com pedido de tutela de
urgência inaudita altera parte proposta pela Associação dos
Magistrados do Paraná – Amapar contra a União Federal,
alegando que:
‘O art. 33, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 14 de
março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional -
LOMAN), dispõe que ‘são prerrogativas do magistrado: (...) V -
portar arma de defesa pessoal.’
Afirmou que, entretanto, o Departamento de Polícia
Federal (DPF) tem imposto restrições ao exercício dessa
prerrogativa funcional, exigindo, com fundamento nos artigos
3º e 4ª da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que o
Magistrado obtenha prévia autorização, mediante o
atendimento de determinados requisitos, para adquirir e
registrar arma de fogo.
Asseverou que, como se não bastasse, a cada cinco anos os
Juízes devem renovar o Certificado de Registro, sendo
obrigados, em cada renovação, a comprovar sua aptidão
psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em
laudo conclusivo fornecido por Psicólogo do quadro da Polícia
Federal ou por esta credenciado (Decreto 5.123/2004, art. 12, VII
e art. 16, § 2º). Ainda, estão obrigados, a cada duas renovações,
a comprovarem capacidade técnica para o manuseio de arma de
fogo, mediante a realização de provas teórica e prática (Lei nº
10.826/2003, art. 5º, § 2º; Decreto nº 5.123/2004, art. 12, VI e § 3º e
art. 16, § 2º-A).
Disse que tais exigências invadem matéria reservada à lei
complementar de iniciativa do Poder Judiciário (CF, 93) ao
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AO 2259 AGR / PR
limitar prerrogativa funcional assegurada no art. 33, V, da
LOMAN.
Ressaltou sua legitimação ativa, pela autorização expressa
em assembleia, e que a competência para julgamento é do
Supremo Tribunal Federal, por força do art. 102,I, n, da
Constituição e de precedente do plenário desta Corte na
Reclamação 11.323.
Salientou que o Estatuto da Magistratura prevalece sobre
o Estatuto do Desarmamento em razão da reserva
constitucional para o domínio de lei complementar sobre as
prerrogativas dos Magistrados.
Destacou que o conflito se materializa porque “o que para
a LOMAN é uma presunção legal, para a Lei 10.826/2003
depende de comprovação”, como a declaração de efetiva
necessidade da arma de fogo, a idoneidade, a ocupação lícita, a
residência certa, a aptidão psicológica, sendo todos esses
requisitos exigidos para o próprio exercício para a função de
magistrado.
Insistiu no argumento de que aos policiais, o próprio
Estatuto do Desarmamento presume os requisitos de
necessidade, idoneidade, ocupação lícita, residência certa,
capacidade técnica e aptidão psicológica (art. 6º, § 4º), ainda que
muitos exerçam atividades administrativas e cartoriais.
Requereu, liminarmente, que a Polícia Federal ‘abstenha-
se de exigir dos Magistrados filiados à AMAPAR o
cumprimento do art. 4ª, caput e incisos I, II e III, da Lei nº
10.826/2003, em especial a comprovação de aptidão psicológica
e capacidade técnica, para aquisição, registro e renovação de
registro de arma de fogo para defesa pessoal’ e,
subsidiariamente, que a União, por meio do Departamento de
Polícia Federal, ‘abstenha-se de exigir dos Magistrados filiados
à AMAPAR que já comprovaram possuir aptidão psicológica e
capacidade técnica por ocasião do registro, nova comprovação
do preenchimento deste requisito no ato de renovação.’
Ao final, requereu que:
(i) Seja determinado à União, por meio do Departamento
2
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Supremo Tribunal Federal
AO 2259 AGR / PR
limitar prerrogativa funcional assegurada no art. 33, V, da
LOMAN.
Ressaltou sua legitimação ativa, pela autorização expressa
em assembleia, e que a competência para julgamento é do
Supremo Tribunal Federal, por força do art. 102,I, n, da
Constituição e de precedente do plenário desta Corte na
Reclamação 11.323.
Salientou que o Estatuto da Magistratura prevalece sobre
o Estatuto do Desarmamento em razão da reserva
constitucional para o domínio de lei complementar sobre as
prerrogativas dos Magistrados.
Destacou que o conflito se materializa porque “o que para
a LOMAN é uma presunção legal, para a Lei 10.826/2003
depende de comprovação”, como a declaração de efetiva
necessidade da arma de fogo, a idoneidade, a ocupação lícita, a
residência certa, a aptidão psicológica, sendo todos esses
requisitos exigidos para o próprio exercício para a função de
magistrado.
Insistiu no argumento de que aos policiais, o próprio
Estatuto do Desarmamento presume os requisitos de
necessidade, idoneidade, ocupação lícita, residência certa,
capacidade técnica e aptidão psicológica (art. 6º, § 4º), ainda que
muitos exerçam atividades administrativas e cartoriais.
Requereu, liminarmente, que a Polícia Federal ‘abstenha-
se de exigir dos Magistrados filiados à AMAPAR o
cumprimento do art. 4ª, caput e incisos I, II e III, da Lei nº
10.826/2003, em especial a comprovação de aptidão psicológica
e capacidade técnica, para aquisição, registro e renovação de
registro de arma de fogo para defesa pessoal’ e,
subsidiariamente, que a União, por meio do Departamento de
Polícia Federal, ‘abstenha-se de exigir dos Magistrados filiados
à AMAPAR que já comprovaram possuir aptidão psicológica e
capacidade técnica por ocasião do registro, nova comprovação
do preenchimento deste requisito no ato de renovação.’
Ao final, requereu que:
(i) Seja determinado à União, por meio do Departamento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AO 2259 AGR / PR
de Polícia Federal, que se abstenha de exigir dos Magistrados
filiados à AMAPAR a comprovação do disposto no art. 4ª, caput
e incisos I, II e III, da Lei 10.826/2003, especialmente a aptidão
psicológica e a capacidade técnica, como requisito para a
aquisição, registro e renovação de registro de arma de fogo para
defesa pessoal, declarando-se, ainda, que os associados da
autora não estão sujeitos a tais exigências;
(ii) Caso não seja acolhido o pedido anterior, que seja
declarado que os Magistrados filiados à AMAPAR que já
comprovaram possuir aptidão psicológica e capacidade técnica
por ocasião da aquisição e primeiro registro de sua arma, estão
dispensados de comprová-la novamente, determinando-se,
assim, que a União abstenha-se de exigir tal comprovação no
ato de renovação.
É o relatório. Decido.
Bem examinados os autos, verifico a existência de óbice
intransponível ao seguimento da presente ação.
Conforme já decidi em caso análogo (AO 1429), a
demanda implica discussão de lei em tese, cabível apenas em
âmbito de controle concentrado de constitucionalidade (CF, art.
102, I, a ), o que não é o caso destes autos.
Isto posto, nego seguimento à pretensão exposta na inicial
com base no art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
Custas pela autora’.
Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os
fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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AO 2259 AGR / PR
de Polícia Federal, que se abstenha de exigir dos Magistrados
filiados à AMAPAR a comprovação do disposto no art. 4ª, caput
e incisos I, II e III, da Lei 10.826/2003, especialmente a aptidão
psicológica e a capacidade técnica, como requisito para a
aquisição, registro e renovação de registro de arma de fogo para
defesa pessoal, declarando-se, ainda, que os associados da
autora não estão sujeitos a tais exigências;
(ii) Caso não seja acolhido o pedido anterior, que seja
declarado que os Magistrados filiados à AMAPAR que já
comprovaram possuir aptidão psicológica e capacidade técnica
por ocasião da aquisição e primeiro registro de sua arma, estão
dispensados de comprová-la novamente, determinando-se,
assim, que a União abstenha-se de exigir tal comprovação no
ato de renovação.
É o relatório. Decido.
Bem examinados os autos, verifico a existência de óbice
intransponível ao seguimento da presente ação.
Conforme já decidi em caso análogo (AO 1429), a
demanda implica discussão de lei em tese, cabível apenas em
âmbito de controle concentrado de constitucionalidade (CF, art.
102, I, a ), o que não é o caso destes autos.
Isto posto, nego seguimento à pretensão exposta na inicial
com base no art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
Custas pela autora’.
Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os
fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 20/02/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO PARANA
ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES (35303/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento
ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO PARANA
ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES (35303/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento
ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Voto Vista
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259 PARANÁ
VOTO VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS
MAGISTRADOS DO PARANÁ contra decisão monocrática proferida pelo e.
Relator, que negou “seguimento à pretensão exposta na inicial com base
no art. 21, § 1º[,] do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”,
sob a fundamentação de que “a demanda implica discussão de lei em
tese, cabível apenas em âmbito de controle concentrado de
constitucionalidade (CF, art. 102, I, a )” (eDoc. 9).
Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a decisão
monocrática merece reforma, sob o argumento, em apertada síntese, de
que,
“em momento algum a AMAPAR pede que se realize
controle concentrado de constitucionalidade. Aliás, sequer se
pleiteia a declaração incidental de inconstitucionalidade de
algum dispositivo do Estatuto do Desarmamento. O que se
pede é a declaração de que determinadas exigências da Lei
10.826/2003 não se aplicam aos Magistrados filiados à
AMAPAR, porque estes gozam da prerrogativa de portar arma
por força da LOMAN. Como consequência desta declaração,
pede-se que a União se abstenha de lhes impor tais exigências”
(fl. 2 – eDoc. 11 – destaques da autora).
Requer a agravante a reconsideração da decisão agravada para dar
seguimento à ação originária, ou, caso assim não se entenda, seja o
presente recurso submetido ao crivo do colegiado, dando-se provimento
a ele, para o fim de se reformar a decisão agravada e dar seguimento à
demanda.
As contrarrazões foram apresentadas (eDoc. 21). Foi negado o
pedido de retirada do feito da pauta da sessão virtual da Segunda Turma
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259 PARANÁ
VOTO VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS
MAGISTRADOS DO PARANÁ contra decisão monocrática proferida pelo e.
Relator, que negou “seguimento à pretensão exposta na inicial com base
no art. 21, § 1º[,] do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”,
sob a fundamentação de que “a demanda implica discussão de lei em
tese, cabível apenas em âmbito de controle concentrado de
constitucionalidade (CF, art. 102, I, a )” (eDoc. 9).
Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a decisão
monocrática merece reforma, sob o argumento, em apertada síntese, de
que,
“em momento algum a AMAPAR pede que se realize
controle concentrado de constitucionalidade. Aliás, sequer se
pleiteia a declaração incidental de inconstitucionalidade de
algum dispositivo do Estatuto do Desarmamento. O que se
pede é a declaração de que determinadas exigências da Lei
10.826/2003 não se aplicam aos Magistrados filiados à
AMAPAR, porque estes gozam da prerrogativa de portar arma
por força da LOMAN. Como consequência desta declaração,
pede-se que a União se abstenha de lhes impor tais exigências”
(fl. 2 – eDoc. 11 – destaques da autora).
Requer a agravante a reconsideração da decisão agravada para dar
seguimento à ação originária, ou, caso assim não se entenda, seja o
presente recurso submetido ao crivo do colegiado, dando-se provimento
a ele, para o fim de se reformar a decisão agravada e dar seguimento à
demanda.
As contrarrazões foram apresentadas (eDoc. 21). Foi negado o
pedido de retirada do feito da pauta da sessão virtual da Segunda Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Voto Vista
AO 2259 AGR / PR
e de inclusão na sessão presencial, para fins de sustentação oral do
advogado da parte autora (eDoc. 25).
Em sessão virtual de 9/2/18 a 19/2/18, o Relator do feito proferiu voto
no sentido de se negar provimento ao recurso de agravo, mantendo o
entendimento de existência de óbice intransponível ao seguimento da
ação exarado no provimento monocrático que ora se busca reparar, sob a
fundamentação de que a questão deve ser mais bem apreciada em sede
de controle concentrado de constitucionalidade.
Naquela oportunidade, pedi vista dos autos para melhor apreciar a
questão.
Observo, entretanto, que o e. Relator reajustou seu voto no sentido
de dar provimento ao recurso e “determinar que prossiga o trâmite
processual até final julgamento do mérito da ação”, sob a compreensão
de que
“a AMAPAR não pretende o exercício de controle
concentrado de constitucionalidade do Estatuto do
Desarmamento, mas, sim, a mera declaração de que
determinadas exigências da Lei 10.826/2003 não se aplicam aos
Magistrados filiados à Associação, por força da prerrogativa
de portar arma que lhes garante a LOMAN”.
Ponho-me, nesse passo, de acordo com o entendimento.
Observo que a discussão envolve o alcance dos dispositivos
atinentes ao registro de arma de fogo estabelecidos no Estatuto do
Desarmamento (CAPÍTULO II da Lei n. 10.826/03) para os magistrados –
os quais possuem regramento próprio (LC n. 35/79) que contempla o
porte de armas. Em outras palavras, encontra-se em voga, em especial, a
prescindibilidade ou não de demonstração, por magistrado, de
capacidade técnica e psicológica para manuseio de instrumento bélico -
cujo porte se encontra previsto nas prerrogativas da carreira.
De fato, a matéria a ser aqui tratada não exige confronto com o
texto constitucional que demande apreciação e deslinde em sede de
controle de constitucionalidade, seja incidental ou concentrado.
2
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AO 2259 AGR / PR
e de inclusão na sessão presencial, para fins de sustentação oral do
advogado da parte autora (eDoc. 25).
Em sessão virtual de 9/2/18 a 19/2/18, o Relator do feito proferiu voto
no sentido de se negar provimento ao recurso de agravo, mantendo o
entendimento de existência de óbice intransponível ao seguimento da
ação exarado no provimento monocrático que ora se busca reparar, sob a
fundamentação de que a questão deve ser mais bem apreciada em sede
de controle concentrado de constitucionalidade.
Naquela oportunidade, pedi vista dos autos para melhor apreciar a
questão.
Observo, entretanto, que o e. Relator reajustou seu voto no sentido
de dar provimento ao recurso e “determinar que prossiga o trâmite
processual até final julgamento do mérito da ação”, sob a compreensão
de que
“a AMAPAR não pretende o exercício de controle
concentrado de constitucionalidade do Estatuto do
Desarmamento, mas, sim, a mera declaração de que
determinadas exigências da Lei 10.826/2003 não se aplicam aos
Magistrados filiados à Associação, por força da prerrogativa
de portar arma que lhes garante a LOMAN”.
Ponho-me, nesse passo, de acordo com o entendimento.
Observo que a discussão envolve o alcance dos dispositivos
atinentes ao registro de arma de fogo estabelecidos no Estatuto do
Desarmamento (CAPÍTULO II da Lei n. 10.826/03) para os magistrados –
os quais possuem regramento próprio (LC n. 35/79) que contempla o
porte de armas. Em outras palavras, encontra-se em voga, em especial, a
prescindibilidade ou não de demonstração, por magistrado, de
capacidade técnica e psicológica para manuseio de instrumento bélico -
cujo porte se encontra previsto nas prerrogativas da carreira.
De fato, a matéria a ser aqui tratada não exige confronto com o
texto constitucional que demande apreciação e deslinde em sede de
controle de constitucionalidade, seja incidental ou concentrado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto Vista
AO 2259 AGR / PR
Isso porque se está defronte de nítida interpretação de alcance de
norma legal (Lei n. 10.826/03) diante da existência de regramento
próprio da magistratura nacional (LC nº 35/79) - que consigna direito a
porte de arma -, sendo a solução jurídica encontrada no cotejo entre
leis, sem que se faça necessário, portanto, sob qualquer perspectiva,
confronto da legislação com o texto constitucional.
Com efeito, a própria Constituição Federal remete a solução da
questão à legislação, ao dispor no art. 93, caput, que “lei complementar,
de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da
Magistratura”, observados princípios preestabelecidos na própria Carta
Política que norteiam a carreira.
A Lei Complementar nº 35/79 entrou em vigor com o propósito de
regulamentar a carreira da magistratura, sendo que, em seu CAPÍTULO
II (arts. 33 e 34), tratou das prerrogativas do magistrado, entre as quais se
inclui “V – portar arma de defesa pessoal”. Contudo, nada dispôs acerca
do registro pretendido pelo impetrante.
Cumpre apreciar, portanto, à luz daquela legislação complementar,
se é aplicável aos membros da magistratura a exigência inserta na Lei nº
10.826/03, Estatuto do Desarmamento, para fins de renovação de registro
de instrumento bélico.
Assim sendo, não vislumbro qualquer óbice ao exame das questões
postas em debate na via processual originária eleita.
A propósito, ressalto que, há muito, essa temática ganha contornos
cada vez mais relevantes - dada a segurança pública envolvida na tese de
manuseio de material bélico com dispensa de demonstração de
capacidade técnica e psicológica -, exigindo-se, assim, um concreto
posicionamento desta Suprema Corte diante da polêmica que acaba por
envolver toda a magistratura.
Esteado, portanto, nos fundamentos acima alinhados, devolvo os
presentes autos, acompanhando o Relator.
3
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Supremo Tribunal Federal
AO 2259 AGR / PR
Isso porque se está defronte de nítida interpretação de alcance de
norma legal (Lei n. 10.826/03) diante da existência de regramento
próprio da magistratura nacional (LC nº 35/79) - que consigna direito a
porte de arma -, sendo a solução jurídica encontrada no cotejo entre
leis, sem que se faça necessário, portanto, sob qualquer perspectiva,
confronto da legislação com o texto constitucional.
Com efeito, a própria Constituição Federal remete a solução da
questão à legislação, ao dispor no art. 93, caput, que “lei complementar,
de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da
Magistratura”, observados princípios preestabelecidos na própria Carta
Política que norteiam a carreira.
A Lei Complementar nº 35/79 entrou em vigor com o propósito de
regulamentar a carreira da magistratura, sendo que, em seu CAPÍTULO
II (arts. 33 e 34), tratou das prerrogativas do magistrado, entre as quais se
inclui “V – portar arma de defesa pessoal”. Contudo, nada dispôs acerca
do registro pretendido pelo impetrante.
Cumpre apreciar, portanto, à luz daquela legislação complementar,
se é aplicável aos membros da magistratura a exigência inserta na Lei nº
10.826/03, Estatuto do Desarmamento, para fins de renovação de registro
de instrumento bélico.
Assim sendo, não vislumbro qualquer óbice ao exame das questões
postas em debate na via processual originária eleita.
A propósito, ressalto que, há muito, essa temática ganha contornos
cada vez mais relevantes - dada a segurança pública envolvida na tese de
manuseio de material bélico com dispensa de demonstração de
capacidade técnica e psicológica -, exigindo-se, assim, um concreto
posicionamento desta Suprema Corte diante da polêmica que acaba por
envolver toda a magistratura.
Esteado, portanto, nos fundamentos acima alinhados, devolvo os
presentes autos, acompanhando o Relator.
3
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Retificação de Voto
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que, por meio da presente ação, a
Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR pretende a declaração
de que seus filiados não estariam sujeitos à comprovação de aptidão
psicológica e capacidade técnica para portar armas, devendo a União
abster-se de formular tais exigências como requisito para aquisição,
registro e renovação de registro de arma de fogo.
Refletindo mais detidamente sobre o tema sub judice, verifiquei a
existência de precedentes em que a questão, assim formulada, foi
conhecida por Ministros desta Casa. Verbi gratia, veja-se a Ação Originária
2280, de relatoria do Ministro Edson Fachin, em que manifestou seu
entendimento no sentido de conhecer de ação originária análoga à
presente, reconhecendo, ainda, a competência do Supremo Tribunal
Federal para o julgamento da referida ação, nos termos do art. 102, I, n,
da Constituição.
Revendo minha posição anterior, parece-me que a ação originária
consiste em meio processual adequado para o debate jurídico ora travado,
por permitir uma discussão aprofundada sobre a prerrogativa do porte
de arma por Magistrados. Trata-se de conflito normativo em que é
necessário circunscrever a abrangência subjetiva de cada um dos
Estatutos – da Magistratura e do Desarmamento – sem, necessariamente,
declarar a inconstitucionalidade de nenhum deles.
Convenci-me, portanto, de que a AMAPAR não pretende o exercício
de controle concentrado da constitucionalidade do Estatuto do
Desarmamento, mas, sim, a mera declaração de que determinadas
exigências da Lei 10.826/2003 não se aplicam aos Magistrados filiados à
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que, por meio da presente ação, a
Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR pretende a declaração
de que seus filiados não estariam sujeitos à comprovação de aptidão
psicológica e capacidade técnica para portar armas, devendo a União
abster-se de formular tais exigências como requisito para aquisição,
registro e renovação de registro de arma de fogo.
Refletindo mais detidamente sobre o tema sub judice, verifiquei a
existência de precedentes em que a questão, assim formulada, foi
conhecida por Ministros desta Casa. Verbi gratia, veja-se a Ação Originária
2280, de relatoria do Ministro Edson Fachin, em que manifestou seu
entendimento no sentido de conhecer de ação originária análoga à
presente, reconhecendo, ainda, a competência do Supremo Tribunal
Federal para o julgamento da referida ação, nos termos do art. 102, I, n,
da Constituição.
Revendo minha posição anterior, parece-me que a ação originária
consiste em meio processual adequado para o debate jurídico ora travado,
por permitir uma discussão aprofundada sobre a prerrogativa do porte
de arma por Magistrados. Trata-se de conflito normativo em que é
necessário circunscrever a abrangência subjetiva de cada um dos
Estatutos – da Magistratura e do Desarmamento – sem, necessariamente,
declarar a inconstitucionalidade de nenhum deles.
Convenci-me, portanto, de que a AMAPAR não pretende o exercício
de controle concentrado da constitucionalidade do Estatuto do
Desarmamento, mas, sim, a mera declaração de que determinadas
exigências da Lei 10.826/2003 não se aplicam aos Magistrados filiados à
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Retificação de Voto
AO 2259 AGR / PR
Associação, por força da prerrogativa de portar arma que lhes garante a
LOMAN.
Registro, ainda, a indiscutível legitimidade da AMAPAR para
representar em juízo os interesses de seus associados, consoante dispõe o
art. 5º, XXI, da Constituição. No caso concreto, ressalto que a inicial foi
instruída com a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da ação e
a relação dos filiados, em conformidade com o art. 2º -A, parágrafo único,
da Lei 9.494/1997.
Sendo assim, reajusto meu voto para determinar que prossiga o
trâmite processual até final julgamento do mérito da ação. Por meio desta
decisão, a União, já representada nos autos, fica intimada para, querendo,
contestar a ação.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
AO 2259 AGR / PR
Associação, por força da prerrogativa de portar arma que lhes garante a
LOMAN.
Registro, ainda, a indiscutível legitimidade da AMAPAR para
representar em juízo os interesses de seus associados, consoante dispõe o
art. 5º, XXI, da Constituição. No caso concreto, ressalto que a inicial foi
instruída com a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da ação e
a relação dos filiados, em conformidade com o art. 2º -A, parágrafo único,
da Lei 9.494/1997.
Sendo assim, reajusto meu voto para determinar que prossiga o
trâmite processual até final julgamento do mérito da ação. Por meio desta
decisão, a União, já representada nos autos, fica intimada para, querendo,
contestar a ação.
É como voto.
2
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Explicação
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259 PARANÁ
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eminente Ministro Dias Toffoli, estou
revendo o meu voto, até em função da objeção de Vossa Excelência.
Reajustei o meu voto para determinar que prossiga o trâmite
processual até o final do julgamento do mérito; por meio desta decisão, a
União já representada nos autos fique intimada para, querendo, contestar
a ação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, acompanho Vossa Excelência.
Entendo que é importante decidirmos isso, porque, senão, ficam
várias decisões no âmbito subjetivo dos magistrados sobre a necessidade
ou não de se passar por determinados exames de reavaliação para o porte
de arma.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Então, instigado pelo pedido de vista do
Ministro Dias Toffoli, eu reposiciono-me dando provimento para que
prossiga então esta ação.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Portanto, para que se
debata futuramente a questão específica da exigência, ou não, do
requisito da capacidade técnica e psicológica para manuseio de arma,
inclusive por parte do magistrado. Essa é a questão de fundo que daí
iremos examinar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque o Relator, inicialmente, negara seguimento a ação. Então,
pedi vista, apresentei um voto divergente. Mas o eminente Relator, ao
verificar o voto que eu apresentei, reajustou o posicionamento inicial.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - É, a questão é importante, inclusive, nós,
no futuro Estatuto da Magistratura, debatemos essa questão. E nós, salvo
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259 PARANÁ
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eminente Ministro Dias Toffoli, estou
revendo o meu voto, até em função da objeção de Vossa Excelência.
Reajustei o meu voto para determinar que prossiga o trâmite
processual até o final do julgamento do mérito; por meio desta decisão, a
União já representada nos autos fique intimada para, querendo, contestar
a ação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, acompanho Vossa Excelência.
Entendo que é importante decidirmos isso, porque, senão, ficam
várias decisões no âmbito subjetivo dos magistrados sobre a necessidade
ou não de se passar por determinados exames de reavaliação para o porte
de arma.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Então, instigado pelo pedido de vista do
Ministro Dias Toffoli, eu reposiciono-me dando provimento para que
prossiga então esta ação.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Portanto, para que se
debata futuramente a questão específica da exigência, ou não, do
requisito da capacidade técnica e psicológica para manuseio de arma,
inclusive por parte do magistrado. Essa é a questão de fundo que daí
iremos examinar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque o Relator, inicialmente, negara seguimento a ação. Então,
pedi vista, apresentei um voto divergente. Mas o eminente Relator, ao
verificar o voto que eu apresentei, reajustou o posicionamento inicial.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - É, a questão é importante, inclusive, nós,
no futuro Estatuto da Magistratura, debatemos essa questão. E nós, salvo
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Explicação
AO 2259 AGR / PR
melhor juízo, condicionamos o porte de arma, no futuro Estatuto, à
autorização do tribunal a que pertence o magistrado, que certamente
examinará a necessidade e estabelecerá algumas condições.
Portanto, nós já avançamos, um pouquinho, com relação àquela
autorização incondicional de porte de arma, que hoje consta da LOMAN.
2
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AO 2259 AGR / PR
melhor juízo, condicionamos o porte de arma, no futuro Estatuto, à
autorização do tribunal a que pertence o magistrado, que certamente
examinará a necessidade e estabelecerá algumas condições.
Portanto, nós já avançamos, um pouquinho, com relação àquela
autorização incondicional de porte de arma, que hoje consta da LOMAN.
2
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Extrato de Ata - 28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO PARANA
ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES (35303/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento
ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018.
Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao
agravo regimental para determinar que prossiga o trâmite
processual até final julgamento do mérito da ação. Por meio desta
decisão, a União, já representada nos autos, fica intimada para,
querendo, contestar a ação, nos termos do voto do Relator, que
reajustou o voto. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª
Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO PARANA
ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES (35303/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento
ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018.
Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao
agravo regimental para determinar que prossiga o trâmite
processual até final julgamento do mérito da ação. Por meio desta
decisão, a União, já representada nos autos, fica intimada para,
querendo, contestar a ação, nos termos do voto do Relator, que
reajustou o voto. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª
Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748450522
| 2018-08-28T00:00:00
| 2018-10-17T00:00:00
|
Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018.
Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao agravo regimental para determinar que prossiga o trâmite processual até final julgamento do mérito da ação. Por meio desta decisão, a União, já representada nos autos, fica intimada para, querendo, contestar a ação, nos termos do voto do Relator, que reajustou o voto. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 28.8.2018.
|
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. PORTE DE ARMA DE DEFESA PESSOAL POR MAGISTRADO. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA MAGISTRATURA. LOMAN. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I – Ação originária consiste em meio processual adequado para delimitar a abrangência subjetiva dos Estatutos da Magistratura e do Desarmamento sem, necessariamente, declarar a inconstitucionalidade de nenhum deles.
II – Autora não pretende o exercício de controle concentrado da constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, mas apenas a declaração de que determinadas exigências da Lei 10.826/2003 não se aplicam aos Magistrados filiados à Associação, por força da prerrogativa de portar arma que lhes garante a LOMAN.
III – Indiscutível legitimidade da AMAPAR para representar em juízo os interesses de seus associados, consoante dispõe o art. 5º, XXI, da Constituição.
IV – Agravo regimental a que se dá provimento.
|
sjur392816
|
- Decisão monocrática citada:
(CONHECIMENTO TÉCNICO, APTIDÃO PSICOLÓGICA, MANUSEIO, ARMA DE FOGO, MAGISTRADO)
AO 2280.
Número de páginas: 16.
Análise: 10/01/2019, JSF.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
2259
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00021 ART-00093 \"CAPUT\" \n ART-00102 INC-00001 LET-N\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\n ART-00033 ART-00034 ART-00102 INC-00001 \n LET-N\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\n ART-0002A PAR-ÚNICO\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO"
] |
AO-AgR
|
acordaos
|
AO 2259 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO PARANA
ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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""
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Ementa e Acórdão
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO PARANA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO
AUGUSTO
ZARDO
GUEDES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA.
PORTE DE ARMA DE DEFESA PESSOAL POR MAGISTRADO. MEIO
PROCESSUAL
ADEQUADO.
LEGITIMIDADE
ATIVA
DA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ. PRERROGATIVA
INSTITUCIONAL DA MAGISTRATURA. LOMAN. AGRAVO A QUE SE
DÁ PROVIMENTO.
I – Ação originária consiste em meio processual adequado para
delimitar a abrangência subjetiva dos Estatutos da Magistratura e do
Desarmamento sem, necessariamente, declarar a inconstitucionalidade de
nenhum deles.
II – Autora não pretende o exercício de controle concentrado da
constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, mas apenas a
declaração de que determinadas exigências da Lei 10.826/2003 não se
aplicam aos Magistrados filiados à Associação, por força da prerrogativa
de portar arma que lhes garante a LOMAN.
III – Indiscutível legitimidade da AMAPAR para representar em
juízo os interesses de seus associados, consoante dispõe o art. 5..., XXI, da
Constituição.
IV – Agravo regimental a que se dá provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamentos e
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
AO 2259 AGR / PR
das notas taquigráficas, por votação unânime, dar provimento ao agravo
regimental para determinar que prossiga o trâmite processual até final
julgamento do mérito da ação. Por meio desta decisão, a União, já
representada nos autos, fica intimada para, querendo, contestar a ação,
nos termos do voto do Relator, que reajustou o voto.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
AO 2259 AGR / PR
das notas taquigráficas, por votação unânime, dar provimento ao agravo
regimental para determinar que prossiga o trâmite processual até final
julgamento do mérito da ação. Por meio desta decisão, a União, já
representada nos autos, fica intimada para, querendo, contestar a ação,
nos termos do voto do Relator, que reajustou o voto.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2
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Relatório
19/02/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO PARANA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO
AUGUSTO
ZARDO
GUEDES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto pela Associação dos Magistrados do Paraná
- Amapar contra decisão monocrática, de minha lavra, que negou
seguimento à pretensão exposta na inicial.
Neste recurso, a agravante assevera não pretender a realização de
controle concentrado de constitucionalidade, nem mesmo a declaração
incidental de inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto do
Desarmamento. Insistiu em que pretende, unicamente, “a declaração de
que determinadas exigências da Lei 10.826/2003 não se aplicam aos
Magistrados filiados à AMAPAR, porque estes gozam da prerrogativa de
portar arma por força da LOMAN”. Assim, afirmou pretender apenas
que a União se abstenha de lhes impor tais exigências.
Em contrarrazões, a União asseverou que a autora postula,
implicitamente, a declaração de inconstitucionalidade dos art. 4..., caput e
incisos I, II e III, da Lei 10.826/2003, porque afastar a incidência de
dispositivos legais às situações que estes regulam equivale à declaração
de sua inconstitucionalidade. Afirmou ainda que a Lei Orgânica da
Magistratura se refere, tão somente, ao porte de arma, ao passo que o
Estatuto do Desarmamento relacionam-se à aquisição ou registro da
arma. Frisou que o acolhimento da pretensão autoral implicaria a
possibilidade de o integrante da Magistratura adquirir e registrar arma de
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO PARANA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO
AUGUSTO
ZARDO
GUEDES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto pela Associação dos Magistrados do Paraná
- Amapar contra decisão monocrática, de minha lavra, que negou
seguimento à pretensão exposta na inicial.
Neste recurso, a agravante assevera não pretender a realização de
controle concentrado de constitucionalidade, nem mesmo a declaração
incidental de inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto do
Desarmamento. Insistiu em que pretende, unicamente, “a declaração de
que determinadas exigências da Lei 10.826/2003 não se aplicam aos
Magistrados filiados à AMAPAR, porque estes gozam da prerrogativa de
portar arma por força da LOMAN”. Assim, afirmou pretender apenas
que a União se abstenha de lhes impor tais exigências.
Em contrarrazões, a União asseverou que a autora postula,
implicitamente, a declaração de inconstitucionalidade dos art. 4..., caput e
incisos I, II e III, da Lei 10.826/2003, porque afastar a incidência de
dispositivos legais às situações que estes regulam equivale à declaração
de sua inconstitucionalidade. Afirmou ainda que a Lei Orgânica da
Magistratura se refere, tão somente, ao porte de arma, ao passo que o
Estatuto do Desarmamento relacionam-se à aquisição ou registro da
arma. Frisou que o acolhimento da pretensão autoral implicaria a
possibilidade de o integrante da Magistratura adquirir e registrar arma de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
AO 2259 AGR / PR
fogo sem possuir nenhuma habilitação para o seu manuseio, colocando
em risco toda a sociedade e, inclusive, o próprio magistrado, o que
destoaria da ratio legis. Requereu a improcedência.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AO 2259 AGR / PR
fogo sem possuir nenhuma habilitação para o seu manuseio, colocando
em risco toda a sociedade e, inclusive, o próprio magistrado, o que
destoaria da ratio legis. Requereu a improcedência.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
19/02/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece
reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada:
“Trata-se de ação originária com pedido de tutela de
urgência inaudita altera parte proposta pela Associação dos
Magistrados do Paraná – Amapar contra a União Federal,
alegando que:
‘O art. 33, inciso V, da Lei Complementar n 35, de 14 de
março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional -
LOMAN), dispõe que ‘são prerrogativas do magistrado: (...) V -
portar arma de defesa pessoal.’
Afirmou que, entretanto, o Departamento de Polícia
Federal (DPF) tem imposto restrições ao exercício dessa
prerrogativa funcional, exigindo, com fundamento nos artigos
3... e 4... da Lei n 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que o
Magistrado obtenha prévia autorização, mediante o
atendimento de determinados requisitos, para adquirir e
registrar arma de fogo.
Asseverou que, como se não bastasse, a cada cinco anos os
Juízes devem renovar o Certificado de Registro, sendo
obrigados, em cada renovação, a comprovar sua aptidão
psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em
laudo conclusivo fornecido por Psicólogo do quadro da Polícia
Federal ou por esta credenciado (Decreto 5.123/2004, art. 12, VII
e art. 16, § 2...). Ainda, estão obrigados, a cada duas renovações,
a comprovarem capacidade técnica para o manuseio de arma de
fogo, mediante a realização de provas teórica e prática (Lei n
10.826/2003, art. 5..., § 2...; Decreto n 5.123/2004, art. 12, VI e § 3... e
art. 16, § 2...-A).
Disse que tais exigências invadem matéria reservada à lei
complementar de iniciativa do Poder Judiciário (Constituição Federal de 1988, 93) ao
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Supremo Tribunal Federal
19/02/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece
reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada:
“Trata-se de ação originária com pedido de tutela de
urgência inaudita altera parte proposta pela Associação dos
Magistrados do Paraná – Amapar contra a União Federal,
alegando que:
‘O art. 33, inciso V, da Lei Complementar n 35, de 14 de
março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional -
LOMAN), dispõe que ‘são prerrogativas do magistrado: (...) V -
portar arma de defesa pessoal.’
Afirmou que, entretanto, o Departamento de Polícia
Federal (DPF) tem imposto restrições ao exercício dessa
prerrogativa funcional, exigindo, com fundamento nos artigos
3... e 4... da Lei n 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que o
Magistrado obtenha prévia autorização, mediante o
atendimento de determinados requisitos, para adquirir e
registrar arma de fogo.
Asseverou que, como se não bastasse, a cada cinco anos os
Juízes devem renovar o Certificado de Registro, sendo
obrigados, em cada renovação, a comprovar sua aptidão
psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em
laudo conclusivo fornecido por Psicólogo do quadro da Polícia
Federal ou por esta credenciado (Decreto 5.123/2004, art. 12, VII
e art. 16, § 2...). Ainda, estão obrigados, a cada duas renovações,
a comprovarem capacidade técnica para o manuseio de arma de
fogo, mediante a realização de provas teórica e prática (Lei n
10.826/2003, art. 5..., § 2...; Decreto n 5.123/2004, art. 12, VI e § 3... e
art. 16, § 2...-A).
Disse que tais exigências invadem matéria reservada à lei
complementar de iniciativa do Poder Judiciário (Constituição Federal de 1988, 93) ao
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AO 2259 AGR / PR
limitar prerrogativa funcional assegurada no art. 33, V, da
LOMAN.
Ressaltou sua legitimação ativa, pela autorização expressa
em assembleia, e que a competência para julgamento é do
Supremo Tribunal Federal, por força do art. 102,I, n, da
Constituição e de precedente do plenário desta Corte na
Reclamação 11.323.
Salientou que o Estatuto da Magistratura prevalece sobre
o Estatuto do Desarmamento em razão da reserva
constitucional para o domínio de lei complementar sobre as
prerrogativas dos Magistrados.
Destacou que o conflito se materializa porque “o que para
a LOMAN é uma presunção legal, para a Lei 10.826/2003
depende de comprovação”, como a declaração de efetiva
necessidade da arma de fogo, a idoneidade, a ocupação lícita, a
residência certa, a aptidão psicológica, sendo todos esses
requisitos exigidos para o próprio exercício para a função de
magistrado.
Insistiu no argumento de que aos policiais, o próprio
Estatuto do Desarmamento presume os requisitos de
necessidade, idoneidade, ocupação lícita, residência certa,
capacidade técnica e aptidão psicológica (art. 6..., § 4...), ainda que
muitos exerçam atividades administrativas e cartoriais.
Requereu, liminarmente, que a Polícia Federal ‘abstenha-
se de exigir dos Magistrados filiados à AMAPAR o
cumprimento do art. 4..., caput e incisos I, II e III, da Lei n
10.826/2003, em especial a comprovação de aptidão psicológica
e capacidade técnica, para aquisição, registro e renovação de
registro de arma de fogo para defesa pessoal’ e,
subsidiariamente, que a União, por meio do Departamento de
Polícia Federal, ‘abstenha-se de exigir dos Magistrados filiados
à AMAPAR que já comprovaram possuir aptidão psicológica e
capacidade técnica por ocasião do registro, nova comprovação
do preenchimento deste requisito no ato de renovação.’
Ao final, requereu que:
(i) Seja determinado à União, por meio do Departamento
2
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Supremo Tribunal Federal
AO 2259 AGR / PR
limitar prerrogativa funcional assegurada no art. 33, V, da
LOMAN.
Ressaltou sua legitimação ativa, pela autorização expressa
em assembleia, e que a competência para julgamento é do
Supremo Tribunal Federal, por força do art. 102,I, n, da
Constituição e de precedente do plenário desta Corte na
Reclamação 11.323.
Salientou que o Estatuto da Magistratura prevalece sobre
o Estatuto do Desarmamento em razão da reserva
constitucional para o domínio de lei complementar sobre as
prerrogativas dos Magistrados.
Destacou que o conflito se materializa porque “o que para
a LOMAN é uma presunção legal, para a Lei 10.826/2003
depende de comprovação”, como a declaração de efetiva
necessidade da arma de fogo, a idoneidade, a ocupação lícita, a
residência certa, a aptidão psicológica, sendo todos esses
requisitos exigidos para o próprio exercício para a função de
magistrado.
Insistiu no argumento de que aos policiais, o próprio
Estatuto do Desarmamento presume os requisitos de
necessidade, idoneidade, ocupação lícita, residência certa,
capacidade técnica e aptidão psicológica (art. 6..., § 4...), ainda que
muitos exerçam atividades administrativas e cartoriais.
Requereu, liminarmente, que a Polícia Federal ‘abstenha-
se de exigir dos Magistrados filiados à AMAPAR o
cumprimento do art. 4..., caput e incisos I, II e III, da Lei n
10.826/2003, em especial a comprovação de aptidão psicológica
e capacidade técnica, para aquisição, registro e renovação de
registro de arma de fogo para defesa pessoal’ e,
subsidiariamente, que a União, por meio do Departamento de
Polícia Federal, ‘abstenha-se de exigir dos Magistrados filiados
à AMAPAR que já comprovaram possuir aptidão psicológica e
capacidade técnica por ocasião do registro, nova comprovação
do preenchimento deste requisito no ato de renovação.’
Ao final, requereu que:
(i) Seja determinado à União, por meio do Departamento
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AO 2259 AGR / PR
de Polícia Federal, que se abstenha de exigir dos Magistrados
filiados à AMAPAR a comprovação do disposto no art. 4..., caput
e incisos I, II e III, da Lei 10.826/2003, especialmente a aptidão
psicológica e a capacidade técnica, como requisito para a
aquisição, registro e renovação de registro de arma de fogo para
defesa pessoal, declarando-se, ainda, que os associados da
autora não estão sujeitos a tais exigências;
(ii) Caso não seja acolhido o pedido anterior, que seja
declarado que os Magistrados filiados à AMAPAR que já
comprovaram possuir aptidão psicológica e capacidade técnica
por ocasião da aquisição e primeiro registro de sua arma, estão
dispensados de comprová-la novamente, determinando-se,
assim, que a União abstenha-se de exigir tal comprovação no
ato de renovação.
É o relatório. Decido.
Bem examinados os autos, verifico a existência de óbice
intransponível ao seguimento da presente ação.
Conforme já decidi em caso análogo (AO 1429), a
demanda implica discussão de lei em tese, cabível apenas em
âmbito de controle concentrado de constitucionalidade (Constituição Federal de 1988, art.
102, I, a ), o que não é o caso destes autos.
Isto posto, nego seguimento à pretensão exposta na inicial
com base no art. 21, § 1... do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
Custas pela autora’.
Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os
fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
AO 2259 AGR / PR
de Polícia Federal, que se abstenha de exigir dos Magistrados
filiados à AMAPAR a comprovação do disposto no art. 4..., caput
e incisos I, II e III, da Lei 10.826/2003, especialmente a aptidão
psicológica e a capacidade técnica, como requisito para a
aquisição, registro e renovação de registro de arma de fogo para
defesa pessoal, declarando-se, ainda, que os associados da
autora não estão sujeitos a tais exigências;
(ii) Caso não seja acolhido o pedido anterior, que seja
declarado que os Magistrados filiados à AMAPAR que já
comprovaram possuir aptidão psicológica e capacidade técnica
por ocasião da aquisição e primeiro registro de sua arma, estão
dispensados de comprová-la novamente, determinando-se,
assim, que a União abstenha-se de exigir tal comprovação no
ato de renovação.
É o relatório. Decido.
Bem examinados os autos, verifico a existência de óbice
intransponível ao seguimento da presente ação.
Conforme já decidi em caso análogo (AO 1429), a
demanda implica discussão de lei em tese, cabível apenas em
âmbito de controle concentrado de constitucionalidade (Constituição Federal de 1988, art.
102, I, a ), o que não é o caso destes autos.
Isto posto, nego seguimento à pretensão exposta na inicial
com base no art. 21, § 1... do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
Custas pela autora’.
Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os
fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 20/02/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO PARANA
ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES (35303/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento
ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14397556
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO PARANA
ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES (35303/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento
ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto Vista
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259 PARANÁ
VOTO VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS
MAGISTRADOS DO PARANÁ contra decisão monocrática proferida pelo e.
Relator, que negou “seguimento à pretensão exposta na inicial com base
no art. 21, § 1...[,] do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”,
sob a fundamentação de que “a demanda implica discussão de lei em
tese, cabível apenas em âmbito de controle concentrado de
constitucionalidade (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, a )” (eDoc. 9).
Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a decisão
monocrática merece reforma, sob o argumento, em apertada síntese, de
que,
“em momento algum a AMAPAR pede que se realize
controle concentrado de constitucionalidade. Aliás, sequer se
pleiteia a declaração incidental de inconstitucionalidade de
algum dispositivo do Estatuto do Desarmamento. O que se
pede é a declaração de que determinadas exigências da Lei
10.826/2003 não se aplicam aos Magistrados filiados à
AMAPAR, porque estes gozam da prerrogativa de portar arma
por força da LOMAN. Como consequência desta declaração,
pede-se que a União se abstenha de lhes impor tais exigências”
(fl. 2 – eDoc. 11 – destaques da autora).
Requer a agravante a reconsideração da decisão agravada para dar
seguimento à ação originária, ou, caso assim não se entenda, seja o
presente recurso submetido ao crivo do colegiado, dando-se provimento
a ele, para o fim de se reformar a decisão agravada e dar seguimento à
demanda.
As contrarrazões foram apresentadas (eDoc. 21). Foi negado o
pedido de retirada do feito da pauta da sessão virtual da Segunda Turma
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259 PARANÁ
VOTO VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS
MAGISTRADOS DO PARANÁ contra decisão monocrática proferida pelo e.
Relator, que negou “seguimento à pretensão exposta na inicial com base
no art. 21, § 1...[,] do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”,
sob a fundamentação de que “a demanda implica discussão de lei em
tese, cabível apenas em âmbito de controle concentrado de
constitucionalidade (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, a )” (eDoc. 9).
Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a decisão
monocrática merece reforma, sob o argumento, em apertada síntese, de
que,
“em momento algum a AMAPAR pede que se realize
controle concentrado de constitucionalidade. Aliás, sequer se
pleiteia a declaração incidental de inconstitucionalidade de
algum dispositivo do Estatuto do Desarmamento. O que se
pede é a declaração de que determinadas exigências da Lei
10.826/2003 não se aplicam aos Magistrados filiados à
AMAPAR, porque estes gozam da prerrogativa de portar arma
por força da LOMAN. Como consequência desta declaração,
pede-se que a União se abstenha de lhes impor tais exigências”
(fl. 2 – eDoc. 11 – destaques da autora).
Requer a agravante a reconsideração da decisão agravada para dar
seguimento à ação originária, ou, caso assim não se entenda, seja o
presente recurso submetido ao crivo do colegiado, dando-se provimento
a ele, para o fim de se reformar a decisão agravada e dar seguimento à
demanda.
As contrarrazões foram apresentadas (eDoc. 21). Foi negado o
pedido de retirada do feito da pauta da sessão virtual da Segunda Turma
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Voto Vista
AO 2259 AGR / PR
e de inclusão na sessão presencial, para fins de sustentação oral do
advogado da parte autora (eDoc. 25).
Em sessão virtual de 9/2/18 a 19/2/18, o Relator do feito proferiu voto
no sentido de se negar provimento ao recurso de agravo, mantendo o
entendimento de existência de óbice intransponível ao seguimento da
ação exarado no provimento monocrático que ora se busca reparar, sob a
fundamentação de que a questão deve ser mais bem apreciada em sede
de controle concentrado de constitucionalidade.
Naquela oportunidade, pedi vista dos autos para melhor apreciar a
questão.
Observo, entretanto, que o e. Relator reajustou seu voto no sentido
de dar provimento ao recurso e “determinar que prossiga o trâmite
processual até final julgamento do mérito da ação”, sob a compreensão
de que
“a AMAPAR não pretende o exercício de controle
concentrado de constitucionalidade do Estatuto do
Desarmamento, mas, sim, a mera declaração de que
determinadas exigências da Lei 10.826/2003 não se aplicam aos
Magistrados filiados à Associação, por força da prerrogativa
de portar arma que lhes garante a LOMAN”.
Ponho-me, nesse passo, de acordo com o entendimento.
Observo que a discussão envolve o alcance dos dispositivos
atinentes ao registro de arma de fogo estabelecidos no Estatuto do
Desarmamento (CAPÍTULO II da Lei n. 10.826/03) para os magistrados –
os quais possuem regramento próprio (Lei Complementar n. 35/79) que contempla o
porte de armas. Em outras palavras, encontra-se em voga, em especial, a
prescindibilidade ou não de demonstração, por magistrado, de
capacidade técnica e psicológica para manuseio de instrumento bélico -
cujo porte se encontra previsto nas prerrogativas da carreira.
De fato, a matéria a ser aqui tratada não exige confronto com o
texto constitucional que demande apreciação e deslinde em sede de
controle de constitucionalidade, seja incidental ou concentrado.
2
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AO 2259 AGR / PR
e de inclusão na sessão presencial, para fins de sustentação oral do
advogado da parte autora (eDoc. 25).
Em sessão virtual de 9/2/18 a 19/2/18, o Relator do feito proferiu voto
no sentido de se negar provimento ao recurso de agravo, mantendo o
entendimento de existência de óbice intransponível ao seguimento da
ação exarado no provimento monocrático que ora se busca reparar, sob a
fundamentação de que a questão deve ser mais bem apreciada em sede
de controle concentrado de constitucionalidade.
Naquela oportunidade, pedi vista dos autos para melhor apreciar a
questão.
Observo, entretanto, que o e. Relator reajustou seu voto no sentido
de dar provimento ao recurso e “determinar que prossiga o trâmite
processual até final julgamento do mérito da ação”, sob a compreensão
de que
“a AMAPAR não pretende o exercício de controle
concentrado de constitucionalidade do Estatuto do
Desarmamento, mas, sim, a mera declaração de que
determinadas exigências da Lei 10.826/2003 não se aplicam aos
Magistrados filiados à Associação, por força da prerrogativa
de portar arma que lhes garante a LOMAN”.
Ponho-me, nesse passo, de acordo com o entendimento.
Observo que a discussão envolve o alcance dos dispositivos
atinentes ao registro de arma de fogo estabelecidos no Estatuto do
Desarmamento (CAPÍTULO II da Lei n. 10.826/03) para os magistrados –
os quais possuem regramento próprio (Lei Complementar n. 35/79) que contempla o
porte de armas. Em outras palavras, encontra-se em voga, em especial, a
prescindibilidade ou não de demonstração, por magistrado, de
capacidade técnica e psicológica para manuseio de instrumento bélico -
cujo porte se encontra previsto nas prerrogativas da carreira.
De fato, a matéria a ser aqui tratada não exige confronto com o
texto constitucional que demande apreciação e deslinde em sede de
controle de constitucionalidade, seja incidental ou concentrado.
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Voto Vista
AO 2259 AGR / PR
Isso porque se está defronte de nítida interpretação de alcance de
norma legal (Lei n. 10.826/03) diante da existência de regramento
próprio da magistratura nacional (Lei Complementar n 35/79) - que consigna direito a
porte de arma -, sendo a solução jurídica encontrada no cotejo entre
leis, sem que se faça necessário, portanto, sob qualquer perspectiva,
confronto da legislação com o texto constitucional.
Com efeito, a própria Constituição Federal remete a solução da
questão à legislação, ao dispor no art. 93, caput, que “lei complementar,
de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da
Magistratura”, observados princípios preestabelecidos na própria Carta
Política que norteiam a carreira.
A Lei Complementar n 35/79 entrou em vigor com o propósito de
regulamentar a carreira da magistratura, sendo que, em seu CAPÍTULO
II (arts. 33 e 34), tratou das prerrogativas do magistrado, entre as quais se
inclui “V – portar arma de defesa pessoal”. Contudo, nada dispôs acerca
do registro pretendido pelo impetrante.
Cumpre apreciar, portanto, à luz daquela legislação complementar,
se é aplicável aos membros da magistratura a exigência inserta na Lei n
10.826/03, Estatuto do Desarmamento, para fins de renovação de registro
de instrumento bélico.
Assim sendo, não vislumbro qualquer óbice ao exame das questões
postas em debate na via processual originária eleita.
A propósito, ressalto que, há muito, essa temática ganha contornos
cada vez mais relevantes - dada a segurança pública envolvida na tese de
manuseio de material bélico com dispensa de demonstração de
capacidade técnica e psicológica -, exigindo-se, assim, um concreto
posicionamento desta Suprema Corte diante da polêmica que acaba por
envolver toda a magistratura.
Esteado, portanto, nos fundamentos acima alinhados, devolvo os
presentes autos, acompanhando o Relator.
3
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Supremo Tribunal Federal
AO 2259 AGR / PR
Isso porque se está defronte de nítida interpretação de alcance de
norma legal (Lei n. 10.826/03) diante da existência de regramento
próprio da magistratura nacional (Lei Complementar n 35/79) - que consigna direito a
porte de arma -, sendo a solução jurídica encontrada no cotejo entre
leis, sem que se faça necessário, portanto, sob qualquer perspectiva,
confronto da legislação com o texto constitucional.
Com efeito, a própria Constituição Federal remete a solução da
questão à legislação, ao dispor no art. 93, caput, que “lei complementar,
de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da
Magistratura”, observados princípios preestabelecidos na própria Carta
Política que norteiam a carreira.
A Lei Complementar n 35/79 entrou em vigor com o propósito de
regulamentar a carreira da magistratura, sendo que, em seu CAPÍTULO
II (arts. 33 e 34), tratou das prerrogativas do magistrado, entre as quais se
inclui “V – portar arma de defesa pessoal”. Contudo, nada dispôs acerca
do registro pretendido pelo impetrante.
Cumpre apreciar, portanto, à luz daquela legislação complementar,
se é aplicável aos membros da magistratura a exigência inserta na Lei n
10.826/03, Estatuto do Desarmamento, para fins de renovação de registro
de instrumento bélico.
Assim sendo, não vislumbro qualquer óbice ao exame das questões
postas em debate na via processual originária eleita.
A propósito, ressalto que, há muito, essa temática ganha contornos
cada vez mais relevantes - dada a segurança pública envolvida na tese de
manuseio de material bélico com dispensa de demonstração de
capacidade técnica e psicológica -, exigindo-se, assim, um concreto
posicionamento desta Suprema Corte diante da polêmica que acaba por
envolver toda a magistratura.
Esteado, portanto, nos fundamentos acima alinhados, devolvo os
presentes autos, acompanhando o Relator.
3
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Retificação de Voto
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que, por meio da presente ação, a
Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR pretende a declaração
de que seus filiados não estariam sujeitos à comprovação de aptidão
psicológica e capacidade técnica para portar armas, devendo a União
abster-se de formular tais exigências como requisito para aquisição,
registro e renovação de registro de arma de fogo.
Refletindo mais detidamente sobre o tema sub judice, verifiquei a
existência de precedentes em que a questão, assim formulada, foi
conhecida por Ministros desta Casa. Verbi gratia, veja-se a Ação Originária
2280, de relatoria do Ministro Edson Fachin, em que manifestou seu
entendimento no sentido de conhecer de ação originária análoga à
presente, reconhecendo, ainda, a competência do Supremo Tribunal
Federal para o julgamento da referida ação, nos termos do art. 102, I, n,
da Constituição.
Revendo minha posição anterior, parece-me que a ação originária
consiste em meio processual adequado para o debate jurídico ora travado,
por permitir uma discussão aprofundada sobre a prerrogativa do porte
de arma por Magistrados. Trata-se de conflito normativo em que é
necessário circunscrever a abrangência subjetiva de cada um dos
Estatutos – da Magistratura e do Desarmamento – sem, necessariamente,
declarar a inconstitucionalidade de nenhum deles.
Convenci-me, portanto, de que a AMAPAR não pretende o exercício
de controle concentrado da constitucionalidade do Estatuto do
Desarmamento, mas, sim, a mera declaração de que determinadas
exigências da Lei 10.826/2003 não se aplicam aos Magistrados filiados à
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259 PARANÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, verifico que, por meio da presente ação, a
Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR pretende a declaração
de que seus filiados não estariam sujeitos à comprovação de aptidão
psicológica e capacidade técnica para portar armas, devendo a União
abster-se de formular tais exigências como requisito para aquisição,
registro e renovação de registro de arma de fogo.
Refletindo mais detidamente sobre o tema sub judice, verifiquei a
existência de precedentes em que a questão, assim formulada, foi
conhecida por Ministros desta Casa. Verbi gratia, veja-se a Ação Originária
2280, de relatoria do Ministro Edson Fachin, em que manifestou seu
entendimento no sentido de conhecer de ação originária análoga à
presente, reconhecendo, ainda, a competência do Supremo Tribunal
Federal para o julgamento da referida ação, nos termos do art. 102, I, n,
da Constituição.
Revendo minha posição anterior, parece-me que a ação originária
consiste em meio processual adequado para o debate jurídico ora travado,
por permitir uma discussão aprofundada sobre a prerrogativa do porte
de arma por Magistrados. Trata-se de conflito normativo em que é
necessário circunscrever a abrangência subjetiva de cada um dos
Estatutos – da Magistratura e do Desarmamento – sem, necessariamente,
declarar a inconstitucionalidade de nenhum deles.
Convenci-me, portanto, de que a AMAPAR não pretende o exercício
de controle concentrado da constitucionalidade do Estatuto do
Desarmamento, mas, sim, a mera declaração de que determinadas
exigências da Lei 10.826/2003 não se aplicam aos Magistrados filiados à
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Retificação de Voto
AO 2259 AGR / PR
Associação, por força da prerrogativa de portar arma que lhes garante a
LOMAN.
Registro, ainda, a indiscutível legitimidade da AMAPAR para
representar em juízo os interesses de seus associados, consoante dispõe o
art. 5..., XXI, da Constituição. No caso concreto, ressalto que a inicial foi
instruída com a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da ação e
a relação dos filiados, em conformidade com o art. 2... -A, parágrafo único,
da Lei 9.494/1997.
Sendo assim, reajusto meu voto para determinar que prossiga o
trâmite processual até final julgamento do mérito da ação. Por meio desta
decisão, a União, já representada nos autos, fica intimada para, querendo,
contestar a ação.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
AO 2259 AGR / PR
Associação, por força da prerrogativa de portar arma que lhes garante a
LOMAN.
Registro, ainda, a indiscutível legitimidade da AMAPAR para
representar em juízo os interesses de seus associados, consoante dispõe o
art. 5..., XXI, da Constituição. No caso concreto, ressalto que a inicial foi
instruída com a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da ação e
a relação dos filiados, em conformidade com o art. 2... -A, parágrafo único,
da Lei 9.494/1997.
Sendo assim, reajusto meu voto para determinar que prossiga o
trâmite processual até final julgamento do mérito da ação. Por meio desta
decisão, a União, já representada nos autos, fica intimada para, querendo,
contestar a ação.
É como voto.
2
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Explicação
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259 PARANÁ
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eminente Ministro Dias Toffoli, estou
revendo o meu voto, até em função da objeção de Vossa Excelência.
Reajustei o meu voto para determinar que prossiga o trâmite
processual até o final do julgamento do mérito; por meio desta decisão, a
União já representada nos autos fique intimada para, querendo, contestar
a ação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, acompanho Vossa Excelência.
Entendo que é importante decidirmos isso, porque, senão, ficam
várias decisões no âmbito subjetivo dos magistrados sobre a necessidade
ou não de se passar por determinados exames de reavaliação para o porte
de arma.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Então, instigado pelo pedido de vista do
Ministro Dias Toffoli, eu reposiciono-me dando provimento para que
prossiga então esta ação.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Portanto, para que se
debata futuramente a questão específica da exigência, ou não, do
requisito da capacidade técnica e psicológica para manuseio de arma,
inclusive por parte do magistrado. Essa é a questão de fundo que daí
iremos examinar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque o Relator, inicialmente, negara seguimento a ação. Então,
pedi vista, apresentei um voto divergente. Mas o eminente Relator, ao
verificar o voto que eu apresentei, reajustou o posicionamento inicial.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - É, a questão é importante, inclusive, nós,
no futuro Estatuto da Magistratura, debatemos essa questão. E nós, salvo
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Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259 PARANÁ
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eminente Ministro Dias Toffoli, estou
revendo o meu voto, até em função da objeção de Vossa Excelência.
Reajustei o meu voto para determinar que prossiga o trâmite
processual até o final do julgamento do mérito; por meio desta decisão, a
União já representada nos autos fique intimada para, querendo, contestar
a ação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, acompanho Vossa Excelência.
Entendo que é importante decidirmos isso, porque, senão, ficam
várias decisões no âmbito subjetivo dos magistrados sobre a necessidade
ou não de se passar por determinados exames de reavaliação para o porte
de arma.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Então, instigado pelo pedido de vista do
Ministro Dias Toffoli, eu reposiciono-me dando provimento para que
prossiga então esta ação.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Portanto, para que se
debata futuramente a questão específica da exigência, ou não, do
requisito da capacidade técnica e psicológica para manuseio de arma,
inclusive por parte do magistrado. Essa é a questão de fundo que daí
iremos examinar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque o Relator, inicialmente, negara seguimento a ação. Então,
pedi vista, apresentei um voto divergente. Mas o eminente Relator, ao
verificar o voto que eu apresentei, reajustou o posicionamento inicial.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - É, a questão é importante, inclusive, nós,
no futuro Estatuto da Magistratura, debatemos essa questão. E nós, salvo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Explicação
AO 2259 AGR / PR
melhor juízo, condicionamos o porte de arma, no futuro Estatuto, à
autorização do tribunal a que pertence o magistrado, que certamente
examinará a necessidade e estabelecerá algumas condições.
Portanto, nós já avançamos, um pouquinho, com relação àquela
autorização incondicional de porte de arma, que hoje consta da LOMAN.
2
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Supremo Tribunal Federal
AO 2259 AGR / PR
melhor juízo, condicionamos o porte de arma, no futuro Estatuto, à
autorização do tribunal a que pertence o magistrado, que certamente
examinará a necessidade e estabelecerá algumas condições.
Portanto, nós já avançamos, um pouquinho, com relação àquela
autorização incondicional de porte de arma, que hoje consta da LOMAN.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3F9-759A-5A8F-67C7 e senha 7B39-09F7-4167-0B73
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO PARANA
ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES (35303/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento
ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018.
Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao
agravo regimental para determinar que prossiga o trâmite
processual até final julgamento do mérito da ação. Por meio desta
decisão, a União, já representada nos autos, fica intimada para,
querendo, contestar a ação, nos termos do voto do Relator, que
reajustou o voto. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2...
Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.259
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO PARANA
ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES (35303/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento
ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018.
Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao
agravo regimental para determinar que prossiga o trâmite
processual até final julgamento do mérito da ação. Por meio desta
decisão, a União, já representada nos autos, fica intimada para,
querendo, contestar a ação, nos termos do voto do Relator, que
reajustou o voto. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2...
Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 259",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 259",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 259",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 259",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 259",
"Reclamação 11 . 323",
"Reclamação 11 . 323",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 259",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 259",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 259",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 259",
"AO 2259 AGR / PR",
"AO 2259 AGR / PR",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 259",
"Ação Originária 2280",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 259",
"Ação Originária 2280",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 259",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 259",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 259",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 259"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 10 . 826 / 2003",
"art . 5 . . . , XXI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto do Desarmamento",
"Lei 10 . 826 / 2003",
"art . 4 . . . , caput e incisos I , II e III , da Lei 10 . 826 / 2003",
"Lei Orgânica da Magistratura",
"Estatuto do Desarmamento",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto do Desarmamento",
"Lei 10 . 826 / 2003",
"art . 4 . . . , caput e incisos I , II e III , da Lei 10 . 826 / 2003",
"Lei Orgânica da Magistratura",
"Estatuto do Desarmamento",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , inciso V , da Lei Complementar n 35",
"Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"LOMAN",
"artigos 3 . . . e 4 . . . da Lei n 10 . 826 / 2003",
"Estatuto",
"Decreto 5 . 123 / 2004 ,",
"Lei n 10 . 826 / 2003 , art . 5 .",
"Decreto n 5 . 123 / 2004",
"Constituição Federal de 1988 , 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , inciso V , da Lei Complementar n 35",
"Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"LOMAN",
"artigos 3 . . . e 4 . . . da Lei n 10 . 826 / 2003",
"Estatuto do",
"Decreto 5 . 123 / 2004",
"Lei n 10 . 826 / 2003 , art . 5 . . . , §",
"Decreto n 5 . 123 / 2004",
"Constituição Federal de 1988 , 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , V , da LOMAN",
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"Estatuto da Magistratura",
"Estatuto",
"Lei 10 . 826 / 2003",
"Estatuto do Desarmamento",
"art . 4 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , V , da LOMAN",
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"Estatuto da Magistratura",
"Estatuto do Desarmamento",
"LOMAN",
"Lei 10 . 826 / 2003",
"Estatuto do Desarmamento",
"art . 4 . . . , caput e incisos I , II e III , da Lei n 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . , caput e incisos I , II e III , da Lei 10 . 826 / 2003",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , a",
"art . 21 , § 1 . . . do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . , caput e incisos I , II e III , da Lei 10 . 826 / 2003",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , a",
"art . 21 , § 1 . . . do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , a",
"Estatuto do Desarmamento",
"Lei 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . [ , ] do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , a",
"Estatuto do Desarmamento",
"Lei 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto do",
"Lei 10 . 826 / 2003",
"Estatuto do Desarmamento",
"CAPÍTULO II da Lei n . 10 . 826 / 03",
"Lei Complementar n . 35 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto do",
"Lei 10 . 826 / 2003",
"Estatuto do Desarmamento",
"CAPÍTULO II da Lei n . 10 . 826 / 03",
"Lei Complementar n . 35 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 10 . 826 / 03",
"Lei Complementar n 35 / 79",
"Constituição Federal",
"Carta Política",
"Lei Complementar n 35 / 79",
"Lei n 10 . 826 / 03",
"Estatuto do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 10 . 826 / 03",
"Lei Complementar n 35 / 79",
"Constituição Federal",
"Carta Política",
"Lei Complementar n 35 / 79",
"Lei n 10 . 826 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"Estatuto do",
"Lei 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"Estatuto do Desarmamento",
"Lei 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"AO",
"2259",
"art . 5 . . . , XXI , da Constituição",
"art . 2 . . . - A , parágrafo único , da Lei 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXI , da Constituição",
"art . 2 . . . - A , parágrafo único , da Lei 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANA",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO PARANA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ",
"AMAPAR",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO PARANA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Associação dos Magistrados do Paraná",
"Amapar",
"AMAPAR",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO PARANA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Associação dos Magistrados do Paraná",
"Amapar",
"AMAPAR",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Associação dos Magistrados do Paraná",
"Amapar",
"União",
"Departamento de Polícia Federal",
"DPF",
"Polícia",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Associação dos Magistrados do Paraná",
"Amapar",
"União",
"Departamento de Polícia Federal",
"DPF",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
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"União",
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"União",
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"/",
"Supremo Tribunal Federal",
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"AMAPAR",
"União",
"Departamento de Polícia Federal",
"AMAPAR",
"União",
"Polícia Federal",
"AMAPAR",
"AMAPAR",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"AO",
"2259",
"AGR",
"/",
"PR",
"Polícia Federal",
"AMAPAR",
"AMAPAR",
"União",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO PARANA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIACAO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ",
"AMAPAR",
"AMAPAR",
"União",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ",
"AMAPAR",
"AMAPAR",
"União",
"Segunda Turma",
"AMAPAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"AMAPAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"SEGUNDA TURMA",
"Associação dos Magistrados do Paraná",
"AMAPAR",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"AMAPAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Associação dos Magistrados do Paraná",
"AMAPAR",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"AMAPAR",
"AGR",
"/",
"PR",
"AMAPAR",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"AMAPAR",
"União",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"/",
"PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PR",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO PARANA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO PARANA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"União",
"2",
".",
".",
". Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES",
"Edson Fachin",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo Pimentel",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"02",
"/",
"2018",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"19",
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"02",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2018",
"14 de março de 1979",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"14 de março de 1979",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"9",
".",
"2",
".",
"2018",
"19",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"2",
".",
"2018",
"19",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
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"2",
"/",
"18",
"19",
"/",
"2",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"2",
"/",
"18",
"19",
"/",
"2",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"9",
".",
"2",
".",
"2018",
"19",
".",
"2",
".",
"2018",
"28",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"2",
".",
"2018",
"19",
".",
"2",
".",
"2018",
"28",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.408 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:WILSON TAVARES DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Violação do HC nº 143.641/SP.
Não ocorrência. Não cabimento da reclamação na hipótese, conforme
expressamente consignado na decisão paradigmática. Agravo
regimental não provido.
1. Conforme expressamente consignado no julgamento do HC nº
143.641/SP, para as hipóteses de descumprimento da referida decisão, “a
ferramenta a ser utilizada é o recurso, e não a reclamação, como já
explicitado na ADPF 347”.
2. Regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E00-6E3C-5315-E1F8 e senha D14C-D52E-4CCF-7319
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.408 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:WILSON TAVARES DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de reclamação constitucional, ajuizada por Emmanuelle
Alves Ferreira da Silva contra ato do Relator do HC nº 1408249-
18.2018.8.12.0000 no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Segundo a defesa, a autoridade reclamada, ao negar liminar em
habeas corpus, no qual se pleiteava prisão domiciliar da reclamante, que
é mãe de filhos menores de 12 (doze) anos, afrontou a autoridade do
Supremo Tribunal Federal no que ficou decidido no paradigmático HC
nº 143.641/SP.
A seu ver,
“diante do erga omnes da decisão acima, mister sua
aplicação imediata, não podendo se relegar a momento futuro
sua análise pelo fato de que a Reclamante está em regime
fechado cumprindo prisão preventiva, quando o entendimento
deste Supremo Tribunal Federal entende pela desnecessidade
dessa modalidade de prisão, mormente por serem cabíveis
medidas cautelares diversas da prisão.”
Requer a procedência da ação para
“cassar, reformar (art. 992 do CPC) e sustar de imediato
(art. 993 do CPC) os efeitos da decisão liminar proferida pelo
MM. Desembargador José Ale Ahmad Netto da 2ª Câmara
Criminal do TJMS nos autos de habeas corpus nº 1408249‐
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 972B-1941-ADEB-1CF2 e senha 92E5-9949-74C4-ABC3
Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.408 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:WILSON TAVARES DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de reclamação constitucional, ajuizada por Emmanuelle
Alves Ferreira da Silva contra ato do Relator do HC nº 1408249-
18.2018.8.12.0000 no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Segundo a defesa, a autoridade reclamada, ao negar liminar em
habeas corpus, no qual se pleiteava prisão domiciliar da reclamante, que
é mãe de filhos menores de 12 (doze) anos, afrontou a autoridade do
Supremo Tribunal Federal no que ficou decidido no paradigmático HC
nº 143.641/SP.
A seu ver,
“diante do erga omnes da decisão acima, mister sua
aplicação imediata, não podendo se relegar a momento futuro
sua análise pelo fato de que a Reclamante está em regime
fechado cumprindo prisão preventiva, quando o entendimento
deste Supremo Tribunal Federal entende pela desnecessidade
dessa modalidade de prisão, mormente por serem cabíveis
medidas cautelares diversas da prisão.”
Requer a procedência da ação para
“cassar, reformar (art. 992 do CPC) e sustar de imediato
(art. 993 do CPC) os efeitos da decisão liminar proferida pelo
MM. Desembargador José Ale Ahmad Netto da 2ª Câmara
Criminal do TJMS nos autos de habeas corpus nº 1408249‐
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 972B-1941-ADEB-1CF2 e senha 92E5-9949-74C4-ABC3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RCL 31408 AGR / MS
18.2018.8.12.0000, que contraria frontalmente os precedentes
deste Supremo Tribunal Federal, para que se alinhe aos
preceitos estabelecidos.”
É o relatório.
Em 9/8/18, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal, neguei seguimento à reclamação.
Contra essa decisão a reclamante interpõe, tempestivamente, o
presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da
decisão agravada, bem como reitera as teses trazidas na exordial da ação.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
improcedência da reclamação.
É o relatório.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 972B-1941-ADEB-1CF2 e senha 92E5-9949-74C4-ABC3
Supremo Tribunal Federal
RCL 31408 AGR / MS
18.2018.8.12.0000, que contraria frontalmente os precedentes
deste Supremo Tribunal Federal, para que se alinhe aos
preceitos estabelecidos.”
É o relatório.
Em 9/8/18, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal, neguei seguimento à reclamação.
Contra essa decisão a reclamante interpõe, tempestivamente, o
presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da
decisão agravada, bem como reitera as teses trazidas na exordial da ação.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
improcedência da reclamação.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 972B-1941-ADEB-1CF2 e senha 92E5-9949-74C4-ABC3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.408 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não comporta êxito.
A alegação da reclamante no sentido de que “o caso em tela reveste-
se de peculiaridades que não podem ser relegadas” não é suficiente para
infirmar a decisão questionada, a qual subsiste na íntegra.
Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, consta,
expressamente, do julgamento do HC nº 143.641/SP, o não cabimento de
reclamação para a hipótese de descumprimento da referida decisão
paradigma. Vide:
“Em face de todo o exposto, concedo a ordem para
determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar -
sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas
alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres
presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes,
nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das
Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei
13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras
autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição,
excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante
violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda,
em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o
benefício.
Estendo a ordem, de ofício, às demais mulheres presas,
gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com
deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas
socioeducativas em idêntica situação no território nacional,
observadas as restrições previstas no parágrafo acima.
Quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz
deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A31-2EAA-F9FD-0F56 e senha CF3A-E68D-0994-6CB4
Supremo Tribunal Federal
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.408 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não comporta êxito.
A alegação da reclamante no sentido de que “o caso em tela reveste-
se de peculiaridades que não podem ser relegadas” não é suficiente para
infirmar a decisão questionada, a qual subsiste na íntegra.
Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, consta,
expressamente, do julgamento do HC nº 143.641/SP, o não cabimento de
reclamação para a hipótese de descumprimento da referida decisão
paradigma. Vide:
“Em face de todo o exposto, concedo a ordem para
determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar -
sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas
alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres
presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes,
nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das
Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei
13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras
autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição,
excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante
violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda,
em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o
benefício.
Estendo a ordem, de ofício, às demais mulheres presas,
gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com
deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas
socioeducativas em idêntica situação no território nacional,
observadas as restrições previstas no parágrafo acima.
Quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz
deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A31-2EAA-F9FD-0F56 e senha CF3A-E68D-0994-6CB4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 31408 AGR / MS
mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima
enunciadas, observando, ademais, a diretriz de
excepcionalidade da prisão.
Se o juiz entender que a prisão domiciliar se mostra
inviável ou inadequada em determinadas situações, poderá
substituí-la por medidas alternativas arroladas no já
mencionado art. 319 do CPP.
Para apurar a situação de guardiã dos filhos da mulher
presa, dever-se-á dar credibilidade à palavra da mãe. Faculta-se
ao juiz, sem prejuízo de cumprir, desde logo, a presente
determinação, requisitar a elaboração de laudo social para
eventual reanálise do benefício. Caso se constate a suspensão ou
destituição do poder familiar por outros motivos que não a
prisão, a presente ordem não se aplicará.
A fim de se dar cumprimento imediato a esta decisão,
deverão ser comunicados os Presidentes dos Tribunais
Estaduais e Federais, inclusive da Justiça Militar Estadual e
Federal, para que prestem informações e, no prazo máximo de
60 dias a contar de sua publicação, implementem de modo
integral as determinações estabelecidas no presente julgamento,
à luz dos parâmetros ora enunciados.
Com vistas a conferir maior agilidade, e sem prejuízo da
medida determinada acima, também deverá ser oficiado ao
DEPEN para que comunique aos estabelecimentos prisionais a
decisão, cabendo a estes, independentemente de outra
provocação, informar aos respectivos juízos a condição de
gestante ou mãe das presas preventivas sob sua custódia.
Deverá ser oficiado, igualmente, ao Conselho Nacional de
Justiça - CNJ, para que, no âmbito de atuação do Departamento
de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do
Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, avalie o
cabimento de intervenção nos termos preconizados no art. 1º, §
1º, II, da Lei 12.106/2009, sem prejuízo de outras medidas de
reinserção social para as beneficiárias desta decisão.
O CNJ poderá ainda, no contexto do Projeto Saúde
Prisional, lançado durante o período em que exerci a
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A31-2EAA-F9FD-0F56 e senha CF3A-E68D-0994-6CB4
Supremo Tribunal Federal
RCL 31408 AGR / MS
mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima
enunciadas, observando, ademais, a diretriz de
excepcionalidade da prisão.
Se o juiz entender que a prisão domiciliar se mostra
inviável ou inadequada em determinadas situações, poderá
substituí-la por medidas alternativas arroladas no já
mencionado art. 319 do CPP.
Para apurar a situação de guardiã dos filhos da mulher
presa, dever-se-á dar credibilidade à palavra da mãe. Faculta-se
ao juiz, sem prejuízo de cumprir, desde logo, a presente
determinação, requisitar a elaboração de laudo social para
eventual reanálise do benefício. Caso se constate a suspensão ou
destituição do poder familiar por outros motivos que não a
prisão, a presente ordem não se aplicará.
A fim de se dar cumprimento imediato a esta decisão,
deverão ser comunicados os Presidentes dos Tribunais
Estaduais e Federais, inclusive da Justiça Militar Estadual e
Federal, para que prestem informações e, no prazo máximo de
60 dias a contar de sua publicação, implementem de modo
integral as determinações estabelecidas no presente julgamento,
à luz dos parâmetros ora enunciados.
Com vistas a conferir maior agilidade, e sem prejuízo da
medida determinada acima, também deverá ser oficiado ao
DEPEN para que comunique aos estabelecimentos prisionais a
decisão, cabendo a estes, independentemente de outra
provocação, informar aos respectivos juízos a condição de
gestante ou mãe das presas preventivas sob sua custódia.
Deverá ser oficiado, igualmente, ao Conselho Nacional de
Justiça - CNJ, para que, no âmbito de atuação do Departamento
de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do
Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, avalie o
cabimento de intervenção nos termos preconizados no art. 1º, §
1º, II, da Lei 12.106/2009, sem prejuízo de outras medidas de
reinserção social para as beneficiárias desta decisão.
O CNJ poderá ainda, no contexto do Projeto Saúde
Prisional, lançado durante o período em que exerci a
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 31408 AGR / MS
presidência do referido órgão, atuar junto às esferas
competentes para que o protocolo de entrada no ambiente
prisional seja precedido de exame apto a verificar a situação de
gestante da mulher. Tal diretriz está de acordo com o Eixo 2 do
referido programa, que prioriza a saúde das mulheres privadas
de liberdade.
Os juízes responsáveis pela realização das audiências de
custódia, bem como aqueles perante os quais se processam
ações penais em que há mulheres presas preventivamente,
deverão proceder à análise do cabimento da prisão, à luz das
diretrizes ora firmadas, de ofício.
Embora a provocação por meio de advogado não seja
vedada para o cumprimento desta decisão, ela é dispensável,
pois o que se almeja é, justamente, suprir falhas estruturais de
acesso à Justiça da população presa. Cabe ao Judiciário adotar
postura ativa ao dar pleno cumprimento a esta ordem judicial.
Nas hipóteses de descumprimento da presente decisão, a
ferramenta a ser utilizada é o recurso, e não a reclamação,
como já explicitado na ADPF 347” (Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/18 – grifos
nossos).
No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: Rcl nº 29.892/SP,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/3/18; Rcl nº
30.549/PB, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 19/6/18, Rcl
nºs 30.984/SP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 14/8/18,
entre outras.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 31408 AGR / MS
presidência do referido órgão, atuar junto às esferas
competentes para que o protocolo de entrada no ambiente
prisional seja precedido de exame apto a verificar a situação de
gestante da mulher. Tal diretriz está de acordo com o Eixo 2 do
referido programa, que prioriza a saúde das mulheres privadas
de liberdade.
Os juízes responsáveis pela realização das audiências de
custódia, bem como aqueles perante os quais se processam
ações penais em que há mulheres presas preventivamente,
deverão proceder à análise do cabimento da prisão, à luz das
diretrizes ora firmadas, de ofício.
Embora a provocação por meio de advogado não seja
vedada para o cumprimento desta decisão, ela é dispensável,
pois o que se almeja é, justamente, suprir falhas estruturais de
acesso à Justiça da população presa. Cabe ao Judiciário adotar
postura ativa ao dar pleno cumprimento a esta ordem judicial.
Nas hipóteses de descumprimento da presente decisão, a
ferramenta a ser utilizada é o recurso, e não a reclamação,
como já explicitado na ADPF 347” (Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/18 – grifos
nossos).
No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: Rcl nº 29.892/SP,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/3/18; Rcl nº
30.549/PB, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 19/6/18, Rcl
nºs 30.984/SP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 14/8/18,
entre outras.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.408
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : WILSON TAVARES DE LIMA (8290/MS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.408
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : WILSON TAVARES DE LIMA (8290/MS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748450331
| 2018-08-28T00:00:00
| 2018-10-17T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 28.8.2018.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Violação do HC nº 143.641/SP. Não ocorrência. Não cabimento da reclamação na hipótese, conforme expressamente consignado na decisão paradigmática. Agravo regimental não provido.
1. Conforme expressamente consignado no julgamento do HC nº 143.641/SP, para as hipóteses de descumprimento da referida decisão, “a ferramenta a ser utilizada é o recurso, e não a reclamação, como já explicitado na ADPF 347”.
2. Regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur392836
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, DESCABIMENTO)
HC 143641 (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(RECLAMAÇÃO, DESCABIMENTO)
Rcl 29892, Rcl 30549, Rcl 30984.
Número de páginas: 7.
Análise: 05/11/2018, BMP.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
31408
| null |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 31408 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : WILSON TAVARES DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.408 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:WILSON TAVARES DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Violação do HC n 143.641/SP.
Não ocorrência. Não cabimento da reclamação na hipótese, conforme
expressamente consignado na decisão paradigmática. Agravo
regimental não provido.
1. Conforme expressamente consignado no julgamento do HC n
143.641/SP, para as hipóteses de descumprimento da referida decisão, “a
ferramenta a ser utilizada é o recurso, e não a reclamação, como já
explicitado na ADPF 347”.
2. Regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de agosto de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.408 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:WILSON TAVARES DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de reclamação constitucional, ajuizada por Emmanuelle
Alves Ferreira da Silva contra ato do Relator do HC n 1408249-
18.2018.8.12.0000 no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Segundo a defesa, a autoridade reclamada, ao negar liminar em
habeas corpus, no qual se pleiteava prisão domiciliar da reclamante, que
é mãe de filhos menores de 12 (doze) anos, afrontou a autoridade do
Supremo Tribunal Federal no que ficou decidido no paradigmático HC
n 143.641/SP.
A seu ver,
“diante do erga omnes da decisão acima, mister sua
aplicação imediata, não podendo se relegar a momento futuro
sua análise pelo fato de que a Reclamante está em regime
fechado cumprindo prisão preventiva, quando o entendimento
deste Supremo Tribunal Federal entende pela desnecessidade
dessa modalidade de prisão, mormente por serem cabíveis
medidas cautelares diversas da prisão.”
Requer a procedência da ação para
“cassar, reformar (art. 992 do Código de Processo Civil) e sustar de imediato
(art. 993 do Código de Processo Civil) os efeitos da decisão liminar proferida pelo
MM. Desembargador José Ale Ahmad Netto da 2... Câmara
Criminal do TJMS nos autos de habeas corpus n 1408249‐
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28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.408 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:WILSON TAVARES DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de reclamação constitucional, ajuizada por Emmanuelle
Alves Ferreira da Silva contra ato do Relator do HC n 1408249-
18.2018.8.12.0000 no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Segundo a defesa, a autoridade reclamada, ao negar liminar em
habeas corpus, no qual se pleiteava prisão domiciliar da reclamante, que
é mãe de filhos menores de 12 (doze) anos, afrontou a autoridade do
Supremo Tribunal Federal no que ficou decidido no paradigmático HC
n 143.641/SP.
A seu ver,
“diante do erga omnes da decisão acima, mister sua
aplicação imediata, não podendo se relegar a momento futuro
sua análise pelo fato de que a Reclamante está em regime
fechado cumprindo prisão preventiva, quando o entendimento
deste Supremo Tribunal Federal entende pela desnecessidade
dessa modalidade de prisão, mormente por serem cabíveis
medidas cautelares diversas da prisão.”
Requer a procedência da ação para
“cassar, reformar (art. 992 do Código de Processo Civil) e sustar de imediato
(art. 993 do Código de Processo Civil) os efeitos da decisão liminar proferida pelo
MM. Desembargador José Ale Ahmad Netto da 2... Câmara
Criminal do TJMS nos autos de habeas corpus n 1408249‐
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Relatório
RCL 31408 AGR / MS
18.2018.8.12.0000, que contraria frontalmente os precedentes
deste Supremo Tribunal Federal, para que se alinhe aos
preceitos estabelecidos.”
É o relatório.
Em 9/8/18, nos termos do art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal, neguei seguimento à reclamação.
Contra essa decisão a reclamante interpõe, tempestivamente, o
presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da
decisão agravada, bem como reitera as teses trazidas na exordial da ação.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
improcedência da reclamação.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 31408 AGR / MS
18.2018.8.12.0000, que contraria frontalmente os precedentes
deste Supremo Tribunal Federal, para que se alinhe aos
preceitos estabelecidos.”
É o relatório.
Em 9/8/18, nos termos do art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal, neguei seguimento à reclamação.
Contra essa decisão a reclamante interpõe, tempestivamente, o
presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da
decisão agravada, bem como reitera as teses trazidas na exordial da ação.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
improcedência da reclamação.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.408 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não comporta êxito.
A alegação da reclamante no sentido de que “o caso em tela reveste-
se de peculiaridades que não podem ser relegadas” não é suficiente para
infirmar a decisão questionada, a qual subsiste na íntegra.
Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, consta,
expressamente, do julgamento do HC n 143.641/SP, o não cabimento de
reclamação para a hipótese de descumprimento da referida decisão
paradigma. Vide:
“Em face de todo o exposto, concedo a ordem para
determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar -
sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas
alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres
presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes,
nos termos do art. 2... do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre Direitos das
Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei
13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras
autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição,
excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante
violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda,
em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o
benefício.
Estendo a ordem, de ofício, às demais mulheres presas,
gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com
deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas
socioeducativas em idêntica situação no território nacional,
observadas as restrições previstas no parágrafo acima.
Quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz
deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto,
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28/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.408 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não comporta êxito.
A alegação da reclamante no sentido de que “o caso em tela reveste-
se de peculiaridades que não podem ser relegadas” não é suficiente para
infirmar a decisão questionada, a qual subsiste na íntegra.
Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, consta,
expressamente, do julgamento do HC n 143.641/SP, o não cabimento de
reclamação para a hipótese de descumprimento da referida decisão
paradigma. Vide:
“Em face de todo o exposto, concedo a ordem para
determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar -
sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas
alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres
presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes,
nos termos do art. 2... do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre Direitos das
Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei
13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras
autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição,
excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante
violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda,
em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o
benefício.
Estendo a ordem, de ofício, às demais mulheres presas,
gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com
deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas
socioeducativas em idêntica situação no território nacional,
observadas as restrições previstas no parágrafo acima.
Quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz
deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 31408 AGR / MS
mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima
enunciadas, observando, ademais, a diretriz de
excepcionalidade da prisão.
Se o juiz entender que a prisão domiciliar se mostra
inviável ou inadequada em determinadas situações, poderá
substituí-la por medidas alternativas arroladas no já
mencionado art. 319 do CPP.
Para apurar a situação de guardiã dos filhos da mulher
presa, dever-se-á dar credibilidade à palavra da mãe. Faculta-se
ao juiz, sem prejuízo de cumprir, desde logo, a presente
determinação, requisitar a elaboração de laudo social para
eventual reanálise do benefício. Caso se constate a suspensão ou
destituição do poder familiar por outros motivos que não a
prisão, a presente ordem não se aplicará.
A fim de se dar cumprimento imediato a esta decisão,
deverão ser comunicados os Presidentes dos Tribunais
Estaduais e Federais, inclusive da Justiça Militar Estadual e
Federal, para que prestem informações e, no prazo máximo de
60 dias a contar de sua publicação, implementem de modo
integral as determinações estabelecidas no presente julgamento,
à luz dos parâmetros ora enunciados.
Com vistas a conferir maior agilidade, e sem prejuízo da
medida determinada acima, também deverá ser oficiado ao
DEPEN para que comunique aos estabelecimentos prisionais a
decisão, cabendo a estes, independentemente de outra
provocação, informar aos respectivos juízos a condição de
gestante ou mãe das presas preventivas sob sua custódia.
Deverá ser oficiado, igualmente, ao Conselho Nacional de
Justiça - CNJ, para que, no âmbito de atuação do Departamento
de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do
Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, avalie o
cabimento de intervenção nos termos preconizados no art. 1..., §
1..., II, da Lei 12.106/2009, sem prejuízo de outras medidas de
reinserção social para as beneficiárias desta decisão.
O CNJ poderá ainda, no contexto do Projeto Saúde
Prisional, lançado durante o período em que exerci a
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RCL 31408 AGR / MS
mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima
enunciadas, observando, ademais, a diretriz de
excepcionalidade da prisão.
Se o juiz entender que a prisão domiciliar se mostra
inviável ou inadequada em determinadas situações, poderá
substituí-la por medidas alternativas arroladas no já
mencionado art. 319 do CPP.
Para apurar a situação de guardiã dos filhos da mulher
presa, dever-se-á dar credibilidade à palavra da mãe. Faculta-se
ao juiz, sem prejuízo de cumprir, desde logo, a presente
determinação, requisitar a elaboração de laudo social para
eventual reanálise do benefício. Caso se constate a suspensão ou
destituição do poder familiar por outros motivos que não a
prisão, a presente ordem não se aplicará.
A fim de se dar cumprimento imediato a esta decisão,
deverão ser comunicados os Presidentes dos Tribunais
Estaduais e Federais, inclusive da Justiça Militar Estadual e
Federal, para que prestem informações e, no prazo máximo de
60 dias a contar de sua publicação, implementem de modo
integral as determinações estabelecidas no presente julgamento,
à luz dos parâmetros ora enunciados.
Com vistas a conferir maior agilidade, e sem prejuízo da
medida determinada acima, também deverá ser oficiado ao
DEPEN para que comunique aos estabelecimentos prisionais a
decisão, cabendo a estes, independentemente de outra
provocação, informar aos respectivos juízos a condição de
gestante ou mãe das presas preventivas sob sua custódia.
Deverá ser oficiado, igualmente, ao Conselho Nacional de
Justiça - CNJ, para que, no âmbito de atuação do Departamento
de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do
Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, avalie o
cabimento de intervenção nos termos preconizados no art. 1..., §
1..., II, da Lei 12.106/2009, sem prejuízo de outras medidas de
reinserção social para as beneficiárias desta decisão.
O CNJ poderá ainda, no contexto do Projeto Saúde
Prisional, lançado durante o período em que exerci a
2
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RCL 31408 AGR / MS
presidência do referido órgão, atuar junto às esferas
competentes para que o protocolo de entrada no ambiente
prisional seja precedido de exame apto a verificar a situação de
gestante da mulher. Tal diretriz está de acordo com o Eixo 2 do
referido programa, que prioriza a saúde das mulheres privadas
de liberdade.
Os juízes responsáveis pela realização das audiências de
custódia, bem como aqueles perante os quais se processam
ações penais em que há mulheres presas preventivamente,
deverão proceder à análise do cabimento da prisão, à luz das
diretrizes ora firmadas, de ofício.
Embora a provocação por meio de advogado não seja
vedada para o cumprimento desta decisão, ela é dispensável,
pois o que se almeja é, justamente, suprir falhas estruturais de
acesso à Justiça da população presa. Cabe ao Judiciário adotar
postura ativa ao dar pleno cumprimento a esta ordem judicial.
Nas hipóteses de descumprimento da presente decisão, a
ferramenta a ser utilizada é o recurso, e não a reclamação,
como já explicitado na ADPF 347” (Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/18 – grifos
nossos).
No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: Rcl n 29.892/SP,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/3/18; Rcl n
30.549/PB, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 19/6/18, Rcl
ns 30.984/SP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 14/8/18,
entre outras.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 31408 AGR / MS
presidência do referido órgão, atuar junto às esferas
competentes para que o protocolo de entrada no ambiente
prisional seja precedido de exame apto a verificar a situação de
gestante da mulher. Tal diretriz está de acordo com o Eixo 2 do
referido programa, que prioriza a saúde das mulheres privadas
de liberdade.
Os juízes responsáveis pela realização das audiências de
custódia, bem como aqueles perante os quais se processam
ações penais em que há mulheres presas preventivamente,
deverão proceder à análise do cabimento da prisão, à luz das
diretrizes ora firmadas, de ofício.
Embora a provocação por meio de advogado não seja
vedada para o cumprimento desta decisão, ela é dispensável,
pois o que se almeja é, justamente, suprir falhas estruturais de
acesso à Justiça da população presa. Cabe ao Judiciário adotar
postura ativa ao dar pleno cumprimento a esta ordem judicial.
Nas hipóteses de descumprimento da presente decisão, a
ferramenta a ser utilizada é o recurso, e não a reclamação,
como já explicitado na ADPF 347” (Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/18 – grifos
nossos).
No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: Rcl n 29.892/SP,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/3/18; Rcl n
30.549/PB, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 19/6/18, Rcl
ns 30.984/SP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 14/8/18,
entre outras.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 28/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.408
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : WILSON TAVARES DE LIMA (8290/MS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFAF-1955-E21A-AA31 e senha 5833-4BA4-470E-977C
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.408
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : WILSON TAVARES DE LIMA (8290/MS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 28.8.2018.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli e Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HC n 143 . 641 / SP",
"HC n 143 . 641 / SP",
"ADPF 347 ”",
"REG",
"HC n 1408249 - 18 . 2018 . 8 . 12 . 0000",
"HC n 143 . 641 / SP",
"RECLAMAÇÃO 31 . 408",
"HC n 1408249 - 18 . 2018 . 8 . 12 . 0000",
"HC n 143 . 641 / SP",
"habeas corpus n 1408249",
"RCL 31408 AGR",
"/",
"MS 18 . 2018 . 8 .",
"RCL",
"AGR",
"/",
"MS 18 . 2018 . 8 . 12",
"RECLAMAÇÃO 31 . 408",
"HC n 143 . 641 / SP",
"RECLAMAÇÃO",
"HC n 143 . 641 / SP",
"RCL 31408 AGR / MS",
"RCL 31408",
"ADPF 347 ”",
"Rcl n 29 . 892 / SP",
"Rcl n 30 . 549 / PB",
"Rcl ns 30 . 984 / SP",
"RCL 31408",
"ADPF 347 ”",
"Rcl n 29 . 892 / SP",
"Rcl n 30 . 549 / PB",
"Rcl ns 30 . 984 / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 992 do Código de Processo Civil",
"art . 993 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 992 do Código de Processo Civil",
"art . 993 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do CPP",
"art",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Convenção sobre Direitos das Pessoas com",
"Decreto Legislativo 186 / 2008",
"Lei 13 . 146 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do CPP",
"art .",
"Estatuto da Criança e do",
"Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências",
"Decreto Legislativo 186 / 2008",
"Lei 13 . 146 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do CPP",
"art . 1 . . . , § 1 . . . , II , da Lei 12 . 106 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do CPP",
"art . 1 . . . , § 1 . . . , II , da Lei 12 . 106 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Câmara Criminal do TJMS",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"Câmara Criminal do TJMS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEPEN",
"DEPEN",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"MS",
"DEPEN",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Departamento de Monitoramento e",
"CNJ",
"AGR",
"/",
"MS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"WILSON TAVARES DE LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA",
"WILSON TAVARES DE LIMA",
"DIAS TOFFOLI",
"Emmanuelle Alves Ferreira da Silva",
"José Ale Ahmad Netto",
"DIAS TOFFOLI",
"EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA",
"WILSON TAVARES DE LIMA",
"DIAS TOFFOLI",
"Emmanuelle Alves Ferreira da Silva",
"José Ale Ahmad Netto",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"DIAS TOFFOLI",
"EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA",
"WILSON TAVARES DE LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo Pimentel",
"DIAS TOFFOLI",
"EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA",
"WILSON TAVARES DE LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"28 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"18",
"16",
"/",
"3",
"/",
"18",
"19",
"/",
"6",
"/",
"18",
"14",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"18",
"16",
"/",
"3",
"/",
"18",
"19",
"/",
"6",
"/",
"18",
"14",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"28",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.837 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ANDERSON
FAGNER
POITES
MORENO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BRUNO MONTENEGRO SACANI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IPTU. LOTEAMENTO.
ATRIBUIÇÃO DE VALOR VENAL A IMÓVEL. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL
OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no
apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEB9-448E-F212-8E13 e senha E397-FF28-ADDE-18B9
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RE 1114837 AGR / PR
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 31 de agosto a 06 de setembro de
2018, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEB9-448E-F212-8E13 e senha E397-FF28-ADDE-18B9
Supremo Tribunal Federal
RE 1114837 AGR / PR
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 31 de agosto a 06 de setembro de
2018, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.837 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ANDERSON
FAGNER
POITES
MORENO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BRUNO MONTENEGRO SACANI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo
interno Anderson Fagner Poites Moreno e outros.
A matéria debatida, em síntese, diz com a atribuição de valor venal a
imóvel e a consequente alteração da base de cálculo do IPTU.
Os agravantes atacam a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustentam inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema
Corte. Reiteram a afronta ao art. 150, I, da Constituição Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO.
IPTU. LONDRINA LOTEAMENTO POSTEIROR À LEI
MUNICIPAL Nº 8.672/2001. PLANTA GENÉRICA DE
VALORES. ATRIBUIÇÃO DO VALOR VENAL AO NOVO
IMÓVEL CRIADO. PAUTA Nº 011/2016. LEGALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR VENAL
DA GLEBA ORIGINÁRIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL QUE ESTIPULA OS CRITÉRIOS OBJETIVOS
PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS
CRIADOS APÓS A EDIÇÃO DA RESPECTIVA LEI.
INTELIGÊNCIA DO ART. 176, §5º, CTM. ATRIBUIÇÃO DO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.837 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ANDERSON
FAGNER
POITES
MORENO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BRUNO MONTENEGRO SACANI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo
interno Anderson Fagner Poites Moreno e outros.
A matéria debatida, em síntese, diz com a atribuição de valor venal a
imóvel e a consequente alteração da base de cálculo do IPTU.
Os agravantes atacam a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustentam inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema
Corte. Reiteram a afronta ao art. 150, I, da Constituição Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO.
IPTU. LONDRINA LOTEAMENTO POSTEIROR À LEI
MUNICIPAL Nº 8.672/2001. PLANTA GENÉRICA DE
VALORES. ATRIBUIÇÃO DO VALOR VENAL AO NOVO
IMÓVEL CRIADO. PAUTA Nº 011/2016. LEGALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR VENAL
DA GLEBA ORIGINÁRIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL QUE ESTIPULA OS CRITÉRIOS OBJETIVOS
PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS
CRIADOS APÓS A EDIÇÃO DA RESPECTIVA LEI.
INTELIGÊNCIA DO ART. 176, §5º, CTM. ATRIBUIÇÃO DO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RE 1114837 AGR / PR
VALOR VENAL REALIZADO DE FORMA TÉCNICA.
INEXISTÊNCIA
DE
ILEGALIDADE
OU
INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 239, STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca
da constitucionalidade da Pauta de Valores nº. 011/2016, a qual
apurou o valor venal do imóvel de propriedade da parte
recorrida. Sustenta referida parte que o ato praticado pelo ente
municipal é eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, eis
que realizado sem edição de lei prévia, afrontando as
disposições da Constituição Federal e do Código Tributário
Nacional. 2. Não prospera a argüição de inépcia da petição
inicial sustentada pela parte recorrente
acerca da
impossibilidade do pagamento da repetição do indébito por
inexistir comprovação de quem realmente pagou os valores
referentes ao IPTU. A pretensão não é passível de acolhimento,
eis que a relação jurídico-tributária se dá entre o ente municipal
instituidor do tributo e o proprietário do imóvel, no caso dos
autos, os autores. Assim, havendo a juntada dos carnês de IPTU
dos períodos reclamados, entende-se que comprovado está o
adimplemento do imposto pela parte autora. Não obstante isto,
poderia muito bem a municipalidade ter acostado aos autos
certidão/extrato de débitos sobre o imóvel de aventada, sendo
imperiosa a rejeição da referida preliminar. Acerca da
preliminar de carência da ação, entende-se que ela se confunde
com o mérito, motivo pelo qual será analisada conjuntamente
com ele. 3. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel,
conforme expressa disposição do art. 33, CTN. Conceitua-se
valor venal “como sendo aquele preço que seria alcançado em uma
operação de compra e venda à vista, em condições normais do mercado
imobiliário, admitindo-se a diferença de até 10% para mais ou para
menos” (HARADA, Kiyoshi in Direito financeiro-tributário).
Trata-se, portanto, de um parâmetro dirigido ao legislador, a
fim de que não seja extrapolado o valor de mercado do imóvel.
Para tanto, pressupõe-se a existência de lei prévia que defina,
objetivamente, os critérios para apuração do metro quadrado,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1114837 AGR / PR
VALOR VENAL REALIZADO DE FORMA TÉCNICA.
INEXISTÊNCIA
DE
ILEGALIDADE
OU
INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 239, STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca
da constitucionalidade da Pauta de Valores nº. 011/2016, a qual
apurou o valor venal do imóvel de propriedade da parte
recorrida. Sustenta referida parte que o ato praticado pelo ente
municipal é eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, eis
que realizado sem edição de lei prévia, afrontando as
disposições da Constituição Federal e do Código Tributário
Nacional. 2. Não prospera a argüição de inépcia da petição
inicial sustentada pela parte recorrente
acerca da
impossibilidade do pagamento da repetição do indébito por
inexistir comprovação de quem realmente pagou os valores
referentes ao IPTU. A pretensão não é passível de acolhimento,
eis que a relação jurídico-tributária se dá entre o ente municipal
instituidor do tributo e o proprietário do imóvel, no caso dos
autos, os autores. Assim, havendo a juntada dos carnês de IPTU
dos períodos reclamados, entende-se que comprovado está o
adimplemento do imposto pela parte autora. Não obstante isto,
poderia muito bem a municipalidade ter acostado aos autos
certidão/extrato de débitos sobre o imóvel de aventada, sendo
imperiosa a rejeição da referida preliminar. Acerca da
preliminar de carência da ação, entende-se que ela se confunde
com o mérito, motivo pelo qual será analisada conjuntamente
com ele. 3. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel,
conforme expressa disposição do art. 33, CTN. Conceitua-se
valor venal “como sendo aquele preço que seria alcançado em uma
operação de compra e venda à vista, em condições normais do mercado
imobiliário, admitindo-se a diferença de até 10% para mais ou para
menos” (HARADA, Kiyoshi in Direito financeiro-tributário).
Trata-se, portanto, de um parâmetro dirigido ao legislador, a
fim de que não seja extrapolado o valor de mercado do imóvel.
Para tanto, pressupõe-se a existência de lei prévia que defina,
objetivamente, os critérios para apuração do metro quadrado,
2
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Relatório
RE 1114837 AGR / PR
levando-se em conta os diferentes padrões de construção, bem
como de sua localização urbana. Na hipótese, denota-se que a
Pauta de Valores nº. 011/2016 fixou o 4. metro quadrado, dos
imóveis localizados no Jardim Tenerife, no valor unitário que
variam entre R$ 80,00 (oitenta reais) e R$ 300,00 (trezentos
reais). 5. Constata-se que os imóveis localizados em referida
localidade/empreendimento não existiam à época da edição da
Lei nº. 8.672/2001, eis que desmembrados posteriormente,
conforme informações prestadas pela Secretaria de Fazenda
Municipal de Londrina, o que foi confirmado pela parte autora.
Nestes termos, deixou de existir a gleba originária, surgindo,
conseqüentemente, novos imóveis com suas respectivas
matrículas. 6. Incumbe ao agente administrativo tributário
competente, portanto, promover o enquadramento de cada
imóvel a ser tributado pelo IPTU nas definições da lei para
apuração do valor venal do imóvel, devendo aplicar sobre ele
os valores unitários do metro quadrado da construção, assim
como do metro quadrado do terreno correspondente. 7.
Constata-se que, diferentemente do que sustenta a tese da parte
recorrida, não houve majoração da base de cálculo do IPTU
efetuada por ato administrativo, mas, tão somente, atribuição
do valor venal sobre o novo terreno que surgiu com o
desmembramento realizado. 8. Denota-se, através da leitura do
art. 176, §5º (acrescido pela Lei nº. 8.671/2001) do Código
Tributário Municipal de Londrina que, nos seus incisos I e II,
estão previstos os critérios para apuração do valor venal dos
imóveis que não estão previstos na Planta Genérica de Valores.
Nestes termos, verifica-se que há sim lei prévia que
regulamenta os critérios objetivos para tanto, o que foi
realizado pelo ente municipal por intermédio de equipe técnica,
conforme suficientemente comprovado pela Administração.
Assim, não merece acolhimento o entendimento de que há
inconstitucionalidade e ilegalidade nos autos praticados pelo
Município de Londrina. 9. Nestes temos, igualmente inviável a
aplicação de efeitos prospectivos ao caso em mesa, afastando-se
o disposto na Súmula 239, STF. Neste sentido: (ARE 704846 ED,
3
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RE 1114837 AGR / PR
levando-se em conta os diferentes padrões de construção, bem
como de sua localização urbana. Na hipótese, denota-se que a
Pauta de Valores nº. 011/2016 fixou o 4. metro quadrado, dos
imóveis localizados no Jardim Tenerife, no valor unitário que
variam entre R$ 80,00 (oitenta reais) e R$ 300,00 (trezentos
reais). 5. Constata-se que os imóveis localizados em referida
localidade/empreendimento não existiam à época da edição da
Lei nº. 8.672/2001, eis que desmembrados posteriormente,
conforme informações prestadas pela Secretaria de Fazenda
Municipal de Londrina, o que foi confirmado pela parte autora.
Nestes termos, deixou de existir a gleba originária, surgindo,
conseqüentemente, novos imóveis com suas respectivas
matrículas. 6. Incumbe ao agente administrativo tributário
competente, portanto, promover o enquadramento de cada
imóvel a ser tributado pelo IPTU nas definições da lei para
apuração do valor venal do imóvel, devendo aplicar sobre ele
os valores unitários do metro quadrado da construção, assim
como do metro quadrado do terreno correspondente. 7.
Constata-se que, diferentemente do que sustenta a tese da parte
recorrida, não houve majoração da base de cálculo do IPTU
efetuada por ato administrativo, mas, tão somente, atribuição
do valor venal sobre o novo terreno que surgiu com o
desmembramento realizado. 8. Denota-se, através da leitura do
art. 176, §5º (acrescido pela Lei nº. 8.671/2001) do Código
Tributário Municipal de Londrina que, nos seus incisos I e II,
estão previstos os critérios para apuração do valor venal dos
imóveis que não estão previstos na Planta Genérica de Valores.
Nestes termos, verifica-se que há sim lei prévia que
regulamenta os critérios objetivos para tanto, o que foi
realizado pelo ente municipal por intermédio de equipe técnica,
conforme suficientemente comprovado pela Administração.
Assim, não merece acolhimento o entendimento de que há
inconstitucionalidade e ilegalidade nos autos praticados pelo
Município de Londrina. 9. Nestes temos, igualmente inviável a
aplicação de efeitos prospectivos ao caso em mesa, afastando-se
o disposto na Súmula 239, STF. Neste sentido: (ARE 704846 ED,
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Relatório
RE 1114837 AGR / PR
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em
28/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-
2013 PUBLIC 08-08-2013). 10. Por todo o exposto, a reforma da
sentença é medida que se impõe, julgando improcedentes os
pedidos autorais. 11. Recurso conhecido e provido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do
Código de Processo Civil de 2015.
É o relatório.
4
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RE 1114837 AGR / PR
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em
28/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-
2013 PUBLIC 08-08-2013). 10. Por todo o exposto, a reforma da
sentença é medida que se impõe, julgando improcedentes os
pedidos autorais. 11. Recurso conhecido e provido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do
Código de Processo Civil de 2015.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.837 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da
Lei Maior, Anderson Fagner Poites Moreno e outro(a/s).
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, I, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo
(Lei Municipal 8.672/2001), o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
Supremo Tribunal Federal
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10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.837 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da
Lei Maior, Anderson Fagner Poites Moreno e outro(a/s).
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, I, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo
(Lei Municipal 8.672/2001), o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1114837 AGR / PR
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU.
ISENÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
ANÁLISE DE LEI LOCAL: INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 841942 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2015 PUBLIC 13-
02-2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU.
MAJORAÇÃO. COBRANÇA. 1. A controvérsia relativa à
existência de majoração do IPTU e respectiva cobrança
cinge-se ao reexame da legislação ordinária local e do
conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de
recurso extraordinário. Súmulas 279, 280 e 636 desta
Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 900362 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-
10-2015)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU.
REVISÃO DO LANÇAMENTO. TEMA 339. INOVAÇÃO
RECURSAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279, 280 E
636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
MULTA APLICADA. I O acórdão impugnado pelo recurso
extraordinário não ofendeu o art. 93, IX, da Constituição,
na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao
julgar o Tema 339 (AI 791.292 QO-RG) da repercussão
geral. II O agravo regimental traz alegações que
constituem inadmissível inovação recursal, por não terem
sido suscitadas oportunamente no recurso extraordinário.
III Revisão do lançamento do IPTU considerada ilegal pelo
acórdão recorrido. Princípio da legalidade. Alegação de
ofensa indireta ou reflexa à Constituição, inviável de ser
analisada em recurso extraordinário, por demandar a
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 1114837 AGR / PR
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU.
ISENÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
ANÁLISE DE LEI LOCAL: INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 841942 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2015 PUBLIC 13-
02-2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU.
MAJORAÇÃO. COBRANÇA. 1. A controvérsia relativa à
existência de majoração do IPTU e respectiva cobrança
cinge-se ao reexame da legislação ordinária local e do
conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de
recurso extraordinário. Súmulas 279, 280 e 636 desta
Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 900362 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-
10-2015)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU.
REVISÃO DO LANÇAMENTO. TEMA 339. INOVAÇÃO
RECURSAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279, 280 E
636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
MULTA APLICADA. I O acórdão impugnado pelo recurso
extraordinário não ofendeu o art. 93, IX, da Constituição,
na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao
julgar o Tema 339 (AI 791.292 QO-RG) da repercussão
geral. II O agravo regimental traz alegações que
constituem inadmissível inovação recursal, por não terem
sido suscitadas oportunamente no recurso extraordinário.
III Revisão do lançamento do IPTU considerada ilegal pelo
acórdão recorrido. Princípio da legalidade. Alegação de
ofensa indireta ou reflexa à Constituição, inviável de ser
analisada em recurso extraordinário, por demandar a
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RE 1114837 AGR / PR
interpretação de legislação infraconstitucional para aferir
sua ocorrência (CTN e Leis Municipais de Londrina
4.591/1990 e 8.672/2001). Impossibilidade do reexame de
fatos e provas. Óbices previstos nas Súmula 279, 280 e 636
do STF. IV Agravo regimental a que se nega provimento,
com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).’ (ARE
986150
AgR,
Relator(a):
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
10/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG
22-02-2017 PUBLIC 23-02-2017).
Por conseguinte, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
3
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interpretação de legislação infraconstitucional para aferir
sua ocorrência (CTN e Leis Municipais de Londrina
4.591/1990 e 8.672/2001). Impossibilidade do reexame de
fatos e provas. Óbices previstos nas Súmula 279, 280 e 636
do STF. IV Agravo regimental a que se nega provimento,
com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).’ (ARE
986150
AgR,
Relator(a):
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
10/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG
22-02-2017 PUBLIC 23-02-2017).
Por conseguinte, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
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RE 1114837 AGR / PR
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
É como voto.
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todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.837
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ANDERSON FAGNER POITES MORENO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BRUNO MONTENEGRO SACANI (29563/PR)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF3D-66B8-78A4-C396 e senha FF9C-B670-B297-CB14
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.837
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ANDERSON FAGNER POITES MORENO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BRUNO MONTENEGRO SACANI (29563/PR)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748275308
| 2018-09-10T00:00:00
| 2018-09-25T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IPTU. LOTEAMENTO. ATRIBUIÇÃO DE VALOR VENAL A IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.
|
sjur391349
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APLICAÇÃO DE MULTA)
ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 10/10/2018, BMP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1114837
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-008672 ANO-2001\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, PR"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1114837 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANDERSON FAGNER POITES MORENO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BRUNO MONTENEGRO SACANI
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.837 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ANDERSON
FAGNER
POITES
MORENO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BRUNO MONTENEGRO SACANI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. IPTU. LOTEAMENTO.
ATRIBUIÇÃO DE VALOR VENAL A IMÓVEL. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL
OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no
apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1114837 AGR / PR
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 31 de agosto a 06 de setembro de
2018, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1114837 AGR / PR
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 31 de agosto a 06 de setembro de
2018, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.837 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ANDERSON
FAGNER
POITES
MORENO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BRUNO MONTENEGRO SACANI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo
interno Anderson Fagner Poites Moreno e outros.
A matéria debatida, em síntese, diz com a atribuição de valor venal a
imóvel e a consequente alteração da base de cálculo do IPTU.
Os agravantes atacam a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustentam inaplicável à espécie o óbice da Súmula n 280 desta Suprema
Corte. Reiteram a afronta ao art. 150, I, da Constituição Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO.
IPTU. LONDRINA LOTEAMENTO POSTEIROR À LEI
MUNICIPAL n 8.672/2001. PLANTA GENÉRICA DE
VALORES. ATRIBUIÇÃO DO VALOR VENAL AO NOVO
IMÓVEL CRIADO. PAUTA n 011/2016. LEGALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR VENAL
DA GLEBA ORIGINÁRIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL QUE ESTIPULA OS CRITÉRIOS OBJETIVOS
PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS
CRIADOS APÓS A EDIÇÃO DA RESPECTIVA LEI.
INTELIGÊNCIA DO ART. 176, §5..., CTM. ATRIBUIÇÃO DO
Supremo Tribunal Federal
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10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.837 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ANDERSON
FAGNER
POITES
MORENO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BRUNO MONTENEGRO SACANI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo
interno Anderson Fagner Poites Moreno e outros.
A matéria debatida, em síntese, diz com a atribuição de valor venal a
imóvel e a consequente alteração da base de cálculo do IPTU.
Os agravantes atacam a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustentam inaplicável à espécie o óbice da Súmula n 280 desta Suprema
Corte. Reiteram a afronta ao art. 150, I, da Constituição Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO.
IPTU. LONDRINA LOTEAMENTO POSTEIROR À LEI
MUNICIPAL n 8.672/2001. PLANTA GENÉRICA DE
VALORES. ATRIBUIÇÃO DO VALOR VENAL AO NOVO
IMÓVEL CRIADO. PAUTA n 011/2016. LEGALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR VENAL
DA GLEBA ORIGINÁRIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL QUE ESTIPULA OS CRITÉRIOS OBJETIVOS
PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS
CRIADOS APÓS A EDIÇÃO DA RESPECTIVA LEI.
INTELIGÊNCIA DO ART. 176, §5..., CTM. ATRIBUIÇÃO DO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 1114837 AGR / PR
VALOR VENAL REALIZADO DE FORMA TÉCNICA.
INEXISTÊNCIA
DE
ILEGALIDADE
OU
INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 239, Supremo Tribunal Federal. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca
da constitucionalidade da Pauta de Valores n. 011/2016, a qual
apurou o valor venal do imóvel de propriedade da parte
recorrida. Sustenta referida parte que o ato praticado pelo ente
municipal é eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, eis
que realizado sem edição de lei prévia, afrontando as
disposições da Constituição Federal e do Código Tributário
Nacional. 2. Não prospera a argüição de inépcia da petição
inicial sustentada pela parte recorrente
acerca da
impossibilidade do pagamento da repetição do indébito por
inexistir comprovação de quem realmente pagou os valores
referentes ao IPTU. A pretensão não é passível de acolhimento,
eis que a relação jurídico-tributária se dá entre o ente municipal
instituidor do tributo e o proprietário do imóvel, no caso dos
autos, os autores. Assim, havendo a juntada dos carnês de IPTU
dos períodos reclamados, entende-se que comprovado está o
adimplemento do imposto pela parte autora. Não obstante isto,
poderia muito bem a municipalidade ter acostado aos autos
certidão/extrato de débitos sobre o imóvel de aventada, sendo
imperiosa a rejeição da referida preliminar. Acerca da
preliminar de carência da ação, entende-se que ela se confunde
com o mérito, motivo pelo qual será analisada conjuntamente
com ele. 3. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel,
conforme expressa disposição do art. 33, CTN. Conceitua-se
valor venal “como sendo aquele preço que seria alcançado em uma
operação de compra e venda à vista, em condições normais do mercado
imobiliário, admitindo-se a diferença de até 10% para mais ou para
menos” (HARADA, Kiyoshi in Direito financeiro-tributário).
Trata-se, portanto, de um parâmetro dirigido ao legislador, a
fim de que não seja extrapolado o valor de mercado do imóvel.
Para tanto, pressupõe-se a existência de lei prévia que defina,
objetivamente, os critérios para apuração do metro quadrado,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1114837 AGR / PR
VALOR VENAL REALIZADO DE FORMA TÉCNICA.
INEXISTÊNCIA
DE
ILEGALIDADE
OU
INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 239, Supremo Tribunal Federal. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca
da constitucionalidade da Pauta de Valores n. 011/2016, a qual
apurou o valor venal do imóvel de propriedade da parte
recorrida. Sustenta referida parte que o ato praticado pelo ente
municipal é eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, eis
que realizado sem edição de lei prévia, afrontando as
disposições da Constituição Federal e do Código Tributário
Nacional. 2. Não prospera a argüição de inépcia da petição
inicial sustentada pela parte recorrente
acerca da
impossibilidade do pagamento da repetição do indébito por
inexistir comprovação de quem realmente pagou os valores
referentes ao IPTU. A pretensão não é passível de acolhimento,
eis que a relação jurídico-tributária se dá entre o ente municipal
instituidor do tributo e o proprietário do imóvel, no caso dos
autos, os autores. Assim, havendo a juntada dos carnês de IPTU
dos períodos reclamados, entende-se que comprovado está o
adimplemento do imposto pela parte autora. Não obstante isto,
poderia muito bem a municipalidade ter acostado aos autos
certidão/extrato de débitos sobre o imóvel de aventada, sendo
imperiosa a rejeição da referida preliminar. Acerca da
preliminar de carência da ação, entende-se que ela se confunde
com o mérito, motivo pelo qual será analisada conjuntamente
com ele. 3. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel,
conforme expressa disposição do art. 33, CTN. Conceitua-se
valor venal “como sendo aquele preço que seria alcançado em uma
operação de compra e venda à vista, em condições normais do mercado
imobiliário, admitindo-se a diferença de até 10% para mais ou para
menos” (HARADA, Kiyoshi in Direito financeiro-tributário).
Trata-se, portanto, de um parâmetro dirigido ao legislador, a
fim de que não seja extrapolado o valor de mercado do imóvel.
Para tanto, pressupõe-se a existência de lei prévia que defina,
objetivamente, os critérios para apuração do metro quadrado,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 1114837 AGR / PR
levando-se em conta os diferentes padrões de construção, bem
como de sua localização urbana. Na hipótese, denota-se que a
Pauta de Valores n. 011/2016 fixou o 4. metro quadrado, dos
imóveis localizados no Jardim Tenerife, no valor unitário que
variam entre R$ 80,00 (oitenta reais) e R$ 300,00 (trezentos
reais). 5. Constata-se que os imóveis localizados em referida
localidade/empreendimento não existiam à época da edição da
Lei n. 8.672/2001, eis que desmembrados posteriormente,
conforme informações prestadas pela Secretaria de Fazenda
Municipal de Londrina, o que foi confirmado pela parte autora.
Nestes termos, deixou de existir a gleba originária, surgindo,
conseqüentemente, novos imóveis com suas respectivas
matrículas. 6. Incumbe ao agente administrativo tributário
competente, portanto, promover o enquadramento de cada
imóvel a ser tributado pelo IPTU nas definições da lei para
apuração do valor venal do imóvel, devendo aplicar sobre ele
os valores unitários do metro quadrado da construção, assim
como do metro quadrado do terreno correspondente. 7.
Constata-se que, diferentemente do que sustenta a tese da parte
recorrida, não houve majoração da base de cálculo do IPTU
efetuada por ato administrativo, mas, tão somente, atribuição
do valor venal sobre o novo terreno que surgiu com o
desmembramento realizado. 8. Denota-se, através da leitura do
art. 176, §5... (acrescido pela Lei n. 8.671/2001) do Código
Tributário Municipal de Londrina que, nos seus incisos I e II,
estão previstos os critérios para apuração do valor venal dos
imóveis que não estão previstos na Planta Genérica de Valores.
Nestes termos, verifica-se que há sim lei prévia que
regulamenta os critérios objetivos para tanto, o que foi
realizado pelo ente municipal por intermédio de equipe técnica,
conforme suficientemente comprovado pela Administração.
Assim, não merece acolhimento o entendimento de que há
inconstitucionalidade e ilegalidade nos autos praticados pelo
Município de Londrina. 9. Nestes temos, igualmente inviável a
aplicação de efeitos prospectivos ao caso em mesa, afastando-se
o disposto na Súmula 239, Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: (ARE 704846 ED,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1114837 AGR / PR
levando-se em conta os diferentes padrões de construção, bem
como de sua localização urbana. Na hipótese, denota-se que a
Pauta de Valores n. 011/2016 fixou o 4. metro quadrado, dos
imóveis localizados no Jardim Tenerife, no valor unitário que
variam entre R$ 80,00 (oitenta reais) e R$ 300,00 (trezentos
reais). 5. Constata-se que os imóveis localizados em referida
localidade/empreendimento não existiam à época da edição da
Lei n. 8.672/2001, eis que desmembrados posteriormente,
conforme informações prestadas pela Secretaria de Fazenda
Municipal de Londrina, o que foi confirmado pela parte autora.
Nestes termos, deixou de existir a gleba originária, surgindo,
conseqüentemente, novos imóveis com suas respectivas
matrículas. 6. Incumbe ao agente administrativo tributário
competente, portanto, promover o enquadramento de cada
imóvel a ser tributado pelo IPTU nas definições da lei para
apuração do valor venal do imóvel, devendo aplicar sobre ele
os valores unitários do metro quadrado da construção, assim
como do metro quadrado do terreno correspondente. 7.
Constata-se que, diferentemente do que sustenta a tese da parte
recorrida, não houve majoração da base de cálculo do IPTU
efetuada por ato administrativo, mas, tão somente, atribuição
do valor venal sobre o novo terreno que surgiu com o
desmembramento realizado. 8. Denota-se, através da leitura do
art. 176, §5... (acrescido pela Lei n. 8.671/2001) do Código
Tributário Municipal de Londrina que, nos seus incisos I e II,
estão previstos os critérios para apuração do valor venal dos
imóveis que não estão previstos na Planta Genérica de Valores.
Nestes termos, verifica-se que há sim lei prévia que
regulamenta os critérios objetivos para tanto, o que foi
realizado pelo ente municipal por intermédio de equipe técnica,
conforme suficientemente comprovado pela Administração.
Assim, não merece acolhimento o entendimento de que há
inconstitucionalidade e ilegalidade nos autos praticados pelo
Município de Londrina. 9. Nestes temos, igualmente inviável a
aplicação de efeitos prospectivos ao caso em mesa, afastando-se
o disposto na Súmula 239, Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: (ARE 704846 ED,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 213E-D88A-84DD-AB7F e senha 77BB-0151-F7AC-C619
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 1114837 AGR / PR
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em
28/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-
2013 PUBLIC 08-08-2013). 10. Por todo o exposto, a reforma da
sentença é medida que se impõe, julgando improcedentes os
pedidos autorais. 11. Recurso conhecido e provido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do
Código de Processo Civil de 2015.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 213E-D88A-84DD-AB7F e senha 77BB-0151-F7AC-C619
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1114837 AGR / PR
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em
28/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-
2013 PUBLIC 08-08-2013). 10. Por todo o exposto, a reforma da
sentença é medida que se impõe, julgando improcedentes os
pedidos autorais. 11. Recurso conhecido e provido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do
Código de Processo Civil de 2015.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 213E-D88A-84DD-AB7F e senha 77BB-0151-F7AC-C619
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.837 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da
Lei Maior, Anderson Fagner Poites Moreno e outro(a/s).
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, I, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo
(Lei Municipal 8.672/2001), o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6141-A1B0-1289-C593 e senha 14A0-3894-0F09-7D72
Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.837 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da
Lei Maior, Anderson Fagner Poites Moreno e outro(a/s).
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, I, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo
(Lei Municipal 8.672/2001), o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6141-A1B0-1289-C593 e senha 14A0-3894-0F09-7D72
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1114837 AGR / PR
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU.
ISENÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
ANÁLISE DE LEI LOCAL: INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 841942 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2015 PUBLIC 13-
02-2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU.
MAJORAÇÃO. COBRANÇA. 1. A controvérsia relativa à
existência de majoração do IPTU e respectiva cobrança
cinge-se ao reexame da legislação ordinária local e do
conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de
recurso extraordinário. Súmulas 279, 280 e 636 desta
Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 900362 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-
10-2015)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU.
REVISÃO DO LANÇAMENTO. TEMA 339. INOVAÇÃO
RECURSAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279, 280 E
636 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
MULTA APLICADA. I O acórdão impugnado pelo recurso
extraordinário não ofendeu o art. 93, IX, da Constituição,
na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao
julgar o Tema 339 (AI 791.292 QO-RG) da repercussão
geral. II O agravo regimental traz alegações que
constituem inadmissível inovação recursal, por não terem
sido suscitadas oportunamente no recurso extraordinário.
III Revisão do lançamento do IPTU considerada ilegal pelo
acórdão recorrido. Princípio da legalidade. Alegação de
ofensa indireta ou reflexa à Constituição, inviável de ser
analisada em recurso extraordinário, por demandar a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1114837 AGR / PR
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU.
ISENÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
ANÁLISE DE LEI LOCAL: INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 841942 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2015 PUBLIC 13-
02-2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU.
MAJORAÇÃO. COBRANÇA. 1. A controvérsia relativa à
existência de majoração do IPTU e respectiva cobrança
cinge-se ao reexame da legislação ordinária local e do
conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de
recurso extraordinário. Súmulas 279, 280 e 636 desta
Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 900362 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-
10-2015)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU.
REVISÃO DO LANÇAMENTO. TEMA 339. INOVAÇÃO
RECURSAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279, 280 E
636 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
MULTA APLICADA. I O acórdão impugnado pelo recurso
extraordinário não ofendeu o art. 93, IX, da Constituição,
na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao
julgar o Tema 339 (AI 791.292 QO-RG) da repercussão
geral. II O agravo regimental traz alegações que
constituem inadmissível inovação recursal, por não terem
sido suscitadas oportunamente no recurso extraordinário.
III Revisão do lançamento do IPTU considerada ilegal pelo
acórdão recorrido. Princípio da legalidade. Alegação de
ofensa indireta ou reflexa à Constituição, inviável de ser
analisada em recurso extraordinário, por demandar a
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1114837 AGR / PR
interpretação de legislação infraconstitucional para aferir
sua ocorrência (CTN e Leis Municipais de Londrina
4.591/1990 e 8.672/2001). Impossibilidade do reexame de
fatos e provas. Óbices previstos nas Súmula 279, 280 e 636
do Supremo Tribunal Federal. IV Agravo regimental a que se nega provimento,
com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).’ (ARE
986150
AgR,
Relator(a):
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
10/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG
22-02-2017 PUBLIC 23-02-2017).
Por conseguinte, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Recurso Extraordinário 1114837 AGR / PR
interpretação de legislação infraconstitucional para aferir
sua ocorrência (CTN e Leis Municipais de Londrina
4.591/1990 e 8.672/2001). Impossibilidade do reexame de
fatos e provas. Óbices previstos nas Súmula 279, 280 e 636
do Supremo Tribunal Federal. IV Agravo regimental a que se nega provimento,
com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).’ (ARE
986150
AgR,
Relator(a):
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
10/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG
22-02-2017 PUBLIC 23-02-2017).
Por conseguinte, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1114837 AGR / PR
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6141-A1B0-1289-C593 e senha 14A0-3894-0F09-7D72
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1114837 AGR / PR
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.837
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ANDERSON FAGNER POITES MORENO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BRUNO MONTENEGRO SACANI (29563/PR)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF3D-66B8-78A4-C396 e senha FF9C-B670-B297-CB14
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.837
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ANDERSON FAGNER POITES MORENO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BRUNO MONTENEGRO SACANI (29563/PR)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 114 . 837",
"SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1114837 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 114 . 837",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 114 . 837",
"Súmula n 280 desta Suprema Corte",
"PAUTA n 011 / 2016",
"Recurso Extraordinário 1114837 AGR /",
"SÚMULA 239 , Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1114837 AGR /",
"SÚMULA 239 , Supremo",
"Recurso Extraordinário 1114837 AGR / PR",
"Súmula 239 , Supremo Tribunal Federal",
"ARE 704846 ED",
"Recurso Extraordinário 1114837 AGR / PR",
"Súmula 239 , Supremo Tribunal Federal",
"ARE 704846 ED ,",
"Recurso Extraordinário 1114837 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 1114837 AGR / PR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1114837",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 841942 AgR",
"ARE 900362 AgR",
"SÚMULAS 279 , 280",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"Recurso Extraordinário 1114837 AGR / PR",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 841942 AgR",
"ARE 900362 AgR",
"SÚMULAS 279 , 280",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"Recurso Extraordinário 1114837 AGR / PR",
"Súmula 279 , 280 e 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 986150",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 , 280 e 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 986150 AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1114837 AGR / PR",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1114837 AGR",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 114 . 837",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 114 . 837"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 150 , I , da Constituição Federal",
"LEI MUNICIPAL n 8 . 672 / 2001",
"PAUTA n 011 / 2016",
"CÓDIGO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 150 , I , da Constituição Federal",
"LEI MUNICIPAL n 8 . 672 / 2001",
"CÓDIGO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código Tributário Nacional",
"art . 33 , CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código Tributário Nacional",
"art . 33 , CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 672 / 2001",
"Lei n . 8 . 671 / 2001",
"Código Tributário Municipal de Londrina",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 672 / 2001",
"Lei n . 8 . 671 / 2001",
"Código Tributário Municipal de Londrina",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"art . 150 , I , da Lei Maior",
"Lei Municipal 8 . 672 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"art . 150 , I , da Lei Maior",
"Lei Municipal 8 . 672 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CTN",
"Leis Municipais de Londrina 4 . 591 / 1990",
"8",
".",
"672",
"/",
"2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Constituição",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CTN",
"Leis Municipais de Londrina 4 . 591 / 1990",
"8",
".",
"672",
"/",
"2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE LONDRINA",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO",
"LONDRINA",
"LONDRINA",
"PARANÁ",
"LONDRINA",
"MUNICÍPIO DE LONDRINA",
"LONDRINA",
"Jardim Tenerife",
"Município de Londrina",
"Jardim Tenerife",
"Município de Londrina",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE LONDRINA",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE LONDRINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO DE LONDRINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO DE LONDRINA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Fazenda Municipal de Londrina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Fazenda Municipal de Londrina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PR",
"Segunda Turma",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ANDERSON FAGNER POITES MORENO",
"BRUNO MONTENEGRO SACANI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ANDERSON FAGNER POITES MORENO",
"BRUNO MONTENEGRO SACANI",
"Rosa Weber",
"Anderson Fagner Poites Moreno",
"ROSA WEBER",
"ANDERSON FAGNER POITES MORENO",
"BRUNO MONTENEGRO SACANI",
"Rosa Weber",
"Anderson Fagner Poites Moreno",
"HARADA , Kiyoshi",
"HARADA , Kiyoshi",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Anderson Fagner Poites Moreno",
"Rosa Weber",
"Anderson Fagner Poites Moreno",
"ROSA WEBER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EDSON FACHIN",
"ROSA WEBER",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"ANDERSON FAGNER POITES MORENO",
"BRUNO MONTENEGRO SACANI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ANDERSON FAGNER POITES MORENO",
"BRUNO MONTENEGRO SACANI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto",
"06 de setembro de 2018",
"10 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto",
"06 de setembro de 2018",
"10 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"07",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"08",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"07",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"08",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"12",
"-",
"02",
"-",
"2015",
"13",
"-",
"02",
"-",
"2015",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"19",
"-",
"10",
"-",
"2015",
"20",
"-",
"10",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"12",
"-",
"02",
"-",
"2015",
"13",
"-",
"02",
"-",
"2015",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"19",
"-",
"10",
"-",
"2015",
"20",
"-",
"10",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"22",
"-",
"02",
"-",
"2017",
"23",
"-",
"02",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"22",
"-",
"02",
"-",
"2017",
"23",
"-",
"02",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.461 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:TANIA CRISTINA BITTENCOURT MAGALHAES
ADV.(A/S)
:FELIPE OLIVEIRA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:VALDIR DIAS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 18 de setembro de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA5C-73B0-1F72-09CD e senha 8001-2961-496E-08DC
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.461 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:TANIA CRISTINA BITTENCOURT MAGALHAES
ADV.(A/S)
:FELIPE OLIVEIRA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:VALDIR DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de abril de 2018,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA LEGAL – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
confirmou o entendimento do Juízo quanto à concessão da
segurança, tendo por comprovado o direito líquido e certo da
autora à renúncia de aposentadoria. No extraordinário,
interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo
constitucional, o recorrente aponta violados os artigos 2º, 5º,
inciso XXXVI, 37, cabeça, 40, § 10, da Constituição Federal.
Salienta a inexistência de previsão legal a amparar o pedido
formulado pela recorrida. Discorre sobre o vínculo público
entre o servidor aposentado e o Estado, não sendo a renúncia à
aposentadoria ato unilateral. Diz violados os princípios da
legalidade e da moralidade.
2. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:
No texto de referido acórdão, destacou o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCB5-647A-7AA1-D86F e senha 1013-11B9-AE6C-5B4C
Supremo Tribunal Federal
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.461 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:TANIA CRISTINA BITTENCOURT MAGALHAES
ADV.(A/S)
:FELIPE OLIVEIRA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:VALDIR DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de abril de 2018,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA LEGAL – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
confirmou o entendimento do Juízo quanto à concessão da
segurança, tendo por comprovado o direito líquido e certo da
autora à renúncia de aposentadoria. No extraordinário,
interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo
constitucional, o recorrente aponta violados os artigos 2º, 5º,
inciso XXXVI, 37, cabeça, 40, § 10, da Constituição Federal.
Salienta a inexistência de previsão legal a amparar o pedido
formulado pela recorrida. Discorre sobre o vínculo público
entre o servidor aposentado e o Estado, não sendo a renúncia à
aposentadoria ato unilateral. Diz violados os princípios da
legalidade e da moralidade.
2. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:
No texto de referido acórdão, destacou o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCB5-647A-7AA1-D86F e senha 1013-11B9-AE6C-5B4C
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Relatório
RE 1112461 AGR / MG
Desembargador , que:
"É sabido que a aposentadoria é um direito da
pessoa quando. preenchendo determinados
requisitos, adquire o direito de perceber um
pagamento. O instituto da aposentadoria se constitui
em um direito social do servidor público e, portanto,
faz parte de seu patrimônio individual.
Sendo um direito de natureza patrimonial,
portanto disponível, não há vedação legal que
impeça a autora de dispor de seu direito. O que o
nosso ordenamento jurídico proíbe é a reversão, ou
seja, a pretensão de o servidor se desaposentar. para
voltar ao cargo de origem, sem o devido concurso
público.
A renúncia à aposentadoria é ato unilateral,
onde a impetrante renuncia a sua condição de
servidora pública inativa e aos seus respectivos
proventos
A renúncia à aposentadoria sendo ato unilateral
independe da concordância da Administração
Pública, porquanto trata- se de desistência do
exercício do direito de receber proventos.
Ademais, não pretende a autora acumular
proventos com vencimentos, o que é vedado pela
Constituição Federal.
Por outro lado: não há qualquer prejuízo as
atividades ligadas à Administração Pública. pois
trata-se de desistência do exercício do direito de
receber os proventos.
Assim, a renúncia aos proventos de
aposentadoria é direito disponível da autora,
constituindo-se em direito liquido e certo amparável
por mandado de segurança com expedição de
certidão do ato e da contagem do tempo de serviço
para averbação em outro ente federativo.
Dispensa, pois, como já dito, da aquiescência da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCB5-647A-7AA1-D86F e senha 1013-11B9-AE6C-5B4C
Supremo Tribunal Federal
RE 1112461 AGR / MG
Desembargador , que:
"É sabido que a aposentadoria é um direito da
pessoa quando. preenchendo determinados
requisitos, adquire o direito de perceber um
pagamento. O instituto da aposentadoria se constitui
em um direito social do servidor público e, portanto,
faz parte de seu patrimônio individual.
Sendo um direito de natureza patrimonial,
portanto disponível, não há vedação legal que
impeça a autora de dispor de seu direito. O que o
nosso ordenamento jurídico proíbe é a reversão, ou
seja, a pretensão de o servidor se desaposentar. para
voltar ao cargo de origem, sem o devido concurso
público.
A renúncia à aposentadoria é ato unilateral,
onde a impetrante renuncia a sua condição de
servidora pública inativa e aos seus respectivos
proventos
A renúncia à aposentadoria sendo ato unilateral
independe da concordância da Administração
Pública, porquanto trata- se de desistência do
exercício do direito de receber proventos.
Ademais, não pretende a autora acumular
proventos com vencimentos, o que é vedado pela
Constituição Federal.
Por outro lado: não há qualquer prejuízo as
atividades ligadas à Administração Pública. pois
trata-se de desistência do exercício do direito de
receber os proventos.
Assim, a renúncia aos proventos de
aposentadoria é direito disponível da autora,
constituindo-se em direito liquido e certo amparável
por mandado de segurança com expedição de
certidão do ato e da contagem do tempo de serviço
para averbação em outro ente federativo.
Dispensa, pois, como já dito, da aquiescência da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCB5-647A-7AA1-D86F e senha 1013-11B9-AE6C-5B4C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
RE 1112461 AGR / MG
Administração Pública, mormente quando vier
assumir novo cargo, emprego ou função pública.
cumprindo o disposto no § 10 do artigo 37 da
Constituição da República".
Assim, despiciendo tecer maiores considerações
acerca da matéria, já examinada e resolvida pela Corte
Superior deste Tribunal, decisão que espelha a
jurisprudência dominante nesta Casa e a do Superior
Tribunal de Justiça, representando, ainda, entendimento
deste Relator.
O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
3. Nego seguimento ao extraordinário.
4. Publiquem.
O Estado de Minas Gerais renova a alegação de ofensa aos artigos 2º,
5º, inciso XXXVI, e 37, cabeça e inciso II, da Constituição Federal,
aludindo ao decidido nos recursos extraordinários nº 381.367/RS e
661.256/SC.
A agravada, intimada, não apresentou contraminuta – certidão
emitida em 27 de junho de 2018.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCB5-647A-7AA1-D86F e senha 1013-11B9-AE6C-5B4C
Supremo Tribunal Federal
RE 1112461 AGR / MG
Administração Pública, mormente quando vier
assumir novo cargo, emprego ou função pública.
cumprindo o disposto no § 10 do artigo 37 da
Constituição da República".
Assim, despiciendo tecer maiores considerações
acerca da matéria, já examinada e resolvida pela Corte
Superior deste Tribunal, decisão que espelha a
jurisprudência dominante nesta Casa e a do Superior
Tribunal de Justiça, representando, ainda, entendimento
deste Relator.
O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
3. Nego seguimento ao extraordinário.
4. Publiquem.
O Estado de Minas Gerais renova a alegação de ofensa aos artigos 2º,
5º, inciso XXXVI, e 37, cabeça e inciso II, da Constituição Federal,
aludindo ao decidido nos recursos extraordinários nº 381.367/RS e
661.256/SC.
A agravada, intimada, não apresentou contraminuta – certidão
emitida em 27 de junho de 2018.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.461 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador
estadual, foi protocolada no prazo legal.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou:
MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME
NECESSÁRIO – RENÚNCIA À APOSENTADORIA – ATO
UNILATERAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO –
ENTENDIMENTO PREVALENTE – PRECEDENTE DA CORTE
SUPERIOR – SENTENÇA MANTIDA.
Conforme entendimento sedimentado na Corte Superior
deste Tribunal, "A renúncia à aposentadoria é ato unilateral do
servidor público, não dependendo da concordância da
Administração Pública".
O Colegiado, confirmando o Juízo, ressaltou a comprovação do
direito líquido e certo da autora à renúncia de aposentadoria.
Em momento algum, houve análise do tema à luz do disposto na
Constituição Federal. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem
procedeu à interpretação da legislação de regência, não alcançando,
portanto, a matéria constitucional.
A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. A insurgência do agravante,
com pretensão de novo julgamento, impõe a aplicação da multa versada
no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do mencionado § 4º do diploma legal, a multa de 5% sobre o
valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.461 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador
estadual, foi protocolada no prazo legal.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou:
MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME
NECESSÁRIO – RENÚNCIA À APOSENTADORIA – ATO
UNILATERAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO –
ENTENDIMENTO PREVALENTE – PRECEDENTE DA CORTE
SUPERIOR – SENTENÇA MANTIDA.
Conforme entendimento sedimentado na Corte Superior
deste Tribunal, "A renúncia à aposentadoria é ato unilateral do
servidor público, não dependendo da concordância da
Administração Pública".
O Colegiado, confirmando o Juízo, ressaltou a comprovação do
direito líquido e certo da autora à renúncia de aposentadoria.
Em momento algum, houve análise do tema à luz do disposto na
Constituição Federal. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem
procedeu à interpretação da legislação de regência, não alcançando,
portanto, a matéria constitucional.
A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. A insurgência do agravante,
com pretensão de novo julgamento, impõe a aplicação da multa versada
no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do mencionado § 4º do diploma legal, a multa de 5% sobre o
valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.461
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : TANIA CRISTINA BITTENCOURT MAGALHAES
ADV.(A/S) : FELIPE OLIVEIRA MONTEIRO (126503/MG)
ADV.(A/S) : VALDIR DIAS (89816/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.461
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : TANIA CRISTINA BITTENCOURT MAGALHAES
ADV.(A/S) : FELIPE OLIVEIRA MONTEIRO (126503/MG)
ADV.(A/S) : VALDIR DIAS (89816/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748710797
| 2018-09-18T00:00:00
| 2018-11-23T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.9.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
|
sjur395043
|
Número de páginas: 6.
Análise: 04/12/2018, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1112461
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1112461 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : TANIA CRISTINA BITTENCOURT MAGALHAES
ADV.(A/S) : FELIPE OLIVEIRA MONTEIRO
ADV.(A/S) : VALDIR DIAS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.461 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:TANIA CRISTINA BITTENCOURT MAGALHAES
ADV.(A/S)
:FELIPE OLIVEIRA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:VALDIR DIAS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 18 de setembro de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.461 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:TANIA CRISTINA BITTENCOURT MAGALHAES
ADV.(A/S)
:FELIPE OLIVEIRA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:VALDIR DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de abril de 2018,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA LEGAL – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
confirmou o entendimento do Juízo quanto à concessão da
segurança, tendo por comprovado o direito líquido e certo da
autora à renúncia de aposentadoria. No extraordinário,
interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo
constitucional, o recorrente aponta violados os artigos 2..., 5...,
inciso XXXVI, 37, cabeça, 40, § 10, da Constituição Federal.
Salienta a inexistência de previsão legal a amparar o pedido
formulado pela recorrida. Discorre sobre o vínculo público
entre o servidor aposentado e o Estado, não sendo a renúncia à
aposentadoria ato unilateral. Diz violados os princípios da
legalidade e da moralidade.
2. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:
No texto de referido acórdão, destacou o
Supremo Tribunal Federal
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18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.461 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:TANIA CRISTINA BITTENCOURT MAGALHAES
ADV.(A/S)
:FELIPE OLIVEIRA MONTEIRO
ADV.(A/S)
:VALDIR DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de abril de 2018,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA LEGAL – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
confirmou o entendimento do Juízo quanto à concessão da
segurança, tendo por comprovado o direito líquido e certo da
autora à renúncia de aposentadoria. No extraordinário,
interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo
constitucional, o recorrente aponta violados os artigos 2..., 5...,
inciso XXXVI, 37, cabeça, 40, § 10, da Constituição Federal.
Salienta a inexistência de previsão legal a amparar o pedido
formulado pela recorrida. Discorre sobre o vínculo público
entre o servidor aposentado e o Estado, não sendo a renúncia à
aposentadoria ato unilateral. Diz violados os princípios da
legalidade e da moralidade.
2. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:
No texto de referido acórdão, destacou o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 1112461 AGR / MG
Desembargador , que:
"É sabido que a aposentadoria é um direito da
pessoa quando. preenchendo determinados
requisitos, adquire o direito de perceber um
pagamento. O instituto da aposentadoria se constitui
em um direito social do servidor público e, portanto,
faz parte de seu patrimônio individual.
Sendo um direito de natureza patrimonial,
portanto disponível, não há vedação legal que
impeça a autora de dispor de seu direito. O que o
nosso ordenamento jurídico proíbe é a reversão, ou
seja, a pretensão de o servidor se desaposentar. para
voltar ao cargo de origem, sem o devido concurso
público.
A renúncia à aposentadoria é ato unilateral,
onde a impetrante renuncia a sua condição de
servidora pública inativa e aos seus respectivos
proventos
A renúncia à aposentadoria sendo ato unilateral
independe da concordância da Administração
Pública, porquanto trata- se de desistência do
exercício do direito de receber proventos.
Ademais, não pretende a autora acumular
proventos com vencimentos, o que é vedado pela
Constituição Federal.
Por outro lado: não há qualquer prejuízo as
atividades ligadas à Administração Pública. pois
trata-se de desistência do exercício do direito de
receber os proventos.
Assim, a renúncia aos proventos de
aposentadoria é direito disponível da autora,
constituindo-se em direito liquido e certo amparável
por mandado de segurança com expedição de
certidão do ato e da contagem do tempo de serviço
para averbação em outro ente federativo.
Dispensa, pois, como já dito, da aquiescência da
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1112461 AGR / MG
Desembargador , que:
"É sabido que a aposentadoria é um direito da
pessoa quando. preenchendo determinados
requisitos, adquire o direito de perceber um
pagamento. O instituto da aposentadoria se constitui
em um direito social do servidor público e, portanto,
faz parte de seu patrimônio individual.
Sendo um direito de natureza patrimonial,
portanto disponível, não há vedação legal que
impeça a autora de dispor de seu direito. O que o
nosso ordenamento jurídico proíbe é a reversão, ou
seja, a pretensão de o servidor se desaposentar. para
voltar ao cargo de origem, sem o devido concurso
público.
A renúncia à aposentadoria é ato unilateral,
onde a impetrante renuncia a sua condição de
servidora pública inativa e aos seus respectivos
proventos
A renúncia à aposentadoria sendo ato unilateral
independe da concordância da Administração
Pública, porquanto trata- se de desistência do
exercício do direito de receber proventos.
Ademais, não pretende a autora acumular
proventos com vencimentos, o que é vedado pela
Constituição Federal.
Por outro lado: não há qualquer prejuízo as
atividades ligadas à Administração Pública. pois
trata-se de desistência do exercício do direito de
receber os proventos.
Assim, a renúncia aos proventos de
aposentadoria é direito disponível da autora,
constituindo-se em direito liquido e certo amparável
por mandado de segurança com expedição de
certidão do ato e da contagem do tempo de serviço
para averbação em outro ente federativo.
Dispensa, pois, como já dito, da aquiescência da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 1112461 AGR / MG
Administração Pública, mormente quando vier
assumir novo cargo, emprego ou função pública.
cumprindo o disposto no § 10 do artigo 37 da
Constituição da República".
Assim, despiciendo tecer maiores considerações
acerca da matéria, já examinada e resolvida pela Corte
Superior deste Tribunal, decisão que espelha a
jurisprudência dominante nesta Casa e a do Superior
Tribunal de Justiça, representando, ainda, entendimento
deste Relator.
O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
3. Nego seguimento ao extraordinário.
4. Publiquem.
O Estado de Minas Gerais renova a alegação de ofensa aos artigos 2...,
5..., inciso XXXVI, e 37, cabeça e inciso II, da Constituição Federal,
aludindo ao decidido nos recursos extraordinários n 381.367/RS e
661.256/SC.
A agravada, intimada, não apresentou contraminuta – certidão
emitida em 27 de junho de 2018.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1112461 AGR / MG
Administração Pública, mormente quando vier
assumir novo cargo, emprego ou função pública.
cumprindo o disposto no § 10 do artigo 37 da
Constituição da República".
Assim, despiciendo tecer maiores considerações
acerca da matéria, já examinada e resolvida pela Corte
Superior deste Tribunal, decisão que espelha a
jurisprudência dominante nesta Casa e a do Superior
Tribunal de Justiça, representando, ainda, entendimento
deste Relator.
O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
3. Nego seguimento ao extraordinário.
4. Publiquem.
O Estado de Minas Gerais renova a alegação de ofensa aos artigos 2...,
5..., inciso XXXVI, e 37, cabeça e inciso II, da Constituição Federal,
aludindo ao decidido nos recursos extraordinários n 381.367/RS e
661.256/SC.
A agravada, intimada, não apresentou contraminuta – certidão
emitida em 27 de junho de 2018.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.461 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador
estadual, foi protocolada no prazo legal.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou:
MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME
NECESSÁRIO – RENÚNCIA À APOSENTADORIA – ATO
UNILATERAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO –
ENTENDIMENTO PREVALENTE – PRECEDENTE DA CORTE
SUPERIOR – SENTENÇA MANTIDA.
Conforme entendimento sedimentado na Corte Superior
deste Tribunal, "A renúncia à aposentadoria é ato unilateral do
servidor público, não dependendo da concordância da
Administração Pública".
O Colegiado, confirmando o Juízo, ressaltou a comprovação do
direito líquido e certo da autora à renúncia de aposentadoria.
Em momento algum, houve análise do tema à luz do disposto na
Constituição Federal. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem
procedeu à interpretação da legislação de regência, não alcançando,
portanto, a matéria constitucional.
A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. A insurgência do agravante,
com pretensão de novo julgamento, impõe a aplicação da multa versada
no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do mencionado § 4... do diploma legal, a multa de 5% sobre o
valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.461 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador
estadual, foi protocolada no prazo legal.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou:
MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME
NECESSÁRIO – RENÚNCIA À APOSENTADORIA – ATO
UNILATERAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO –
ENTENDIMENTO PREVALENTE – PRECEDENTE DA CORTE
SUPERIOR – SENTENÇA MANTIDA.
Conforme entendimento sedimentado na Corte Superior
deste Tribunal, "A renúncia à aposentadoria é ato unilateral do
servidor público, não dependendo da concordância da
Administração Pública".
O Colegiado, confirmando o Juízo, ressaltou a comprovação do
direito líquido e certo da autora à renúncia de aposentadoria.
Em momento algum, houve análise do tema à luz do disposto na
Constituição Federal. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem
procedeu à interpretação da legislação de regência, não alcançando,
portanto, a matéria constitucional.
A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em
prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. A insurgência do agravante,
com pretensão de novo julgamento, impõe a aplicação da multa versada
no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do mencionado § 4... do diploma legal, a multa de 5% sobre o
valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.461
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : TANIA CRISTINA BITTENCOURT MAGALHAES
ADV.(A/S) : FELIPE OLIVEIRA MONTEIRO (126503/MG)
ADV.(A/S) : VALDIR DIAS (89816/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F3B-558F-5F0B-8B54 e senha 8671-CC90-45E4-9BBD
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.461
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : TANIA CRISTINA BITTENCOURT MAGALHAES
ADV.(A/S) : FELIPE OLIVEIRA MONTEIRO (126503/MG)
ADV.(A/S) : VALDIR DIAS (89816/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F3B-558F-5F0B-8B54 e senha 8671-CC90-45E4-9BBD
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 112 . 461",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 112 . 461",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 112 . 461",
"Recurso Extraordinário 1112461 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 1112461 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 1112461 AGR / MG",
"recursos extraordinários n 381 . 367 / RS",
"661",
".",
"256",
"/",
"SC",
"Recurso Extraordinário 1112461 AGR / MG",
"recursos extraordinários n 381 . 367 / RS",
"661",
".",
"256",
"/",
"SC",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 2 . . . , 5 . . . , inciso XXXVI , 37 , cabeça , 40 , § 10 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n",
"artigos 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 10 do artigo 37 da Constituição da República",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 2 . . . , 5",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 10 do artigo 37 da Constituição da República",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 2 . . . , 5 . . . , inciso XXXVI , e 37 , cabeça e inciso II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"TANIA CRISTINA BITTENCOURT MAGALHAES",
"FELIPE OLIVEIRA MONTEIRO",
"VALDIR DIAS",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"TANIA CRISTINA BITTENCOURT MAGALHAES",
"FELIPE OLIVEIRA MONTEIRO",
"VALDIR DIAS",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"TANIA CRISTINA BITTENCOURT MAGALHAES",
"FELIPE OLIVEIRA MONTEIRO",
"VALDIR DIAS",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"TANIA CRISTINA BITTENCOURT MAGALHAES",
"FELIPE OLIVEIRA MONTEIRO",
"VALDIR DIAS",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"TANIA CRISTINA BITTENCOURT MAGALHAES",
"FELIPE OLIVEIRA MONTEIRO",
"VALDIR DIAS",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"18 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"5 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"5 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"18",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.057 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO ZERBINI
ADV.(A/S)
:LUIZ NAKAHARADA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA.
ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. CEBAS.
ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI
8.212/1991. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08D0-F373-35DB-FEA9 e senha 8F6E-1A08-8A02-D02E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.057 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO ZERBINI
ADV.(A/S)
:LUIZ NAKAHARADA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno interposto por LUIZ CLÁUDIO DE
LEMOS TAVARES contra decisão que negou seguimento ao Recurso
Extraordinário considerando os seguintes entendimentos do STF: (a)
descabe examinar a relevância e urgência invocadas pelo Presidente da
República quando da edição de medida provisória, salvo em casos de
notório abuso de poder; (b) a renovação automática não impede que a
entidade busque efetivar os demais requisitos a fim de desfrutar da
imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal; e (c) o autor
não demonstrou que a recorrida não preenche tais pressupostos legais.
Em suas razões, a parte agravante defende a natureza constitucional
da pretensão deduzida no apelo extremo e renova seus argumentos de
mérito no sentido da necessidade de anulação do CEBAS concedido a
entidade ora agravada.
Intimada para se manifestar, a parte contrária requer o
desprovimento do Agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77F0-6F70-3D9B-D78E e senha 50D8-24C0-2332-D5A5
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.057 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO ZERBINI
ADV.(A/S)
:LUIZ NAKAHARADA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno interposto por LUIZ CLÁUDIO DE
LEMOS TAVARES contra decisão que negou seguimento ao Recurso
Extraordinário considerando os seguintes entendimentos do STF: (a)
descabe examinar a relevância e urgência invocadas pelo Presidente da
República quando da edição de medida provisória, salvo em casos de
notório abuso de poder; (b) a renovação automática não impede que a
entidade busque efetivar os demais requisitos a fim de desfrutar da
imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal; e (c) o autor
não demonstrou que a recorrida não preenche tais pressupostos legais.
Em suas razões, a parte agravante defende a natureza constitucional
da pretensão deduzida no apelo extremo e renova seus argumentos de
mérito no sentido da necessidade de anulação do CEBAS concedido a
entidade ora agravada.
Intimada para se manifestar, a parte contrária requer o
desprovimento do Agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77F0-6F70-3D9B-D78E e senha 50D8-24C0-2332-D5A5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.057 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
assim ementado (fl. 320, Vol. 6):
AÇÃO POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE
BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS).
MEDIDA PROVISÓRIA N.º 446/2008.
1. A Medida Provisória n.º 446/2008, que dispôs sobre
a certificação das entidades beneficentes de assistência
social, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, o qual não
editou ato disciplinando as relações jurídicas estabelecidas
no período de sua vigência (art. 62, § 11, da CF), tornando
aplicáveis as respectivas disposições.
2. A possibilidade de o Poder Judiciário apreciar a
presença dos requisitos de relevância e urgência, previstos
no art. 62 da Constituição Federal, é admitida em casos
excepcionais de abuso da discricionariedade do Presidente
da República. Não sendo essa a hipótese dos autos, o que
se infere pelos motivos que ensejaram sua edição, não há
invalidade a ser reconhecida.
3. Tampouco há inconstitucionalidade material, pois
a expedição de certificado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social, no período de vigência da referida
Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de
implementar os demais requisitos legais para fruição da
imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição
Federal.
4. Inexistindo elementos suficientes para formação
de qualquer juízo acerca do efetivo implemento ou não
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8AA-8DCC-FA07-6EE4 e senha 7721-01DD-7EC5-0497
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.057 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
assim ementado (fl. 320, Vol. 6):
AÇÃO POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE
BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS).
MEDIDA PROVISÓRIA N.º 446/2008.
1. A Medida Provisória n.º 446/2008, que dispôs sobre
a certificação das entidades beneficentes de assistência
social, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, o qual não
editou ato disciplinando as relações jurídicas estabelecidas
no período de sua vigência (art. 62, § 11, da CF), tornando
aplicáveis as respectivas disposições.
2. A possibilidade de o Poder Judiciário apreciar a
presença dos requisitos de relevância e urgência, previstos
no art. 62 da Constituição Federal, é admitida em casos
excepcionais de abuso da discricionariedade do Presidente
da República. Não sendo essa a hipótese dos autos, o que
se infere pelos motivos que ensejaram sua edição, não há
invalidade a ser reconhecida.
3. Tampouco há inconstitucionalidade material, pois
a expedição de certificado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social, no período de vigência da referida
Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de
implementar os demais requisitos legais para fruição da
imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição
Federal.
4. Inexistindo elementos suficientes para formação
de qualquer juízo acerca do efetivo implemento ou não
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8AA-8DCC-FA07-6EE4 e senha 7721-01DD-7EC5-0497
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1100057 AGR / RS
dos requisitos previstos na legislação de regência, tal
análise deve se dar na via administrativa, oportunamente.
No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, violações aos seguintes
dispositivos constitucionais: art. 5º, XXXV; art. 37, caput; art. 62,
caput e § 3º; art. 150, II; art. 170, II, III, e IV; art. 195, caput e § 7º.
Em suas razões recursais, o autor pleiteia a declaração de
inconstitucionalidade dos arts. 37, 38 e 39 da Medida Provisória
nº 446/2008, de modo a impedir a concessão de certificado às
entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) sem
análise dos requisitos exigidos e limitar a isenção tributária
ampla concedida a essas entidades.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Como evidenciado pelo Tribunal de origem, segundo
entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, ao
Poder Judiciário não cabe examinar a relevância e urgência
invocadas pelo Presidente da República quando da edição de
medida provisória, salvo em casos de notório abuso de poder
(cf. AI-AgR 489108, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de
26/05/2006; ADI 2150, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJe de
28/04/2000). Como, no caso concreto, não se cogita desse cenário
patológico, não se cogita o reexame judicial da questão.
Além disso, não há o que se falar em ausência de
pressupostos para a renovação automática do CEBAS, estando
em conformidade com o disposto no artigo 62, §11, da
Constituição Federal (cf. RE 1015225, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 07/11/2017). Dessa maneira, é inexistente a
inconstitucionalidade material alegada, visto que (a) a
renovação automática não impede que a entidade busque
efetivar os demais requisitos a fim de desfrutar da imunidade
prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal; e (b) o autor
não demonstrou que a recorrida não preenche tais pressupostos
legais.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8AA-8DCC-FA07-6EE4 e senha 7721-01DD-7EC5-0497
Supremo Tribunal Federal
RE 1100057 AGR / RS
dos requisitos previstos na legislação de regência, tal
análise deve se dar na via administrativa, oportunamente.
No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, violações aos seguintes
dispositivos constitucionais: art. 5º, XXXV; art. 37, caput; art. 62,
caput e § 3º; art. 150, II; art. 170, II, III, e IV; art. 195, caput e § 7º.
Em suas razões recursais, o autor pleiteia a declaração de
inconstitucionalidade dos arts. 37, 38 e 39 da Medida Provisória
nº 446/2008, de modo a impedir a concessão de certificado às
entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) sem
análise dos requisitos exigidos e limitar a isenção tributária
ampla concedida a essas entidades.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Como evidenciado pelo Tribunal de origem, segundo
entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, ao
Poder Judiciário não cabe examinar a relevância e urgência
invocadas pelo Presidente da República quando da edição de
medida provisória, salvo em casos de notório abuso de poder
(cf. AI-AgR 489108, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de
26/05/2006; ADI 2150, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJe de
28/04/2000). Como, no caso concreto, não se cogita desse cenário
patológico, não se cogita o reexame judicial da questão.
Além disso, não há o que se falar em ausência de
pressupostos para a renovação automática do CEBAS, estando
em conformidade com o disposto no artigo 62, §11, da
Constituição Federal (cf. RE 1015225, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 07/11/2017). Dessa maneira, é inexistente a
inconstitucionalidade material alegada, visto que (a) a
renovação automática não impede que a entidade busque
efetivar os demais requisitos a fim de desfrutar da imunidade
prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal; e (b) o autor
não demonstrou que a recorrida não preenche tais pressupostos
legais.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8AA-8DCC-FA07-6EE4 e senha 7721-01DD-7EC5-0497
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1100057 AGR / RS
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem. "
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1100057 AGR / RS
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem. "
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
3
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Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.057
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES
ADV.(A/S) : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (0120901/RJ, 0120901/RJ)
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO ZERBINI
ADV.(A/S) : LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (44648/DF, 217191/RJ,
163284/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 979F-6118-7B9A-74B7 e senha 0387-62D0-3BE2-A7CC
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.057
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES
ADV.(A/S) : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (0120901/RJ, 0120901/RJ)
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO ZERBINI
ADV.(A/S) : LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (44648/DF, 217191/RJ,
163284/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748615519
| 2018-10-26T00:00:00
| 2018-11-08T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. CEBAS. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212/1991. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo Interno a que se nega provimento.
|
sjur393972
|
Número de páginas: 6.
Análise: 21/11/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1100057
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00062 PAR-00011 ART-00195 PAR-00007\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\n ART-00055\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED MPR-000446 ANO-2008\n MEDIDA PROVISÓRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1100057 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES
ADV.(A/S) : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO ZERBINI
ADV.(A/S) : LUIZ NAKAHARADA JUNIOR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.057 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO ZERBINI
ADV.(A/S)
:LUIZ NAKAHARADA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA.
ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. CEBAS.
ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI
8.212/1991. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.057 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO ZERBINI
ADV.(A/S)
:LUIZ NAKAHARADA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno interposto por LUIZ CLÁUDIO DE
LEMOS TAVARES contra decisão que negou seguimento ao Recurso
Extraordinário considerando os seguintes entendimentos do Supremo Tribunal Federal: (a)
descabe examinar a relevância e urgência invocadas pelo Presidente da
República quando da edição de medida provisória, salvo em casos de
notório abuso de poder; (b) a renovação automática não impede que a
entidade busque efetivar os demais requisitos a fim de desfrutar da
imunidade prevista no art. 195, § 7... da Constituição Federal; e (c) o autor
não demonstrou que a recorrida não preenche tais pressupostos legais.
Em suas razões, a parte agravante defende a natureza constitucional
da pretensão deduzida no apelo extremo e renova seus argumentos de
mérito no sentido da necessidade de anulação do CEBAS concedido a
entidade ora agravada.
Intimada para se manifestar, a parte contrária requer o
desprovimento do Agravo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.057 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO ZERBINI
ADV.(A/S)
:LUIZ NAKAHARADA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno interposto por LUIZ CLÁUDIO DE
LEMOS TAVARES contra decisão que negou seguimento ao Recurso
Extraordinário considerando os seguintes entendimentos do Supremo Tribunal Federal: (a)
descabe examinar a relevância e urgência invocadas pelo Presidente da
República quando da edição de medida provisória, salvo em casos de
notório abuso de poder; (b) a renovação automática não impede que a
entidade busque efetivar os demais requisitos a fim de desfrutar da
imunidade prevista no art. 195, § 7... da Constituição Federal; e (c) o autor
não demonstrou que a recorrida não preenche tais pressupostos legais.
Em suas razões, a parte agravante defende a natureza constitucional
da pretensão deduzida no apelo extremo e renova seus argumentos de
mérito no sentido da necessidade de anulação do CEBAS concedido a
entidade ora agravada.
Intimada para se manifestar, a parte contrária requer o
desprovimento do Agravo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.057 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região,
assim ementado (fl. 320, Vol. 6):
AÇÃO POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE
BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS).
MEDIDA PROVISÓRIA N. 446/2008.
1. A Medida Provisória n. 446/2008, que dispôs sobre
a certificação das entidades beneficentes de assistência
social, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, o qual não
editou ato disciplinando as relações jurídicas estabelecidas
no período de sua vigência (art. 62, § 11, da Constituição Federal de 1988), tornando
aplicáveis as respectivas disposições.
2. A possibilidade de o Poder Judiciário apreciar a
presença dos requisitos de relevância e urgência, previstos
no art. 62 da Constituição Federal, é admitida em casos
excepcionais de abuso da discricionariedade do Presidente
da República. Não sendo essa a hipótese dos autos, o que
se infere pelos motivos que ensejaram sua edição, não há
invalidade a ser reconhecida.
3. Tampouco há inconstitucionalidade material, pois
a expedição de certificado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social, no período de vigência da referida
Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de
implementar os demais requisitos legais para fruição da
imunidade prevista no art. 195, § 7..., da Constituição
Federal.
4. Inexistindo elementos suficientes para formação
de qualquer juízo acerca do efetivo implemento ou não
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.057 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região,
assim ementado (fl. 320, Vol. 6):
AÇÃO POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE
BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS).
MEDIDA PROVISÓRIA N. 446/2008.
1. A Medida Provisória n. 446/2008, que dispôs sobre
a certificação das entidades beneficentes de assistência
social, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, o qual não
editou ato disciplinando as relações jurídicas estabelecidas
no período de sua vigência (art. 62, § 11, da Constituição Federal de 1988), tornando
aplicáveis as respectivas disposições.
2. A possibilidade de o Poder Judiciário apreciar a
presença dos requisitos de relevância e urgência, previstos
no art. 62 da Constituição Federal, é admitida em casos
excepcionais de abuso da discricionariedade do Presidente
da República. Não sendo essa a hipótese dos autos, o que
se infere pelos motivos que ensejaram sua edição, não há
invalidade a ser reconhecida.
3. Tampouco há inconstitucionalidade material, pois
a expedição de certificado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social, no período de vigência da referida
Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de
implementar os demais requisitos legais para fruição da
imunidade prevista no art. 195, § 7..., da Constituição
Federal.
4. Inexistindo elementos suficientes para formação
de qualquer juízo acerca do efetivo implemento ou não
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8AA-8DCC-FA07-6EE4 e senha 7721-01DD-7EC5-0497
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1100057 AGR / RS
dos requisitos previstos na legislação de regência, tal
análise deve se dar na via administrativa, oportunamente.
No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, violações aos seguintes
dispositivos constitucionais: art. 5..., XXXV; art. 37, caput; art. 62,
caput e § 3...; art. 150, II; art. 170, II, III, e IV; art. 195, caput e § 7....
Em suas razões recursais, o autor pleiteia a declaração de
inconstitucionalidade dos arts. 37, 38 e 39 da Medida Provisória
n 446/2008, de modo a impedir a concessão de certificado às
entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) sem
análise dos requisitos exigidos e limitar a isenção tributária
ampla concedida a essas entidades.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Como evidenciado pelo Tribunal de origem, segundo
entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, ao
Poder Judiciário não cabe examinar a relevância e urgência
invocadas pelo Presidente da República quando da edição de
medida provisória, salvo em casos de notório abuso de poder
(cf. AI-AgR 489108, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de
26/05/2006; ADI 2150, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJe de
28/04/2000). Como, no caso concreto, não se cogita desse cenário
patológico, não se cogita o reexame judicial da questão.
Além disso, não há o que se falar em ausência de
pressupostos para a renovação automática do CEBAS, estando
em conformidade com o disposto no artigo 62, §11, da
Constituição Federal (cf. Recurso Extraordinário 1015225, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 07/11/2017). Dessa maneira, é inexistente a
inconstitucionalidade material alegada, visto que (a) a
renovação automática não impede que a entidade busque
efetivar os demais requisitos a fim de desfrutar da imunidade
prevista no art. 195, § 7... da Constituição Federal; e (b) o autor
não demonstrou que a recorrida não preenche tais pressupostos
legais.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8AA-8DCC-FA07-6EE4 e senha 7721-01DD-7EC5-0497
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1100057 AGR / RS
dos requisitos previstos na legislação de regência, tal
análise deve se dar na via administrativa, oportunamente.
No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, violações aos seguintes
dispositivos constitucionais: art. 5..., XXXV; art. 37, caput; art. 62,
caput e § 3...; art. 150, II; art. 170, II, III, e IV; art. 195, caput e § 7....
Em suas razões recursais, o autor pleiteia a declaração de
inconstitucionalidade dos arts. 37, 38 e 39 da Medida Provisória
n 446/2008, de modo a impedir a concessão de certificado às
entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) sem
análise dos requisitos exigidos e limitar a isenção tributária
ampla concedida a essas entidades.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Como evidenciado pelo Tribunal de origem, segundo
entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, ao
Poder Judiciário não cabe examinar a relevância e urgência
invocadas pelo Presidente da República quando da edição de
medida provisória, salvo em casos de notório abuso de poder
(cf. AI-AgR 489108, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de
26/05/2006; ADI 2150, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJe de
28/04/2000). Como, no caso concreto, não se cogita desse cenário
patológico, não se cogita o reexame judicial da questão.
Além disso, não há o que se falar em ausência de
pressupostos para a renovação automática do CEBAS, estando
em conformidade com o disposto no artigo 62, §11, da
Constituição Federal (cf. Recurso Extraordinário 1015225, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 07/11/2017). Dessa maneira, é inexistente a
inconstitucionalidade material alegada, visto que (a) a
renovação automática não impede que a entidade busque
efetivar os demais requisitos a fim de desfrutar da imunidade
prevista no art. 195, § 7... da Constituição Federal; e (b) o autor
não demonstrou que a recorrida não preenche tais pressupostos
legais.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1100057 AGR / RS
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem. "
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8AA-8DCC-FA07-6EE4 e senha 7721-01DD-7EC5-0497
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1100057 AGR / RS
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem. "
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8AA-8DCC-FA07-6EE4 e senha 7721-01DD-7EC5-0497
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Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.057
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES
ADV.(A/S) : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (0120901/RJ, 0120901/RJ)
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO ZERBINI
ADV.(A/S) : LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (44648/DF, 217191/RJ,
163284/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 979F-6118-7B9A-74B7 e senha 0387-62D0-3BE2-A7CC
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.057
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES
ADV.(A/S) : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (0120901/RJ, 0120901/RJ)
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO ZERBINI
ADV.(A/S) : LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (44648/DF, 217191/RJ,
163284/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 979F-6118-7B9A-74B7 e senha 0387-62D0-3BE2-A7CC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 100 . 057",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 100 . 057",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 100 . 057",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 100 . 057",
"Recurso Extraordinário 1100057 AGR / RS",
"AI",
"-",
"AgR 489108",
"ADI 2150",
"Recurso Extraordinário 1015225",
"Recurso Extraordinário 1100057 AGR / RS",
"AI",
"-",
"AgR 489108",
"ADI 2150",
"Recurso Extraordinário 1015225",
"Recurso Extraordinário 1100057 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1100057 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 100 . 057",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 100 . 057"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 55 DA LEI 8 . 212 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 195 , § 7 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 195 , § 7 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"MEDIDA PROVISÓRIA N . 446 / 2008",
"Medida Provisória n . 446 / 2008",
"art . 62 , § 11 , da Constituição Federal de 1988",
"art . 62 da Constituição Federal",
"art . 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"MEDIDA PROVISÓRIA N . 446 / 2008",
"Medida Provisória n . 446 / 2008",
"art . 62 , § 11 , da Constituição Federal de 1988",
"art . 62 da Constituição Federal",
"art . 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"arts . 37 , 38 e 39 da Medida Provisória n 446 / 2008",
"artigo 62 , § 11 , da Constituição Federal",
"art . 195 , § 7 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"arts . 37 , 38 e 39 da Medida Provisória n 446 / 2008",
"artigo 62 , § 11 , da Constituição Federal",
"art . 195 , § 7 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO ZERBINI",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Congresso Nacional",
"Conselho Nacional de Assistência Social",
"Supremo Tribunal Federal",
"TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Congresso Nacional",
"Conselho Nacional de Assistência Social",
"CEBAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CEBAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"CEBAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO ZERBINI",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES",
"CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO",
"FUNDACAO",
"LUIZ NAKAHARADA JUNIOR",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES",
"CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO",
"FUNDACAO ZERBINI",
"LUIZ NAKAHARADA JUNIOR",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES",
"CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO",
"LUIZ NAKAHARADA JUNIOR",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Joaquim Barbosa",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES",
"CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO",
"FUNDACAO ZERBINI",
"LUIZ NAKAHARADA JUNIOR",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES",
"CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO",
"LUIZ NAKAHARADA JUNIOR",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"26 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2006",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2000",
"07",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2006",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2000",
"07",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 159.896 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DIEDO PAULO DOS SANTOS
AGTE.(S)
:AMILTON PADILHA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ADULTERAÇÃO DE
SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RESISTÊNCIA.
DOSIMETRIA DAS PENAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 159.896 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DIEDO PAULO DOS SANTOS
AGTE.(S)
:AMILTON PADILHA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que o Recurso
Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento apto a
desconstituir os argumentos apontados na Instância Ordinária.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o agravante Diego Paulo
dos Santos foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20
(vinte) dias de reclusão, regime fechado, além de 14 (quatorze) dias-
multa, no piso, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do
Código Penal, e que o agravante Amilton Padilha foi condenado à pena
de 15 (quinze) anos e 3 (três) meses de reclusão, regime fechado, além de
50 (cinquenta) dias-multa, no piso, pela prática dos crimes previstos no
art. 157, §2º, II, no art. 311 e no art. 329, caput, todos do Código Penal.
Irresignada, a defesa interpôs recursos de Apelação, tendo o
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negado provimento e, de
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 159.896 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DIEDO PAULO DOS SANTOS
AGTE.(S)
:AMILTON PADILHA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que o Recurso
Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento apto a
desconstituir os argumentos apontados na Instância Ordinária.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o agravante Diego Paulo
dos Santos foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20
(vinte) dias de reclusão, regime fechado, além de 14 (quatorze) dias-
multa, no piso, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do
Código Penal, e que o agravante Amilton Padilha foi condenado à pena
de 15 (quinze) anos e 3 (três) meses de reclusão, regime fechado, além de
50 (cinquenta) dias-multa, no piso, pela prática dos crimes previstos no
art. 157, §2º, II, no art. 311 e no art. 329, caput, todos do Código Penal.
Irresignada, a defesa interpôs recursos de Apelação, tendo o
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negado provimento e, de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
RHC 159896 AGR / SC
ofício, reduzido a pena aplicada ao agravante Amilton Padilha para 13
(treze) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 3 (três) meses
de detenção e 30 (trinta) dias-multa, no piso.
Os embargos declaratórios opostos pela defesa do agravante
Amilton Padilha foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina.
Contra essa decisão, impetrou-se Habeas Corpus no Superior Tribunal
de Justiça, com pedido liminar, apontando-se como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, objetivando, em linhas
gerais, a redução da pena-base, sob o fundamento de constrangimento
ilegal na valoração negativa indevida das circunstâncias judiciais da
personalidade e das circunstâncias do delito relativamente ao paciente,
aqui agravante, Amilton Padilha.
Asseverou que "a análise da personalidade do agente não pode ser
confundida com o suposto histórico criminal do paciente. É uma categoria
autônoma que, para ser valorada negativamente, necessita de estudo técnico, por
profissional habilitado. Ou seja, a análise da personalidade é um ato de
competência exclusiva das ciências (psiquiatria, psicologia e psicanálise)."
Destacou que "a mera leitura do fundamento invocado pelo Juízo a quo para
exasperar a pena-base no tocante ao vetor circunstâncias do delito permite
verificar, de plano, sua ilegalidade, por não se adequar ao conceito normativo
dessa circunstância judicial prevista no art. 59, caput, do CP.".
Insurgiu-se, também, contra o sopesar negativo das circunstâncias
do crime no que tange ao paciente, aqui agravante, Diego Paulo dos
Santos, enfatizando que "a mera leitura do fundamento invocado pelo Juízo a
quo para exasperar a pena-base no tocante às circunstâncias do crime permite
verificar, de plano, sua ilegalidade, por não se adequar ao conceito normativo
desta circunstância judicial prevista no art. 59, caput, do CP. De fato, a condição
de o paciente Diego Paulo dos Santos ter cometido o crime durante o período em
que 'estava em gozo do benefício da saída temporária' não permite a exasperação
da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime.".
A liminar foi indeferida. Sobreveio, então, Acórdão julgado pela
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. ANTONIO
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 159896 AGR / SC
ofício, reduzido a pena aplicada ao agravante Amilton Padilha para 13
(treze) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 3 (três) meses
de detenção e 30 (trinta) dias-multa, no piso.
Os embargos declaratórios opostos pela defesa do agravante
Amilton Padilha foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina.
Contra essa decisão, impetrou-se Habeas Corpus no Superior Tribunal
de Justiça, com pedido liminar, apontando-se como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, objetivando, em linhas
gerais, a redução da pena-base, sob o fundamento de constrangimento
ilegal na valoração negativa indevida das circunstâncias judiciais da
personalidade e das circunstâncias do delito relativamente ao paciente,
aqui agravante, Amilton Padilha.
Asseverou que "a análise da personalidade do agente não pode ser
confundida com o suposto histórico criminal do paciente. É uma categoria
autônoma que, para ser valorada negativamente, necessita de estudo técnico, por
profissional habilitado. Ou seja, a análise da personalidade é um ato de
competência exclusiva das ciências (psiquiatria, psicologia e psicanálise)."
Destacou que "a mera leitura do fundamento invocado pelo Juízo a quo para
exasperar a pena-base no tocante ao vetor circunstâncias do delito permite
verificar, de plano, sua ilegalidade, por não se adequar ao conceito normativo
dessa circunstância judicial prevista no art. 59, caput, do CP.".
Insurgiu-se, também, contra o sopesar negativo das circunstâncias
do crime no que tange ao paciente, aqui agravante, Diego Paulo dos
Santos, enfatizando que "a mera leitura do fundamento invocado pelo Juízo a
quo para exasperar a pena-base no tocante às circunstâncias do crime permite
verificar, de plano, sua ilegalidade, por não se adequar ao conceito normativo
desta circunstância judicial prevista no art. 59, caput, do CP. De fato, a condição
de o paciente Diego Paulo dos Santos ter cometido o crime durante o período em
que 'estava em gozo do benefício da saída temporária' não permite a exasperação
da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime.".
A liminar foi indeferida. Sobreveio, então, Acórdão julgado pela
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. ANTONIO
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RHC 159896 AGR / SC
SALDANHA PALHEIRO, que denegou a ordem, consoante se infere da
ementa:
HABEAS
CORPUS.
PENA-BASE.
MAUS
ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES
ANTERIORES
ALCANÇADAS
PELO
PERÍODO
DEPURADOR.
POSSIBILIDADE.
PERSONALIDADE.
QUATRO CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO
EM JULGADO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PACIENTE FORAGIDO.
COMETIMENTO DO DELITO NO GOZO DE SAÍDA
TEMPORÁRIA.
FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
1. Nos termos da orientação desta Casa, é possível a
exasperação da pena-base com fulcro em condenações
anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos,
porquanto, apesar de não espelharem a reincidência, pois
alcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I,
do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar os
maus antecedentes do réu. Precedentes.
2. As instâncias de origem apontaram diferentes anotações
penais com trânsito em julgado para majorar a reprimenda
básica à conta de maus antecedentes e personalidade do agente,
além daquela utilizada na segunda etapa do cálculo da sanção
para a configuração da reincidência. Desse modo, adequada a
fundamentação apresentada, não se verificando a ocorrência do
vedado bis in idem.
3. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a prática do
crime por réu foragido ou quando em gozo de saída temporária
demonstram desvio de caráter comportamental, justificando a
exasperação da reprimenda básica. Precedentes.
4. Habeas corpus denegado.
Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs
Recurso Ordinário em Habeas Corpus, no SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, no qual pugnou pelo provimento do recurso a fim de revisar a
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 159896 AGR / SC
SALDANHA PALHEIRO, que denegou a ordem, consoante se infere da
ementa:
HABEAS
CORPUS.
PENA-BASE.
MAUS
ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES
ANTERIORES
ALCANÇADAS
PELO
PERÍODO
DEPURADOR.
POSSIBILIDADE.
PERSONALIDADE.
QUATRO CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO
EM JULGADO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PACIENTE FORAGIDO.
COMETIMENTO DO DELITO NO GOZO DE SAÍDA
TEMPORÁRIA.
FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
1. Nos termos da orientação desta Casa, é possível a
exasperação da pena-base com fulcro em condenações
anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos,
porquanto, apesar de não espelharem a reincidência, pois
alcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I,
do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar os
maus antecedentes do réu. Precedentes.
2. As instâncias de origem apontaram diferentes anotações
penais com trânsito em julgado para majorar a reprimenda
básica à conta de maus antecedentes e personalidade do agente,
além daquela utilizada na segunda etapa do cálculo da sanção
para a configuração da reincidência. Desse modo, adequada a
fundamentação apresentada, não se verificando a ocorrência do
vedado bis in idem.
3. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a prática do
crime por réu foragido ou quando em gozo de saída temporária
demonstram desvio de caráter comportamental, justificando a
exasperação da reprimenda básica. Precedentes.
4. Habeas corpus denegado.
Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs
Recurso Ordinário em Habeas Corpus, no SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, no qual pugnou pelo provimento do recurso a fim de revisar a
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
RHC 159896 AGR / SC
dosimetria das penas, afastando (a) a exasperação da pena-base pela
valoração negativa da personalidade e das circunstâncias na dosimetria
da pena de Amilton Padilha; bem como para (b) excluir, na dosimetria da
pena de Diego Paulo dos Santos, o acréscimo decorrente na negativação
das circunstâncias do crime. Por decisão monocrática, neguei provimento
ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de se revisar a
dosimetria das penas dos agravantes, trazendo a lume a mesma tese
outrora ventilada no Habeas Corpus. Requer, ao final, a retratação da
decisão agravada ou o provimento do presente recurso.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 159896 AGR / SC
dosimetria das penas, afastando (a) a exasperação da pena-base pela
valoração negativa da personalidade e das circunstâncias na dosimetria
da pena de Amilton Padilha; bem como para (b) excluir, na dosimetria da
pena de Diego Paulo dos Santos, o acréscimo decorrente na negativação
das circunstâncias do crime. Por decisão monocrática, neguei provimento
ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de se revisar a
dosimetria das penas dos agravantes, trazendo a lume a mesma tese
outrora ventilada no Habeas Corpus. Requer, ao final, a retratação da
decisão agravada ou o provimento do presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 159.896 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha
do que foi decidido pelas instâncias ordinárias, especialmente
pela recursal, manteve as penas dos recorrentes, bem como
afastou todos os pontos focados na impetração originária e que
são repetidos neste Recurso Ordinário, a saber:
Discute-se no presente inconformismo, vimos do relatório,
a legalidade dos fundamentos apresentados pelas instâncias de
origem para estabelecer as reprimendas básicas dos pacientes
acima do mínimo legal.
Por oportuno, transcrevo estes trechos da sentença
condenatória (e-STJ fls. 225/229):
[...]
O colegiado local, ao apreciar o recurso defensivo, teceu
estas considerações acerca das sanções estabelecidas em
primeira instância:
[...]
Praticada a infração penal, surge para o Estado o direito
de aplicar a sanção penal abstratamente cominada, modo de
retribuir o mal causado pelo acusado e meio supostamente
eficiente de evitar a reincidência. Nesse tear, demanda-se a
estrita observância do devido processo legal, que se encerra
com a sentença, ato judicial que aplica ao acusado a reprimenda
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26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 159.896 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha
do que foi decidido pelas instâncias ordinárias, especialmente
pela recursal, manteve as penas dos recorrentes, bem como
afastou todos os pontos focados na impetração originária e que
são repetidos neste Recurso Ordinário, a saber:
Discute-se no presente inconformismo, vimos do relatório,
a legalidade dos fundamentos apresentados pelas instâncias de
origem para estabelecer as reprimendas básicas dos pacientes
acima do mínimo legal.
Por oportuno, transcrevo estes trechos da sentença
condenatória (e-STJ fls. 225/229):
[...]
O colegiado local, ao apreciar o recurso defensivo, teceu
estas considerações acerca das sanções estabelecidas em
primeira instância:
[...]
Praticada a infração penal, surge para o Estado o direito
de aplicar a sanção penal abstratamente cominada, modo de
retribuir o mal causado pelo acusado e meio supostamente
eficiente de evitar a reincidência. Nesse tear, demanda-se a
estrita observância do devido processo legal, que se encerra
com a sentença, ato judicial que aplica ao acusado a reprimenda
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 159896 AGR / SC
individualizada de acordo com a gravidade do delito e com as
condições pessoais do sentenciado.
A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço,
tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito
secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o
qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, do
Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos;
para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da
sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes
no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da
pena-base com fundamento em meras suposições ou em
argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal a simples menção aos
critérios enumerados no art. 59, do Código Penal, sem anunciar
os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a
invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado.
Com efeito, com supedâneo no enunciado n. 444, de
Súmula desta Corte Superior, tem-se como firme o
entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em
curso não podem ser utilizados para exasperar a pena-base, seja
como maus antecedentes, ou como personalidade voltada à
prática de delitos.
Entrementes, na espécie, relativamente ao paciente
AMILTON PADILHA, as instâncias de origem apontaram a
existência de condenações definitivas como motivo para o
aumento da reprimenda básica, destacando, nesse contexto, os
péssimos antecedentes do paciente e sua personalidade
desvirtuada.
Rememoro, a propósito, que, nos termos da orientação
desta Casa, condenações transitadas em julgado há mais de 5
(cinco) anos, apesar de não espelharem a reincidência, pois
alcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I,
do Código Penal, podem ser utilizadas para aumentar a
penabase no sentenciado na primeira etapa do cálculo da
reprimenda.
No mesmo caminhar:
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RHC 159896 AGR / SC
individualizada de acordo com a gravidade do delito e com as
condições pessoais do sentenciado.
A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço,
tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito
secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o
qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, do
Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos;
para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da
sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes
no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da
pena-base com fundamento em meras suposições ou em
argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal a simples menção aos
critérios enumerados no art. 59, do Código Penal, sem anunciar
os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a
invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado.
Com efeito, com supedâneo no enunciado n. 444, de
Súmula desta Corte Superior, tem-se como firme o
entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em
curso não podem ser utilizados para exasperar a pena-base, seja
como maus antecedentes, ou como personalidade voltada à
prática de delitos.
Entrementes, na espécie, relativamente ao paciente
AMILTON PADILHA, as instâncias de origem apontaram a
existência de condenações definitivas como motivo para o
aumento da reprimenda básica, destacando, nesse contexto, os
péssimos antecedentes do paciente e sua personalidade
desvirtuada.
Rememoro, a propósito, que, nos termos da orientação
desta Casa, condenações transitadas em julgado há mais de 5
(cinco) anos, apesar de não espelharem a reincidência, pois
alcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I,
do Código Penal, podem ser utilizadas para aumentar a
penabase no sentenciado na primeira etapa do cálculo da
reprimenda.
No mesmo caminhar:
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 159896 AGR / SC
[...]
Nesse tear, da análise da folha de antecedentes do
sentenciado AMILTON PADILHA, esclareço que constam
quatro condenações definitivas.
Desse modo, correto o aumento da pena-base diante dos
maus antecedentes, pois presente condenação passada em
julgado em desfavor do paciente, anterior à data do fato em
análise, diferente da condenação utilizada na segunda etapa do
cálculo da sanção para a configuração da reincidência.
O mesmo há de ser dito em relação à personalidade.
Esta, sabemos todos, espelha a síntese das qualidades
morais e sociais do indivíduo. Sendo assim, na análise da
vetorial deve o sentenciante verificar a maior ou menor
sensibilidade ético-social do acusado, a presença ou não de
eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime
constitui um episódio acidental na sua trajetória. Noutro falar,
refere-se "ao seu caráter como pessoa humana. Serve para
demonstrar a índole do agente, seu temperamento. São os casos
de sensibilidade, controle emocional, predisposição agressiva,
discussões antecipadas, atitudes precipitadas, dentre outras"
(SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 8.
ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 130).
A personalidade do réu, portanto, não encontra
enquadramento em um conceito jurídico, em uma atividade de
subsunção, devendo o magistrado voltar seu olhar não apenas à
Ciência Jurídica. Contrariamente, a apreciação da circunstância
judicial em desfile demanda uma percepção sistêmica, inclinada
à Psicologia, à Psiquiatria e à Antropologia, compreendendo
um complexo de características individuais que ditam o
comportamento do autor do delito.
Cumpre ressaltar, outrossim, que a conclusão perpassa
pelo sentir do julgador, que tem contato com as provas, com os
meandros do processo, sendo absolutamente dispensável a
realização de qualquer estudo técnico.
A orientação desta Casa é pacífica nesse sentido.
A propósito:
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[...]
Nesse tear, da análise da folha de antecedentes do
sentenciado AMILTON PADILHA, esclareço que constam
quatro condenações definitivas.
Desse modo, correto o aumento da pena-base diante dos
maus antecedentes, pois presente condenação passada em
julgado em desfavor do paciente, anterior à data do fato em
análise, diferente da condenação utilizada na segunda etapa do
cálculo da sanção para a configuração da reincidência.
O mesmo há de ser dito em relação à personalidade.
Esta, sabemos todos, espelha a síntese das qualidades
morais e sociais do indivíduo. Sendo assim, na análise da
vetorial deve o sentenciante verificar a maior ou menor
sensibilidade ético-social do acusado, a presença ou não de
eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime
constitui um episódio acidental na sua trajetória. Noutro falar,
refere-se "ao seu caráter como pessoa humana. Serve para
demonstrar a índole do agente, seu temperamento. São os casos
de sensibilidade, controle emocional, predisposição agressiva,
discussões antecipadas, atitudes precipitadas, dentre outras"
(SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 8.
ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 130).
A personalidade do réu, portanto, não encontra
enquadramento em um conceito jurídico, em uma atividade de
subsunção, devendo o magistrado voltar seu olhar não apenas à
Ciência Jurídica. Contrariamente, a apreciação da circunstância
judicial em desfile demanda uma percepção sistêmica, inclinada
à Psicologia, à Psiquiatria e à Antropologia, compreendendo
um complexo de características individuais que ditam o
comportamento do autor do delito.
Cumpre ressaltar, outrossim, que a conclusão perpassa
pelo sentir do julgador, que tem contato com as provas, com os
meandros do processo, sendo absolutamente dispensável a
realização de qualquer estudo técnico.
A orientação desta Casa é pacífica nesse sentido.
A propósito:
3
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 159896 AGR / SC
[...]
Em acréscimo, elucida a jurisprudência desta Casa que, "a
existência de condenações anteriores transitadas em julgado
pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto
como maus antecedentes, bem como conduta social e
personalidade, desde que diferentes as condenações
consideradas, sob pena de bis in idem. O que não se admite é a
consideração de uma mesma condenação para a valoração
negativa de mais de uma circunstância judicial ou de uma
circunstância judicial e da reincidência" (HC n. 348.451/RJ,
Relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
de 3/5/2016).
Sobre o tema, confira-se este precedente:
[...]
Diante desse cenário, presentes quatro condenações
definitivas em desfavor do referido sentenciado, uma delas
considerada, vimos, para a valoração negativa dos maus
antecedentes; outras duas como fundamento para o
reconhecimento da reincidência; remanesce uma condenação
passada em julgado bastante a justificar o aumento da
reprimenda básica à conta da personalidade.
Prossigo para destacar que, de acordo com a orientação
desta Corte Superior, as circunstâncias do crime podem ser
compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios
ou acidentais, não inerentes ao tipo penal.
Desse modo, na análise das circunstâncias do crime,
impreterível ao sentenciante apreciar, com base em fatos
concretos, provados nos autos, o lugar do delito, o tempo de
sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da
consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada,
dentre outros elementos indicativos de uma maior
reprovabilidade do comportamento.
Na situação em desfile, destacou o sentenciante que
AMILTON PADILHA praticou os crimes narrados na peça
acusatória na condição de foragido. Nesta toada, entendo que
descreveram as instâncias ordinárias as particularidades do
4
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RHC 159896 AGR / SC
[...]
Em acréscimo, elucida a jurisprudência desta Casa que, "a
existência de condenações anteriores transitadas em julgado
pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto
como maus antecedentes, bem como conduta social e
personalidade, desde que diferentes as condenações
consideradas, sob pena de bis in idem. O que não se admite é a
consideração de uma mesma condenação para a valoração
negativa de mais de uma circunstância judicial ou de uma
circunstância judicial e da reincidência" (HC n. 348.451/RJ,
Relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
de 3/5/2016).
Sobre o tema, confira-se este precedente:
[...]
Diante desse cenário, presentes quatro condenações
definitivas em desfavor do referido sentenciado, uma delas
considerada, vimos, para a valoração negativa dos maus
antecedentes; outras duas como fundamento para o
reconhecimento da reincidência; remanesce uma condenação
passada em julgado bastante a justificar o aumento da
reprimenda básica à conta da personalidade.
Prossigo para destacar que, de acordo com a orientação
desta Corte Superior, as circunstâncias do crime podem ser
compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios
ou acidentais, não inerentes ao tipo penal.
Desse modo, na análise das circunstâncias do crime,
impreterível ao sentenciante apreciar, com base em fatos
concretos, provados nos autos, o lugar do delito, o tempo de
sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da
consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada,
dentre outros elementos indicativos de uma maior
reprovabilidade do comportamento.
Na situação em desfile, destacou o sentenciante que
AMILTON PADILHA praticou os crimes narrados na peça
acusatória na condição de foragido. Nesta toada, entendo que
descreveram as instâncias ordinárias as particularidades do
4
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RHC 159896 AGR / SC
delito e as atitudes assumidas pelo condenado no decorrer do
fato criminoso, parecendo-me suficientemente fundamentado o
aumento operado na origem.
Para cimentar esse ponto de vista, colaciono estes
precedentes:
[...]
Também entendo suficiente para justificar a exasperação
da sanção básica de DIEGO PAULO DOS SANTOS a afirmação
de que o paciente encontrava-se, no momento do crime,
usufruindo do benefício de saída temporária, porquanto
bastante a evidenciar desvio de caráter comportamental do
sentenciado, bem como a maior reprovabilidade da conduta.
No mesmo diapasão:
[...]
Por derradeiro, rememoro que a presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, somada à reincidência
dos pacientes, impede a modificação do regime inicial de
cumprimento das reprimendas.
No mesmo sentido:
[...]
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
De fato, a dosimetria da pena está ligada ao mérito da
ação penal, ao juízo que é realizado pelo Magistrado
sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao
longo da instrução criminal.
Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus,
reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar
a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada
jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade
dos critérios invocados, com a correção de eventuais
arbitrariedades (HC 157.023/RJ, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJe de 28/06/2018; HC 158.515/SP, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJe de 25/06/2018; RHC 156.515/BA, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 22/06/2018; HC 144.020
AgR/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de
13/06/2018; RHC 140.751 AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO
5
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RHC 159896 AGR / SC
delito e as atitudes assumidas pelo condenado no decorrer do
fato criminoso, parecendo-me suficientemente fundamentado o
aumento operado na origem.
Para cimentar esse ponto de vista, colaciono estes
precedentes:
[...]
Também entendo suficiente para justificar a exasperação
da sanção básica de DIEGO PAULO DOS SANTOS a afirmação
de que o paciente encontrava-se, no momento do crime,
usufruindo do benefício de saída temporária, porquanto
bastante a evidenciar desvio de caráter comportamental do
sentenciado, bem como a maior reprovabilidade da conduta.
No mesmo diapasão:
[...]
Por derradeiro, rememoro que a presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, somada à reincidência
dos pacientes, impede a modificação do regime inicial de
cumprimento das reprimendas.
No mesmo sentido:
[...]
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
De fato, a dosimetria da pena está ligada ao mérito da
ação penal, ao juízo que é realizado pelo Magistrado
sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao
longo da instrução criminal.
Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus,
reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar
a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada
jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade
dos critérios invocados, com a correção de eventuais
arbitrariedades (HC 157.023/RJ, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJe de 28/06/2018; HC 158.515/SP, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJe de 25/06/2018; RHC 156.515/BA, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 22/06/2018; HC 144.020
AgR/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de
13/06/2018; RHC 140.751 AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 159896 AGR / SC
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/06/2018 e HC
157.943/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/06/2018).
Mesmo porque, qualquer conclusão em sentido diverso
demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência
inviável em Habeas Corpus (HC 155.410 AgR/SP, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
27/06/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe de 17/05/2018; HC 154.119 AgR/PB, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/05/2018; HC
149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe
de 06/02/2018; RHC 142.458 AgR/RR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 23/03/2018 e RHC 136.511/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
13/10/2016).
Deste modo, tendo em vista que o Superior Tribunal de
Justiça levou em consideração todo o acervo fático-probatório
coligido nos autos, inclusive lançando mão de trechos do v.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
não prospera o presente Recurso Ordinário.
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso
Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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RHC 159896 AGR / SC
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/06/2018 e HC
157.943/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/06/2018).
Mesmo porque, qualquer conclusão em sentido diverso
demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência
inviável em Habeas Corpus (HC 155.410 AgR/SP, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
27/06/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe de 17/05/2018; HC 154.119 AgR/PB, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/05/2018; HC
149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe
de 06/02/2018; RHC 142.458 AgR/RR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 23/03/2018 e RHC 136.511/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
13/10/2016).
Deste modo, tendo em vista que o Superior Tribunal de
Justiça levou em consideração todo o acervo fático-probatório
coligido nos autos, inclusive lançando mão de trechos do v.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
não prospera o presente Recurso Ordinário.
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso
Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
6
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 159.896 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DIEDO PAULO DOS SANTOS
AGTE.(S)
:AMILTON PADILHA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito e do devido processo legal, obstando-se a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 159.896 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DIEDO PAULO DOS SANTOS
AGTE.(S)
:AMILTON PADILHA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito e do devido processo legal, obstando-se a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 159.896
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DIEDO PAULO DOS SANTOS
AGTE.(S) : AMILTON PADILHA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a
25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB5F-0586-D7D7-D9B1 e senha E057-AB31-AC02-1DEF
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 159.896
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DIEDO PAULO DOS SANTOS
AGTE.(S) : AMILTON PADILHA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a
25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB5F-0586-D7D7-D9B1 e senha E057-AB31-AC02-1DEF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748625894
| 2018-10-26T00:00:00
| 2018-11-09T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA DAS PENAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur394129
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, CONTROLE DE LEGALIDADE, ARBITRARIEDADE)
HC 144020 AgR (2ªT), RHC 140751 AgR (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 136511 (2ªT), HC 149954 AgR (2ªT), RHC 142458 AgR (2ªT), HC 152118 AgR (1ªT), HC 154119 AgR (1ªT), HC 155410 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(HC, CONTROLE DE LEGALIDADE, ARBITRARIEDADE)
HC 157943, HC 158515, RHC 156515, HC 157023.
Número de páginas: 13.
Análise: 06/02/2019, JSF.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
159896
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 159896 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DIEDO PAULO DOS SANTOS
AGTE.(S) : AMILTON PADILHA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 159.896 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DIEDO PAULO DOS SANTOS
AGTE.(S)
:AMILTON PADILHA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ADULTERAÇÃO DE
SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RESISTÊNCIA.
DOSIMETRIA DAS PENAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 159.896 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DIEDO PAULO DOS SANTOS
AGTE.(S)
:AMILTON PADILHA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que o Recurso
Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento apto a
desconstituir os argumentos apontados na Instância Ordinária.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o agravante Diego Paulo
dos Santos foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20
(vinte) dias de reclusão, regime fechado, além de 14 (quatorze) dias-
multa, no piso, pela prática do crime previsto no art. 157, §2..., II, do
Código Penal, e que o agravante Amilton Padilha foi condenado à pena
de 15 (quinze) anos e 3 (três) meses de reclusão, regime fechado, além de
50 (cinquenta) dias-multa, no piso, pela prática dos crimes previstos no
art. 157, §2..., II, no art. 311 e no art. 329, caput, todos do Código Penal.
Irresignada, a defesa interpôs recursos de Apelação, tendo o
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negado provimento e, de
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 159.896 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DIEDO PAULO DOS SANTOS
AGTE.(S)
:AMILTON PADILHA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que o Recurso
Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento apto a
desconstituir os argumentos apontados na Instância Ordinária.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o agravante Diego Paulo
dos Santos foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20
(vinte) dias de reclusão, regime fechado, além de 14 (quatorze) dias-
multa, no piso, pela prática do crime previsto no art. 157, §2..., II, do
Código Penal, e que o agravante Amilton Padilha foi condenado à pena
de 15 (quinze) anos e 3 (três) meses de reclusão, regime fechado, além de
50 (cinquenta) dias-multa, no piso, pela prática dos crimes previstos no
art. 157, §2..., II, no art. 311 e no art. 329, caput, todos do Código Penal.
Irresignada, a defesa interpôs recursos de Apelação, tendo o
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negado provimento e, de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
RHC 159896 AGR / SC
ofício, reduzido a pena aplicada ao agravante Amilton Padilha para 13
(treze) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 3 (três) meses
de detenção e 30 (trinta) dias-multa, no piso.
Os embargos declaratórios opostos pela defesa do agravante
Amilton Padilha foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina.
Contra essa decisão, impetrou-se Habeas Corpus no Superior Tribunal
de Justiça, com pedido liminar, apontando-se como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, objetivando, em linhas
gerais, a redução da pena-base, sob o fundamento de constrangimento
ilegal na valoração negativa indevida das circunstâncias judiciais da
personalidade e das circunstâncias do delito relativamente ao paciente,
aqui agravante, Amilton Padilha.
Asseverou que "a análise da personalidade do agente não pode ser
confundida com o suposto histórico criminal do paciente. É uma categoria
autônoma que, para ser valorada negativamente, necessita de estudo técnico, por
profissional habilitado. Ou seja, a análise da personalidade é um ato de
competência exclusiva das ciências (psiquiatria, psicologia e psicanálise)."
Destacou que "a mera leitura do fundamento invocado pelo Juízo a quo para
exasperar a pena-base no tocante ao vetor circunstâncias do delito permite
verificar, de plano, sua ilegalidade, por não se adequar ao conceito normativo
dessa circunstância judicial prevista no art. 59, caput, do Código Penal Brasileiro.".
Insurgiu-se, também, contra o sopesar negativo das circunstâncias
do crime no que tange ao paciente, aqui agravante, Diego Paulo dos
Santos, enfatizando que "a mera leitura do fundamento invocado pelo Juízo a
quo para exasperar a pena-base no tocante às circunstâncias do crime permite
verificar, de plano, sua ilegalidade, por não se adequar ao conceito normativo
desta circunstância judicial prevista no art. 59, caput, do Código Penal Brasileiro. De fato, a condição
de o paciente Diego Paulo dos Santos ter cometido o crime durante o período em
que 'estava em gozo do benefício da saída temporária' não permite a exasperação
da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime.".
A liminar foi indeferida. Sobreveio, então, Acórdão julgado pela
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. ANTONIO
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 159896 AGR / SC
ofício, reduzido a pena aplicada ao agravante Amilton Padilha para 13
(treze) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 3 (três) meses
de detenção e 30 (trinta) dias-multa, no piso.
Os embargos declaratórios opostos pela defesa do agravante
Amilton Padilha foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina.
Contra essa decisão, impetrou-se Habeas Corpus no Superior Tribunal
de Justiça, com pedido liminar, apontando-se como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, objetivando, em linhas
gerais, a redução da pena-base, sob o fundamento de constrangimento
ilegal na valoração negativa indevida das circunstâncias judiciais da
personalidade e das circunstâncias do delito relativamente ao paciente,
aqui agravante, Amilton Padilha.
Asseverou que "a análise da personalidade do agente não pode ser
confundida com o suposto histórico criminal do paciente. É uma categoria
autônoma que, para ser valorada negativamente, necessita de estudo técnico, por
profissional habilitado. Ou seja, a análise da personalidade é um ato de
competência exclusiva das ciências (psiquiatria, psicologia e psicanálise)."
Destacou que "a mera leitura do fundamento invocado pelo Juízo a quo para
exasperar a pena-base no tocante ao vetor circunstâncias do delito permite
verificar, de plano, sua ilegalidade, por não se adequar ao conceito normativo
dessa circunstância judicial prevista no art. 59, caput, do Código Penal Brasileiro.".
Insurgiu-se, também, contra o sopesar negativo das circunstâncias
do crime no que tange ao paciente, aqui agravante, Diego Paulo dos
Santos, enfatizando que "a mera leitura do fundamento invocado pelo Juízo a
quo para exasperar a pena-base no tocante às circunstâncias do crime permite
verificar, de plano, sua ilegalidade, por não se adequar ao conceito normativo
desta circunstância judicial prevista no art. 59, caput, do Código Penal Brasileiro. De fato, a condição
de o paciente Diego Paulo dos Santos ter cometido o crime durante o período em
que 'estava em gozo do benefício da saída temporária' não permite a exasperação
da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime.".
A liminar foi indeferida. Sobreveio, então, Acórdão julgado pela
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. ANTONIO
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RHC 159896 AGR / SC
SALDANHA PALHEIRO, que denegou a ordem, consoante se infere da
ementa:
HABEAS
CORPUS.
PENA-BASE.
MAUS
ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES
ANTERIORES
ALCANÇADAS
PELO
PERÍODO
DEPURADOR.
POSSIBILIDADE.
PERSONALIDADE.
QUATRO CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO
EM JULGADO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PACIENTE FORAGIDO.
COMETIMENTO DO DELITO NO GOZO DE SAÍDA
TEMPORÁRIA.
FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
1. Nos termos da orientação desta Casa, é possível a
exasperação da pena-base com fulcro em condenações
anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos,
porquanto, apesar de não espelharem a reincidência, pois
alcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I,
do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar os
maus antecedentes do réu. Precedentes.
2. As instâncias de origem apontaram diferentes anotações
penais com trânsito em julgado para majorar a reprimenda
básica à conta de maus antecedentes e personalidade do agente,
além daquela utilizada na segunda etapa do cálculo da sanção
para a configuração da reincidência. Desse modo, adequada a
fundamentação apresentada, não se verificando a ocorrência do
vedado bis in idem.
3. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a prática do
crime por réu foragido ou quando em gozo de saída temporária
demonstram desvio de caráter comportamental, justificando a
exasperação da reprimenda básica. Precedentes.
4. Habeas corpus denegado.
Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs
Recurso Ordinário em Habeas Corpus, no SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, no qual pugnou pelo provimento do recurso a fim de revisar a
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 159896 AGR / SC
SALDANHA PALHEIRO, que denegou a ordem, consoante se infere da
ementa:
HABEAS
CORPUS.
PENA-BASE.
MAUS
ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES
ANTERIORES
ALCANÇADAS
PELO
PERÍODO
DEPURADOR.
POSSIBILIDADE.
PERSONALIDADE.
QUATRO CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO
EM JULGADO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PACIENTE FORAGIDO.
COMETIMENTO DO DELITO NO GOZO DE SAÍDA
TEMPORÁRIA.
FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
1. Nos termos da orientação desta Casa, é possível a
exasperação da pena-base com fulcro em condenações
anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos,
porquanto, apesar de não espelharem a reincidência, pois
alcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I,
do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar os
maus antecedentes do réu. Precedentes.
2. As instâncias de origem apontaram diferentes anotações
penais com trânsito em julgado para majorar a reprimenda
básica à conta de maus antecedentes e personalidade do agente,
além daquela utilizada na segunda etapa do cálculo da sanção
para a configuração da reincidência. Desse modo, adequada a
fundamentação apresentada, não se verificando a ocorrência do
vedado bis in idem.
3. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a prática do
crime por réu foragido ou quando em gozo de saída temporária
demonstram desvio de caráter comportamental, justificando a
exasperação da reprimenda básica. Precedentes.
4. Habeas corpus denegado.
Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs
Recurso Ordinário em Habeas Corpus, no SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, no qual pugnou pelo provimento do recurso a fim de revisar a
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
RHC 159896 AGR / SC
dosimetria das penas, afastando (a) a exasperação da pena-base pela
valoração negativa da personalidade e das circunstâncias na dosimetria
da pena de Amilton Padilha; bem como para (b) excluir, na dosimetria da
pena de Diego Paulo dos Santos, o acréscimo decorrente na negativação
das circunstâncias do crime. Por decisão monocrática, neguei provimento
ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de se revisar a
dosimetria das penas dos agravantes, trazendo a lume a mesma tese
outrora ventilada no Habeas Corpus. Requer, ao final, a retratação da
decisão agravada ou o provimento do presente recurso.
É o relatório.
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RHC 159896 AGR / SC
dosimetria das penas, afastando (a) a exasperação da pena-base pela
valoração negativa da personalidade e das circunstâncias na dosimetria
da pena de Amilton Padilha; bem como para (b) excluir, na dosimetria da
pena de Diego Paulo dos Santos, o acréscimo decorrente na negativação
das circunstâncias do crime. Por decisão monocrática, neguei provimento
ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de se revisar a
dosimetria das penas dos agravantes, trazendo a lume a mesma tese
outrora ventilada no Habeas Corpus. Requer, ao final, a retratação da
decisão agravada ou o provimento do presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 159.896 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha
do que foi decidido pelas instâncias ordinárias, especialmente
pela recursal, manteve as penas dos recorrentes, bem como
afastou todos os pontos focados na impetração originária e que
são repetidos neste Recurso Ordinário, a saber:
Discute-se no presente inconformismo, vimos do relatório,
a legalidade dos fundamentos apresentados pelas instâncias de
origem para estabelecer as reprimendas básicas dos pacientes
acima do mínimo legal.
Por oportuno, transcrevo estes trechos da sentença
condenatória (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 225/229):
[...]
O colegiado local, ao apreciar o recurso defensivo, teceu
estas considerações acerca das sanções estabelecidas em
primeira instância:
[...]
Praticada a infração penal, surge para o Estado o direito
de aplicar a sanção penal abstratamente cominada, modo de
retribuir o mal causado pelo acusado e meio supostamente
eficiente de evitar a reincidência. Nesse tear, demanda-se a
estrita observância do devido processo legal, que se encerra
com a sentença, ato judicial que aplica ao acusado a reprimenda
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26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 159.896 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha
do que foi decidido pelas instâncias ordinárias, especialmente
pela recursal, manteve as penas dos recorrentes, bem como
afastou todos os pontos focados na impetração originária e que
são repetidos neste Recurso Ordinário, a saber:
Discute-se no presente inconformismo, vimos do relatório,
a legalidade dos fundamentos apresentados pelas instâncias de
origem para estabelecer as reprimendas básicas dos pacientes
acima do mínimo legal.
Por oportuno, transcrevo estes trechos da sentença
condenatória (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 225/229):
[...]
O colegiado local, ao apreciar o recurso defensivo, teceu
estas considerações acerca das sanções estabelecidas em
primeira instância:
[...]
Praticada a infração penal, surge para o Estado o direito
de aplicar a sanção penal abstratamente cominada, modo de
retribuir o mal causado pelo acusado e meio supostamente
eficiente de evitar a reincidência. Nesse tear, demanda-se a
estrita observância do devido processo legal, que se encerra
com a sentença, ato judicial que aplica ao acusado a reprimenda
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 159896 AGR / SC
individualizada de acordo com a gravidade do delito e com as
condições pessoais do sentenciado.
A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço,
tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito
secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o
qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, do
Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos;
para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da
sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes
no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da
pena-base com fundamento em meras suposições ou em
argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal a simples menção aos
critérios enumerados no art. 59, do Código Penal, sem anunciar
os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a
invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado.
Com efeito, com supedâneo no enunciado n. 444, de
Súmula desta Corte Superior, tem-se como firme o
entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em
curso não podem ser utilizados para exasperar a pena-base, seja
como maus antecedentes, ou como personalidade voltada à
prática de delitos.
Entrementes, na espécie, relativamente ao paciente
AMILTON PADILHA, as instâncias de origem apontaram a
existência de condenações definitivas como motivo para o
aumento da reprimenda básica, destacando, nesse contexto, os
péssimos antecedentes do paciente e sua personalidade
desvirtuada.
Rememoro, a propósito, que, nos termos da orientação
desta Casa, condenações transitadas em julgado há mais de 5
(cinco) anos, apesar de não espelharem a reincidência, pois
alcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I,
do Código Penal, podem ser utilizadas para aumentar a
penabase no sentenciado na primeira etapa do cálculo da
reprimenda.
No mesmo caminhar:
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individualizada de acordo com a gravidade do delito e com as
condições pessoais do sentenciado.
A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço,
tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito
secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o
qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, do
Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos;
para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da
sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes
no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da
pena-base com fundamento em meras suposições ou em
argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal a simples menção aos
critérios enumerados no art. 59, do Código Penal, sem anunciar
os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a
invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado.
Com efeito, com supedâneo no enunciado n. 444, de
Súmula desta Corte Superior, tem-se como firme o
entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em
curso não podem ser utilizados para exasperar a pena-base, seja
como maus antecedentes, ou como personalidade voltada à
prática de delitos.
Entrementes, na espécie, relativamente ao paciente
AMILTON PADILHA, as instâncias de origem apontaram a
existência de condenações definitivas como motivo para o
aumento da reprimenda básica, destacando, nesse contexto, os
péssimos antecedentes do paciente e sua personalidade
desvirtuada.
Rememoro, a propósito, que, nos termos da orientação
desta Casa, condenações transitadas em julgado há mais de 5
(cinco) anos, apesar de não espelharem a reincidência, pois
alcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I,
do Código Penal, podem ser utilizadas para aumentar a
penabase no sentenciado na primeira etapa do cálculo da
reprimenda.
No mesmo caminhar:
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 159896 AGR / SC
[...]
Nesse tear, da análise da folha de antecedentes do
sentenciado AMILTON PADILHA, esclareço que constam
quatro condenações definitivas.
Desse modo, correto o aumento da pena-base diante dos
maus antecedentes, pois presente condenação passada em
julgado em desfavor do paciente, anterior à data do fato em
análise, diferente da condenação utilizada na segunda etapa do
cálculo da sanção para a configuração da reincidência.
O mesmo há de ser dito em relação à personalidade.
Esta, sabemos todos, espelha a síntese das qualidades
morais e sociais do indivíduo. Sendo assim, na análise da
vetorial deve o sentenciante verificar a maior ou menor
sensibilidade ético-social do acusado, a presença ou não de
eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime
constitui um episódio acidental na sua trajetória. Noutro falar,
refere-se "ao seu caráter como pessoa humana. Serve para
demonstrar a índole do agente, seu temperamento. São os casos
de sensibilidade, controle emocional, predisposição agressiva,
discussões antecipadas, atitudes precipitadas, dentre outras"
(SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 8.
ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 130).
A personalidade do réu, portanto, não encontra
enquadramento em um conceito jurídico, em uma atividade de
subsunção, devendo o magistrado voltar seu olhar não apenas à
Ciência Jurídica. Contrariamente, a apreciação da circunstância
judicial em desfile demanda uma percepção sistêmica, inclinada
à Psicologia, à Psiquiatria e à Antropologia, compreendendo
um complexo de características individuais que ditam o
comportamento do autor do delito.
Cumpre ressaltar, outrossim, que a conclusão perpassa
pelo sentir do julgador, que tem contato com as provas, com os
meandros do processo, sendo absolutamente dispensável a
realização de qualquer estudo técnico.
A orientação desta Casa é pacífica nesse sentido.
A propósito:
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[...]
Nesse tear, da análise da folha de antecedentes do
sentenciado AMILTON PADILHA, esclareço que constam
quatro condenações definitivas.
Desse modo, correto o aumento da pena-base diante dos
maus antecedentes, pois presente condenação passada em
julgado em desfavor do paciente, anterior à data do fato em
análise, diferente da condenação utilizada na segunda etapa do
cálculo da sanção para a configuração da reincidência.
O mesmo há de ser dito em relação à personalidade.
Esta, sabemos todos, espelha a síntese das qualidades
morais e sociais do indivíduo. Sendo assim, na análise da
vetorial deve o sentenciante verificar a maior ou menor
sensibilidade ético-social do acusado, a presença ou não de
eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime
constitui um episódio acidental na sua trajetória. Noutro falar,
refere-se "ao seu caráter como pessoa humana. Serve para
demonstrar a índole do agente, seu temperamento. São os casos
de sensibilidade, controle emocional, predisposição agressiva,
discussões antecipadas, atitudes precipitadas, dentre outras"
(SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 8.
ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 130).
A personalidade do réu, portanto, não encontra
enquadramento em um conceito jurídico, em uma atividade de
subsunção, devendo o magistrado voltar seu olhar não apenas à
Ciência Jurídica. Contrariamente, a apreciação da circunstância
judicial em desfile demanda uma percepção sistêmica, inclinada
à Psicologia, à Psiquiatria e à Antropologia, compreendendo
um complexo de características individuais que ditam o
comportamento do autor do delito.
Cumpre ressaltar, outrossim, que a conclusão perpassa
pelo sentir do julgador, que tem contato com as provas, com os
meandros do processo, sendo absolutamente dispensável a
realização de qualquer estudo técnico.
A orientação desta Casa é pacífica nesse sentido.
A propósito:
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 159896 AGR / SC
[...]
Em acréscimo, elucida a jurisprudência desta Casa que, "a
existência de condenações anteriores transitadas em julgado
pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto
como maus antecedentes, bem como conduta social e
personalidade, desde que diferentes as condenações
consideradas, sob pena de bis in idem. O que não se admite é a
consideração de uma mesma condenação para a valoração
negativa de mais de uma circunstância judicial ou de uma
circunstância judicial e da reincidência" (HC n. 348.451/RJ,
Relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
de 3/5/2016).
Sobre o tema, confira-se este precedente:
[...]
Diante desse cenário, presentes quatro condenações
definitivas em desfavor do referido sentenciado, uma delas
considerada, vimos, para a valoração negativa dos maus
antecedentes; outras duas como fundamento para o
reconhecimento da reincidência; remanesce uma condenação
passada em julgado bastante a justificar o aumento da
reprimenda básica à conta da personalidade.
Prossigo para destacar que, de acordo com a orientação
desta Corte Superior, as circunstâncias do crime podem ser
compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios
ou acidentais, não inerentes ao tipo penal.
Desse modo, na análise das circunstâncias do crime,
impreterível ao sentenciante apreciar, com base em fatos
concretos, provados nos autos, o lugar do delito, o tempo de
sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da
consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada,
dentre outros elementos indicativos de uma maior
reprovabilidade do comportamento.
Na situação em desfile, destacou o sentenciante que
AMILTON PADILHA praticou os crimes narrados na peça
acusatória na condição de foragido. Nesta toada, entendo que
descreveram as instâncias ordinárias as particularidades do
4
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RHC 159896 AGR / SC
[...]
Em acréscimo, elucida a jurisprudência desta Casa que, "a
existência de condenações anteriores transitadas em julgado
pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto
como maus antecedentes, bem como conduta social e
personalidade, desde que diferentes as condenações
consideradas, sob pena de bis in idem. O que não se admite é a
consideração de uma mesma condenação para a valoração
negativa de mais de uma circunstância judicial ou de uma
circunstância judicial e da reincidência" (HC n. 348.451/RJ,
Relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
de 3/5/2016).
Sobre o tema, confira-se este precedente:
[...]
Diante desse cenário, presentes quatro condenações
definitivas em desfavor do referido sentenciado, uma delas
considerada, vimos, para a valoração negativa dos maus
antecedentes; outras duas como fundamento para o
reconhecimento da reincidência; remanesce uma condenação
passada em julgado bastante a justificar o aumento da
reprimenda básica à conta da personalidade.
Prossigo para destacar que, de acordo com a orientação
desta Corte Superior, as circunstâncias do crime podem ser
compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios
ou acidentais, não inerentes ao tipo penal.
Desse modo, na análise das circunstâncias do crime,
impreterível ao sentenciante apreciar, com base em fatos
concretos, provados nos autos, o lugar do delito, o tempo de
sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da
consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada,
dentre outros elementos indicativos de uma maior
reprovabilidade do comportamento.
Na situação em desfile, destacou o sentenciante que
AMILTON PADILHA praticou os crimes narrados na peça
acusatória na condição de foragido. Nesta toada, entendo que
descreveram as instâncias ordinárias as particularidades do
4
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RHC 159896 AGR / SC
delito e as atitudes assumidas pelo condenado no decorrer do
fato criminoso, parecendo-me suficientemente fundamentado o
aumento operado na origem.
Para cimentar esse ponto de vista, colaciono estes
precedentes:
[...]
Também entendo suficiente para justificar a exasperação
da sanção básica de DIEGO PAULO DOS SANTOS a afirmação
de que o paciente encontrava-se, no momento do crime,
usufruindo do benefício de saída temporária, porquanto
bastante a evidenciar desvio de caráter comportamental do
sentenciado, bem como a maior reprovabilidade da conduta.
No mesmo diapasão:
[...]
Por derradeiro, rememoro que a presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, somada à reincidência
dos pacientes, impede a modificação do regime inicial de
cumprimento das reprimendas.
No mesmo sentido:
[...]
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
De fato, a dosimetria da pena está ligada ao mérito da
ação penal, ao juízo que é realizado pelo Magistrado
sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao
longo da instrução criminal.
Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus,
reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar
a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada
jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade
dos critérios invocados, com a correção de eventuais
arbitrariedades (HC 157.023/RJ, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJe de 28/06/2018; HC 158.515/SP, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJe de 25/06/2018; RHC 156.515/BA, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 22/06/2018; HC 144.020
AgR/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de
13/06/2018; RHC 140.751 AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO
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RHC 159896 AGR / SC
delito e as atitudes assumidas pelo condenado no decorrer do
fato criminoso, parecendo-me suficientemente fundamentado o
aumento operado na origem.
Para cimentar esse ponto de vista, colaciono estes
precedentes:
[...]
Também entendo suficiente para justificar a exasperação
da sanção básica de DIEGO PAULO DOS SANTOS a afirmação
de que o paciente encontrava-se, no momento do crime,
usufruindo do benefício de saída temporária, porquanto
bastante a evidenciar desvio de caráter comportamental do
sentenciado, bem como a maior reprovabilidade da conduta.
No mesmo diapasão:
[...]
Por derradeiro, rememoro que a presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, somada à reincidência
dos pacientes, impede a modificação do regime inicial de
cumprimento das reprimendas.
No mesmo sentido:
[...]
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
De fato, a dosimetria da pena está ligada ao mérito da
ação penal, ao juízo que é realizado pelo Magistrado
sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao
longo da instrução criminal.
Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus,
reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar
a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada
jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade
dos critérios invocados, com a correção de eventuais
arbitrariedades (HC 157.023/RJ, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJe de 28/06/2018; HC 158.515/SP, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJe de 25/06/2018; RHC 156.515/BA, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 22/06/2018; HC 144.020
AgR/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de
13/06/2018; RHC 140.751 AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO
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RHC 159896 AGR / SC
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/06/2018 e HC
157.943/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/06/2018).
Mesmo porque, qualquer conclusão em sentido diverso
demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência
inviável em Habeas Corpus (HC 155.410 AgR/SP, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
27/06/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe de 17/05/2018; HC 154.119 AgR/PB, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/05/2018; HC
149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe
de 06/02/2018; RHC 142.458 AgR/RR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 23/03/2018 e RHC 136.511/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
13/10/2016).
Deste modo, tendo em vista que o Superior Tribunal de
Justiça levou em consideração todo o acervo fático-probatório
coligido nos autos, inclusive lançando mão de trechos do v.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
não prospera o presente Recurso Ordinário.
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso
Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 159896 AGR / SC
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/06/2018 e HC
157.943/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/06/2018).
Mesmo porque, qualquer conclusão em sentido diverso
demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência
inviável em Habeas Corpus (HC 155.410 AgR/SP, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
27/06/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe de 17/05/2018; HC 154.119 AgR/PB, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/05/2018; HC
149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe
de 06/02/2018; RHC 142.458 AgR/RR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 23/03/2018 e RHC 136.511/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
13/10/2016).
Deste modo, tendo em vista que o Superior Tribunal de
Justiça levou em consideração todo o acervo fático-probatório
coligido nos autos, inclusive lançando mão de trechos do v.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
não prospera o presente Recurso Ordinário.
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso
Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 159.896 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DIEDO PAULO DOS SANTOS
AGTE.(S)
:AMILTON PADILHA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito e do devido processo legal, obstando-se a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 159.896 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DIEDO PAULO DOS SANTOS
AGTE.(S)
:AMILTON PADILHA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito e do devido processo legal, obstando-se a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 159.896
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DIEDO PAULO DOS SANTOS
AGTE.(S) : AMILTON PADILHA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a
25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 159.896
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DIEDO PAULO DOS SANTOS
AGTE.(S) : AMILTON PADILHA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a
25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB5F-0586-D7D7-D9B1 e senha E057-AB31-AC02-1DEF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 159 . 896",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 159 . 896",
"HABEAS CORPUS 159 . 896",
"RHC 159896 AGR / SC",
"RHC",
"RHC",
"HABEAS CORPUS 159 . 896",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 159 . 896",
"enunciado n . 444 , de",
"enunciado n . 444 , de Súmula desta Corte Superior",
"HC n . 348 . 451 / RJ",
"HC n . 348 . 451 / RJ",
"HC 157 . 023 / RJ",
"HC 158 . 515 / SP",
"RHC 156 . 515 / BA",
"HC 144 . 020 AgR / RJ",
"RHC 140 . 751 AgR / MG",
"HC 157 . 023 / RJ",
"HC 158 . 515 / SP",
"RHC 156 . 515 / BA",
"HC 144 . 020 AgR / RJ",
"RHC 140 . 751 AgR / MG",
"RHC 159896 AGR / SC BARROSO",
"HC 157 . 943 / PR",
"HC 155 . 410 AgR / SP",
"HC 152 . 118 AgR / GO",
"HC 154 . 119 AgR / PB",
"HC 149 . 954 AgR / SP",
"RHC 142 . 458 AgR / RR",
"RHC 136 . 511 / SP",
"RHC 159896 AGR",
"HC 157 . 943 / PR",
"HC 155 . 410 AgR / SP",
"HC 152 . 118 AgR / GO",
"HC 154 . 119 AgR / PB",
"HC 149 . 954 AgR / SP",
"RHC 142 . 458 AgR / RR",
"RHC 136 . 511 / SP",
"HABEAS CORPUS 159 . 896",
"HABEAS CORPUS 159 . 896",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , II , do Código Penal",
"art . 157 , § 2 . . . , II , no art . 311 e no art . 329 , caput , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , II , do Código Penal",
"art . 157 , § 2 . . . , II , no art . 311 e no art . 329 , caput , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 , caput , do Código Penal Brasileiro",
"art . 59 , caput , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 , caput , do Código Penal Brasileiro",
"art . 59 , caput , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 64 , inciso I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 64 , inciso I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 , do Código Penal",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 59 , do Código Penal",
"art . 64 , inciso I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 , do Código Penal",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 59 , do Código Penal",
"art . 64 , inciso I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Salvador",
"Salvador",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Corte da Cidadania",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Juspodivm",
"Supremo Tribunal Federal",
"Juspodivm",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIEDO PAULO DOS SANTOS",
"AMILTON PADILHA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIEDO PAULO DOS SANTOS",
"AMILTON PADILHA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Diego Paulo dos Santos",
"Amilton Padilha",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIEDO PAULO DOS SANTOS",
"AMILTON PADILHA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Diego Paulo dos Santos",
"Amilton Padilha",
"Amilton Padilha",
"Amilton Padilha",
"Amilton Padilha",
"Diego Paulo dos Santos",
"Diego Paulo dos Santos",
"ANTONIO",
"Amilton Padilha",
"Amilton Padilha",
"Amilton Padilha",
"Diego Paulo dos Santos",
"Diego Paulo dos Santos",
"ANTONIO",
"2",
"SALDANHA PALHEIRO",
"SALDANHA PALHEIRO",
"Amilton Padilha",
"Diego Paulo dos Santos",
"Amilton Padilha",
"Diego Paulo dos Santos",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AMILTON PADILHA",
"AMILTON PADILHA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AMILTON PADILHA",
"SCHMITT , Ricardo Augusto",
"AMILTON PADILHA",
"SCHMITT , Ricardo Augusto",
"ALEXANDRE DE MORAES RHC",
"Nefi Cordeiro",
"AMILTON PADILHA",
"Nefi Cordeiro",
"AMILTON PADILHA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIEGO PAULO DOS SANTOS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO",
"DIEGO PAULO DOS SANTOS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO 5",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIEDO PAULO DOS SANTOS",
"AMILTON PADILHA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIEDO PAULO DOS SANTOS",
"AMILTON PADILHA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIEDO PAULO DOS SANTOS",
"AMILTON PADILHA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIEDO PAULO DOS SANTOS",
"AMILTON PADILHA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"26 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"23",
"/",
"03",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"23",
"/",
"03",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO
ADV.(A/S)
:ENGELS AUGUSTO MUNIZ
ADV.(A/S)
:JAIME SANTANA DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA
DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S)
:MARCONI MIRANDA VIEIRA
INTDO.(A/S)
:CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:GRACIANA FERNANDES GOMES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:LORAINE APARECIDA DE GIMARÃES BISCOLA
VARGAS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:RAQUEL CAVALCANTE ROCHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TÁSSIA MARA MARTINS LIMA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:DANIEL EMILIO FONTANA FRIES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO
ADV.(A/S)
:MURILO GODOY
INTDO.(A/S)
:RAFAEL COUTO VIEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D14-C60B-5B31-B099 e senha 7CC2-5D6E-486C-8F76
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27
Ementa e Acórdão
MS 33202 AGR / DF
INTDO.(A/S)
:ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:THYAGO RIBEIRO SOARES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:WEBER RODRIGUES MOTA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA
PROVIMENTO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO
MARANHÃO. CANDIDATA SUB JUDICE QUE, POR NÃO POSSUIR
TUTELA PROVISÓRIA FAVORÁVEL NO MOMENTO DA ESCOLHA
DAS SERVENTIAS, NÃO PARTICIPOU DO ATO. ATRIBUIÇÃO
POSTERIOR DE SERVENTIA NÃO DISPONIBILIZADA NO CERTAME,
SOB PRETEXTO DO RESTABELECIMENTO DE LIMINAR PELA
MESMA AUTORIDADE QUE VEIO A AUTORIZAR TAL DELEGAÇÃO.
ATO ANULADO PELO CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
AUSÊNCIA DE AMPARO À DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE
EXCEDEU A EXECUÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.
DESCUMPRIMENTO EXPLÍCITO DO EDITAL, DIANTE DA
LIMITAÇÃO DA OFERTA DE VAGAS ÀS DISPONÍVEIS NA
ABERTURA DO CONCURSO.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em sessão da
Primeira Turma presidida pelo Senhor Ministro Alexandre de Moraes, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido,
parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 33202 AGR / DF
INTDO.(A/S)
:ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:THYAGO RIBEIRO SOARES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:WEBER RODRIGUES MOTA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA
PROVIMENTO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO
MARANHÃO. CANDIDATA SUB JUDICE QUE, POR NÃO POSSUIR
TUTELA PROVISÓRIA FAVORÁVEL NO MOMENTO DA ESCOLHA
DAS SERVENTIAS, NÃO PARTICIPOU DO ATO. ATRIBUIÇÃO
POSTERIOR DE SERVENTIA NÃO DISPONIBILIZADA NO CERTAME,
SOB PRETEXTO DO RESTABELECIMENTO DE LIMINAR PELA
MESMA AUTORIDADE QUE VEIO A AUTORIZAR TAL DELEGAÇÃO.
ATO ANULADO PELO CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
AUSÊNCIA DE AMPARO À DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE
EXCEDEU A EXECUÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.
DESCUMPRIMENTO EXPLÍCITO DO EDITAL, DIANTE DA
LIMITAÇÃO DA OFERTA DE VAGAS ÀS DISPONÍVEIS NA
ABERTURA DO CONCURSO.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em sessão da
Primeira Turma presidida pelo Senhor Ministro Alexandre de Moraes, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido,
parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
2
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MS 33202 AGR / DF
Brasília, 18 de setembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
3
Supremo Tribunal Federal
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MS 33202 AGR / DF
Brasília, 18 de setembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27
Relatório
04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO
ADV.(A/S)
:ENGELS AUGUSTO MUNIZ
ADV.(A/S)
:JAIME SANTANA DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA
DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S)
:MARCONI MIRANDA VIEIRA
INTDO.(A/S)
:CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:GRACIANA FERNANDES GOMES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:LORAINE APARECIDA DE GIMARÃES BISCOLA
VARGAS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:RAQUEL CAVALCANTE ROCHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TÁSSIA MARA MARTINS LIMA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:DANIEL EMILIO FONTANA FRIES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO
ADV.(A/S)
:MURILO GODOY
INTDO.(A/S)
:RAFAEL COUTO VIEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO
ADV.(A/S)
:ENGELS AUGUSTO MUNIZ
ADV.(A/S)
:JAIME SANTANA DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA
DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S)
:MARCONI MIRANDA VIEIRA
INTDO.(A/S)
:CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:GRACIANA FERNANDES GOMES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:LORAINE APARECIDA DE GIMARÃES BISCOLA
VARGAS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:RAQUEL CAVALCANTE ROCHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TÁSSIA MARA MARTINS LIMA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:DANIEL EMILIO FONTANA FRIES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO
ADV.(A/S)
:MURILO GODOY
INTDO.(A/S)
:RAFAEL COUTO VIEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27
Relatório
MS 33202 AGR / DF
INTDO.(A/S)
:ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:THYAGO RIBEIRO SOARES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:WEBER RODRIGUES MOTA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, pela qual deneguei a segurança pleiteada, com apoio no
art. 205 do RISTF, maneja agravo regimental Alice Emiliana Ribeiro Brito.
Os antecedentes necessários à compreensão da controvérsia são os
seguintes: a autora, tabeliã e registradora de serventia extrajudicial de
Anajatuba-MA, pretendeu participar de certame de remoção realizado
naquele Estado. Porém, o edital nº 01/2011 estipulou, em seu item 2.5 ‘a’,
que “para concorrer a vagas com provimento por remoção, poderão se inscrever
os titulares de serventias extrajudiciais (...) que já detenham a delegação por mais
de 2 (dois) anos, contados da data do efetivo exercício na atividade até a data da
primeira publicação deste Edital no Diário da Justiça” (doc. 57, fl. 51). A
impetrante havia recebido a outorga de delegação em 15.12.2009, de
modo que não atendia ao requisito. Assim, propôs ação ordinária,
sustentando que o prazo de dois anos deveria ser contado até o término
do novo certame, com base na Súmula nº 266/STJ. Obteve tutela
antecipatória e sentença de procedência, o que permitiu à interessada
participar das etapas do concurso. Porém, em apelação, reverteu-se o
mérito. Houve interposição de recursos especial e extraordinário, além de
cautelares, na origem. Nestas, o Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão concedeu efeitos suspensivos. Pouco depois,
contudo, a mesma autoridade os revogou. Nesse ínterim, houve a
audiência de escolhas de serventias em 21.6.2013, da qual a autora não
participou na condição de aprovada em concurso de remoção, à míngua
de decisão judicial que lhe franqueasse prosseguir como candidata (muito
embora tenha escolhido serventia pelo critério de ingresso, ao qual
também concorreu).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E2D-BB7F-1E5D-6E3F e senha 29BA-B814-7FC3-03BE
Supremo Tribunal Federal
MS 33202 AGR / DF
INTDO.(A/S)
:ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:THYAGO RIBEIRO SOARES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:WEBER RODRIGUES MOTA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, pela qual deneguei a segurança pleiteada, com apoio no
art. 205 do RISTF, maneja agravo regimental Alice Emiliana Ribeiro Brito.
Os antecedentes necessários à compreensão da controvérsia são os
seguintes: a autora, tabeliã e registradora de serventia extrajudicial de
Anajatuba-MA, pretendeu participar de certame de remoção realizado
naquele Estado. Porém, o edital nº 01/2011 estipulou, em seu item 2.5 ‘a’,
que “para concorrer a vagas com provimento por remoção, poderão se inscrever
os titulares de serventias extrajudiciais (...) que já detenham a delegação por mais
de 2 (dois) anos, contados da data do efetivo exercício na atividade até a data da
primeira publicação deste Edital no Diário da Justiça” (doc. 57, fl. 51). A
impetrante havia recebido a outorga de delegação em 15.12.2009, de
modo que não atendia ao requisito. Assim, propôs ação ordinária,
sustentando que o prazo de dois anos deveria ser contado até o término
do novo certame, com base na Súmula nº 266/STJ. Obteve tutela
antecipatória e sentença de procedência, o que permitiu à interessada
participar das etapas do concurso. Porém, em apelação, reverteu-se o
mérito. Houve interposição de recursos especial e extraordinário, além de
cautelares, na origem. Nestas, o Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão concedeu efeitos suspensivos. Pouco depois,
contudo, a mesma autoridade os revogou. Nesse ínterim, houve a
audiência de escolhas de serventias em 21.6.2013, da qual a autora não
participou na condição de aprovada em concurso de remoção, à míngua
de decisão judicial que lhe franqueasse prosseguir como candidata (muito
embora tenha escolhido serventia pelo critério de ingresso, ao qual
também concorreu).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27
Relatório
MS 33202 AGR / DF
Alguns dias depois da audiência de escolha, o Desembargador
Presidente do TJ/MA novamente reviu sua decisão e revigorou os efeitos
suspensivos aos recursos de índole extraordinária. Terceiros prejudicados
propuseram reclamações tanto no STJ quanto no STF (por usurpação de
competência, na medida em que, a essa altura, já havia ocorrido o exame
de admissibilidade dos recursos na origem), sendo que, naquele Tribunal,
houve deferimento de liminar, ao contrário do que ocorreu nesta
Suprema Corte. A seguir, ao entendimento de que era necessário, nesses
moldes, executar o provimento jurisdicional que autorizava a
permanência da impetrante no concurso, e para evitar que fossem
desfeitas todas as anteriores titulações em “efeito cascata” (o que
alegadamente causaria danos às esferas jurídicas de terceiros), o
Desembargador Presidente do TJ/MA decidiu delegar à interessada
serventia não incluída na lista original do certame, qual seja, o Cartório
de Imóveis da 1ª Zona de São Luís-MA, cujo titular falecera havia poucos
dias.
A impetração diz respeito a esse último ato, desconstituído pelo CNJ
no julgamento conjunto dos PCAs antes citados. Entendeu o órgão de
controle administrativo inexistir conexão entre a decisão que revigora
provimento jurisdicional provisório e a iniciativa administrativa de
outorgar serventia à beneficiada, porque os concursos públicos para
serviços extrajudiciais são regidos por normas e critérios específicos,
dentre os quais incluídos, no edital, dispositivos que delimitavam o
objeto do certame aos cartórios listados no próprio instrumento (vedada
expressamente a inclusão de vaga surgida em momento futuro). Nesse
sentido, destacou o CNJ que cada serventia possui características e
remuneração próprias e, por isso, deve ser disputada pelos interessados
em iguais condições (o Cartório de Imóveis da 1ª Zona de São Luís-MA
arrecadaria mensalmente quase dois milhões de reais – doc. 55, fl. 81).
Resolução do próprio TJ/MA, que regulou o concurso público em
questão, havia estipulado o encerramento do concurso com a audiência
pública realizada. Além disso, a alocação de determinada serventia na
lista de remoções ou ingresso originário depende da ordem cronológica
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 33202 AGR / DF
Alguns dias depois da audiência de escolha, o Desembargador
Presidente do TJ/MA novamente reviu sua decisão e revigorou os efeitos
suspensivos aos recursos de índole extraordinária. Terceiros prejudicados
propuseram reclamações tanto no STJ quanto no STF (por usurpação de
competência, na medida em que, a essa altura, já havia ocorrido o exame
de admissibilidade dos recursos na origem), sendo que, naquele Tribunal,
houve deferimento de liminar, ao contrário do que ocorreu nesta
Suprema Corte. A seguir, ao entendimento de que era necessário, nesses
moldes, executar o provimento jurisdicional que autorizava a
permanência da impetrante no concurso, e para evitar que fossem
desfeitas todas as anteriores titulações em “efeito cascata” (o que
alegadamente causaria danos às esferas jurídicas de terceiros), o
Desembargador Presidente do TJ/MA decidiu delegar à interessada
serventia não incluída na lista original do certame, qual seja, o Cartório
de Imóveis da 1ª Zona de São Luís-MA, cujo titular falecera havia poucos
dias.
A impetração diz respeito a esse último ato, desconstituído pelo CNJ
no julgamento conjunto dos PCAs antes citados. Entendeu o órgão de
controle administrativo inexistir conexão entre a decisão que revigora
provimento jurisdicional provisório e a iniciativa administrativa de
outorgar serventia à beneficiada, porque os concursos públicos para
serviços extrajudiciais são regidos por normas e critérios específicos,
dentre os quais incluídos, no edital, dispositivos que delimitavam o
objeto do certame aos cartórios listados no próprio instrumento (vedada
expressamente a inclusão de vaga surgida em momento futuro). Nesse
sentido, destacou o CNJ que cada serventia possui características e
remuneração próprias e, por isso, deve ser disputada pelos interessados
em iguais condições (o Cartório de Imóveis da 1ª Zona de São Luís-MA
arrecadaria mensalmente quase dois milhões de reais – doc. 55, fl. 81).
Resolução do próprio TJ/MA, que regulou o concurso público em
questão, havia estipulado o encerramento do concurso com a audiência
pública realizada. Além disso, a alocação de determinada serventia na
lista de remoções ou ingresso originário depende da ordem cronológica
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27
Relatório
MS 33202 AGR / DF
de vacância, sendo inviável decidir, isoladamente, a qual categoria
pertencerá esta ou aquela serventia vacante. Por fim, embora inconteste a
existência de provimento jurisdicional provisório em favor da impetrante,
quanto à questão da participação no concurso de remoção, é de se ver que
a Resolução nº 81/2009 veicula regra geral em sentido contrário, de modo
que, em termos normativos, a orientação do órgão é a mesma constante
no edital questionado.
As razões de agravo reiteram as alegações da inicial no sentido de
que a autora disporia de decisão judicial apta a lhe assegurar o direito de
escolha de serventia por remoção. Em consequência, o CNJ teria invadido
matéria jurisdicional, apesar de ser órgão meramente administrativo, e
proibido o que lhe havia sido franqueado por decisão judicial, ainda que
precária. Além disso, argumenta que a delegação de serventia não listada
originariamente no certame seria a única forma de evitar prejuízo aos
terceiros que participaram do ato de escolha de serventias. Afirma que “a
inclusão de serventia vaga após o edital entre as oferecidas aos aprovados no
concurso atende aos princípios da prevalência do interesse público e da
economicidade” (doc. 387, fl. 13).
Pleiteia a concessão da segurança ou liminar que lhe assegure o
“direito de exercer, como primeira colocada no concurso de remoção, o direito de
escolha de qualquer serventia dentre as oferecidas para essa modalidade de
concurso no edital” (doc. 387, fl. 15).
Paulo de Tarso Guedes Carvalho apresentou contraminuta, como
litisconsorte passivo (doc. 393), pugnando pelo desprovimento do agravo.
A União se manifestou no mesmo sentido (doc. 395).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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MS 33202 AGR / DF
de vacância, sendo inviável decidir, isoladamente, a qual categoria
pertencerá esta ou aquela serventia vacante. Por fim, embora inconteste a
existência de provimento jurisdicional provisório em favor da impetrante,
quanto à questão da participação no concurso de remoção, é de se ver que
a Resolução nº 81/2009 veicula regra geral em sentido contrário, de modo
que, em termos normativos, a orientação do órgão é a mesma constante
no edital questionado.
As razões de agravo reiteram as alegações da inicial no sentido de
que a autora disporia de decisão judicial apta a lhe assegurar o direito de
escolha de serventia por remoção. Em consequência, o CNJ teria invadido
matéria jurisdicional, apesar de ser órgão meramente administrativo, e
proibido o que lhe havia sido franqueado por decisão judicial, ainda que
precária. Além disso, argumenta que a delegação de serventia não listada
originariamente no certame seria a única forma de evitar prejuízo aos
terceiros que participaram do ato de escolha de serventias. Afirma que “a
inclusão de serventia vaga após o edital entre as oferecidas aos aprovados no
concurso atende aos princípios da prevalência do interesse público e da
economicidade” (doc. 387, fl. 13).
Pleiteia a concessão da segurança ou liminar que lhe assegure o
“direito de exercer, como primeira colocada no concurso de remoção, o direito de
escolha de qualquer serventia dentre as oferecidas para essa modalidade de
concurso no edital” (doc. 387, fl. 15).
Paulo de Tarso Guedes Carvalho apresentou contraminuta, como
litisconsorte passivo (doc. 393), pugnando pelo desprovimento do agravo.
A União se manifestou no mesmo sentido (doc. 395).
É o relatório.
4
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Antecipação ao Voto
04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO DO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor
Presidente, começo cumprimentando a Doutora Carla Rodrigues da
Cunha Lôbo pela sustentação oral aguerrida na defesa do interesse da sua
constituinte.
Eu trouxe o agravo, mas, num primeiro momento, coloquei em lista
do Plenário e, a pedido da própria impetrante, retirei para, inclusive,
assegurar essa sustentação oral.
Eu, com todo respeito, não me convenci das razões e, por isso, trouxe
a Plenário no sentido da negativa de provimento ao agravo.
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04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO DO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor
Presidente, começo cumprimentando a Doutora Carla Rodrigues da
Cunha Lôbo pela sustentação oral aguerrida na defesa do interesse da sua
constituinte.
Eu trouxe o agravo, mas, num primeiro momento, coloquei em lista
do Plenário e, a pedido da própria impetrante, retirei para, inclusive,
assegurar essa sustentação oral.
Eu, com todo respeito, não me convenci das razões e, por isso, trouxe
a Plenário no sentido da negativa de provimento ao agravo.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo, no ponto controvertido, o teor da decisão que desafiou o
agravo:
“1. No contexto dos autos, há enorme diferença entre obter um
provimento jurisdicional que assegure participação nas fases de um
concurso, até que se julgue o mérito, e obter provimento que atribua
uma serventia específica a determinado candidato. A segunda medida
não é, neste caso, execução puramente consequencial da primeira. A
inicial incorre nesse equívoco, do qual não foi vítima o CNJ. Decisão
atribuidora de determinada serventia a candidata sub judice, sob o
pálio de cumprir tutela jurisdicional provisória que autoriza, tão
somente, participação em concurso, extrapola de forma inegável o
objeto da decisão que pretendeu cumprir. Não está comprovada nos
autos a existência de provimento jurisdicional provisório que impute à
impetrante, especificamente, a outorga do Cartório de Imóveis da 1ª
Zona de São Luís-MA. Portanto, decisão tomada nesse sentido é, em
seu alcance, absolutamente independente da prévia discussão judicial.
Por ser autônoma, sua natureza é administrativa, de modo a se
encontrar, então, dentro do âmbito revisional do Conselho Nacional de
Justiça.
2. A prova dos autos demonstra constar do edital uma série de
regras que reiteram a limitação da disponibilidade de serventias vagas
àquelas listadas no próprio instrumento:
‘2.1. O Concurso Público destina-se à seleção dos
interessados na outorga de delegação de serviços de notas e de
registros, pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão, em
serventias atualmente vagas.
(...)
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04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo, no ponto controvertido, o teor da decisão que desafiou o
agravo:
“1. No contexto dos autos, há enorme diferença entre obter um
provimento jurisdicional que assegure participação nas fases de um
concurso, até que se julgue o mérito, e obter provimento que atribua
uma serventia específica a determinado candidato. A segunda medida
não é, neste caso, execução puramente consequencial da primeira. A
inicial incorre nesse equívoco, do qual não foi vítima o CNJ. Decisão
atribuidora de determinada serventia a candidata sub judice, sob o
pálio de cumprir tutela jurisdicional provisória que autoriza, tão
somente, participação em concurso, extrapola de forma inegável o
objeto da decisão que pretendeu cumprir. Não está comprovada nos
autos a existência de provimento jurisdicional provisório que impute à
impetrante, especificamente, a outorga do Cartório de Imóveis da 1ª
Zona de São Luís-MA. Portanto, decisão tomada nesse sentido é, em
seu alcance, absolutamente independente da prévia discussão judicial.
Por ser autônoma, sua natureza é administrativa, de modo a se
encontrar, então, dentro do âmbito revisional do Conselho Nacional de
Justiça.
2. A prova dos autos demonstra constar do edital uma série de
regras que reiteram a limitação da disponibilidade de serventias vagas
àquelas listadas no próprio instrumento:
‘2.1. O Concurso Público destina-se à seleção dos
interessados na outorga de delegação de serviços de notas e de
registros, pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão, em
serventias atualmente vagas.
(...)
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 33202 AGR / DF
2.2.1. A relação das serventias vagas, com a indicação do
provimento, consta do Anexo I a este Edital.
(...)
2.4. Os candidatos aprovados não poderão ser aproveitados
em vagas que surgirem após a publicação deste Edital.
(...)
14.1. Julgados os Pedidos de Revisão em relação aos
resultados finais e às classificações, a Comissão Organizadora do
Concurso aprovará o Relatório Final do Concurso e seu
presidente fará publicar, no Diário da Justiça Eletrônico do
Estado do Maranhão, as relações dos candidatos aprovados, na
ordem de classificação, convocando-os para, em local, dia e hora
designados, em audiência pública, indicar, na rigorosa ordem de
classificação, a serventia de preferência do candidato, dentre as
relacionadas no edital’ (doc. 57, fl. 50 e ss. – sem grifos no
original).
A vinculação dos atos administrativos ao edital do concurso é
standard tão fortemente estabelecido que, a bem da economia, não há
necessidade de estender o tema. Sobre ele discorri ao relatar o MS nº
28.375/DF, ao qual faço remissão – mas há outras manifestações desta
Suprema Corte no mesmo sentido (v.g., MS nº 30894/DF, 2ª Turma,
Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ e de 24.9.2012).
A impetrante, portanto, não prestou concurso para concorrer ao
Cartório de Imóveis da 1ª Zona de São Luís-MA, porque esse
concurso nunca existiu. Houve, sim, concurso para outras serventias,
mas não para esta. É incontornável a premissa (com acerto adotada
pelo CNJ) de que os concursos para delegação de serventias
extrajudiciais precisam levar em conta particularidades inexistentes
nos demais concursos para provimento de cargos públicos, pois se
verifica enorme diferença (inclusive remuneratória) quando são
comparadas serventias individualizadas. Esse ponto também foi por
mim tratado com vagar no MS nº 28.375/DF, anteriormente citado.
3. Em conclusão, o provimento jurisdicional provisório, no qual
a autora tanto se apega, assegura de modo direto apenas a participação
em certo concurso, o que implica aceitação de todas as regras deste que
2
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MS 33202 AGR / DF
2.2.1. A relação das serventias vagas, com a indicação do
provimento, consta do Anexo I a este Edital.
(...)
2.4. Os candidatos aprovados não poderão ser aproveitados
em vagas que surgirem após a publicação deste Edital.
(...)
14.1. Julgados os Pedidos de Revisão em relação aos
resultados finais e às classificações, a Comissão Organizadora do
Concurso aprovará o Relatório Final do Concurso e seu
presidente fará publicar, no Diário da Justiça Eletrônico do
Estado do Maranhão, as relações dos candidatos aprovados, na
ordem de classificação, convocando-os para, em local, dia e hora
designados, em audiência pública, indicar, na rigorosa ordem de
classificação, a serventia de preferência do candidato, dentre as
relacionadas no edital’ (doc. 57, fl. 50 e ss. – sem grifos no
original).
A vinculação dos atos administrativos ao edital do concurso é
standard tão fortemente estabelecido que, a bem da economia, não há
necessidade de estender o tema. Sobre ele discorri ao relatar o MS nº
28.375/DF, ao qual faço remissão – mas há outras manifestações desta
Suprema Corte no mesmo sentido (v.g., MS nº 30894/DF, 2ª Turma,
Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ e de 24.9.2012).
A impetrante, portanto, não prestou concurso para concorrer ao
Cartório de Imóveis da 1ª Zona de São Luís-MA, porque esse
concurso nunca existiu. Houve, sim, concurso para outras serventias,
mas não para esta. É incontornável a premissa (com acerto adotada
pelo CNJ) de que os concursos para delegação de serventias
extrajudiciais precisam levar em conta particularidades inexistentes
nos demais concursos para provimento de cargos públicos, pois se
verifica enorme diferença (inclusive remuneratória) quando são
comparadas serventias individualizadas. Esse ponto também foi por
mim tratado com vagar no MS nº 28.375/DF, anteriormente citado.
3. Em conclusão, o provimento jurisdicional provisório, no qual
a autora tanto se apega, assegura de modo direto apenas a participação
em certo concurso, o que implica aceitação de todas as regras deste que
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 33202 AGR / DF
não a especificamente impugnada na ação ordinária em que concedida
aquela tutela. Como visto, a única regra impugnada disse respeito à
contagem do prazo de dois anos de exercício de cargo. A não inclusão
de serventias porventura vacantes não faz parte do objeto litigioso.
4. Ressalto que o art. 205 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal autoriza o julgamento monocrático de mandados de
segurança quando, respeitados os trâmites da Lei 12.016/09 (ou seja,
após pedido de informações e parecer do Ministério Público Federal),
concluir o Relator que “a matéria [é] objeto de jurisprudência
consolidada do Tribunal”. Essa prerrogativa, acrescentada pela
Emenda Regimental nº 28, de 2009, vem sendo reiteradamente
exercida por diversos Ministros desta Corte (MS 28.958/DF, Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 11.02.2014; MS 27.147/DF, Ministro Celso de
Mello, DJe de 16.11.2013; MS 32.537/DF, Ministro Dias Toffoli, DJe
de 06.12.2013; MS 30.792/DF, Ministro Luiz Fux, DJe de
03.02.2014, dentre outras).
Denego a ordem, portanto, com apoio no art. 205 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado o agravo
regimental” (doc. 378).
Os argumentos expendidos no agravo são mera reiteração de
alegação já suficientemente afastada. A agravante busca convencer de que
uma liminar assecuratória da participação em certo concurso assegura,
também, a adoção de medidas administrativas (por parte do Tribunal de
Justiça local) que resultam no descumprimento explícito de outras regras
desse mesmo certame, apesar de não se controverter sobre estas na ação
judicial respectiva. De um provimento cautelar que a autorizou a
participar de fases do concurso, retira a autora pretensão a ser agraciada
com serventia extrajudicial que sequer fez parte da lista de delegações
disponíveis no edital. Mais não é preciso dizer para demonstrar o
descompasso entre o que se demonstra e o que se pede.
Acrescento, de toda sorte, que, em data posterior à decisão
monocrática impugnada (08.02.2018), o Superior Tribunal de Justiça
julgou o mérito do REsp nº 1.394.902/MA, interposto pela agravante e
outros, e desproveu o recurso, nos termos da seguinte ementa:
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 33202 AGR / DF
não a especificamente impugnada na ação ordinária em que concedida
aquela tutela. Como visto, a única regra impugnada disse respeito à
contagem do prazo de dois anos de exercício de cargo. A não inclusão
de serventias porventura vacantes não faz parte do objeto litigioso.
4. Ressalto que o art. 205 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal autoriza o julgamento monocrático de mandados de
segurança quando, respeitados os trâmites da Lei 12.016/09 (ou seja,
após pedido de informações e parecer do Ministério Público Federal),
concluir o Relator que “a matéria [é] objeto de jurisprudência
consolidada do Tribunal”. Essa prerrogativa, acrescentada pela
Emenda Regimental nº 28, de 2009, vem sendo reiteradamente
exercida por diversos Ministros desta Corte (MS 28.958/DF, Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 11.02.2014; MS 27.147/DF, Ministro Celso de
Mello, DJe de 16.11.2013; MS 32.537/DF, Ministro Dias Toffoli, DJe
de 06.12.2013; MS 30.792/DF, Ministro Luiz Fux, DJe de
03.02.2014, dentre outras).
Denego a ordem, portanto, com apoio no art. 205 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado o agravo
regimental” (doc. 378).
Os argumentos expendidos no agravo são mera reiteração de
alegação já suficientemente afastada. A agravante busca convencer de que
uma liminar assecuratória da participação em certo concurso assegura,
também, a adoção de medidas administrativas (por parte do Tribunal de
Justiça local) que resultam no descumprimento explícito de outras regras
desse mesmo certame, apesar de não se controverter sobre estas na ação
judicial respectiva. De um provimento cautelar que a autorizou a
participar de fases do concurso, retira a autora pretensão a ser agraciada
com serventia extrajudicial que sequer fez parte da lista de delegações
disponíveis no edital. Mais não é preciso dizer para demonstrar o
descompasso entre o que se demonstra e o que se pede.
Acrescento, de toda sorte, que, em data posterior à decisão
monocrática impugnada (08.02.2018), o Superior Tribunal de Justiça
julgou o mérito do REsp nº 1.394.902/MA, interposto pela agravante e
outros, e desproveu o recurso, nos termos da seguinte ementa:
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 33202 AGR / DF
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE. CONCURSO DE REMOÇÃO. OUTORGAS
DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS
DO ESTADO DO MARANHÃO. EXIGÊNCIA DE 2 (DOIS)
ANOS DE TITULARIDADE PARA PARTICIPAR DO CERTAME.
MOMENTO DA AFERIÇÃO. PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO
EDITAL. CRITÉRIO LEGÍTIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17
DA LEI N. 8.935/94 E DA RESOLUÇÃO N. 81 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
N. 266/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data
da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-
se o Código de Processo Civil de 1973.
II - O critério temporal de dois anos de exercício de titularidade
em cartório, exigido pela Lei n. 8.935/94 e pela Resolução n. 81 do
CNJ, para disputar concurso de remoção, representa condição para
participação no próprio certame, não se tratando de mero requisito
para o exercício de atividade notarial no cartório de destino, de modo
que possa ser aferido tão somente no momento da posse. Inaplicável, à
espécie, a orientação contida na Súmula 266/STJ.
III - Cuida-se de critério objetivo adotado pelo legislador
ordinário que não revela nenhuma desproporcionalidade, não havendo
falar em violação ao art. 17 da Lei n. 8.935/94, cuja interpretação não
permite outra conclusão senão a de que o tempo de exercício na
titularidade de cartório deve ser aferido antes de o candidato
submeter-se ao certame, ou seja, não poderá ser admitido na disputa
quem não preencha tal requisito.
IV - O tempo de exercício de titularidade cartorária, exigido nos
concursos de remoção de cartórios, assemelha-se ao período de prática
jurídica necessário à inscrição em concursos da Magistratura ou do
Ministério Público, hipótese em que o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ADI n. 3.460/DF, concluiu ser constitucional a
4
Supremo Tribunal Federal
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MS 33202 AGR / DF
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE. CONCURSO DE REMOÇÃO. OUTORGAS
DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS
DO ESTADO DO MARANHÃO. EXIGÊNCIA DE 2 (DOIS)
ANOS DE TITULARIDADE PARA PARTICIPAR DO CERTAME.
MOMENTO DA AFERIÇÃO. PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO
EDITAL. CRITÉRIO LEGÍTIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17
DA LEI N. 8.935/94 E DA RESOLUÇÃO N. 81 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
N. 266/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data
da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-
se o Código de Processo Civil de 1973.
II - O critério temporal de dois anos de exercício de titularidade
em cartório, exigido pela Lei n. 8.935/94 e pela Resolução n. 81 do
CNJ, para disputar concurso de remoção, representa condição para
participação no próprio certame, não se tratando de mero requisito
para o exercício de atividade notarial no cartório de destino, de modo
que possa ser aferido tão somente no momento da posse. Inaplicável, à
espécie, a orientação contida na Súmula 266/STJ.
III - Cuida-se de critério objetivo adotado pelo legislador
ordinário que não revela nenhuma desproporcionalidade, não havendo
falar em violação ao art. 17 da Lei n. 8.935/94, cuja interpretação não
permite outra conclusão senão a de que o tempo de exercício na
titularidade de cartório deve ser aferido antes de o candidato
submeter-se ao certame, ou seja, não poderá ser admitido na disputa
quem não preencha tal requisito.
IV - O tempo de exercício de titularidade cartorária, exigido nos
concursos de remoção de cartórios, assemelha-se ao período de prática
jurídica necessário à inscrição em concursos da Magistratura ou do
Ministério Público, hipótese em que o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ADI n. 3.460/DF, concluiu ser constitucional a
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 33202 AGR / DF
exigência da comprovação do requisito na data da inscrição no
concurso.
V - O dissídio jurisprudencial não prospera, porquanto o
acórdão recorrido enfrentou a questão relativa à exigência de tempo
mínimo no cargo de titular de cartório para participar de concurso de
remoção, enquanto os arestos paradigmas cuidam de comprovação de
requisitos para o exercício de cargo público. Ademais, o julgado
impugnado afastou a aplicação da Súmula n. 266/STJ após interpretar
o art. 17 da Lei n. 8.935/94, dispositivo não invocado nos recursos que
deram origem aos acórdãos paradigmas, o que evidencia a ausência de
divergência jurisprudencial.
VI – Recursos especiais improvidos”.
Trata-se do julgamento do recurso especial interposto no bojo da
ação judicial ordinária em que teria sido concedida, segundo entende a
agravante, decisão liminar apta a sustentar delegação de serventia
extrajudicial que sequer fazia parte da lista disponível no edital. Como se
percebe, o STJ afastou, no mérito, a tese defendida pela autora para
sustentar sua participação no certame. Embora, no momento, pendentes
embargos de divergência desse acórdão, trata-se de fato superveniente
que, por sua relevância, merece registro.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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MS 33202 AGR / DF
exigência da comprovação do requisito na data da inscrição no
concurso.
V - O dissídio jurisprudencial não prospera, porquanto o
acórdão recorrido enfrentou a questão relativa à exigência de tempo
mínimo no cargo de titular de cartório para participar de concurso de
remoção, enquanto os arestos paradigmas cuidam de comprovação de
requisitos para o exercício de cargo público. Ademais, o julgado
impugnado afastou a aplicação da Súmula n. 266/STJ após interpretar
o art. 17 da Lei n. 8.935/94, dispositivo não invocado nos recursos que
deram origem aos acórdãos paradigmas, o que evidencia a ausência de
divergência jurisprudencial.
VI – Recursos especiais improvidos”.
Trata-se do julgamento do recurso especial interposto no bojo da
ação judicial ordinária em que teria sido concedida, segundo entende a
agravante, decisão liminar apta a sustentar delegação de serventia
extrajudicial que sequer fazia parte da lista disponível no edital. Como se
percebe, o STJ afastou, no mérito, a tese defendida pela autora para
sustentar sua participação no certame. Embora, no momento, pendentes
embargos de divergência desse acórdão, trata-se de fato superveniente
que, por sua relevância, merece registro.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
cumprimento a Doutora Carla Rodrigues da Cunha Lôbo. Uma
sustentação muito eloquente, eu diria, mas, aqui, não está em discussão o
mérito do Direito, em si, em relação à outra demanda, mas sim a
circunstância de que houve uma decisão do Tribunal de Justiça fora da
previsão do edital.
De modo que não há como se entender que o Conselho Nacional de
Justiça se houve equivocadamente ao sustentar precisamente o
desfazimento do ato de delegação de serventia que não constou da lista
original do certame.
Assim, não tenho como deixar de concordar com a solução proposta
pelo Ministra Rosa Weber. Portanto, estou denegando a segurança.
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04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
cumprimento a Doutora Carla Rodrigues da Cunha Lôbo. Uma
sustentação muito eloquente, eu diria, mas, aqui, não está em discussão o
mérito do Direito, em si, em relação à outra demanda, mas sim a
circunstância de que houve uma decisão do Tribunal de Justiça fora da
previsão do edital.
De modo que não há como se entender que o Conselho Nacional de
Justiça se houve equivocadamente ao sustentar precisamente o
desfazimento do ato de delegação de serventia que não constou da lista
original do certame.
Assim, não tenho como deixar de concordar com a solução proposta
pelo Ministra Rosa Weber. Portanto, estou denegando a segurança.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E46C-F949-78EC-6100 e senha D65C-69C6-0FD0-F58F
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Também, Senhor Presidente,
estou acompanhando a Ministra Rosa exatamente porque a solução do
Presidente do Tribunal foi absolutamente inoficiosa. Ele indicou, diante
do quadro de idas e vindas de liminares, uma vez solidificada a situação
da candidata, mas já passado o prazo de escolha, ele aleatoriamente
indicou, delegou a ela um cartório que não constava do concurso que ela
realizara.
De sorte que também não vejo direito líquido e certo nessa
delegação. Estou acompanhando a Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCAC-BD9B-D389-4FC2 e senha E7FE-67B4-E392-1D6B
Supremo Tribunal Federal
04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Também, Senhor Presidente,
estou acompanhando a Ministra Rosa exatamente porque a solução do
Presidente do Tribunal foi absolutamente inoficiosa. Ele indicou, diante
do quadro de idas e vindas de liminares, uma vez solidificada a situação
da candidata, mas já passado o prazo de escolha, ele aleatoriamente
indicou, delegou a ela um cartório que não constava do concurso que ela
realizara.
De sorte que também não vejo direito líquido e certo nessa
delegação. Estou acompanhando a Relatora.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27
Vista
04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Relatora,
qual foi o objeto do procedimento no Conselho Nacional de Justiça, o
pedido formalizado? O pedido atacava essa última designação apenas?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - O
pedido, no CNJ, dos interessados era contra o ato administrativo do
Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, que outorgou uma
serventia à impetrante que não estava incluída dentre aquelas para as
quais os candidatos estavam tentando se habilitar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E obteve uma eficácia
suspensiva ativa para participar de certame de remoção?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Do
certame.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, não afastou do
cenário jurídico, o Conselho Nacional de Justiça, a decisão judicial.
Continuará podendo participar do certame. Não houve o desfazimento
do concurso anterior do qual ela não participou?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não houve?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não
houve. E essa questão – que é objeto de uma ação ordinária – é, hoje,
objeto de embargos infringentes no STJ, porque ela perdeu na apelação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual é a situação
jurídica dela hoje? Voltou ao Cartório primitivo? Porque o concurso é de
remoção, não é?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Esse
dado eu não tenho. Talvez a Doutora Carla possa esclarecer. Onde ela está
no momento? Em Anajatuba?
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Ela está em cartório. É exatamente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - E ele?
Naquele cartório dela...?
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Relatora,
qual foi o objeto do procedimento no Conselho Nacional de Justiça, o
pedido formalizado? O pedido atacava essa última designação apenas?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - O
pedido, no CNJ, dos interessados era contra o ato administrativo do
Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, que outorgou uma
serventia à impetrante que não estava incluída dentre aquelas para as
quais os candidatos estavam tentando se habilitar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E obteve uma eficácia
suspensiva ativa para participar de certame de remoção?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Do
certame.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, não afastou do
cenário jurídico, o Conselho Nacional de Justiça, a decisão judicial.
Continuará podendo participar do certame. Não houve o desfazimento
do concurso anterior do qual ela não participou?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não houve?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não
houve. E essa questão – que é objeto de uma ação ordinária – é, hoje,
objeto de embargos infringentes no STJ, porque ela perdeu na apelação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual é a situação
jurídica dela hoje? Voltou ao Cartório primitivo? Porque o concurso é de
remoção, não é?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Esse
dado eu não tenho. Talvez a Doutora Carla possa esclarecer. Onde ela está
no momento? Em Anajatuba?
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Ela está em cartório. É exatamente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - E ele?
Naquele cartório dela...?
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27
Vista
MS 33202 AGR / DF
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - No de remoção não. Ela não pôde fazer.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O primitivo?
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Esse de remoção ele está com outro aprovado no mesmo
concurso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Menos mal, com toda
certeza.
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Esse de remoção específica foi outorgado para outra
pessoa do mesmo concurso que passou atrás dela, só que está
interinamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse Cartório seria o
de registro?
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Ele está hoje com outra pessoa do mesmo concurso, que
fez o mesmo concurso, também ajuizou a ação e também tem...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O concurso para
ingresso, para assunção de cartório ou para remoção?
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Os dois. Hoje em dia, tem três pessoas ainda recorrendo
do concurso de remoção e pleiteando. Só a impetrante não fez a escolha
de cartório. Os demais, depois que o cartório de imóveis, foi
desconstituída a outorga, ele foi outorgado para um outro candidato do
mesmo concurso, também em remoção, que estava colocado atrás dela.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi a primeira
colocada no concurso?
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Ela foi a primeira, e ele não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vista
do processo.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 33202 AGR / DF
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - No de remoção não. Ela não pôde fazer.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O primitivo?
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Esse de remoção ele está com outro aprovado no mesmo
concurso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Menos mal, com toda
certeza.
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Esse de remoção específica foi outorgado para outra
pessoa do mesmo concurso que passou atrás dela, só que está
interinamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse Cartório seria o
de registro?
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Ele está hoje com outra pessoa do mesmo concurso, que
fez o mesmo concurso, também ajuizou a ação e também tem...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O concurso para
ingresso, para assunção de cartório ou para remoção?
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Os dois. Hoje em dia, tem três pessoas ainda recorrendo
do concurso de remoção e pleiteando. Só a impetrante não fez a escolha
de cartório. Os demais, depois que o cartório de imóveis, foi
desconstituída a outorga, ele foi outorgado para um outro candidato do
mesmo concurso, também em remoção, que estava colocado atrás dela.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi a primeira
colocada no concurso?
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Ela foi a primeira, e ele não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vista
do processo.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu cumprimento a Advogada pela sustentação, mas, assim como a
Ministra Rosa, eu não vejo nenhuma ilegalidade na atuação do Conselho
Nacional de Justiça, que, seja na questão específica da delegação do
Cartório de Imóveis da 1ª Zona de São Luís, seja mesmo no concurso
anterior, se ateve ao mandamento constitucional da sua atuação
administrativa. Em nenhum momento, nenhuma decisão do Conselho
Nacional de Justiça foi contra uma decisão judicial. Pelo contrário, na
verdade, quem acabou, diríamos, fazendo essa confusão toda foi o
próprio Presidente do Tribunal de Justiça, que concedeu efeito
suspensivo, depois o suspendeu às vésperas da escolha, depois retornou,
mas já havia ocorrido a escolha, e, para compensar, acabou outorgando
algo que nem no concurso estava.
Obviamente, essa outorga final foi uma outorga administrativa, não
é jurisdicional - o CNJ pode, e é sua função constitucional -, e, no
momento da escolha, não havia nenhuma decisão judicial que garantisse
a ela escolher. Como trouxe a Ministra Rosa, o Superior Tribunal de
Justiça não lhe deu razão, mas se, eventualmente, em embargos
infringentes, der razão, anula-se e realizam-se de novo as escolhas do que
constava no edital, jamais do cartório que não constava de edital - e a
compensação até foi desbalanceada, porque é o cartório de maior
rendimento em São Luís do Maranhão.
Então, eu acompanho integralmente a Ministra Rosa no sentido do
não provimento do agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B87-39E3-529B-7056 e senha 4E26-7913-8C2B-9E6E
Supremo Tribunal Federal
04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu cumprimento a Advogada pela sustentação, mas, assim como a
Ministra Rosa, eu não vejo nenhuma ilegalidade na atuação do Conselho
Nacional de Justiça, que, seja na questão específica da delegação do
Cartório de Imóveis da 1ª Zona de São Luís, seja mesmo no concurso
anterior, se ateve ao mandamento constitucional da sua atuação
administrativa. Em nenhum momento, nenhuma decisão do Conselho
Nacional de Justiça foi contra uma decisão judicial. Pelo contrário, na
verdade, quem acabou, diríamos, fazendo essa confusão toda foi o
próprio Presidente do Tribunal de Justiça, que concedeu efeito
suspensivo, depois o suspendeu às vésperas da escolha, depois retornou,
mas já havia ocorrido a escolha, e, para compensar, acabou outorgando
algo que nem no concurso estava.
Obviamente, essa outorga final foi uma outorga administrativa, não
é jurisdicional - o CNJ pode, e é sua função constitucional -, e, no
momento da escolha, não havia nenhuma decisão judicial que garantisse
a ela escolher. Como trouxe a Ministra Rosa, o Superior Tribunal de
Justiça não lhe deu razão, mas se, eventualmente, em embargos
infringentes, der razão, anula-se e realizam-se de novo as escolhas do que
constava no edital, jamais do cartório que não constava de edital - e a
compensação até foi desbalanceada, porque é o cartório de maior
rendimento em São Luís do Maranhão.
Então, eu acompanho integralmente a Ministra Rosa no sentido do
não provimento do agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B87-39E3-529B-7056 e senha 4E26-7913-8C2B-9E6E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27
Extrato de Ata - 04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO
ADV.(A/S) : ENGELS AUGUSTO MUNIZ (0036534/DF)
ADV.(A/S) : JAIME SANTANA DE SOUSA (45203/DF)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS
PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S) : MARCONI MIRANDA VIEIRA (0022098/DF)
INTDO.(A/S) : CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : GRACIANA FERNANDES GOMES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : LORAINE APARECIDA DE GIMARÃES BISCOLA VARGAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : RAQUEL CAVALCANTE ROCHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TÁSSIA MARA MARTINS LIMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : DANIEL EMILIO FONTANA FRIES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO
ADV.(A/S) : MURILO GODOY (0011828/MS)
INTDO.(A/S) : RAFAEL COUTO VIEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : THYAGO RIBEIRO SOARES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : WEBER RODRIGUES MOTA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, e dos
votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de
Moraes, Presidente, que negavam provimento ao agravo regimental,
pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falou a Dra. Carla
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76A0-A407-9DB8-A363 e senha 1C13-8926-E2CE-D768
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO
ADV.(A/S) : ENGELS AUGUSTO MUNIZ (0036534/DF)
ADV.(A/S) : JAIME SANTANA DE SOUSA (45203/DF)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS
PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S) : MARCONI MIRANDA VIEIRA (0022098/DF)
INTDO.(A/S) : CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : GRACIANA FERNANDES GOMES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : LORAINE APARECIDA DE GIMARÃES BISCOLA VARGAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : RAQUEL CAVALCANTE ROCHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TÁSSIA MARA MARTINS LIMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : DANIEL EMILIO FONTANA FRIES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO
ADV.(A/S) : MURILO GODOY (0011828/MS)
INTDO.(A/S) : RAFAEL COUTO VIEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : THYAGO RIBEIRO SOARES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : WEBER RODRIGUES MOTA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, e dos
votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de
Moraes, Presidente, que negavam provimento ao agravo regimental,
pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falou a Dra. Carla
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Extrato de Ata - 04/09/2018
Rodrigues da Cunha Lôbo pela Agravante. Primeira Turma, 4.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76A0-A407-9DB8-A363 e senha 1C13-8926-E2CE-D768
Supremo Tribunal Federal
Rodrigues da Cunha Lôbo pela Agravante. Primeira Turma, 4.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27
Voto Vista
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Após terem votado,
no sentido do indeferimento da ordem, a ministra Rosa Weber, relatora, e
os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de Moraes, pedi
vista deste processo na assentada de 4 de setembro de 2018, visando
compreender, considerada a sustentação oral e o contexto fático
apresentado, se o Conselho Nacional de Justiça desbordou das próprias
atribuições, consideradas as balizas constitucionais.
Adianto que acompanharei a maioria já formada, divergindo apenas
parcialmente em ponto específico, tendo em vista a interpretação que se
pode conferir a uma das determinações constantes do ato impugnado,
alusiva à observância irrestrita das Resoluções nº 80 e 81, de 2009,
editadas pela autoridade apontada como coatora.
A impetração está voltada contra pronunciamento, formalizado em
procedimentos de controle administrativo, em que desconstituído ato por
meio do qual o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
outorgou à impetrante delegação correspondente ao Registro de Imóveis
da 1ª Zona de São Luís/MA.
Conforme consta do processo e do voto proferido pela ministra Rosa
Weber, essa providência decorreu de situação processual peculiar. Passo a
resumi-la, apenas com o propósito de fundamentar a conclusão do
raciocínio.
A impetrante, então tabeliã na cidade de Anajatuba/MA, formalizou
ação sob o rito ordinário, buscando afastar item de edital de concurso
público destinado ao provimento de serventias extrajudiciais a exigir,
como condição para participação na modalidade de remoção, o exercício
de delegação por 2 anos, considerada a data de publicação da norma
editalícia no Diário da Justiça.
Foi bem sucedida na primeira instância, tendo o Juízo deferido
liminar e, posteriormente, julgado procedente o pedido. Ao examinar
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Após terem votado,
no sentido do indeferimento da ordem, a ministra Rosa Weber, relatora, e
os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de Moraes, pedi
vista deste processo na assentada de 4 de setembro de 2018, visando
compreender, considerada a sustentação oral e o contexto fático
apresentado, se o Conselho Nacional de Justiça desbordou das próprias
atribuições, consideradas as balizas constitucionais.
Adianto que acompanharei a maioria já formada, divergindo apenas
parcialmente em ponto específico, tendo em vista a interpretação que se
pode conferir a uma das determinações constantes do ato impugnado,
alusiva à observância irrestrita das Resoluções nº 80 e 81, de 2009,
editadas pela autoridade apontada como coatora.
A impetração está voltada contra pronunciamento, formalizado em
procedimentos de controle administrativo, em que desconstituído ato por
meio do qual o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
outorgou à impetrante delegação correspondente ao Registro de Imóveis
da 1ª Zona de São Luís/MA.
Conforme consta do processo e do voto proferido pela ministra Rosa
Weber, essa providência decorreu de situação processual peculiar. Passo a
resumi-la, apenas com o propósito de fundamentar a conclusão do
raciocínio.
A impetrante, então tabeliã na cidade de Anajatuba/MA, formalizou
ação sob o rito ordinário, buscando afastar item de edital de concurso
público destinado ao provimento de serventias extrajudiciais a exigir,
como condição para participação na modalidade de remoção, o exercício
de delegação por 2 anos, considerada a data de publicação da norma
editalícia no Diário da Justiça.
Foi bem sucedida na primeira instância, tendo o Juízo deferido
liminar e, posteriormente, julgado procedente o pedido. Ao examinar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27
Voto Vista
MS 33202 AGR / DF
apelação, o Tribunal de Justiça reformou o pronunciamento, no que
interpostos recursos especial e extraordinário. O Presidente atribuiu-lhes
efeito suspensivo ativo, revogando a medida em seguida.
Ocorreu, então, a sessão de escolha de serventias pelos candidatos
no concurso de remoção. Dela não participou a impetrante, porquanto
não respaldada em determinação judicial, ainda que provisória.
O Presidente do Tribunal local alterou novamente a óptica,
restabelecendo o efeito suspensivo dos recursos de natureza
extraordinária. Contra essa decisão os interessados formalizaram
reclamações, arguindo usurpação de competência, tendo o Superior
Tribunal de Justiça implementado liminar, o que não ocorreu no
Supremo.
Veio à balha, nesse contexto, o ato objeto do controle administrativo
realizado pelo Conselho Nacional de Justiça: sob o argumento de evitar
prejuízo às designações já efetivadas, desconstituindo-as “em cascata”, e
considerado o recente falecimento do titular do Registro de Imóveis da 1ª
Zona de São Luís/MA, o Presidente do Tribunal estadual outorgou esse
cartório à impetrante.
Eis o cerne da controvérsia jurídica: ao afastar esse ato, o Conselho
adentrou matéria já submetida ao crivo do Poder Judiciário, em
contrariedade ao entendimento pacífico do Supremo quanto à
inviabilidade da atuação administrativa? A resposta é negativa.
Em discussão no processo judicial estava, apenas, o momento a ser
considerado para o cômputo do biênio atinente ao exercício de atividade
notarial, considerado item do edital a fixar determinada baliza temporal.
Buscava-se interpretação mais alargada, a permitir fosse levado em conta
período posterior à publicação da norma interna do concurso.
Os procedimentos de controle administrativo apreciados pelo
Conselho Nacional de Justiça possuíam pedido e causa de pedir diversos:
a anulação de ato administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça,
por implicar inobservância de outra regra editalícia – a qual não era
objeto do processo judicial –, a versar a proibição de inclusão de novos
cartórios no certame, para além dos já previstos no próprio edital de
2
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MS 33202 AGR / DF
apelação, o Tribunal de Justiça reformou o pronunciamento, no que
interpostos recursos especial e extraordinário. O Presidente atribuiu-lhes
efeito suspensivo ativo, revogando a medida em seguida.
Ocorreu, então, a sessão de escolha de serventias pelos candidatos
no concurso de remoção. Dela não participou a impetrante, porquanto
não respaldada em determinação judicial, ainda que provisória.
O Presidente do Tribunal local alterou novamente a óptica,
restabelecendo o efeito suspensivo dos recursos de natureza
extraordinária. Contra essa decisão os interessados formalizaram
reclamações, arguindo usurpação de competência, tendo o Superior
Tribunal de Justiça implementado liminar, o que não ocorreu no
Supremo.
Veio à balha, nesse contexto, o ato objeto do controle administrativo
realizado pelo Conselho Nacional de Justiça: sob o argumento de evitar
prejuízo às designações já efetivadas, desconstituindo-as “em cascata”, e
considerado o recente falecimento do titular do Registro de Imóveis da 1ª
Zona de São Luís/MA, o Presidente do Tribunal estadual outorgou esse
cartório à impetrante.
Eis o cerne da controvérsia jurídica: ao afastar esse ato, o Conselho
adentrou matéria já submetida ao crivo do Poder Judiciário, em
contrariedade ao entendimento pacífico do Supremo quanto à
inviabilidade da atuação administrativa? A resposta é negativa.
Em discussão no processo judicial estava, apenas, o momento a ser
considerado para o cômputo do biênio atinente ao exercício de atividade
notarial, considerado item do edital a fixar determinada baliza temporal.
Buscava-se interpretação mais alargada, a permitir fosse levado em conta
período posterior à publicação da norma interna do concurso.
Os procedimentos de controle administrativo apreciados pelo
Conselho Nacional de Justiça possuíam pedido e causa de pedir diversos:
a anulação de ato administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça,
por implicar inobservância de outra regra editalícia – a qual não era
objeto do processo judicial –, a versar a proibição de inclusão de novos
cartórios no certame, para além dos já previstos no próprio edital de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27
Voto Vista
MS 33202 AGR / DF
abertura.
A decisão questionada neste agravo interno é irrepreensível no
ponto:
3. Em conclusão, o provimento jurisdicional provisório, no
qual a autora tanto se apega, assegura de modo direto apenas a
participação em certo concurso, o que implica aceitação de
todas as regras deste que não a especificamente impugnada na
ação ordinária em que concedida aquela tutela. Como visto, a
única regra impugnada disse respeito à contagem do prazo de
dois anos de exercício de cargo. A não inclusão de serventias
porventura vacantes não faz parte do objeto litigioso.
Ante esse quadro, não divirjo quanto à solução apresentada pela
Relatora, no sentido do indeferimento da ordem, mantendo o
pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, no que afastou ato
administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão a implicar a outorga, à impetrante, do Registro de Imóveis da
1ª Zona de São Luís/MA.
Faço-o relativamente a outra determinação constante da decisão dita
ilegal, assim redigida:
Execuções provisórias de julgados que importem o direito
de escolha de serventias devem ser garantidas pelo Tribunal,
desde que não representem desobediência às Resoluções nºs
80/2009 e 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça.
A redação mostra-se demasiado ampla, podendo ser interpretada
como a vedar que o Presidente do Tribunal cumpra possível ordem
judicial favorável à impetrante, relativamente à forma de cômputo do
biênio exigido para a participação em concurso de remoção. Conforme
assinalado, a matéria é objeto de discussão judicial, não cabendo ao
Conselho – o qual somente atua no âmbito administrativo – impedir o
afastamento de regra editalícia, caso assim determine o Poder Judiciário.
Divirjo, em parte, da Relatora para deferir parcialmente a ordem e
3
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MS 33202 AGR / DF
abertura.
A decisão questionada neste agravo interno é irrepreensível no
ponto:
3. Em conclusão, o provimento jurisdicional provisório, no
qual a autora tanto se apega, assegura de modo direto apenas a
participação em certo concurso, o que implica aceitação de
todas as regras deste que não a especificamente impugnada na
ação ordinária em que concedida aquela tutela. Como visto, a
única regra impugnada disse respeito à contagem do prazo de
dois anos de exercício de cargo. A não inclusão de serventias
porventura vacantes não faz parte do objeto litigioso.
Ante esse quadro, não divirjo quanto à solução apresentada pela
Relatora, no sentido do indeferimento da ordem, mantendo o
pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, no que afastou ato
administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão a implicar a outorga, à impetrante, do Registro de Imóveis da
1ª Zona de São Luís/MA.
Faço-o relativamente a outra determinação constante da decisão dita
ilegal, assim redigida:
Execuções provisórias de julgados que importem o direito
de escolha de serventias devem ser garantidas pelo Tribunal,
desde que não representem desobediência às Resoluções nºs
80/2009 e 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça.
A redação mostra-se demasiado ampla, podendo ser interpretada
como a vedar que o Presidente do Tribunal cumpra possível ordem
judicial favorável à impetrante, relativamente à forma de cômputo do
biênio exigido para a participação em concurso de remoção. Conforme
assinalado, a matéria é objeto de discussão judicial, não cabendo ao
Conselho – o qual somente atua no âmbito administrativo – impedir o
afastamento de regra editalícia, caso assim determine o Poder Judiciário.
Divirjo, em parte, da Relatora para deferir parcialmente a ordem e
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27
Voto Vista
MS 33202 AGR / DF
afastar o ato do Conselho Nacional de Justiça apenas no que determinada
a observância das Resoluções nº 80 e 81, de 2009, relativamente ao marco
temporal a ser considerado para aferir o biênio de exercício de atividade
notarial como requisito para participar de concurso de remoção.
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 33202 AGR / DF
afastar o ato do Conselho Nacional de Justiça apenas no que determinada
a observância das Resoluções nº 80 e 81, de 2009, relativamente ao marco
temporal a ser considerado para aferir o biênio de exercício de atividade
notarial como requisito para participar de concurso de remoção.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27
Esclarecimento
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Ministra-Relatora, salvo engano, o agravo regimental foi interposto em
relação à negativa do mandado de segurança, cujo pedido era somente
anular a decisão do CNJ em relação à cassação.
Então pergunto, Ministro Marco Aurélio, no dispositivo, Vossa
Excelência concorda 100% com a Relatora; mas não na das
fundamentação das teses?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Percebi, Presidente, e
claro, colocada em dúvida a premissa, seria como que compelido a
solicitar nova vista do processo, o que não seria bom, tendo em conta a
carga, a avalanche de processos no meu Gabinete. Compreendi que esse
pedido – por isso, estou acolhendo – está na petição inicial, ao menos, de
forma implícita.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Ministra-Relatora, salvo engano, o agravo regimental foi interposto em
relação à negativa do mandado de segurança, cujo pedido era somente
anular a decisão do CNJ em relação à cassação.
Então pergunto, Ministro Marco Aurélio, no dispositivo, Vossa
Excelência concorda 100% com a Relatora; mas não na das
fundamentação das teses?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Percebi, Presidente, e
claro, colocada em dúvida a premissa, seria como que compelido a
solicitar nova vista do processo, o que não seria bom, tendo em conta a
carga, a avalanche de processos no meu Gabinete. Compreendi que esse
pedido – por isso, estou acolhendo – está na petição inicial, ao menos, de
forma implícita.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO
ADV.(A/S) : ENGELS AUGUSTO MUNIZ (0036534/DF)
ADV.(A/S) : JAIME SANTANA DE SOUSA (45203/DF)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS
PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S) : MARCONI MIRANDA VIEIRA (0022098/DF)
INTDO.(A/S) : CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : GRACIANA FERNANDES GOMES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : LORAINE APARECIDA DE GIMARÃES BISCOLA VARGAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : RAQUEL CAVALCANTE ROCHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TÁSSIA MARA MARTINS LIMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : DANIEL EMILIO FONTANA FRIES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO
ADV.(A/S) : MURILO GODOY (0011828/MS)
INTDO.(A/S) : RAFAEL COUTO VIEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : THYAGO RIBEIRO SOARES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : WEBER RODRIGUES MOTA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, e dos
votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de
Moraes, Presidente, que negavam provimento ao agravo regimental,
pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falou a Dra. Carla
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO
ADV.(A/S) : ENGELS AUGUSTO MUNIZ (0036534/DF)
ADV.(A/S) : JAIME SANTANA DE SOUSA (45203/DF)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS
PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S) : MARCONI MIRANDA VIEIRA (0022098/DF)
INTDO.(A/S) : CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : GRACIANA FERNANDES GOMES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : LORAINE APARECIDA DE GIMARÃES BISCOLA VARGAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : RAQUEL CAVALCANTE ROCHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TÁSSIA MARA MARTINS LIMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : DANIEL EMILIO FONTANA FRIES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO
ADV.(A/S) : MURILO GODOY (0011828/MS)
INTDO.(A/S) : RAFAEL COUTO VIEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : THYAGO RIBEIRO SOARES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : WEBER RODRIGUES MOTA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, e dos
votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de
Moraes, Presidente, que negavam provimento ao agravo regimental,
pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falou a Dra. Carla
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Extrato de Ata - 18/09/2018
Rodrigues da Cunha Lôbo pela Agravante. Primeira Turma, 4.9.2018.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido, parcialmente,
o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro
Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
Rodrigues da Cunha Lôbo pela Agravante. Primeira Turma, 4.9.2018.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido, parcialmente,
o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro
Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748901197
| 2018-09-18T00:00:00
| 2018-12-19T00:00:00
|
Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, e dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de Moraes, Presidente, que negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falou a Dra. Carla Rodrigues da Cunha Lôbo pela Agravante. Primeira Turma, 4.9.2018.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.9.2018.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO MARANHÃO. CANDIDATA SUB JUDICE QUE, POR NÃO POSSUIR TUTELA PROVISÓRIA FAVORÁVEL NO MOMENTO DA ESCOLHA DAS SERVENTIAS, NÃO PARTICIPOU DO ATO. ATRIBUIÇÃO POSTERIOR DE SERVENTIA NÃO DISPONIBILIZADA NO CERTAME, SOB PRETEXTO DO RESTABELECIMENTO DE LIMINAR PELA MESMA AUTORIDADE QUE VEIO A AUTORIZAR TAL DELEGAÇÃO. ATO ANULADO PELO CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO À DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EXCEDEU A EXECUÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO EXPLÍCITO DO EDITAL, DIANTE DA LIMITAÇÃO DA OFERTA DE VAGAS ÀS DISPONÍVEIS NA ABERTURA DO CONCURSO.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur397124
|
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: REsp 1.394.902.
Número de páginas: 27.
Análise: 14/02/2019, KBP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
33202
|
[
"LEG-FED RES-000080 ANO-2009\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ\n\n",
"LEG-FED RES-000081 ANO-2009\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 33202 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO
ADV.(A/S) : ENGELS AUGUSTO MUNIZ
ADV.(A/S) : JAIME SANTANA DE SOUSA
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S) : MARCONI MIRANDA VIEIRA
INTDO.(A/S) : CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : GRACIANA FERNANDES GOMES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : LORAINE APARECIDA DE GIMARÃES BISCOLA VARGAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : RAQUEL CAVALCANTE ROCHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TÁSSIA MARA MARTINS LIMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : DANIEL EMILIO FONTANA FRIES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO
ADV.(A/S) : MURILO GODOY
INTDO.(A/S) : RAFAEL COUTO VIEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : THYAGO RIBEIRO SOARES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : WEBER RODRIGUES MOTA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO
ADV.(A/S)
:ENGELS AUGUSTO MUNIZ
ADV.(A/S)
:JAIME SANTANA DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA
DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S)
:MARCONI MIRANDA VIEIRA
INTDO.(A/S)
:CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:GRACIANA FERNANDES GOMES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:LORAINE APARECIDA DE GIMARÃES BISCOLA
VARGAS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:RAQUEL CAVALCANTE ROCHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TÁSSIA MARA MARTINS LIMA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:DANIEL EMILIO FONTANA FRIES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO
ADV.(A/S)
:MURILO GODOY
INTDO.(A/S)
:RAFAEL COUTO VIEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D14-C60B-5B31-B099 e senha 7CC2-5D6E-486C-8F76
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27
Ementa e Acórdão
MS 33202 AGR / DF
INTDO.(A/S)
:ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:THYAGO RIBEIRO SOARES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:WEBER RODRIGUES MOTA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA
PROVIMENTO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO
MARANHÃO. CANDIDATA SUB JUDICE QUE, POR NÃO POSSUIR
TUTELA PROVISÓRIA FAVORÁVEL NO MOMENTO DA ESCOLHA
DAS SERVENTIAS, NÃO PARTICIPOU DO ATO. ATRIBUIÇÃO
POSTERIOR DE SERVENTIA NÃO DISPONIBILIZADA NO CERTAME,
SOB PRETEXTO DO RESTABELECIMENTO DE LIMINAR PELA
MESMA AUTORIDADE QUE VEIO A AUTORIZAR TAL DELEGAÇÃO.
ATO ANULADO PELO CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
AUSÊNCIA DE AMPARO À DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE
EXCEDEU A EXECUÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.
DESCUMPRIMENTO EXPLÍCITO DO EDITAL, DIANTE DA
LIMITAÇÃO DA OFERTA DE VAGAS ÀS DISPONÍVEIS NA
ABERTURA DO CONCURSO.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em sessão da
Primeira Turma presidida pelo Senhor Ministro Alexandre de Moraes, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido,
parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 33202 AGR / DF
INTDO.(A/S)
:ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:THYAGO RIBEIRO SOARES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:WEBER RODRIGUES MOTA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA
PROVIMENTO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO
MARANHÃO. CANDIDATA SUB JUDICE QUE, POR NÃO POSSUIR
TUTELA PROVISÓRIA FAVORÁVEL NO MOMENTO DA ESCOLHA
DAS SERVENTIAS, NÃO PARTICIPOU DO ATO. ATRIBUIÇÃO
POSTERIOR DE SERVENTIA NÃO DISPONIBILIZADA NO CERTAME,
SOB PRETEXTO DO RESTABELECIMENTO DE LIMINAR PELA
MESMA AUTORIDADE QUE VEIO A AUTORIZAR TAL DELEGAÇÃO.
ATO ANULADO PELO CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
AUSÊNCIA DE AMPARO À DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE
EXCEDEU A EXECUÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.
DESCUMPRIMENTO EXPLÍCITO DO EDITAL, DIANTE DA
LIMITAÇÃO DA OFERTA DE VAGAS ÀS DISPONÍVEIS NA
ABERTURA DO CONCURSO.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em sessão da
Primeira Turma presidida pelo Senhor Ministro Alexandre de Moraes, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido,
parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
2
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MS 33202 AGR / DF
Brasília, 18 de setembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 33202 AGR / DF
Brasília, 18 de setembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO
ADV.(A/S)
:ENGELS AUGUSTO MUNIZ
ADV.(A/S)
:JAIME SANTANA DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA
DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S)
:MARCONI MIRANDA VIEIRA
INTDO.(A/S)
:CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:GRACIANA FERNANDES GOMES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:LORAINE APARECIDA DE GIMARÃES BISCOLA
VARGAS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:RAQUEL CAVALCANTE ROCHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TÁSSIA MARA MARTINS LIMA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:DANIEL EMILIO FONTANA FRIES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO
ADV.(A/S)
:MURILO GODOY
INTDO.(A/S)
:RAFAEL COUTO VIEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO
ADV.(A/S)
:ENGELS AUGUSTO MUNIZ
ADV.(A/S)
:JAIME SANTANA DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA
DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S)
:MARCONI MIRANDA VIEIRA
INTDO.(A/S)
:CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:GRACIANA FERNANDES GOMES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:LORAINE APARECIDA DE GIMARÃES BISCOLA
VARGAS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:RAQUEL CAVALCANTE ROCHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TÁSSIA MARA MARTINS LIMA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:DANIEL EMILIO FONTANA FRIES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO
ADV.(A/S)
:MURILO GODOY
INTDO.(A/S)
:RAFAEL COUTO VIEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E2D-BB7F-1E5D-6E3F e senha 29BA-B814-7FC3-03BE
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Relatório
MS 33202 AGR / DF
INTDO.(A/S)
:ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:THYAGO RIBEIRO SOARES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:WEBER RODRIGUES MOTA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, pela qual deneguei a segurança pleiteada, com apoio no
art. 205 do RISTF, maneja agravo regimental Alice Emiliana Ribeiro Brito.
Os antecedentes necessários à compreensão da controvérsia são os
seguintes: a autora, tabeliã e registradora de serventia extrajudicial de
Anajatuba-MA, pretendeu participar de certame de remoção realizado
naquele Estado. Porém, o edital n 01/2011 estipulou, em seu item 2.5 ‘a’,
que “para concorrer a vagas com provimento por remoção, poderão se inscrever
os titulares de serventias extrajudiciais (...) que já detenham a delegação por mais
de 2 (dois) anos, contados da data do efetivo exercício na atividade até a data da
primeira publicação deste Edital no Diário da Justiça” (doc. 57, fl. 51). A
impetrante havia recebido a outorga de delegação em 15.12.2009, de
modo que não atendia ao requisito. Assim, propôs ação ordinária,
sustentando que o prazo de dois anos deveria ser contado até o término
do novo certame, com base na Súmula n 266/Superior Tribunal de Justiça. Obteve tutela
antecipatória e sentença de procedência, o que permitiu à interessada
participar das etapas do concurso. Porém, em apelação, reverteu-se o
mérito. Houve interposição de recursos especial e extraordinário, além de
cautelares, na origem. Nestas, o Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão concedeu efeitos suspensivos. Pouco depois,
contudo, a mesma autoridade os revogou. Nesse ínterim, houve a
audiência de escolhas de serventias em 21.6.2013, da qual a autora não
participou na condição de aprovada em concurso de remoção, à míngua
de decisão judicial que lhe franqueasse prosseguir como candidata (muito
embora tenha escolhido serventia pelo critério de ingresso, ao qual
também concorreu).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E2D-BB7F-1E5D-6E3F e senha 29BA-B814-7FC3-03BE
Supremo Tribunal Federal
MS 33202 AGR / DF
INTDO.(A/S)
:ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:THYAGO RIBEIRO SOARES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:WEBER RODRIGUES MOTA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, pela qual deneguei a segurança pleiteada, com apoio no
art. 205 do RISTF, maneja agravo regimental Alice Emiliana Ribeiro Brito.
Os antecedentes necessários à compreensão da controvérsia são os
seguintes: a autora, tabeliã e registradora de serventia extrajudicial de
Anajatuba-MA, pretendeu participar de certame de remoção realizado
naquele Estado. Porém, o edital n 01/2011 estipulou, em seu item 2.5 ‘a’,
que “para concorrer a vagas com provimento por remoção, poderão se inscrever
os titulares de serventias extrajudiciais (...) que já detenham a delegação por mais
de 2 (dois) anos, contados da data do efetivo exercício na atividade até a data da
primeira publicação deste Edital no Diário da Justiça” (doc. 57, fl. 51). A
impetrante havia recebido a outorga de delegação em 15.12.2009, de
modo que não atendia ao requisito. Assim, propôs ação ordinária,
sustentando que o prazo de dois anos deveria ser contado até o término
do novo certame, com base na Súmula n 266/Superior Tribunal de Justiça. Obteve tutela
antecipatória e sentença de procedência, o que permitiu à interessada
participar das etapas do concurso. Porém, em apelação, reverteu-se o
mérito. Houve interposição de recursos especial e extraordinário, além de
cautelares, na origem. Nestas, o Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão concedeu efeitos suspensivos. Pouco depois,
contudo, a mesma autoridade os revogou. Nesse ínterim, houve a
audiência de escolhas de serventias em 21.6.2013, da qual a autora não
participou na condição de aprovada em concurso de remoção, à míngua
de decisão judicial que lhe franqueasse prosseguir como candidata (muito
embora tenha escolhido serventia pelo critério de ingresso, ao qual
também concorreu).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27
Relatório
MS 33202 AGR / DF
Alguns dias depois da audiência de escolha, o Desembargador
Presidente do TJ/MA novamente reviu sua decisão e revigorou os efeitos
suspensivos aos recursos de índole extraordinária. Terceiros prejudicados
propuseram reclamações tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal (por usurpação de
competência, na medida em que, a essa altura, já havia ocorrido o exame
de admissibilidade dos recursos na origem), sendo que, naquele Tribunal,
houve deferimento de liminar, ao contrário do que ocorreu nesta
Suprema Corte. A seguir, ao entendimento de que era necessário, nesses
moldes, executar o provimento jurisdicional que autorizava a
permanência da impetrante no concurso, e para evitar que fossem
desfeitas todas as anteriores titulações em “efeito cascata” (o que
alegadamente causaria danos às esferas jurídicas de terceiros), o
Desembargador Presidente do TJ/MA decidiu delegar à interessada
serventia não incluída na lista original do certame, qual seja, o Cartório
de Imóveis da 1... Zona de São Luís-MA, cujo titular falecera havia poucos
dias.
A impetração diz respeito a esse último ato, desconstituído pelo CNJ
no julgamento conjunto dos PCAs antes citados. Entendeu o órgão de
controle administrativo inexistir conexão entre a decisão que revigora
provimento jurisdicional provisório e a iniciativa administrativa de
outorgar serventia à beneficiada, porque os concursos públicos para
serviços extrajudiciais são regidos por normas e critérios específicos,
dentre os quais incluídos, no edital, dispositivos que delimitavam o
objeto do certame aos cartórios listados no próprio instrumento (vedada
expressamente a inclusão de vaga surgida em momento futuro). Nesse
sentido, destacou o CNJ que cada serventia possui características e
remuneração próprias e, por isso, deve ser disputada pelos interessados
em iguais condições (o Cartório de Imóveis da 1... Zona de São Luís-MA
arrecadaria mensalmente quase dois milhões de reais – doc. 55, fl. 81).
Resolução do próprio TJ/MA, que regulou o concurso público em
questão, havia estipulado o encerramento do concurso com a audiência
pública realizada. Além disso, a alocação de determinada serventia na
lista de remoções ou ingresso originário depende da ordem cronológica
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E2D-BB7F-1E5D-6E3F e senha 29BA-B814-7FC3-03BE
Supremo Tribunal Federal
MS 33202 AGR / DF
Alguns dias depois da audiência de escolha, o Desembargador
Presidente do TJ/MA novamente reviu sua decisão e revigorou os efeitos
suspensivos aos recursos de índole extraordinária. Terceiros prejudicados
propuseram reclamações tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal (por usurpação de
competência, na medida em que, a essa altura, já havia ocorrido o exame
de admissibilidade dos recursos na origem), sendo que, naquele Tribunal,
houve deferimento de liminar, ao contrário do que ocorreu nesta
Suprema Corte. A seguir, ao entendimento de que era necessário, nesses
moldes, executar o provimento jurisdicional que autorizava a
permanência da impetrante no concurso, e para evitar que fossem
desfeitas todas as anteriores titulações em “efeito cascata” (o que
alegadamente causaria danos às esferas jurídicas de terceiros), o
Desembargador Presidente do TJ/MA decidiu delegar à interessada
serventia não incluída na lista original do certame, qual seja, o Cartório
de Imóveis da 1... Zona de São Luís-MA, cujo titular falecera havia poucos
dias.
A impetração diz respeito a esse último ato, desconstituído pelo CNJ
no julgamento conjunto dos PCAs antes citados. Entendeu o órgão de
controle administrativo inexistir conexão entre a decisão que revigora
provimento jurisdicional provisório e a iniciativa administrativa de
outorgar serventia à beneficiada, porque os concursos públicos para
serviços extrajudiciais são regidos por normas e critérios específicos,
dentre os quais incluídos, no edital, dispositivos que delimitavam o
objeto do certame aos cartórios listados no próprio instrumento (vedada
expressamente a inclusão de vaga surgida em momento futuro). Nesse
sentido, destacou o CNJ que cada serventia possui características e
remuneração próprias e, por isso, deve ser disputada pelos interessados
em iguais condições (o Cartório de Imóveis da 1... Zona de São Luís-MA
arrecadaria mensalmente quase dois milhões de reais – doc. 55, fl. 81).
Resolução do próprio TJ/MA, que regulou o concurso público em
questão, havia estipulado o encerramento do concurso com a audiência
pública realizada. Além disso, a alocação de determinada serventia na
lista de remoções ou ingresso originário depende da ordem cronológica
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27
Relatório
MS 33202 AGR / DF
de vacância, sendo inviável decidir, isoladamente, a qual categoria
pertencerá esta ou aquela serventia vacante. Por fim, embora inconteste a
existência de provimento jurisdicional provisório em favor da impetrante,
quanto à questão da participação no concurso de remoção, é de se ver que
a Resolução n 81/2009 veicula regra geral em sentido contrário, de modo
que, em termos normativos, a orientação do órgão é a mesma constante
no edital questionado.
As razões de agravo reiteram as alegações da inicial no sentido de
que a autora disporia de decisão judicial apta a lhe assegurar o direito de
escolha de serventia por remoção. Em consequência, o CNJ teria invadido
matéria jurisdicional, apesar de ser órgão meramente administrativo, e
proibido o que lhe havia sido franqueado por decisão judicial, ainda que
precária. Além disso, argumenta que a delegação de serventia não listada
originariamente no certame seria a única forma de evitar prejuízo aos
terceiros que participaram do ato de escolha de serventias. Afirma que “a
inclusão de serventia vaga após o edital entre as oferecidas aos aprovados no
concurso atende aos princípios da prevalência do interesse público e da
economicidade” (doc. 387, fl. 13).
Pleiteia a concessão da segurança ou liminar que lhe assegure o
“direito de exercer, como primeira colocada no concurso de remoção, o direito de
escolha de qualquer serventia dentre as oferecidas para essa modalidade de
concurso no edital” (doc. 387, fl. 15).
Paulo de Tarso Guedes Carvalho apresentou contraminuta, como
litisconsorte passivo (doc. 393), pugnando pelo desprovimento do agravo.
A União se manifestou no mesmo sentido (doc. 395).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 33202 AGR / DF
de vacância, sendo inviável decidir, isoladamente, a qual categoria
pertencerá esta ou aquela serventia vacante. Por fim, embora inconteste a
existência de provimento jurisdicional provisório em favor da impetrante,
quanto à questão da participação no concurso de remoção, é de se ver que
a Resolução n 81/2009 veicula regra geral em sentido contrário, de modo
que, em termos normativos, a orientação do órgão é a mesma constante
no edital questionado.
As razões de agravo reiteram as alegações da inicial no sentido de
que a autora disporia de decisão judicial apta a lhe assegurar o direito de
escolha de serventia por remoção. Em consequência, o CNJ teria invadido
matéria jurisdicional, apesar de ser órgão meramente administrativo, e
proibido o que lhe havia sido franqueado por decisão judicial, ainda que
precária. Além disso, argumenta que a delegação de serventia não listada
originariamente no certame seria a única forma de evitar prejuízo aos
terceiros que participaram do ato de escolha de serventias. Afirma que “a
inclusão de serventia vaga após o edital entre as oferecidas aos aprovados no
concurso atende aos princípios da prevalência do interesse público e da
economicidade” (doc. 387, fl. 13).
Pleiteia a concessão da segurança ou liminar que lhe assegure o
“direito de exercer, como primeira colocada no concurso de remoção, o direito de
escolha de qualquer serventia dentre as oferecidas para essa modalidade de
concurso no edital” (doc. 387, fl. 15).
Paulo de Tarso Guedes Carvalho apresentou contraminuta, como
litisconsorte passivo (doc. 393), pugnando pelo desprovimento do agravo.
A União se manifestou no mesmo sentido (doc. 395).
É o relatório.
4
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Antecipação ao Voto
04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO DO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor
Presidente, começo cumprimentando a Doutora Carla Rodrigues da
Cunha Lôbo pela sustentação oral aguerrida na defesa do interesse da sua
constituinte.
Eu trouxe o agravo, mas, num primeiro momento, coloquei em lista
do Plenário e, a pedido da própria impetrante, retirei para, inclusive,
assegurar essa sustentação oral.
Eu, com todo respeito, não me convenci das razões e, por isso, trouxe
a Plenário no sentido da negativa de provimento ao agravo.
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04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO DO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor
Presidente, começo cumprimentando a Doutora Carla Rodrigues da
Cunha Lôbo pela sustentação oral aguerrida na defesa do interesse da sua
constituinte.
Eu trouxe o agravo, mas, num primeiro momento, coloquei em lista
do Plenário e, a pedido da própria impetrante, retirei para, inclusive,
assegurar essa sustentação oral.
Eu, com todo respeito, não me convenci das razões e, por isso, trouxe
a Plenário no sentido da negativa de provimento ao agravo.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo, no ponto controvertido, o teor da decisão que desafiou o
agravo:
“1. No contexto dos autos, há enorme diferença entre obter um
provimento jurisdicional que assegure participação nas fases de um
concurso, até que se julgue o mérito, e obter provimento que atribua
uma serventia específica a determinado candidato. A segunda medida
não é, neste caso, execução puramente consequencial da primeira. A
inicial incorre nesse equívoco, do qual não foi vítima o CNJ. Decisão
atribuidora de determinada serventia a candidata sub judice, sob o
pálio de cumprir tutela jurisdicional provisória que autoriza, tão
somente, participação em concurso, extrapola de forma inegável o
objeto da decisão que pretendeu cumprir. Não está comprovada nos
autos a existência de provimento jurisdicional provisório que impute à
impetrante, especificamente, a outorga do Cartório de Imóveis da 1...
Zona de São Luís-MA. Portanto, decisão tomada nesse sentido é, em
seu alcance, absolutamente independente da prévia discussão judicial.
Por ser autônoma, sua natureza é administrativa, de modo a se
encontrar, então, dentro do âmbito revisional do Conselho Nacional de
Justiça.
2. A prova dos autos demonstra constar do edital uma série de
regras que reiteram a limitação da disponibilidade de serventias vagas
àquelas listadas no próprio instrumento:
‘2.1. O Concurso Público destina-se à seleção dos
interessados na outorga de delegação de serviços de notas e de
registros, pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão, em
serventias atualmente vagas.
(...)
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo, no ponto controvertido, o teor da decisão que desafiou o
agravo:
“1. No contexto dos autos, há enorme diferença entre obter um
provimento jurisdicional que assegure participação nas fases de um
concurso, até que se julgue o mérito, e obter provimento que atribua
uma serventia específica a determinado candidato. A segunda medida
não é, neste caso, execução puramente consequencial da primeira. A
inicial incorre nesse equívoco, do qual não foi vítima o CNJ. Decisão
atribuidora de determinada serventia a candidata sub judice, sob o
pálio de cumprir tutela jurisdicional provisória que autoriza, tão
somente, participação em concurso, extrapola de forma inegável o
objeto da decisão que pretendeu cumprir. Não está comprovada nos
autos a existência de provimento jurisdicional provisório que impute à
impetrante, especificamente, a outorga do Cartório de Imóveis da 1...
Zona de São Luís-MA. Portanto, decisão tomada nesse sentido é, em
seu alcance, absolutamente independente da prévia discussão judicial.
Por ser autônoma, sua natureza é administrativa, de modo a se
encontrar, então, dentro do âmbito revisional do Conselho Nacional de
Justiça.
2. A prova dos autos demonstra constar do edital uma série de
regras que reiteram a limitação da disponibilidade de serventias vagas
àquelas listadas no próprio instrumento:
‘2.1. O Concurso Público destina-se à seleção dos
interessados na outorga de delegação de serviços de notas e de
registros, pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão, em
serventias atualmente vagas.
(...)
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 33202 AGR / DF
2.2.1. A relação das serventias vagas, com a indicação do
provimento, consta do Anexo I a este Edital.
(...)
2.4. Os candidatos aprovados não poderão ser aproveitados
em vagas que surgirem após a publicação deste Edital.
(...)
14.1. Julgados os Pedidos de Revisão em relação aos
resultados finais e às classificações, a Comissão Organizadora do
Concurso aprovará o Relatório Final do Concurso e seu
presidente fará publicar, no Diário da Justiça Eletrônico do
Estado do Maranhão, as relações dos candidatos aprovados, na
ordem de classificação, convocando-os para, em local, dia e hora
designados, em audiência pública, indicar, na rigorosa ordem de
classificação, a serventia de preferência do candidato, dentre as
relacionadas no edital’ (doc. 57, fl. 50 e ss. – sem grifos no
original).
A vinculação dos atos administrativos ao edital do concurso é
standard tão fortemente estabelecido que, a bem da economia, não há
necessidade de estender o tema. Sobre ele discorri ao relatar o MS n
28.375/DF, ao qual faço remissão – mas há outras manifestações desta
Suprema Corte no mesmo sentido (v.g., MS n 30894/DF, 2... Turma,
Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ e de 24.9.2012).
A impetrante, portanto, não prestou concurso para concorrer ao
Cartório de Imóveis da 1... Zona de São Luís-MA, porque esse
concurso nunca existiu. Houve, sim, concurso para outras serventias,
mas não para esta. É incontornável a premissa (com acerto adotada
pelo CNJ) de que os concursos para delegação de serventias
extrajudiciais precisam levar em conta particularidades inexistentes
nos demais concursos para provimento de cargos públicos, pois se
verifica enorme diferença (inclusive remuneratória) quando são
comparadas serventias individualizadas. Esse ponto também foi por
mim tratado com vagar no MS n 28.375/DF, anteriormente citado.
3. Em conclusão, o provimento jurisdicional provisório, no qual
a autora tanto se apega, assegura de modo direto apenas a participação
em certo concurso, o que implica aceitação de todas as regras deste que
2
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MS 33202 AGR / DF
2.2.1. A relação das serventias vagas, com a indicação do
provimento, consta do Anexo I a este Edital.
(...)
2.4. Os candidatos aprovados não poderão ser aproveitados
em vagas que surgirem após a publicação deste Edital.
(...)
14.1. Julgados os Pedidos de Revisão em relação aos
resultados finais e às classificações, a Comissão Organizadora do
Concurso aprovará o Relatório Final do Concurso e seu
presidente fará publicar, no Diário da Justiça Eletrônico do
Estado do Maranhão, as relações dos candidatos aprovados, na
ordem de classificação, convocando-os para, em local, dia e hora
designados, em audiência pública, indicar, na rigorosa ordem de
classificação, a serventia de preferência do candidato, dentre as
relacionadas no edital’ (doc. 57, fl. 50 e ss. – sem grifos no
original).
A vinculação dos atos administrativos ao edital do concurso é
standard tão fortemente estabelecido que, a bem da economia, não há
necessidade de estender o tema. Sobre ele discorri ao relatar o MS n
28.375/DF, ao qual faço remissão – mas há outras manifestações desta
Suprema Corte no mesmo sentido (v.g., MS n 30894/DF, 2... Turma,
Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ e de 24.9.2012).
A impetrante, portanto, não prestou concurso para concorrer ao
Cartório de Imóveis da 1... Zona de São Luís-MA, porque esse
concurso nunca existiu. Houve, sim, concurso para outras serventias,
mas não para esta. É incontornável a premissa (com acerto adotada
pelo CNJ) de que os concursos para delegação de serventias
extrajudiciais precisam levar em conta particularidades inexistentes
nos demais concursos para provimento de cargos públicos, pois se
verifica enorme diferença (inclusive remuneratória) quando são
comparadas serventias individualizadas. Esse ponto também foi por
mim tratado com vagar no MS n 28.375/DF, anteriormente citado.
3. Em conclusão, o provimento jurisdicional provisório, no qual
a autora tanto se apega, assegura de modo direto apenas a participação
em certo concurso, o que implica aceitação de todas as regras deste que
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 33202 AGR / DF
não a especificamente impugnada na ação ordinária em que concedida
aquela tutela. Como visto, a única regra impugnada disse respeito à
contagem do prazo de dois anos de exercício de cargo. A não inclusão
de serventias porventura vacantes não faz parte do objeto litigioso.
4. Ressalto que o art. 205 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal autoriza o julgamento monocrático de mandados de
segurança quando, respeitados os trâmites da Lei 12.016/09 (ou seja,
após pedido de informações e parecer do Ministério Público Federal),
concluir o Relator que “a matéria [é] objeto de jurisprudência
consolidada do Tribunal”. Essa prerrogativa, acrescentada pela
Emenda Regimental n 28, de 2009, vem sendo reiteradamente
exercida por diversos Ministros desta Corte (MS 28.958/DF, Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 11.02.2014; MS 27.147/DF, Ministro Celso de
Mello, DJe de 16.11.2013; MS 32.537/DF, Ministro Dias Toffoli, DJe
de 06.12.2013; MS 30.792/DF, Ministro Luiz Fux, DJe de
03.02.2014, dentre outras).
Denego a ordem, portanto, com apoio no art. 205 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado o agravo
regimental” (doc. 378).
Os argumentos expendidos no agravo são mera reiteração de
alegação já suficientemente afastada. A agravante busca convencer de que
uma liminar assecuratória da participação em certo concurso assegura,
também, a adoção de medidas administrativas (por parte do Tribunal de
Justiça local) que resultam no descumprimento explícito de outras regras
desse mesmo certame, apesar de não se controverter sobre estas na ação
judicial respectiva. De um provimento cautelar que a autorizou a
participar de fases do concurso, retira a autora pretensão a ser agraciada
com serventia extrajudicial que sequer fez parte da lista de delegações
disponíveis no edital. Mais não é preciso dizer para demonstrar o
descompasso entre o que se demonstra e o que se pede.
Acrescento, de toda sorte, que, em data posterior à decisão
monocrática impugnada (08.02.2018), o Superior Tribunal de Justiça
julgou o mérito do REsp n 1.394.902/MA, interposto pela agravante e
outros, e desproveu o recurso, nos termos da seguinte ementa:
3
Supremo Tribunal Federal
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MS 33202 AGR / DF
não a especificamente impugnada na ação ordinária em que concedida
aquela tutela. Como visto, a única regra impugnada disse respeito à
contagem do prazo de dois anos de exercício de cargo. A não inclusão
de serventias porventura vacantes não faz parte do objeto litigioso.
4. Ressalto que o art. 205 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal autoriza o julgamento monocrático de mandados de
segurança quando, respeitados os trâmites da Lei 12.016/09 (ou seja,
após pedido de informações e parecer do Ministério Público Federal),
concluir o Relator que “a matéria [é] objeto de jurisprudência
consolidada do Tribunal”. Essa prerrogativa, acrescentada pela
Emenda Regimental n 28, de 2009, vem sendo reiteradamente
exercida por diversos Ministros desta Corte (MS 28.958/DF, Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 11.02.2014; MS 27.147/DF, Ministro Celso de
Mello, DJe de 16.11.2013; MS 32.537/DF, Ministro Dias Toffoli, DJe
de 06.12.2013; MS 30.792/DF, Ministro Luiz Fux, DJe de
03.02.2014, dentre outras).
Denego a ordem, portanto, com apoio no art. 205 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado o agravo
regimental” (doc. 378).
Os argumentos expendidos no agravo são mera reiteração de
alegação já suficientemente afastada. A agravante busca convencer de que
uma liminar assecuratória da participação em certo concurso assegura,
também, a adoção de medidas administrativas (por parte do Tribunal de
Justiça local) que resultam no descumprimento explícito de outras regras
desse mesmo certame, apesar de não se controverter sobre estas na ação
judicial respectiva. De um provimento cautelar que a autorizou a
participar de fases do concurso, retira a autora pretensão a ser agraciada
com serventia extrajudicial que sequer fez parte da lista de delegações
disponíveis no edital. Mais não é preciso dizer para demonstrar o
descompasso entre o que se demonstra e o que se pede.
Acrescento, de toda sorte, que, em data posterior à decisão
monocrática impugnada (08.02.2018), o Superior Tribunal de Justiça
julgou o mérito do REsp n 1.394.902/MA, interposto pela agravante e
outros, e desproveu o recurso, nos termos da seguinte ementa:
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 33202 AGR / DF
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE. CONCURSO DE REMOÇÃO. OUTORGAS
DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS
DO ESTADO DO MARANHÃO. EXIGÊNCIA DE 2 (DOIS)
ANOS DE TITULARIDADE PARA PARTICIPAR DO CERTAME.
MOMENTO DA AFERIÇÃO. PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO
EDITAL. CRITÉRIO LEGÍTIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17
DA LEI N. 8.935/94 E DA RESOLUÇÃO N. 81 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
N. 266/Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data
da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-
se o Código de Processo Civil de 1973.
II - O critério temporal de dois anos de exercício de titularidade
em cartório, exigido pela Lei n. 8.935/94 e pela Resolução n. 81 do
CNJ, para disputar concurso de remoção, representa condição para
participação no próprio certame, não se tratando de mero requisito
para o exercício de atividade notarial no cartório de destino, de modo
que possa ser aferido tão somente no momento da posse. Inaplicável, à
espécie, a orientação contida na Súmula 266/Superior Tribunal de Justiça.
III - Cuida-se de critério objetivo adotado pelo legislador
ordinário que não revela nenhuma desproporcionalidade, não havendo
falar em violação ao art. 17 da Lei n. 8.935/94, cuja interpretação não
permite outra conclusão senão a de que o tempo de exercício na
titularidade de cartório deve ser aferido antes de o candidato
submeter-se ao certame, ou seja, não poderá ser admitido na disputa
quem não preencha tal requisito.
IV - O tempo de exercício de titularidade cartorária, exigido nos
concursos de remoção de cartórios, assemelha-se ao período de prática
jurídica necessário à inscrição em concursos da Magistratura ou do
Ministério Público, hipótese em que o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ADI n. 3.460/DF, concluiu ser constitucional a
4
Supremo Tribunal Federal
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MS 33202 AGR / DF
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE. CONCURSO DE REMOÇÃO. OUTORGAS
DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS
DO ESTADO DO MARANHÃO. EXIGÊNCIA DE 2 (DOIS)
ANOS DE TITULARIDADE PARA PARTICIPAR DO CERTAME.
MOMENTO DA AFERIÇÃO. PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO
EDITAL. CRITÉRIO LEGÍTIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17
DA LEI N. 8.935/94 E DA RESOLUÇÃO N. 81 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
N. 266/Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data
da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-
se o Código de Processo Civil de 1973.
II - O critério temporal de dois anos de exercício de titularidade
em cartório, exigido pela Lei n. 8.935/94 e pela Resolução n. 81 do
CNJ, para disputar concurso de remoção, representa condição para
participação no próprio certame, não se tratando de mero requisito
para o exercício de atividade notarial no cartório de destino, de modo
que possa ser aferido tão somente no momento da posse. Inaplicável, à
espécie, a orientação contida na Súmula 266/Superior Tribunal de Justiça.
III - Cuida-se de critério objetivo adotado pelo legislador
ordinário que não revela nenhuma desproporcionalidade, não havendo
falar em violação ao art. 17 da Lei n. 8.935/94, cuja interpretação não
permite outra conclusão senão a de que o tempo de exercício na
titularidade de cartório deve ser aferido antes de o candidato
submeter-se ao certame, ou seja, não poderá ser admitido na disputa
quem não preencha tal requisito.
IV - O tempo de exercício de titularidade cartorária, exigido nos
concursos de remoção de cartórios, assemelha-se ao período de prática
jurídica necessário à inscrição em concursos da Magistratura ou do
Ministério Público, hipótese em que o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ADI n. 3.460/DF, concluiu ser constitucional a
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 33202 AGR / DF
exigência da comprovação do requisito na data da inscrição no
concurso.
V - O dissídio jurisprudencial não prospera, porquanto o
acórdão recorrido enfrentou a questão relativa à exigência de tempo
mínimo no cargo de titular de cartório para participar de concurso de
remoção, enquanto os arestos paradigmas cuidam de comprovação de
requisitos para o exercício de cargo público. Ademais, o julgado
impugnado afastou a aplicação da Súmula n. 266/Superior Tribunal de Justiça após interpretar
o art. 17 da Lei n. 8.935/94, dispositivo não invocado nos recursos que
deram origem aos acórdãos paradigmas, o que evidencia a ausência de
divergência jurisprudencial.
VI – Recursos especiais improvidos”.
Trata-se do julgamento do recurso especial interposto no bojo da
ação judicial ordinária em que teria sido concedida, segundo entende a
agravante, decisão liminar apta a sustentar delegação de serventia
extrajudicial que sequer fazia parte da lista disponível no edital. Como se
percebe, o Superior Tribunal de Justiça afastou, no mérito, a tese defendida pela autora para
sustentar sua participação no certame. Embora, no momento, pendentes
embargos de divergência desse acórdão, trata-se de fato superveniente
que, por sua relevância, merece registro.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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MS 33202 AGR / DF
exigência da comprovação do requisito na data da inscrição no
concurso.
V - O dissídio jurisprudencial não prospera, porquanto o
acórdão recorrido enfrentou a questão relativa à exigência de tempo
mínimo no cargo de titular de cartório para participar de concurso de
remoção, enquanto os arestos paradigmas cuidam de comprovação de
requisitos para o exercício de cargo público. Ademais, o julgado
impugnado afastou a aplicação da Súmula n. 266/Superior Tribunal de Justiça após interpretar
o art. 17 da Lei n. 8.935/94, dispositivo não invocado nos recursos que
deram origem aos acórdãos paradigmas, o que evidencia a ausência de
divergência jurisprudencial.
VI – Recursos especiais improvidos”.
Trata-se do julgamento do recurso especial interposto no bojo da
ação judicial ordinária em que teria sido concedida, segundo entende a
agravante, decisão liminar apta a sustentar delegação de serventia
extrajudicial que sequer fazia parte da lista disponível no edital. Como se
percebe, o Superior Tribunal de Justiça afastou, no mérito, a tese defendida pela autora para
sustentar sua participação no certame. Embora, no momento, pendentes
embargos de divergência desse acórdão, trata-se de fato superveniente
que, por sua relevância, merece registro.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
cumprimento a Doutora Carla Rodrigues da Cunha Lôbo. Uma
sustentação muito eloquente, eu diria, mas, aqui, não está em discussão o
mérito do Direito, em si, em relação à outra demanda, mas sim a
circunstância de que houve uma decisão do Tribunal de Justiça fora da
previsão do edital.
De modo que não há como se entender que o Conselho Nacional de
Justiça se houve equivocadamente ao sustentar precisamente o
desfazimento do ato de delegação de serventia que não constou da lista
original do certame.
Assim, não tenho como deixar de concordar com a solução proposta
pelo Ministra Rosa Weber. Portanto, estou denegando a segurança.
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04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
cumprimento a Doutora Carla Rodrigues da Cunha Lôbo. Uma
sustentação muito eloquente, eu diria, mas, aqui, não está em discussão o
mérito do Direito, em si, em relação à outra demanda, mas sim a
circunstância de que houve uma decisão do Tribunal de Justiça fora da
previsão do edital.
De modo que não há como se entender que o Conselho Nacional de
Justiça se houve equivocadamente ao sustentar precisamente o
desfazimento do ato de delegação de serventia que não constou da lista
original do certame.
Assim, não tenho como deixar de concordar com a solução proposta
pelo Ministra Rosa Weber. Portanto, estou denegando a segurança.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Também, Senhor Presidente,
estou acompanhando a Ministra Rosa exatamente porque a solução do
Presidente do Tribunal foi absolutamente inoficiosa. Ele indicou, diante
do quadro de idas e vindas de liminares, uma vez solidificada a situação
da candidata, mas já passado o prazo de escolha, ele aleatoriamente
indicou, delegou a ela um cartório que não constava do concurso que ela
realizara.
De sorte que também não vejo direito líquido e certo nessa
delegação. Estou acompanhando a Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCAC-BD9B-D389-4FC2 e senha E7FE-67B4-E392-1D6B
Supremo Tribunal Federal
04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Também, Senhor Presidente,
estou acompanhando a Ministra Rosa exatamente porque a solução do
Presidente do Tribunal foi absolutamente inoficiosa. Ele indicou, diante
do quadro de idas e vindas de liminares, uma vez solidificada a situação
da candidata, mas já passado o prazo de escolha, ele aleatoriamente
indicou, delegou a ela um cartório que não constava do concurso que ela
realizara.
De sorte que também não vejo direito líquido e certo nessa
delegação. Estou acompanhando a Relatora.
Supremo Tribunal Federal
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Vista
04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Relatora,
qual foi o objeto do procedimento no Conselho Nacional de Justiça, o
pedido formalizado? O pedido atacava essa última designação apenas?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - O
pedido, no CNJ, dos interessados era contra o ato administrativo do
Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, que outorgou uma
serventia à impetrante que não estava incluída dentre aquelas para as
quais os candidatos estavam tentando se habilitar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E obteve uma eficácia
suspensiva ativa para participar de certame de remoção?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Do
certame.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, não afastou do
cenário jurídico, o Conselho Nacional de Justiça, a decisão judicial.
Continuará podendo participar do certame. Não houve o desfazimento
do concurso anterior do qual ela não participou?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não houve?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não
houve. E essa questão – que é objeto de uma ação ordinária – é, hoje,
objeto de embargos infringentes no Superior Tribunal de Justiça, porque ela perdeu na apelação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual é a situação
jurídica dela hoje? Voltou ao Cartório primitivo? Porque o concurso é de
remoção, não é?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Esse
dado eu não tenho. Talvez a Doutora Carla possa esclarecer. Onde ela está
no momento? Em Anajatuba?
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Ela está em cartório. É exatamente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - E ele?
Naquele cartório dela...?
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C28-0D8E-3ACF-9BCC e senha 6E65-71ED-32EA-0A28
Supremo Tribunal Federal
04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Relatora,
qual foi o objeto do procedimento no Conselho Nacional de Justiça, o
pedido formalizado? O pedido atacava essa última designação apenas?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - O
pedido, no CNJ, dos interessados era contra o ato administrativo do
Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, que outorgou uma
serventia à impetrante que não estava incluída dentre aquelas para as
quais os candidatos estavam tentando se habilitar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E obteve uma eficácia
suspensiva ativa para participar de certame de remoção?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Do
certame.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, não afastou do
cenário jurídico, o Conselho Nacional de Justiça, a decisão judicial.
Continuará podendo participar do certame. Não houve o desfazimento
do concurso anterior do qual ela não participou?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não houve?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não
houve. E essa questão – que é objeto de uma ação ordinária – é, hoje,
objeto de embargos infringentes no Superior Tribunal de Justiça, porque ela perdeu na apelação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual é a situação
jurídica dela hoje? Voltou ao Cartório primitivo? Porque o concurso é de
remoção, não é?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Esse
dado eu não tenho. Talvez a Doutora Carla possa esclarecer. Onde ela está
no momento? Em Anajatuba?
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Ela está em cartório. É exatamente.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - E ele?
Naquele cartório dela...?
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27
Vista
MS 33202 AGR / DF
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - No de remoção não. Ela não pôde fazer.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O primitivo?
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Esse de remoção ele está com outro aprovado no mesmo
concurso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Menos mal, com toda
certeza.
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Esse de remoção específica foi outorgado para outra
pessoa do mesmo concurso que passou atrás dela, só que está
interinamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse Cartório seria o
de registro?
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Ele está hoje com outra pessoa do mesmo concurso, que
fez o mesmo concurso, também ajuizou a ação e também tem...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O concurso para
ingresso, para assunção de cartório ou para remoção?
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Os dois. Hoje em dia, tem três pessoas ainda recorrendo
do concurso de remoção e pleiteando. Só a impetrante não fez a escolha
de cartório. Os demais, depois que o cartório de imóveis, foi
desconstituída a outorga, ele foi outorgado para um outro candidato do
mesmo concurso, também em remoção, que estava colocado atrás dela.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi a primeira
colocada no concurso?
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Ela foi a primeira, e ele não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vista
do processo.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 33202 AGR / DF
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - No de remoção não. Ela não pôde fazer.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O primitivo?
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Esse de remoção ele está com outro aprovado no mesmo
concurso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Menos mal, com toda
certeza.
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Esse de remoção específica foi outorgado para outra
pessoa do mesmo concurso que passou atrás dela, só que está
interinamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse Cartório seria o
de registro?
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Ele está hoje com outra pessoa do mesmo concurso, que
fez o mesmo concurso, também ajuizou a ação e também tem...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O concurso para
ingresso, para assunção de cartório ou para remoção?
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Os dois. Hoje em dia, tem três pessoas ainda recorrendo
do concurso de remoção e pleiteando. Só a impetrante não fez a escolha
de cartório. Os demais, depois que o cartório de imóveis, foi
desconstituída a outorga, ele foi outorgado para um outro candidato do
mesmo concurso, também em remoção, que estava colocado atrás dela.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi a primeira
colocada no concurso?
A SENHORA CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO
(ADVOGADA) - Ela foi a primeira, e ele não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vista
do processo.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu cumprimento a Advogada pela sustentação, mas, assim como a
Ministra Rosa, eu não vejo nenhuma ilegalidade na atuação do Conselho
Nacional de Justiça, que, seja na questão específica da delegação do
Cartório de Imóveis da 1... Zona de São Luís, seja mesmo no concurso
anterior, se ateve ao mandamento constitucional da sua atuação
administrativa. Em nenhum momento, nenhuma decisão do Conselho
Nacional de Justiça foi contra uma decisão judicial. Pelo contrário, na
verdade, quem acabou, diríamos, fazendo essa confusão toda foi o
próprio Presidente do Tribunal de Justiça, que concedeu efeito
suspensivo, depois o suspendeu às vésperas da escolha, depois retornou,
mas já havia ocorrido a escolha, e, para compensar, acabou outorgando
algo que nem no concurso estava.
Obviamente, essa outorga final foi uma outorga administrativa, não
é jurisdicional - o CNJ pode, e é sua função constitucional -, e, no
momento da escolha, não havia nenhuma decisão judicial que garantisse
a ela escolher. Como trouxe a Ministra Rosa, o Superior Tribunal de
Justiça não lhe deu razão, mas se, eventualmente, em embargos
infringentes, der razão, anula-se e realizam-se de novo as escolhas do que
constava no edital, jamais do cartório que não constava de edital - e a
compensação até foi desbalanceada, porque é o cartório de maior
rendimento em São Luís do Maranhão.
Então, eu acompanho integralmente a Ministra Rosa no sentido do
não provimento do agravo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B87-39E3-529B-7056 e senha 4E26-7913-8C2B-9E6E
Supremo Tribunal Federal
04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu cumprimento a Advogada pela sustentação, mas, assim como a
Ministra Rosa, eu não vejo nenhuma ilegalidade na atuação do Conselho
Nacional de Justiça, que, seja na questão específica da delegação do
Cartório de Imóveis da 1... Zona de São Luís, seja mesmo no concurso
anterior, se ateve ao mandamento constitucional da sua atuação
administrativa. Em nenhum momento, nenhuma decisão do Conselho
Nacional de Justiça foi contra uma decisão judicial. Pelo contrário, na
verdade, quem acabou, diríamos, fazendo essa confusão toda foi o
próprio Presidente do Tribunal de Justiça, que concedeu efeito
suspensivo, depois o suspendeu às vésperas da escolha, depois retornou,
mas já havia ocorrido a escolha, e, para compensar, acabou outorgando
algo que nem no concurso estava.
Obviamente, essa outorga final foi uma outorga administrativa, não
é jurisdicional - o CNJ pode, e é sua função constitucional -, e, no
momento da escolha, não havia nenhuma decisão judicial que garantisse
a ela escolher. Como trouxe a Ministra Rosa, o Superior Tribunal de
Justiça não lhe deu razão, mas se, eventualmente, em embargos
infringentes, der razão, anula-se e realizam-se de novo as escolhas do que
constava no edital, jamais do cartório que não constava de edital - e a
compensação até foi desbalanceada, porque é o cartório de maior
rendimento em São Luís do Maranhão.
Então, eu acompanho integralmente a Ministra Rosa no sentido do
não provimento do agravo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B87-39E3-529B-7056 e senha 4E26-7913-8C2B-9E6E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27
Extrato de Ata - 04/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO
ADV.(A/S) : ENGELS AUGUSTO MUNIZ (0036534/DF)
ADV.(A/S) : JAIME SANTANA DE SOUSA (45203/DF)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS
PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S) : MARCONI MIRANDA VIEIRA (0022098/DF)
INTDO.(A/S) : CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : GRACIANA FERNANDES GOMES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : LORAINE APARECIDA DE GIMARÃES BISCOLA VARGAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : RAQUEL CAVALCANTE ROCHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TÁSSIA MARA MARTINS LIMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : DANIEL EMILIO FONTANA FRIES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO
ADV.(A/S) : MURILO GODOY (0011828/MS)
INTDO.(A/S) : RAFAEL COUTO VIEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : THYAGO RIBEIRO SOARES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : WEBER RODRIGUES MOTA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, e dos
votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de
Moraes, Presidente, que negavam provimento ao agravo regimental,
pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falou a Dra. Carla
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76A0-A407-9DB8-A363 e senha 1C13-8926-E2CE-D768
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO
ADV.(A/S) : ENGELS AUGUSTO MUNIZ (0036534/DF)
ADV.(A/S) : JAIME SANTANA DE SOUSA (45203/DF)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS
PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S) : MARCONI MIRANDA VIEIRA (0022098/DF)
INTDO.(A/S) : CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : GRACIANA FERNANDES GOMES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : LORAINE APARECIDA DE GIMARÃES BISCOLA VARGAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : RAQUEL CAVALCANTE ROCHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TÁSSIA MARA MARTINS LIMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : DANIEL EMILIO FONTANA FRIES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO
ADV.(A/S) : MURILO GODOY (0011828/MS)
INTDO.(A/S) : RAFAEL COUTO VIEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : THYAGO RIBEIRO SOARES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : WEBER RODRIGUES MOTA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, e dos
votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de
Moraes, Presidente, que negavam provimento ao agravo regimental,
pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falou a Dra. Carla
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27
Extrato de Ata - 04/09/2018
Rodrigues da Cunha Lôbo pela Agravante. Primeira Turma, 4.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76A0-A407-9DB8-A363 e senha 1C13-8926-E2CE-D768
Supremo Tribunal Federal
Rodrigues da Cunha Lôbo pela Agravante. Primeira Turma, 4.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27
Voto Vista
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Após terem votado,
no sentido do indeferimento da ordem, a ministra Rosa Weber, relatora, e
os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de Moraes, pedi
vista deste processo na assentada de 4 de setembro de 2018, visando
compreender, considerada a sustentação oral e o contexto fático
apresentado, se o Conselho Nacional de Justiça desbordou das próprias
atribuições, consideradas as balizas constitucionais.
Adianto que acompanharei a maioria já formada, divergindo apenas
parcialmente em ponto específico, tendo em vista a interpretação que se
pode conferir a uma das determinações constantes do ato impugnado,
alusiva à observância irrestrita das Resoluções n 80 e 81, de 2009,
editadas pela autoridade apontada como coatora.
A impetração está voltada contra pronunciamento, formalizado em
procedimentos de controle administrativo, em que desconstituído ato por
meio do qual o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
outorgou à impetrante delegação correspondente ao Registro de Imóveis
da 1... Zona de São Luís/MA.
Conforme consta do processo e do voto proferido pela ministra Rosa
Weber, essa providência decorreu de situação processual peculiar. Passo a
resumi-la, apenas com o propósito de fundamentar a conclusão do
raciocínio.
A impetrante, então tabeliã na cidade de Anajatuba/MA, formalizou
ação sob o rito ordinário, buscando afastar item de edital de concurso
público destinado ao provimento de serventias extrajudiciais a exigir,
como condição para participação na modalidade de remoção, o exercício
de delegação por 2 anos, considerada a data de publicação da norma
editalícia no Diário da Justiça.
Foi bem sucedida na primeira instância, tendo o Juízo deferido
liminar e, posteriormente, julgado procedente o pedido. Ao examinar
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Após terem votado,
no sentido do indeferimento da ordem, a ministra Rosa Weber, relatora, e
os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de Moraes, pedi
vista deste processo na assentada de 4 de setembro de 2018, visando
compreender, considerada a sustentação oral e o contexto fático
apresentado, se o Conselho Nacional de Justiça desbordou das próprias
atribuições, consideradas as balizas constitucionais.
Adianto que acompanharei a maioria já formada, divergindo apenas
parcialmente em ponto específico, tendo em vista a interpretação que se
pode conferir a uma das determinações constantes do ato impugnado,
alusiva à observância irrestrita das Resoluções n 80 e 81, de 2009,
editadas pela autoridade apontada como coatora.
A impetração está voltada contra pronunciamento, formalizado em
procedimentos de controle administrativo, em que desconstituído ato por
meio do qual o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
outorgou à impetrante delegação correspondente ao Registro de Imóveis
da 1... Zona de São Luís/MA.
Conforme consta do processo e do voto proferido pela ministra Rosa
Weber, essa providência decorreu de situação processual peculiar. Passo a
resumi-la, apenas com o propósito de fundamentar a conclusão do
raciocínio.
A impetrante, então tabeliã na cidade de Anajatuba/MA, formalizou
ação sob o rito ordinário, buscando afastar item de edital de concurso
público destinado ao provimento de serventias extrajudiciais a exigir,
como condição para participação na modalidade de remoção, o exercício
de delegação por 2 anos, considerada a data de publicação da norma
editalícia no Diário da Justiça.
Foi bem sucedida na primeira instância, tendo o Juízo deferido
liminar e, posteriormente, julgado procedente o pedido. Ao examinar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27
Voto Vista
MS 33202 AGR / DF
apelação, o Tribunal de Justiça reformou o pronunciamento, no que
interpostos recursos especial e extraordinário. O Presidente atribuiu-lhes
efeito suspensivo ativo, revogando a medida em seguida.
Ocorreu, então, a sessão de escolha de serventias pelos candidatos
no concurso de remoção. Dela não participou a impetrante, porquanto
não respaldada em determinação judicial, ainda que provisória.
O Presidente do Tribunal local alterou novamente a óptica,
restabelecendo o efeito suspensivo dos recursos de natureza
extraordinária. Contra essa decisão os interessados formalizaram
reclamações, arguindo usurpação de competência, tendo o Superior
Tribunal de Justiça implementado liminar, o que não ocorreu no
Supremo.
Veio à balha, nesse contexto, o ato objeto do controle administrativo
realizado pelo Conselho Nacional de Justiça: sob o argumento de evitar
prejuízo às designações já efetivadas, desconstituindo-as “em cascata”, e
considerado o recente falecimento do titular do Registro de Imóveis da 1...
Zona de São Luís/MA, o Presidente do Tribunal estadual outorgou esse
cartório à impetrante.
Eis o cerne da controvérsia jurídica: ao afastar esse ato, o Conselho
adentrou matéria já submetida ao crivo do Poder Judiciário, em
contrariedade ao entendimento pacífico do Supremo quanto à
inviabilidade da atuação administrativa? A resposta é negativa.
Em discussão no processo judicial estava, apenas, o momento a ser
considerado para o cômputo do biênio atinente ao exercício de atividade
notarial, considerado item do edital a fixar determinada baliza temporal.
Buscava-se interpretação mais alargada, a permitir fosse levado em conta
período posterior à publicação da norma interna do concurso.
Os procedimentos de controle administrativo apreciados pelo
Conselho Nacional de Justiça possuíam pedido e causa de pedir diversos:
a anulação de ato administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça,
por implicar inobservância de outra regra editalícia – a qual não era
objeto do processo judicial –, a versar a proibição de inclusão de novos
cartórios no certame, para além dos já previstos no próprio edital de
2
Supremo Tribunal Federal
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MS 33202 AGR / DF
apelação, o Tribunal de Justiça reformou o pronunciamento, no que
interpostos recursos especial e extraordinário. O Presidente atribuiu-lhes
efeito suspensivo ativo, revogando a medida em seguida.
Ocorreu, então, a sessão de escolha de serventias pelos candidatos
no concurso de remoção. Dela não participou a impetrante, porquanto
não respaldada em determinação judicial, ainda que provisória.
O Presidente do Tribunal local alterou novamente a óptica,
restabelecendo o efeito suspensivo dos recursos de natureza
extraordinária. Contra essa decisão os interessados formalizaram
reclamações, arguindo usurpação de competência, tendo o Superior
Tribunal de Justiça implementado liminar, o que não ocorreu no
Supremo.
Veio à balha, nesse contexto, o ato objeto do controle administrativo
realizado pelo Conselho Nacional de Justiça: sob o argumento de evitar
prejuízo às designações já efetivadas, desconstituindo-as “em cascata”, e
considerado o recente falecimento do titular do Registro de Imóveis da 1...
Zona de São Luís/MA, o Presidente do Tribunal estadual outorgou esse
cartório à impetrante.
Eis o cerne da controvérsia jurídica: ao afastar esse ato, o Conselho
adentrou matéria já submetida ao crivo do Poder Judiciário, em
contrariedade ao entendimento pacífico do Supremo quanto à
inviabilidade da atuação administrativa? A resposta é negativa.
Em discussão no processo judicial estava, apenas, o momento a ser
considerado para o cômputo do biênio atinente ao exercício de atividade
notarial, considerado item do edital a fixar determinada baliza temporal.
Buscava-se interpretação mais alargada, a permitir fosse levado em conta
período posterior à publicação da norma interna do concurso.
Os procedimentos de controle administrativo apreciados pelo
Conselho Nacional de Justiça possuíam pedido e causa de pedir diversos:
a anulação de ato administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça,
por implicar inobservância de outra regra editalícia – a qual não era
objeto do processo judicial –, a versar a proibição de inclusão de novos
cartórios no certame, para além dos já previstos no próprio edital de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27
Voto Vista
MS 33202 AGR / DF
abertura.
A decisão questionada neste agravo interno é irrepreensível no
ponto:
3. Em conclusão, o provimento jurisdicional provisório, no
qual a autora tanto se apega, assegura de modo direto apenas a
participação em certo concurso, o que implica aceitação de
todas as regras deste que não a especificamente impugnada na
ação ordinária em que concedida aquela tutela. Como visto, a
única regra impugnada disse respeito à contagem do prazo de
dois anos de exercício de cargo. A não inclusão de serventias
porventura vacantes não faz parte do objeto litigioso.
Ante esse quadro, não divirjo quanto à solução apresentada pela
Relatora, no sentido do indeferimento da ordem, mantendo o
pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, no que afastou ato
administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão a implicar a outorga, à impetrante, do Registro de Imóveis da
1... Zona de São Luís/MA.
Faço-o relativamente a outra determinação constante da decisão dita
ilegal, assim redigida:
Execuções provisórias de julgados que importem o direito
de escolha de serventias devem ser garantidas pelo Tribunal,
desde que não representem desobediência às Resoluções ns
80/2009 e 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça.
A redação mostra-se demasiado ampla, podendo ser interpretada
como a vedar que o Presidente do Tribunal cumpra possível ordem
judicial favorável à impetrante, relativamente à forma de cômputo do
biênio exigido para a participação em concurso de remoção. Conforme
assinalado, a matéria é objeto de discussão judicial, não cabendo ao
Conselho – o qual somente atua no âmbito administrativo – impedir o
afastamento de regra editalícia, caso assim determine o Poder Judiciário.
Divirjo, em parte, da Relatora para deferir parcialmente a ordem e
3
Supremo Tribunal Federal
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MS 33202 AGR / DF
abertura.
A decisão questionada neste agravo interno é irrepreensível no
ponto:
3. Em conclusão, o provimento jurisdicional provisório, no
qual a autora tanto se apega, assegura de modo direto apenas a
participação em certo concurso, o que implica aceitação de
todas as regras deste que não a especificamente impugnada na
ação ordinária em que concedida aquela tutela. Como visto, a
única regra impugnada disse respeito à contagem do prazo de
dois anos de exercício de cargo. A não inclusão de serventias
porventura vacantes não faz parte do objeto litigioso.
Ante esse quadro, não divirjo quanto à solução apresentada pela
Relatora, no sentido do indeferimento da ordem, mantendo o
pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, no que afastou ato
administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão a implicar a outorga, à impetrante, do Registro de Imóveis da
1... Zona de São Luís/MA.
Faço-o relativamente a outra determinação constante da decisão dita
ilegal, assim redigida:
Execuções provisórias de julgados que importem o direito
de escolha de serventias devem ser garantidas pelo Tribunal,
desde que não representem desobediência às Resoluções ns
80/2009 e 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça.
A redação mostra-se demasiado ampla, podendo ser interpretada
como a vedar que o Presidente do Tribunal cumpra possível ordem
judicial favorável à impetrante, relativamente à forma de cômputo do
biênio exigido para a participação em concurso de remoção. Conforme
assinalado, a matéria é objeto de discussão judicial, não cabendo ao
Conselho – o qual somente atua no âmbito administrativo – impedir o
afastamento de regra editalícia, caso assim determine o Poder Judiciário.
Divirjo, em parte, da Relatora para deferir parcialmente a ordem e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27
Voto Vista
MS 33202 AGR / DF
afastar o ato do Conselho Nacional de Justiça apenas no que determinada
a observância das Resoluções n 80 e 81, de 2009, relativamente ao marco
temporal a ser considerado para aferir o biênio de exercício de atividade
notarial como requisito para participar de concurso de remoção.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 33202 AGR / DF
afastar o ato do Conselho Nacional de Justiça apenas no que determinada
a observância das Resoluções n 80 e 81, de 2009, relativamente ao marco
temporal a ser considerado para aferir o biênio de exercício de atividade
notarial como requisito para participar de concurso de remoção.
4
Supremo Tribunal Federal
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Esclarecimento
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Ministra-Relatora, salvo engano, o agravo regimental foi interposto em
relação à negativa do mandado de segurança, cujo pedido era somente
anular a decisão do CNJ em relação à cassação.
Então pergunto, Ministro Marco Aurélio, no dispositivo, Vossa
Excelência concorda 100% com a Relatora; mas não na das
fundamentação das teses?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Percebi, Presidente, e
claro, colocada em dúvida a premissa, seria como que compelido a
solicitar nova vista do processo, o que não seria bom, tendo em conta a
carga, a avalanche de processos no meu Gabinete. Compreendi que esse
pedido – por isso, estou acolhendo – está na petição inicial, ao menos, de
forma implícita.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Ministra-Relatora, salvo engano, o agravo regimental foi interposto em
relação à negativa do mandado de segurança, cujo pedido era somente
anular a decisão do CNJ em relação à cassação.
Então pergunto, Ministro Marco Aurélio, no dispositivo, Vossa
Excelência concorda 100% com a Relatora; mas não na das
fundamentação das teses?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Percebi, Presidente, e
claro, colocada em dúvida a premissa, seria como que compelido a
solicitar nova vista do processo, o que não seria bom, tendo em conta a
carga, a avalanche de processos no meu Gabinete. Compreendi que esse
pedido – por isso, estou acolhendo – está na petição inicial, ao menos, de
forma implícita.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27
Extrato de Ata - 18/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO
ADV.(A/S) : ENGELS AUGUSTO MUNIZ (0036534/DF)
ADV.(A/S) : JAIME SANTANA DE SOUSA (45203/DF)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS
PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S) : MARCONI MIRANDA VIEIRA (0022098/DF)
INTDO.(A/S) : CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : GRACIANA FERNANDES GOMES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : LORAINE APARECIDA DE GIMARÃES BISCOLA VARGAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : RAQUEL CAVALCANTE ROCHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TÁSSIA MARA MARTINS LIMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : DANIEL EMILIO FONTANA FRIES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO
ADV.(A/S) : MURILO GODOY (0011828/MS)
INTDO.(A/S) : RAFAEL COUTO VIEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : THYAGO RIBEIRO SOARES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : WEBER RODRIGUES MOTA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, e dos
votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de
Moraes, Presidente, que negavam provimento ao agravo regimental,
pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falou a Dra. Carla
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.202
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO
ADV.(A/S) : ENGELS AUGUSTO MUNIZ (0036534/DF)
ADV.(A/S) : JAIME SANTANA DE SOUSA (45203/DF)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS
PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S) : MARCONI MIRANDA VIEIRA (0022098/DF)
INTDO.(A/S) : CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : GRACIANA FERNANDES GOMES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : LORAINE APARECIDA DE GIMARÃES BISCOLA VARGAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : RAQUEL CAVALCANTE ROCHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TÁSSIA MARA MARTINS LIMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : DANIEL EMILIO FONTANA FRIES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO
ADV.(A/S) : MURILO GODOY (0011828/MS)
INTDO.(A/S) : RAFAEL COUTO VIEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : THYAGO RIBEIRO SOARES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : WEBER RODRIGUES MOTA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, e dos
votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de
Moraes, Presidente, que negavam provimento ao agravo regimental,
pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falou a Dra. Carla
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27
Extrato de Ata - 18/09/2018
Rodrigues da Cunha Lôbo pela Agravante. Primeira Turma, 4.9.2018.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido, parcialmente,
o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro
Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
Rodrigues da Cunha Lôbo pela Agravante. Primeira Turma, 4.9.2018.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido, parcialmente,
o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro
Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, 18.9.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís
Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 33202",
"MS 33202",
"MS 33202 AGR / DF",
"MS 33202 AGR / DF",
"MS 33202 AGR / DF",
"Súmula n 266 / Superior Tribunal de Justiça",
"MS 33202 AGR",
"Súmula n 266 / Superior Tribunal de Justiça",
"MS 33202 AGR / DF",
"MS 33202 AGR / DF",
"MS 33202 AGR / DF",
"MS",
"MS 33202",
"MS n 28 . 375 / DF",
"MS n 30894 / DF",
"MS n 28 . 375 / DF",
"MS 33202 AGR / DF",
"MS n 28 . 375 / DF",
"MS n 30894 / DF",
"MS n 28 . 375 / DF",
"MS 33202 AGR / DF",
"MS 28 . 958 / DF",
"MS 27 . 147 / DF",
"MS 32 . 537 /",
"MS 30 . 792 / DF",
"REsp n 1 . 394 . 902 / MA",
"MS 33202 AGR / DF",
"MS 28 . 958 / DF",
"MS 27 . 147 / DF",
"MS 32 . 537 / DF",
"MS 30 . 792 / DF",
"REsp n 1 . 394 . 902 / MA",
"MS 33202 AGR / DF",
"RESOLUÇÃO N . 81 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"SÚMULA N . 266 / Superior Tribunal de Justiça",
"Resolução n . 81 do CNJ",
"Súmula 266 / Superior Tribunal de Justiça",
"ADI n . 3 . 460 / DF",
"MS 33202 AGR",
"RESOLUÇÃO N . 81 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"SÚMULA N . 266 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 266 / Superior Tribunal de Justiça",
"ADI n . 3 . 460 / DF",
"MS 33202 AGR / DF",
"Súmula n . 266 / Superior Tribunal de Justiça",
"MS 33202 AGR / DF",
"Súmula n . 266 / Superior Tribunal de Justiça",
"MS 33202 AGR / DF",
"MS 33202 AGR / DF",
"MS 33202 AGR / DF",
"MS 33202 AGR",
"MS 33202 AGR / DF",
"MS 33202 AGR /"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 205 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 205 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 81 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 81 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei 12 . 016 / 09",
"Emenda Regimental n 28",
"art . 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei 12 . 016 / 09",
"Emenda Regimental n 28",
"art . 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973",
"ART . 17 DA LEI N . 8 . 935 / 94",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Lei n . 8 . 935 / 94",
"art . 17 da Lei n . 8 . 935 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973",
"ART . 17 DA LEI N . 8 . 935 / 94",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Lei n . 8 . 935 / 94",
"Resolução",
"art . 17 da Lei n . 8 . 935 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 17 da Lei n . 8 . 935 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 17 da Lei n . 8 . 935 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resoluções n 80 e 81",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resoluções n 80 e 81",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resoluções ns 80 / 2009",
"81",
"/",
"2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resoluções ns 80 / 2009",
"81",
"/",
"2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resoluções",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resoluções n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
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"-",
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"Anajatuba",
"-",
"MA",
"1",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Maranhão",
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"Zona de São Luís - MA",
"Zona de São Luís - MA",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
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"DISTRITO FEDERAL",
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"DISTRITO FEDERAL",
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"DISTRITO FEDERAL",
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"MA",
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"Zona de São Luís / MA",
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"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
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"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS",
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"UNIÃO",
"ANDECC",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS",
"ANDECC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
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"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA",
"ANDECC",
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"Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
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"/",
"MA",
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"/",
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"CNJ",
"Cartório de Imóveis da",
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"/",
"MA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"/",
"MA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"/",
"MA",
"CNJ",
"CNJ",
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"/",
"MA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"União",
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"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inteiro",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Conselho Nacional de Justiça",
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"AGR",
"/",
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"Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão",
"2",
".",
".",
". Turma",
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"2",
".",
".",
"CNJ",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Nacional de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Maranhão",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Maranhão",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Conselho Nacional de Justiça",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Conselho Nacional de Justiça",
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"ANDECC",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS",
"ANDECC",
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"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"ANDECC",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS",
"ANDECC",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"ANDECC",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS",
"ANDECC",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO",
"ENGELS AUGUSTO MUNIZ",
"JAIME SANTANA DE SOUSA",
"MARCONI MIRANDA VIEIRA",
"CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA",
"GRACIANA FERNANDES GOMES",
"YNARA RAMALHO DANTAS MOTA",
"LORAINE APARECIDA DE GIMARÃES BISCOLA VARGAS",
"RAQUEL CAVALCANTE ROCHA",
"TÁSSIA MARA MARTINS LIMA",
"VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI",
"ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS",
"DANIEL EMILIO FONTANA FRIES",
"FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO",
"PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO",
"MURILO GODOY",
"RAFAEL COUTO VIEIRA",
"ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO",
"THYAGO RIBEIRO SOARES",
"WEBER RODRIGUES MOTA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO",
"THYAGO RIBEIRO SOARES",
"WEBER RODRIGUES MOTA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
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"ENGELS AUGUSTO MUNIZ",
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"RAQUEL CAVALCANTE ROCHA",
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"DANIEL EMILIO FONTANA FRIES",
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"PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO",
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"ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO",
"THYAGO RIBEIRO SOARES",
"WEBER RODRIGUES MOTA",
"Rosa Weber",
"Alice Emiliana Ribeiro Brito",
"ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO",
"THYAGO RIBEIRO SOARES",
"WEBER RODRIGUES MOTA",
"Rosa Weber",
"Alice Emiliana Ribeiro Brito",
"Paulo de Tarso Guedes Carvalho",
"Paulo de Tarso Guedes Carvalho",
"ROSA WEBER",
"Carla Rodrigues da Cunha Lôbo",
"ROSA WEBER",
"Carla Rodrigues da Cunha Lôbo",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
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"LUÍS ROBERTO BARROSO",
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"LUIZ FUX",
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"LUIZ FUX",
"Rosa",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"Carla",
"CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"Carla",
"CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO",
"ROSA WEBER",
"CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO",
"MARCO",
"AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Rosa",
"Rosa",
"Rosa",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Rosa",
"Rosa",
"Rosa",
"ROSA WEBER",
"ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO",
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"SEM",
"ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO",
"THYAGO RIBEIRO SOARES",
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"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
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"Carla",
"ROSA WEBER",
"ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO",
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"PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO",
"MURILO GODOY",
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"ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO",
"THYAGO RIBEIRO SOARES",
"WEBER RODRIGUES MOTA",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Carla",
"Rodrigues da Cunha",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"Rodrigues da Cunha Lôbo",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Rosa Weber",
"MARCO",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Rosa Weber",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
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"ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS",
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"FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO",
"PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO",
"MURILO GODOY",
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"ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO",
"THYAGO RIBEIRO SOARES",
"WEBER RODRIGUES MOTA",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Carla",
"ROSA WEBER",
"ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO",
"ENGELS AUGUSTO MUNIZ",
"JAIME SANTANA DE SOUSA",
"MARCONI MIRANDA VIEIRA",
"CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA",
"GRACIANA FERNANDES GOMES",
"YNARA RAMALHO DANTAS MOTA",
"LORAINE APARECIDA DE GIMARÃES BISCOLA VARGAS",
"RAQUEL CAVALCANTE ROCHA",
"TÁSSIA MARA MARTINS LIMA",
"VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI",
"ANGELO MIGUEL DE SOUZA",
"DANIEL EMILIO FONTANA FRIES",
"FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO",
"PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO",
"MURILO GODOY",
"RAFAEL COUTO VIEIRA",
"ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO",
"THYAGO RIBEIRO SOARES",
"WEBER RODRIGUES MOTA",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Carla",
"Rodrigues da Cunha Lôbo",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"Rodrigues da Cunha Lôbo",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
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"18 de setembro de 2018",
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"04",
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".",
"6",
".",
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".",
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".",
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"/",
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"2009",
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".",
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".",
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".",
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".",
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".",
"2013",
"03",
".",
"02",
".",
"2014",
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"02",
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"2018",
"24",
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"08",
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"2001",
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"11",
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"02",
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"2014",
"16",
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"11",
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"2013",
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"2016",
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"2018",
"4",
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"9",
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"2018",
"24",
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"2001",
"4",
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"9",
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"2018",
"24",
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"08",
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"2001",
"18",
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"09",
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"2018",
"4 de setembro de 2018",
"2009",
"24",
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"08",
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"2001",
"18",
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"09",
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"2018",
"4 de setembro de 2018",
"2009",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"2009",
"24",
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"2001",
"2009",
"24",
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"08",
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"2001",
"18",
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"09",
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"2018",
"24",
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"08",
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"2001",
"18",
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"09",
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"2018",
"24",
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"08",
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"2001",
"18",
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"09",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"18",
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"09",
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"2018",
"4",
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"9",
".",
"2018",
"18",
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"9",
".",
"2018",
"24",
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"08",
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"2018",
"18",
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"9",
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"2018",
"24",
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"08",
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"2001"
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Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.239 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LAERCIO MAURO BIESDORF
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MORETTO
AGDO.(A/S)
:DOUGLAS SABATINI DABUL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARADIGMA
VINCULANTE OU DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.
PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO DO ATO RECLAMADO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-
se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a
autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar
a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula
Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição
Federal.
2. In casu, o Tribunal reclamado, no exercício de suas competências,
deixou de conhecer agravo interno, ao argumento de que deveria ter sido
manejado o agravo em recurso extraordinário. Não há que se falar, diante
da circunstância narrada, em usurpação da competência desta Corte.
Precedente: Rcl 28070 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, DJe de 14/12/2017.
3. A reclamação “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição
dessa medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal
Pleno, Dje de 05/08/2011).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FB1-B2DD-2FAB-3423 e senha B47C-385B-16AC-982C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 31239 AGR / PR
4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedente: Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016.
5. Agravo regimental desprovido
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 25/10/2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 31239 AGR / PR
4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedente: Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016.
5. Agravo regimental desprovido
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 25/10/2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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2
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Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.239 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LAERCIO MAURO BIESDORF
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MORETTO
AGDO.(A/S)
:DOUGLAS SABATINI DABUL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão de minha relatoria, a qual restou
assim ementada:
“RECLAMAÇÃO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
CLÁUSULA
DE
EDITAL.
PREENCHIMENTO DE FICHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE OU DA
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. PRETENSÃO DE
REVISÃO DO MÉRITO DO ATO RECLAMADO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.”
Ab initio, em atenção ao comando da decisão agravada, o recorrente
procede à correção do valor da causa, cumprindo o requisito da petição
inicial, conforme a regra do art. 319, V, do Código de Processo Civil.
Em sede de agravo regimental, repisa os argumentos da petição
inicial, aduzindo “ (…) que se nota que o fundamento de que a parte ‘não
indicou especificamente qualquer paradigma vinculante’ para processamento da
reclamação é descabido, pois o fundamento da reclamação é única e
exclusivamente a usurpação de competência da Corte Constitucional, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.239 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LAERCIO MAURO BIESDORF
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MORETTO
AGDO.(A/S)
:DOUGLAS SABATINI DABUL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão de minha relatoria, a qual restou
assim ementada:
“RECLAMAÇÃO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
CLÁUSULA
DE
EDITAL.
PREENCHIMENTO DE FICHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE OU DA
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. PRETENSÃO DE
REVISÃO DO MÉRITO DO ATO RECLAMADO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.”
Ab initio, em atenção ao comando da decisão agravada, o recorrente
procede à correção do valor da causa, cumprindo o requisito da petição
inicial, conforme a regra do art. 319, V, do Código de Processo Civil.
Em sede de agravo regimental, repisa os argumentos da petição
inicial, aduzindo “ (…) que se nota que o fundamento de que a parte ‘não
indicou especificamente qualquer paradigma vinculante’ para processamento da
reclamação é descabido, pois o fundamento da reclamação é única e
exclusivamente a usurpação de competência da Corte Constitucional, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
RCL 31239 AGR / PR
apreciação de recurso extraordinário que foi, indevidamente, inadmitido, no
Tribunal de Justiça Paranaense.”
O recorrente reafirma que houve negativa de seguimento do recurso
extraordinário, sendo o agravo interno o único recurso cabível.
Em sua argumentação, defende que:
“Por mais que se pudesse cogitar que, à míngua de
fundamentação legal no dispositivo da decisão agravada, se trata ela
de uma decisão de inadmissão e não de negativa de seguimento (ao
contrário do que expressamente constou no dispositivo), estar-se-ia
diante de hipótese, destarte, de fungibilidade recursal, até porque –
caso entenda-se nesse sentido -, o equívoco (dúvida evidentemente
objetiva), em tese, teria partido de quem prolatou a decisão (que fez
constar expressamente no dispositivo negativa de seguimento, ao
invés de inadmissão) e não do recorrente, que interpôs o recurso
cabível, atendendo à literalidade legal, em acordo ao que
expressamente constou no dispositivo da decisão recorrida.” (Doc. 10,
fl. 9)
Ao final, formula pedido nos seguintes termos:
“Ante o exposto, respeitosamente, requer-se que, na fase
de admissibilidade recursal, conheça-se do presente agravo
regimental e, no mérito, lhe seja conferido INTEGRAL
PROVIMENTO, reformando-se a decisão agravada para efeitos
de:
i) conceder seguimento à reclamação, processando-se até
seus ulteriores termos, com julgamento de seu mérito, pelo órgão
colegiado.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 31239 AGR / PR
apreciação de recurso extraordinário que foi, indevidamente, inadmitido, no
Tribunal de Justiça Paranaense.”
O recorrente reafirma que houve negativa de seguimento do recurso
extraordinário, sendo o agravo interno o único recurso cabível.
Em sua argumentação, defende que:
“Por mais que se pudesse cogitar que, à míngua de
fundamentação legal no dispositivo da decisão agravada, se trata ela
de uma decisão de inadmissão e não de negativa de seguimento (ao
contrário do que expressamente constou no dispositivo), estar-se-ia
diante de hipótese, destarte, de fungibilidade recursal, até porque –
caso entenda-se nesse sentido -, o equívoco (dúvida evidentemente
objetiva), em tese, teria partido de quem prolatou a decisão (que fez
constar expressamente no dispositivo negativa de seguimento, ao
invés de inadmissão) e não do recorrente, que interpôs o recurso
cabível, atendendo à literalidade legal, em acordo ao que
expressamente constou no dispositivo da decisão recorrida.” (Doc. 10,
fl. 9)
Ao final, formula pedido nos seguintes termos:
“Ante o exposto, respeitosamente, requer-se que, na fase
de admissibilidade recursal, conheça-se do presente agravo
regimental e, no mérito, lhe seja conferido INTEGRAL
PROVIMENTO, reformando-se a decisão agravada para efeitos
de:
i) conceder seguimento à reclamação, processando-se até
seus ulteriores termos, com julgamento de seu mérito, pelo órgão
colegiado.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8317-063E-2596-6439 e senha 1684-0C6E-8646-95EB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.239 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço o recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade.
De antemão, consigno que a Reclamação, por expressa determinação
constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte
e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de
salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de
Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da
Constituição Federal. A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte
fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a
evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta:
i) a impossibilidade de utilização per saltum a Reclamação, suprimindo
graus de jurisdição; ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério
hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol
numerus clausus; e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia
contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte
apontados como paradigma. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. REGIME DA LEI 8.038/90 E CPC/73.
PEDIDO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA NÃO
VINCULANTE E DIREITO OBJETIVO. 1. A reclamação dirigida a
esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua
competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a
súmula vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No
segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante
ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o
reclamante figurou como parte, hipóteses não configuradas nos autos.
Também não se admite alegação de afronta a direito objetivo. 2.
Agravo interno desprovido.” (Rcl 14.745-AgR, Primeira Turma,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38BA-A329-0181-CDF3 e senha E76B-DE50-5533-595E
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.239 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço o recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade.
De antemão, consigno que a Reclamação, por expressa determinação
constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte
e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de
salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de
Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da
Constituição Federal. A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte
fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a
evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta:
i) a impossibilidade de utilização per saltum a Reclamação, suprimindo
graus de jurisdição; ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério
hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol
numerus clausus; e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia
contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte
apontados como paradigma. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. REGIME DA LEI 8.038/90 E CPC/73.
PEDIDO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA NÃO
VINCULANTE E DIREITO OBJETIVO. 1. A reclamação dirigida a
esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua
competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a
súmula vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No
segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante
ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o
reclamante figurou como parte, hipóteses não configuradas nos autos.
Também não se admite alegação de afronta a direito objetivo. 2.
Agravo interno desprovido.” (Rcl 14.745-AgR, Primeira Turma,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38BA-A329-0181-CDF3 e senha E76B-DE50-5533-595E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31239 AGR / PR
Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 10/02/2017)
“RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA DO STF. CAUSA DE PEDIR ESGOTADA
PELA LIMINAR DEFERIDA NA RECLAMAÇÃO 23.457/PR,
REFERENDADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. OFENSA À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA QUESTÃO DE
ORDEM NO INQ 4.130. PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA.
RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTEGRADA PELO
RECLAMANTE. NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE À
SÚMULA VINCULANTE 24. CONTROVÉRSIA SOBRE A
CORRETA TIPIFICAÇÃO PENAL DOS FATOS NARRADOS NA
DECISÃO RECLAMADA. INVIABIABILIDADE. 1. A causa de
pedir da presente reclamação – usurpação da competência do STF – foi
esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de “Busca
e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR” (e processos conexos) a
esta Corte, nos termos da liminar deferida na Reclamação 23.457/PR,
decisão referendada pelo Plenário em 31.3.2016. Com a submissão do
procedimento, e demais conexos, ao crivo deste Supremo Tribunal
Federal, qualquer invocação de nulidade haveria de ser apresentada
diretamente ao relator naqueles autos respectivos, não sendo a
reclamação, repita-se, a via adequada para tal fim. 2. O acórdão cuja
autoridade se pretende preservar foi proferido no âmbito do Inquérito
4.130, no qual o agravante não é investigado. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser incabível
reclamação ajuizada para garantir a autoridade de decisão desprovida
de efeito vinculante e proferida em processo de índole subjetiva cuja
relação processual não foi integrada pelo reclamante. (Rcl 10.615-
AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
14.6.2013; Rcl 4.381-AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO,
Tribunal Pleno, DJe de 5.8.2011). 3. O acolhimento da alegação de
contrariedade à Súmula Vinculante 24 demandaria a análise da
correta tipificação penal dos fatos narrados no ato reclamado, se
crimes tributários ou não, controvérsia imprópria para a via da
reclamação, cuja finalidade tem previsão constitucional taxativa. 4.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 31239 AGR / PR
Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 10/02/2017)
“RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA DO STF. CAUSA DE PEDIR ESGOTADA
PELA LIMINAR DEFERIDA NA RECLAMAÇÃO 23.457/PR,
REFERENDADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. OFENSA À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA QUESTÃO DE
ORDEM NO INQ 4.130. PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA.
RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTEGRADA PELO
RECLAMANTE. NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE À
SÚMULA VINCULANTE 24. CONTROVÉRSIA SOBRE A
CORRETA TIPIFICAÇÃO PENAL DOS FATOS NARRADOS NA
DECISÃO RECLAMADA. INVIABIABILIDADE. 1. A causa de
pedir da presente reclamação – usurpação da competência do STF – foi
esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de “Busca
e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR” (e processos conexos) a
esta Corte, nos termos da liminar deferida na Reclamação 23.457/PR,
decisão referendada pelo Plenário em 31.3.2016. Com a submissão do
procedimento, e demais conexos, ao crivo deste Supremo Tribunal
Federal, qualquer invocação de nulidade haveria de ser apresentada
diretamente ao relator naqueles autos respectivos, não sendo a
reclamação, repita-se, a via adequada para tal fim. 2. O acórdão cuja
autoridade se pretende preservar foi proferido no âmbito do Inquérito
4.130, no qual o agravante não é investigado. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser incabível
reclamação ajuizada para garantir a autoridade de decisão desprovida
de efeito vinculante e proferida em processo de índole subjetiva cuja
relação processual não foi integrada pelo reclamante. (Rcl 10.615-
AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
14.6.2013; Rcl 4.381-AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO,
Tribunal Pleno, DJe de 5.8.2011). 3. O acolhimento da alegação de
contrariedade à Súmula Vinculante 24 demandaria a análise da
correta tipificação penal dos fatos narrados no ato reclamado, se
crimes tributários ou não, controvérsia imprópria para a via da
reclamação, cuja finalidade tem previsão constitucional taxativa. 4.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31239 AGR / PR
Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 23.357-ED,
Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 29/08/2016)
In casu, verifico que a petição inicial limitou-se a afirmar que o ato
reclamado usurpou a autoridade desta Corte ao não conhecer do recurso
manejado para destrancar recurso extraordinário, sem, entretanto,
apontar qual seria a decisão paradigma tida como violada, nem
identificar de qual forma teria havido a referida usurpação da
competência do STF.
Nos termos da própria narrativa do agravante, verbis: “o ora
agravante interpôs agravo interno, com fundamento na expressa disposição do §
2º do art. 1.030 do CPC, visando a que se conferisse prosseguimento ao apelo
nobre. Sobreveio, em decisão publicada no diário oficial em 01/03/2018, decisão
da lavra do Excelentíssimo 1º Vice-Presidente do e. TJPR, não conhecendo do
recurso anteriormente interposto (agravo interno), com fundamento no art. 932,
inc. III, do CPC. Entendeu o prolator da decisão que, em que pese ter sido negado
seguimento ao recurso extraordinário (nada se mencionando a respeito de sua
inadmissibilidade), o agravo interno seria recurso manifestamente inadmissível,
eis que deveria ter sido manejado o agravo em recurso extraordinário. Assim, não
conheceu do recurso interposto pelo então recorrente” (grifei).
Noutros termos, o Tribunal reclamado, no exercício de suas
competências, deixou de conhecer recurso a ele endereçado, ao
argumento de que inexistente, no caso concreto, a hipótese de cabimento
legal. Não há que se falar, diante da circunstância narrada, em usurpação
da competência desta Corte.
Este tem sido o entendimento desta Casa em precedentes similares.
Confira-se, exemplificativamente:
“Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA
3
Supremo Tribunal Federal
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Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 23.357-ED,
Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 29/08/2016)
In casu, verifico que a petição inicial limitou-se a afirmar que o ato
reclamado usurpou a autoridade desta Corte ao não conhecer do recurso
manejado para destrancar recurso extraordinário, sem, entretanto,
apontar qual seria a decisão paradigma tida como violada, nem
identificar de qual forma teria havido a referida usurpação da
competência do STF.
Nos termos da própria narrativa do agravante, verbis: “o ora
agravante interpôs agravo interno, com fundamento na expressa disposição do §
2º do art. 1.030 do CPC, visando a que se conferisse prosseguimento ao apelo
nobre. Sobreveio, em decisão publicada no diário oficial em 01/03/2018, decisão
da lavra do Excelentíssimo 1º Vice-Presidente do e. TJPR, não conhecendo do
recurso anteriormente interposto (agravo interno), com fundamento no art. 932,
inc. III, do CPC. Entendeu o prolator da decisão que, em que pese ter sido negado
seguimento ao recurso extraordinário (nada se mencionando a respeito de sua
inadmissibilidade), o agravo interno seria recurso manifestamente inadmissível,
eis que deveria ter sido manejado o agravo em recurso extraordinário. Assim, não
conheceu do recurso interposto pelo então recorrente” (grifei).
Noutros termos, o Tribunal reclamado, no exercício de suas
competências, deixou de conhecer recurso a ele endereçado, ao
argumento de que inexistente, no caso concreto, a hipótese de cabimento
legal. Não há que se falar, diante da circunstância narrada, em usurpação
da competência desta Corte.
Este tem sido o entendimento desta Casa em precedentes similares.
Confira-se, exemplificativamente:
“Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31239 AGR / PR
REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cabe o agravo do art. 544 do Código de
Processo Civil de 1973 ou o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 do ato
do Juízo de origem que inadmite recurso extraordinário sem utilizar,
como fundamento, precedente do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL formado sob a sistemática da repercussão geral. O instante
da publicação da decisão (se anterior ou posterior a 18/3/2016, marco
da vigência do Novo Código) determinará qual desses agravos deve ser
interposto. 2. Mostra-se absolutamente correta e não usurpa a
competência do SUPREMO a decisão proferida na instância a quo que
(a) não conhece o agravo interno de que trata o art. 1.021 do
CPC/2015 em face do ato judicial descrito no item anterior; (b) repele
a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, haja vista a
inexistência de dúvida objetiva e (c) nega seguimento ao agravo do
art. 1.042 do CPC/2015 interposto na sequência desses eventos, tendo
em conta a preclusão. 3. Agravo interno a que se NEGA
PROVIMENTO.”
(Rcl 28070 AgR, Relator(a): Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em
01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-
2017 PUBLIC 14-12-2017)
Deveras, verifica-se que o que pretende o reclamante, em última
análise, é fazer uso do instrumento processual da reclamação como
sucedâneo de recurso ou de outras ações cabíveis. Entretanto, restou
assentado neste Tribunal que “a reclamação, constitucionalmente vocacionada
a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ
134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade
revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa
medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe
de 5/8/2011). No mesmo sentido, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO
TETO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. DECISÃO EMANADA DE
JURISDIÇÃO QUE FEZ INCIDIR A DISCIPLINA DA
4
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RCL 31239 AGR / PR
REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cabe o agravo do art. 544 do Código de
Processo Civil de 1973 ou o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 do ato
do Juízo de origem que inadmite recurso extraordinário sem utilizar,
como fundamento, precedente do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL formado sob a sistemática da repercussão geral. O instante
da publicação da decisão (se anterior ou posterior a 18/3/2016, marco
da vigência do Novo Código) determinará qual desses agravos deve ser
interposto. 2. Mostra-se absolutamente correta e não usurpa a
competência do SUPREMO a decisão proferida na instância a quo que
(a) não conhece o agravo interno de que trata o art. 1.021 do
CPC/2015 em face do ato judicial descrito no item anterior; (b) repele
a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, haja vista a
inexistência de dúvida objetiva e (c) nega seguimento ao agravo do
art. 1.042 do CPC/2015 interposto na sequência desses eventos, tendo
em conta a preclusão. 3. Agravo interno a que se NEGA
PROVIMENTO.”
(Rcl 28070 AgR, Relator(a): Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em
01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-
2017 PUBLIC 14-12-2017)
Deveras, verifica-se que o que pretende o reclamante, em última
análise, é fazer uso do instrumento processual da reclamação como
sucedâneo de recurso ou de outras ações cabíveis. Entretanto, restou
assentado neste Tribunal que “a reclamação, constitucionalmente vocacionada
a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ
134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade
revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa
medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe
de 5/8/2011). No mesmo sentido, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO
TETO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. DECISÃO EMANADA DE
JURISDIÇÃO QUE FEZ INCIDIR A DISCIPLINA DA
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RCL 31239 AGR / PR
REPERCUSSÃO GERAL. REGIME DA LEI 8.038/90.
INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA
CORTE. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se, no âmbito de
vigência do regime processual do CPC/73, no sentido de considerar
incabível a reclamação que indique como paradigma recurso
extraordinário julgado segundo a sistemática da repercussão geral,
sendo admissível apenas a interposição de agravo interno junto ao
órgão de origem. 2. É inadequada a utilização da reclamação como
sucedâneo de ação rescisória ou dos recursos cabíveis ao tempo da
decisão impugnada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 23.310-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe
de 23/08/2016).
“RECLAMAÇÃO – INVIABILIDADE –INOCORRÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA
UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO
CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DESTA SUPREMA CORTE – ATUAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXERCIDA DENTRO DOS ESTRITOS
LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA – INADEQUAÇÃO DO
EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE
AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES
JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO
PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.” (Rcl 6.581-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso
de Mello, DJe de 25/09/2015).
Impende destacar, ainda, que esta Corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição, os quais já foram
objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de infirmar os
fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
5
Supremo Tribunal Federal
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REPERCUSSÃO GERAL. REGIME DA LEI 8.038/90.
INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA
CORTE. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se, no âmbito de
vigência do regime processual do CPC/73, no sentido de considerar
incabível a reclamação que indique como paradigma recurso
extraordinário julgado segundo a sistemática da repercussão geral,
sendo admissível apenas a interposição de agravo interno junto ao
órgão de origem. 2. É inadequada a utilização da reclamação como
sucedâneo de ação rescisória ou dos recursos cabíveis ao tempo da
decisão impugnada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 23.310-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe
de 23/08/2016).
“RECLAMAÇÃO – INVIABILIDADE –INOCORRÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA
UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO
CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DESTA SUPREMA CORTE – ATUAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXERCIDA DENTRO DOS ESTRITOS
LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA – INADEQUAÇÃO DO
EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE
AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES
JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO
PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.” (Rcl 6.581-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso
de Mello, DJe de 25/09/2015).
Impende destacar, ainda, que esta Corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição, os quais já foram
objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de infirmar os
fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31239 AGR / PR
OPOSTOS
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA INICIAL. HIPÓTESES
CONSTITUCIONAIS PERMISSIVAS DO AJUIZAMENTO DA
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I - Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte,
os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental,
uma vez que opostos de decisão monocrática. II - A decisão ora atacada
não merece reforma ou qualquer correção, visto que o agravante reitera
os argumentos anteriormente expostos e não aduz novos elementos
capazes de afastar as razões nela expendidas. III - O instrumento
processual da reclamação, enquanto medida de direito constitucional
vocacionada a preservar a integridade da competência desta Suprema
Corte e a fazer prevalecer a autoridade de suas decisões, nos termos do
art. 102, I, l, da CF, não se revela admissível contra atos emanados dos
Ministros ou das Turmas que integram esta Corte Suprema, pois os
julgamentos, monocráticos ou colegiados, por eles proferidos,
qualificam-se como decisões juridicamente imputáveis ao próprio
Supremo Tribunal Federal. Também não é via para preservar as
competências dos órgãos do STF definidas em seu regimento. IV –
Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 22.048-ED,
Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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OPOSTOS
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA INICIAL. HIPÓTESES
CONSTITUCIONAIS PERMISSIVAS DO AJUIZAMENTO DA
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I - Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte,
os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental,
uma vez que opostos de decisão monocrática. II - A decisão ora atacada
não merece reforma ou qualquer correção, visto que o agravante reitera
os argumentos anteriormente expostos e não aduz novos elementos
capazes de afastar as razões nela expendidas. III - O instrumento
processual da reclamação, enquanto medida de direito constitucional
vocacionada a preservar a integridade da competência desta Suprema
Corte e a fazer prevalecer a autoridade de suas decisões, nos termos do
art. 102, I, l, da CF, não se revela admissível contra atos emanados dos
Ministros ou das Turmas que integram esta Corte Suprema, pois os
julgamentos, monocráticos ou colegiados, por eles proferidos,
qualificam-se como decisões juridicamente imputáveis ao próprio
Supremo Tribunal Federal. Também não é via para preservar as
competências dos órgãos do STF definidas em seu regimento. IV –
Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 22.048-ED,
Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
6
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Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.239
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LAERCIO MAURO BIESDORF
ADV.(A/S) : ALEXANDRE MORETTO (61369/PR)
AGDO.(A/S) : DOUGLAS SABATINI DABUL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.239
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LAERCIO MAURO BIESDORF
ADV.(A/S) : ALEXANDRE MORETTO (61369/PR)
AGDO.(A/S) : DOUGLAS SABATINI DABUL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748615546
| 2018-10-26T00:00:00
| 2018-11-08T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE OU DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO DO ATO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal.
2. In casu, o Tribunal reclamado, no exercício de suas competências, deixou de conhecer agravo interno, ao argumento de que deveria ter sido manejado o agravo em recurso extraordinário. Não há que se falar, diante da circunstância narrada, em usurpação da competência desta Corte. Precedente: Rcl 28070 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 14/12/2017.
3. A reclamação “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje de 05/08/2011).
4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedente: Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016.
5. Agravo regimental desprovido
|
sjur393999
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, CABIMENTO, HIPÓTESES)
Rcl 14745 AgR (1ªT), Rcl 23357 ED (2ªT), Rcl 28070 AgR (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO RECURSAL)
Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 6581 AgR (2ªT), Rcl 23310 AgR (1ªT).
(REITERAÇÃO, ARGUMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
Rcl 22048 ED (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 29/11/2018, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
31239
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A \n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 31239 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LAERCIO MAURO BIESDORF
ADV.(A/S) : ALEXANDRE MORETTO
AGDO.(A/S) : DOUGLAS SABATINI DABUL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.239 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LAERCIO MAURO BIESDORF
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MORETTO
AGDO.(A/S)
:DOUGLAS SABATINI DABUL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARADIGMA
VINCULANTE OU DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal.
PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO DO ATO RECLAMADO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-
se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a
autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar
a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula
Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3..., ambos da Constituição
Federal.
2. In casu, o Tribunal reclamado, no exercício de suas competências,
deixou de conhecer agravo interno, ao argumento de que deveria ter sido
manejado o agravo em recurso extraordinário. Não há que se falar, diante
da circunstância narrada, em usurpação da competência desta Corte.
Precedente: Rcl 28070 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, DJe de 14/12/2017.
3. A reclamação “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição
dessa medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal
Pleno, Dje de 05/08/2011).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FB1-B2DD-2FAB-3423 e senha B47C-385B-16AC-982C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 31239 AGR / PR
4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedente: Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016.
5. Agravo regimental desprovido
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 25/10/2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 31239 AGR / PR
4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedente: Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016.
5. Agravo regimental desprovido
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 19 a 25/10/2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.239 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LAERCIO MAURO BIESDORF
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MORETTO
AGDO.(A/S)
:DOUGLAS SABATINI DABUL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão de minha relatoria, a qual restou
assim ementada:
“RECLAMAÇÃO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
CLÁUSULA
DE
EDITAL.
PREENCHIMENTO DE FICHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE OU DA
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. PRETENSÃO DE
REVISÃO DO MÉRITO DO ATO RECLAMADO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.”
Ab initio, em atenção ao comando da decisão agravada, o recorrente
procede à correção do valor da causa, cumprindo o requisito da petição
inicial, conforme a regra do art. 319, V, do Código de Processo Civil.
Em sede de agravo regimental, repisa os argumentos da petição
inicial, aduzindo “ (…) que se nota que o fundamento de que a parte ‘não
indicou especificamente qualquer paradigma vinculante’ para processamento da
reclamação é descabido, pois o fundamento da reclamação é única e
exclusivamente a usurpação de competência da Corte Constitucional, na
Supremo Tribunal Federal
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26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.239 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LAERCIO MAURO BIESDORF
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MORETTO
AGDO.(A/S)
:DOUGLAS SABATINI DABUL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão de minha relatoria, a qual restou
assim ementada:
“RECLAMAÇÃO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
CLÁUSULA
DE
EDITAL.
PREENCHIMENTO DE FICHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE OU DA
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. PRETENSÃO DE
REVISÃO DO MÉRITO DO ATO RECLAMADO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.”
Ab initio, em atenção ao comando da decisão agravada, o recorrente
procede à correção do valor da causa, cumprindo o requisito da petição
inicial, conforme a regra do art. 319, V, do Código de Processo Civil.
Em sede de agravo regimental, repisa os argumentos da petição
inicial, aduzindo “ (…) que se nota que o fundamento de que a parte ‘não
indicou especificamente qualquer paradigma vinculante’ para processamento da
reclamação é descabido, pois o fundamento da reclamação é única e
exclusivamente a usurpação de competência da Corte Constitucional, na
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RCL 31239 AGR / PR
apreciação de recurso extraordinário que foi, indevidamente, inadmitido, no
Tribunal de Justiça Paranaense.”
O recorrente reafirma que houve negativa de seguimento do recurso
extraordinário, sendo o agravo interno o único recurso cabível.
Em sua argumentação, defende que:
“Por mais que se pudesse cogitar que, à míngua de
fundamentação legal no dispositivo da decisão agravada, se trata ela
de uma decisão de inadmissão e não de negativa de seguimento (ao
contrário do que expressamente constou no dispositivo), estar-se-ia
diante de hipótese, destarte, de fungibilidade recursal, até porque –
caso entenda-se nesse sentido -, o equívoco (dúvida evidentemente
objetiva), em tese, teria partido de quem prolatou a decisão (que fez
constar expressamente no dispositivo negativa de seguimento, ao
invés de inadmissão) e não do recorrente, que interpôs o recurso
cabível, atendendo à literalidade legal, em acordo ao que
expressamente constou no dispositivo da decisão recorrida.” (Doc. 10,
fl. 9)
Ao final, formula pedido nos seguintes termos:
“Ante o exposto, respeitosamente, requer-se que, na fase
de admissibilidade recursal, conheça-se do presente agravo
regimental e, no mérito, lhe seja conferido INTEGRAL
PROVIMENTO, reformando-se a decisão agravada para efeitos
de:
i) conceder seguimento à reclamação, processando-se até
seus ulteriores termos, com julgamento de seu mérito, pelo órgão
colegiado.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 31239 AGR / PR
apreciação de recurso extraordinário que foi, indevidamente, inadmitido, no
Tribunal de Justiça Paranaense.”
O recorrente reafirma que houve negativa de seguimento do recurso
extraordinário, sendo o agravo interno o único recurso cabível.
Em sua argumentação, defende que:
“Por mais que se pudesse cogitar que, à míngua de
fundamentação legal no dispositivo da decisão agravada, se trata ela
de uma decisão de inadmissão e não de negativa de seguimento (ao
contrário do que expressamente constou no dispositivo), estar-se-ia
diante de hipótese, destarte, de fungibilidade recursal, até porque –
caso entenda-se nesse sentido -, o equívoco (dúvida evidentemente
objetiva), em tese, teria partido de quem prolatou a decisão (que fez
constar expressamente no dispositivo negativa de seguimento, ao
invés de inadmissão) e não do recorrente, que interpôs o recurso
cabível, atendendo à literalidade legal, em acordo ao que
expressamente constou no dispositivo da decisão recorrida.” (Doc. 10,
fl. 9)
Ao final, formula pedido nos seguintes termos:
“Ante o exposto, respeitosamente, requer-se que, na fase
de admissibilidade recursal, conheça-se do presente agravo
regimental e, no mérito, lhe seja conferido INTEGRAL
PROVIMENTO, reformando-se a decisão agravada para efeitos
de:
i) conceder seguimento à reclamação, processando-se até
seus ulteriores termos, com julgamento de seu mérito, pelo órgão
colegiado.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.239 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço o recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade.
De antemão, consigno que a Reclamação, por expressa determinação
constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte
e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de
salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de
Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3..., ambos da
Constituição Federal. A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte
fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a
evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta:
i) a impossibilidade de utilização per saltum a Reclamação, suprimindo
graus de jurisdição; ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério
hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol
numerus clausus; e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia
contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte
apontados como paradigma. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. REGIME DA LEI 8.038/90 E Código de Processo Civil/73.
PEDIDO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA NÃO
VINCULANTE E DIREITO OBJETIVO. 1. A reclamação dirigida a
esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua
competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a
súmula vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3...). No
segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante
ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o
reclamante figurou como parte, hipóteses não configuradas nos autos.
Também não se admite alegação de afronta a direito objetivo. 2.
Agravo interno desprovido.” (Rcl 14.745-AgR, Primeira Turma,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38BA-A329-0181-CDF3 e senha E76B-DE50-5533-595E
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26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.239 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço o recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade.
De antemão, consigno que a Reclamação, por expressa determinação
constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte
e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de
salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de
Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3..., ambos da
Constituição Federal. A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte
fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a
evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta:
i) a impossibilidade de utilização per saltum a Reclamação, suprimindo
graus de jurisdição; ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério
hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol
numerus clausus; e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia
contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte
apontados como paradigma. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. REGIME DA LEI 8.038/90 E Código de Processo Civil/73.
PEDIDO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA NÃO
VINCULANTE E DIREITO OBJETIVO. 1. A reclamação dirigida a
esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua
competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a
súmula vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3...). No
segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante
ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o
reclamante figurou como parte, hipóteses não configuradas nos autos.
Também não se admite alegação de afronta a direito objetivo. 2.
Agravo interno desprovido.” (Rcl 14.745-AgR, Primeira Turma,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31239 AGR / PR
Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 10/02/2017)
“RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. CAUSA DE PEDIR ESGOTADA
PELA LIMINAR DEFERIDA NA RECLAMAÇÃO 23.457/PR,
REFERENDADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. OFENSA À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA QUESTÃO DE
ORDEM NO INQ 4.130. PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA.
RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTEGRADA PELO
RECLAMANTE. NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE À
SÚMULA VINCULANTE 24. CONTROVÉRSIA SOBRE A
CORRETA TIPIFICAÇÃO PENAL DOS FATOS NARRADOS NA
DECISÃO RECLAMADA. INVIABIABILIDADE. 1. A causa de
pedir da presente reclamação – usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal – foi
esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de “Busca
e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR” (e processos conexos) a
esta Corte, nos termos da liminar deferida na Reclamação 23.457/PR,
decisão referendada pelo Plenário em 31.3.2016. Com a submissão do
procedimento, e demais conexos, ao crivo deste Supremo Tribunal
Federal, qualquer invocação de nulidade haveria de ser apresentada
diretamente ao relator naqueles autos respectivos, não sendo a
reclamação, repita-se, a via adequada para tal fim. 2. O acórdão cuja
autoridade se pretende preservar foi proferido no âmbito do Inquérito
4.130, no qual o agravante não é investigado. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser incabível
reclamação ajuizada para garantir a autoridade de decisão desprovida
de efeito vinculante e proferida em processo de índole subjetiva cuja
relação processual não foi integrada pelo reclamante. (Rcl 10.615-
AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
14.6.2013; Rcl 4.381-AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO,
Tribunal Pleno, DJe de 5.8.2011). 3. O acolhimento da alegação de
contrariedade à Súmula Vinculante 24 demandaria a análise da
correta tipificação penal dos fatos narrados no ato reclamado, se
crimes tributários ou não, controvérsia imprópria para a via da
reclamação, cuja finalidade tem previsão constitucional taxativa. 4.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 31239 AGR / PR
Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 10/02/2017)
“RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. CAUSA DE PEDIR ESGOTADA
PELA LIMINAR DEFERIDA NA RECLAMAÇÃO 23.457/PR,
REFERENDADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. OFENSA À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA QUESTÃO DE
ORDEM NO INQ 4.130. PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA.
RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTEGRADA PELO
RECLAMANTE. NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE À
SÚMULA VINCULANTE 24. CONTROVÉRSIA SOBRE A
CORRETA TIPIFICAÇÃO PENAL DOS FATOS NARRADOS NA
DECISÃO RECLAMADA. INVIABIABILIDADE. 1. A causa de
pedir da presente reclamação – usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal – foi
esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de “Busca
e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR” (e processos conexos) a
esta Corte, nos termos da liminar deferida na Reclamação 23.457/PR,
decisão referendada pelo Plenário em 31.3.2016. Com a submissão do
procedimento, e demais conexos, ao crivo deste Supremo Tribunal
Federal, qualquer invocação de nulidade haveria de ser apresentada
diretamente ao relator naqueles autos respectivos, não sendo a
reclamação, repita-se, a via adequada para tal fim. 2. O acórdão cuja
autoridade se pretende preservar foi proferido no âmbito do Inquérito
4.130, no qual o agravante não é investigado. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser incabível
reclamação ajuizada para garantir a autoridade de decisão desprovida
de efeito vinculante e proferida em processo de índole subjetiva cuja
relação processual não foi integrada pelo reclamante. (Rcl 10.615-
AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
14.6.2013; Rcl 4.381-AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO,
Tribunal Pleno, DJe de 5.8.2011). 3. O acolhimento da alegação de
contrariedade à Súmula Vinculante 24 demandaria a análise da
correta tipificação penal dos fatos narrados no ato reclamado, se
crimes tributários ou não, controvérsia imprópria para a via da
reclamação, cuja finalidade tem previsão constitucional taxativa. 4.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31239 AGR / PR
Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 23.357-ED,
Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 29/08/2016)
In casu, verifico que a petição inicial limitou-se a afirmar que o ato
reclamado usurpou a autoridade desta Corte ao não conhecer do recurso
manejado para destrancar recurso extraordinário, sem, entretanto,
apontar qual seria a decisão paradigma tida como violada, nem
identificar de qual forma teria havido a referida usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
Nos termos da própria narrativa do agravante, verbis: “o ora
agravante interpôs agravo interno, com fundamento na expressa disposição do §
2... do art. 1.030 do Código de Processo Civil, visando a que se conferisse prosseguimento ao apelo
nobre. Sobreveio, em decisão publicada no diário oficial em 01/03/2018, decisão
da lavra do Excelentíssimo 1... Vice-Presidente do e. TJPR, não conhecendo do
recurso anteriormente interposto (agravo interno), com fundamento no art. 932,
inc. III, do Código de Processo Civil. Entendeu o prolator da decisão que, em que pese ter sido negado
seguimento ao recurso extraordinário (nada se mencionando a respeito de sua
inadmissibilidade), o agravo interno seria recurso manifestamente inadmissível,
eis que deveria ter sido manejado o agravo em recurso extraordinário. Assim, não
conheceu do recurso interposto pelo então recorrente” (grifei).
Noutros termos, o Tribunal reclamado, no exercício de suas
competências, deixou de conhecer recurso a ele endereçado, ao
argumento de que inexistente, no caso concreto, a hipótese de cabimento
legal. Não há que se falar, diante da circunstância narrada, em usurpação
da competência desta Corte.
Este tem sido o entendimento desta Casa em precedentes similares.
Confira-se, exemplificativamente:
“Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 31239 AGR / PR
Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 23.357-ED,
Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 29/08/2016)
In casu, verifico que a petição inicial limitou-se a afirmar que o ato
reclamado usurpou a autoridade desta Corte ao não conhecer do recurso
manejado para destrancar recurso extraordinário, sem, entretanto,
apontar qual seria a decisão paradigma tida como violada, nem
identificar de qual forma teria havido a referida usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
Nos termos da própria narrativa do agravante, verbis: “o ora
agravante interpôs agravo interno, com fundamento na expressa disposição do §
2... do art. 1.030 do Código de Processo Civil, visando a que se conferisse prosseguimento ao apelo
nobre. Sobreveio, em decisão publicada no diário oficial em 01/03/2018, decisão
da lavra do Excelentíssimo 1... Vice-Presidente do e. TJPR, não conhecendo do
recurso anteriormente interposto (agravo interno), com fundamento no art. 932,
inc. III, do Código de Processo Civil. Entendeu o prolator da decisão que, em que pese ter sido negado
seguimento ao recurso extraordinário (nada se mencionando a respeito de sua
inadmissibilidade), o agravo interno seria recurso manifestamente inadmissível,
eis que deveria ter sido manejado o agravo em recurso extraordinário. Assim, não
conheceu do recurso interposto pelo então recorrente” (grifei).
Noutros termos, o Tribunal reclamado, no exercício de suas
competências, deixou de conhecer recurso a ele endereçado, ao
argumento de que inexistente, no caso concreto, a hipótese de cabimento
legal. Não há que se falar, diante da circunstância narrada, em usurpação
da competência desta Corte.
Este tem sido o entendimento desta Casa em precedentes similares.
Confira-se, exemplificativamente:
“Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31239 AGR / PR
REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cabe o agravo do art. 544 do Código de
Processo Civil de 1973 ou o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil/2015 do ato
do Juízo de origem que inadmite recurso extraordinário sem utilizar,
como fundamento, precedente do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL formado sob a sistemática da repercussão geral. O instante
da publicação da decisão (se anterior ou posterior a 18/3/2016, marco
da vigência do Novo Código) determinará qual desses agravos deve ser
interposto. 2. Mostra-se absolutamente correta e não usurpa a
competência do SUPREMO a decisão proferida na instância a quo que
(a) não conhece o agravo interno de que trata o art. 1.021 do
Código de Processo Civil/2015 em face do ato judicial descrito no item anterior; (b) repele
a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, haja vista a
inexistência de dúvida objetiva e (c) nega seguimento ao agravo do
art. 1.042 do Código de Processo Civil/2015 interposto na sequência desses eventos, tendo
em conta a preclusão. 3. Agravo interno a que se NEGA
PROVIMENTO.”
(Rcl 28070 AgR, Relator(a): Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em
01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-
2017 PUBLIC 14-12-2017)
Deveras, verifica-se que o que pretende o reclamante, em última
análise, é fazer uso do instrumento processual da reclamação como
sucedâneo de recurso ou de outras ações cabíveis. Entretanto, restou
assentado neste Tribunal que “a reclamação, constitucionalmente vocacionada
a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ
134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade
revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa
medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe
de 5/8/2011). No mesmo sentido, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO
TETO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. DECISÃO EMANADA DE
JURISDIÇÃO QUE FEZ INCIDIR A DISCIPLINA DA
4
Supremo Tribunal Federal
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RCL 31239 AGR / PR
REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cabe o agravo do art. 544 do Código de
Processo Civil de 1973 ou o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil/2015 do ato
do Juízo de origem que inadmite recurso extraordinário sem utilizar,
como fundamento, precedente do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL formado sob a sistemática da repercussão geral. O instante
da publicação da decisão (se anterior ou posterior a 18/3/2016, marco
da vigência do Novo Código) determinará qual desses agravos deve ser
interposto. 2. Mostra-se absolutamente correta e não usurpa a
competência do SUPREMO a decisão proferida na instância a quo que
(a) não conhece o agravo interno de que trata o art. 1.021 do
Código de Processo Civil/2015 em face do ato judicial descrito no item anterior; (b) repele
a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, haja vista a
inexistência de dúvida objetiva e (c) nega seguimento ao agravo do
art. 1.042 do Código de Processo Civil/2015 interposto na sequência desses eventos, tendo
em conta a preclusão. 3. Agravo interno a que se NEGA
PROVIMENTO.”
(Rcl 28070 AgR, Relator(a): Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em
01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-
2017 PUBLIC 14-12-2017)
Deveras, verifica-se que o que pretende o reclamante, em última
análise, é fazer uso do instrumento processual da reclamação como
sucedâneo de recurso ou de outras ações cabíveis. Entretanto, restou
assentado neste Tribunal que “a reclamação, constitucionalmente vocacionada
a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ
134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade
revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa
medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe
de 5/8/2011). No mesmo sentido, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO
TETO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. DECISÃO EMANADA DE
JURISDIÇÃO QUE FEZ INCIDIR A DISCIPLINA DA
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31239 AGR / PR
REPERCUSSÃO GERAL. REGIME DA LEI 8.038/90.
INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA
CORTE. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se, no âmbito de
vigência do regime processual do Código de Processo Civil/73, no sentido de considerar
incabível a reclamação que indique como paradigma recurso
extraordinário julgado segundo a sistemática da repercussão geral,
sendo admissível apenas a interposição de agravo interno junto ao
órgão de origem. 2. É inadequada a utilização da reclamação como
sucedâneo de ação rescisória ou dos recursos cabíveis ao tempo da
decisão impugnada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 23.310-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe
de 23/08/2016).
“RECLAMAÇÃO – INVIABILIDADE –INOCORRÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA
UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO
CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DESTA SUPREMA CORTE – ATUAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXERCIDA DENTRO DOS ESTRITOS
LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA – INADEQUAÇÃO DO
EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE
AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES
JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO
PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.” (Rcl 6.581-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso
de Mello, DJe de 25/09/2015).
Impende destacar, ainda, que esta Corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição, os quais já foram
objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de infirmar os
fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
5
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RCL 31239 AGR / PR
REPERCUSSÃO GERAL. REGIME DA LEI 8.038/90.
INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA
CORTE. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se, no âmbito de
vigência do regime processual do Código de Processo Civil/73, no sentido de considerar
incabível a reclamação que indique como paradigma recurso
extraordinário julgado segundo a sistemática da repercussão geral,
sendo admissível apenas a interposição de agravo interno junto ao
órgão de origem. 2. É inadequada a utilização da reclamação como
sucedâneo de ação rescisória ou dos recursos cabíveis ao tempo da
decisão impugnada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 23.310-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe
de 23/08/2016).
“RECLAMAÇÃO – INVIABILIDADE –INOCORRÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA
UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO
CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DESTA SUPREMA CORTE – ATUAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXERCIDA DENTRO DOS ESTRITOS
LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA – INADEQUAÇÃO DO
EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE
AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES
JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO
PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.” (Rcl 6.581-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso
de Mello, DJe de 25/09/2015).
Impende destacar, ainda, que esta Corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição, os quais já foram
objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de infirmar os
fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31239 AGR / PR
OPOSTOS
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA INICIAL. HIPÓTESES
CONSTITUCIONAIS PERMISSIVAS DO AJUIZAMENTO DA
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I - Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte,
os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental,
uma vez que opostos de decisão monocrática. II - A decisão ora atacada
não merece reforma ou qualquer correção, visto que o agravante reitera
os argumentos anteriormente expostos e não aduz novos elementos
capazes de afastar as razões nela expendidas. III - O instrumento
processual da reclamação, enquanto medida de direito constitucional
vocacionada a preservar a integridade da competência desta Suprema
Corte e a fazer prevalecer a autoridade de suas decisões, nos termos do
art. 102, I, l, da Constituição Federal de 1988, não se revela admissível contra atos emanados dos
Ministros ou das Turmas que integram esta Corte Suprema, pois os
julgamentos, monocráticos ou colegiados, por eles proferidos,
qualificam-se como decisões juridicamente imputáveis ao próprio
Supremo Tribunal Federal. Também não é via para preservar as
competências dos órgãos do Supremo Tribunal Federal definidas em seu regimento. IV –
Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 22.048-ED,
Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 31239 AGR / PR
OPOSTOS
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA INICIAL. HIPÓTESES
CONSTITUCIONAIS PERMISSIVAS DO AJUIZAMENTO DA
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I - Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte,
os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental,
uma vez que opostos de decisão monocrática. II - A decisão ora atacada
não merece reforma ou qualquer correção, visto que o agravante reitera
os argumentos anteriormente expostos e não aduz novos elementos
capazes de afastar as razões nela expendidas. III - O instrumento
processual da reclamação, enquanto medida de direito constitucional
vocacionada a preservar a integridade da competência desta Suprema
Corte e a fazer prevalecer a autoridade de suas decisões, nos termos do
art. 102, I, l, da Constituição Federal de 1988, não se revela admissível contra atos emanados dos
Ministros ou das Turmas que integram esta Corte Suprema, pois os
julgamentos, monocráticos ou colegiados, por eles proferidos,
qualificam-se como decisões juridicamente imputáveis ao próprio
Supremo Tribunal Federal. Também não é via para preservar as
competências dos órgãos do Supremo Tribunal Federal definidas em seu regimento. IV –
Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 22.048-ED,
Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
6
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Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.239
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LAERCIO MAURO BIESDORF
ADV.(A/S) : ALEXANDRE MORETTO (61369/PR)
AGDO.(A/S) : DOUGLAS SABATINI DABUL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.239
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LAERCIO MAURO BIESDORF
ADV.(A/S) : ALEXANDRE MORETTO (61369/PR)
AGDO.(A/S) : DOUGLAS SABATINI DABUL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 31 . 239",
"Rcl 28070 AgR",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"Rcl 22 . 048 - ED",
"RCL 31239 AGR / PR",
"Rcl 22 . 048 - ED",
"RCL 31239 AGR / PR",
"RCL 31239 AGR / PR",
"RECLAMAÇÃO 31 . 239",
"Rcl 14 . 745 - AgR",
"Rcl 14 . 745 - AgR",
"RCL 31239 AGR / PR",
"RECLAMAÇÃO 23 . 457 / PR",
"Reclamação 23 . 457 / PR",
"Inquérito",
"Rcl 10 . 615 - AgR",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"Súmula Vinculante 24",
"RCL 31239 AGR / PR",
"RECLAMAÇÃO 23 . 457 / PR",
"Reclamação 23 . 457 / PR",
"Inquérito 4 . 130",
"Rcl 10 . 615 - AgR",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"RCL 31239 AGR / PR",
"Rcl 23 . 357 - ED",
"Rcl 23 . 357 - ED",
"Rcl 28070 AgR",
"RTJ 134 / 1033",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"Rcl 28070 AgR",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"Rcl 23 . 310 - AgR",
"Rcl 6 . 581 - AgR",
"Rcl 23 . 310 - AgR",
"Rcl 6 . 581 - AgR",
"Rcl 22 . 048 - ED",
"RCL 31239",
"Rcl 22 . 048 - ED",
"RECLAMAÇÃO 31 . 239",
"RECLAMAÇÃO 31 . 239"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 103 - A , § 3 . . . , ambos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 , V , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 , V , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 103 - A , § 3 . . . , ambos da Constituição Federal",
"LEI 8 . 038 / 90",
"Código de Processo Civil / 73",
"CRFB",
"/",
"1988 , arts . 102 , I , l , e 103 - A , § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 103 - A , § 3 . . . , ambos da Constituição Federal",
"LEI 8 . 038 / 90",
"Código de Processo Civil / 73",
"CRFB",
"/",
"1988 , arts . 102 , I , l ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 1 . 030 do Código de Processo Civil",
"art . 932 , inc . III , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 1 . 030 do Código de Processo Civil",
"art . 932 , inc . III , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil de 1973",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 544 do Código de Processo Civil de 1973",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 038 / 90",
"Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 038 / 90",
"Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Constitucional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Constitucional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça Paranaense .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça Paranaense",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUX",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJPR",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJPR",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA REPÚBLICA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"-",
"GERAL DA REPÚBLICA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"LAERCIO MAURO BIESDORF",
"ALEXANDRE MORETTO",
"DOUGLAS SABATINI",
"Alexandre de Moraes",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LAERCIO MAURO BIESDORF",
"ALEXANDRE MORETTO",
"DOUGLAS SABATINI",
"LUIZ FUX",
"LAERCIO MAURO BIESDORF",
"ALEXANDRE MORETTO",
"DOUGLAS SABATINI DABUL",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"Roberto Barroso",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Celso de Mello",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LAERCIO MAURO BIESDORF",
"ALEXANDRE MORETTO",
"DOUGLAS SABATINI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"LUIZ FUX",
"LAERCIO MAURO BIESDORF",
"ALEXANDRE MORETTO",
"DOUGLAS SABATINI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"19",
"a",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"26 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"19 a 25",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"26 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
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"10",
"/",
"2018",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"26",
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"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"31",
".",
"3",
".",
"2016",
"14",
".",
"6",
".",
"2013",
"5",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"31",
".",
"3",
".",
"2016",
"14",
".",
"6",
".",
"2013",
"5",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"01",
"/",
"03",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"01",
"/",
"03",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"01",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"13",
"-",
"12",
"-",
"2017",
"14",
"-",
"12",
"-",
"2017",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"01",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"13",
"-",
"12",
"-",
"2017",
"14",
"-",
"12",
"-",
"2017",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.053.254 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA
ADV.(A/S)
:JOAO JOAQUIM MARTINELLI
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO.
MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE.
1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe
que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da
anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente
de revogação de benefícios fiscais. Precedentes.
2.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 19 a 25 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 384F-81C8-331E-AC2F e senha D7F9-FCD6-D4F3-C57A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.053.254 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA
ADV.(A/S)
:JOAO JOAQUIM MARTINELLI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. APROVEITAMENTO
DOS CRÉDITOS. DECRETO Nº 8.415/2015. REDUÇÃO
DA ALÍQUOTA DE 3% PARA 1%. PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO.
A Lei 13.043/2014 (REINTEGRA) consubstanciou a
possibilidade de tomada de crédito de PIS e de COFINS
sobre a receita auferida com as exportações, ao percentual
inicial de 3% (estabelecido pelo Decreto 8.304/2014)
posteriormente revogado pelo Decreto 8.415/2015.
A alteração do REINTEGRA não constitui instituição
ou majoração de tributos, e sim mera alteração do
beneficio fiscal que autoriza aos contribuintes a
reintegração de custos tributários federais residuais
existentes nas suas cadeiras de produção, não se
sujeitando, pois, ao princípio da anterioridade
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26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.053.254 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA
ADV.(A/S)
:JOAO JOAQUIM MARTINELLI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. APROVEITAMENTO
DOS CRÉDITOS. DECRETO Nº 8.415/2015. REDUÇÃO
DA ALÍQUOTA DE 3% PARA 1%. PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO.
A Lei 13.043/2014 (REINTEGRA) consubstanciou a
possibilidade de tomada de crédito de PIS e de COFINS
sobre a receita auferida com as exportações, ao percentual
inicial de 3% (estabelecido pelo Decreto 8.304/2014)
posteriormente revogado pelo Decreto 8.415/2015.
A alteração do REINTEGRA não constitui instituição
ou majoração de tributos, e sim mera alteração do
beneficio fiscal que autoriza aos contribuintes a
reintegração de custos tributários federais residuais
existentes nas suas cadeiras de produção, não se
sujeitando, pois, ao princípio da anterioridade
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Relatório
RE 1053254 AGR / RS
nonagesimal”
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
150, III, e 195, §6º, da Carta. A parte recorrente sustenta violação
à anterioridade nonagesimal ao argumento de que o decreto
8.415/2015 alterou as alíquotas do decreto anteriormente
vigente (8.304/2014) para a tomada de créditos, passando a
prever a diminuição do percentual de crédito dos contribuintes.
O decreto 8.415/2015 trouxe a possibilidade de sua aplicação de
modo retroativo, o que não se encaixa com a melhor aplicação
do princípio da segurança jurídica e sua interpretação subjetiva
trazida pelo princípio da proteção à confiança. Aduz que metas
de ajuste fiscal não legitimam a violação à segurança jurídica
dos contribuintes. Defende que um ato normativo que reduz ou
extingue benefício fiscal aumenta, indiretamente, o tributo, o
que viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
A pretensão recursal merece prosperar, tendo em vista que
o acórdão recorrido está em desconformidade com recente
jurisprudência desta Corte. Com base na ADI nº 2.325/DF, Rel.
Min. Marco Aurélio, restou firmado posicionamento no sentido
de que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia
da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração
indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais.
A questão foi apreciada pela Primeira Turma e o
entendimento firmado foi no sentido da necessidade de
observância da anterioridade, como se vê da ementa do
julgado:
’IMPOSTO
SOBRE
CIRCULAÇÃO
DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS – DECRETOS Nº 39.596 E
Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL – REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL –
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER DE
OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido aumento
indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1053254 AGR / RS
nonagesimal”
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
150, III, e 195, §6º, da Carta. A parte recorrente sustenta violação
à anterioridade nonagesimal ao argumento de que o decreto
8.415/2015 alterou as alíquotas do decreto anteriormente
vigente (8.304/2014) para a tomada de créditos, passando a
prever a diminuição do percentual de crédito dos contribuintes.
O decreto 8.415/2015 trouxe a possibilidade de sua aplicação de
modo retroativo, o que não se encaixa com a melhor aplicação
do princípio da segurança jurídica e sua interpretação subjetiva
trazida pelo princípio da proteção à confiança. Aduz que metas
de ajuste fiscal não legitimam a violação à segurança jurídica
dos contribuintes. Defende que um ato normativo que reduz ou
extingue benefício fiscal aumenta, indiretamente, o tributo, o
que viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
A pretensão recursal merece prosperar, tendo em vista que
o acórdão recorrido está em desconformidade com recente
jurisprudência desta Corte. Com base na ADI nº 2.325/DF, Rel.
Min. Marco Aurélio, restou firmado posicionamento no sentido
de que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia
da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração
indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais.
A questão foi apreciada pela Primeira Turma e o
entendimento firmado foi no sentido da necessidade de
observância da anterioridade, como se vê da ementa do
julgado:
’IMPOSTO
SOBRE
CIRCULAÇÃO
DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS – DECRETOS Nº 39.596 E
Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL – REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL –
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER DE
OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido aumento
indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
2
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Relatório
RE 1053254 AGR / RS
Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal,
surge o dever de observância ao princípio da
anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas
“b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente –
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro
de 2004. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do
agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil.’ (RE nº 564.225/RS – AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 18/11/14)
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: RE
970955 / SC, Rel. Min. Dias Toffoli; RE nº 775.181/SC, Rel. Min.
Gilmar Mendes; RE nº 1026463/RS, Rel. Min. Rosa Weber; ARE
nº 985.209/RO, Rel. Min. Marco Aurélio.
Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 e
no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso”.
2.
A parte agravante requer a reconsideração da decisão.
Sustenta que: (i) pela especificidade do caso, a mitigação ou a revogação
de benefício fiscal não atrai a regra da anterioridade; (ii) é inaplicável à
hipótese o caso do RE 564.225/RS, uma vez que no caso dos autos não
haveria majoração do tributo, nem sequer de forma indireta, mas apenas
a modificação do incentivo concedido; (iii) para aplicar a anterioridade à
majoração indireta de tributos decorrente de revogação de benefícios
fiscais seria necessário: a) identificar a espécie de benefício fiscal (isenção
ou subvenção) b) avaliar se houve a majoração – mesmo indireta – do
tributo, o que não teria ocorrido no caso em exame.
3.
Sustenta, ainda, que existem precedentes desta Corte no
sentido de que a revisão ou extinção de um benefício fiscal, em se
tratando de política econômica, pode ser revista a qualquer momento
pelo Estado de modo que não estaria restrita à observância dos princípios
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1053254 AGR / RS
Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal,
surge o dever de observância ao princípio da
anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas
“b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente –
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro
de 2004. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do
agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil.’ (RE nº 564.225/RS – AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 18/11/14)
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: RE
970955 / SC, Rel. Min. Dias Toffoli; RE nº 775.181/SC, Rel. Min.
Gilmar Mendes; RE nº 1026463/RS, Rel. Min. Rosa Weber; ARE
nº 985.209/RO, Rel. Min. Marco Aurélio.
Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 e
no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso”.
2.
A parte agravante requer a reconsideração da decisão.
Sustenta que: (i) pela especificidade do caso, a mitigação ou a revogação
de benefício fiscal não atrai a regra da anterioridade; (ii) é inaplicável à
hipótese o caso do RE 564.225/RS, uma vez que no caso dos autos não
haveria majoração do tributo, nem sequer de forma indireta, mas apenas
a modificação do incentivo concedido; (iii) para aplicar a anterioridade à
majoração indireta de tributos decorrente de revogação de benefícios
fiscais seria necessário: a) identificar a espécie de benefício fiscal (isenção
ou subvenção) b) avaliar se houve a majoração – mesmo indireta – do
tributo, o que não teria ocorrido no caso em exame.
3.
Sustenta, ainda, que existem precedentes desta Corte no
sentido de que a revisão ou extinção de um benefício fiscal, em se
tratando de política econômica, pode ser revista a qualquer momento
pelo Estado de modo que não estaria restrita à observância dos princípios
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DDEB-D31E-D621-FA37 e senha 9461-D81A-6595-D13C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
RE 1053254 AGR / RS
constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. Cita dois processos
julgados pela Primeira Turma, o AI 783.509-AgR e RE 562.669-AgR/MG,
julgados respectivamente em 2010 e 2011 e, também outro do ano de 2010
cuja relatora para acórdão foi a Minisra Cármen Lúcia, o RE 545308.
4.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1053254 AGR / RS
constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. Cita dois processos
julgados pela Primeira Turma, o AI 783.509-AgR e RE 562.669-AgR/MG,
julgados respectivamente em 2010 e 2011 e, também outro do ano de 2010
cuja relatora para acórdão foi a Minisra Cármen Lúcia, o RE 545308.
4.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.053.254 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe
que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da
anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente
de revogação de benefícios fiscais, conforme exarado na ADI n° 2.325/DF,
Rel. Min. Marco Aurélio.
4.
A controvérsia foi apreciada por ambas as Turmas e o
entendimento firmado foi no sentido da necessidade de observância da
anterioridade. Confiram-se precedentes de ambas as Turmas:
“IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
E SERVIÇOS – DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – REVOGAÇÃO DE
BENEFÍCIO FISCAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE –
DEVER DE OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido
aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal,
surge o dever de observância ao princípio da anterioridade,
geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso
III do artigo 150, da Carta. Precedente – Medida Cautelar na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54E3-5AD1-4BDF-749A e senha 7F8C-982B-F8E5-5844
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.053.254 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe
que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da
anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente
de revogação de benefícios fiscais, conforme exarado na ADI n° 2.325/DF,
Rel. Min. Marco Aurélio.
4.
A controvérsia foi apreciada por ambas as Turmas e o
entendimento firmado foi no sentido da necessidade de observância da
anterioridade. Confiram-se precedentes de ambas as Turmas:
“IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
E SERVIÇOS – DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – REVOGAÇÃO DE
BENEFÍCIO FISCAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE –
DEVER DE OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido
aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal,
surge o dever de observância ao princípio da anterioridade,
geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso
III do artigo 150, da Carta. Precedente – Medida Cautelar na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1053254 AGR / RS
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha
relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA –
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil.” (RE 564.225/RS – AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA.
REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE
NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal
REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de
tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade
nonagesimal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com previsão de aplicação de multa e majoração
de honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85, §11, e 1.021,
§ 5º, do CPC.” (RE 1.091.378-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin)
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 1053254 AGR / RS
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha
relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA –
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil.” (RE 564.225/RS – AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA.
REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE
NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal
REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de
tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade
nonagesimal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com previsão de aplicação de multa e majoração
de honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85, §11, e 1.021,
§ 5º, do CPC.” (RE 1.091.378-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin)
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015.
2
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Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.053.254
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA
ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (01805/A/DF, 1796A/MG, 15429-
A/MS, 01723/PE, 25430/PR, 139475/RJ, 45.071A/RS, 3210/SC,
175215/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.053.254
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA
ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (01805/A/DF, 1796A/MG, 15429-
A/MS, 01723/PE, 25430/PR, 139475/RJ, 45.071A/RS, 3210/SC,
175215/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748643445
| 2018-10-26T00:00:00
| 2018-11-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur394265
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, ANTERIORIDADE NONAGESIMAL)
ADI 2325 MC (TP), RE 564225 AgR (1ªT), RE 1091378 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 30/11/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1053254
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1053254 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA
ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.053.254 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA
ADV.(A/S)
:JOAO JOAQUIM MARTINELLI
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO.
MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE.
1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe
que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da
anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente
de revogação de benefícios fiscais. Precedentes.
2.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 19 a 25 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.053.254 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA
ADV.(A/S)
:JOAO JOAQUIM MARTINELLI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. APROVEITAMENTO
DOS CRÉDITOS. DECRETO n 8.415/2015. REDUÇÃO
DA ALÍQUOTA DE 3% PARA 1%. PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO.
A Lei 13.043/2014 (REINTEGRA) consubstanciou a
possibilidade de tomada de crédito de PIS e de COFINS
sobre a receita auferida com as exportações, ao percentual
inicial de 3% (estabelecido pelo Decreto 8.304/2014)
posteriormente revogado pelo Decreto 8.415/2015.
A alteração do REINTEGRA não constitui instituição
ou majoração de tributos, e sim mera alteração do
beneficio fiscal que autoriza aos contribuintes a
reintegração de custos tributários federais residuais
existentes nas suas cadeiras de produção, não se
sujeitando, pois, ao princípio da anterioridade
Supremo Tribunal Federal
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26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.053.254 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA
ADV.(A/S)
:JOAO JOAQUIM MARTINELLI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. APROVEITAMENTO
DOS CRÉDITOS. DECRETO n 8.415/2015. REDUÇÃO
DA ALÍQUOTA DE 3% PARA 1%. PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO.
A Lei 13.043/2014 (REINTEGRA) consubstanciou a
possibilidade de tomada de crédito de PIS e de COFINS
sobre a receita auferida com as exportações, ao percentual
inicial de 3% (estabelecido pelo Decreto 8.304/2014)
posteriormente revogado pelo Decreto 8.415/2015.
A alteração do REINTEGRA não constitui instituição
ou majoração de tributos, e sim mera alteração do
beneficio fiscal que autoriza aos contribuintes a
reintegração de custos tributários federais residuais
existentes nas suas cadeiras de produção, não se
sujeitando, pois, ao princípio da anterioridade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1053254 AGR / RS
nonagesimal”
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
150, III, e 195, §6..., da Carta. A parte recorrente sustenta violação
à anterioridade nonagesimal ao argumento de que o decreto
8.415/2015 alterou as alíquotas do decreto anteriormente
vigente (8.304/2014) para a tomada de créditos, passando a
prever a diminuição do percentual de crédito dos contribuintes.
O decreto 8.415/2015 trouxe a possibilidade de sua aplicação de
modo retroativo, o que não se encaixa com a melhor aplicação
do princípio da segurança jurídica e sua interpretação subjetiva
trazida pelo princípio da proteção à confiança. Aduz que metas
de ajuste fiscal não legitimam a violação à segurança jurídica
dos contribuintes. Defende que um ato normativo que reduz ou
extingue benefício fiscal aumenta, indiretamente, o tributo, o
que viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
A pretensão recursal merece prosperar, tendo em vista que
o acórdão recorrido está em desconformidade com recente
jurisprudência desta Corte. Com base na ADI n 2.325/DF, Rel.
Min. Marco Aurélio, restou firmado posicionamento no sentido
de que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia
da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração
indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais.
A questão foi apreciada pela Primeira Turma e o
entendimento firmado foi no sentido da necessidade de
observância da anterioridade, como se vê da ementa do
julgado:
’IMPOSTO
SOBRE
CIRCULAÇÃO
DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS – DECRETOS n 39.596 E
n 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL – REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL –
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER DE
OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido aumento
indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1053254 AGR / RS
nonagesimal”
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
150, III, e 195, §6..., da Carta. A parte recorrente sustenta violação
à anterioridade nonagesimal ao argumento de que o decreto
8.415/2015 alterou as alíquotas do decreto anteriormente
vigente (8.304/2014) para a tomada de créditos, passando a
prever a diminuição do percentual de crédito dos contribuintes.
O decreto 8.415/2015 trouxe a possibilidade de sua aplicação de
modo retroativo, o que não se encaixa com a melhor aplicação
do princípio da segurança jurídica e sua interpretação subjetiva
trazida pelo princípio da proteção à confiança. Aduz que metas
de ajuste fiscal não legitimam a violação à segurança jurídica
dos contribuintes. Defende que um ato normativo que reduz ou
extingue benefício fiscal aumenta, indiretamente, o tributo, o
que viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
A pretensão recursal merece prosperar, tendo em vista que
o acórdão recorrido está em desconformidade com recente
jurisprudência desta Corte. Com base na ADI n 2.325/DF, Rel.
Min. Marco Aurélio, restou firmado posicionamento no sentido
de que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia
da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração
indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais.
A questão foi apreciada pela Primeira Turma e o
entendimento firmado foi no sentido da necessidade de
observância da anterioridade, como se vê da ementa do
julgado:
’IMPOSTO
SOBRE
CIRCULAÇÃO
DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS – DECRETOS n 39.596 E
n 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL – REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL –
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER DE
OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido aumento
indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
Recurso Extraordinário 1053254 AGR / RS
Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal,
surge o dever de observância ao princípio da
anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas
“b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente –
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
n 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro
de 2004. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do
agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do
Código de Processo Civil.’ (Recurso Extraordinário n 564.225/RS – AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 18/11/14)
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário
970955 / SC, Rel. Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário n 775.181/SC, Rel. Min.
Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário n 1026463/RS, Rel. Min. Rosa Weber; ARE
n 985.209/RO, Rel. Min. Marco Aurélio.
Diante do exposto, com base no art. 932, V, do Código de Processo Civil/2015 e
no art. 21, § 2..., do RI/Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso”.
2.
A parte agravante requer a reconsideração da decisão.
Sustenta que: (i) pela especificidade do caso, a mitigação ou a revogação
de benefício fiscal não atrai a regra da anterioridade; (ii) é inaplicável à
hipótese o caso do Recurso Extraordinário 564.225/RS, uma vez que no caso dos autos não
haveria majoração do tributo, nem sequer de forma indireta, mas apenas
a modificação do incentivo concedido; (iii) para aplicar a anterioridade à
majoração indireta de tributos decorrente de revogação de benefícios
fiscais seria necessário: a) identificar a espécie de benefício fiscal (isenção
ou subvenção) b) avaliar se houve a majoração – mesmo indireta – do
tributo, o que não teria ocorrido no caso em exame.
3.
Sustenta, ainda, que existem precedentes desta Corte no
sentido de que a revisão ou extinção de um benefício fiscal, em se
tratando de política econômica, pode ser revista a qualquer momento
pelo Estado de modo que não estaria restrita à observância dos princípios
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1053254 AGR / RS
Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal,
surge o dever de observância ao princípio da
anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas
“b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente –
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
n 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro
de 2004. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do
agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do
Código de Processo Civil.’ (Recurso Extraordinário n 564.225/RS – AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 18/11/14)
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário
970955 / SC, Rel. Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário n 775.181/SC, Rel. Min.
Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário n 1026463/RS, Rel. Min. Rosa Weber; ARE
n 985.209/RO, Rel. Min. Marco Aurélio.
Diante do exposto, com base no art. 932, V, do Código de Processo Civil/2015 e
no art. 21, § 2..., do RI/Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso”.
2.
A parte agravante requer a reconsideração da decisão.
Sustenta que: (i) pela especificidade do caso, a mitigação ou a revogação
de benefício fiscal não atrai a regra da anterioridade; (ii) é inaplicável à
hipótese o caso do Recurso Extraordinário 564.225/RS, uma vez que no caso dos autos não
haveria majoração do tributo, nem sequer de forma indireta, mas apenas
a modificação do incentivo concedido; (iii) para aplicar a anterioridade à
majoração indireta de tributos decorrente de revogação de benefícios
fiscais seria necessário: a) identificar a espécie de benefício fiscal (isenção
ou subvenção) b) avaliar se houve a majoração – mesmo indireta – do
tributo, o que não teria ocorrido no caso em exame.
3.
Sustenta, ainda, que existem precedentes desta Corte no
sentido de que a revisão ou extinção de um benefício fiscal, em se
tratando de política econômica, pode ser revista a qualquer momento
pelo Estado de modo que não estaria restrita à observância dos princípios
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1053254 AGR / RS
constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. Cita dois processos
julgados pela Primeira Turma, o AI 783.509-AgR e Recurso Extraordinário 562.669-AgR/MG,
julgados respectivamente em 2010 e 2011 e, também outro do ano de 2010
cuja relatora para acórdão foi a Minisra Cármen Lúcia, o Recurso Extraordinário 545308.
4.
É o relatório.
4
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Recurso Extraordinário 1053254 AGR / RS
constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. Cita dois processos
julgados pela Primeira Turma, o AI 783.509-AgR e Recurso Extraordinário 562.669-AgR/MG,
julgados respectivamente em 2010 e 2011 e, também outro do ano de 2010
cuja relatora para acórdão foi a Minisra Cármen Lúcia, o Recurso Extraordinário 545308.
4.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.053.254 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe
que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da
anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente
de revogação de benefícios fiscais, conforme exarado na ADI n 2.325/DF,
Rel. Min. Marco Aurélio.
4.
A controvérsia foi apreciada por ambas as Turmas e o
entendimento firmado foi no sentido da necessidade de observância da
anterioridade. Confiram-se precedentes de ambas as Turmas:
“IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
E SERVIÇOS – DECRETOS n 39.596 E n 39.697, DE 1999, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – REVOGAÇÃO DE
BENEFÍCIO FISCAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE –
DEVER DE OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido
aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal,
surge o dever de observância ao princípio da anterioridade,
geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso
III do artigo 150, da Carta. Precedente – Medida Cautelar na
Supremo Tribunal Federal
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26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.053.254 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe
que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da
anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente
de revogação de benefícios fiscais, conforme exarado na ADI n 2.325/DF,
Rel. Min. Marco Aurélio.
4.
A controvérsia foi apreciada por ambas as Turmas e o
entendimento firmado foi no sentido da necessidade de observância da
anterioridade. Confiram-se precedentes de ambas as Turmas:
“IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
E SERVIÇOS – DECRETOS n 39.596 E n 39.697, DE 1999, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – REVOGAÇÃO DE
BENEFÍCIO FISCAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE –
DEVER DE OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido
aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal,
surge o dever de observância ao princípio da anterioridade,
geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso
III do artigo 150, da Carta. Precedente – Medida Cautelar na
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1053254 AGR / RS
Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2.325/DF, de minha
relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA –
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do
artigo 557 do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 564.225/RS – AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA.
REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE
NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal
REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de
tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade
nonagesimal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com previsão de aplicação de multa e majoração
de honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85, §11, e 1.021,
§ 5..., do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 1.091.378-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin)
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1053254 AGR / RS
Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2.325/DF, de minha
relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA –
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do
artigo 557 do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 564.225/RS – AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA.
REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE
NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal
REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de
tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade
nonagesimal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com previsão de aplicação de multa e majoração
de honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85, §11, e 1.021,
§ 5..., do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 1.091.378-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin)
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.053.254
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA
ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (01805/A/DF, 1796A/MG, 15429-
A/MS, 01723/PE, 25430/PR, 139475/RJ, 45.071A/RS, 3210/SC,
175215/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.053.254
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA
ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (01805/A/DF, 1796A/MG, 15429-
A/MS, 01723/PE, 25430/PR, 139475/RJ, 45.071A/RS, 3210/SC,
175215/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 053 . 254",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 053 . 254",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 053 . 254",
"Recurso Extraordinário 1053254 AGR / RS",
"ADI n 2 . 325 / DF",
"Recurso Extraordinário 1053254 AGR / RS",
"ADI n 2 . 325 / DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2 . 325 / DF",
"Recurso Extraordinário n 564 . 225 / RS",
"Recurso Extraordinário 970955 / SC",
"Recurso Extraordinário n 775 . 181 / SC",
"Recurso Extraordinário n 1026463 / RS",
"ARE n 985 . 209 / RO",
"Recurso Extraordinário 564 . 225 / RS",
"Recurso",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2 . 325 / DF",
"Recurso Extraordinário n 564 . 225 / RS –",
"Recurso Extraordinário 970955 / SC",
"Recurso Extraordinário n 775 . 181 / SC",
"Recurso Extraordinário n 1026463 / RS",
"ARE n 985 . 209 / RO",
"Recurso Extraordinário 564 . 225 / RS",
"Recurso Extraordinário 1053254 AGR / RS",
"AI 783 . 509 - AgR",
"Recurso Extraordinário 562 . 669 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 545308 . 4",
"Recurso Extraordinário 1053254 AGR / RS",
"AI 783 . 509 - AgR",
"Recurso Extraordinário 562 . 669 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 545308 .",
"ADI n 2 . 325 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 053 . 254",
"ADI n 2 . 325 / DF",
"Recurso Extraordinário 1053254 AGR / RS",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2 . 325 / DF",
"Recurso Extraordinário 564 . 225 / RS – AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 091 . 378 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1053254 AGR / RS",
"de Inconstitucionalidade n 2 . 325 / DF",
"Recurso Extraordinário 564 . 225 / RS",
"Recurso Extraordinário 1 . 091 . 378 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 053 . 254"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO n 8 . 415 / 2015",
"Lei 13 . 043 / 2014",
"Decreto 8 . 304 / 2014",
"Decreto 8 . 415 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO n 8 . 415 / 2015",
"Lei 13 . 043 / 2014",
"Decreto 8 . 304 / 2014",
"Decreto 8 . 415 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 150 , III , e 195 , § 6 . . . , da Carta",
"decreto 8 . 415 / 2015",
"8",
".",
"304",
"/",
"2014",
"decreto 8 . 415 / 2015",
"DECRETOS n 39 . 596",
"n 39 . 697",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 150 , III , e 195 , § 6 . . . , da Carta",
"decreto 8 . 415 / 2015",
"decreto 8 . 415 / 2015",
"DECRETOS n 39 . 596",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alíneas",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil .",
"art . 932 , V , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 21 , § 2 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil .",
"art . 932 , V , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 21 , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETOS n 39 . 596",
"n 39 . 697",
"alíneas “ b ” e “ c ” do inciso III do artigo 150 , da Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETOS n 39 . 596",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"arts . 85 , § 11 , e 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil .",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do",
"artigo 557 do Código de Processo Civil .",
"arts . 85 , § 11 , e 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"ZEN S . A . INDUSTRIA METALURGICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"ZEN S . A . INDUSTRIA METALURGICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS Serviços",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"ZEN S . A . INDUSTRIA METALURGICA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"ZEN S . A . INDUSTRIA METALURGICA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JOAO JOAQUIM MARTINELLI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOAO JOAQUIM MARTINELLI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ZEN",
"JOAO JOAQUIM MARTINELLI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"ROBERTO BARROSO",
"JOAO JOAQUIM MARTINELLI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"JOAO JOAQUIM MARTINELLI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19 a 25 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de setembro de 2004",
"18",
"/",
"11",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de setembro de 2004",
"18",
"/",
"11",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"2011",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"2011",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de setembro de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de setembro de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.156.918 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTONIO ELISEU PEREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:VILMAR LOURENCO
ADV.(A/S)
:IMILIA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.
DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES.
1.
O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em
reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a
vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício
mais vantajoso. Precedentes.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com majoração de honorários, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 19 a 25 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C3-AB26-1097-A510 e senha CB92-E710-DB7C-87D6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.156.918 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTONIO ELISEU PEREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:VILMAR LOURENCO
ADV.(A/S)
:IMILIA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que
negou provimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim
ementado:
‘PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
DIREITO ADQUIRIDO. 1. De acordo com decisão do
Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento,
submetido à sistemática da repercussão geral, do RE nº
630.501, o segurado do regime geral de previdência social
tem direito adquirido ao benefício calculado de modo
mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas
todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido,
desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação.
2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu
repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso
da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de
poupança para o cálculo das dívidas da Fazenda Pública, e
vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e
até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da
Supremo Tribunal Federal
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26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.156.918 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTONIO ELISEU PEREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:VILMAR LOURENCO
ADV.(A/S)
:IMILIA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que
negou provimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim
ementado:
‘PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
DIREITO ADQUIRIDO. 1. De acordo com decisão do
Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento,
submetido à sistemática da repercussão geral, do RE nº
630.501, o segurado do regime geral de previdência social
tem direito adquirido ao benefício calculado de modo
mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas
todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido,
desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação.
2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu
repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso
da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de
poupança para o cálculo das dívidas da Fazenda Pública, e
vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e
até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 1156918 AGR / RS
aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando
apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja
atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e
4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito
de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser
adotados, no presente momento, os critérios de
atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº
9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem
prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que
vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo
Tribunal Federal.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5º, XXXVI; e 202 da CF.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento
assentado no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que,
ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori Zavascki, reconheceu
a existência de repercussão geral da questão constitucional
suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a
matéria em discussão neste processo (Tema 728).
Ademais, o STF já decidiu que a definição de critérios para
assegurar o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar
o seu valor real, trata-se de matéria infraconstitucional (AI
543.804-AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie).
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art.
1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego
provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua
exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência
judiciária gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98, § 3º, do
CPC/2015”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBDB-470F-9714-F1BC e senha 8D71-0278-15F1-1C4C
Supremo Tribunal Federal
RE 1156918 AGR / RS
aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando
apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja
atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e
4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito
de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser
adotados, no presente momento, os critérios de
atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº
9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem
prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que
vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo
Tribunal Federal.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5º, XXXVI; e 202 da CF.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento
assentado no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que,
ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori Zavascki, reconheceu
a existência de repercussão geral da questão constitucional
suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a
matéria em discussão neste processo (Tema 728).
Ademais, o STF já decidiu que a definição de critérios para
assegurar o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar
o seu valor real, trata-se de matéria infraconstitucional (AI
543.804-AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie).
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art.
1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego
provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua
exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência
judiciária gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98, § 3º, do
CPC/2015”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBDB-470F-9714-F1BC e senha 8D71-0278-15F1-1C4C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RE 1156918 AGR / RS
2.
A parte agravante reitera os fundamentos expostos no
recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1156918 AGR / RS
2.
A parte agravante reitera os fundamentos expostos no
recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBDB-470F-9714-F1BC e senha 8D71-0278-15F1-1C4C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.156.918 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE 630.501, submetido ao
regime da repercussão geral, entendeu que, em reconhecimento do
direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma
mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso.
Veja-se a ementa do referido julgado:
“APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO.
Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário,
pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data
posterior ao implemento das condições legais. Considerações
sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da
relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria”.
4.
Quanto à atualização do salário de contribuição, o Tribunal
de origem assentou que “os salários de contribuição que integrarão o novo
período básico de cálculo (PBC) deverão ser atualizados até a data em que
reconhecido o direito adquirido, apurando-se nessa data a renda mensal inicial
(RMI)”. Para divergir desse entendimento seria necessária a interpretação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BB9-FC62-F65C-9520 e senha DFFC-8F9B-C410-3DC7
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.156.918 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE 630.501, submetido ao
regime da repercussão geral, entendeu que, em reconhecimento do
direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma
mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso.
Veja-se a ementa do referido julgado:
“APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO.
Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário,
pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data
posterior ao implemento das condições legais. Considerações
sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da
relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria”.
4.
Quanto à atualização do salário de contribuição, o Tribunal
de origem assentou que “os salários de contribuição que integrarão o novo
período básico de cálculo (PBC) deverão ser atualizados até a data em que
reconhecido o direito adquirido, apurando-se nessa data a renda mensal inicial
(RMI)”. Para divergir desse entendimento seria necessária a interpretação
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1156918 AGR / RS
da legislação infraconstitucional, e, ainda, o reexame dos fatos e provas
dos autos, operações vedadas em recurso extraordinário.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor
da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua
exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária
gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BB9-FC62-F65C-9520 e senha DFFC-8F9B-C410-3DC7
Supremo Tribunal Federal
RE 1156918 AGR / RS
da legislação infraconstitucional, e, ainda, o reexame dos fatos e provas
dos autos, operações vedadas em recurso extraordinário.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor
da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua
exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária
gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.156.918
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANTONIO ELISEU PEREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : VILMAR LOURENCO (33559/RS, 38701-A/SC)
ADV.(A/S) : IMILIA DE SOUZA (36024/RS, 38681-A/SC)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com majoração de honorários, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a
25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8BB-77E4-BDAF-CADF e senha 0325-5B01-E3D3-6D98
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.156.918
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANTONIO ELISEU PEREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : VILMAR LOURENCO (33559/RS, 38701-A/SC)
ADV.(A/S) : IMILIA DE SOUZA (36024/RS, 38681-A/SC)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com majoração de honorários, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a
25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8BB-77E4-BDAF-CADF e senha 0325-5B01-E3D3-6D98
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748643467
| 2018-10-26T00:00:00
| 2018-11-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES.
1. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso. Precedentes.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur394287
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA, MELHOR BENEFÍCIO)
RE 630501 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 30/11/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1156918
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-00098 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1156918 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANTONIO ELISEU PEREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : VILMAR LOURENCO
ADV.(A/S) : IMILIA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
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Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.156.918 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTONIO ELISEU PEREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:VILMAR LOURENCO
ADV.(A/S)
:IMILIA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.
DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES.
1.
O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em
reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a
vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício
mais vantajoso. Precedentes.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com majoração de honorários, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 19 a 25 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C3-AB26-1097-A510 e senha CB92-E710-DB7C-87D6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.156.918 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTONIO ELISEU PEREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:VILMAR LOURENCO
ADV.(A/S)
:IMILIA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que
negou provimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim
ementado:
‘PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
DIREITO ADQUIRIDO. 1. De acordo com decisão do
Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento,
submetido à sistemática da repercussão geral, do Recurso Extraordinário n
630.501, o segurado do regime geral de previdência social
tem direito adquirido ao benefício calculado de modo
mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas
todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido,
desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação.
2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu
repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso
da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de
poupança para o cálculo das dívidas da Fazenda Pública, e
vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e
até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da
Supremo Tribunal Federal
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26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.156.918 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTONIO ELISEU PEREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:VILMAR LOURENCO
ADV.(A/S)
:IMILIA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que
negou provimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim
ementado:
‘PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
DIREITO ADQUIRIDO. 1. De acordo com decisão do
Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento,
submetido à sistemática da repercussão geral, do Recurso Extraordinário n
630.501, o segurado do regime geral de previdência social
tem direito adquirido ao benefício calculado de modo
mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas
todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido,
desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação.
2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu
repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso
da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de
poupança para o cálculo das dívidas da Fazenda Pública, e
vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e
até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 1156918 AGR / RS
aplicação da Lei n 11.960/2009 para este fim, ressalvando
apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja
atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e
4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito
de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser
adotados, no presente momento, os critérios de
atualização e de juros estabelecidos no art. 1...-F da Lei n
9.494/1997, na redação dada pela Lei n 11.960/2009, sem
prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que
vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo
Tribunal Federal.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5..., XXXVI; e 202 da Constituição Federal de 1988.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento
assentado no Plenário do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), que,
ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori Zavascki, reconheceu
a existência de repercussão geral da questão constitucional
suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a
matéria em discussão neste processo (Tema 728).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a definição de critérios para
assegurar o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar
o seu valor real, trata-se de matéria infraconstitucional (AI
543.804-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie).
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art.
1.042, § 5..., do Código de Processo Civil/2015, e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego
provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica com sua
exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência
judiciária gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98, § 3..., do
Código de Processo Civil/2015”.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1156918 AGR / RS
aplicação da Lei n 11.960/2009 para este fim, ressalvando
apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja
atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e
4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito
de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser
adotados, no presente momento, os critérios de
atualização e de juros estabelecidos no art. 1...-F da Lei n
9.494/1997, na redação dada pela Lei n 11.960/2009, sem
prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que
vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo
Tribunal Federal.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5..., XXXVI; e 202 da Constituição Federal de 1988.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento
assentado no Plenário do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), que,
ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori Zavascki, reconheceu
a existência de repercussão geral da questão constitucional
suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a
matéria em discussão neste processo (Tema 728).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a definição de critérios para
assegurar o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar
o seu valor real, trata-se de matéria infraconstitucional (AI
543.804-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie).
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art.
1.042, § 5..., do Código de Processo Civil/2015, e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego
provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica com sua
exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência
judiciária gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98, § 3..., do
Código de Processo Civil/2015”.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 1156918 AGR / RS
2.
A parte agravante reitera os fundamentos expostos no
recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1156918 AGR / RS
2.
A parte agravante reitera os fundamentos expostos no
recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.156.918 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Recurso Extraordinário 630.501, submetido ao
regime da repercussão geral, entendeu que, em reconhecimento do
direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma
mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso.
Veja-se a ementa do referido julgado:
“APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO.
Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário,
pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data
posterior ao implemento das condições legais. Considerações
sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da
relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria”.
4.
Quanto à atualização do salário de contribuição, o Tribunal
de origem assentou que “os salários de contribuição que integrarão o novo
período básico de cálculo (PBC) deverão ser atualizados até a data em que
reconhecido o direito adquirido, apurando-se nessa data a renda mensal inicial
(RMI)”. Para divergir desse entendimento seria necessária a interpretação
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.156.918 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Recurso Extraordinário 630.501, submetido ao
regime da repercussão geral, entendeu que, em reconhecimento do
direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma
mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso.
Veja-se a ementa do referido julgado:
“APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO.
Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário,
pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data
posterior ao implemento das condições legais. Considerações
sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da
relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria”.
4.
Quanto à atualização do salário de contribuição, o Tribunal
de origem assentou que “os salários de contribuição que integrarão o novo
período básico de cálculo (PBC) deverão ser atualizados até a data em que
reconhecido o direito adquirido, apurando-se nessa data a renda mensal inicial
(RMI)”. Para divergir desse entendimento seria necessária a interpretação
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1156918 AGR / RS
da legislação infraconstitucional, e, ainda, o reexame dos fatos e provas
dos autos, operações vedadas em recurso extraordinário.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor
da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica com sua
exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária
gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1156918 AGR / RS
da legislação infraconstitucional, e, ainda, o reexame dos fatos e provas
dos autos, operações vedadas em recurso extraordinário.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor
da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica com sua
exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária
gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.156.918
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANTONIO ELISEU PEREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : VILMAR LOURENCO (33559/RS, 38701-A/SC)
ADV.(A/S) : IMILIA DE SOUZA (36024/RS, 38681-A/SC)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com majoração de honorários, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a
25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8BB-77E4-BDAF-CADF e senha 0325-5B01-E3D3-6D98
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.156.918
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANTONIO ELISEU PEREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : VILMAR LOURENCO (33559/RS, 38701-A/SC)
ADV.(A/S) : IMILIA DE SOUZA (36024/RS, 38681-A/SC)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com majoração de honorários, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a
25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 156 . 918",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 156 . 918",
"Recurso Extraordinário n 630 . 501",
"Recurso Extraordinário n 630 . 501",
"Recurso Extraordinário 1156918 AGR / RS",
"ADIs 4 . 357",
"4",
".",
"425",
"ARE 808 . 107",
"AI 543 . 804 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1156918 AGR / RS",
"ADIs 4 . 357",
"ARE 808 . 107",
"AI 543 . 804 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1156918 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1156918 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 630 . 501",
"Recurso Extraordinário 630 . 501",
"Recurso Extraordinário 1156918 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1156918 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 ."
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 960 / 2009",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 1997",
"Lei n 11 . 960 / 2009",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXVI ; e 202 da Constituição Federal",
"art . 932 , IV e VIII , c / c o art . 1 . 042 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 960 / 2009",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 1997",
"Lei n 11 . 960 / 2009",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXVI ; e",
"202 da Constituição Federal de 1988",
"art . 932 , IV e VIII , c / c o art . 1 . 042 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § §",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"F1BC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ANTONIO ELISEU PEREIRA DOS SANTOS",
"VILMAR LOURENCO",
"IMILIA DE SOUZA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTONIO ELISEU PEREIRA DOS SANTOS",
"VILMAR LOURENCO",
"IMILIA DE SOUZA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTONIO ELISEU PEREIRA DOS SANTOS",
"VILMAR LOURENCO",
"IMILIA DE SOUZA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Ellen Gracie",
"Teori Zavascki",
"Ellen Gracie",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTONIO ELISEU PEREIRA DOS SANTOS",
"VILMAR LOURENCO",
"IMILIA DE SOUZA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTONIO ELISEU PEREIRA DOS SANTOS",
"VILMAR LOURENCO",
"IMILIA DE SOUZA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19 a 25 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 141.751 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:DANILO TIAGO DA SILVA
IMPTE.(S)
:LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 390.917 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite
a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental
cabível na origem. Precedentes.
2.
Hipótese em que não se verifica teratologia, ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que autorize a revogação da prisão
preventiva, em especial pelo fato de o paciente ser apontado como líder
de organização criminosa.
3.
Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do
Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata de julgamento,
por maioria de votos, em não conhecer da impetração e revogar a liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto
Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio,
Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 2 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5986-B078-47BC-7AE5 e senha F918-B2CF-656A-3EF1
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 141.751 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:DANILO TIAGO DA SILVA
IMPTE.(S)
:LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 390.917 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Sertãozinho/SP, no processo nº 0003197-59.2016.8.26.0597,
converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente,
ocorrida em 10 de maio de 2016, e de outros cinco investigados,
ante a suposta prática das infrações versadas nos artigos 33,
cabeça (tráfico de drogas), e 35 (associação para o tráfico),
combinados com o 40, inciso VI (causa de aumento em razão do
envolvimento de criança ou adolescente), da Lei nº 11.343/2006.
Consignou necessária a custódia para garantir a ordem pública,
reportando-se à quantidade de entorpecentes apreendidos – 4
tijolos de maconha (3.217,200 gramas); 1 porção (97,660
gramas), 106 eppendorfs (107,660 gramas) e mais 5 porções (8,930
gramas) de cocaína; e 1 pedra de crack (5,220 gramas) –, aos
prejuízos do tráfico para a saúde pública, ao fato de este
fomentar a delinquência e à existência de maus antecedentes.
Não acolheu pedido de liberdade provisória.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0836-D651-66BE-9446 e senha F609-42BD-5004-5095
Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 141.751 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:DANILO TIAGO DA SILVA
IMPTE.(S)
:LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 390.917 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Sertãozinho/SP, no processo nº 0003197-59.2016.8.26.0597,
converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente,
ocorrida em 10 de maio de 2016, e de outros cinco investigados,
ante a suposta prática das infrações versadas nos artigos 33,
cabeça (tráfico de drogas), e 35 (associação para o tráfico),
combinados com o 40, inciso VI (causa de aumento em razão do
envolvimento de criança ou adolescente), da Lei nº 11.343/2006.
Consignou necessária a custódia para garantir a ordem pública,
reportando-se à quantidade de entorpecentes apreendidos – 4
tijolos de maconha (3.217,200 gramas); 1 porção (97,660
gramas), 106 eppendorfs (107,660 gramas) e mais 5 porções (8,930
gramas) de cocaína; e 1 pedra de crack (5,220 gramas) –, aos
prejuízos do tráfico para a saúde pública, ao fato de este
fomentar a delinquência e à existência de maus antecedentes.
Não acolheu pedido de liberdade provisória.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0836-D651-66BE-9446 e senha F609-42BD-5004-5095
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 141751 / SP
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus nº 390.917/SP, inadmitido pelo Relator.
O impetrante sustenta a inidoneidade da motivação do ato
que implicou a preventiva, tendo-o como lastreado em
elementos abstratos. Articula com a violação do artigo 93, inciso
IX, da Constituição Federal. Diz viável a imposição de medida
cautelar diversa, aludindo às condições pessoais favoráveis –
primariedade, residência fixa e trabalho lícito. Destaca o caráter
excepcional da prisão provisória.
Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da
custódia, com expedição de alvará de soltura. No mérito, busca
o reconhecimento do direito do paciente de permanecer em
liberdade até o trânsito em julgado de eventual sentença
condenatória.
Vossa Excelência, em 28 de março de 2017, deferiu o
pedido de medida acauteladora, assentando a insubsistência
dos fundamentos e o excesso de prazo da prisão. Estendeu os
efeitos da decisão aos corréus Eder Tiago da Silva, Cristiano
Aparecido Gonçalves, Jeferson de Oliveira, Christian Teodoro
do Nascimento e André Luiz Tomaz Ferreira.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da
impetração,
apontando-a
formalizada
contra
pronunciamento individual no âmbito do Superior. Aduz não
haver ilegalidade a ser reparada, pretendendo o afastamento da
liminar e extensões implementadas.
Consulta ao sítio do Tribunal estadual, em 11 de setembro
último, revelou encontrar-se o processo-crime na fase de
alegações finais. Informações constantes do andamento
processual demonstram ter o Juízo declarado extinta a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 141751 / SP
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus nº 390.917/SP, inadmitido pelo Relator.
O impetrante sustenta a inidoneidade da motivação do ato
que implicou a preventiva, tendo-o como lastreado em
elementos abstratos. Articula com a violação do artigo 93, inciso
IX, da Constituição Federal. Diz viável a imposição de medida
cautelar diversa, aludindo às condições pessoais favoráveis –
primariedade, residência fixa e trabalho lícito. Destaca o caráter
excepcional da prisão provisória.
Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da
custódia, com expedição de alvará de soltura. No mérito, busca
o reconhecimento do direito do paciente de permanecer em
liberdade até o trânsito em julgado de eventual sentença
condenatória.
Vossa Excelência, em 28 de março de 2017, deferiu o
pedido de medida acauteladora, assentando a insubsistência
dos fundamentos e o excesso de prazo da prisão. Estendeu os
efeitos da decisão aos corréus Eder Tiago da Silva, Cristiano
Aparecido Gonçalves, Jeferson de Oliveira, Christian Teodoro
do Nascimento e André Luiz Tomaz Ferreira.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da
impetração,
apontando-a
formalizada
contra
pronunciamento individual no âmbito do Superior. Aduz não
haver ilegalidade a ser reparada, pretendendo o afastamento da
liminar e extensões implementadas.
Consulta ao sítio do Tribunal estadual, em 11 de setembro
último, revelou encontrar-se o processo-crime na fase de
alegações finais. Informações constantes do andamento
processual demonstram ter o Juízo declarado extinta a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 141751 / SP
punibilidade do corréu Christian Teodoro do Nascimento, ante
o falecimento.
Lancei visto no processo em 19 de setembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 25 de setembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 141751 / SP
punibilidade do corréu Christian Teodoro do Nascimento, ante
o falecimento.
Lancei visto no processo em 19 de setembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 25 de setembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 141.751 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de Colegiado
ou individual.
PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS –
FLAGRANTE. Uma vez precedida a prisão preventiva de
flagrante, em que surpreendido o agente com porção
substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao imputado.
A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento
ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação
desta ação constitucional, uma vez existente órgão com competência para
manifestar-se sobre o tema, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de
superior. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da
República.
Quanto à matéria de fundo, observem que a prisão em flagrante e a
gradação do tráfico de drogas, considerada a natureza e quantidade de
substâncias apreendidas – 4 tijolos de maconha (3.217,200 gramas); 1
porção (97,660 gramas), 106 eppendorfs (107,660 gramas) e mais 5 porções
(8,930 gramas) de cocaína; e 1 pedra de crack (5,220 gramas) – revelam
estar em jogo a preservação da ordem pública. Relativamente à
fundamentação da custódia provisória, evoluí tendo em conta a
periculosidade, ao menos sinalizada. Sem prejuízo do princípio da não
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 141.751 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de Colegiado
ou individual.
PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS –
FLAGRANTE. Uma vez precedida a prisão preventiva de
flagrante, em que surpreendido o agente com porção
substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao imputado.
A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento
ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação
desta ação constitucional, uma vez existente órgão com competência para
manifestar-se sobre o tema, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de
superior. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da
República.
Quanto à matéria de fundo, observem que a prisão em flagrante e a
gradação do tráfico de drogas, considerada a natureza e quantidade de
substâncias apreendidas – 4 tijolos de maconha (3.217,200 gramas); 1
porção (97,660 gramas), 106 eppendorfs (107,660 gramas) e mais 5 porções
(8,930 gramas) de cocaína; e 1 pedra de crack (5,220 gramas) – revelam
estar em jogo a preservação da ordem pública. Relativamente à
fundamentação da custódia provisória, evoluí tendo em conta a
periculosidade, ao menos sinalizada. Sem prejuízo do princípio da não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 141751 / SP
culpabilidade, a medida se impunha. A inversão da ordem do processo-
crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, prender, em
verdadeira execução da pena – foi justificada. Evolução de entendimento.
Ocorre que, quando do implemento da medida acauteladora, em 28
de março de 2017, o paciente encontrava-se recolhido, sem culpa
formada, há 10 meses e 18 dias. Ficou configurado o excesso de prazo da
custódia. A preventiva deve ser balizada no tempo. Privar da liberdade,
por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não foi
declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade.
Defiro a ordem para que o paciente e os beneficiários da extensão,
Eder Tiago da Silva, Cristiano Aparecido Gonçalves, Jeferson de Oliveira
e André Luiz Tomaz Ferreira, aguardem, em liberdade, o desfecho do
processo nº 0003197-59.2016.8.26.0597, em tramitação na Segunda Vara
Criminal da Comarca de Sertãozinho/SP. Advirtam-nos da necessidade de
permanecerem com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informarem possível transferência e de
adotarem a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D5D-4D26-4A16-8FFE e senha FF79-1B18-0DDA-2DFA
Supremo Tribunal Federal
HC 141751 / SP
culpabilidade, a medida se impunha. A inversão da ordem do processo-
crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, prender, em
verdadeira execução da pena – foi justificada. Evolução de entendimento.
Ocorre que, quando do implemento da medida acauteladora, em 28
de março de 2017, o paciente encontrava-se recolhido, sem culpa
formada, há 10 meses e 18 dias. Ficou configurado o excesso de prazo da
custódia. A preventiva deve ser balizada no tempo. Privar da liberdade,
por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não foi
declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade.
Defiro a ordem para que o paciente e os beneficiários da extensão,
Eder Tiago da Silva, Cristiano Aparecido Gonçalves, Jeferson de Oliveira
e André Luiz Tomaz Ferreira, aguardem, em liberdade, o desfecho do
processo nº 0003197-59.2016.8.26.0597, em tramitação na Segunda Vara
Criminal da Comarca de Sertãozinho/SP. Advirtam-nos da necessidade de
permanecerem com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informarem possível transferência e de
adotarem a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D5D-4D26-4A16-8FFE e senha FF79-1B18-0DDA-2DFA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 141.751 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu vou pedir todas as vênias. É um habeas corpus substitutivo de agravo
regimental.
Eu não estou conhecendo e tampouco estou concedendo a ordem de
ofício, tendo em vista a informação de que o paciente é um dos líderes de
associação criminosa. Fica revogada a liminar.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4082-CF8B-10C1-A03B e senha F9BF-C372-5498-FF5F
Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 141.751 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu vou pedir todas as vênias. É um habeas corpus substitutivo de agravo
regimental.
Eu não estou conhecendo e tampouco estou concedendo a ordem de
ofício, tendo em vista a informação de que o paciente é um dos líderes de
associação criminosa. Fica revogada a liminar.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4082-CF8B-10C1-A03B e senha F9BF-C372-5498-FF5F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 141.751 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu também peço vênia ao Ministro-Relator e acompanho a divergência
pelo não conhecimento, especificamente, também pelo fato da variedade
de drogas e da eventual liderança da organização criminosa.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 141.751 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu também peço vênia ao Ministro-Relator e acompanho a divergência
pelo não conhecimento, especificamente, também pelo fato da variedade
de drogas e da eventual liderança da organização criminosa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 141.751
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : DANILO TIAGO DA SILVA
IMPTE.(S) : LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA (201063/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 390.917 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 462A-5EF1-8440-B9F4 e senha 41CF-9E55-96D3-CBD7
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 141.751
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : DANILO TIAGO DA SILVA
IMPTE.(S) : LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA (201063/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 390.917 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748450463
| 2018-10-02T00:00:00
| 2018-10-17T00:00:00
|
A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 2.10.2018.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Precedentes.
2. Hipótese em que não se verifica teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a revogação da prisão preventiva, em especial pelo fato de o paciente ser apontado como líder de organização criminosa.
3. Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar.
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sjur392704
|
Número de páginas: 9.
Análise: 29/10/2018, BMP.
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MARCO AURÉLIO
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Primeira Turma
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141751
| null |
HC
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acordaos
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HC 141751
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""
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PACTE.(S) : DANILO TIAGO DA SILVA
IMPTE.(S) : LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 390.917 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 141.751 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:DANILO TIAGO DA SILVA
IMPTE.(S)
:LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 390.917 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite
a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental
cabível na origem. Precedentes.
2.
Hipótese em que não se verifica teratologia, ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que autorize a revogação da prisão
preventiva, em especial pelo fato de o paciente ser apontado como líder
de organização criminosa.
3.
Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do
Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata de julgamento,
por maioria de votos, em não conhecer da impetração e revogar a liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto
Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio,
Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Luiz Fux.
Brasília, 2 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 141.751 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:DANILO TIAGO DA SILVA
IMPTE.(S)
:LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 390.917 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Sertãozinho/SP, no processo n 0003197-59.2016.8.26.0597,
converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente,
ocorrida em 10 de maio de 2016, e de outros cinco investigados,
ante a suposta prática das infrações versadas nos artigos 33,
cabeça (tráfico de drogas), e 35 (associação para o tráfico),
combinados com o 40, inciso VI (causa de aumento em razão do
envolvimento de criança ou adolescente), da Lei n 11.343/2006.
Consignou necessária a custódia para garantir a ordem pública,
reportando-se à quantidade de entorpecentes apreendidos – 4
tijolos de maconha (3.217,200 gramas); 1 porção (97,660
gramas), 106 eppendorfs (107,660 gramas) e mais 5 porções (8,930
gramas) de cocaína; e 1 pedra de crack (5,220 gramas) –, aos
prejuízos do tráfico para a saúde pública, ao fato de este
fomentar a delinquência e à existência de maus antecedentes.
Não acolheu pedido de liberdade provisória.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 141.751 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:DANILO TIAGO DA SILVA
IMPTE.(S)
:LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 390.917 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Sertãozinho/SP, no processo n 0003197-59.2016.8.26.0597,
converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente,
ocorrida em 10 de maio de 2016, e de outros cinco investigados,
ante a suposta prática das infrações versadas nos artigos 33,
cabeça (tráfico de drogas), e 35 (associação para o tráfico),
combinados com o 40, inciso VI (causa de aumento em razão do
envolvimento de criança ou adolescente), da Lei n 11.343/2006.
Consignou necessária a custódia para garantir a ordem pública,
reportando-se à quantidade de entorpecentes apreendidos – 4
tijolos de maconha (3.217,200 gramas); 1 porção (97,660
gramas), 106 eppendorfs (107,660 gramas) e mais 5 porções (8,930
gramas) de cocaína; e 1 pedra de crack (5,220 gramas) –, aos
prejuízos do tráfico para a saúde pública, ao fato de este
fomentar a delinquência e à existência de maus antecedentes.
Não acolheu pedido de liberdade provisória.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 141751 / SP
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus n 390.917/SP, inadmitido pelo Relator.
O impetrante sustenta a inidoneidade da motivação do ato
que implicou a preventiva, tendo-o como lastreado em
elementos abstratos. Articula com a violação do artigo 93, inciso
IX, da Constituição Federal. Diz viável a imposição de medida
cautelar diversa, aludindo às condições pessoais favoráveis –
primariedade, residência fixa e trabalho lícito. Destaca o caráter
excepcional da prisão provisória.
Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da
custódia, com expedição de alvará de soltura. No mérito, busca
o reconhecimento do direito do paciente de permanecer em
liberdade até o trânsito em julgado de eventual sentença
condenatória.
Vossa Excelência, em 28 de março de 2017, deferiu o
pedido de medida acauteladora, assentando a insubsistência
dos fundamentos e o excesso de prazo da prisão. Estendeu os
efeitos da decisão aos corréus Eder Tiago da Silva, Cristiano
Aparecido Gonçalves, Jeferson de Oliveira, Christian Teodoro
do Nascimento e André Luiz Tomaz Ferreira.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da
impetração,
apontando-a
formalizada
contra
pronunciamento individual no âmbito do Superior. Aduz não
haver ilegalidade a ser reparada, pretendendo o afastamento da
liminar e extensões implementadas.
Consulta ao sítio do Tribunal estadual, em 11 de setembro
último, revelou encontrar-se o processo-crime na fase de
alegações finais. Informações constantes do andamento
processual demonstram ter o Juízo declarado extinta a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 141751 / SP
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus n 390.917/SP, inadmitido pelo Relator.
O impetrante sustenta a inidoneidade da motivação do ato
que implicou a preventiva, tendo-o como lastreado em
elementos abstratos. Articula com a violação do artigo 93, inciso
IX, da Constituição Federal. Diz viável a imposição de medida
cautelar diversa, aludindo às condições pessoais favoráveis –
primariedade, residência fixa e trabalho lícito. Destaca o caráter
excepcional da prisão provisória.
Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da
custódia, com expedição de alvará de soltura. No mérito, busca
o reconhecimento do direito do paciente de permanecer em
liberdade até o trânsito em julgado de eventual sentença
condenatória.
Vossa Excelência, em 28 de março de 2017, deferiu o
pedido de medida acauteladora, assentando a insubsistência
dos fundamentos e o excesso de prazo da prisão. Estendeu os
efeitos da decisão aos corréus Eder Tiago da Silva, Cristiano
Aparecido Gonçalves, Jeferson de Oliveira, Christian Teodoro
do Nascimento e André Luiz Tomaz Ferreira.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da
impetração,
apontando-a
formalizada
contra
pronunciamento individual no âmbito do Superior. Aduz não
haver ilegalidade a ser reparada, pretendendo o afastamento da
liminar e extensões implementadas.
Consulta ao sítio do Tribunal estadual, em 11 de setembro
último, revelou encontrar-se o processo-crime na fase de
alegações finais. Informações constantes do andamento
processual demonstram ter o Juízo declarado extinta a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 141751 / SP
punibilidade do corréu Christian Teodoro do Nascimento, ante
o falecimento.
Lancei visto no processo em 19 de setembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 25 de setembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 141751 / SP
punibilidade do corréu Christian Teodoro do Nascimento, ante
o falecimento.
Lancei visto no processo em 19 de setembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 25 de setembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 141.751 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de Colegiado
ou individual.
PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS –
FLAGRANTE. Uma vez precedida a prisão preventiva de
flagrante, em que surpreendido o agente com porção
substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao imputado.
A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento
ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação
desta ação constitucional, uma vez existente órgão com competência para
manifestar-se sobre o tema, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de
superior. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da
República.
Quanto à matéria de fundo, observem que a prisão em flagrante e a
gradação do tráfico de drogas, considerada a natureza e quantidade de
substâncias apreendidas – 4 tijolos de maconha (3.217,200 gramas); 1
porção (97,660 gramas), 106 eppendorfs (107,660 gramas) e mais 5 porções
(8,930 gramas) de cocaína; e 1 pedra de crack (5,220 gramas) – revelam
estar em jogo a preservação da ordem pública. Relativamente à
fundamentação da custódia provisória, evoluí tendo em conta a
periculosidade, ao menos sinalizada. Sem prejuízo do princípio da não
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 141.751 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de Colegiado
ou individual.
PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS –
FLAGRANTE. Uma vez precedida a prisão preventiva de
flagrante, em que surpreendido o agente com porção
substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao imputado.
A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento
ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação
desta ação constitucional, uma vez existente órgão com competência para
manifestar-se sobre o tema, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de
superior. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da
República.
Quanto à matéria de fundo, observem que a prisão em flagrante e a
gradação do tráfico de drogas, considerada a natureza e quantidade de
substâncias apreendidas – 4 tijolos de maconha (3.217,200 gramas); 1
porção (97,660 gramas), 106 eppendorfs (107,660 gramas) e mais 5 porções
(8,930 gramas) de cocaína; e 1 pedra de crack (5,220 gramas) – revelam
estar em jogo a preservação da ordem pública. Relativamente à
fundamentação da custódia provisória, evoluí tendo em conta a
periculosidade, ao menos sinalizada. Sem prejuízo do princípio da não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 141751 / SP
culpabilidade, a medida se impunha. A inversão da ordem do processo-
crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, prender, em
verdadeira execução da pena – foi justificada. Evolução de entendimento.
Ocorre que, quando do implemento da medida acauteladora, em 28
de março de 2017, o paciente encontrava-se recolhido, sem culpa
formada, há 10 meses e 18 dias. Ficou configurado o excesso de prazo da
custódia. A preventiva deve ser balizada no tempo. Privar da liberdade,
por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não foi
declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade.
Defiro a ordem para que o paciente e os beneficiários da extensão,
Eder Tiago da Silva, Cristiano Aparecido Gonçalves, Jeferson de Oliveira
e André Luiz Tomaz Ferreira, aguardem, em liberdade, o desfecho do
processo n 0003197-59.2016.8.26.0597, em tramitação na Segunda Vara
Criminal da Comarca de Sertãozinho/SP. Advirtam-nos da necessidade de
permanecerem com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informarem possível transferência e de
adotarem a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 141751 / SP
culpabilidade, a medida se impunha. A inversão da ordem do processo-
crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, prender, em
verdadeira execução da pena – foi justificada. Evolução de entendimento.
Ocorre que, quando do implemento da medida acauteladora, em 28
de março de 2017, o paciente encontrava-se recolhido, sem culpa
formada, há 10 meses e 18 dias. Ficou configurado o excesso de prazo da
custódia. A preventiva deve ser balizada no tempo. Privar da liberdade,
por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não foi
declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade.
Defiro a ordem para que o paciente e os beneficiários da extensão,
Eder Tiago da Silva, Cristiano Aparecido Gonçalves, Jeferson de Oliveira
e André Luiz Tomaz Ferreira, aguardem, em liberdade, o desfecho do
processo n 0003197-59.2016.8.26.0597, em tramitação na Segunda Vara
Criminal da Comarca de Sertãozinho/SP. Advirtam-nos da necessidade de
permanecerem com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informarem possível transferência e de
adotarem a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 141.751 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu vou pedir todas as vênias. É um habeas corpus substitutivo de agravo
regimental.
Eu não estou conhecendo e tampouco estou concedendo a ordem de
ofício, tendo em vista a informação de que o paciente é um dos líderes de
associação criminosa. Fica revogada a liminar.
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 141.751 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
eu vou pedir todas as vênias. É um habeas corpus substitutivo de agravo
regimental.
Eu não estou conhecendo e tampouco estou concedendo a ordem de
ofício, tendo em vista a informação de que o paciente é um dos líderes de
associação criminosa. Fica revogada a liminar.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4082-CF8B-10C1-A03B e senha F9BF-C372-5498-FF5F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 141.751 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu também peço vênia ao Ministro-Relator e acompanho a divergência
pelo não conhecimento, especificamente, também pelo fato da variedade
de drogas e da eventual liderança da organização criminosa.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA5B-D6E3-29F0-F933 e senha 16CE-6C70-8D96-A93E
Supremo Tribunal Federal
02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 141.751 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)
- Eu também peço vênia ao Ministro-Relator e acompanho a divergência
pelo não conhecimento, especificamente, também pelo fato da variedade
de drogas e da eventual liderança da organização criminosa.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA5B-D6E3-29F0-F933 e senha 16CE-6C70-8D96-A93E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 02/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 141.751
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : DANILO TIAGO DA SILVA
IMPTE.(S) : LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA (201063/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 390.917 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 462A-5EF1-8440-B9F4 e senha 41CF-9E55-96D3-CBD7
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 141.751
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : DANILO TIAGO DA SILVA
IMPTE.(S) : LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA (201063/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 390.917 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 2.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 462A-5EF1-8440-B9F4 e senha 41CF-9E55-96D3-CBD7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 141 . 751",
"HC n 390 . 917",
"HABEAS CORPUS 141 . 751 SÃO",
"HC n 390 . 917",
"processo n 0003197 - 59 . 2016 . 8 . 26 . 0597",
"HABEAS CORPUS 141 . 751",
"HC n 390 . 917",
"processo n 0003197 - 59 . 2016 . 8 . 26 . 0597",
"HC 141751 / SP",
"habeas corpus n 390 . 917 / SP",
"HC 141751 / SP",
"habeas corpus n 390 . 917 / SP",
"HC 141751 / SP",
"HC 141751 / SP",
"HABEAS CORPUS 141 . 751 SÃO",
"HABEAS CORPUS 141 . 751",
"HC 141751 / SP",
"processo n 0003197 - 59 . 2016 . 8 . 26 . 0597",
"HC 141751 / SP",
"processo n 0003197 - 59 . 2016 . 8 . 26 . 0597",
"HABEAS CORPUS 141 . 751",
"HABEAS CORPUS 141 . 751",
"HABEAS CORPUS 141 . 751",
"HC n 390 . 917",
"HABEAS CORPUS 141 . 751",
"HC n 390 . 917"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"DANILO TIAGO DA SILVA",
"LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"DANILO TIAGO DA SILVA",
"LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"DANILO TIAGO DA SILVA",
"LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Eder Tiago da Silva",
"Cristiano Aparecido Gonçalves",
"Jeferson de Oliveira",
"Christian Teodoro do Nascimento",
"André Luiz Tomaz Ferreira",
"Eder Tiago da Silva",
"Cristiano Aparecido Gonçalves",
"Jeferson de Oliveira",
"Christian Teodoro do Nascimento",
"André Luiz Tomaz Ferreira",
"Christian Teodoro do Nascimento",
"Christian Teodoro do Nascimento",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Eder Tiago da Silva",
"Cristiano Aparecido Gonçalves",
"Jeferson de Oliveira",
"André Luiz Tomaz Ferreira",
"Eder Tiago da Silva",
"Cristiano Aparecido Gonçalves",
"Jeferson de Oliveira",
"André Luiz Tomaz Ferreira",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"DANILO TIAGO DA SILVA",
"LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"DANILO TIAGO DA SILVA",
"LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"2 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"10 de maio de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"10 de maio de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de março de 2017",
"11 de setembro último",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de março de 2017",
"11 de setembro último",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de setembro de 2018",
"25 de setembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de setembro de 2018",
"25 de setembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de março de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de março de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"2",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.484 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ROSEMARY
STROMBECK
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRAO
ADV.(A/S)
:MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
PRECEDENTES.
1.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE
563.965-RG, Relª. Min. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no
sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a
irredutibilidade de vencimentos.
2.
Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido
de que não houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos
fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da
legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas 279 e
280/STF.
3.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
4.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com majoração de honorários, nos termos
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1144484 AGR / SP
do voto do Relator.
Brasília, 19 a 25 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1144484 AGR / SP
do voto do Relator.
Brasília, 19 a 25 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.484 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ROSEMARY
STROMBECK
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRAO
ADV.(A/S)
:MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que
negou provimento ao recurso, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem no sentido de que “não há direito adquirido à forma de
composição dos vencimentos, tendo em vista a inexistência de direito adquirido a
regime jurídico”. Ademais, entendeu que incide, na hipótese, a Súmula
279/STF.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF25-FA1B-64B7-393A e senha EAC0-18C1-7A03-38E9
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.484 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ROSEMARY
STROMBECK
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRAO
ADV.(A/S)
:MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que
negou provimento ao recurso, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem no sentido de que “não há direito adquirido à forma de
composição dos vencimentos, tendo em vista a inexistência de direito adquirido a
regime jurídico”. Ademais, entendeu que incide, na hipótese, a Súmula
279/STF.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF25-FA1B-64B7-393A e senha EAC0-18C1-7A03-38E9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.484 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, uma vez que a parte
agravante não traz argumentos suficientes para desconstituir a decisão
recorrida.
3.
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em acórdão
assim fundamentado:
”APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES
INATIVOS. DÉCIMOS INCORPORADOS. Cálculo realizado de
acordo com o disposto no art. 8º do Decreto nº 35.200/1992, que
apenas explicita o teor da garantia constitucional. Absorção das
diferenças pela gradativa majoração dos vencimentos dos
cargos de origem. Legalidade. Ofensa à garantia de
irredutibilidade dos proventos não entrevista e nem
demonstrada. Recurso oficial e apelo das rés providos. Recurso
dos autores prejudicado.”
4.
Da leitura do trecho acima transcrito, depreende-se que o
acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência
reafirmada no julgamento do RE 563.965-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia,
no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico, sendo
assegurado, contudo, o respeito a irredutibilidade de vencimentos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6094-A274-9803-93B1 e senha 30AD-EF15-F78F-CA8D
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.484 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, uma vez que a parte
agravante não traz argumentos suficientes para desconstituir a decisão
recorrida.
3.
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em acórdão
assim fundamentado:
”APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES
INATIVOS. DÉCIMOS INCORPORADOS. Cálculo realizado de
acordo com o disposto no art. 8º do Decreto nº 35.200/1992, que
apenas explicita o teor da garantia constitucional. Absorção das
diferenças pela gradativa majoração dos vencimentos dos
cargos de origem. Legalidade. Ofensa à garantia de
irredutibilidade dos proventos não entrevista e nem
demonstrada. Recurso oficial e apelo das rés providos. Recurso
dos autores prejudicado.”
4.
Da leitura do trecho acima transcrito, depreende-se que o
acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência
reafirmada no julgamento do RE 563.965-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia,
no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico, sendo
assegurado, contudo, o respeito a irredutibilidade de vencimentos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1144484 AGR / SP
5.
Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto
à irredutibilidade, ou não, dos vencimentos do servidor, seria necessário
o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem
como da legislação infraconstitucional pertinente (Súmulas 279 e
280/STF), o que é inviável neste momento processual.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor
da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua
exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária
gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6094-A274-9803-93B1 e senha 30AD-EF15-F78F-CA8D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1144484 AGR / SP
5.
Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto
à irredutibilidade, ou não, dos vencimentos do servidor, seria necessário
o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem
como da legislação infraconstitucional pertinente (Súmulas 279 e
280/STF), o que é inviável neste momento processual.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor
da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua
exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária
gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6094-A274-9803-93B1 e senha 30AD-EF15-F78F-CA8D
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Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.484
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ROSEMARY STROMBECK DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRAO (126465/SP)
ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (250793/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com majoração de honorários, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a
25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A4F-9658-1CCF-4840 e senha 4704-9C53-537B-CEA9
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.484
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ROSEMARY STROMBECK DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRAO (126465/SP)
ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (250793/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com majoração de honorários, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a
25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748643457
| 2018-10-26T00:00:00
| 2018-11-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 563.965-RG, Relª. Min. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos.
2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur394277
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO)
RE 563965 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 30/11/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1144484
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-00098 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEC-035200 ANO-1992\n ART-00008\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1144484 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ROSEMARY STROMBECK DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRAO
ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.484 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ROSEMARY
STROMBECK
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRAO
ADV.(A/S)
:MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
PRECEDENTES.
1.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do Recurso Extraordinário
563.965-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no
sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a
irredutibilidade de vencimentos.
2.
Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido
de que não houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos
fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da
legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas 279 e
280/Supremo Tribunal Federal.
3.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
4.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com majoração de honorários, nos termos
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1144484 AGR / SP
do voto do Relator.
Brasília, 19 a 25 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1144484 AGR / SP
do voto do Relator.
Brasília, 19 a 25 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.484 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ROSEMARY
STROMBECK
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRAO
ADV.(A/S)
:MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que
negou provimento ao recurso, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem no sentido de que “não há direito adquirido à forma de
composição dos vencimentos, tendo em vista a inexistência de direito adquirido a
regime jurídico”. Ademais, entendeu que incide, na hipótese, a Súmula
279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.484 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ROSEMARY
STROMBECK
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRAO
ADV.(A/S)
:MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que
negou provimento ao recurso, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem no sentido de que “não há direito adquirido à forma de
composição dos vencimentos, tendo em vista a inexistência de direito adquirido a
regime jurídico”. Ademais, entendeu que incide, na hipótese, a Súmula
279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante reitera os fundamentos do recurso
extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.484 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, uma vez que a parte
agravante não traz argumentos suficientes para desconstituir a decisão
recorrida.
3.
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em acórdão
assim fundamentado:
”APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES
INATIVOS. DÉCIMOS INCORPORADOS. Cálculo realizado de
acordo com o disposto no art. 8... do Decreto n 35.200/1992, que
apenas explicita o teor da garantia constitucional. Absorção das
diferenças pela gradativa majoração dos vencimentos dos
cargos de origem. Legalidade. Ofensa à garantia de
irredutibilidade dos proventos não entrevista e nem
demonstrada. Recurso oficial e apelo das rés providos. Recurso
dos autores prejudicado.”
4.
Da leitura do trecho acima transcrito, depreende-se que o
acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência
reafirmada no julgamento do Recurso Extraordinário 563.965-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia,
no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico, sendo
assegurado, contudo, o respeito a irredutibilidade de vencimentos.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.484 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, uma vez que a parte
agravante não traz argumentos suficientes para desconstituir a decisão
recorrida.
3.
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em acórdão
assim fundamentado:
”APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES
INATIVOS. DÉCIMOS INCORPORADOS. Cálculo realizado de
acordo com o disposto no art. 8... do Decreto n 35.200/1992, que
apenas explicita o teor da garantia constitucional. Absorção das
diferenças pela gradativa majoração dos vencimentos dos
cargos de origem. Legalidade. Ofensa à garantia de
irredutibilidade dos proventos não entrevista e nem
demonstrada. Recurso oficial e apelo das rés providos. Recurso
dos autores prejudicado.”
4.
Da leitura do trecho acima transcrito, depreende-se que o
acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência
reafirmada no julgamento do Recurso Extraordinário 563.965-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia,
no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico, sendo
assegurado, contudo, o respeito a irredutibilidade de vencimentos.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1144484 AGR / SP
5.
Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto
à irredutibilidade, ou não, dos vencimentos do servidor, seria necessário
o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem
como da legislação infraconstitucional pertinente (Súmulas 279 e
280/Supremo Tribunal Federal), o que é inviável neste momento processual.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor
da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica com sua
exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária
gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6094-A274-9803-93B1 e senha 30AD-EF15-F78F-CA8D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1144484 AGR / SP
5.
Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto
à irredutibilidade, ou não, dos vencimentos do servidor, seria necessário
o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem
como da legislação infraconstitucional pertinente (Súmulas 279 e
280/Supremo Tribunal Federal), o que é inviável neste momento processual.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor
da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica com sua
exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária
gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6094-A274-9803-93B1 e senha 30AD-EF15-F78F-CA8D
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Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.484
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ROSEMARY STROMBECK DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRAO (126465/SP)
ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (250793/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com majoração de honorários, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a
25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.484
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ROSEMARY STROMBECK DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRAO (126465/SP)
ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (250793/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com majoração de honorários, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a
25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A4F-9658-1CCF-4840 e senha 4704-9C53-537B-CEA9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 144 . 484",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG",
"Súmulas 279",
"ARE 1144484 AGR /",
"ARE 1144484 AGR /",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG",
"ARE 1144484 AGR",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . do Decreto n 35 . 200 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . do Decreto n 35 . 200 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § §",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ROSEMARY STROMBECK DE OLIVEIRA",
"RICARDO FALLEIROS LEBRAO",
"MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS",
"Cármen Lúcia",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROSEMARY STROMBECK DE OLIVEIRA",
"RICARDO FALLEIROS LEBRAO",
"MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROSEMARY STROMBECK DE OLIVEIRA",
"RICARDO FALLEIROS LEBRAO",
"MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROSEMARY STROMBECK DE OLIVEIRA",
"RICARDO FALLEIROS LEBRAO",
"MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"ROSEMARY STROMBECK DE OLIVEIRA",
"RICARDO FALLEIROS LEBRAO",
"MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 a 25 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 a 25 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.062.720 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
CASTILHO
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO CANO
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CASTILHO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CASTILHO
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREFEITO,
VICE-PREFEITO E VEREADORES. REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO.
FIXAÇÃO.
LEGISLATURA
SUBSEQUENTE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 29, VI, E 37, X, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO
RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCA9-CE64-C667-EA56 e senha 38FB-B37C-DABD-D0D6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 1062720 AGR / SP
3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 31 de agosto a 06 de setembro de
2018, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCA9-CE64-C667-EA56 e senha 38FB-B37C-DABD-D0D6
Supremo Tribunal Federal
RE 1062720 AGR / SP
3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 31 de agosto a 06 de setembro de
2018, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.062.720 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
CASTILHO
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO CANO
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CASTILHO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CASTILHO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Fundamenta-se na violação direta da
Constituição Federal. Afirma que “a fixação dos subsídios dos Vereadores
efetuada pelas Leis Municipais nº 2.209/12 e 2.210/12, tem seu fundamento de
constitucionalidade estabelecido no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal”
e que “a Constituição Federal, não afasta a aplicação do artigo 37, X, aos
subsídios dos agentes políticos, como o Prefeito Municipal e seus Secretários, não
fazendo distinção nenhuma em relação aos Vereadores”. Reitera-se a afronta aos
arts. 29, VI, e 37, X, da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-
ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.209, DE 26 DE JUNHO DE 2012 –
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5E7-56A9-D6D8-A38B e senha A6C8-47D5-7FEF-27C1
Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.062.720 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
CASTILHO
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO CANO
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CASTILHO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CASTILHO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Fundamenta-se na violação direta da
Constituição Federal. Afirma que “a fixação dos subsídios dos Vereadores
efetuada pelas Leis Municipais nº 2.209/12 e 2.210/12, tem seu fundamento de
constitucionalidade estabelecido no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal”
e que “a Constituição Federal, não afasta a aplicação do artigo 37, X, aos
subsídios dos agentes políticos, como o Prefeito Municipal e seus Secretários, não
fazendo distinção nenhuma em relação aos Vereadores”. Reitera-se a afronta aos
arts. 29, VI, e 37, X, da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-
ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.209, DE 26 DE JUNHO DE 2012 –
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
RE 1062720 AGR / SP
ARTIGO 3º DA LEI 2.210, DE 26 DE JUNHO DE 2012 – LEI Nº
2.300 , DE 31 DE MAIO DE 2013 – LEI Nº 2.444, DE 23 DE
ABRIL DE 2014 – MUNICÍPIO DE CASTILHO – NORMAS
QUE DISPÕEM E FIXAM A REVISÃO ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL – REAJUSTES
CONCEDIDOS AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL – INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 29, VI,
DA CF – VIOLAÇÃO À “REGRA DA LEGISLATURA” –
REAJUSTES CONCEDIDOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL
–
CONSTITUCIONALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 29, V,
DA CF - REDAÇÃO QUE NÃO EXIGE A OBSERVÃNCIA DA
REGRA DA LEGISLATURA EM RELAÇÃO AO SUBSÍDIO DO
PREFEITO, VICE PREFEITO – PRECEDENTES. AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. ”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1062720 AGR / SP
ARTIGO 3º DA LEI 2.210, DE 26 DE JUNHO DE 2012 – LEI Nº
2.300 , DE 31 DE MAIO DE 2013 – LEI Nº 2.444, DE 23 DE
ABRIL DE 2014 – MUNICÍPIO DE CASTILHO – NORMAS
QUE DISPÕEM E FIXAM A REVISÃO ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL – REAJUSTES
CONCEDIDOS AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL – INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 29, VI,
DA CF – VIOLAÇÃO À “REGRA DA LEGISLATURA” –
REAJUSTES CONCEDIDOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL
–
CONSTITUCIONALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 29, V,
DA CF - REDAÇÃO QUE NÃO EXIGE A OBSERVÃNCIA DA
REGRA DA LEGISLATURA EM RELAÇÃO AO SUBSÍDIO DO
PREFEITO, VICE PREFEITO – PRECEDENTES. AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. ”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROSA WEBER
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.062.720 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que a remuneração de vereadores será fixada pela Câmara
Municipal, na legislatura anterior, para vigorar na subsequente. Logo não
se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.
Nesse sentido:
"CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
VEREADORES. SUBSÍDIO. AUMENTO, DE FORMA
RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 29,
V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento no sentido de que a remuneração de Prefeito, de
Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara
Municipal para a legislatura subsequente, em conformidade
com o art. 29, V, da Constituição Federal. 2. Caso em que
inobservado o art. 29, V, da Carta Magna, pois os vereadores
majoraram, de forma retroativa, sua remuneração. 3. Agravo
regimental desprovido.” (RE 458413 AgR, Relator(a): Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 21-08-2013
PUBLIC 22-08-2013)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PREFEITO,
VICE-PREFEITO
E
VEREADORES. REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO.
LEGISLATURA SUBSEQUENTE. ART. 29, V, DA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.062.720 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que a remuneração de vereadores será fixada pela Câmara
Municipal, na legislatura anterior, para vigorar na subsequente. Logo não
se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.
Nesse sentido:
"CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
VEREADORES. SUBSÍDIO. AUMENTO, DE FORMA
RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 29,
V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento no sentido de que a remuneração de Prefeito, de
Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara
Municipal para a legislatura subsequente, em conformidade
com o art. 29, V, da Constituição Federal. 2. Caso em que
inobservado o art. 29, V, da Carta Magna, pois os vereadores
majoraram, de forma retroativa, sua remuneração. 3. Agravo
regimental desprovido.” (RE 458413 AgR, Relator(a): Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 21-08-2013
PUBLIC 22-08-2013)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PREFEITO,
VICE-PREFEITO
E
VEREADORES. REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO.
LEGISLATURA SUBSEQUENTE. ART. 29, V, DA
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1062720 AGR / SP
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I –
O Tribunal de origem, ao constatar que os Atos 3 e 4/97 da Mesa
da Câmara Municipal de Arapongas traduziram majoração de
remuneração, agiram em conformidade com o entendimento
pacífico desta Suprema Corte no sentido de que a remuneração
de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela
Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo
com o disposto no art. 29, V, da Constituição Federal.
Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (AI 776230
AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira
Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-227 DIVULG 25-11-2010
PUBLIC 26-11-2010)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1062720 AGR / SP
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I –
O Tribunal de origem, ao constatar que os Atos 3 e 4/97 da Mesa
da Câmara Municipal de Arapongas traduziram majoração de
remuneração, agiram em conformidade com o entendimento
pacífico desta Suprema Corte no sentido de que a remuneração
de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela
Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo
com o disposto no art. 29, V, da Constituição Federal.
Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (AI 776230
AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira
Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-227 DIVULG 25-11-2010
PUBLIC 26-11-2010)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1062720 AGR / SP
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1062720 AGR / SP
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.062.720
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTILHO
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CANO (143013/SP)
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CASTILHO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTILHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.062.720
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTILHO
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CANO (143013/SP)
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CASTILHO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTILHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748275309
| 2018-09-10T00:00:00
| 2018-09-25T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO. LEGISLATURA SUBSEQUENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 29, VI, E 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.
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sjur391350
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- Acórdão(s) citado(s):
(APLICAÇÃO DE MULTA)
ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 10/10/2018, BMP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1062720
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00029 INC-00006 ART-00037 INC-00010\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1062720 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTILHO
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CANO
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CASTILHO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTILHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.062.720 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
CASTILHO
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO CANO
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CASTILHO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CASTILHO
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREFEITO,
VICE-PREFEITO E VEREADORES. REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO.
FIXAÇÃO.
LEGISLATURA
SUBSEQUENTE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 29, VI, E 37, X, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO
RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1062720 AGR / SP
3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 31 de agosto a 06 de setembro de
2018, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1062720 AGR / SP
3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 31 de agosto a 06 de setembro de
2018, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 10 de setembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.062.720 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
CASTILHO
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO CANO
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CASTILHO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CASTILHO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Fundamenta-se na violação direta da
Constituição Federal. Afirma que “a fixação dos subsídios dos Vereadores
efetuada pelas Leis Municipais n 2.209/12 e 2.210/12, tem seu fundamento de
constitucionalidade estabelecido no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal”
e que “a Constituição Federal, não afasta a aplicação do artigo 37, X, aos
subsídios dos agentes políticos, como o Prefeito Municipal e seus Secretários, não
fazendo distinção nenhuma em relação aos Vereadores”. Reitera-se a afronta aos
arts. 29, VI, e 37, X, da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-
ARTIGO 3... DA LEI n 2.209, DE 26 DE JUNHO DE 2012 –
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.062.720 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
CASTILHO
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO CANO
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CASTILHO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CASTILHO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Fundamenta-se na violação direta da
Constituição Federal. Afirma que “a fixação dos subsídios dos Vereadores
efetuada pelas Leis Municipais n 2.209/12 e 2.210/12, tem seu fundamento de
constitucionalidade estabelecido no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal”
e que “a Constituição Federal, não afasta a aplicação do artigo 37, X, aos
subsídios dos agentes políticos, como o Prefeito Municipal e seus Secretários, não
fazendo distinção nenhuma em relação aos Vereadores”. Reitera-se a afronta aos
arts. 29, VI, e 37, X, da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-
ARTIGO 3... DA LEI n 2.209, DE 26 DE JUNHO DE 2012 –
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
Recurso Extraordinário 1062720 AGR / SP
ARTIGO 3... DA LEI 2.210, DE 26 DE JUNHO DE 2012 – LEI n
2.300 , DE 31 DE MAIO DE 2013 – LEI n 2.444, DE 23 DE
ABRIL DE 2014 – MUNICÍPIO DE CASTILHO – NORMAS
QUE DISPÕEM E FIXAM A REVISÃO ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL – REAJUSTES
CONCEDIDOS AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL – INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 29, VI,
DA Constituição Federal de 1988 – VIOLAÇÃO À “REGRA DA LEGISLATURA” –
REAJUSTES CONCEDIDOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL
–
CONSTITUCIONALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 29, V,
DA Constituição Federal de 1988 - REDAÇÃO QUE NÃO EXIGE A OBSERVÃNCIA DA
REGRA DA LEGISLATURA EM RELAÇÃO AO SUBSÍDIO DO
PREFEITO, VICE PREFEITO – PRECEDENTES. AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. ”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1062720 AGR / SP
ARTIGO 3... DA LEI 2.210, DE 26 DE JUNHO DE 2012 – LEI n
2.300 , DE 31 DE MAIO DE 2013 – LEI n 2.444, DE 23 DE
ABRIL DE 2014 – MUNICÍPIO DE CASTILHO – NORMAS
QUE DISPÕEM E FIXAM A REVISÃO ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL – REAJUSTES
CONCEDIDOS AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL – INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 29, VI,
DA Constituição Federal de 1988 – VIOLAÇÃO À “REGRA DA LEGISLATURA” –
REAJUSTES CONCEDIDOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL
–
CONSTITUCIONALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 29, V,
DA Constituição Federal de 1988 - REDAÇÃO QUE NÃO EXIGE A OBSERVÃNCIA DA
REGRA DA LEGISLATURA EM RELAÇÃO AO SUBSÍDIO DO
PREFEITO, VICE PREFEITO – PRECEDENTES. AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. ”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.062.720 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que a remuneração de vereadores será fixada pela Câmara
Municipal, na legislatura anterior, para vigorar na subsequente. Logo não
se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.
Nesse sentido:
"CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
VEREADORES. SUBSÍDIO. AUMENTO, DE FORMA
RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 29,
V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento no sentido de que a remuneração de Prefeito, de
Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara
Municipal para a legislatura subsequente, em conformidade
com o art. 29, V, da Constituição Federal. 2. Caso em que
inobservado o art. 29, V, da Carta Magna, pois os vereadores
majoraram, de forma retroativa, sua remuneração. 3. Agravo
regimental desprovido.” (Recurso Extraordinário 458413 AgR, Relator(a): Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 21-08-2013
PUBLIC 22-08-2013)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PREFEITO,
VICE-PREFEITO
E
VEREADORES. REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO.
LEGISLATURA SUBSEQUENTE. ART. 29, V, DA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.062.720 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que a remuneração de vereadores será fixada pela Câmara
Municipal, na legislatura anterior, para vigorar na subsequente. Logo não
se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.
Nesse sentido:
"CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
VEREADORES. SUBSÍDIO. AUMENTO, DE FORMA
RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 29,
V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento no sentido de que a remuneração de Prefeito, de
Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara
Municipal para a legislatura subsequente, em conformidade
com o art. 29, V, da Constituição Federal. 2. Caso em que
inobservado o art. 29, V, da Carta Magna, pois os vereadores
majoraram, de forma retroativa, sua remuneração. 3. Agravo
regimental desprovido.” (Recurso Extraordinário 458413 AgR, Relator(a): Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 21-08-2013
PUBLIC 22-08-2013)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PREFEITO,
VICE-PREFEITO
E
VEREADORES. REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO.
LEGISLATURA SUBSEQUENTE. ART. 29, V, DA
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1062720 AGR / SP
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I –
O Tribunal de origem, ao constatar que os Atos 3 e 4/97 da Mesa
da Câmara Municipal de Arapongas traduziram majoração de
remuneração, agiram em conformidade com o entendimento
pacífico desta Suprema Corte no sentido de que a remuneração
de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela
Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo
com o disposto no art. 29, V, da Constituição Federal.
Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (AI 776230
AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira
Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-227 DIVULG 25-11-2010
PUBLIC 26-11-2010)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1062720 AGR / SP
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I –
O Tribunal de origem, ao constatar que os Atos 3 e 4/97 da Mesa
da Câmara Municipal de Arapongas traduziram majoração de
remuneração, agiram em conformidade com o entendimento
pacífico desta Suprema Corte no sentido de que a remuneração
de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela
Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo
com o disposto no art. 29, V, da Constituição Federal.
Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (AI 776230
AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira
Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-227 DIVULG 25-11-2010
PUBLIC 26-11-2010)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1062720 AGR / SP
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
É como voto.
3
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Recurso Extraordinário 1062720 AGR / SP
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 10/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.062.720
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTILHO
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CANO (143013/SP)
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CASTILHO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTILHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.062.720
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTILHO
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CANO (143013/SP)
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CASTILHO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTILHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não participou do julgamento desse feito a Ministra
Rosa Weber por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 062 . 720",
"Recurso Extraordinário 1062720",
"Recurso Extraordinário 1062720 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 062 . 720",
"Recurso Extraordinário 1062720 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1062720 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 062 . 720",
"Recurso Extraordinário 458413 AgR",
"Recurso Extraordinário 458413 AgR",
"AI 776230 AgR",
"Recurso Extraordinário 1062720 AGR / SP",
"AI 776230 AgR",
"Recurso Extraordinário 1062720 AGR / SP",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1062720 AGR / SP",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS . 29 , VI , E 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"Constituição Federal",
"Leis Municipais n 2 . 209 / 12",
"2",
".",
"210",
"/",
"12",
"artigo 29 , inciso VI da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"arts . 29 , VI , e 37 , X , da Constituição Federal",
"ARTIGO",
"LEI n 2 . 209",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"Constituição Federal",
"Leis Municipais n 2 . 209 / 12",
"2",
".",
"210",
"/",
"12",
"artigo 29 , inciso VI da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"arts . 29 , VI , e 37 , X , da Constituição Federal",
"ARTIGO 3 . . . DA LEI n 2 . 209",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 3 . . . DA",
"LEI 2 . 210",
"LEI n 2 . 300",
"LEI n 2 . 444",
"ART . 29 , VI , DA Constituição Federal de 1988",
"ART . 29 , V , DA Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 2 . 210",
"LEI n 2 . 300",
"LEI n 2 . 444",
"ART . 29 , VI , DA Constituição Federal de 1988",
"ART . 29 , V , DA Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 29 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 29 , V , da Constituição Federal",
"art . 29 , V , da Carta Magna",
"ART . 29 , V , DA Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 29 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 29 , V , da Constituição Federal",
"art . 29 , V , da Carta Magna",
"ART . 29 , V , DA Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Atos 3 e 4 / 97",
"art . 29 , V , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"inciso LXXVIII no art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 , V , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE CASTILHO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"CASTILHO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE CASTILHO",
"MUNICÍPIO DE CASTILHO",
"MUNICÍPIO DE CASTILHO",
"MUNICÍPIO DE CASTILHO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE CASTILHO",
"MUNICÍPIO",
"CASTILHO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE CASTILHO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE CASTILHO",
"MUNICIPIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE CASTILHO",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE CASTILHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"CÂMARA MUNICIPAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CÂMARA MUNICIPAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Municipal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Municipal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Municipal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Municipal",
"Segunda Turma",
"Mesa da",
"Câmara Municipal de Arapongas",
"Câmara Municipal",
"Primeira Turma",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Municipal de Arapongas",
"Câmara Municipal",
"Primeira Turma",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE CASTILHO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE CASTILHO",
"MUNICIPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"CARLOS EDUARDO CANO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CARLOS EDUARDO CANO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CARLOS EDUARDO CANO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"TEORI ZAVASCKI",
"Rosa Weber",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSA WEBER",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"CARLOS EDUARDO CANO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"CARLOS EDUARDO CANO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto",
"06 de setembro de 2018",
"10 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto",
"06 de setembro de 2018",
"10 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"26 DE JUNHO DE 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"26 DE JUNHO DE 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 DE JUNHO DE 2012",
"31 DE MAIO DE 2013",
"23 DE ABRIL DE 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 DE JUNHO DE 2012",
"31 DE MAIO DE 2013",
"23 DE ABRIL DE 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"21",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"22",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"21",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"22",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"25",
"-",
"11",
"-",
"2010",
"26",
"-",
"11",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"25",
"-",
"11",
"-",
"2010",
"26",
"-",
"11",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.786 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
ADV.(A/S)
:MEIRE APARECIDA DE AMORIM
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:DINO ARAUJO DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:PAULO JOAO PIACENTINI
ADV.(A/S)
:VAGNER VON DIEMEN
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CIVIL.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 454 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 5 a 11/10/2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8370-E779-F1C5-11A6 e senha D8CC-31D9-DB44-EF33
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.786 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
ADV.(A/S)
:MEIRE APARECIDA DE AMORIM
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:DINO ARAUJO DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:PAULO JOAO PIACENTINI
ADV.(A/S)
:VAGNER VON DIEMEN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRABALHISTA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
CTVA.
INCLUSÃO NO CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS.
REEXAME
DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454
DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.
RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.786 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
ADV.(A/S)
:MEIRE APARECIDA DE AMORIM
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:DINO ARAUJO DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:PAULO JOAO PIACENTINI
ADV.(A/S)
:VAGNER VON DIEMEN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRABALHISTA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
CTVA.
INCLUSÃO NO CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS.
REEXAME
DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454
DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.
RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 1155786 AGR / RS
recurso, alegando, em síntese:
"A matéria não caracteriza reexame de provas, pois, como visto,
não há controvérsia no v. acórdão recorrido sobre a quitação plena
conferida pelo ora agravado sobre direitos e obrigações oriundas do
plano de previdência privada do qual se desvinculou por ocasião do
saldamento.
Apesar de reconhecer a quitação, o egrégio TST negou-lhe
eficácia com base em regras próprias da relação de trabalho e estranhas
à relação jurídica autônoma de previdência privada, contrariando
diretamente, a um só tempo, os artigos 202, § 2º (autonomia da
relação jurídica de previdência privada) e 5º, XXXVI (intangibilidade
do ato jurídico perfeito), da Constituição da República.
De igual modo, as razões do recurso extraordinário não se
dirigem contra as conclusões do v. acórdão recorrido quanto à
interpretação de regulamento empresarial, no sentido de que a CTVA
estava incluída no salário do participação do plano de previdência da
Funcef.
O que se sustenta no recurso extraordinário, a partir do fato
incontroverso atinente à exclusão da CTVA no pacto de saldamento e
na quitação operada por meio dele, é a impossibilidade de se
desconsiderar esse ato jurídico perfeito, realizado no âmbito de uma
relação jurídica de cunho privatista e disponível, independente do
contrato de trabalho, que implicou renúncia e transação válida sobre
os valores decorrentes do cômputo da CTVA no cálculo do benefício
saldado." (Doc. 117, fls. 4-5)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1155786 AGR / RS
recurso, alegando, em síntese:
"A matéria não caracteriza reexame de provas, pois, como visto,
não há controvérsia no v. acórdão recorrido sobre a quitação plena
conferida pelo ora agravado sobre direitos e obrigações oriundas do
plano de previdência privada do qual se desvinculou por ocasião do
saldamento.
Apesar de reconhecer a quitação, o egrégio TST negou-lhe
eficácia com base em regras próprias da relação de trabalho e estranhas
à relação jurídica autônoma de previdência privada, contrariando
diretamente, a um só tempo, os artigos 202, § 2º (autonomia da
relação jurídica de previdência privada) e 5º, XXXVI (intangibilidade
do ato jurídico perfeito), da Constituição da República.
De igual modo, as razões do recurso extraordinário não se
dirigem contra as conclusões do v. acórdão recorrido quanto à
interpretação de regulamento empresarial, no sentido de que a CTVA
estava incluída no salário do participação do plano de previdência da
Funcef.
O que se sustenta no recurso extraordinário, a partir do fato
incontroverso atinente à exclusão da CTVA no pacto de saldamento e
na quitação operada por meio dele, é a impossibilidade de se
desconsiderar esse ato jurídico perfeito, realizado no âmbito de uma
relação jurídica de cunho privatista e disponível, independente do
contrato de trabalho, que implicou renúncia e transação válida sobre
os valores decorrentes do cômputo da CTVA no cálculo do benefício
saldado." (Doc. 117, fls. 4-5)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.786 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem entendeu ser devido o recálculo do
valor do benefício saldado, decorrente da integração do CTVA no salário
de participação, sob o argumento de que a parcela Complemento
Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA - tem caráter
contraprestativo e natureza jurídica salarial, devendo integrar o salário de
contribuição devido à FUNCEF por força do disposto nas normas
regulamentares. Assentou, ainda, que o fato de o reclamante ter aderido
ao novo plano, de forma espontânea e com quitação geral e irrestrita
concernente às regras do regime anterior, não comporta renúncia a direito
que já se encontra incorporado em seu patrimônio.
Assim, acolher a pretensão da parte ora recorrente e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso,
demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a
análise das cláusulas do regulamento do plano de previdência, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a
recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte,
como se infere dos seguintes julgados:
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AD2-28DD-1613-6237 e senha D570-7CE6-5E0B-53D0
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.786 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem entendeu ser devido o recálculo do
valor do benefício saldado, decorrente da integração do CTVA no salário
de participação, sob o argumento de que a parcela Complemento
Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA - tem caráter
contraprestativo e natureza jurídica salarial, devendo integrar o salário de
contribuição devido à FUNCEF por força do disposto nas normas
regulamentares. Assentou, ainda, que o fato de o reclamante ter aderido
ao novo plano, de forma espontânea e com quitação geral e irrestrita
concernente às regras do regime anterior, não comporta renúncia a direito
que já se encontra incorporado em seu patrimônio.
Assim, acolher a pretensão da parte ora recorrente e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso,
demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a
análise das cláusulas do regulamento do plano de previdência, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a
recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte,
como se infere dos seguintes julgados:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AD2-28DD-1613-6237 e senha D570-7CE6-5E0B-53D0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1155786 AGR / RS
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE
BENEFÍCIOS.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 454 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 909.496-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16/2/2016).
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
COMPLEMENTO
DE
APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE
BENEFÍCIOS. QUESTÃO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO
RECURSAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. AUSÊNCIA DE
OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. EXTENSÃO A
INATIVOS
DE
BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS
A
TRABALHADORES EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. 1. A questão suscitada que constitui
inovação recursal, não apresentada nas razões do recurso
extraordinário, motivo pelo qual não devem ser apreciadas pelo
Supremo Tribunal Federal. 2. A solução da controvérsia demanda
análise da legislação infraconstitucional pertinente, nova apreciação
dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula
279/STF), bem como o reexame de cláusulas contratuais (Súmula
454/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 3. O acórdão
recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido
contrário aos interesses da parte agravante. 4. O Supremo Tribunal
Federal já reconheceu inexistir repercussão geral da controvérsia
envolvendo extensão a inativos, beneficiários de plano de previdência
privada complementar, de vantagem outorgada a empregados em
atividade, por não se tratar de matéria constitucional. Precedente: RE
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1155786 AGR / RS
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE
BENEFÍCIOS.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 454 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 909.496-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16/2/2016).
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
COMPLEMENTO
DE
APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE
BENEFÍCIOS. QUESTÃO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO
RECURSAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. AUSÊNCIA DE
OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. EXTENSÃO A
INATIVOS
DE
BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS
A
TRABALHADORES EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. 1. A questão suscitada que constitui
inovação recursal, não apresentada nas razões do recurso
extraordinário, motivo pelo qual não devem ser apreciadas pelo
Supremo Tribunal Federal. 2. A solução da controvérsia demanda
análise da legislação infraconstitucional pertinente, nova apreciação
dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula
279/STF), bem como o reexame de cláusulas contratuais (Súmula
454/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 3. O acórdão
recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido
contrário aos interesses da parte agravante. 4. O Supremo Tribunal
Federal já reconheceu inexistir repercussão geral da controvérsia
envolvendo extensão a inativos, beneficiários de plano de previdência
privada complementar, de vantagem outorgada a empregados em
atividade, por não se tratar de matéria constitucional. Precedente: RE
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1155786 AGR / RS
590.005-RG, Rel. Min. Cezar Peluso. 5. O art. 543-A, § 5º, do CPC,
bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta
Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os
casos que versem sobre questão idêntica. 6. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental a que se nega provimento." (ARE
851.378-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de
7/5/2015).
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA PARCELA
CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE
SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO A NOVO
PLANO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI
MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo
diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada
na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental
conhecido e não provido." (ARE 913.015-AgR, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe de 17/12/2015).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1155786 AGR / RS
590.005-RG, Rel. Min. Cezar Peluso. 5. O art. 543-A, § 5º, do CPC,
bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta
Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os
casos que versem sobre questão idêntica. 6. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental a que se nega provimento." (ARE
851.378-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de
7/5/2015).
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA PARCELA
CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE
SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO A NOVO
PLANO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI
MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo
diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada
na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental
conhecido e não provido." (ARE 913.015-AgR, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe de 17/12/2015).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.786
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES (14499/DF)
ADV.(A/S) : MEIRE APARECIDA DE AMORIM (19673/DF)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE (36799/BA, 20182/DF)
AGDO.(A/S) : PAULO JOAO PIACENTINI
ADV.(A/S) : VAGNER VON DIEMEN (88146/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7780-3DB5-395B-AA62 e senha 8935-1467-54AE-C1CE
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.786
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES (14499/DF)
ADV.(A/S) : MEIRE APARECIDA DE AMORIM (19673/DF)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE (36799/BA, 20182/DF)
AGDO.(A/S) : PAULO JOAO PIACENTINI
ADV.(A/S) : VAGNER VON DIEMEN (88146/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748490468
| 2018-10-15T00:00:00
| 2018-10-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur393263
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PARCELA CTVA)
ARE 851378 ED (1ªT), ARE 913015 AgR (1ªT), ARE 909496 AgR-segundo (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 31/10/2018, ER.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1155786
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1155786 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES
ADV.(A/S) : MEIRE APARECIDA DE AMORIM
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE
AGDO.(A/S) : PAULO JOAO PIACENTINI
ADV.(A/S) : VAGNER VON DIEMEN
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.786 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
ADV.(A/S)
:MEIRE APARECIDA DE AMORIM
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:DINO ARAUJO DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:PAULO JOAO PIACENTINI
ADV.(A/S)
:VAGNER VON DIEMEN
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CIVIL.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 5 a 11/10/2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.786 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
ADV.(A/S)
:MEIRE APARECIDA DE AMORIM
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:DINO ARAUJO DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:PAULO JOAO PIACENTINI
ADV.(A/S)
:VAGNER VON DIEMEN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRABALHISTA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
CTVA.
INCLUSÃO NO CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS.
REEXAME
DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454
DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015.
RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.786 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
ADV.(A/S)
:MEIRE APARECIDA DE AMORIM
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:DINO ARAUJO DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:PAULO JOAO PIACENTINI
ADV.(A/S)
:VAGNER VON DIEMEN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRABALHISTA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
CTVA.
INCLUSÃO NO CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS.
REEXAME
DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454
DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015.
RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 1155786 AGR / RS
recurso, alegando, em síntese:
"A matéria não caracteriza reexame de provas, pois, como visto,
não há controvérsia no v. acórdão recorrido sobre a quitação plena
conferida pelo ora agravado sobre direitos e obrigações oriundas do
plano de previdência privada do qual se desvinculou por ocasião do
saldamento.
Apesar de reconhecer a quitação, o egrégio Tribunal Superior do Trabalho negou-lhe
eficácia com base em regras próprias da relação de trabalho e estranhas
à relação jurídica autônoma de previdência privada, contrariando
diretamente, a um só tempo, os artigos 202, § 2... (autonomia da
relação jurídica de previdência privada) e 5..., XXXVI (intangibilidade
do ato jurídico perfeito), da Constituição da República.
De igual modo, as razões do recurso extraordinário não se
dirigem contra as conclusões do v. acórdão recorrido quanto à
interpretação de regulamento empresarial, no sentido de que a CTVA
estava incluída no salário do participação do plano de previdência da
Funcef.
O que se sustenta no recurso extraordinário, a partir do fato
incontroverso atinente à exclusão da CTVA no pacto de saldamento e
na quitação operada por meio dele, é a impossibilidade de se
desconsiderar esse ato jurídico perfeito, realizado no âmbito de uma
relação jurídica de cunho privatista e disponível, independente do
contrato de trabalho, que implicou renúncia e transação válida sobre
os valores decorrentes do cômputo da CTVA no cálculo do benefício
saldado." (Doc. 117, fls. 4-5)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1155786 AGR / RS
recurso, alegando, em síntese:
"A matéria não caracteriza reexame de provas, pois, como visto,
não há controvérsia no v. acórdão recorrido sobre a quitação plena
conferida pelo ora agravado sobre direitos e obrigações oriundas do
plano de previdência privada do qual se desvinculou por ocasião do
saldamento.
Apesar de reconhecer a quitação, o egrégio Tribunal Superior do Trabalho negou-lhe
eficácia com base em regras próprias da relação de trabalho e estranhas
à relação jurídica autônoma de previdência privada, contrariando
diretamente, a um só tempo, os artigos 202, § 2... (autonomia da
relação jurídica de previdência privada) e 5..., XXXVI (intangibilidade
do ato jurídico perfeito), da Constituição da República.
De igual modo, as razões do recurso extraordinário não se
dirigem contra as conclusões do v. acórdão recorrido quanto à
interpretação de regulamento empresarial, no sentido de que a CTVA
estava incluída no salário do participação do plano de previdência da
Funcef.
O que se sustenta no recurso extraordinário, a partir do fato
incontroverso atinente à exclusão da CTVA no pacto de saldamento e
na quitação operada por meio dele, é a impossibilidade de se
desconsiderar esse ato jurídico perfeito, realizado no âmbito de uma
relação jurídica de cunho privatista e disponível, independente do
contrato de trabalho, que implicou renúncia e transação válida sobre
os valores decorrentes do cômputo da CTVA no cálculo do benefício
saldado." (Doc. 117, fls. 4-5)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.786 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem entendeu ser devido o recálculo do
valor do benefício saldado, decorrente da integração do CTVA no salário
de participação, sob o argumento de que a parcela Complemento
Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA - tem caráter
contraprestativo e natureza jurídica salarial, devendo integrar o salário de
contribuição devido à FUNCEF por força do disposto nas normas
regulamentares. Assentou, ainda, que o fato de o reclamante ter aderido
ao novo plano, de forma espontânea e com quitação geral e irrestrita
concernente às regras do regime anterior, não comporta renúncia a direito
que já se encontra incorporado em seu patrimônio.
Assim, acolher a pretensão da parte ora recorrente e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso,
demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a
análise das cláusulas do regulamento do plano de previdência, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a
recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte,
como se infere dos seguintes julgados:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.786 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem entendeu ser devido o recálculo do
valor do benefício saldado, decorrente da integração do CTVA no salário
de participação, sob o argumento de que a parcela Complemento
Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA - tem caráter
contraprestativo e natureza jurídica salarial, devendo integrar o salário de
contribuição devido à FUNCEF por força do disposto nas normas
regulamentares. Assentou, ainda, que o fato de o reclamante ter aderido
ao novo plano, de forma espontânea e com quitação geral e irrestrita
concernente às regras do regime anterior, não comporta renúncia a direito
que já se encontra incorporado em seu patrimônio.
Assim, acolher a pretensão da parte ora recorrente e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso,
demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a
análise das cláusulas do regulamento do plano de previdência, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a
recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte,
como se infere dos seguintes julgados:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AD2-28DD-1613-6237 e senha D570-7CE6-5E0B-53D0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1155786 AGR / RS
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE
BENEFÍCIOS.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 454 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 909.496-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16/2/2016).
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
COMPLEMENTO
DE
APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE
BENEFÍCIOS. QUESTÃO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO
RECURSAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. EXTENSÃO A
INATIVOS
DE
BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS
A
TRABALHADORES EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. 1. A questão suscitada que constitui
inovação recursal, não apresentada nas razões do recurso
extraordinário, motivo pelo qual não devem ser apreciadas pelo
Supremo Tribunal Federal. 2. A solução da controvérsia demanda
análise da legislação infraconstitucional pertinente, nova apreciação
dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula
279/Supremo Tribunal Federal), bem como o reexame de cláusulas contratuais (Súmula
454/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 3. O acórdão
recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido
contrário aos interesses da parte agravante. 4. O Supremo Tribunal
Federal já reconheceu inexistir repercussão geral da controvérsia
envolvendo extensão a inativos, beneficiários de plano de previdência
privada complementar, de vantagem outorgada a empregados em
atividade, por não se tratar de matéria constitucional. Precedente: Recurso Extraordinário
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AD2-28DD-1613-6237 e senha D570-7CE6-5E0B-53D0
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1155786 AGR / RS
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE
BENEFÍCIOS.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 454 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 909.496-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16/2/2016).
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
COMPLEMENTO
DE
APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE
BENEFÍCIOS. QUESTÃO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO
RECURSAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. EXTENSÃO A
INATIVOS
DE
BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS
A
TRABALHADORES EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. 1. A questão suscitada que constitui
inovação recursal, não apresentada nas razões do recurso
extraordinário, motivo pelo qual não devem ser apreciadas pelo
Supremo Tribunal Federal. 2. A solução da controvérsia demanda
análise da legislação infraconstitucional pertinente, nova apreciação
dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula
279/Supremo Tribunal Federal), bem como o reexame de cláusulas contratuais (Súmula
454/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 3. O acórdão
recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido
contrário aos interesses da parte agravante. 4. O Supremo Tribunal
Federal já reconheceu inexistir repercussão geral da controvérsia
envolvendo extensão a inativos, beneficiários de plano de previdência
privada complementar, de vantagem outorgada a empregados em
atividade, por não se tratar de matéria constitucional. Precedente: Recurso Extraordinário
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1155786 AGR / RS
590.005-RG, Rel. Min. Cezar Peluso. 5. O art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil,
bem como os arts. 326 e 327 do RI/Supremo Tribunal Federal, dispõe que a decisão desta
Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os
casos que versem sobre questão idêntica. 6. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental a que se nega provimento." (ARE
851.378-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de
7/5/2015).
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA PARCELA
CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE
SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO A NOVO
PLANO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI
MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo
diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada
na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental
conhecido e não provido." (ARE 913.015-AgR, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe de 17/12/2015).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1155786 AGR / RS
590.005-RG, Rel. Min. Cezar Peluso. 5. O art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil,
bem como os arts. 326 e 327 do RI/Supremo Tribunal Federal, dispõe que a decisão desta
Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os
casos que versem sobre questão idêntica. 6. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental a que se nega provimento." (ARE
851.378-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de
7/5/2015).
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA PARCELA
CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE
SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO A NOVO
PLANO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI
MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo
diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada
na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental
conhecido e não provido." (ARE 913.015-AgR, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe de 17/12/2015).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AD2-28DD-1613-6237 e senha D570-7CE6-5E0B-53D0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.786
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES (14499/DF)
ADV.(A/S) : MEIRE APARECIDA DE AMORIM (19673/DF)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE (36799/BA, 20182/DF)
AGDO.(A/S) : PAULO JOAO PIACENTINI
ADV.(A/S) : VAGNER VON DIEMEN (88146/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7780-3DB5-395B-AA62 e senha 8935-1467-54AE-C1CE
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.786
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES (14499/DF)
ADV.(A/S) : MEIRE APARECIDA DE AMORIM (19673/DF)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE (36799/BA, 20182/DF)
AGDO.(A/S) : PAULO JOAO PIACENTINI
ADV.(A/S) : VAGNER VON DIEMEN (88146/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7780-3DB5-395B-AA62 e senha 8935-1467-54AE-C1CE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 155 . 786",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 155 . 786",
"SÚMULAS 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 155 . 786",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 1155786 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1155786 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 155 . 786",
"Súmulas 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 155 . 786",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1155786 AGR / RS",
"SÚMULA n 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 909 . 496 - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso",
"SÚMULA n 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 909 . 496 - AgR",
"SÚMULAS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 2",
"Recurso Extraordinário 1155786 AGR / RS 590 . 005 - RG",
"ARE 851 . 378 - ED",
"ARE 913 . 015 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1155786 AGR / RS 590 . 005 - RG",
"ARE 851 . 378 - ED",
"ARE 913 . 015 - AgR",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 155 . 786"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 5 . . . , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 5 . . . , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 202 , § 2 . . . (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"artigos 202 , § 2 . . .",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"arts . 326 e 327 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"artigo 6 . . . c / c",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"arts . 326 e 327 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Funcef",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Funcef",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNCEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNCEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Suprema",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"LEANDRO DA SILVA SOARES",
"MEIRE APARECIDA DE AMORIM",
"DINO ARAUJO DE ANDRADE",
"PAULO JOAO PIACENTINI",
"VAGNER VON DIEMEN",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LEANDRO DA SILVA SOARES",
"MEIRE APARECIDA DE AMORIM",
"DINO ARAUJO DE ANDRADE",
"PAULO JOAO PIACENTINI",
"VAGNER VON DIEMEN",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LEANDRO DA SILVA SOARES",
"APARECIDA DE AMORIM",
"DINO ARAUJO DE ANDRADE",
"PAULO JOAO PIACENTINI",
"VAGNER",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Cezar Peluso",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LEANDRO DA SILVA SOARES",
"MEIRE APARECIDA DE AMORIM",
"DINO ARAUJO DE ANDRADE",
"PAULO JOAO PIACENTINI",
"VAGNER VON DIEMEN",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"LUIZ FUX",
"LEANDRO DA SILVA SOARES",
"MEIRE APARECIDA DE AMORIM",
"DINO ARAUJO DE ANDRADE",
"PAULO JOAO PIACENTINI",
"VAGNER VON DIEMEN",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"5",
"11",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"15 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"19",
".",
"12",
".",
"2014",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"19",
".",
"12",
".",
"2014",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.091.890
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:SAO LUCAS - CENTRO DE DIAGNOSTICO POR
IMAGEM LTDA
ADV.(A/S)
:ROSELI CACHOEIRA SESTREM
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Processual Civil. 3. Agravo regimental interposto contra
decisão publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015.
Existência de honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem.
Majoração (Art. 85, § 11, do CPC). Cabimento. Precedentes. Omissão
configurada. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos
infringentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, acolher, em parte, os
embargos de declaração com efeitos infringentes, no sentido de majorar o
valor da verba honorária, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de agosto a 6 de setembro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 691B-76EC-CF7D-6367 e senha 0435-A1B1-9CC3-1E86
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.091.890
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:SAO LUCAS - CENTRO DE DIAGNOSTICO POR
IMAGEM LTDA
ADV.(A/S)
:ROSELI CACHOEIRA SESTREM
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário
contra acórdão da Segunda Turma desta Corte, ementado nos seguintes
termos:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços. Incidência nos contratos de arrendamento mercantil
internacional em que não há transferência de titularidade do
bem. Impossibilidade. Precedentes. Tema 297 da repercussão
geral (RE-RG 540.829). 4. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (eDOC 31, p. 1)
Nas razões recursais, sustenta-se omissão da decisão embargada no
tocante à majoração dos ônus sucumbenciais e à aplicação de multa ante a
manifesta improcedência de tese recursal, a teor do disposto nos arts. 85,
§ 11, e 1.021, § 4º, do CPC.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 35.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DCB-959A-85C8-0713 e senha B677-E101-7AF4-DEA7
Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.091.890
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:SAO LUCAS - CENTRO DE DIAGNOSTICO POR
IMAGEM LTDA
ADV.(A/S)
:ROSELI CACHOEIRA SESTREM
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário
contra acórdão da Segunda Turma desta Corte, ementado nos seguintes
termos:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços. Incidência nos contratos de arrendamento mercantil
internacional em que não há transferência de titularidade do
bem. Impossibilidade. Precedentes. Tema 297 da repercussão
geral (RE-RG 540.829). 4. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (eDOC 31, p. 1)
Nas razões recursais, sustenta-se omissão da decisão embargada no
tocante à majoração dos ônus sucumbenciais e à aplicação de multa ante a
manifesta improcedência de tese recursal, a teor do disposto nos arts. 85,
§ 11, e 1.021, § 4º, do CPC.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 35.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DCB-959A-85C8-0713 e senha B677-E101-7AF4-DEA7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.091.890
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Os embargos de
declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material da decisão embargada (art. 1.022 do CPC).
No presente caso, verifico a existência de omissão da decisão embargada.
Isso porque o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de ser cabível a majoração dos honorários advocatícios na forma
do Novo Código apenas nos casos em que a decisão recorrida tenha sido
publicada após 18 de março de 2016 e houver estipulação de honorários
pelas instâncias inferiores. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE
REFLEXA. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as
questões a si postas com base em preceitos de ordem
infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso
extraordinário,
que
supõe
matéria
constitucional
prequestionada explicitamente. 2. Cabe a majoração de
honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código
de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi
publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de
honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que
se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios
adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse
título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, §
11)”. (ARE-AgR 103.8178 , Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Primeira Turma, DJe 20.6.2017)
Desse modo, considerando que a decisão (eDOC 16) em face da qual
o ente federado se insurgiu por meio de agravo regimental (eDOC 24) foi
publicada em 15 de março de 2018, bem como pela existência de fixação
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B60-D47E-150A-EC28 e senha 8BA1-746E-89E7-7B24
Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.091.890
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Os embargos de
declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material da decisão embargada (art. 1.022 do CPC).
No presente caso, verifico a existência de omissão da decisão embargada.
Isso porque o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de ser cabível a majoração dos honorários advocatícios na forma
do Novo Código apenas nos casos em que a decisão recorrida tenha sido
publicada após 18 de março de 2016 e houver estipulação de honorários
pelas instâncias inferiores. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE
REFLEXA. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as
questões a si postas com base em preceitos de ordem
infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso
extraordinário,
que
supõe
matéria
constitucional
prequestionada explicitamente. 2. Cabe a majoração de
honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código
de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi
publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de
honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que
se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios
adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse
título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, §
11)”. (ARE-AgR 103.8178 , Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Primeira Turma, DJe 20.6.2017)
Desse modo, considerando que a decisão (eDOC 16) em face da qual
o ente federado se insurgiu por meio de agravo regimental (eDOC 24) foi
publicada em 15 de março de 2018, bem como pela existência de fixação
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B60-D47E-150A-EC28 e senha 8BA1-746E-89E7-7B24
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1091890 AGR-ED / SC
de honorários advocatícios nas instâncias ordinárias, de rigor a aplicação
do disposto no art. 85, § 11, do CPC.
Sem razão a recorrente, no que toca à aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC, porquanto não se vislumbram na espécie os
requisitos autorizadores à sua incidência, sobretudo quando observado o
contexto em que exercido o direito de irresignação, no qual modificado
por esta Corte entendimento firmado pela inteireza dos provimentos do
tribunal de origem, que davam pela improcedência da tese inicial da
parte ora embargante.
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração,
dando-lhes efeitos infringentes nessa extensão, para complementar a
decisão embargada no sentido de majorar o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º
do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça
gratuita.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B60-D47E-150A-EC28 e senha 8BA1-746E-89E7-7B24
Supremo Tribunal Federal
RE 1091890 AGR-ED / SC
de honorários advocatícios nas instâncias ordinárias, de rigor a aplicação
do disposto no art. 85, § 11, do CPC.
Sem razão a recorrente, no que toca à aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC, porquanto não se vislumbram na espécie os
requisitos autorizadores à sua incidência, sobretudo quando observado o
contexto em que exercido o direito de irresignação, no qual modificado
por esta Corte entendimento firmado pela inteireza dos provimentos do
tribunal de origem, que davam pela improcedência da tese inicial da
parte ora embargante.
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração,
dando-lhes efeitos infringentes nessa extensão, para complementar a
decisão embargada no sentido de majorar o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º
do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça
gratuita.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B60-D47E-150A-EC28 e senha 8BA1-746E-89E7-7B24
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Extrato de Ata - 10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.091.890
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : SAO LUCAS - CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA
ADV.(A/S) : ROSELI CACHOEIRA SESTREM (37112/PR, 6654/SC)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os
embargos de declaração, dando-lhes efeitos infringentes, para
complementar a decisão embargada no sentido de majorar o valor da
verba honorária fixada pela origem em 20%, observados os limites
previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual
concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51E0-0F83-C223-BCF9 e senha 21CD-4190-BE9F-8EEE
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.091.890
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : SAO LUCAS - CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA
ADV.(A/S) : ROSELI CACHOEIRA SESTREM (37112/PR, 6654/SC)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os
embargos de declaração, dando-lhes efeitos infringentes, para
complementar a decisão embargada no sentido de majorar o valor da
verba honorária fixada pela origem em 20%, observados os limites
previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual
concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748275788
| 2018-09-10T00:00:00
| 2018-09-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração, dando-lhes efeitos infringentes, para complementar a decisão embargada no sentido de majorar o valor da verba honorária fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Processual Civil. 3. Agravo regimental interposto contra decisão publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Existência de honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem. Majoração (Art. 85, § 11, do CPC). Cabimento. Precedentes. Omissão configurada. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
|
sjur391321
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS)
ARE 1038178 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 08/10/2018, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1091890
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004 ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 1091890 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : SAO LUCAS - CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA
ADV.(A/S) : ROSELI CACHOEIRA SESTREM
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.091.890
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:SAO LUCAS - CENTRO DE DIAGNOSTICO POR
IMAGEM LTDA
ADV.(A/S)
:ROSELI CACHOEIRA SESTREM
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Processual Civil. 3. Agravo regimental interposto contra
decisão publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015.
Existência de honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem.
Majoração (Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil). Cabimento. Precedentes. Omissão
configurada. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos
infringentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, acolher, em parte, os
embargos de declaração com efeitos infringentes, no sentido de majorar o
valor da verba honorária, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de agosto a 6 de setembro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.091.890
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:SAO LUCAS - CENTRO DE DIAGNOSTICO POR
IMAGEM LTDA
ADV.(A/S)
:ROSELI CACHOEIRA SESTREM
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário
contra acórdão da Segunda Turma desta Corte, ementado nos seguintes
termos:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços. Incidência nos contratos de arrendamento mercantil
internacional em que não há transferência de titularidade do
bem. Impossibilidade. Precedentes. Tema 297 da repercussão
geral (Recurso Extraordinário-RG 540.829). 4. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (eDOC 31, p. 1)
Nas razões recursais, sustenta-se omissão da decisão embargada no
tocante à majoração dos ônus sucumbenciais e à aplicação de multa ante a
manifesta improcedência de tese recursal, a teor do disposto nos arts. 85,
§ 11, e 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 35.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.091.890
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:SAO LUCAS - CENTRO DE DIAGNOSTICO POR
IMAGEM LTDA
ADV.(A/S)
:ROSELI CACHOEIRA SESTREM
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário
contra acórdão da Segunda Turma desta Corte, ementado nos seguintes
termos:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços. Incidência nos contratos de arrendamento mercantil
internacional em que não há transferência de titularidade do
bem. Impossibilidade. Precedentes. Tema 297 da repercussão
geral (Recurso Extraordinário-RG 540.829). 4. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (eDOC 31, p. 1)
Nas razões recursais, sustenta-se omissão da decisão embargada no
tocante à majoração dos ônus sucumbenciais e à aplicação de multa ante a
manifesta improcedência de tese recursal, a teor do disposto nos arts. 85,
§ 11, e 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 35.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.091.890
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Os embargos de
declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material da decisão embargada (art. 1.022 do Código de Processo Civil).
No presente caso, verifico a existência de omissão da decisão embargada.
Isso porque o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de ser cabível a majoração dos honorários advocatícios na forma
do Novo Código apenas nos casos em que a decisão recorrida tenha sido
publicada após 18 de março de 2016 e houver estipulação de honorários
pelas instâncias inferiores. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE
REFLEXA. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as
questões a si postas com base em preceitos de ordem
infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso
extraordinário,
que
supõe
matéria
constitucional
prequestionada explicitamente. 2. Cabe a majoração de
honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código
de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi
publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de
honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que
se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios
adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse
título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil/2015, art. 85, §
11)”. (ARE-AgR 103.8178 , Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Primeira Turma, DJe 20.6.2017)
Desse modo, considerando que a decisão (eDOC 16) em face da qual
o ente federado se insurgiu por meio de agravo regimental (eDOC 24) foi
publicada em 15 de março de 2018, bem como pela existência de fixação
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.091.890
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Os embargos de
declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material da decisão embargada (art. 1.022 do Código de Processo Civil).
No presente caso, verifico a existência de omissão da decisão embargada.
Isso porque o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de ser cabível a majoração dos honorários advocatícios na forma
do Novo Código apenas nos casos em que a decisão recorrida tenha sido
publicada após 18 de março de 2016 e houver estipulação de honorários
pelas instâncias inferiores. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE
REFLEXA. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as
questões a si postas com base em preceitos de ordem
infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso
extraordinário,
que
supõe
matéria
constitucional
prequestionada explicitamente. 2. Cabe a majoração de
honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código
de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi
publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de
honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que
se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios
adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse
título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil/2015, art. 85, §
11)”. (ARE-AgR 103.8178 , Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Primeira Turma, DJe 20.6.2017)
Desse modo, considerando que a decisão (eDOC 16) em face da qual
o ente federado se insurgiu por meio de agravo regimental (eDOC 24) foi
publicada em 15 de março de 2018, bem como pela existência de fixação
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1091890 AGR-ED / SC
de honorários advocatícios nas instâncias ordinárias, de rigor a aplicação
do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Sem razão a recorrente, no que toca à aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, porquanto não se vislumbram na espécie os
requisitos autorizadores à sua incidência, sobretudo quando observado o
contexto em que exercido o direito de irresignação, no qual modificado
por esta Corte entendimento firmado pela inteireza dos provimentos do
tribunal de origem, que davam pela improcedência da tese inicial da
parte ora embargante.
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração,
dando-lhes efeitos infringentes nessa extensão, para complementar a
decisão embargada no sentido de majorar o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3...
do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça
gratuita.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1091890 AGR-ED / SC
de honorários advocatícios nas instâncias ordinárias, de rigor a aplicação
do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Sem razão a recorrente, no que toca à aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, porquanto não se vislumbram na espécie os
requisitos autorizadores à sua incidência, sobretudo quando observado o
contexto em que exercido o direito de irresignação, no qual modificado
por esta Corte entendimento firmado pela inteireza dos provimentos do
tribunal de origem, que davam pela improcedência da tese inicial da
parte ora embargante.
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração,
dando-lhes efeitos infringentes nessa extensão, para complementar a
decisão embargada no sentido de majorar o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3...
do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça
gratuita.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 10/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.091.890
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : SAO LUCAS - CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA
ADV.(A/S) : ROSELI CACHOEIRA SESTREM (37112/PR, 6654/SC)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os
embargos de declaração, dando-lhes efeitos infringentes, para
complementar a decisão embargada no sentido de majorar o valor da
verba honorária fixada pela origem em 20%, observados os limites
previstos nos §§ 2... e 3... do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada a eventual
concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51E0-0F83-C223-BCF9 e senha 21CD-4190-BE9F-8EEE
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.091.890
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : SAO LUCAS - CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA
ADV.(A/S) : ROSELI CACHOEIRA SESTREM (37112/PR, 6654/SC)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os
embargos de declaração, dando-lhes efeitos infringentes, para
complementar a decisão embargada no sentido de majorar o valor da
verba honorária fixada pela origem em 20%, observados os limites
previstos nos §§ 2... e 3... do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada a eventual
concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51E0-0F83-C223-BCF9 e senha 21CD-4190-BE9F-8EEE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 091 . 890",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 091 . 890 SANTA",
"Recurso Extraordinário - RG 540 . 829",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 .",
"RECURSO",
"ARE",
"-",
"AgR 103 . 8178",
"ARE",
"-",
"AgR 103 . 8178",
"Recurso Extraordinário 1091890 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 091 . 890"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil de 2015",
"Art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 85 , § 11 , e 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 85 , § 11 , e 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"§",
"11 do art . 85 do Código de Processo Civil de 2015",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil de 2015",
"Código de Processo Civil / 2015 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"§",
"§ 2 . . . e 3 . . . do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SAO LUCAS",
"CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SAO LUCAS",
"CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SAO LUCAS",
"CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SAO LUCAS",
"CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SAO LUCAS - CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ROSELI CACHOEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROSELI CACHOEIRA SESTREM",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROSELI CACHOEIRA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Alexandre de Moraes",
"GILMAR MENDES",
"Alexandre de Moraes",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROSELI CACHOEIRA SESTREM",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"ROSELI CACHOEIRA SESTREM",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"31 de agosto",
"6 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"18 de março de 2016",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"20",
".",
"6",
".",
"2017",
"15 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"18 de março de 2016",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"20",
".",
"6",
".",
"2017",
"15 de março de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/10/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.132.938
SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
EMENTA
Embargos de declaração. Conversão em regimental. Agravos
regimentais em recurso extraordinário com agravo. Honorários
advocatícios. Majoração. Súmula 287/STF. Incidência.
1. Negado seguimento, monocraticamente, ao recurso
extraordinário, os honorários advocatícios devem ser majorados, em
desfavor do Município de Santo André, em 10% (dez por cento) do valor
já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita.
2. O município recorrente não impugnou detalhadamente os
fundamentos da inadmissão do recurso extraordinário relativos à
incidência da Súmula 279 da Corte. Incidência da Súmula 287/STF.
3. Os argumentos da parte agravante, Município de Santo André,
insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas
inconformismo e resistência em pôr termo aos processos, em detrimento
da eficiente prestação jurisdicional.
4. Agravo regimental do Instituto Nacional do Seguro Social a que se
dá provimento para majorar os honorários advocatícios, em desfavor do
Município, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º
e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
5. Agravo regimental do Município a que se nega provimento, com
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C717-E738-FF45-5397 e senha CC05-7C37-CFD5-C1FB
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1132938 ED / SP
imposição de multa no percentual de 1%, (um por cento), na forma
prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Majoração dos
honorários advocatícios, em desfavor do Município, em 10% (dez por
cento) do valor já arbitrado, observados, também, os limites dos §§ 2º, 3º e
11 do art. 85 do Código de Processo Civil e a eventual concessão do
benefício da justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a
11/10/2018, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em
converter os embargos de declaração em agravo regimental. Acordam,
ademais, os Ministros, por unanimidade, em dar provimento ao recurso
para majorar os honorários em desfavor do Município, nos termos do
voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C717-E738-FF45-5397 e senha CC05-7C37-CFD5-C1FB
Supremo Tribunal Federal
ARE 1132938 ED / SP
imposição de multa no percentual de 1%, (um por cento), na forma
prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Majoração dos
honorários advocatícios, em desfavor do Município, em 10% (dez por
cento) do valor já arbitrado, observados, também, os limites dos §§ 2º, 3º e
11 do art. 85 do Código de Processo Civil e a eventual concessão do
benefício da justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a
11/10/2018, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em
converter os embargos de declaração em agravo regimental. Acordam,
ademais, os Ministros, por unanimidade, em dar provimento ao recurso
para majorar os honorários em desfavor do Município, nos termos do
voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C717-E738-FF45-5397 e senha CC05-7C37-CFD5-C1FB
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Relatório
15/10/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.132.938
SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) opõe embargos de
declaração contra decisão mediante a qual a Presidência da Corte negou
seguimento ao recurso do Município em razão da incidência da Súmula
287/STF. Requer a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil.
O Município de Santo André, por sua vez, interpõe agravo
regimental contra a mesma decisão, sustentando a não incidência da
Súmula 287/STF, dadas as peculiaridades do caso concreto e a norma do
art. 150, § 2º, da Constituição Federal.
Intimadas as partes a apresentar contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 818D-731D-250E-03F4 e senha 7FA1-AC38-8E10-4FD8
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.132.938
SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) opõe embargos de
declaração contra decisão mediante a qual a Presidência da Corte negou
seguimento ao recurso do Município em razão da incidência da Súmula
287/STF. Requer a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil.
O Município de Santo André, por sua vez, interpõe agravo
regimental contra a mesma decisão, sustentando a não incidência da
Súmula 287/STF, dadas as peculiaridades do caso concreto e a norma do
art. 150, § 2º, da Constituição Federal.
Intimadas as partes a apresentar contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 818D-731D-250E-03F4 e senha 7FA1-AC38-8E10-4FD8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
15/10/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.132.938
SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Converto os embargos de declaração do Instituto para julgamento
conjunto com o agravo regimental da municipalidade.
Assiste razão ao Instituto. Negado seguimento, monocraticamente,
ao recurso extraordinário, os honorários advocatícios devem ser
majorados, em desfavor do Município de Santo André, em 10% (dez por
cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
Quanto ao agravo regimental do Município, sem reparos a decisão
monocrática em que se aplicou a Súmula 287 ao caso dos autos.
Com efeito, a parte agravante não impugnou os fundamentos da
inadmissão do recurso extraordinário relativos à incidência da Súmula
279 da Corte.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA:
INVIABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 1.005.678-AgR, Plenário, DJe de
21/3/2017).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5633-F295-846F-B027 e senha A5DA-3D89-4C40-D779
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.132.938
SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Converto os embargos de declaração do Instituto para julgamento
conjunto com o agravo regimental da municipalidade.
Assiste razão ao Instituto. Negado seguimento, monocraticamente,
ao recurso extraordinário, os honorários advocatícios devem ser
majorados, em desfavor do Município de Santo André, em 10% (dez por
cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
Quanto ao agravo regimental do Município, sem reparos a decisão
monocrática em que se aplicou a Súmula 287 ao caso dos autos.
Com efeito, a parte agravante não impugnou os fundamentos da
inadmissão do recurso extraordinário relativos à incidência da Súmula
279 da Corte.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA:
INVIABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 1.005.678-AgR, Plenário, DJe de
21/3/2017).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5633-F295-846F-B027 e senha A5DA-3D89-4C40-D779
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1132938 ED / SP
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE
MULTA. PROCON. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM,
INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287
DO STF. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO” (ARE nº 1.014.460-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 23/3/2017).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Razões do agravo não atacam os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da
Súmula 287. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 966.597-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 14/3/2017).
Os argumentos da parte agravante, Município de Santo André,
insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas
inconformismo e resistência em pôr termo aos processos, em detrimento
da eficiente prestação jurisdicional.
Diante do exposto:
a) dou provimento ao agravo regimental do Instituto Nacional do
Seguro Social para majorar os honorários advocatícios, em desfavor do
Município, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º
e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5633-F295-846F-B027 e senha A5DA-3D89-4C40-D779
Supremo Tribunal Federal
ARE 1132938 ED / SP
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE
MULTA. PROCON. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM,
INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287
DO STF. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO” (ARE nº 1.014.460-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 23/3/2017).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Razões do agravo não atacam os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da
Súmula 287. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 966.597-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 14/3/2017).
Os argumentos da parte agravante, Município de Santo André,
insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas
inconformismo e resistência em pôr termo aos processos, em detrimento
da eficiente prestação jurisdicional.
Diante do exposto:
a) dou provimento ao agravo regimental do Instituto Nacional do
Seguro Social para majorar os honorários advocatícios, em desfavor do
Município, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º
e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5633-F295-846F-B027 e senha A5DA-3D89-4C40-D779
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1132938 ED / SP
b) nego provimento ao agravo regimental do Município e lhe
imponho multa de 1%, na forma prevista no § 4º do art. 1.021 do Código
de Processo Civil. Determino, nesta instância recursal, a majoração dos
honorários advocatícios, em desfavor do Município, em 10% (dez por
cento) do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art.
85 do Código de Processo Civil e a eventual concessão do benefício da
justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5633-F295-846F-B027 e senha A5DA-3D89-4C40-D779
Supremo Tribunal Federal
ARE 1132938 ED / SP
b) nego provimento ao agravo regimental do Município e lhe
imponho multa de 1%, na forma prevista no § 4º do art. 1.021 do Código
de Processo Civil. Determino, nesta instância recursal, a majoração dos
honorários advocatícios, em desfavor do Município, em 10% (dez por
cento) do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art.
85 do Código de Processo Civil e a eventual concessão do benefício da
justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5633-F295-846F-B027 e senha A5DA-3D89-4C40-D779
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto Vogal
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.132.938
SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo quanto à
conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos
declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3º do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1º do artigo 1.021, nele contido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ADBC-092A-042D-A0CF e senha 2EEC-21A5-7D53-D882
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.132.938
SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo quanto à
conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos
declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3º do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1º do artigo 1.021, nele contido.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 15/10/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.132.938
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Por unanimidade, deu provimento ao recurso para majorar os
honorários em desfavor do Município, nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.132.938
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Por unanimidade, deu provimento ao recurso para majorar os
honorários em desfavor do Município, nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748582894
| 2018-10-15T00:00:00
| 2018-11-06T00:00:00
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O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, deu provimento ao recurso para majorar os honorários em desfavor do Município, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
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EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Embargos de declaração. Conversão em regimental. Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 287/STF. Incidência.
1. Negado seguimento, monocraticamente, ao recurso extraordinário, os honorários advocatícios devem ser majorados, em desfavor do Município de Santo André, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
2. O município recorrente não impugnou detalhadamente os fundamentos da inadmissão do recurso extraordinário relativos à incidência da Súmula 279 da Corte. Incidência da Súmula 287/STF.
3. Os argumentos da parte agravante, Município de Santo André, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo aos processos, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.
4. Agravo regimental do Instituto Nacional do Seguro Social a que se dá provimento para majorar os honorários advocatícios, em desfavor do Município, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
5. Agravo regimental do Município a que se nega provimento, com imposição de multa no percentual de 1%, (um por cento), na forma prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor do Município, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, observados, também, os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil e a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.
|
sjur393889
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
ARE 966597 AgR (2ªT), ARE 1005678 AgR (TP), ARE 1014460 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 28/11/2018, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1132938
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00001 PAR-00004 ART-01024 \n PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 1132938 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/10/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.132.938
SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
EMENTA
Embargos de declaração. Conversão em regimental. Agravos
regimentais em recurso extraordinário com agravo. Honorários
advocatícios. Majoração. Súmula 287/Supremo Tribunal Federal. Incidência.
1. Negado seguimento, monocraticamente, ao recurso
extraordinário, os honorários advocatícios devem ser majorados, em
desfavor do Município de Santo André, em 10% (dez por cento) do valor
já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita.
2. O município recorrente não impugnou detalhadamente os
fundamentos da inadmissão do recurso extraordinário relativos à
incidência da Súmula 279 da Corte. Incidência da Súmula 287/Supremo Tribunal Federal.
3. Os argumentos da parte agravante, Município de Santo André,
insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas
inconformismo e resistência em pôr termo aos processos, em detrimento
da eficiente prestação jurisdicional.
4. Agravo regimental do Instituto Nacional do Seguro Social a que se
dá provimento para majorar os honorários advocatícios, em desfavor do
Município, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2...
e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
5. Agravo regimental do Município a que se nega provimento, com
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1132938 ED / SP
imposição de multa no percentual de 1%, (um por cento), na forma
prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Majoração dos
honorários advocatícios, em desfavor do Município, em 10% (dez por
cento) do valor já arbitrado, observados, também, os limites dos §§ 2..., 3... e
11 do art. 85 do Código de Processo Civil e a eventual concessão do
benefício da justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a
11/10/2018, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em
converter os embargos de declaração em agravo regimental. Acordam,
ademais, os Ministros, por unanimidade, em dar provimento ao recurso
para majorar os honorários em desfavor do Município, nos termos do
voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1132938 ED / SP
imposição de multa no percentual de 1%, (um por cento), na forma
prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Majoração dos
honorários advocatícios, em desfavor do Município, em 10% (dez por
cento) do valor já arbitrado, observados, também, os limites dos §§ 2..., 3... e
11 do art. 85 do Código de Processo Civil e a eventual concessão do
benefício da justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a
11/10/2018, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em
converter os embargos de declaração em agravo regimental. Acordam,
ademais, os Ministros, por unanimidade, em dar provimento ao recurso
para majorar os honorários em desfavor do Município, nos termos do
voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Relatório
15/10/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.132.938
SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) opõe embargos de
declaração contra decisão mediante a qual a Presidência da Corte negou
seguimento ao recurso do Município em razão da incidência da Súmula
287/Supremo Tribunal Federal. Requer a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil.
O Município de Santo André, por sua vez, interpõe agravo
regimental contra a mesma decisão, sustentando a não incidência da
Súmula 287/Supremo Tribunal Federal, dadas as peculiaridades do caso concreto e a norma do
art. 150, § 2..., da Constituição Federal.
Intimadas as partes a apresentar contrarrazões.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.132.938
SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) opõe embargos de
declaração contra decisão mediante a qual a Presidência da Corte negou
seguimento ao recurso do Município em razão da incidência da Súmula
287/Supremo Tribunal Federal. Requer a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil.
O Município de Santo André, por sua vez, interpõe agravo
regimental contra a mesma decisão, sustentando a não incidência da
Súmula 287/Supremo Tribunal Federal, dadas as peculiaridades do caso concreto e a norma do
art. 150, § 2..., da Constituição Federal.
Intimadas as partes a apresentar contrarrazões.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
15/10/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.132.938
SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Converto os embargos de declaração do Instituto para julgamento
conjunto com o agravo regimental da municipalidade.
Assiste razão ao Instituto. Negado seguimento, monocraticamente,
ao recurso extraordinário, os honorários advocatícios devem ser
majorados, em desfavor do Município de Santo André, em 10% (dez por
cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
Quanto ao agravo regimental do Município, sem reparos a decisão
monocrática em que se aplicou a Súmula 287 ao caso dos autos.
Com efeito, a parte agravante não impugnou os fundamentos da
inadmissão do recurso extraordinário relativos à incidência da Súmula
279 da Corte.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA:
INVIABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 1.005.678-AgR, Plenário, DJe de
21/3/2017).
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5633-F295-846F-B027 e senha A5DA-3D89-4C40-D779
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.132.938
SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Converto os embargos de declaração do Instituto para julgamento
conjunto com o agravo regimental da municipalidade.
Assiste razão ao Instituto. Negado seguimento, monocraticamente,
ao recurso extraordinário, os honorários advocatícios devem ser
majorados, em desfavor do Município de Santo André, em 10% (dez por
cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
Quanto ao agravo regimental do Município, sem reparos a decisão
monocrática em que se aplicou a Súmula 287 ao caso dos autos.
Com efeito, a parte agravante não impugnou os fundamentos da
inadmissão do recurso extraordinário relativos à incidência da Súmula
279 da Corte.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA:
INVIABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 1.005.678-AgR, Plenário, DJe de
21/3/2017).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5633-F295-846F-B027 e senha A5DA-3D89-4C40-D779
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1132938 ED / SP
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE
MULTA. PROCON. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM,
INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287
DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO
Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO” (ARE n 1.014.460-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 23/3/2017).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Razões do agravo não atacam os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da
Súmula 287. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 966.597-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 14/3/2017).
Os argumentos da parte agravante, Município de Santo André,
insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas
inconformismo e resistência em pôr termo aos processos, em detrimento
da eficiente prestação jurisdicional.
Diante do exposto:
a) dou provimento ao agravo regimental do Instituto Nacional do
Seguro Social para majorar os honorários advocatícios, em desfavor do
Município, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2...
e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1132938 ED / SP
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE
MULTA. PROCON. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM,
INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287
DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO
Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO” (ARE n 1.014.460-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 23/3/2017).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Razões do agravo não atacam os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da
Súmula 287. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 966.597-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 14/3/2017).
Os argumentos da parte agravante, Município de Santo André,
insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas
inconformismo e resistência em pôr termo aos processos, em detrimento
da eficiente prestação jurisdicional.
Diante do exposto:
a) dou provimento ao agravo regimental do Instituto Nacional do
Seguro Social para majorar os honorários advocatícios, em desfavor do
Município, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2...
e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1132938 ED / SP
b) nego provimento ao agravo regimental do Município e lhe
imponho multa de 1%, na forma prevista no § 4... do art. 1.021 do Código
de Processo Civil. Determino, nesta instância recursal, a majoração dos
honorários advocatícios, em desfavor do Município, em 10% (dez por
cento) do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art.
85 do Código de Processo Civil e a eventual concessão do benefício da
justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1132938 ED / SP
b) nego provimento ao agravo regimental do Município e lhe
imponho multa de 1%, na forma prevista no § 4... do art. 1.021 do Código
de Processo Civil. Determino, nesta instância recursal, a majoração dos
honorários advocatícios, em desfavor do Município, em 10% (dez por
cento) do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art.
85 do Código de Processo Civil e a eventual concessão do benefício da
justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5633-F295-846F-B027 e senha A5DA-3D89-4C40-D779
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto Vogal
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.132.938
SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo quanto à
conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos
declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3... do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1... do artigo 1.021, nele contido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ADBC-092A-042D-A0CF e senha 2EEC-21A5-7D53-D882
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.132.938
SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANDRÉ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo quanto à
conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos
declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3... do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1... do artigo 1.021, nele contido.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 15/10/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.132.938
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Por unanimidade, deu provimento ao recurso para majorar os
honorários em desfavor do Município, nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D07D-3CDF-09E6-AB21 e senha 01D7-C523-82D1-E2B0
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.132.938
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Por unanimidade, deu provimento ao recurso para majorar os
honorários em desfavor do Município, nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 132 . 938",
"Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 da Corte",
"Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1132938 ED / SP",
"ARE 1132938 ED / SP",
"Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 da Corte",
"ARE n 1 . 005 . 678 - AgR",
"ARE n 1 . 005 . 678 - AgR",
"ARE 1132938 ED / SP",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 014",
".",
"460",
"-",
"AgR",
"ARE n 966 . 597 - AgR",
"ARE 1132938 ED / SP",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 014 . 460 - AgR",
"ARE n 966 . 597 - AgR",
"ARE 1132938 ED / SP",
"ARE 1132938 ED / SP",
"AGRAVO 1 . 132 . 938"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 150 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 150 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"SANTO ANDRÉ",
"Município de Santo André",
"Município de Santo André",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO",
"Município de Santo André",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"Município de Santo André",
"SÃO PAULO",
"Município de Santo André",
"SÃO PAULO",
"Município de Santo André",
"Município de Santo André",
"Município",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"SANTO ANDRÉ",
"SÃO PAULO",
"SANTO ANDRE",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"MUNICIPIO",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"MUNICIPIO",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"MUNICIPIO",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Presidência",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"MUNICIPIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"11",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"15 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"11",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"15 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.905 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JONATAN NATANAEL LEITE CONCEIÇÃO
AGTE.(S)
:NATANAEL EDUARDO MEDEIROS
ADV.(A/S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO.
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF.
1.
O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido
da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de
provimento cautelar (Súmula 691/STF).
2.
As decisões das instâncias precedentes não são
teratológicas ou patentemente desfundamentadas. Circunstâncias que
não autorização a superação da orientação restritiva.
3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 5 a 11 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.905 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JONATAN NATANAEL LEITE CONCEIÇÃO
AGTE.(S)
:NATANAEL EDUARDO MEDEIROS
ADV.(A/S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar
requerida nos autos do HC 451.801, em tramitação no Superior
Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que os pacientes foram presos
em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no art.
33, caput, da Lei n.º 11.343/2006; art. 180 e art. 311, ambos do
Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em
preventiva.
3.
Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Denegada
a ordem, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de
Justiça. A Relatora do HC 451.801, Ministra Maria Thereza De
Assis Moura, indeferiu a medida cautelar.
4.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta
que foi decretada ‘a prisão preventiva com fundamentos na
gravidade abstrata do delito e na hediondez do crime de tráfico
de drogas’.
5.
Com essa argumentação, requer a concessão da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.905 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JONATAN NATANAEL LEITE CONCEIÇÃO
AGTE.(S)
:NATANAEL EDUARDO MEDEIROS
ADV.(A/S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar
requerida nos autos do HC 451.801, em tramitação no Superior
Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que os pacientes foram presos
em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no art.
33, caput, da Lei n.º 11.343/2006; art. 180 e art. 311, ambos do
Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em
preventiva.
3.
Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Denegada
a ordem, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de
Justiça. A Relatora do HC 451.801, Ministra Maria Thereza De
Assis Moura, indeferiu a medida cautelar.
4.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta
que foi decretada ‘a prisão preventiva com fundamentos na
gravidade abstrata do delito e na hediondez do crime de tráfico
de drogas’.
5.
Com essa argumentação, requer a concessão da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A55A-9BBD-D195-690E e senha D21E-8B25-E3C8-8C6D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 160905 AGR / RS
ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante.
Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia preventiva
por outra medida cautelar.
Decido.
6.
Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração
de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento
cautelar (Súmula 691/STF). No entanto, o rigor na aplicação do
enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente
ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior
manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e de decisões teratológicas.
7.
A hipótese dos autos não autoriza a superação do
entendimento consolidado na Súmula 691/STF. As decisões
proferidas pelas instâncias anteriores não se me afiguram
teratológicas ou patentemente desfundamentadas, notadamente
se se considerar que, tal como assentou o Tribunal de origem, a
‘significativa quantidade de entorpecente apreendida em poder dos
flagrados, de natureza altamente nociva, além de constituir prova de
que dita droga se destinava ao comércio ilícito, somada a apreensão de
veículo roubado, revela também a intensa periculosidade dos agentes
do crime que demonstram engajamento na prática delituosa’.
8.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do
RI/STF, não conheço do habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta a
ilegalidade da prisão preventiva dos agravantes, tendo em vista ter sido
decretada com base na gravidade abstrata do delito; e aponta que “negar
habeas corpus a meninos pobres da favela com 146 gramas de drogas é ferir de
morte a democracia com a criminalização da pobreza”.
3.
O Ministério Público Federal opina pelo não provimento
do agravo regimental.
4.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 160905 AGR / RS
ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante.
Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia preventiva
por outra medida cautelar.
Decido.
6.
Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração
de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento
cautelar (Súmula 691/STF). No entanto, o rigor na aplicação do
enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente
ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior
manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e de decisões teratológicas.
7.
A hipótese dos autos não autoriza a superação do
entendimento consolidado na Súmula 691/STF. As decisões
proferidas pelas instâncias anteriores não se me afiguram
teratológicas ou patentemente desfundamentadas, notadamente
se se considerar que, tal como assentou o Tribunal de origem, a
‘significativa quantidade de entorpecente apreendida em poder dos
flagrados, de natureza altamente nociva, além de constituir prova de
que dita droga se destinava ao comércio ilícito, somada a apreensão de
veículo roubado, revela também a intensa periculosidade dos agentes
do crime que demonstram engajamento na prática delituosa’.
8.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do
RI/STF, não conheço do habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta a
ilegalidade da prisão preventiva dos agravantes, tendo em vista ter sido
decretada com base na gravidade abstrata do delito; e aponta que “negar
habeas corpus a meninos pobres da favela com 146 gramas de drogas é ferir de
morte a democracia com a criminalização da pobreza”.
3.
O Ministério Público Federal opina pelo não provimento
do agravo regimental.
4.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
HC 160905 AGR / RS
3
Supremo Tribunal Federal
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3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.905 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A decisão agravada apontou a inadmissibilidade da
impetração contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula
691/STF).
3.
Além disso, demonstrou-se que, no caso, as decisões das
instâncias precedentes não são teratológicas ou patentemente
desfundamentadas, de modo a autorizar a superação daquele enunciado
sumular. Dou especial importância aos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, no sentido de que a “significativa quantidade de
entorpecente apreendida em poder dos flagrados, de natureza altamente nociva,
além de constituir prova de que dita droga se destinava ao comércio ilícito,
somada a apreensão de veículo roubado, revela também a intensa periculosidade
dos agentes do crime que demonstram engajamento na prática delituosa”.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07C5-0133-233B-D641 e senha F700-A66D-8E6A-D518
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.905 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A decisão agravada apontou a inadmissibilidade da
impetração contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula
691/STF).
3.
Além disso, demonstrou-se que, no caso, as decisões das
instâncias precedentes não são teratológicas ou patentemente
desfundamentadas, de modo a autorizar a superação daquele enunciado
sumular. Dou especial importância aos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, no sentido de que a “significativa quantidade de
entorpecente apreendida em poder dos flagrados, de natureza altamente nociva,
além de constituir prova de que dita droga se destinava ao comércio ilícito,
somada a apreensão de veículo roubado, revela também a intensa periculosidade
dos agentes do crime que demonstram engajamento na prática delituosa”.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07C5-0133-233B-D641 e senha F700-A66D-8E6A-D518
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.905 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JONATAN NATANAEL LEITE CONCEIÇÃO
AGTE.(S)
:NATANAEL EDUARDO MEDEIROS
ADV.(A/S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9F0-D47F-B50C-14D3 e senha EF23-9125-DFA3-3E1E
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.905 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JONATAN NATANAEL LEITE CONCEIÇÃO
AGTE.(S)
:NATANAEL EDUARDO MEDEIROS
ADV.(A/S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.905
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JONATAN NATANAEL LEITE CONCEIÇÃO
AGTE.(S) : NATANAEL EDUARDO MEDEIROS
ADV.(A/S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA (75834/RS)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a
11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 60D5-35D3-D4EA-A694 e senha C39F-8CAA-C668-23C5
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.905
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JONATAN NATANAEL LEITE CONCEIÇÃO
AGTE.(S) : NATANAEL EDUARDO MEDEIROS
ADV.(A/S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA (75834/RS)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a
11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 60D5-35D3-D4EA-A694 e senha C39F-8CAA-C668-23C5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748643458
| 2018-10-15T00:00:00
| 2018-11-13T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF).
2. As decisões das instâncias precedentes não são teratológicas ou patentemente desfundamentadas. Circunstâncias que não autorização a superação da orientação restritiva.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur394278
|
Número de páginas: 7.
Análise: 30/11/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
160905
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 160905 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JONATAN NATANAEL LEITE CONCEIÇÃO
AGTE.(S) : NATANAEL EDUARDO MEDEIROS
ADV.(A/S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.905 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JONATAN NATANAEL LEITE CONCEIÇÃO
AGTE.(S)
:NATANAEL EDUARDO MEDEIROS
ADV.(A/S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO.
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal.
1.
O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido
da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de
provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal).
2.
As decisões das instâncias precedentes não são
teratológicas ou patentemente desfundamentadas. Circunstâncias que
não autorização a superação da orientação restritiva.
3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 5 a 11 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.905 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JONATAN NATANAEL LEITE CONCEIÇÃO
AGTE.(S)
:NATANAEL EDUARDO MEDEIROS
ADV.(A/S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar
requerida nos autos do HC 451.801, em tramitação no Superior
Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que os pacientes foram presos
em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no art.
33, caput, da Lei n. 11.343/2006; art. 180 e art. 311, ambos do
Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em
preventiva.
3.
Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Denegada
a ordem, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de
Justiça. A Relatora do HC 451.801, Ministra Maria Thereza De
Assis Moura, indeferiu a medida cautelar.
4.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta
que foi decretada ‘a prisão preventiva com fundamentos na
gravidade abstrata do delito e na hediondez do crime de tráfico
de drogas’.
5.
Com essa argumentação, requer a concessão da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.905 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JONATAN NATANAEL LEITE CONCEIÇÃO
AGTE.(S)
:NATANAEL EDUARDO MEDEIROS
ADV.(A/S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar
requerida nos autos do HC 451.801, em tramitação no Superior
Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que os pacientes foram presos
em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no art.
33, caput, da Lei n. 11.343/2006; art. 180 e art. 311, ambos do
Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em
preventiva.
3.
Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Denegada
a ordem, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de
Justiça. A Relatora do HC 451.801, Ministra Maria Thereza De
Assis Moura, indeferiu a medida cautelar.
4.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta
que foi decretada ‘a prisão preventiva com fundamentos na
gravidade abstrata do delito e na hediondez do crime de tráfico
de drogas’.
5.
Com essa argumentação, requer a concessão da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 160905 AGR / RS
ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante.
Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia preventiva
por outra medida cautelar.
Decido.
6.
Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração
de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento
cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). No entanto, o rigor na aplicação do
enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente
ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior
manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e de decisões teratológicas.
7.
A hipótese dos autos não autoriza a superação do
entendimento consolidado na Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. As decisões
proferidas pelas instâncias anteriores não se me afiguram
teratológicas ou patentemente desfundamentadas, notadamente
se se considerar que, tal como assentou o Tribunal de origem, a
‘significativa quantidade de entorpecente apreendida em poder dos
flagrados, de natureza altamente nociva, além de constituir prova de
que dita droga se destinava ao comércio ilícito, somada a apreensão de
veículo roubado, revela também a intensa periculosidade dos agentes
do crime que demonstram engajamento na prática delituosa’.
8.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, não conheço do habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta a
ilegalidade da prisão preventiva dos agravantes, tendo em vista ter sido
decretada com base na gravidade abstrata do delito; e aponta que “negar
habeas corpus a meninos pobres da favela com 146 gramas de drogas é ferir de
morte a democracia com a criminalização da pobreza”.
3.
O Ministério Público Federal opina pelo não provimento
do agravo regimental.
4.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A55A-9BBD-D195-690E e senha D21E-8B25-E3C8-8C6D
Supremo Tribunal Federal
HC 160905 AGR / RS
ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante.
Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia preventiva
por outra medida cautelar.
Decido.
6.
Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração
de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento
cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). No entanto, o rigor na aplicação do
enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente
ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior
manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e de decisões teratológicas.
7.
A hipótese dos autos não autoriza a superação do
entendimento consolidado na Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. As decisões
proferidas pelas instâncias anteriores não se me afiguram
teratológicas ou patentemente desfundamentadas, notadamente
se se considerar que, tal como assentou o Tribunal de origem, a
‘significativa quantidade de entorpecente apreendida em poder dos
flagrados, de natureza altamente nociva, além de constituir prova de
que dita droga se destinava ao comércio ilícito, somada a apreensão de
veículo roubado, revela também a intensa periculosidade dos agentes
do crime que demonstram engajamento na prática delituosa’.
8.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, não conheço do habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta a
ilegalidade da prisão preventiva dos agravantes, tendo em vista ter sido
decretada com base na gravidade abstrata do delito; e aponta que “negar
habeas corpus a meninos pobres da favela com 146 gramas de drogas é ferir de
morte a democracia com a criminalização da pobreza”.
3.
O Ministério Público Federal opina pelo não provimento
do agravo regimental.
4.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A55A-9BBD-D195-690E e senha D21E-8B25-E3C8-8C6D
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Relatório
HC 160905 AGR / RS
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 160905 AGR / RS
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.905 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A decisão agravada apontou a inadmissibilidade da
impetração contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula
691/Supremo Tribunal Federal).
3.
Além disso, demonstrou-se que, no caso, as decisões das
instâncias precedentes não são teratológicas ou patentemente
desfundamentadas, de modo a autorizar a superação daquele enunciado
sumular. Dou especial importância aos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, no sentido de que a “significativa quantidade de
entorpecente apreendida em poder dos flagrados, de natureza altamente nociva,
além de constituir prova de que dita droga se destinava ao comércio ilícito,
somada a apreensão de veículo roubado, revela também a intensa periculosidade
dos agentes do crime que demonstram engajamento na prática delituosa”.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07C5-0133-233B-D641 e senha F700-A66D-8E6A-D518
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.905 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A decisão agravada apontou a inadmissibilidade da
impetração contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula
691/Supremo Tribunal Federal).
3.
Além disso, demonstrou-se que, no caso, as decisões das
instâncias precedentes não são teratológicas ou patentemente
desfundamentadas, de modo a autorizar a superação daquele enunciado
sumular. Dou especial importância aos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, no sentido de que a “significativa quantidade de
entorpecente apreendida em poder dos flagrados, de natureza altamente nociva,
além de constituir prova de que dita droga se destinava ao comércio ilícito,
somada a apreensão de veículo roubado, revela também a intensa periculosidade
dos agentes do crime que demonstram engajamento na prática delituosa”.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07C5-0133-233B-D641 e senha F700-A66D-8E6A-D518
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.905 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JONATAN NATANAEL LEITE CONCEIÇÃO
AGTE.(S)
:NATANAEL EDUARDO MEDEIROS
ADV.(A/S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9F0-D47F-B50C-14D3 e senha EF23-9125-DFA3-3E1E
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.905 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JONATAN NATANAEL LEITE CONCEIÇÃO
AGTE.(S)
:NATANAEL EDUARDO MEDEIROS
ADV.(A/S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.905
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JONATAN NATANAEL LEITE CONCEIÇÃO
AGTE.(S) : NATANAEL EDUARDO MEDEIROS
ADV.(A/S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA (75834/RS)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a
11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 60D5-35D3-D4EA-A694 e senha C39F-8CAA-C668-23C5
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.905
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JONATAN NATANAEL LEITE CONCEIÇÃO
AGTE.(S) : NATANAEL EDUARDO MEDEIROS
ADV.(A/S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA (75834/RS)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a
11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 60D5-35D3-D4EA-A694 e senha C39F-8CAA-C668-23C5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 160 . 905",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 160 . 905",
"HC 451 . 801",
"HC 451 . 801",
"HABEAS CORPUS 160 . 905",
"HC 451 . 801",
"HC 451 . 801",
"HC 160905 AGR / RS",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 160905 AGR / RS",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 160905 AGR / RS",
"HC 160905 AGR / RS",
"HABEAS CORPUS 160 . 905",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 160 . 905",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 160 . 905",
"HABEAS CORPUS 160 . 905",
"HABEAS CORPUS 160 . 905",
"HABEAS CORPUS 160 . 905"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei",
"art . 180 e art . 311 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JONATAN NATANAEL LEITE",
"NATANAEL EDUARDO MEDEIROS",
"VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JONATAN NATANAEL LEITE",
"NATANAEL EDUARDO MEDEIROS",
"VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Maria",
"Thereza De Assis Moura",
"ROBERTO BARROSO",
"JONATAN NATANAEL LEITE",
"NATANAEL EDUARDO MEDEIROS",
"VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Maria Thereza De Assis Moura",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JONATAN NATANAEL LEITE CONCEIÇÃO",
"NATANAEL EDUARDO MEDEIROS",
"VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"JONATAN NATANAEL LEITE CONCEIÇÃO",
"NATANAEL EDUARDO MEDEIROS",
"VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"JONATAN NATANAEL LEITE",
"NATANAEL EDUARDO MEDEIROS",
"VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"JONATAN NATANAEL LEITE",
"NATANAEL EDUARDO MEDEIROS",
"VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"5 a 11 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.749
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARIA CRISTINA DOS ANJOS
ADV.(A/S)
:DJALMA JOSE DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279
DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1140749 AGR / PE
argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da
Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1140749 AGR / PE
argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da
Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.749
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARIA CRISTINA DOS ANJOS
ADV.(A/S)
:DJALMA JOSE DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário ante (a) a deficiente demonstração da
repercussão geral da matéria constitucional; (b) a ofensa constitucional
meramente reflexa e (c) a aplicação da Súmula 279/STF.
A parte agravante, em suma, renova as razões dos recursos
anteriores.
Intimada para se manifestar, a parte contrária não compareceu aos
autos.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B9B-22F0-7757-436A e senha 8891-59E1-64D9-138C
Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.749
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARIA CRISTINA DOS ANJOS
ADV.(A/S)
:DJALMA JOSE DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário ante (a) a deficiente demonstração da
repercussão geral da matéria constitucional; (b) a ofensa constitucional
meramente reflexa e (c) a aplicação da Súmula 279/STF.
A parte agravante, em suma, renova as razões dos recursos
anteriores.
Intimada para se manifestar, a parte contrária não compareceu aos
autos.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B9B-22F0-7757-436A e senha 8891-59E1-64D9-138C
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.749
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão: Trata-se de Agravo contra decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja ementa
é a seguinte (fl. 121, Vol. 3):
PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-
COMBATENTE. REVERSÃO PARA FILHA MAIOR.
REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE.
ART. 30 DA LEI N° 4.242/1963. REMESSA OFICIAL E
APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS.
1. A matéria devolvida a este egrégio Tribunal
Regional diz respeito à possibilidade de reversão da
pensão especial para filha maior de ex-combatente,
falecido em 15/06/1982 - devendo a pretensão da
postulante, portanto, ser analisada nos termos da Lei n
4.242/63.
2. O art. 30 da Lei n 4.242/63 traz requisitos
específicos que acentuam a natureza assistencial da
pensão especial de ex-combatente, sendo firme o
entendimento jurisprudencial no sentido de que tais
requisitos devem ser preenchidos não apenas pelo ex-
militar, mas também por seus dependentes.
3. Da análise do substrato fático-probatório acostado
aos autos, constata-se que não restou demonstrada a
incapacidade da demandante de poder prover os próprios
meios de subsistência, requisito imprescindível para a
obtenção do benefício.
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.749
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão: Trata-se de Agravo contra decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja ementa
é a seguinte (fl. 121, Vol. 3):
PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-
COMBATENTE. REVERSÃO PARA FILHA MAIOR.
REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE.
ART. 30 DA LEI N° 4.242/1963. REMESSA OFICIAL E
APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS.
1. A matéria devolvida a este egrégio Tribunal
Regional diz respeito à possibilidade de reversão da
pensão especial para filha maior de ex-combatente,
falecido em 15/06/1982 - devendo a pretensão da
postulante, portanto, ser analisada nos termos da Lei n
4.242/63.
2. O art. 30 da Lei n 4.242/63 traz requisitos
específicos que acentuam a natureza assistencial da
pensão especial de ex-combatente, sendo firme o
entendimento jurisprudencial no sentido de que tais
requisitos devem ser preenchidos não apenas pelo ex-
militar, mas também por seus dependentes.
3. Da análise do substrato fático-probatório acostado
aos autos, constata-se que não restou demonstrada a
incapacidade da demandante de poder prover os próprios
meios de subsistência, requisito imprescindível para a
obtenção do benefício.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1140749 AGR / PE
4. Mais que isso, na peça inaugural (fls. 39/47), a
demandante sequer desenvolve qualquer argumento nesse
sentido, limitando-se a afirmar que, por ser filha
dependente do falecido ex-combatente, faria jus,
automaticamente, ao benefício almejado. Ademais, a
recorrente firmou declaração de pobreza, para efeito de
deferimento do pedido de justiça gratuita, declaração que
se presume verdadeira somente para esse específico fim.
5. Desta feita, constatado o não preenchimento dos
requisitos fixados no art. 30 da Lei n 4.242/1963, inexiste
direito à reversão da pensão especial.
6. Remessa oficial e apelação da União providas.
Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil
reais), com fulcro no art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC/73 (vigente
à época da propositura da demanda), observado o
disposto no art. 98, § 3°, do CPC/2015.
No Apelo Extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, em síntese,
que o julgado ofendeu dispositivos constitucionais.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1140749 AGR / PE
4. Mais que isso, na peça inaugural (fls. 39/47), a
demandante sequer desenvolve qualquer argumento nesse
sentido, limitando-se a afirmar que, por ser filha
dependente do falecido ex-combatente, faria jus,
automaticamente, ao benefício almejado. Ademais, a
recorrente firmou declaração de pobreza, para efeito de
deferimento do pedido de justiça gratuita, declaração que
se presume verdadeira somente para esse específico fim.
5. Desta feita, constatado o não preenchimento dos
requisitos fixados no art. 30 da Lei n 4.242/1963, inexiste
direito à reversão da pensão especial.
6. Remessa oficial e apelação da União providas.
Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil
reais), com fulcro no art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC/73 (vigente
à época da propositura da demanda), observado o
disposto no art. 98, § 3°, do CPC/2015.
No Apelo Extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, em síntese,
que o julgado ofendeu dispositivos constitucionais.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1140749 AGR / PE
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, o Tribunal a quo, ao apreciar a controvérsia, deu
provimento a apelação e a remessa oficial da recorrida,
aduzindo a ausência de comprovação do preenchimento dos
requisitos de miserabilidade ou incapacidade, exigidos pela Lei
4.242/1963, para a reversão de pensão especial de ex-
combatente em favor de filha maior.
A solução dessa controvérsia, portanto, depende do
reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é
vedado na via extraordinária, bem como demanda, ainda, a
análise do contexto fático-probatório dos autos, o que é
igualmente incabível em recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 279 desta CORTE (Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
Nesse sentido, cite-se o seguinte precedente:
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1140749 AGR / PE
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, o Tribunal a quo, ao apreciar a controvérsia, deu
provimento a apelação e a remessa oficial da recorrida,
aduzindo a ausência de comprovação do preenchimento dos
requisitos de miserabilidade ou incapacidade, exigidos pela Lei
4.242/1963, para a reversão de pensão especial de ex-
combatente em favor de filha maior.
A solução dessa controvérsia, portanto, depende do
reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é
vedado na via extraordinária, bem como demanda, ainda, a
análise do contexto fático-probatório dos autos, o que é
igualmente incabível em recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 279 desta CORTE (Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
Nesse sentido, cite-se o seguinte precedente:
3
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1140749 AGR / PE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE.
CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO.
MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICOPROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO
DESPROVIDO. (RE 1.088.599/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
de 16/11/2017)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85,
§ 11). ”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
4
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ARE 1140749 AGR / PE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE.
CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO.
MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICOPROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO
DESPROVIDO. (RE 1.088.599/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
de 16/11/2017)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85,
§ 11). ”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
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Extrato de Ata - 12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.749
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARIA CRISTINA DOS ANJOS
ADV.(A/S) : DJALMA JOSE DO NASCIMENTO (10037/PB)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.749
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARIA CRISTINA DOS ANJOS
ADV.(A/S) : DJALMA JOSE DO NASCIMENTO (10037/PB)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748721497
| 2018-11-12T00:00:00
| 2018-11-26T00:00:00
|
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.
4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
|
sjur394869
|
Número de páginas: 8.
Análise: 10/12/2018, BMP.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1140749
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-004242 ANO-1963\n ART-00030\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1140749 AgR
|
[
""
] |
ADV.(A/S) : DJALMA JOSE DO NASCIMENTO
AGTE.(S) : MARIA CRISTINA DOS ANJOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.749
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARIA CRISTINA DOS ANJOS
ADV.(A/S)
:DJALMA JOSE DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279
DO Supremo Tribunal Federal.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1140749 AGR / PE
argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da
Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1140749 AGR / PE
argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da
Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.749
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARIA CRISTINA DOS ANJOS
ADV.(A/S)
:DJALMA JOSE DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário ante (a) a deficiente demonstração da
repercussão geral da matéria constitucional; (b) a ofensa constitucional
meramente reflexa e (c) a aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante, em suma, renova as razões dos recursos
anteriores.
Intimada para se manifestar, a parte contrária não compareceu aos
autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B9B-22F0-7757-436A e senha 8891-59E1-64D9-138C
Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.749
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARIA CRISTINA DOS ANJOS
ADV.(A/S)
:DJALMA JOSE DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário ante (a) a deficiente demonstração da
repercussão geral da matéria constitucional; (b) a ofensa constitucional
meramente reflexa e (c) a aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante, em suma, renova as razões dos recursos
anteriores.
Intimada para se manifestar, a parte contrária não compareceu aos
autos.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B9B-22F0-7757-436A e senha 8891-59E1-64D9-138C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.749
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão: Trata-se de Agravo contra decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 5... Região, cuja ementa
é a seguinte (fl. 121, Vol. 3):
PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-
COMBATENTE. REVERSÃO PARA FILHA MAIOR.
REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE.
ART. 30 DA LEI n 4.242/1963. REMESSA OFICIAL E
APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS.
1. A matéria devolvida a este egrégio Tribunal
Regional diz respeito à possibilidade de reversão da
pensão especial para filha maior de ex-combatente,
falecido em 15/06/1982 - devendo a pretensão da
postulante, portanto, ser analisada nos termos da Lei n
4.242/63.
2. O art. 30 da Lei n 4.242/63 traz requisitos
específicos que acentuam a natureza assistencial da
pensão especial de ex-combatente, sendo firme o
entendimento jurisprudencial no sentido de que tais
requisitos devem ser preenchidos não apenas pelo ex-
militar, mas também por seus dependentes.
3. Da análise do substrato fático-probatório acostado
aos autos, constata-se que não restou demonstrada a
incapacidade da demandante de poder prover os próprios
meios de subsistência, requisito imprescindível para a
obtenção do benefício.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAED-E75D-384D-FE99 e senha 6ACC-D3ED-19EE-4C88
Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.749
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão: Trata-se de Agravo contra decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 5... Região, cuja ementa
é a seguinte (fl. 121, Vol. 3):
PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-
COMBATENTE. REVERSÃO PARA FILHA MAIOR.
REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE.
ART. 30 DA LEI n 4.242/1963. REMESSA OFICIAL E
APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS.
1. A matéria devolvida a este egrégio Tribunal
Regional diz respeito à possibilidade de reversão da
pensão especial para filha maior de ex-combatente,
falecido em 15/06/1982 - devendo a pretensão da
postulante, portanto, ser analisada nos termos da Lei n
4.242/63.
2. O art. 30 da Lei n 4.242/63 traz requisitos
específicos que acentuam a natureza assistencial da
pensão especial de ex-combatente, sendo firme o
entendimento jurisprudencial no sentido de que tais
requisitos devem ser preenchidos não apenas pelo ex-
militar, mas também por seus dependentes.
3. Da análise do substrato fático-probatório acostado
aos autos, constata-se que não restou demonstrada a
incapacidade da demandante de poder prover os próprios
meios de subsistência, requisito imprescindível para a
obtenção do benefício.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1140749 AGR / PE
4. Mais que isso, na peça inaugural (fls. 39/47), a
demandante sequer desenvolve qualquer argumento nesse
sentido, limitando-se a afirmar que, por ser filha
dependente do falecido ex-combatente, faria jus,
automaticamente, ao benefício almejado. Ademais, a
recorrente firmou declaração de pobreza, para efeito de
deferimento do pedido de justiça gratuita, declaração que
se presume verdadeira somente para esse específico fim.
5. Desta feita, constatado o não preenchimento dos
requisitos fixados no art. 30 da Lei n 4.242/1963, inexiste
direito à reversão da pensão especial.
6. Remessa oficial e apelação da União providas.
Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil
reais), com fulcro no art. 20, §§ 3... e 4..., do Código de Processo Civil/73 (vigente
à época da propositura da demanda), observado o
disposto no art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015.
No Apelo Extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, em síntese,
que o julgado ofendeu dispositivos constitucionais.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1140749 AGR / PE
4. Mais que isso, na peça inaugural (fls. 39/47), a
demandante sequer desenvolve qualquer argumento nesse
sentido, limitando-se a afirmar que, por ser filha
dependente do falecido ex-combatente, faria jus,
automaticamente, ao benefício almejado. Ademais, a
recorrente firmou declaração de pobreza, para efeito de
deferimento do pedido de justiça gratuita, declaração que
se presume verdadeira somente para esse específico fim.
5. Desta feita, constatado o não preenchimento dos
requisitos fixados no art. 30 da Lei n 4.242/1963, inexiste
direito à reversão da pensão especial.
6. Remessa oficial e apelação da União providas.
Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil
reais), com fulcro no art. 20, §§ 3... e 4..., do Código de Processo Civil/73 (vigente
à época da propositura da demanda), observado o
disposto no art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015.
No Apelo Extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, em síntese,
que o julgado ofendeu dispositivos constitucionais.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1140749 AGR / PE
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, o Tribunal a quo, ao apreciar a controvérsia, deu
provimento a apelação e a remessa oficial da recorrida,
aduzindo a ausência de comprovação do preenchimento dos
requisitos de miserabilidade ou incapacidade, exigidos pela Lei
4.242/1963, para a reversão de pensão especial de ex-
combatente em favor de filha maior.
A solução dessa controvérsia, portanto, depende do
reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é
vedado na via extraordinária, bem como demanda, ainda, a
análise do contexto fático-probatório dos autos, o que é
igualmente incabível em recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 279 desta CORTE (Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
Nesse sentido, cite-se o seguinte precedente:
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1140749 AGR / PE
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, o Tribunal a quo, ao apreciar a controvérsia, deu
provimento a apelação e a remessa oficial da recorrida,
aduzindo a ausência de comprovação do preenchimento dos
requisitos de miserabilidade ou incapacidade, exigidos pela Lei
4.242/1963, para a reversão de pensão especial de ex-
combatente em favor de filha maior.
A solução dessa controvérsia, portanto, depende do
reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é
vedado na via extraordinária, bem como demanda, ainda, a
análise do contexto fático-probatório dos autos, o que é
igualmente incabível em recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 279 desta CORTE (Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
Nesse sentido, cite-se o seguinte precedente:
3
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1140749 AGR / PE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE.
CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO.
MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICOPROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO
DESPROVIDO. (Recurso Extraordinário 1.088.599/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
de 16/11/2017)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85,
§ 11). ”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1140749 AGR / PE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE.
CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO.
MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICOPROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO
DESPROVIDO. (Recurso Extraordinário 1.088.599/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
de 16/11/2017)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85,
§ 11). ”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.749
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARIA CRISTINA DOS ANJOS
ADV.(A/S) : DJALMA JOSE DO NASCIMENTO (10037/PB)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C29-C22D-B670-5BF8 e senha 825C-DF70-2893-DC40
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.749
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARIA CRISTINA DOS ANJOS
ADV.(A/S) : DJALMA JOSE DO NASCIMENTO (10037/PB)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C29-C22D-B670-5BF8 e senha 825C-DF70-2893-DC40
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 140 . 749",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1140749 AGR",
"Súmula 279 desta Corte",
"ARE 1140749",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1140749",
"ARE 1140749 AGR / PE",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 1140749 AGR / PE",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"Súmula 279 desta CORTE",
"ARE 1140749 AGR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 088 . 599 / PE",
"ARE 1140749",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 088 . 599 / PE"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 30 DA LEI n 4 . 242 / 1963",
"Lei n 4 . 242 / 63",
"art . 30 da Lei n 4 . 242 / 63",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 30 DA LEI",
"n 4 . 242 / 1963",
"Lei n 4 . 242 / 63",
"art . 30 da Lei n 4 . 242 / 63",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 30 da Lei n 4 . 242 / 1963",
"art . 20 , § § 3 . . . e 4 . . . , do Código de Processo Civil / 73",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 30 da Lei n",
"art . 20 , § § 3 . . . e 4 . . . , do Código de Processo Civil / 73",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei 4 . 242 / 1963",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei 4 . 242 / 1963",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Código de Processo Civil de 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Código de Processo Civil de 2015 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"UNIÃO",
"AGR",
"/",
"PE",
"União",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGR",
"/",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"/",
"PE",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA CRISTINA DOS ANJOS",
"DJALMA JOSE DO NASCIMENTO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA CRISTINA DOS ANJOS",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA CRISTINA DOS ANJOS",
"DJALMA JOSE DO NASCIMENTO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES ARE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA CRISTINA DOS ANJOS",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARIA CRISTINA DOS ANJOS",
"DJALMA JOSE DO NASCIMENTO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"15",
"/",
"06",
"/",
"1982",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"15",
"/",
"06",
"/",
"1982",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"2",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.152 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:WALTER MIGLIORANZA
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
Ementa : AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
EMENDAS
CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO AO TETO. RE
564.354-RG (REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TEMA 76). TESE QUE SE
APLICA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988, DESDE QUE HAJAM SOFRIDO LIMITAÇÃO.
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE
564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011),
assentou que o artigo 14 da EC 20/1998 e o artigo 5º da EC 41/2003 se
aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de
Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas.
2. Nesse julgamento, não se fixaram limites temporais relacionados à
data de inicio do benefício, razão pela qual o entendimento estende-se aos
benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que
hajam sofrido limitação pelo teto.
3. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RE 1100152 ED-AGR / SP
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6BFA-7010-210E-CB9B e senha 8824-C4BB-FC41-8F8B
Supremo Tribunal Federal
RE 1100152 ED-AGR / SP
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6BFA-7010-210E-CB9B e senha 8824-C4BB-FC41-8F8B
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Relatório
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.152 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:WALTER MIGLIORANZA
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que recebeu os Embargos
de Declaração, opostos por WALTER MIGLIORANZA, como Agravo
Interno, e reconsiderou o julgado recorrido para dar provimento ao
Recurso Extraordinário do beneficiário, determinando ao Tribunal de
origem a realização de novo julgamento à luz das diretrizes estabelecidas
no Tema 76, decidido em regime de Repercussão Geral no RE 564.354-RG
(Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA).
Sustenta a parte agravante, em suma, que não se aplica o
entendimento assentado por esta CORTE, no julgamento do RE 564.354,
aos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251F-3A6A-9A9D-7F28 e senha 7A26-A41D-657B-CB3D
Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.152 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:WALTER MIGLIORANZA
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que recebeu os Embargos
de Declaração, opostos por WALTER MIGLIORANZA, como Agravo
Interno, e reconsiderou o julgado recorrido para dar provimento ao
Recurso Extraordinário do beneficiário, determinando ao Tribunal de
origem a realização de novo julgamento à luz das diretrizes estabelecidas
no Tema 76, decidido em regime de Repercussão Geral no RE 564.354-RG
(Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA).
Sustenta a parte agravante, em suma, que não se aplica o
entendimento assentado por esta CORTE, no julgamento do RE 564.354,
aos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 251F-3A6A-9A9D-7F28 e senha 7A26-A41D-657B-CB3D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.152 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que
negou seguimento ao Recurso Extraordinário por entender que
incide, no caso, o óbice da Súmula 279/STF, além de tratar-se de
matéria situada no contexto infraconstitucional (Doc. 7, fls. 1-3).
Sustenta a parte embargante, em suma, que o acórdão
recorrido se limitou a afirmar que o precedente firmado pelo
Plenário do SUPREMO, no RE 564.354, não se aplica aos
benefícios concedidos antes da CF/1988. Aduz que a questão é
estritamente constitucional, pois o Tribunal de origem, ao
impor uma restrição temporal à aplicação do entendimento
firmado naquele recurso paradigma, contraria a jurisprudência
desta CORTE.
Intimada, a parte embargada não se manifestou.
É o relatório. Decido.
O presente recurso tem notório propósito infringente.
Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se
conhecê-lo como Agravo Interno.
Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3º, do Código de
Processo Civil de 2015 impõe a concessão de prazo ao
embargante para que complemente suas razões, de modo a
ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º . Trata-se de medida
pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo
interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não
impugnar especificamente a decisão embargada/agravada.
No caso, concedido o prazo para a parte infirmar a
decisão, sobreveio manifestação adequada.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.152 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que
negou seguimento ao Recurso Extraordinário por entender que
incide, no caso, o óbice da Súmula 279/STF, além de tratar-se de
matéria situada no contexto infraconstitucional (Doc. 7, fls. 1-3).
Sustenta a parte embargante, em suma, que o acórdão
recorrido se limitou a afirmar que o precedente firmado pelo
Plenário do SUPREMO, no RE 564.354, não se aplica aos
benefícios concedidos antes da CF/1988. Aduz que a questão é
estritamente constitucional, pois o Tribunal de origem, ao
impor uma restrição temporal à aplicação do entendimento
firmado naquele recurso paradigma, contraria a jurisprudência
desta CORTE.
Intimada, a parte embargada não se manifestou.
É o relatório. Decido.
O presente recurso tem notório propósito infringente.
Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se
conhecê-lo como Agravo Interno.
Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3º, do Código de
Processo Civil de 2015 impõe a concessão de prazo ao
embargante para que complemente suas razões, de modo a
ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º . Trata-se de medida
pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo
interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não
impugnar especificamente a decisão embargada/agravada.
No caso, concedido o prazo para a parte infirmar a
decisão, sobreveio manifestação adequada.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4706-5962-FC6C-2831 e senha 38AC-EC4E-96D1-0500
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1100152 ED-AGR / SP
Eis a decisão ora agravada (fls. 1-3, Doc. 7):
DECISÃO
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em
face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, assim ementado (fls. 27 , Vol. 2):
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA
ANTERIOR À CF/88. EC 20/98 e 41/03.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL (ART. 557,
§1º, DO CPC). PODERES DO RELATOR.
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO
CARACTERIZADOS.
1- É dado ao relator, na busca pelo processo
célere e racional, decidir monocraticamente o recurso
interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que
em descompasso com "súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do
Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior",
quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão
contrária "à súmula ou com jurisprudência
dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557,
caput e §1º-A, do CPC).
2- O denominado agravo legal (art. 557, §1°, do
CPC) tem o propósito de submeter ao órgão
colegiado o controle da extensão dos poderes do
relator e, bem assim, a legalidade da decisão
monocrática proferida, não se prestando, afora essas
circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já
decidida.
3- Decisão que não padece de qualquer
ilegalidade ou abuso de poder, estando seus
fundamentos em consonância com a jurisprudência
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4706-5962-FC6C-2831 e senha 38AC-EC4E-96D1-0500
Supremo Tribunal Federal
RE 1100152 ED-AGR / SP
Eis a decisão ora agravada (fls. 1-3, Doc. 7):
DECISÃO
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em
face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, assim ementado (fls. 27 , Vol. 2):
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA
ANTERIOR À CF/88. EC 20/98 e 41/03.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL (ART. 557,
§1º, DO CPC). PODERES DO RELATOR.
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO
CARACTERIZADOS.
1- É dado ao relator, na busca pelo processo
célere e racional, decidir monocraticamente o recurso
interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que
em descompasso com "súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do
Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior",
quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão
contrária "à súmula ou com jurisprudência
dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557,
caput e §1º-A, do CPC).
2- O denominado agravo legal (art. 557, §1°, do
CPC) tem o propósito de submeter ao órgão
colegiado o controle da extensão dos poderes do
relator e, bem assim, a legalidade da decisão
monocrática proferida, não se prestando, afora essas
circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já
decidida.
3- Decisão que não padece de qualquer
ilegalidade ou abuso de poder, estando seus
fundamentos em consonância com a jurisprudência
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4706-5962-FC6C-2831 e senha 38AC-EC4E-96D1-0500
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1100152 ED-AGR / SP
pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal.
4- Agravo improvido.
No apelo extremo, interposto com amparo no art.
102, III, a , da Constituição Federal, o recorrente sustenta,
em síntese, que o julgado ofendeu o art. 5º, da
Constituição Federal, o artigo 14 da EC nº 20/1998, e o
artigo 5º da EC nº 41/2003.
É o relatório. Decido.
Não merecem ser acolhidas as razões da parte
recorrente. O Tribunal de origem, ao apreciar a
controvérsia, concluiu que o benefício previdenciário não
sofreu limitação do teto do regime geral da previdência,
nos seguintes termos a seguir citados (fl. 23-24, Vol. 2):
Vistos, nos moldes do art. 557 do Código de
Processo Civil.
Conforme consta do extrato do INFBEN, do
MPAS/INSS, anexado aos autos às fls. 70, a
aposentadoria por tempo de contribuição, da parte
autora, foi concedida em 01/09/1980, anteriormente à
Constituição Federal de 1988.
O entendimento da Egrégia Nona Turma desta
Corte, é no sentido de que, aos benefícios
previdenciários concedidos anteriormente à
Constituição Federal de 1988, não se aplica a
adequação de seu valor aos novos limites
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n°
20/98 e n° 41/03 (...)
Assim, a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o
acolhimento do recurso passa necessariamente pela
revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula
279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4706-5962-FC6C-2831 e senha 38AC-EC4E-96D1-0500
Supremo Tribunal Federal
RE 1100152 ED-AGR / SP
pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal.
4- Agravo improvido.
No apelo extremo, interposto com amparo no art.
102, III, a , da Constituição Federal, o recorrente sustenta,
em síntese, que o julgado ofendeu o art. 5º, da
Constituição Federal, o artigo 14 da EC nº 20/1998, e o
artigo 5º da EC nº 41/2003.
É o relatório. Decido.
Não merecem ser acolhidas as razões da parte
recorrente. O Tribunal de origem, ao apreciar a
controvérsia, concluiu que o benefício previdenciário não
sofreu limitação do teto do regime geral da previdência,
nos seguintes termos a seguir citados (fl. 23-24, Vol. 2):
Vistos, nos moldes do art. 557 do Código de
Processo Civil.
Conforme consta do extrato do INFBEN, do
MPAS/INSS, anexado aos autos às fls. 70, a
aposentadoria por tempo de contribuição, da parte
autora, foi concedida em 01/09/1980, anteriormente à
Constituição Federal de 1988.
O entendimento da Egrégia Nona Turma desta
Corte, é no sentido de que, aos benefícios
previdenciários concedidos anteriormente à
Constituição Federal de 1988, não se aplica a
adequação de seu valor aos novos limites
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n°
20/98 e n° 41/03 (...)
Assim, a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o
acolhimento do recurso passa necessariamente pela
revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula
279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4706-5962-FC6C-2831 e senha 38AC-EC4E-96D1-0500
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1100152 ED-AGR / SP
Além disso, trata-se de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à
Constituição indicadas no Recurso Extraordinário seriam
meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o
conhecimento do referido apelo. Nesse sentido:
Embargos de declaração no recurso
extraordinário.
Conversão
dos
embargos
declaratórios em agravo regimental. Benefício
Previdenciário. Revisão. RE nº 564.354/SE-RG.
Inaplicabilidade. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame
dos fatos e das provas da causa. Incidência da
Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não
provido. (RE 762.887-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 17/11/14).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem.
A decisão agravada merece ser reconsiderada.
O Tribunal de origem, em observância ao disposto no
artigo 543-B do CPC/1973, exerceu o juízo de readequação,
mantendo, contudo, o acórdão impugnado, por entender que
não havia divergência com os parâmetros fixados pelo Plenário
desta CORTE, no julgamento do RE 564.354, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tema 76. Reafirmou, ainda, os termos do
aresto atacado, ratificando o entendimento no sentido de que
aos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição
concedidos anteriormente à CF/1988 não se aplicam os novos
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1100152 ED-AGR / SP
Além disso, trata-se de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à
Constituição indicadas no Recurso Extraordinário seriam
meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o
conhecimento do referido apelo. Nesse sentido:
Embargos de declaração no recurso
extraordinário.
Conversão
dos
embargos
declaratórios em agravo regimental. Benefício
Previdenciário. Revisão. RE nº 564.354/SE-RG.
Inaplicabilidade. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame
dos fatos e das provas da causa. Incidência da
Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não
provido. (RE 762.887-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 17/11/14).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem.
A decisão agravada merece ser reconsiderada.
O Tribunal de origem, em observância ao disposto no
artigo 543-B do CPC/1973, exerceu o juízo de readequação,
mantendo, contudo, o acórdão impugnado, por entender que
não havia divergência com os parâmetros fixados pelo Plenário
desta CORTE, no julgamento do RE 564.354, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tema 76. Reafirmou, ainda, os termos do
aresto atacado, ratificando o entendimento no sentido de que
aos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição
concedidos anteriormente à CF/1988 não se aplicam os novos
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1100152 ED-AGR / SP
limites estabelecidos pelas EC 20/1998 e EC 41/2003 (Vol. 2, fls.
8487). Em verdade, esse foi o único fundamento adotado pelo
Tribunal de origem para negar seguimento à apelação do ora
recorrente.
No entanto, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo
diverge da pacífica jurisprudência do STF. O Pleno desta
CORTE, no RE 564.3541-RG (Tema 76), decidiu que não ofende
o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC
20/1998 e do art. 5° da EC 41/2003 aos benefícios
previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência
estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que
passem a observar o novo teto constitucional.
Nesse julgamento, não se fixaram limites temporais
relacionados à data de inicio do benefício, razão pela qual se
aplicam aos benefícios concedidos antes da Constituição
Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação na data da
concessão. Nesse sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
RGPS.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO
GERAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Verifico
que a tese do apelo extremo se conforma adequadamente
com o que restou julgado no RE-RG 564.354, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 15.02.2011, não havendo que se falar
em limites temporais relacionados à data de início do
benefício. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 959.061-AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, DJe de 17/10/2016)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS ALTERADOS
PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E
41/2003 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA
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limites estabelecidos pelas EC 20/1998 e EC 41/2003 (Vol. 2, fls.
8487). Em verdade, esse foi o único fundamento adotado pelo
Tribunal de origem para negar seguimento à apelação do ora
recorrente.
No entanto, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo
diverge da pacífica jurisprudência do STF. O Pleno desta
CORTE, no RE 564.3541-RG (Tema 76), decidiu que não ofende
o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC
20/1998 e do art. 5° da EC 41/2003 aos benefícios
previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência
estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que
passem a observar o novo teto constitucional.
Nesse julgamento, não se fixaram limites temporais
relacionados à data de inicio do benefício, razão pela qual se
aplicam aos benefícios concedidos antes da Constituição
Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação na data da
concessão. Nesse sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
RGPS.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO
GERAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Verifico
que a tese do apelo extremo se conforma adequadamente
com o que restou julgado no RE-RG 564.354, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 15.02.2011, não havendo que se falar
em limites temporais relacionados à data de início do
benefício. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 959.061-AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, DJe de 17/10/2016)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS ALTERADOS
PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E
41/2003 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1100152 ED-AGR / SP
ALTERAÇÃO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL.
ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA. I O Supremo Tribunal Federal,
ao julgar o RE 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão
geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu
que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata
do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5°
da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios
previdenciários limitados a teto do regime geral de
previdência estabelecido antes da vigência dessas normas,
de modo a que passem a observar o novo teto
constitucional. II Conforme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos
novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua
vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época
de sua concessão, diminuição em razão da incidência do
limitador previdenciário, o que alcança inclusive os
benefícios concedidos antes da Constituição Federal de
1988. III Majorada a verba honorária fixada anteriormente,
nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV Agravo regimental
a que se nega provimento, com aplicação de multa. (RE
1.105.261
AgR,
Relator(a):
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 18/5/2018)
Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: RE 1.127.988,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, DJe de 5/9/2018; ARE
1.154.478, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, DJe de
11/9/2018; RE 1.082.503, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, DJe de
5/9/2018; RE 1.051.398, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe
de 4/8/2017; RE 1.050.545, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe de
2/8/2017; ARE 885.608, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO,
DJe de 26/05/2015; e ARE 915.305, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, DJe de 24/11/2015.
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Supremo Tribunal Federal
RE 1100152 ED-AGR / SP
ALTERAÇÃO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL.
ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA. I O Supremo Tribunal Federal,
ao julgar o RE 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão
geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu
que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata
do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5°
da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios
previdenciários limitados a teto do regime geral de
previdência estabelecido antes da vigência dessas normas,
de modo a que passem a observar o novo teto
constitucional. II Conforme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos
novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua
vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época
de sua concessão, diminuição em razão da incidência do
limitador previdenciário, o que alcança inclusive os
benefícios concedidos antes da Constituição Federal de
1988. III Majorada a verba honorária fixada anteriormente,
nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV Agravo regimental
a que se nega provimento, com aplicação de multa. (RE
1.105.261
AgR,
Relator(a):
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 18/5/2018)
Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: RE 1.127.988,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, DJe de 5/9/2018; ARE
1.154.478, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, DJe de
11/9/2018; RE 1.082.503, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, DJe de
5/9/2018; RE 1.051.398, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe
de 4/8/2017; RE 1.050.545, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe de
2/8/2017; ARE 885.608, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO,
DJe de 26/05/2015; e ARE 915.305, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, DJe de 24/11/2015.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1100152 ED-AGR / SP
Diante do exposto, recebo os Embargos de Declaração
como Agravo Interno, reconsidero a decisão agravada e, com
base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal,
DOU
PROVIMENTO
AO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, para determinar ao Tribunal de origem
que realize novo julgamento à luz das diretrizes estabelecidas
no Tema 76, decidido em regime de Repercussão Geral no RE
564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA). “
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o óbice
apontado.
Conforme já consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta
CORTE não impôs limites temporais à data de início do benefício. Veja-se
recente acórdão proferido em processo no qual o INSS figurou como
recorrente:
“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DIREITO À REVISÃO
CONSIDERADO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO
JULGAMENTO DO RE 564.354- -RG/SE (TEMA Nº 76/RG) –
POSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART.
85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA
NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(RE
1.116.565 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 20/9/2018)”
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
RE 1100152 ED-AGR / SP
Diante do exposto, recebo os Embargos de Declaração
como Agravo Interno, reconsidero a decisão agravada e, com
base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal,
DOU
PROVIMENTO
AO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, para determinar ao Tribunal de origem
que realize novo julgamento à luz das diretrizes estabelecidas
no Tema 76, decidido em regime de Repercussão Geral no RE
564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA). “
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o óbice
apontado.
Conforme já consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta
CORTE não impôs limites temporais à data de início do benefício. Veja-se
recente acórdão proferido em processo no qual o INSS figurou como
recorrente:
“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DIREITO À REVISÃO
CONSIDERADO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO
JULGAMENTO DO RE 564.354- -RG/SE (TEMA Nº 76/RG) –
POSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART.
85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA
NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(RE
1.116.565 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 20/9/2018)”
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
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Extrato de Ata - 12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.152
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : WALTER MIGLIORANZA
ADV.(A/S) : ANIS SLEIMAN (SP018454/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 241E-F19B-1CB8-9386 e senha 541A-AB14-C0F6-8B9E
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.152
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : WALTER MIGLIORANZA
ADV.(A/S) : ANIS SLEIMAN (SP018454/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 241E-F19B-1CB8-9386 e senha 541A-AB14-C0F6-8B9E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748721598
| 2018-11-12T00:00:00
| 2018-11-26T00:00:00
|
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa : AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO AO TETO. RE 564.354-RG (REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TEMA 76). TESE QUE SE APLICA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESDE QUE HAJAM SOFRIDO LIMITAÇÃO.
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o artigo 14 da EC 20/1998 e o artigo 5º da EC 41/2003 se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas.
2. Nesse julgamento, não se fixaram limites temporais relacionados à data de inicio do benefício, razão pela qual o entendimento estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação pelo teto.
3. Agravo Interno a que se nega provimento.
|
sjur394921
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
RE 564354 RG, RE 1116565 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 14/12/2018, AMS.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1100152
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n ART-00014\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n ART-00005\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] |
RE-ED-AgR
|
acordaos
|
RE 1100152 ED-AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : WALTER MIGLIORANZA
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : ANIS SLEIMAN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.152 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:WALTER MIGLIORANZA
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
Ementa : AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
EMENDAS
CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO AO TETO. Recurso Extraordinário
564.354-RG (REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TEMA 76). TESE QUE SE
APLICA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988, DESDE QUE HAJAM SOFRIDO LIMITAÇÃO.
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Recurso Extraordinário
564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011),
assentou que o artigo 14 da EC 20/1998 e o artigo 5... da EC 41/2003 se
aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de
Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas.
2. Nesse julgamento, não se fixaram limites temporais relacionados à
data de inicio do benefício, razão pela qual o entendimento estende-se aos
benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que
hajam sofrido limitação pelo teto.
3. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1100152 ED-AGR / SP
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1100152 ED-AGR / SP
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.152 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:WALTER MIGLIORANZA
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que recebeu os Embargos
de Declaração, opostos por WALTER MIGLIORANZA, como Agravo
Interno, e reconsiderou o julgado recorrido para dar provimento ao
Recurso Extraordinário do beneficiário, determinando ao Tribunal de
origem a realização de novo julgamento à luz das diretrizes estabelecidas
no Tema 76, decidido em regime de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 564.354-RG
(Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA).
Sustenta a parte agravante, em suma, que não se aplica o
entendimento assentado por esta CORTE, no julgamento do Recurso Extraordinário 564.354,
aos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988/88.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.152 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:WALTER MIGLIORANZA
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que recebeu os Embargos
de Declaração, opostos por WALTER MIGLIORANZA, como Agravo
Interno, e reconsiderou o julgado recorrido para dar provimento ao
Recurso Extraordinário do beneficiário, determinando ao Tribunal de
origem a realização de novo julgamento à luz das diretrizes estabelecidas
no Tema 76, decidido em regime de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 564.354-RG
(Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA).
Sustenta a parte agravante, em suma, que não se aplica o
entendimento assentado por esta CORTE, no julgamento do Recurso Extraordinário 564.354,
aos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988/88.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.152 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que
negou seguimento ao Recurso Extraordinário por entender que
incide, no caso, o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, além de tratar-se de
matéria situada no contexto infraconstitucional (Doc. 7, fls. 1-3).
Sustenta a parte embargante, em suma, que o acórdão
recorrido se limitou a afirmar que o precedente firmado pelo
Plenário do SUPREMO, no Recurso Extraordinário 564.354, não se aplica aos
benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988/1988. Aduz que a questão é
estritamente constitucional, pois o Tribunal de origem, ao
impor uma restrição temporal à aplicação do entendimento
firmado naquele recurso paradigma, contraria a jurisprudência
desta CORTE.
Intimada, a parte embargada não se manifestou.
É o relatório. Decido.
O presente recurso tem notório propósito infringente.
Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se
conhecê-lo como Agravo Interno.
Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3..., do Código de
Processo Civil de 2015 impõe a concessão de prazo ao
embargante para que complemente suas razões, de modo a
ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1... . Trata-se de medida
pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo
interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não
impugnar especificamente a decisão embargada/agravada.
No caso, concedido o prazo para a parte infirmar a
decisão, sobreveio manifestação adequada.
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.152 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que
negou seguimento ao Recurso Extraordinário por entender que
incide, no caso, o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, além de tratar-se de
matéria situada no contexto infraconstitucional (Doc. 7, fls. 1-3).
Sustenta a parte embargante, em suma, que o acórdão
recorrido se limitou a afirmar que o precedente firmado pelo
Plenário do SUPREMO, no Recurso Extraordinário 564.354, não se aplica aos
benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988/1988. Aduz que a questão é
estritamente constitucional, pois o Tribunal de origem, ao
impor uma restrição temporal à aplicação do entendimento
firmado naquele recurso paradigma, contraria a jurisprudência
desta CORTE.
Intimada, a parte embargada não se manifestou.
É o relatório. Decido.
O presente recurso tem notório propósito infringente.
Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se
conhecê-lo como Agravo Interno.
Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3..., do Código de
Processo Civil de 2015 impõe a concessão de prazo ao
embargante para que complemente suas razões, de modo a
ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1... . Trata-se de medida
pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo
interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não
impugnar especificamente a decisão embargada/agravada.
No caso, concedido o prazo para a parte infirmar a
decisão, sobreveio manifestação adequada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1100152 ED-AGR / SP
Eis a decisão ora agravada (fls. 1-3, Doc. 7):
DECISÃO
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em
face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3...
Região, assim ementado (fls. 27 , Vol. 2):
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA
ANTERIOR À Constituição Federal de 1988/88. EC 20/98 e 41/03.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL (ART. 557,
§1..., DO Código de Processo Civil). PODERES DO RELATOR.
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO
CARACTERIZADOS.
1- É dado ao relator, na busca pelo processo
célere e racional, decidir monocraticamente o recurso
interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que
em descompasso com "súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do
Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior",
quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão
contrária "à súmula ou com jurisprudência
dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557,
caput e §1...-A, do Código de Processo Civil).
2- O denominado agravo legal (art. 557, §1..., do
Código de Processo Civil) tem o propósito de submeter ao órgão
colegiado o controle da extensão dos poderes do
relator e, bem assim, a legalidade da decisão
monocrática proferida, não se prestando, afora essas
circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já
decidida.
3- Decisão que não padece de qualquer
ilegalidade ou abuso de poder, estando seus
fundamentos em consonância com a jurisprudência
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1100152 ED-AGR / SP
Eis a decisão ora agravada (fls. 1-3, Doc. 7):
DECISÃO
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em
face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3...
Região, assim ementado (fls. 27 , Vol. 2):
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA
ANTERIOR À Constituição Federal de 1988/88. EC 20/98 e 41/03.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL (ART. 557,
§1..., DO Código de Processo Civil). PODERES DO RELATOR.
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO
CARACTERIZADOS.
1- É dado ao relator, na busca pelo processo
célere e racional, decidir monocraticamente o recurso
interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que
em descompasso com "súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do
Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior",
quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão
contrária "à súmula ou com jurisprudência
dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557,
caput e §1...-A, do Código de Processo Civil).
2- O denominado agravo legal (art. 557, §1..., do
Código de Processo Civil) tem o propósito de submeter ao órgão
colegiado o controle da extensão dos poderes do
relator e, bem assim, a legalidade da decisão
monocrática proferida, não se prestando, afora essas
circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já
decidida.
3- Decisão que não padece de qualquer
ilegalidade ou abuso de poder, estando seus
fundamentos em consonância com a jurisprudência
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1100152 ED-AGR / SP
pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal.
4- Agravo improvido.
No apelo extremo, interposto com amparo no art.
102, III, a , da Constituição Federal, o recorrente sustenta,
em síntese, que o julgado ofendeu o art. 5..., da
Constituição Federal, o artigo 14 da EC n 20/1998, e o
artigo 5... da EC n 41/2003.
É o relatório. Decido.
Não merecem ser acolhidas as razões da parte
recorrente. O Tribunal de origem, ao apreciar a
controvérsia, concluiu que o benefício previdenciário não
sofreu limitação do teto do regime geral da previdência,
nos seguintes termos a seguir citados (fl. 23-24, Vol. 2):
Vistos, nos moldes do art. 557 do Código de
Processo Civil.
Conforme consta do extrato do INFBEN, do
MPAS/INSS, anexado aos autos às fls. 70, a
aposentadoria por tempo de contribuição, da parte
autora, foi concedida em 01/09/1980, anteriormente à
Constituição Federal de 1988.
O entendimento da Egrégia Nona Turma desta
Corte, é no sentido de que, aos benefícios
previdenciários concedidos anteriormente à
Constituição Federal de 1988, não se aplica a
adequação de seu valor aos novos limites
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n
20/98 e n 41/03 (...)
Assim, a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o
acolhimento do recurso passa necessariamente pela
revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula
279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1100152 ED-AGR / SP
pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal.
4- Agravo improvido.
No apelo extremo, interposto com amparo no art.
102, III, a , da Constituição Federal, o recorrente sustenta,
em síntese, que o julgado ofendeu o art. 5..., da
Constituição Federal, o artigo 14 da EC n 20/1998, e o
artigo 5... da EC n 41/2003.
É o relatório. Decido.
Não merecem ser acolhidas as razões da parte
recorrente. O Tribunal de origem, ao apreciar a
controvérsia, concluiu que o benefício previdenciário não
sofreu limitação do teto do regime geral da previdência,
nos seguintes termos a seguir citados (fl. 23-24, Vol. 2):
Vistos, nos moldes do art. 557 do Código de
Processo Civil.
Conforme consta do extrato do INFBEN, do
MPAS/INSS, anexado aos autos às fls. 70, a
aposentadoria por tempo de contribuição, da parte
autora, foi concedida em 01/09/1980, anteriormente à
Constituição Federal de 1988.
O entendimento da Egrégia Nona Turma desta
Corte, é no sentido de que, aos benefícios
previdenciários concedidos anteriormente à
Constituição Federal de 1988, não se aplica a
adequação de seu valor aos novos limites
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n
20/98 e n 41/03 (...)
Assim, a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o
acolhimento do recurso passa necessariamente pela
revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula
279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1100152 ED-AGR / SP
Além disso, trata-se de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à
Constituição indicadas no Recurso Extraordinário seriam
meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o
conhecimento do referido apelo. Nesse sentido:
Embargos de declaração no recurso
extraordinário.
Conversão
dos
embargos
declaratórios em agravo regimental. Benefício
Previdenciário. Revisão. Recurso Extraordinário n 564.354/SE-RG.
Inaplicabilidade. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame
dos fatos e das provas da causa. Incidência da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
provido. (Recurso Extraordinário 762.887-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 17/11/14).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem.
A decisão agravada merece ser reconsiderada.
O Tribunal de origem, em observância ao disposto no
artigo 543-B do Código de Processo Civil/1973, exerceu o juízo de readequação,
mantendo, contudo, o acórdão impugnado, por entender que
não havia divergência com os parâmetros fixados pelo Plenário
desta CORTE, no julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tema 76. Reafirmou, ainda, os termos do
aresto atacado, ratificando o entendimento no sentido de que
aos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição
concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988/1988 não se aplicam os novos
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1100152 ED-AGR / SP
Além disso, trata-se de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à
Constituição indicadas no Recurso Extraordinário seriam
meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o
conhecimento do referido apelo. Nesse sentido:
Embargos de declaração no recurso
extraordinário.
Conversão
dos
embargos
declaratórios em agravo regimental. Benefício
Previdenciário. Revisão. Recurso Extraordinário n 564.354/SE-RG.
Inaplicabilidade. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame
dos fatos e das provas da causa. Incidência da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
provido. (Recurso Extraordinário 762.887-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 17/11/14).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem.
A decisão agravada merece ser reconsiderada.
O Tribunal de origem, em observância ao disposto no
artigo 543-B do Código de Processo Civil/1973, exerceu o juízo de readequação,
mantendo, contudo, o acórdão impugnado, por entender que
não havia divergência com os parâmetros fixados pelo Plenário
desta CORTE, no julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tema 76. Reafirmou, ainda, os termos do
aresto atacado, ratificando o entendimento no sentido de que
aos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição
concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988/1988 não se aplicam os novos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1100152 ED-AGR / SP
limites estabelecidos pelas EC 20/1998 e EC 41/2003 (Vol. 2, fls.
8487). Em verdade, esse foi o único fundamento adotado pelo
Tribunal de origem para negar seguimento à apelação do ora
recorrente.
No entanto, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo
diverge da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Pleno desta
CORTE, no Recurso Extraordinário 564.3541-RG (Tema 76), decidiu que não ofende
o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC
20/1998 e do art. 5... da EC 41/2003 aos benefícios
previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência
estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que
passem a observar o novo teto constitucional.
Nesse julgamento, não se fixaram limites temporais
relacionados à data de inicio do benefício, razão pela qual se
aplicam aos benefícios concedidos antes da Constituição
Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação na data da
concessão. Nesse sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
RGPS.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO
GERAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Verifico
que a tese do apelo extremo se conforma adequadamente
com o que restou julgado no Recurso Extraordinário-RG 564.354, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 15.02.2011, não havendo que se falar
em limites temporais relacionados à data de início do
benefício. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Recurso Extraordinário 959.061-AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, DJe de 17/10/2016)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS ALTERADOS
PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E
41/2003 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1100152 ED-AGR / SP
limites estabelecidos pelas EC 20/1998 e EC 41/2003 (Vol. 2, fls.
8487). Em verdade, esse foi o único fundamento adotado pelo
Tribunal de origem para negar seguimento à apelação do ora
recorrente.
No entanto, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo
diverge da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Pleno desta
CORTE, no Recurso Extraordinário 564.3541-RG (Tema 76), decidiu que não ofende
o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC
20/1998 e do art. 5... da EC 41/2003 aos benefícios
previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência
estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que
passem a observar o novo teto constitucional.
Nesse julgamento, não se fixaram limites temporais
relacionados à data de inicio do benefício, razão pela qual se
aplicam aos benefícios concedidos antes da Constituição
Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação na data da
concessão. Nesse sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
RGPS.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO
GERAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Verifico
que a tese do apelo extremo se conforma adequadamente
com o que restou julgado no Recurso Extraordinário-RG 564.354, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 15.02.2011, não havendo que se falar
em limites temporais relacionados à data de início do
benefício. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Recurso Extraordinário 959.061-AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, DJe de 17/10/2016)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS ALTERADOS
PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E
41/2003 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA
5
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1100152 ED-AGR / SP
ALTERAÇÃO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL.
ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA. I O Supremo Tribunal Federal,
ao julgar o Recurso Extraordinário 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão
geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu
que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata
do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5...
da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios
previdenciários limitados a teto do regime geral de
previdência estabelecido antes da vigência dessas normas,
de modo a que passem a observar o novo teto
constitucional. II Conforme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos
novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua
vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época
de sua concessão, diminuição em razão da incidência do
limitador previdenciário, o que alcança inclusive os
benefícios concedidos antes da Constituição Federal de
1988. III Majorada a verba honorária fixada anteriormente,
nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV Agravo regimental
a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Recurso Extraordinário
1.105.261
AgR,
Relator(a):
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 18/5/2018)
Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: Recurso Extraordinário 1.127.988,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, DJe de 5/9/2018; ARE
1.154.478, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, DJe de
11/9/2018; Recurso Extraordinário 1.082.503, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, DJe de
5/9/2018; Recurso Extraordinário 1.051.398, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe
de 4/8/2017; Recurso Extraordinário 1.050.545, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe de
2/8/2017; ARE 885.608, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO,
DJe de 26/05/2015; e ARE 915.305, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, DJe de 24/11/2015.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1100152 ED-AGR / SP
ALTERAÇÃO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL.
ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA. I O Supremo Tribunal Federal,
ao julgar o Recurso Extraordinário 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão
geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu
que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata
do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5...
da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios
previdenciários limitados a teto do regime geral de
previdência estabelecido antes da vigência dessas normas,
de modo a que passem a observar o novo teto
constitucional. II Conforme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos
novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua
vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época
de sua concessão, diminuição em razão da incidência do
limitador previdenciário, o que alcança inclusive os
benefícios concedidos antes da Constituição Federal de
1988. III Majorada a verba honorária fixada anteriormente,
nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV Agravo regimental
a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Recurso Extraordinário
1.105.261
AgR,
Relator(a):
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 18/5/2018)
Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: Recurso Extraordinário 1.127.988,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, DJe de 5/9/2018; ARE
1.154.478, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, DJe de
11/9/2018; Recurso Extraordinário 1.082.503, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, DJe de
5/9/2018; Recurso Extraordinário 1.051.398, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe
de 4/8/2017; Recurso Extraordinário 1.050.545, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe de
2/8/2017; ARE 885.608, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO,
DJe de 26/05/2015; e ARE 915.305, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, DJe de 24/11/2015.
6
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1100152 ED-AGR / SP
Diante do exposto, recebo os Embargos de Declaração
como Agravo Interno, reconsidero a decisão agravada e, com
base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal,
DOU
PROVIMENTO
AO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, para determinar ao Tribunal de origem
que realize novo julgamento à luz das diretrizes estabelecidas
no Tema 76, decidido em regime de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário
564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA). “
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o óbice
apontado.
Conforme já consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta
CORTE não impôs limites temporais à data de início do benefício. Veja-se
recente acórdão proferido em processo no qual o INSS figurou como
recorrente:
“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DIREITO À REVISÃO
CONSIDERADO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO
JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 564.354- -RG/SE (TEMA n 76/RG) –
POSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (Código de Processo Civil, ART.
85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA
NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Recurso Extraordinário
1.116.565 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 20/9/2018)”
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1100152 ED-AGR / SP
Diante do exposto, recebo os Embargos de Declaração
como Agravo Interno, reconsidero a decisão agravada e, com
base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal,
DOU
PROVIMENTO
AO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, para determinar ao Tribunal de origem
que realize novo julgamento à luz das diretrizes estabelecidas
no Tema 76, decidido em regime de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário
564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA). “
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o óbice
apontado.
Conforme já consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta
CORTE não impôs limites temporais à data de início do benefício. Veja-se
recente acórdão proferido em processo no qual o INSS figurou como
recorrente:
“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DIREITO À REVISÃO
CONSIDERADO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO
JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 564.354- -RG/SE (TEMA n 76/RG) –
POSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (Código de Processo Civil, ART.
85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA
NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Recurso Extraordinário
1.116.565 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 20/9/2018)”
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.152
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : WALTER MIGLIORANZA
ADV.(A/S) : ANIS SLEIMAN (SP018454/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.152
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : WALTER MIGLIORANZA
ADV.(A/S) : ANIS SLEIMAN (SP018454/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 100 . 152",
"EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 / 1998",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 - RG",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 - RG",
"Recurso Extraordinário 1100152 ED - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1100152 ED - AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 100 . 152",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 - RG",
"Recurso Extraordinário 564 . 354",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 100 . 152",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 - RG",
"Recurso Extraordinário 564 . 354",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 100 . 152",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 564 . 354",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 100 . 152",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 564 . 354",
"Recurso Extraordinário 1100152 ED - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1100152 ED - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1100152 ED - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1100152 ED - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1100152 ED - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 564 . 354 / SE -",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 762 . 887 - AgR",
"Recurso Extraordinário 564 . 354",
"Recurso Extraordinário 1100152 ED -",
"Recurso Extraordinário n 564 . 354 / SE - RG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 762 . 887 - AgR",
"Recurso Extraordinário 564 . 354",
"Recurso Extraordinário 1100152 ED - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 564 . 3541 - RG",
"Recurso Extraordinário - RG 564 . 354",
"Recurso Extraordinário 959 . 061 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1100152 ED - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 564 . 3541 - RG",
"Recurso Extraordinário -",
"RG 564 . 354",
"Recurso Extraordinário 959 . 061 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1100152 ED - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 564 . 3541 - RG",
"Recurso Extraordinário 1 . 105 . 261 AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 127 . 988",
"ARE 1 . 154 . 478",
"Recurso Extraordinário 1 . 082 . 503",
"Recurso Extraordinário 1 . 051 . 398",
"Recurso Extraordinário 1 . 050 . 545",
"ARE 885 . 608",
"ARE 915 . 305",
"Recurso Extraordinário 1100152 ED - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 564 . 3541 - RG",
"Recurso Extraordinário 1 . 105 . 261 AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 127 . 988",
"ARE 1 . 154 . 478",
"Recurso Extraordinário 1 . 082 . 503",
"Recurso Extraordinário 1 . 051 . 398",
"Recurso Extraordinário 1 . 050 . 545",
"ARE 885 . 608",
"ARE 915 . 305",
"Recurso Extraordinário 1100152",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 - RG",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 - - RG / SE",
"Recurso Extraordinário 1 . 116 . 565 AgR",
"Recurso Extraordinário 1100152 ED - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 - RG",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 - - RG / SE",
"Recurso Extraordinário 1 . 116 . 565 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 100 . 152",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 100 . 152"
],
"LEGISLACAO": [
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 14 da EC",
"artigo 5 . . . da",
"EC 41 / 2003",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 1 . 024 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 20 / 98",
"41",
"/",
"ART . 557 , § 1 . . . , DO Código de Processo Civil",
"art . 557 , caput e § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"art . 557 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 20 / 98",
"41",
"/",
"03",
"ART . 557 , § 1 . . . , DO Código de Processo Civil",
"art",
"art . 557 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 14 da EC n 20 / 1998",
"artigo 5 . . . da EC n 41 / 2003",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"Emendas Constitucionais n 20 / 98",
"n",
"41 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 14 da EC n 20 / 1998",
"artigo 5 . . . da EC n 41 / 2003",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"Emendas Constitucionais n 20 / 98",
"n",
"41 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil / 1973",
"Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil / 1973",
"Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 20 / 1998",
"EC 41 / 2003",
"art . 14 da EC 20 / 1998",
"art . 5 . . . da EC 41 / 2003",
"Constituição Federal de 1988",
"CONSTITUCIONAIS 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 20 / 1998",
"EC 41 / 2003",
"art . 14 da EC 20 / 1998",
"art . 5 . . . da",
"EC 41 / 2003",
"Constituição Federal de 1988",
"EMENDAS",
"CONSTITUCIONAIS",
"20 /",
"1998",
"41",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 14 da Emenda Constitucional",
"art . 5 . . . da Emenda Constitucional 41 / 2003",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988",
"art . 14 da Emenda Constitucional 20 / 1998",
"art . 5 . . . da Emenda Constitucional 41 / 2003",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988",
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988",
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do SUPREMO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do SUPREMO",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPAS",
"/",
"INSS",
"Nona Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPAS",
"/",
"INSS",
"Egrégia",
"Nona Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"/",
"INSS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"Segunda Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WALTER MIGLIORANZA",
"ANIS SLEIMAN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WALTER MIGLIORANZA",
"ANIS SLEIMAN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WALTER MIGLIORANZA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WALTER MIGLIORANZA",
"ANIS SLEIMAN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WALTER MIGLIORANZA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"TEORI",
"ZAVASCKI",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WALTER MIGLIORANZA",
"ANIS SLEIMAN",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WALTER MIGLIORANZA",
"ANIS SLEIMAN",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"15",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"1980",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"1980",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"02",
".",
"2011",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"02",
".",
"2011",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"18",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"5",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"11",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"5",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"4",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"2",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"5",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"11",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"5",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"4",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"2",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"2",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
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"/",
"08",
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"2001",
"2",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.312
CEARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSE ARTUE GONCALVES
ADV.(A/S)
:MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO
ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da
CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1411-BFC2-B7FF-1DC0 e senha A9CF-551B-C990-B4A1
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1138312 AGR / CE
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da
Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1138312 AGR / CE
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da
Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
2
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Ementa e Acórdão
ARE 1138312 AGR / CE
Relator
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1138312 AGR / CE
Relator
3
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Relatório
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.312
CEARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSE ARTUE GONCALVES
ADV.(A/S)
:MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do Recurso
Extraordinário pela instância de origem, ante (a) a deficiente
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b)
incidência do Tema 660 da repercussão geral; (c) ofensa constitucional
meramente reflexa e (d) aplicação da Súmula 279/STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) a ofensa constitucional é direta (c)
não se trata de reexame de provas. No mais, requer o sobrestamento do
processo até o julgamento do RE 699.535-RG, submetido a sistemática da
repercussão geral sob o Tema 632.
Intimada para se manifestar, a parte contrária requer o
desprovimento do Agravo Interno.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B054-8750-47AF-4E1C e senha BA8E-E504-7092-3C6F
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.312
CEARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSE ARTUE GONCALVES
ADV.(A/S)
:MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do Recurso
Extraordinário pela instância de origem, ante (a) a deficiente
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b)
incidência do Tema 660 da repercussão geral; (c) ofensa constitucional
meramente reflexa e (d) aplicação da Súmula 279/STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) a ofensa constitucional é direta (c)
não se trata de reexame de provas. No mais, requer o sobrestamento do
processo até o julgamento do RE 699.535-RG, submetido a sistemática da
repercussão geral sob o Tema 632.
Intimada para se manifestar, a parte contrária requer o
desprovimento do Agravo Interno.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B054-8750-47AF-4E1C e senha BA8E-E504-7092-3C6F
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.312
CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão: Trata-se de Agravo contra decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região,
assim ementado (fl. 73, Vol. 2):
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.
DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. A Administração Pública está submetida aos
efeitos trazidos pelo tempo no que tange às relações
jurídicas. Aplicação do Princípio da Segurança Jurídica,
cujo instituto da decadência é um de seus corolários.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp nº 1.114.938/AL, sob a sistemática dos recursos
representativos da controvérsia, fixou o entendimento de
que o prazo decadencial para a Administração rever os
atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis a
seus beneficiários, praticados antes da vigência da Lei nº
9.784/99, é de dez anos a partir da data vigência do
referido diploma legal (01.02.1999). (REsp 1114938 AL
2009/0000240-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/04/2010, S3 -
TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2010).
3. A aplicação desse julgado ao presente caso
implicaria dizer que a decadência para rever a pensão
concedida ao Apelado, em dezembro de 2011, se
consumaria em dezembro de 2021, não caracterizando a
sua ocorrência, pois em maio de 2013, a Administração
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F408-E7CC-40E8-0B62 e senha AE31-09D0-D56F-D1E3
Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.312
CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão: Trata-se de Agravo contra decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região,
assim ementado (fl. 73, Vol. 2):
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.
DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. A Administração Pública está submetida aos
efeitos trazidos pelo tempo no que tange às relações
jurídicas. Aplicação do Princípio da Segurança Jurídica,
cujo instituto da decadência é um de seus corolários.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp nº 1.114.938/AL, sob a sistemática dos recursos
representativos da controvérsia, fixou o entendimento de
que o prazo decadencial para a Administração rever os
atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis a
seus beneficiários, praticados antes da vigência da Lei nº
9.784/99, é de dez anos a partir da data vigência do
referido diploma legal (01.02.1999). (REsp 1114938 AL
2009/0000240-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/04/2010, S3 -
TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2010).
3. A aplicação desse julgado ao presente caso
implicaria dizer que a decadência para rever a pensão
concedida ao Apelado, em dezembro de 2011, se
consumaria em dezembro de 2021, não caracterizando a
sua ocorrência, pois em maio de 2013, a Administração
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1138312 AGR / CE
expediu comunicado ao Apelado sobre a revisão do seu
benefício.
4. No entanto, a situação apresentada no precedente
difere da tratada nestes autos. O STJ examinou situação
em que o benefício foi concedido em 30.7.1997, quando
não havia, no ordenamento jurídico, prazo para a
Previdência Social anular seus atos. A fruição do prazo de
decadência, para essa hipótese, iniciou-se apenas em
1.2.1999 com a publicação da Lei nº 9.784/99 e, em virtude
da edição da MP 138, de 19.11.2003, o prazo para a
Administração rever o ato concessório expirou em
1.2.2009.
5. No presente caso pretende-se revisar o benefício
do instituidor da pensão, concedido em 26.3.1992.
6. O benefício foi concedido em março de 1992, sob a
vigência da Lei nº 6.309/75, que estabeleceu prazo
decadencial quinquenal para a Administração revisar os
processos de interesses dos beneficiários. Tal
circunstância, aliada à boa-fé da parte autora, como
também ao fato da revisão não ter sido proposta no prazo
de 5 (cinco) anos após a concessão do benefício, consolida
a situação fática do benefício que acarretou a pensão da
parte autora que não pode mais ser modificada.
(PROCESSO:
00037560520114058100,
AC20256/PE,
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL
ERHARDT, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/10/2013,
PUBLICAÇÃO: DJE 07/11/2013 – Página 135). Apelação e
Reexame necessário não providos.”
No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, a,
da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou
dispositivos constitucionais.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F408-E7CC-40E8-0B62 e senha AE31-09D0-D56F-D1E3
Supremo Tribunal Federal
ARE 1138312 AGR / CE
expediu comunicado ao Apelado sobre a revisão do seu
benefício.
4. No entanto, a situação apresentada no precedente
difere da tratada nestes autos. O STJ examinou situação
em que o benefício foi concedido em 30.7.1997, quando
não havia, no ordenamento jurídico, prazo para a
Previdência Social anular seus atos. A fruição do prazo de
decadência, para essa hipótese, iniciou-se apenas em
1.2.1999 com a publicação da Lei nº 9.784/99 e, em virtude
da edição da MP 138, de 19.11.2003, o prazo para a
Administração rever o ato concessório expirou em
1.2.2009.
5. No presente caso pretende-se revisar o benefício
do instituidor da pensão, concedido em 26.3.1992.
6. O benefício foi concedido em março de 1992, sob a
vigência da Lei nº 6.309/75, que estabeleceu prazo
decadencial quinquenal para a Administração revisar os
processos de interesses dos beneficiários. Tal
circunstância, aliada à boa-fé da parte autora, como
também ao fato da revisão não ter sido proposta no prazo
de 5 (cinco) anos após a concessão do benefício, consolida
a situação fática do benefício que acarretou a pensão da
parte autora que não pode mais ser modificada.
(PROCESSO:
00037560520114058100,
AC20256/PE,
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL
ERHARDT, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/10/2013,
PUBLICAÇÃO: DJE 07/11/2013 – Página 135). Apelação e
Reexame necessário não providos.”
No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, a,
da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou
dispositivos constitucionais.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F408-E7CC-40E8-0B62 e senha AE31-09D0-D56F-D1E3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1138312 AGR / CE
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Em relação à alegação de afronta ao art. 5º, XXXVI e LIV,
da CF/88, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1138312 AGR / CE
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Em relação à alegação de afronta ao art. 5º, XXXVI e LIV,
da CF/88, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois
3
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1138312 AGR / CE
esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à
coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar
imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
Quanto ao mais, o Tribunal de origem, ao negar
provimento à apelação e ao reexame necessário, consignou o
seguinte (fls. 76-77, Vol. 2):
“No toante ao prazo decadencial aplicado na revisão
dos atos administrativos previdenciários de que decorram
efeitos favoráveis a seus beneficiários, o Superior Tribunal
de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.114.938/AL, sob a
sistemática dos recursos representativos da controvérsia,
determinou que o prazo decadencial para a Administração
rever os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis a seus beneficiários, praticados antes da
vigência da Lei nº 9.784/99, é de dez anos a partir da data
vigência do referido diploma legal (01.02.1999).
(...)
Logo, a aplicação desse julgado ao presente caso
implicaria dizer que a decadência para rever a pensão
concedida ao Apelado, em dezembro de 2011, se
consumaria em dezembro de 2021, não caracterizando a
sua ocorrência, pois em maio de 2013, a Administração
expediu comunicado ao Apelado sobre a revisão do seu
benefício.
No entanto, a situação apresentada no precedente
acima difere da tratada nestes autos. O STJ examinou
situação em que o benefício foi concedido em 30.7.1997,
quando não havia, no ordenamento jurídico, prazo para a
Previdência Social anular seus atos. A fruição do prazo de
decadência, para essa hipótese, iniciou-se apenas em
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1138312 AGR / CE
esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à
coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar
imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
Quanto ao mais, o Tribunal de origem, ao negar
provimento à apelação e ao reexame necessário, consignou o
seguinte (fls. 76-77, Vol. 2):
“No toante ao prazo decadencial aplicado na revisão
dos atos administrativos previdenciários de que decorram
efeitos favoráveis a seus beneficiários, o Superior Tribunal
de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.114.938/AL, sob a
sistemática dos recursos representativos da controvérsia,
determinou que o prazo decadencial para a Administração
rever os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis a seus beneficiários, praticados antes da
vigência da Lei nº 9.784/99, é de dez anos a partir da data
vigência do referido diploma legal (01.02.1999).
(...)
Logo, a aplicação desse julgado ao presente caso
implicaria dizer que a decadência para rever a pensão
concedida ao Apelado, em dezembro de 2011, se
consumaria em dezembro de 2021, não caracterizando a
sua ocorrência, pois em maio de 2013, a Administração
expediu comunicado ao Apelado sobre a revisão do seu
benefício.
No entanto, a situação apresentada no precedente
acima difere da tratada nestes autos. O STJ examinou
situação em que o benefício foi concedido em 30.7.1997,
quando não havia, no ordenamento jurídico, prazo para a
Previdência Social anular seus atos. A fruição do prazo de
decadência, para essa hipótese, iniciou-se apenas em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1138312 AGR / CE
1.2.1999 com a publicação da Lei nº 9.784/99 e, em virtude
da edição da MP 138, de 19.11.2003, o prazo para a
Administração rever o ato concessório expirou em
1.2.2009.
No presente caso, importante observar que se
pretende revisar o benefício do instituidor da pensão,
concedido em 26.3.1992.
O benefício foi concedido em março de 1992, sob a
vigência da Lei nº 6.309/75, que estabeleceu prazo
decadencial quinquenal para a Administração revisar os
processos de interesses dos beneficiários. Tal
circunstância, aliada à boa-fé da parte autora, como
também ao fato da revisão não ter sido proposta no prazo
de 5 (cinco) anos após a concessão do benefício, consolida
a situação fática do benefício que acarretou a pensão da
parte autora que não pode mais ser modificada.”
Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas
ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou
mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do
recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1138312 AGR / CE
1.2.1999 com a publicação da Lei nº 9.784/99 e, em virtude
da edição da MP 138, de 19.11.2003, o prazo para a
Administração rever o ato concessório expirou em
1.2.2009.
No presente caso, importante observar que se
pretende revisar o benefício do instituidor da pensão,
concedido em 26.3.1992.
O benefício foi concedido em março de 1992, sob a
vigência da Lei nº 6.309/75, que estabeleceu prazo
decadencial quinquenal para a Administração revisar os
processos de interesses dos beneficiários. Tal
circunstância, aliada à boa-fé da parte autora, como
também ao fato da revisão não ter sido proposta no prazo
de 5 (cinco) anos após a concessão do benefício, consolida
a situação fática do benefício que acarretou a pensão da
parte autora que não pode mais ser modificada.”
Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas
ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou
mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do
recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
5
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1138312 AGR / CE
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1138312 AGR / CE
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
6
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.312
CEARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSE ARTUE GONCALVES
ADV.(A/S)
:MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O ato jurídico perfeito,
a coisa julgada e o direito adquirido – artigo 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal –, são cláusulas pétreas, medula do Estado
Democrático de Direito. Têm proteção constitucional. Provejo o agravo
regimental para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.312
CEARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSE ARTUE GONCALVES
ADV.(A/S)
:MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O ato jurídico perfeito,
a coisa julgada e o direito adquirido – artigo 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal –, são cláusulas pétreas, medula do Estado
Democrático de Direito. Têm proteção constitucional. Provejo o agravo
regimental para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.312
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSE ARTUE GONCALVES
ADV.(A/S) : MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA (18285/CE)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F070-6622-3293-C16E e senha 8AB2-7B43-76BB-705A
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.312
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSE ARTUE GONCALVES
ADV.(A/S) : MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA (18285/CE)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F070-6622-3293-C16E e senha 8AB2-7B43-76BB-705A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748482440
| 2018-10-15T00:00:00
| 2018-10-23T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.
4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.
5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
|
sjur393195
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 12.
Análise: 28/11/2018, AMS.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1138312
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-006309 ANO-1975\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 PAR-00001 ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1138312 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSE ARTUE GONCALVES
ADV.(A/S) : MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.312
CEARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSE ARTUE GONCALVES
ADV.(A/S)
:MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO
ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da
Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
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Ementa e Acórdão
ARE 1138312 AGR / CE
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da
Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
2
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ARE 1138312 AGR / CE
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da
Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 15 de outubro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
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Ementa e Acórdão
ARE 1138312 AGR / CE
Relator
3
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ARE 1138312 AGR / CE
Relator
3
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Relatório
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.312
CEARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSE ARTUE GONCALVES
ADV.(A/S)
:MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do Recurso
Extraordinário pela instância de origem, ante (a) a deficiente
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b)
incidência do Tema 660 da repercussão geral; (c) ofensa constitucional
meramente reflexa e (d) aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) a ofensa constitucional é direta (c)
não se trata de reexame de provas. No mais, requer o sobrestamento do
processo até o julgamento do Recurso Extraordinário 699.535-RG, submetido a sistemática da
repercussão geral sob o Tema 632.
Intimada para se manifestar, a parte contrária requer o
desprovimento do Agravo Interno.
É o relatório.
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15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.312
CEARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSE ARTUE GONCALVES
ADV.(A/S)
:MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do Recurso
Extraordinário pela instância de origem, ante (a) a deficiente
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b)
incidência do Tema 660 da repercussão geral; (c) ofensa constitucional
meramente reflexa e (d) aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) a ofensa constitucional é direta (c)
não se trata de reexame de provas. No mais, requer o sobrestamento do
processo até o julgamento do Recurso Extraordinário 699.535-RG, submetido a sistemática da
repercussão geral sob o Tema 632.
Intimada para se manifestar, a parte contrária requer o
desprovimento do Agravo Interno.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.312
CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão: Trata-se de Agravo contra decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5... Região,
assim ementado (fl. 73, Vol. 2):
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.
DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. A Administração Pública está submetida aos
efeitos trazidos pelo tempo no que tange às relações
jurídicas. Aplicação do Princípio da Segurança Jurídica,
cujo instituto da decadência é um de seus corolários.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp n 1.114.938/AL, sob a sistemática dos recursos
representativos da controvérsia, fixou o entendimento de
que o prazo decadencial para a Administração rever os
atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis a
seus beneficiários, praticados antes da vigência da Lei n
9.784/99, é de dez anos a partir da data vigência do
referido diploma legal (01.02.1999). (REsp 1114938 AL
2009/0000240-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/04/2010, S3 -
TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2010).
3. A aplicação desse julgado ao presente caso
implicaria dizer que a decadência para rever a pensão
concedida ao Apelado, em dezembro de 2011, se
consumaria em dezembro de 2021, não caracterizando a
sua ocorrência, pois em maio de 2013, a Administração
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.312
CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão: Trata-se de Agravo contra decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5... Região,
assim ementado (fl. 73, Vol. 2):
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.
DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. A Administração Pública está submetida aos
efeitos trazidos pelo tempo no que tange às relações
jurídicas. Aplicação do Princípio da Segurança Jurídica,
cujo instituto da decadência é um de seus corolários.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp n 1.114.938/AL, sob a sistemática dos recursos
representativos da controvérsia, fixou o entendimento de
que o prazo decadencial para a Administração rever os
atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis a
seus beneficiários, praticados antes da vigência da Lei n
9.784/99, é de dez anos a partir da data vigência do
referido diploma legal (01.02.1999). (REsp 1114938 AL
2009/0000240-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/04/2010, S3 -
TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2010).
3. A aplicação desse julgado ao presente caso
implicaria dizer que a decadência para rever a pensão
concedida ao Apelado, em dezembro de 2011, se
consumaria em dezembro de 2021, não caracterizando a
sua ocorrência, pois em maio de 2013, a Administração
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1138312 AGR / CE
expediu comunicado ao Apelado sobre a revisão do seu
benefício.
4. No entanto, a situação apresentada no precedente
difere da tratada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça examinou situação
em que o benefício foi concedido em 30.7.1997, quando
não havia, no ordenamento jurídico, prazo para a
Previdência Social anular seus atos. A fruição do prazo de
decadência, para essa hipótese, iniciou-se apenas em
1.2.1999 com a publicação da Lei n 9.784/99 e, em virtude
da edição da Medida Provisória 138, de 19.11.2003, o prazo para a
Administração rever o ato concessório expirou em
1.2.2009.
5. No presente caso pretende-se revisar o benefício
do instituidor da pensão, concedido em 26.3.1992.
6. O benefício foi concedido em março de 1992, sob a
vigência da Lei n 6.309/75, que estabeleceu prazo
decadencial quinquenal para a Administração revisar os
processos de interesses dos beneficiários. Tal
circunstância, aliada à boa-fé da parte autora, como
também ao fato da revisão não ter sido proposta no prazo
de 5 (cinco) anos após a concessão do benefício, consolida
a situação fática do benefício que acarretou a pensão da
parte autora que não pode mais ser modificada.
(PROCESSO:
00037560520114058100,
AC20256/PE,
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL
ERHARDT, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/10/2013,
PUBLICAÇÃO: DJE 07/11/2013 – Página 135). Apelação e
Reexame necessário não providos.”
No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, a,
da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou
dispositivos constitucionais.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1138312 AGR / CE
expediu comunicado ao Apelado sobre a revisão do seu
benefício.
4. No entanto, a situação apresentada no precedente
difere da tratada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça examinou situação
em que o benefício foi concedido em 30.7.1997, quando
não havia, no ordenamento jurídico, prazo para a
Previdência Social anular seus atos. A fruição do prazo de
decadência, para essa hipótese, iniciou-se apenas em
1.2.1999 com a publicação da Lei n 9.784/99 e, em virtude
da edição da Medida Provisória 138, de 19.11.2003, o prazo para a
Administração rever o ato concessório expirou em
1.2.2009.
5. No presente caso pretende-se revisar o benefício
do instituidor da pensão, concedido em 26.3.1992.
6. O benefício foi concedido em março de 1992, sob a
vigência da Lei n 6.309/75, que estabeleceu prazo
decadencial quinquenal para a Administração revisar os
processos de interesses dos beneficiários. Tal
circunstância, aliada à boa-fé da parte autora, como
também ao fato da revisão não ter sido proposta no prazo
de 5 (cinco) anos após a concessão do benefício, consolida
a situação fática do benefício que acarretou a pensão da
parte autora que não pode mais ser modificada.
(PROCESSO:
00037560520114058100,
AC20256/PE,
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL
ERHARDT, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/10/2013,
PUBLICAÇÃO: DJE 07/11/2013 – Página 135). Apelação e
Reexame necessário não providos.”
No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, a,
da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou
dispositivos constitucionais.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1138312 AGR / CE
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Em relação à alegação de afronta ao art. 5..., XXXVI e LIV,
da Constituição Federal de 1988/88, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1138312 AGR / CE
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Em relação à alegação de afronta ao art. 5..., XXXVI e LIV,
da Constituição Federal de 1988/88, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois
3
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1138312 AGR / CE
esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à
coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar
imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
Quanto ao mais, o Tribunal de origem, ao negar
provimento à apelação e ao reexame necessário, consignou o
seguinte (fls. 76-77, Vol. 2):
“No toante ao prazo decadencial aplicado na revisão
dos atos administrativos previdenciários de que decorram
efeitos favoráveis a seus beneficiários, o Superior Tribunal
de Justiça, no julgamento do REsp n 1.114.938/AL, sob a
sistemática dos recursos representativos da controvérsia,
determinou que o prazo decadencial para a Administração
rever os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis a seus beneficiários, praticados antes da
vigência da Lei n 9.784/99, é de dez anos a partir da data
vigência do referido diploma legal (01.02.1999).
(...)
Logo, a aplicação desse julgado ao presente caso
implicaria dizer que a decadência para rever a pensão
concedida ao Apelado, em dezembro de 2011, se
consumaria em dezembro de 2021, não caracterizando a
sua ocorrência, pois em maio de 2013, a Administração
expediu comunicado ao Apelado sobre a revisão do seu
benefício.
No entanto, a situação apresentada no precedente
acima difere da tratada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça examinou
situação em que o benefício foi concedido em 30.7.1997,
quando não havia, no ordenamento jurídico, prazo para a
Previdência Social anular seus atos. A fruição do prazo de
decadência, para essa hipótese, iniciou-se apenas em
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1138312 AGR / CE
esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à
coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar
imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
Quanto ao mais, o Tribunal de origem, ao negar
provimento à apelação e ao reexame necessário, consignou o
seguinte (fls. 76-77, Vol. 2):
“No toante ao prazo decadencial aplicado na revisão
dos atos administrativos previdenciários de que decorram
efeitos favoráveis a seus beneficiários, o Superior Tribunal
de Justiça, no julgamento do REsp n 1.114.938/AL, sob a
sistemática dos recursos representativos da controvérsia,
determinou que o prazo decadencial para a Administração
rever os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis a seus beneficiários, praticados antes da
vigência da Lei n 9.784/99, é de dez anos a partir da data
vigência do referido diploma legal (01.02.1999).
(...)
Logo, a aplicação desse julgado ao presente caso
implicaria dizer que a decadência para rever a pensão
concedida ao Apelado, em dezembro de 2011, se
consumaria em dezembro de 2021, não caracterizando a
sua ocorrência, pois em maio de 2013, a Administração
expediu comunicado ao Apelado sobre a revisão do seu
benefício.
No entanto, a situação apresentada no precedente
acima difere da tratada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça examinou
situação em que o benefício foi concedido em 30.7.1997,
quando não havia, no ordenamento jurídico, prazo para a
Previdência Social anular seus atos. A fruição do prazo de
decadência, para essa hipótese, iniciou-se apenas em
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1138312 AGR / CE
1.2.1999 com a publicação da Lei n 9.784/99 e, em virtude
da edição da Medida Provisória 138, de 19.11.2003, o prazo para a
Administração rever o ato concessório expirou em
1.2.2009.
No presente caso, importante observar que se
pretende revisar o benefício do instituidor da pensão,
concedido em 26.3.1992.
O benefício foi concedido em março de 1992, sob a
vigência da Lei n 6.309/75, que estabeleceu prazo
decadencial quinquenal para a Administração revisar os
processos de interesses dos beneficiários. Tal
circunstância, aliada à boa-fé da parte autora, como
também ao fato da revisão não ter sido proposta no prazo
de 5 (cinco) anos após a concessão do benefício, consolida
a situação fática do benefício que acarretou a pensão da
parte autora que não pode mais ser modificada.”
Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas
ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou
mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do
recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1138312 AGR / CE
1.2.1999 com a publicação da Lei n 9.784/99 e, em virtude
da edição da Medida Provisória 138, de 19.11.2003, o prazo para a
Administração rever o ato concessório expirou em
1.2.2009.
No presente caso, importante observar que se
pretende revisar o benefício do instituidor da pensão,
concedido em 26.3.1992.
O benefício foi concedido em março de 1992, sob a
vigência da Lei n 6.309/75, que estabeleceu prazo
decadencial quinquenal para a Administração revisar os
processos de interesses dos beneficiários. Tal
circunstância, aliada à boa-fé da parte autora, como
também ao fato da revisão não ter sido proposta no prazo
de 5 (cinco) anos após a concessão do benefício, consolida
a situação fática do benefício que acarretou a pensão da
parte autora que não pode mais ser modificada.”
Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas
ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou
mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do
recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
5
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1138312 AGR / CE
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1138312 AGR / CE
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
6
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.312
CEARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSE ARTUE GONCALVES
ADV.(A/S)
:MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O ato jurídico perfeito,
a coisa julgada e o direito adquirido – artigo 5..., inciso XXXVI, da
Constituição Federal –, são cláusulas pétreas, medula do Estado
Democrático de Direito. Têm proteção constitucional. Provejo o agravo
regimental para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.312
CEARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSE ARTUE GONCALVES
ADV.(A/S)
:MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O ato jurídico perfeito,
a coisa julgada e o direito adquirido – artigo 5..., inciso XXXVI, da
Constituição Federal –, são cláusulas pétreas, medula do Estado
Democrático de Direito. Têm proteção constitucional. Provejo o agravo
regimental para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 15/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.312
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSE ARTUE GONCALVES
ADV.(A/S) : MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA (18285/CE)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.312
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSE ARTUE GONCALVES
ADV.(A/S) : MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA (18285/CE)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F070-6622-3293-C16E e senha 8AB2-7B43-76BB-705A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 138 . 312",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 279 desta Corte",
"ARE 1138312",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 699 . 535 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 699 . 535 - RG",
"REsp n 1 . 114 . 938 / AL",
"REsp 1114938 AL 2009 / 0000240 - 5",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 138 . 312",
"REsp n 1 . 114 . 938 / AL",
"REsp 1114938 AL 2009 / 0000240 - 5",
"ARE 1138312 AGR",
"00037560520114058100",
"00037560520114058100",
"AC20256",
"/",
"PE",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 1138312 AGR / CE",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"REsp n 1 . 114 . 938 / AL",
"ARE 1138312 AGR / CE",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"REsp n 1 . 114 . 938 / AL",
"ARE 1138312",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 138 . 312"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 784 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória 138",
"Lei n 6 . 309 / 75",
"102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória 138",
"Lei n 6 . 309 / 75",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 327 , § 1 . . . , do",
"art . 5 . . . , XXXVI e LIV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 5 . . . , XXXVI e LIV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 784 / 99",
"Lei n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória 138",
"Lei n 6 . 309 / 75",
"Constituição",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória 138",
"Lei n 6 . 309 / 75",
"Constituição",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"CE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"AGR",
"/",
"CE",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"CE",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"S3",
"-",
"TERCEIRA SEÇÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"S3",
"-",
"TERCEIRA SEÇÃO",
"/",
"CE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Previdência",
"/",
"Terceira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"CE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOSE ARTUE GONCALVES",
"MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOSE ARTUE GONCALVES",
"MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOSE ARTUE GONCALVES",
"MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MANOEL ERHARDT",
"MANOEL ERHARDT",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOSE ARTUE GONCALVES",
"MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOSE ARTUE GONCALVES",
"MARCELLO MENDES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOSE ARTUE GONCALVES",
"MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOSE ARTUE GONCALVES",
"MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"01",
".",
"02",
".",
"1999",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2010",
"02",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"dezembro de 2011",
"dezembro de 2021",
"maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"01",
".",
"02",
".",
"1999",
"14",
"/",
"04",
"/",
"2010",
"02",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"dezembro de 2011",
"dezembro de 2021",
"maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"7",
".",
"1997",
"1",
".",
"2",
".",
"1999",
"19",
".",
"11",
".",
"2003",
"1",
".",
"2",
".",
"2009",
"26",
".",
"3",
".",
"1992",
"março de 1992",
"31",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"07",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"7",
".",
"1997",
"1",
".",
"2",
".",
"1999",
"19",
".",
"11",
".",
"2003",
"1",
".",
"2",
".",
"2009",
"26",
".",
"3",
".",
"1992",
"março de 1992",
"31",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"07",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"02",
".",
"1999",
"dezembro de 2011",
"dezembro de 2021",
"maio de 2013",
"30",
".",
"7",
".",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"02",
".",
"1999",
"dezembro de 2011",
"dezembro de 2021",
"maio de 2013",
"30",
".",
"7",
".",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"2",
".",
"1999",
"19",
".",
"11",
".",
"2003",
"1",
".",
"2",
".",
"2009",
"26",
".",
"3",
".",
"1992",
"março de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"2",
".",
"1999",
"19",
".",
"11",
".",
"2003",
"1",
".",
"2",
".",
"2009",
"26",
".",
"3",
".",
"1992",
"março de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"11",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.503 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:HOTEL BLUMENHOF LTDA - EPP
ADV.(A/S)
:DANTE AGUIAR AREND
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. REFIS. LEI N°
9.964/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS. VALOR INEFICAZ.
EXCLUSÃO DO PROGRAMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame de normas infraconstitucionais,
sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta, e do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula/STF 279. Inviável, portanto, o recurso extraordinário.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB06-6686-8520-7569 e senha E8B2-D624-3ED4-DE3A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.503 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:HOTEL BLUMENHOF LTDA - EPP
ADV.(A/S)
:DANTE AGUIAR AREND
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário.
O agravante sustenta, em suma, que “a matéria é indubitavelmente
de direito, não de fato” (pág. 4 do documento eletrônico 5).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A54F-EA41-A329-EBF5 e senha 9090-DDE5-99D8-965D
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.503 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:HOTEL BLUMENHOF LTDA - EPP
ADV.(A/S)
:DANTE AGUIAR AREND
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário.
O agravante sustenta, em suma, que “a matéria é indubitavelmente
de direito, não de fato” (pág. 4 do documento eletrônico 5).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A54F-EA41-A329-EBF5 e senha 9090-DDE5-99D8-965D
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.503 SANTA CATARINA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, conta da decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.964/2000. REFIS.
EXCLUSÃO.
CABIMENTO.
PAGAMENTO
DE
PARCELAS COM VALOR INEFICAZ.
1. Nos termos do disposto no artigo 5º, II, da Lei nº
9.964/2000, a pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele
excluída na hipótese de inadimplência, por 3 meses
consecutivos ou 6 alternados, o que primeiro ocorrer,
relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições
abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento após
29 de fevereiro de 2000.
2. Destarte, no caso de pagamentos ineficazes, ainda
que em percentual determinado referente à receita bruta
(0,3%, 0,6%, 1,2% ou 1,5%, conforme prevê o art. 2º da Lei
nº 9.964, de 2000), deve ser considerada a empresa como
inadimplente, aplicando-se o art. 5º, II, da Lei nº 9.964, de
2000, em face da inviabilidade de quitação da dívida.
3. Sendo a receita bruta da empresa e, por via de
conseqüência, os pagamentos das parcelas por ela
efetuados insuficientes para a amortização da dívida, é de
ser mantida a sua exclusão do REFIS.
4. Resta evidente que os valores recolhidos se
mostram ineficazes para promover a efetiva amortização
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01B1-2547-8A32-A32F e senha E921-0404-4EF0-1A09
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.503 SANTA CATARINA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, conta da decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.964/2000. REFIS.
EXCLUSÃO.
CABIMENTO.
PAGAMENTO
DE
PARCELAS COM VALOR INEFICAZ.
1. Nos termos do disposto no artigo 5º, II, da Lei nº
9.964/2000, a pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele
excluída na hipótese de inadimplência, por 3 meses
consecutivos ou 6 alternados, o que primeiro ocorrer,
relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições
abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento após
29 de fevereiro de 2000.
2. Destarte, no caso de pagamentos ineficazes, ainda
que em percentual determinado referente à receita bruta
(0,3%, 0,6%, 1,2% ou 1,5%, conforme prevê o art. 2º da Lei
nº 9.964, de 2000), deve ser considerada a empresa como
inadimplente, aplicando-se o art. 5º, II, da Lei nº 9.964, de
2000, em face da inviabilidade de quitação da dívida.
3. Sendo a receita bruta da empresa e, por via de
conseqüência, os pagamentos das parcelas por ela
efetuados insuficientes para a amortização da dívida, é de
ser mantida a sua exclusão do REFIS.
4. Resta evidente que os valores recolhidos se
mostram ineficazes para promover a efetiva amortização
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01B1-2547-8A32-A32F e senha E921-0404-4EF0-1A09
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 1109503 AGR / SC
do débito, o que equivale, no caso, a não pagamento,
autorizando a exclusão da apelante do Programa de
Recuperação Fiscal – REFIS’ (pág. 286 do documento
eletrônico 1).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se violação aos arts. 5°, II; e 37, caput, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Consta do voto condutor do acórdão recorrido:
‘O cumprimento do acordado no pagamento das
parcelas:
Discute-se nos autos quanto à legalidade do ato de
exclusão da empresa do REFIS, tendo por fundamento a
inadimplência da parte autora.
O artigo 2º, § 4º, da Lei nº 9.964/2000 preceitua que:
[...]
A Lei 9.964/ 2000, em seu artigo 5º, que dispões sobre
as hipóteses de exclusão do REFIS, assim dispõe:
[…]
Deve-se ter em conta que o REFIS constitui um
programa de parcelamento, no qual a opção obriga o
contribuinte a efetuar o pagamento das parcelas conforme
as condições impostas pelo Programa, com o intuito de
amortizar a dívida com o Fisco, não sendo possível
permitir-se, por consequência, que pagamentos de valores
inadequados sejam capazes de realizar a amortização do
débito.
A análise minuciosa dos documentos carreados aos
autos demonstra que a autora foi excluída do REFIS em
razão de existência de situação irregular no parcelamento,
pois estava recolhendo valores mensais inadequados para
a amortização do débito parcelado que era de R$
755.374,15 em 15/07/2013.
Além disso, a atenta verificação dos documentos
juntados à inicial mostra que os valores realizados nos
últimos anos variam entre R$ 27,24 e R$ 1588,70, conforme
planilha constante do documento OUT4. Ressalvo que a
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1109503 AGR / SC
do débito, o que equivale, no caso, a não pagamento,
autorizando a exclusão da apelante do Programa de
Recuperação Fiscal – REFIS’ (pág. 286 do documento
eletrônico 1).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se violação aos arts. 5°, II; e 37, caput, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Consta do voto condutor do acórdão recorrido:
‘O cumprimento do acordado no pagamento das
parcelas:
Discute-se nos autos quanto à legalidade do ato de
exclusão da empresa do REFIS, tendo por fundamento a
inadimplência da parte autora.
O artigo 2º, § 4º, da Lei nº 9.964/2000 preceitua que:
[...]
A Lei 9.964/ 2000, em seu artigo 5º, que dispões sobre
as hipóteses de exclusão do REFIS, assim dispõe:
[…]
Deve-se ter em conta que o REFIS constitui um
programa de parcelamento, no qual a opção obriga o
contribuinte a efetuar o pagamento das parcelas conforme
as condições impostas pelo Programa, com o intuito de
amortizar a dívida com o Fisco, não sendo possível
permitir-se, por consequência, que pagamentos de valores
inadequados sejam capazes de realizar a amortização do
débito.
A análise minuciosa dos documentos carreados aos
autos demonstra que a autora foi excluída do REFIS em
razão de existência de situação irregular no parcelamento,
pois estava recolhendo valores mensais inadequados para
a amortização do débito parcelado que era de R$
755.374,15 em 15/07/2013.
Além disso, a atenta verificação dos documentos
juntados à inicial mostra que os valores realizados nos
últimos anos variam entre R$ 27,24 e R$ 1588,70, conforme
planilha constante do documento OUT4. Ressalvo que a
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 1109503 AGR / SC
maioria dominante é de pagamentos inferiores a R$ 500,00
mensais.
Nesse passo, os pagamentos efetuados pela
demandante são incapazes para promover a efetiva
amortização da dívida.
Destarte, resta evidente que os valores recolhidos se
mostram irrisórios para promover a efetiva amortização
do débito, o que equivale, no caso, a não pagamento,
autorizando a exclusão da apelante do Programa de
Recuperação Fiscal – REFIS.
[…]
De acordo com o estabelecido no artigo 2º da Lei nº
9.964/2000, a parcela será de:
[…]
Nesse passo, penso que o REFIS consiste em um
programa de parcelamento das dívidas fiscais, tendo
como um de seus intentos a amortização da dívida. Logo,
se o valor da parcela paga é inapto para quitar a dívida,
perfeitamente aplicável o disposto do artigo 5º, inciso II,
da Lei nº 9.964/2000, devendo ser considerada
inadimplente a empresa.
Destarte, no caso de pagamentos ineficazes, ainda
que em percentual determinado referente à receita bruta
(0,3%, 0,6%, 1,2% ou 1,5%, conforme prevê o art. 2º da Lei
nº 9.964, de 2000), deve ser considerada a empresa como
inadimplente, aplicando-se o art. 5º, II, da Lei nº 9.964, de
2000, em face da inviabilidade de quitação da dívida.
Além disso, em conformidade com o disposto no
artigo 155 do CTN, o Fisco não é obrigado a manter o
favor fiscal concedido, quando alteradas as condições em
que este foi deferido, cumprindo ao contribuinte manter
as mesmas condições de quando aderiu ao REFIS, durante
o parcelamento, inclusive no relativo à sua receita bruta
mensal, base de cálculo da parcela.
Ressalvo que o fato de não haver fixação de prazo
final para o pagamento dos débitos incluídos no
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01B1-2547-8A32-A32F e senha E921-0404-4EF0-1A09
Supremo Tribunal Federal
RE 1109503 AGR / SC
maioria dominante é de pagamentos inferiores a R$ 500,00
mensais.
Nesse passo, os pagamentos efetuados pela
demandante são incapazes para promover a efetiva
amortização da dívida.
Destarte, resta evidente que os valores recolhidos se
mostram irrisórios para promover a efetiva amortização
do débito, o que equivale, no caso, a não pagamento,
autorizando a exclusão da apelante do Programa de
Recuperação Fiscal – REFIS.
[…]
De acordo com o estabelecido no artigo 2º da Lei nº
9.964/2000, a parcela será de:
[…]
Nesse passo, penso que o REFIS consiste em um
programa de parcelamento das dívidas fiscais, tendo
como um de seus intentos a amortização da dívida. Logo,
se o valor da parcela paga é inapto para quitar a dívida,
perfeitamente aplicável o disposto do artigo 5º, inciso II,
da Lei nº 9.964/2000, devendo ser considerada
inadimplente a empresa.
Destarte, no caso de pagamentos ineficazes, ainda
que em percentual determinado referente à receita bruta
(0,3%, 0,6%, 1,2% ou 1,5%, conforme prevê o art. 2º da Lei
nº 9.964, de 2000), deve ser considerada a empresa como
inadimplente, aplicando-se o art. 5º, II, da Lei nº 9.964, de
2000, em face da inviabilidade de quitação da dívida.
Além disso, em conformidade com o disposto no
artigo 155 do CTN, o Fisco não é obrigado a manter o
favor fiscal concedido, quando alteradas as condições em
que este foi deferido, cumprindo ao contribuinte manter
as mesmas condições de quando aderiu ao REFIS, durante
o parcelamento, inclusive no relativo à sua receita bruta
mensal, base de cálculo da parcela.
Ressalvo que o fato de não haver fixação de prazo
final para o pagamento dos débitos incluídos no
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01B1-2547-8A32-A32F e senha E921-0404-4EF0-1A09
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 1109503 AGR / SC
parcelamento da Lei 9.964/2000 não impede que se aplique
o entendimento acima expendido, não sendo possível nem
correto que se leve, conforme aduzido pela própria parte,
até mesmo 800 anos para quitá-la. Ainda mais se levarmos
em consideração que o débito, como não está nem sendo
amortizado, vai crescendo mês a mês.
Deste modo, sendo a receita bruta da empresa e, por
via de conseqüência, os pagamentos das parcelas por ela
efetuados insuficientes para a amortização da dívida, é de
ser mantida a sua exclusão do REFIS. Diante do
expendido, não merece reparos a decisão recorrida,
devendo ser mantida conforme lavrada. (págs. 282 - 285
do documento eletrônico 1)”
Preliminarmente, observo que esta Corte firmou
orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a
interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de
exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Esse
entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-
RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em
que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguinte
fundamentos:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’.
Por conseguinte, para dissentir do acórdão impugnado e
verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo
extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos o que é vedado pela Súmula 279/STF e das
normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo
4
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01B1-2547-8A32-A32F e senha E921-0404-4EF0-1A09
Supremo Tribunal Federal
RE 1109503 AGR / SC
parcelamento da Lei 9.964/2000 não impede que se aplique
o entendimento acima expendido, não sendo possível nem
correto que se leve, conforme aduzido pela própria parte,
até mesmo 800 anos para quitá-la. Ainda mais se levarmos
em consideração que o débito, como não está nem sendo
amortizado, vai crescendo mês a mês.
Deste modo, sendo a receita bruta da empresa e, por
via de conseqüência, os pagamentos das parcelas por ela
efetuados insuficientes para a amortização da dívida, é de
ser mantida a sua exclusão do REFIS. Diante do
expendido, não merece reparos a decisão recorrida,
devendo ser mantida conforme lavrada. (págs. 282 - 285
do documento eletrônico 1)”
Preliminarmente, observo que esta Corte firmou
orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a
interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de
exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Esse
entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-
RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em
que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguinte
fundamentos:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’.
Por conseguinte, para dissentir do acórdão impugnado e
verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo
extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos o que é vedado pela Súmula 279/STF e das
normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 1109503 AGR / SC
que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Nesse
sentido, cito, respectivamente, o RE 955.845- ED/SC, de relatoria
do Ministro Roberto Barroso; e o RE 594.923-AgR/DF, de minha
relatoria:
‘Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFIS. PARCELAS COM
VALOR
IRRISÓRIO.
INEXISTÊNCIA
DE
AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO CONSOLIDADO.
PAGAMENTO
CONSIDERADO
INEXISTENTE.
APLICAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 9.964/2000.
APLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES CONSTANTES
NAS SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. O
Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e
a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso
concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não
desafiam a instância extraordinária, visto implicar análise
de matéria infraconstitucional. 2. Não há repercussão geral
da controvérsia relativa à violação aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da
adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE
748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Nos termos do
art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor
da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de
unanimidade da decisão’
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MANDADO
DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1109503 AGR / SC
que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Nesse
sentido, cito, respectivamente, o RE 955.845- ED/SC, de relatoria
do Ministro Roberto Barroso; e o RE 594.923-AgR/DF, de minha
relatoria:
‘Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFIS. PARCELAS COM
VALOR
IRRISÓRIO.
INEXISTÊNCIA
DE
AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO CONSOLIDADO.
PAGAMENTO
CONSIDERADO
INEXISTENTE.
APLICAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 9.964/2000.
APLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES CONSTANTES
NAS SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. O
Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e
a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso
concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não
desafiam a instância extraordinária, visto implicar análise
de matéria infraconstitucional. 2. Não há repercussão geral
da controvérsia relativa à violação aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da
adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE
748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Nos termos do
art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor
da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de
unanimidade da decisão’
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MANDADO
DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 1109503 AGR / SC
OFENSA INDIRETA. SÚMULA 279 DO STF.
TRIBUTÁRIO. REFIS. LEI 9.964/2004. EXCLUSÃO DO
PROGRAMA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV,
DA CF MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de
prequestionamento da questão constitucional suscitada.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II - Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado,
no que diz respeito aos requisitos de admissibilidade do
mandado de segurança, seria necessário o exame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela
Súmula 279 do STF, bem como a análise de normas
infraconstitucionais, sendo certo que a ofensa à Lei Maior,
se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. III – A
questão referente à exclusão de contribuinte do REFIS
situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. IV -
A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada
violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição pode
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. V - Agravo regimental improvido’
Por fim, menciono, também, o ARE 935.048-AgR/PR, de
relatoria da Ministra Rosa Weber; e o RE 520.805-ED/DF, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF)”
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1109503 AGR / SC
OFENSA INDIRETA. SÚMULA 279 DO STF.
TRIBUTÁRIO. REFIS. LEI 9.964/2004. EXCLUSÃO DO
PROGRAMA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV,
DA CF MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de
prequestionamento da questão constitucional suscitada.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II - Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado,
no que diz respeito aos requisitos de admissibilidade do
mandado de segurança, seria necessário o exame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela
Súmula 279 do STF, bem como a análise de normas
infraconstitucionais, sendo certo que a ofensa à Lei Maior,
se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. III – A
questão referente à exclusão de contribuinte do REFIS
situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. IV -
A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada
violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição pode
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. V - Agravo regimental improvido’
Por fim, menciono, também, o ARE 935.048-AgR/PR, de
relatoria da Ministra Rosa Weber; e o RE 520.805-ED/DF, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF)”
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
6
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Extrato de Ata - 26/10/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.503
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : HOTEL BLUMENHOF LTDA - EPP
ADV.(A/S) : DANTE AGUIAR AREND (66510A/RS, 14826/SC, 256275/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.503
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : HOTEL BLUMENHOF LTDA - EPP
ADV.(A/S) : DANTE AGUIAR AREND (66510A/RS, 14826/SC, 256275/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748583061
| 2018-10-26T00:00:00
| 2018-11-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. REFIS. LEI N° 9.964/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS. VALOR INEFICAZ. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de normas infraconstitucionais, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta, e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula/STF 279. Inviável, portanto, o recurso extraordinário.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur393832
|
Número de páginas: 9.
Análise: 26/11/2018, BMP.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1109503
|
[
"LEG-FED LEI-009964 ANO-2000\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1109503 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : HOTEL BLUMENHOF LTDA - EPP
ADV.(A/S) : DANTE AGUIAR AREND
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.503 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:HOTEL BLUMENHOF LTDA - EPP
ADV.(A/S)
:DANTE AGUIAR AREND
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. REFIS. LEI n
9.964/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS. VALOR INEFICAZ.
EXCLUSÃO DO PROGRAMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame de normas infraconstitucionais,
sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta, e do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula/Supremo Tribunal Federal 279. Inviável, portanto, o recurso extraordinário.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.503 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:HOTEL BLUMENHOF LTDA - EPP
ADV.(A/S)
:DANTE AGUIAR AREND
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário.
O agravante sustenta, em suma, que “a matéria é indubitavelmente
de direito, não de fato” (pág. 4 do documento eletrônico 5).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.503 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:HOTEL BLUMENHOF LTDA - EPP
ADV.(A/S)
:DANTE AGUIAR AREND
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário.
O agravante sustenta, em suma, que “a matéria é indubitavelmente
de direito, não de fato” (pág. 4 do documento eletrônico 5).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.503 SANTA CATARINA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, conta da decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. LEI n 9.964/2000. REFIS.
EXCLUSÃO.
CABIMENTO.
PAGAMENTO
DE
PARCELAS COM VALOR INEFICAZ.
1. Nos termos do disposto no artigo 5..., II, da Lei n
9.964/2000, a pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele
excluída na hipótese de inadimplência, por 3 meses
consecutivos ou 6 alternados, o que primeiro ocorrer,
relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições
abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento após
29 de fevereiro de 2000.
2. Destarte, no caso de pagamentos ineficazes, ainda
que em percentual determinado referente à receita bruta
(0,3%, 0,6%, 1,2% ou 1,5%, conforme prevê o art. 2... da Lei
n 9.964, de 2000), deve ser considerada a empresa como
inadimplente, aplicando-se o art. 5..., II, da Lei n 9.964, de
2000, em face da inviabilidade de quitação da dívida.
3. Sendo a receita bruta da empresa e, por via de
conseqüência, os pagamentos das parcelas por ela
efetuados insuficientes para a amortização da dívida, é de
ser mantida a sua exclusão do REFIS.
4. Resta evidente que os valores recolhidos se
mostram ineficazes para promover a efetiva amortização
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.503 SANTA CATARINA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, conta da decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. LEI n 9.964/2000. REFIS.
EXCLUSÃO.
CABIMENTO.
PAGAMENTO
DE
PARCELAS COM VALOR INEFICAZ.
1. Nos termos do disposto no artigo 5..., II, da Lei n
9.964/2000, a pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele
excluída na hipótese de inadimplência, por 3 meses
consecutivos ou 6 alternados, o que primeiro ocorrer,
relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições
abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento após
29 de fevereiro de 2000.
2. Destarte, no caso de pagamentos ineficazes, ainda
que em percentual determinado referente à receita bruta
(0,3%, 0,6%, 1,2% ou 1,5%, conforme prevê o art. 2... da Lei
n 9.964, de 2000), deve ser considerada a empresa como
inadimplente, aplicando-se o art. 5..., II, da Lei n 9.964, de
2000, em face da inviabilidade de quitação da dívida.
3. Sendo a receita bruta da empresa e, por via de
conseqüência, os pagamentos das parcelas por ela
efetuados insuficientes para a amortização da dívida, é de
ser mantida a sua exclusão do REFIS.
4. Resta evidente que os valores recolhidos se
mostram ineficazes para promover a efetiva amortização
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 1109503 AGR / SC
do débito, o que equivale, no caso, a não pagamento,
autorizando a exclusão da apelante do Programa de
Recuperação Fiscal – REFIS’ (pág. 286 do documento
eletrônico 1).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se violação aos arts. 5..., II; e 37, caput, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Consta do voto condutor do acórdão recorrido:
‘O cumprimento do acordado no pagamento das
parcelas:
Discute-se nos autos quanto à legalidade do ato de
exclusão da empresa do REFIS, tendo por fundamento a
inadimplência da parte autora.
O artigo 2..., § 4..., da Lei n 9.964/2000 preceitua que:
[...]
A Lei 9.964/ 2000, em seu artigo 5..., que dispões sobre
as hipóteses de exclusão do REFIS, assim dispõe:
[…]
Deve-se ter em conta que o REFIS constitui um
programa de parcelamento, no qual a opção obriga o
contribuinte a efetuar o pagamento das parcelas conforme
as condições impostas pelo Programa, com o intuito de
amortizar a dívida com o Fisco, não sendo possível
permitir-se, por consequência, que pagamentos de valores
inadequados sejam capazes de realizar a amortização do
débito.
A análise minuciosa dos documentos carreados aos
autos demonstra que a autora foi excluída do REFIS em
razão de existência de situação irregular no parcelamento,
pois estava recolhendo valores mensais inadequados para
a amortização do débito parcelado que era de R$
755.374,15 em 15/07/2013.
Além disso, a atenta verificação dos documentos
juntados à inicial mostra que os valores realizados nos
últimos anos variam entre R$ 27,24 e R$ 1588,70, conforme
planilha constante do documento OUT4. Ressalvo que a
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1109503 AGR / SC
do débito, o que equivale, no caso, a não pagamento,
autorizando a exclusão da apelante do Programa de
Recuperação Fiscal – REFIS’ (pág. 286 do documento
eletrônico 1).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se violação aos arts. 5..., II; e 37, caput, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Consta do voto condutor do acórdão recorrido:
‘O cumprimento do acordado no pagamento das
parcelas:
Discute-se nos autos quanto à legalidade do ato de
exclusão da empresa do REFIS, tendo por fundamento a
inadimplência da parte autora.
O artigo 2..., § 4..., da Lei n 9.964/2000 preceitua que:
[...]
A Lei 9.964/ 2000, em seu artigo 5..., que dispões sobre
as hipóteses de exclusão do REFIS, assim dispõe:
[…]
Deve-se ter em conta que o REFIS constitui um
programa de parcelamento, no qual a opção obriga o
contribuinte a efetuar o pagamento das parcelas conforme
as condições impostas pelo Programa, com o intuito de
amortizar a dívida com o Fisco, não sendo possível
permitir-se, por consequência, que pagamentos de valores
inadequados sejam capazes de realizar a amortização do
débito.
A análise minuciosa dos documentos carreados aos
autos demonstra que a autora foi excluída do REFIS em
razão de existência de situação irregular no parcelamento,
pois estava recolhendo valores mensais inadequados para
a amortização do débito parcelado que era de R$
755.374,15 em 15/07/2013.
Além disso, a atenta verificação dos documentos
juntados à inicial mostra que os valores realizados nos
últimos anos variam entre R$ 27,24 e R$ 1588,70, conforme
planilha constante do documento OUT4. Ressalvo que a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 1109503 AGR / SC
maioria dominante é de pagamentos inferiores a R$ 500,00
mensais.
Nesse passo, os pagamentos efetuados pela
demandante são incapazes para promover a efetiva
amortização da dívida.
Destarte, resta evidente que os valores recolhidos se
mostram irrisórios para promover a efetiva amortização
do débito, o que equivale, no caso, a não pagamento,
autorizando a exclusão da apelante do Programa de
Recuperação Fiscal – REFIS.
[…]
De acordo com o estabelecido no artigo 2... da Lei n
9.964/2000, a parcela será de:
[…]
Nesse passo, penso que o REFIS consiste em um
programa de parcelamento das dívidas fiscais, tendo
como um de seus intentos a amortização da dívida. Logo,
se o valor da parcela paga é inapto para quitar a dívida,
perfeitamente aplicável o disposto do artigo 5..., inciso II,
da Lei n 9.964/2000, devendo ser considerada
inadimplente a empresa.
Destarte, no caso de pagamentos ineficazes, ainda
que em percentual determinado referente à receita bruta
(0,3%, 0,6%, 1,2% ou 1,5%, conforme prevê o art. 2... da Lei
n 9.964, de 2000), deve ser considerada a empresa como
inadimplente, aplicando-se o art. 5..., II, da Lei n 9.964, de
2000, em face da inviabilidade de quitação da dívida.
Além disso, em conformidade com o disposto no
artigo 155 do CTN, o Fisco não é obrigado a manter o
favor fiscal concedido, quando alteradas as condições em
que este foi deferido, cumprindo ao contribuinte manter
as mesmas condições de quando aderiu ao REFIS, durante
o parcelamento, inclusive no relativo à sua receita bruta
mensal, base de cálculo da parcela.
Ressalvo que o fato de não haver fixação de prazo
final para o pagamento dos débitos incluídos no
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01B1-2547-8A32-A32F e senha E921-0404-4EF0-1A09
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1109503 AGR / SC
maioria dominante é de pagamentos inferiores a R$ 500,00
mensais.
Nesse passo, os pagamentos efetuados pela
demandante são incapazes para promover a efetiva
amortização da dívida.
Destarte, resta evidente que os valores recolhidos se
mostram irrisórios para promover a efetiva amortização
do débito, o que equivale, no caso, a não pagamento,
autorizando a exclusão da apelante do Programa de
Recuperação Fiscal – REFIS.
[…]
De acordo com o estabelecido no artigo 2... da Lei n
9.964/2000, a parcela será de:
[…]
Nesse passo, penso que o REFIS consiste em um
programa de parcelamento das dívidas fiscais, tendo
como um de seus intentos a amortização da dívida. Logo,
se o valor da parcela paga é inapto para quitar a dívida,
perfeitamente aplicável o disposto do artigo 5..., inciso II,
da Lei n 9.964/2000, devendo ser considerada
inadimplente a empresa.
Destarte, no caso de pagamentos ineficazes, ainda
que em percentual determinado referente à receita bruta
(0,3%, 0,6%, 1,2% ou 1,5%, conforme prevê o art. 2... da Lei
n 9.964, de 2000), deve ser considerada a empresa como
inadimplente, aplicando-se o art. 5..., II, da Lei n 9.964, de
2000, em face da inviabilidade de quitação da dívida.
Além disso, em conformidade com o disposto no
artigo 155 do CTN, o Fisco não é obrigado a manter o
favor fiscal concedido, quando alteradas as condições em
que este foi deferido, cumprindo ao contribuinte manter
as mesmas condições de quando aderiu ao REFIS, durante
o parcelamento, inclusive no relativo à sua receita bruta
mensal, base de cálculo da parcela.
Ressalvo que o fato de não haver fixação de prazo
final para o pagamento dos débitos incluídos no
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 1109503 AGR / SC
parcelamento da Lei 9.964/2000 não impede que se aplique
o entendimento acima expendido, não sendo possível nem
correto que se leve, conforme aduzido pela própria parte,
até mesmo 800 anos para quitá-la. Ainda mais se levarmos
em consideração que o débito, como não está nem sendo
amortizado, vai crescendo mês a mês.
Deste modo, sendo a receita bruta da empresa e, por
via de conseqüência, os pagamentos das parcelas por ela
efetuados insuficientes para a amortização da dívida, é de
ser mantida a sua exclusão do REFIS. Diante do
expendido, não merece reparos a decisão recorrida,
devendo ser mantida conforme lavrada. (págs. 282 - 285
do documento eletrônico 1)”
Preliminarmente, observo que esta Corte firmou
orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a
interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de
exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Esse
entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-
RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em
que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguinte
fundamentos:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’.
Por conseguinte, para dissentir do acórdão impugnado e
verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo
extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos o que é vedado pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal e das
normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01B1-2547-8A32-A32F e senha E921-0404-4EF0-1A09
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1109503 AGR / SC
parcelamento da Lei 9.964/2000 não impede que se aplique
o entendimento acima expendido, não sendo possível nem
correto que se leve, conforme aduzido pela própria parte,
até mesmo 800 anos para quitá-la. Ainda mais se levarmos
em consideração que o débito, como não está nem sendo
amortizado, vai crescendo mês a mês.
Deste modo, sendo a receita bruta da empresa e, por
via de conseqüência, os pagamentos das parcelas por ela
efetuados insuficientes para a amortização da dívida, é de
ser mantida a sua exclusão do REFIS. Diante do
expendido, não merece reparos a decisão recorrida,
devendo ser mantida conforme lavrada. (págs. 282 - 285
do documento eletrônico 1)”
Preliminarmente, observo que esta Corte firmou
orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a
interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de
exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Esse
entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-
RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em
que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguinte
fundamentos:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’.
Por conseguinte, para dissentir do acórdão impugnado e
verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo
extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos o que é vedado pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal e das
normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 1109503 AGR / SC
que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Nesse
sentido, cito, respectivamente, o Recurso Extraordinário 955.845- ED/SC, de relatoria
do Ministro Roberto Barroso; e o Recurso Extraordinário 594.923-AgR/DF, de minha
relatoria:
‘Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFIS. PARCELAS COM
VALOR
IRRISÓRIO.
INEXISTÊNCIA
DE
AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO CONSOLIDADO.
PAGAMENTO
CONSIDERADO
INEXISTENTE.
APLICAÇÃO DO ART. 5..., II, DA LEI n 9.964/2000.
APLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES CONSTANTES
NAS SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. O
Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e
a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso
concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não
desafiam a instância extraordinária, visto implicar análise
de matéria infraconstitucional. 2. Não há repercussão geral
da controvérsia relativa à violação aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da
adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE
748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Nos termos do
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor
da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de
unanimidade da decisão’
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. MANDADO
DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1109503 AGR / SC
que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Nesse
sentido, cito, respectivamente, o Recurso Extraordinário 955.845- ED/SC, de relatoria
do Ministro Roberto Barroso; e o Recurso Extraordinário 594.923-AgR/DF, de minha
relatoria:
‘Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFIS. PARCELAS COM
VALOR
IRRISÓRIO.
INEXISTÊNCIA
DE
AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO CONSOLIDADO.
PAGAMENTO
CONSIDERADO
INEXISTENTE.
APLICAÇÃO DO ART. 5..., II, DA LEI n 9.964/2000.
APLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES CONSTANTES
NAS SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. O
Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e
a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso
concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não
desafiam a instância extraordinária, visto implicar análise
de matéria infraconstitucional. 2. Não há repercussão geral
da controvérsia relativa à violação aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da
adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE
748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Nos termos do
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor
da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de
unanimidade da decisão’
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. MANDADO
DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 1109503 AGR / SC
OFENSA INDIRETA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
TRIBUTÁRIO. REFIS. LEI 9.964/2004. EXCLUSÃO DO
PROGRAMA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5..., LIV E LV,
DA Constituição Federal de 1988 MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de
prequestionamento da questão constitucional suscitada.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II - Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado,
no que diz respeito aos requisitos de admissibilidade do
mandado de segurança, seria necessário o exame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, bem como a análise de normas
infraconstitucionais, sendo certo que a ofensa à Lei Maior,
se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. III – A
questão referente à exclusão de contribuinte do REFIS
situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. IV -
A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada
violação ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição pode
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. V - Agravo regimental improvido’
Por fim, menciono, também, o ARE 935.048-AgR/PR, de
relatoria da Ministra Rosa Weber; e o Recurso Extraordinário 520.805-ED/DF, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF)”
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1109503 AGR / SC
OFENSA INDIRETA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
TRIBUTÁRIO. REFIS. LEI 9.964/2004. EXCLUSÃO DO
PROGRAMA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5..., LIV E LV,
DA Constituição Federal de 1988 MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de
prequestionamento da questão constitucional suscitada.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II - Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado,
no que diz respeito aos requisitos de admissibilidade do
mandado de segurança, seria necessário o exame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, bem como a análise de normas
infraconstitucionais, sendo certo que a ofensa à Lei Maior,
se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. III – A
questão referente à exclusão de contribuinte do REFIS
situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. IV -
A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada
violação ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição pode
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. V - Agravo regimental improvido’
Por fim, menciono, também, o ARE 935.048-AgR/PR, de
relatoria da Ministra Rosa Weber; e o Recurso Extraordinário 520.805-ED/DF, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF)”
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 26/10/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.503
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : HOTEL BLUMENHOF LTDA - EPP
ADV.(A/S) : DANTE AGUIAR AREND (66510A/RS, 14826/SC, 256275/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED1C-B0D2-FC7D-7280 e senha A2B6-251A-A9D2-1EDF
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.503
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : HOTEL BLUMENHOF LTDA - EPP
ADV.(A/S) : DANTE AGUIAR AREND (66510A/RS, 14826/SC, 256275/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 109 . 503",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 109 . 503",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 109 . 503",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 .",
"Recurso Extraordinário 1109503 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1109503 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1109503 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1109503 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1109503 AGR / SC",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1109503 AGR / SC",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1109503 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 955 . 845 - ED / SC",
"Recurso Extraordinário 594 . 923 - AgR / DF",
"SÚMULAS 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"SÚMULAS 282",
"Recurso Extraordinário 1109503 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 955 . 845 - ED / SC",
"Recurso Extraordinário 594 . 923 - AgR / DF",
"SÚMULAS 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1109503 AGR / SC",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 935 . 048 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 520 . 805 - ED / DF",
"Recurso",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 935 . 048 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 520 . 805 - ED / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 109 . 503",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 109 . 503"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 9 . 964 / 2000",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 964 / 2000",
"artigo 5 . . . , II , da Lei n 9 . 964 / 2000",
"art . 2 . . . da Lei n 9 . 964",
"art . 5 . . . , II , da Lei n 9 . 964",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 964 / 2000",
"artigo 5 . . . , II , da Lei n 9 . 964 / 2000",
"art . 2 . . . da Lei n 9 . 964",
"art . 5 . . . , II , da Lei n 9 . 964",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 5 . . . , II ; e 37 , caput , da mesma",
"artigo 2 . . . , § 4 . . . , da Lei n 9 . 964 / 2000",
"Lei 9 . 964 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"artigo 2 . . . , § 4 . . . , da Lei n 9 . 964 / 2000",
"Lei 9 . 964 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . da Lei n 9 . 964 /",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Lei n 9 . 964 / 2000",
"art . 2 . . . da Lei n 9 . 964",
"art . 5 . . . , II , da Lei n 9 . 964",
"artigo 155 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . da Lei n 9 . 964 / 2000",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Lei n 9 . 964 / 2000",
"art . 2 . . . da Lei n 9 . 964",
"art . 5 . . . , II , da Lei n 9 . 964",
"artigo 155 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 964 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 964 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ART . 5 . . . , II , DA LEI n 9 . 964 / 2000",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ART . 5 . . . , II , DA LEI n 9 . 964 / 2000",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 964 / 2004",
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA Constituição Federal de 1988",
"Lei Maior",
"Constituição",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 964 / 2004",
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA Constituição Federal de 1988",
"Lei Maior",
"Constituição",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"HOTEL BLUMENHOF LTDA",
"UNIÃO",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"HOTEL BLUMENHOF LTDA - EPP",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"HOTEL BLUMENHOF LTDA",
"UNIÃO",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SC",
"SEGUNDA TURMA",
"HOTEL BLUMENHOF LTDA",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"HOTEL BLUMENHOF LTDA",
"UNIÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DANTE AGUIAR",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DANTE AGUIAR AREND",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DANTE AGUIAR AREND",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DANTE AGUIAR AREND",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DANTE AGUIAR AREND",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"26 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"29 de fevereiro de 2000",
"2000",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"29 de fevereiro de 2000",
"2000",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"07",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"07",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.951
SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:LEILA CURI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS
EMBDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO
JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. ADIs 4357 E 4425. MODULAÇÃO.
1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos
de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática
do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para
complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir
impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada.
Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
3. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C02F-77C9-B7BE-9F0F e senha 12F1-2230-61B9-9774
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1160951 ED / SP
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da
CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
4. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
5. Esta SUPREMA CORTE modulou os efeitos da decisão proferida
nas ADIs 4357 e 4425, consignando que a declaração de
inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, modificado pela Lei
11.960/09, deve ter efeitos prospectivos, considerando como marco
temporal a data de 25 de março de 2015.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual
se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
receber os embargos de declaração como agravo interno, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em lhe negar
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C02F-77C9-B7BE-9F0F e senha 12F1-2230-61B9-9774
Supremo Tribunal Federal
ARE 1160951 ED / SP
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da
CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
4. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
5. Esta SUPREMA CORTE modulou os efeitos da decisão proferida
nas ADIs 4357 e 4425, consignando que a declaração de
inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, modificado pela Lei
11.960/09, deve ter efeitos prospectivos, considerando como marco
temporal a data de 25 de março de 2015.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual
se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
receber os embargos de declaração como agravo interno, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em lhe negar
2
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Ementa e Acórdão
ARE 1160951 ED / SP
provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
3
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provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
3
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Relatório
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.951
SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:LEILA CURI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS
EMBDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de Embargos de Declaração contra decisão que negou seguimento ao
Agravo aos fundamentos de que (a) é deficiente a demonstração da
repercussão geral da matéria constitucional; (b) incide, in casu, o Tema 660
da repercussão geral; e (c) aplicável o índice oficial de remuneração básica
da caderneta de poupança (TR) no caso, conforme decisão que modulou
os efeitos das ADIs 4357 e 4425.
Sustenta a parte embargante, em suma, erro material da decisão, ao
fundamento de que não se aplica a modulação dos efeitos proferida nas
ADIs supramencionadas, visto que ainda não houve expedição ou
pagamento do precatório.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.951
SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:LEILA CURI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS
EMBDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de Embargos de Declaração contra decisão que negou seguimento ao
Agravo aos fundamentos de que (a) é deficiente a demonstração da
repercussão geral da matéria constitucional; (b) incide, in casu, o Tema 660
da repercussão geral; e (c) aplicável o índice oficial de remuneração básica
da caderneta de poupança (TR) no caso, conforme decisão que modulou
os efeitos das ADIs 4357 e 4425.
Sustenta a parte embargante, em suma, erro material da decisão, ao
fundamento de que não se aplica a modulação dos efeitos proferida nas
ADIs supramencionadas, visto que ainda não houve expedição ou
pagamento do precatório.
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.951
SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O
presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do
princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como agravo
interno.
Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de
2015 impõe a concessão de prazo ao embargante para que complemente
suas razões, “de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º”. Trata-se
de medida pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo
interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não
impugnar especificamente a decisão embargada/agravada.
No presente caso, todavia, a providência é despicienda, pois os
embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a
decisão recorrida.
Passo ao exame do Agravo Interno. Eis o teor dos fundamentos da
decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto
em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que
houve violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Magna Carta.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.951
SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O
presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do
princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como agravo
interno.
Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de
2015 impõe a concessão de prazo ao embargante para que complemente
suas razões, “de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º”. Trata-se
de medida pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo
interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não
impugnar especificamente a decisão embargada/agravada.
No presente caso, todavia, a providência é despicienda, pois os
embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a
decisão recorrida.
Passo ao exame do Agravo Interno. Eis o teor dos fundamentos da
decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto
em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que
houve violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Magna Carta.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1160951 ED / SP
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, no tocante à alegação de afronta ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, o apelo
extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no
julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1160951 ED / SP
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, no tocante à alegação de afronta ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, o apelo
extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no
julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1160951 ED / SP
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da
ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar
imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
Quanto ao mais, o Tribunal de origem deu provimento à
apelação dos recorrentes, condenando a Fazenda Pública ao
recálculo do adicional por tempo de serviço, observando,
quanto à correção monetária, o disposto na Lei 11.960/09.
Opostos Embargos de Declaração dessa decisão, foram
rejeitados em acórdão assim ementado (Doc. 2, fl. 140):
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
–
Inconstitucionalidade – Art. 5º, da Lei 11.960/09 –
Ausência de modulação dos efeitos da decisão –
Modulação dos efeitos na fase de execução - Possibilidade
- Embargos de declaração rejeitados”.
Sobre essa matéria, esta SUPREMA CORTE modulou os
efeitos da decisão proferida nas ADIs 4357 e 4425, consignando
que a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº
9.494/97, modificado pela Lei 11.960/09, deve ter efeitos
prospectivos, considerando como marco temporal a data de 25
de março de 2015. Dessa forma, para questões anteriores foi
permitida a manutenção da aplicação do índice oficial de
remuneração básica da caderneta de poupança (TR). A
propósito, veja-se ementa do julgado:
“QUESTÃO
DE
ORDEM.
MODULAÇÃO
TEMPORAL
DOS
EFEITOS
DE
DECISÃO
DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI
9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
ACOMODAÇÃO
OTIMIZADA
DE
VALORES
CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1160951 ED / SP
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da
ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar
imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
Quanto ao mais, o Tribunal de origem deu provimento à
apelação dos recorrentes, condenando a Fazenda Pública ao
recálculo do adicional por tempo de serviço, observando,
quanto à correção monetária, o disposto na Lei 11.960/09.
Opostos Embargos de Declaração dessa decisão, foram
rejeitados em acórdão assim ementado (Doc. 2, fl. 140):
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
–
Inconstitucionalidade – Art. 5º, da Lei 11.960/09 –
Ausência de modulação dos efeitos da decisão –
Modulação dos efeitos na fase de execução - Possibilidade
- Embargos de declaração rejeitados”.
Sobre essa matéria, esta SUPREMA CORTE modulou os
efeitos da decisão proferida nas ADIs 4357 e 4425, consignando
que a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº
9.494/97, modificado pela Lei 11.960/09, deve ter efeitos
prospectivos, considerando como marco temporal a data de 25
de março de 2015. Dessa forma, para questões anteriores foi
permitida a manutenção da aplicação do índice oficial de
remuneração básica da caderneta de poupança (TR). A
propósito, veja-se ementa do julgado:
“QUESTÃO
DE
ORDEM.
MODULAÇÃO
TEMPORAL
DOS
EFEITOS
DE
DECISÃO
DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI
9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
ACOMODAÇÃO
OTIMIZADA
DE
VALORES
CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES
3
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1160951 ED / SP
DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE
RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM
A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME
ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A
modulação temporal das decisões em controle judicial de
constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988
ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação
otimizada entre o princípio da nulidade das leis
inconstitucionais e outros valores constitucionais
relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção
da confiança legítima, além de encontrar lastro também no
plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27).
Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº
2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº
3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº
3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº
4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se
os
efeitos
das
decisões
declaratórias
de
inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425
para manter a vigência do regime especial de pagamento
de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº
62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de
primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia
prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos
seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a
data de conclusão do julgamento da presente questão de
ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios
expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida
a aplicação do índice oficial de remuneração básica da
caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda
Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual
(a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1160951 ED / SP
DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE
RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM
A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME
ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A
modulação temporal das decisões em controle judicial de
constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988
ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação
otimizada entre o princípio da nulidade das leis
inconstitucionais e outros valores constitucionais
relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção
da confiança legítima, além de encontrar lastro também no
plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27).
Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº
2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº
3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº
3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº
4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se
os
efeitos
das
decisões
declaratórias
de
inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425
para manter a vigência do regime especial de pagamento
de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº
62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de
primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia
prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos
seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a
data de conclusão do julgamento da presente questão de
ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios
expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida
a aplicação do índice oficial de remuneração básica da
caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda
Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual
(a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
4
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1160951 ED / SP
e (b) os precatórios tributários deverão observar os
mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige
seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os
precatórios expedidos, no âmbito da administração
pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13
e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de
correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de
pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se
válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à
vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda
Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até
25.03.2015, data a partir da qual não será possível a
quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica
mantida a possibilidade de realização de acordos diretos,
observada a ordem de preferência dos credores e de
acordo com lei própria da entidade devedora, com
redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5.
Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas
(i) a vinculação de percentuais mínimos da receita
corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, §
10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação
tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de
precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se
competência ao Conselho Nacional de Justiça para que
considere a apresentação de proposta normativa que
discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos
da conta de depósitos judiciais tributários para o
pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de
compensação de precatórios vencidos, próprios ou de
terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida
ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7.
Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça
para que monitore e supervisione o pagamento dos
precatórios pelos entes públicos na forma da presente
decisão. (ADI 4425 QO / DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal
Pleno, DJe de 4/8/2015)
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1160951 ED / SP
e (b) os precatórios tributários deverão observar os
mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige
seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os
precatórios expedidos, no âmbito da administração
pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13
e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de
correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de
pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se
válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à
vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda
Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até
25.03.2015, data a partir da qual não será possível a
quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica
mantida a possibilidade de realização de acordos diretos,
observada a ordem de preferência dos credores e de
acordo com lei própria da entidade devedora, com
redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5.
Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas
(i) a vinculação de percentuais mínimos da receita
corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, §
10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação
tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de
precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se
competência ao Conselho Nacional de Justiça para que
considere a apresentação de proposta normativa que
discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos
da conta de depósitos judiciais tributários para o
pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de
compensação de precatórios vencidos, próprios ou de
terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida
ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7.
Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça
para que monitore e supervisione o pagamento dos
precatórios pelos entes públicos na forma da presente
decisão. (ADI 4425 QO / DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal
Pleno, DJe de 4/8/2015)
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1160951 ED / SP
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Por fim, demanda reexame de fatos e provas a alegação de que não
houve expedição ou pagamento de precatório, o que afastaria a
modulação dos efeitos proferida nas ADIs 4357 e 4425. Incide, portanto, o
óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.
Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo
interno, ao qual nego provimento.
É o voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1160951 ED / SP
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Por fim, demanda reexame de fatos e provas a alegação de que não
houve expedição ou pagamento de precatório, o que afastaria a
modulação dos efeitos proferida nas ADIs 4357 e 4425. Incide, portanto, o
óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.
Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo
interno, ao qual nego provimento.
É o voto.
6
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Tipo Texto 524
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.951
SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:LEILA CURI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS
EMBDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo quanto à
conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos
declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3º do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1º do artigo 1.021, nele contido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.951
SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:LEILA CURI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS
EMBDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo quanto à
conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos
declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3º do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1º do artigo 1.021, nele contido.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.951
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : LEILA CURI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (19449/SP)
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (77001/SP)
EMBDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de
declaração como agravo interno, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.951
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : LEILA CURI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (19449/SP)
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (77001/SP)
EMBDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de
declaração como agravo interno, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748721111
| 2018-11-12T00:00:00
| 2018-11-26T00:00:00
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Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo interno, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ADIs 4357 E 4425. MODULAÇÃO.
1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.
3. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
4. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.
5. Esta SUPREMA CORTE modulou os efeitos da decisão proferida nas ADIs 4357 e 4425, consignando que a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, modificado pela Lei 11.960/09, deve ter efeitos prospectivos, considerando como marco temporal a data de 25 de março de 2015.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.
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sjur394983
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS PROCESSUAIS)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 12.
Análise: 06/12/2018, BMP.
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ALEXANDRE DE MORAES
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Primeira Turma
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1160951
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[
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\n ART-0001F\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011960 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01024 PAR-00003 ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED
|
acordaos
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ARE 1160951 ED
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[
""
] |
EMBTE.(S) : LEILA CURI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS
EMBDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBTE.(S) : CELIA WAIDEMAN PUGA
EMBTE.(S) : MARIA DOLORES DOMINGUES TRINDADE
EMBTE.(S) : MARIA APPARECIDA LOPES DE ALMEIDA
EMBTE.(S) : ILZA EVANGELISTA
EMBTE.(S) : CILCE PRESENDE TRINDADE
EMBTE.(S) : MARIA DA GRACA LOUREIRO
EMBTE.(S) : LOURDES SOUZA DE OLIVEIRA
EMBTE.(S) : GISELDA MACEDO ATHAYDE
EMBTE.(S) : JEANETTE SALIMON CRESPI
EMBTE.(S) : MARIA HELENA AFFONSO RIBEIRO
EMBTE.(S) : REGINA ALICE DE AVILA RIBEIRO
EMBTE.(S) : EVANIR APPARECIDA DOTTO GIOVANETTI
EMBTE.(S) : MARIA THEREZA FOLHARINI LUZIO
EMBTE.(S) : MANOEL APARECIDO MARQUES
EMBTE.(S) : DALVA ZANIBONI DE OLIVEIRA
EMBTE.(S) : ESPÓLIO DE LUZIA MACHADO DE ÁVILA RIBEIRO
EMBTE.(S) : ANA BEATRIZ NOGUEIRA PETROCELLI DE AVILA RIBEIRO
EMBTE.(S) : MARIA ISABEL DOS SANTOS PINHEIRO
EMBTE.(S) : MARIA APARECIDA MARGIOTTI BERTOLDO
EMBTE.(S) : LUCY MARIA ALBERTONI JANINI
EMBTE.(S) : MOACYR DE AVILA RIBEIRO FILHO
EMBTE.(S) : MARIA LUIZA CAPUANO CERBONE
EMBTE.(S) : CACILDA JACOB RODRIGUES
EMBTE.(S) : FADUA MUSSA
EMBTE.(S) : WALMYRA PARREIWAS MENECHINO
EMBTE.(S) : ELEONOR CLEMENTINO TOSCANO
EMBTE.(S) : HELENA MARY RODRIGUES PIRES GOLDONI
EMBTE.(S) : MARIA THEREZA TIDEI LIMA BAPTISTA
EMBTE.(S) : JOVENIR DOS REIS GIANOTI
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[
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] |
Ementa e Acórdão
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.951
SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:LEILA CURI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS
EMBDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO
JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. ADIs 4357 E 4425. MODULAÇÃO.
1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos
de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática
do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para
complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir
impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada.
Inteligência do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015.
2. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
3. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C02F-77C9-B7BE-9F0F e senha 12F1-2230-61B9-9774
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1160951 ED / SP
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da
Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
5. Esta SUPREMA CORTE modulou os efeitos da decisão proferida
nas ADIs 4357 e 4425, consignando que a declaração de
inconstitucionalidade do art. 1...-F da Lei n 9.494/97, modificado pela Lei
11.960/09, deve ter efeitos prospectivos, considerando como marco
temporal a data de 25 de março de 2015.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual
se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
receber os embargos de declaração como agravo interno, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em lhe negar
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1160951 ED / SP
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da
Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
5. Esta SUPREMA CORTE modulou os efeitos da decisão proferida
nas ADIs 4357 e 4425, consignando que a declaração de
inconstitucionalidade do art. 1...-F da Lei n 9.494/97, modificado pela Lei
11.960/09, deve ter efeitos prospectivos, considerando como marco
temporal a data de 25 de março de 2015.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual
se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
receber os embargos de declaração como agravo interno, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em lhe negar
2
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Ementa e Acórdão
ARE 1160951 ED / SP
provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
3
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provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
3
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Relatório
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.951
SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:LEILA CURI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS
EMBDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de Embargos de Declaração contra decisão que negou seguimento ao
Agravo aos fundamentos de que (a) é deficiente a demonstração da
repercussão geral da matéria constitucional; (b) incide, in casu, o Tema 660
da repercussão geral; e (c) aplicável o índice oficial de remuneração básica
da caderneta de poupança (TR) no caso, conforme decisão que modulou
os efeitos das ADIs 4357 e 4425.
Sustenta a parte embargante, em suma, erro material da decisão, ao
fundamento de que não se aplica a modulação dos efeitos proferida nas
ADIs supramencionadas, visto que ainda não houve expedição ou
pagamento do precatório.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.951
SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:LEILA CURI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS
EMBDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de Embargos de Declaração contra decisão que negou seguimento ao
Agravo aos fundamentos de que (a) é deficiente a demonstração da
repercussão geral da matéria constitucional; (b) incide, in casu, o Tema 660
da repercussão geral; e (c) aplicável o índice oficial de remuneração básica
da caderneta de poupança (TR) no caso, conforme decisão que modulou
os efeitos das ADIs 4357 e 4425.
Sustenta a parte embargante, em suma, erro material da decisão, ao
fundamento de que não se aplica a modulação dos efeitos proferida nas
ADIs supramencionadas, visto que ainda não houve expedição ou
pagamento do precatório.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.951
SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O
presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do
princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como agravo
interno.
Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de
2015 impõe a concessão de prazo ao embargante para que complemente
suas razões, “de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1...”. Trata-se
de medida pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo
interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não
impugnar especificamente a decisão embargada/agravada.
No presente caso, todavia, a providência é despicienda, pois os
embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a
decisão recorrida.
Passo ao exame do Agravo Interno. Eis o teor dos fundamentos da
decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto
em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que
houve violação ao artigo 5..., inciso XXXVI, da Magna Carta.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.951
SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O
presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do
princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como agravo
interno.
Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de
2015 impõe a concessão de prazo ao embargante para que complemente
suas razões, “de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1...”. Trata-se
de medida pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo
interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não
impugnar especificamente a decisão embargada/agravada.
No presente caso, todavia, a providência é despicienda, pois os
embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a
decisão recorrida.
Passo ao exame do Agravo Interno. Eis o teor dos fundamentos da
decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto
em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que
houve violação ao artigo 5..., inciso XXXVI, da Magna Carta.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1160951 ED / SP
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, no tocante à alegação de afronta ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, o apelo
extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no
julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1160951 ED / SP
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, no tocante à alegação de afronta ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, o apelo
extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no
julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1160951 ED / SP
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da
ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar
imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
Quanto ao mais, o Tribunal de origem deu provimento à
apelação dos recorrentes, condenando a Fazenda Pública ao
recálculo do adicional por tempo de serviço, observando,
quanto à correção monetária, o disposto na Lei 11.960/09.
Opostos Embargos de Declaração dessa decisão, foram
rejeitados em acórdão assim ementado (Doc. 2, fl. 140):
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
–
Inconstitucionalidade – Art. 5..., da Lei 11.960/09 –
Ausência de modulação dos efeitos da decisão –
Modulação dos efeitos na fase de execução - Possibilidade
- Embargos de declaração rejeitados”.
Sobre essa matéria, esta SUPREMA CORTE modulou os
efeitos da decisão proferida nas ADIs 4357 e 4425, consignando
que a declaração de inconstitucionalidade do art. 1...-F da Lei n
9.494/97, modificado pela Lei 11.960/09, deve ter efeitos
prospectivos, considerando como marco temporal a data de 25
de março de 2015. Dessa forma, para questões anteriores foi
permitida a manutenção da aplicação do índice oficial de
remuneração básica da caderneta de poupança (TR). A
propósito, veja-se ementa do julgado:
“QUESTÃO
DE
ORDEM.
MODULAÇÃO
TEMPORAL
DOS
EFEITOS
DE
DECISÃO
DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI
9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
ACOMODAÇÃO
OTIMIZADA
DE
VALORES
CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1160951 ED / SP
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da
ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar
imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
Quanto ao mais, o Tribunal de origem deu provimento à
apelação dos recorrentes, condenando a Fazenda Pública ao
recálculo do adicional por tempo de serviço, observando,
quanto à correção monetária, o disposto na Lei 11.960/09.
Opostos Embargos de Declaração dessa decisão, foram
rejeitados em acórdão assim ementado (Doc. 2, fl. 140):
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
–
Inconstitucionalidade – Art. 5..., da Lei 11.960/09 –
Ausência de modulação dos efeitos da decisão –
Modulação dos efeitos na fase de execução - Possibilidade
- Embargos de declaração rejeitados”.
Sobre essa matéria, esta SUPREMA CORTE modulou os
efeitos da decisão proferida nas ADIs 4357 e 4425, consignando
que a declaração de inconstitucionalidade do art. 1...-F da Lei n
9.494/97, modificado pela Lei 11.960/09, deve ter efeitos
prospectivos, considerando como marco temporal a data de 25
de março de 2015. Dessa forma, para questões anteriores foi
permitida a manutenção da aplicação do índice oficial de
remuneração básica da caderneta de poupança (TR). A
propósito, veja-se ementa do julgado:
“QUESTÃO
DE
ORDEM.
MODULAÇÃO
TEMPORAL
DOS
EFEITOS
DE
DECISÃO
DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI
9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
ACOMODAÇÃO
OTIMIZADA
DE
VALORES
CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES
3
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1160951 ED / SP
DO Supremo Tribunal Federal. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA
CONSTITUCIONAL n 62/2009. EXISTÊNCIA DE
RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM
A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME
ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A
modulação temporal das decisões em controle judicial de
constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988
ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação
otimizada entre o princípio da nulidade das leis
inconstitucionais e outros valores constitucionais
relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção
da confiança legítima, além de encontrar lastro também no
plano infraconstitucional (Lei n 9.868/99, art. 27).
Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI n 2.240; ADI n 2.501; ADI n
2.904; ADI n 2.907; ADI n 3.022; ADI n 3.315; ADI n
3.316; ADI n 3.430; ADI n 3.458; ADI n 3.489; ADI n
3.660; ADI n 3.682; ADI n 3.689; ADI n 3.819; ADI n
4.001; ADI n 4.009; ADI n 4.029. 2. In casu, modulam-se
os
efeitos
das
decisões
declaratórias
de
inconstitucionalidade proferidas nas ADIs n 4.357 e 4.425
para manter a vigência do regime especial de pagamento
de precatórios instituído pela Emenda Constitucional n
62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de
primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia
prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos
seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a
data de conclusão do julgamento da presente questão de
ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios
expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida
a aplicação do índice oficial de remuneração básica da
caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda
Constitucional n 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual
(a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1160951 ED / SP
DO Supremo Tribunal Federal. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA
CONSTITUCIONAL n 62/2009. EXISTÊNCIA DE
RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM
A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME
ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A
modulação temporal das decisões em controle judicial de
constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988
ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação
otimizada entre o princípio da nulidade das leis
inconstitucionais e outros valores constitucionais
relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção
da confiança legítima, além de encontrar lastro também no
plano infraconstitucional (Lei n 9.868/99, art. 27).
Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI n 2.240; ADI n 2.501; ADI n
2.904; ADI n 2.907; ADI n 3.022; ADI n 3.315; ADI n
3.316; ADI n 3.430; ADI n 3.458; ADI n 3.489; ADI n
3.660; ADI n 3.682; ADI n 3.689; ADI n 3.819; ADI n
4.001; ADI n 4.009; ADI n 4.029. 2. In casu, modulam-se
os
efeitos
das
decisões
declaratórias
de
inconstitucionalidade proferidas nas ADIs n 4.357 e 4.425
para manter a vigência do regime especial de pagamento
de precatórios instituído pela Emenda Constitucional n
62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de
primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia
prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos
seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a
data de conclusão do julgamento da presente questão de
ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios
expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida
a aplicação do índice oficial de remuneração básica da
caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda
Constitucional n 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual
(a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1160951 ED / SP
e (b) os precatórios tributários deverão observar os
mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige
seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os
precatórios expedidos, no âmbito da administração
pública federal, com base nos arts. 27 das Leis n 12.919/13
e n 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de
correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de
pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se
válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à
vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda
Constitucional n 62/2009, desde que realizados até
25.03.2015, data a partir da qual não será possível a
quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica
mantida a possibilidade de realização de acordos diretos,
observada a ordem de preferência dos credores e de
acordo com lei própria da entidade devedora, com
redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5.
Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas
(i) a vinculação de percentuais mínimos da receita
corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, §
10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação
tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de
precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se
competência ao Conselho Nacional de Justiça para que
considere a apresentação de proposta normativa que
discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos
da conta de depósitos judiciais tributários para o
pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de
compensação de precatórios vencidos, próprios ou de
terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida
ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7.
Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça
para que monitore e supervisione o pagamento dos
precatórios pelos entes públicos na forma da presente
decisão. (ADI 4425 QO / DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal
Pleno, DJe de 4/8/2015)
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1160951 ED / SP
e (b) os precatórios tributários deverão observar os
mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige
seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os
precatórios expedidos, no âmbito da administração
pública federal, com base nos arts. 27 das Leis n 12.919/13
e n 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de
correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de
pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se
válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à
vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda
Constitucional n 62/2009, desde que realizados até
25.03.2015, data a partir da qual não será possível a
quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica
mantida a possibilidade de realização de acordos diretos,
observada a ordem de preferência dos credores e de
acordo com lei própria da entidade devedora, com
redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5.
Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas
(i) a vinculação de percentuais mínimos da receita
corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, §
10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação
tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de
precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se
competência ao Conselho Nacional de Justiça para que
considere a apresentação de proposta normativa que
discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos
da conta de depósitos judiciais tributários para o
pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de
compensação de precatórios vencidos, próprios ou de
terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida
ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7.
Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça
para que monitore e supervisione o pagamento dos
precatórios pelos entes públicos na forma da presente
decisão. (ADI 4425 QO / DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal
Pleno, DJe de 4/8/2015)
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1160951 ED / SP
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Por fim, demanda reexame de fatos e provas a alegação de que não
houve expedição ou pagamento de precatório, o que afastaria a
modulação dos efeitos proferida nas ADIs 4357 e 4425. Incide, portanto, o
óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.
Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo
interno, ao qual nego provimento.
É o voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1160951 ED / SP
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Por fim, demanda reexame de fatos e provas a alegação de que não
houve expedição ou pagamento de precatório, o que afastaria a
modulação dos efeitos proferida nas ADIs 4357 e 4425. Incide, portanto, o
óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.
Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo
interno, ao qual nego provimento.
É o voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Tipo Texto 524
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.951
SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:LEILA CURI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS
EMBDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo quanto à
conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos
declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3... do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1... do artigo 1.021, nele contido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.951
SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:LEILA CURI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS
EMBDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo quanto à
conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos
declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3... do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1... do artigo 1.021, nele contido.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.951
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : LEILA CURI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (19449/SP)
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (77001/SP)
EMBDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de
declaração como agravo interno, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.951
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : LEILA CURI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (19449/SP)
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (77001/SP)
EMBDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de
declaração como agravo interno, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 160 . 951",
"ADIs 4357",
"ARE 1160951 ED / SP",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ADIs 4357",
"ARE 1160951 ED / SP",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ADIs 4357",
"ARE 1160951 ED / SP",
"ARE 1160951 ED / SP",
"ADIs 4357",
"ADIs 4357",
"ARE 1160951 ED / SP",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 1160951 ED / SP",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ADIs",
"ADIs 4357",
"ARE 1160951 ED / SP",
"ADI n 2 . 240",
"ADI n 2 . 501",
"ADI n 2 . 904",
"ADI n 2 . 907",
"ADI n 3 . 022",
"ADI n 3 . 315",
"ADI n 3 . 316",
"ADI n 3 . 430",
"ADI n 3 . 458",
"ADI n 3 . 489",
"ADI n 3 . 660",
"ADI n 3 . 682",
"ADI n 3 . 689",
"ADI n 3 . 819",
"ADI n 4 . 001",
"ADI n 4 . 009",
"ADI n 4 . 029",
"ADIs n 4 . 357",
"ARE 1160951 ED / SP",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 62 / 2009",
"ADI n 2 . 240",
"ADI n 2 . 501",
"ADI n 2 . 904",
"ADI n 2 . 907",
"ADI n 3 . 022",
"ADI n 3 . 315",
"ADI n 3 . 316",
"ADI n 3 . 430",
"ADI n 3 . 458",
"ADI n 3 . 489",
"ADI n 3 . 660",
"ADI n 3 . 682",
"ADI n 3 . 689",
"ADI n 3 . 819",
"ADI n 4 . 001",
"ADI n 4 . 009",
"ADI n 4 . 029",
"ADIs n 4 . 357",
"ARE 1160951 ED / SP",
"ADI 4425 QO / DF",
"ARE 1160951 ED / SP",
"ADI 4425 QO / DF",
"ARE 1160951 ED / SP",
"ADIs",
"ARE 1160951 ED / SP",
"ADIs 4357",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 160 . 951",
"AGRAVO 1 . 160 . 951"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Lei 11 . 960 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art .",
"1 .",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Lei 11 . 960 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
".",
"1",
".",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 960 / 09",
"Art . 5 . . . , da",
"Lei 11 . 960 / 09",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Lei 11 . 960 / 09",
"LEI 9 . 868 / 99 , ART . 27",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 960 / 09",
"Art . 5 . . . , da Lei 11 . 960 / 09",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Lei 11 . 960 / 09",
"LEI 9 . 868 / 99 , ART . 27",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA",
"Carta de 1988",
"Lei n 9 . 868 / 99 , art . 27",
"Emenda Constitucional n 62 / 2009",
"Emenda Constitucional n 62 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta de 1988",
"Lei n 9 . 868 / 99 , art . 27",
"Emenda Constitucional n 62 / 2009",
"Emenda Constitucional n 62 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 27 das Leis n 12 . 919 / 13",
"n",
"13 . 080 /",
"15",
"Emenda Constitucional n 62 / 2009",
"art",
"art . 97 , § 10 , do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 27 das Leis n 12 . 919 / 13",
"n",
"13",
".",
"080",
"/",
"15",
"Emenda Constitucional n 62 / 2009",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMA CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMA CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Fazenda Pública",
"SUPREMA CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PREVIDÊNCIA",
"SPPREV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LEILA CURI",
"WILSON LUIS DE SOUSA FOZ",
"MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LEILA CURI",
"WILSON LUIS DE SOUSA FOZ",
"MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LEILA CURI",
"WILSON LUIS DE SOUSA FOZ",
"MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR",
"2",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LEILA CURI",
"WILSON LUIS DE SOUSA FOZ",
"MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LEILA CURI",
"WILSON LUIS DE SOUSA FOZ",
"MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LEILA CURI",
"WILSON LUIS DE SOUSA FOZ",
"MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LEILA CURI",
"WILSON LUIS DE SOUSA FOZ",
"MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"primeiro de janeiro de 2016",
"25",
".",
"03",
".",
"2015",
"25",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"primeiro de janeiro de 2016",
"25",
".",
"03",
".",
"2015",
"25",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2015",
"25",
".",
"03",
".",
"2015",
"4",
"/",
"8",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2015",
"25",
".",
"03",
".",
"2015",
"4",
"/",
"8",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"2",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.599 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SANTANDER
S.A. - SERVICOS
TECNICOS,
ADMINISTRATIVOS
E
DE
CORRETAGEM
DE
SEGUROS
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
ADV.(A/S)
:LEONARDO AUGUSTO ANDRADE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO DESLOCAMENTO NOTURNO.
NATUREZA DA VERBA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA
CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 E 280/STF.
1.
O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com
fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e
probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
Precedentes.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da
Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 19 a 25 de outubro de 2018.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25E8-B4E8-7D15-47CE e senha 4BB6-CF1C-6BD9-B943
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1150599 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 1150599 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.599 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SANTANDER
S.A. - SERVICOS
TECNICOS,
ADMINISTRATIVOS
E
DE
CORRETAGEM
DE
SEGUROS
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
ADV.(A/S)
:LEONARDO AUGUSTO ANDRADE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
“APELAÇÃO. Preliminares de nulidade da r.
sentença e ilegitimidade passiva afastadas. Ação
declaratória desconstitutiva. Convênios firmados entre a
Companhia de Desenvolvimento habitacional do Estado
de São Paulo - CDHU e o Município de São Paulo
(Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB/PMSP).
Construção de 1.200 unidades habitacionais destinadas ao
projeto de urbanização de favelas. Recusa da ré, após
inicio, de repasse da verba pública para desenvolvimento
do projeto em razão da inscrição do município no CADIN
ESTADUAL. Inconcebível a postura adotada pela empresa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9857-AF18-19A6-475B e senha 9174-01D6-4B4E-1B51
Supremo Tribunal Federal
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.599 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SANTANDER
S.A. - SERVICOS
TECNICOS,
ADMINISTRATIVOS
E
DE
CORRETAGEM
DE
SEGUROS
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
ADV.(A/S)
:LEONARDO AUGUSTO ANDRADE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
“APELAÇÃO. Preliminares de nulidade da r.
sentença e ilegitimidade passiva afastadas. Ação
declaratória desconstitutiva. Convênios firmados entre a
Companhia de Desenvolvimento habitacional do Estado
de São Paulo - CDHU e o Município de São Paulo
(Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB/PMSP).
Construção de 1.200 unidades habitacionais destinadas ao
projeto de urbanização de favelas. Recusa da ré, após
inicio, de repasse da verba pública para desenvolvimento
do projeto em razão da inscrição do município no CADIN
ESTADUAL. Inconcebível a postura adotada pela empresa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9857-AF18-19A6-475B e senha 9174-01D6-4B4E-1B51
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 1150599 AGR / SP
pública cujo objeto social não pode destoar do interesse
público, de supremacia a ser inarredavelmente observada
como fim a ser atingido, propósito máximo. O
condicionamento do repasse de convênios à boa situação
financeira dos municípios, exatamente na contramão do
propósito dos convênios, que antes de tudo é propiciar a
consecução do interesse público comum, fornecendo
amparo financeiro àquele que não dispõe dos meios
orçamentários de arcar sozinho com os custos do projeto
habitacional. convênio visa à cooperação entre os entes
federados, para gestão associada de serviços públicos,
bem como a transferência de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Artigo 61, inciso II, e § 11, da Lei Estadual n° 12.799/08,
por sinal, declarado inconstitucional, 'incidenter tantum',
pelo C. Órgão Especial deste e. Tribunal. Sentença
integralmente mantida. Recurso não provido. ”
A pretensão não merece prosperar. O acórdão recorrido
decidiu a presente questão com base na interpretação da
legislação infraconstitucional, bem como na análise dos fatos
constantes nos autos, conforme se infere da leitura do seguinte
trecho:
“O condicionamento do repasse de convênios à boa
situação financeira dos municípios malfere o propósito do
convênio firmado, que antes de tudo é propiciar a
consecução do interesse público comum, fornecendo
amparo financeiro àquele que não dispõe dos meios
orçamentários de arcar sozinho com os custos do sério e
urgente projeto habitacional.”
Assim, verifico que para dissentir da conclusão assentada
pelo Tribunal de origem seria necessário, inequivocamente, um
novo juízo interpretativo sobre o acervo probatório constantes
dos autos, providência vedada nesta via processual (Súmula
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1150599 AGR / SP
pública cujo objeto social não pode destoar do interesse
público, de supremacia a ser inarredavelmente observada
como fim a ser atingido, propósito máximo. O
condicionamento do repasse de convênios à boa situação
financeira dos municípios, exatamente na contramão do
propósito dos convênios, que antes de tudo é propiciar a
consecução do interesse público comum, fornecendo
amparo financeiro àquele que não dispõe dos meios
orçamentários de arcar sozinho com os custos do projeto
habitacional. convênio visa à cooperação entre os entes
federados, para gestão associada de serviços públicos,
bem como a transferência de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Artigo 61, inciso II, e § 11, da Lei Estadual n° 12.799/08,
por sinal, declarado inconstitucional, 'incidenter tantum',
pelo C. Órgão Especial deste e. Tribunal. Sentença
integralmente mantida. Recurso não provido. ”
A pretensão não merece prosperar. O acórdão recorrido
decidiu a presente questão com base na interpretação da
legislação infraconstitucional, bem como na análise dos fatos
constantes nos autos, conforme se infere da leitura do seguinte
trecho:
“O condicionamento do repasse de convênios à boa
situação financeira dos municípios malfere o propósito do
convênio firmado, que antes de tudo é propiciar a
consecução do interesse público comum, fornecendo
amparo financeiro àquele que não dispõe dos meios
orçamentários de arcar sozinho com os custos do sério e
urgente projeto habitacional.”
Assim, verifico que para dissentir da conclusão assentada
pelo Tribunal de origem seria necessário, inequivocamente, um
novo juízo interpretativo sobre o acervo probatório constantes
dos autos, providência vedada nesta via processual (Súmula
2
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Relatório
ARE 1150599 AGR / SP
279/STF). No mesmo sentido, confiram-se também os seguintes
precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Inscrição no CADIN. Constitucionalidade. ADI
nº 1.454/DF. Restrição em lei e decreto estaduais. Normas
de direito local. Súmula nº 280/STF. Impedimento de
contratar com a administração pública. Não
demonstração de incidência das Súmulas nºs 70, 323 e
547/STF.
1. O acórdão recorrido decidiu acerca da manutenção
do registro do contribuinte no CADIN, forte no
argumento de que a restrição imposta pela lei estadual
seria no sentido da impossibilidade de contratar com a
administração pública estadual, não vedando o exercício
de atividade profissional, concluindo que o procedimento
encontraria amparo na Lei estadual nº 12.799/08 e no
Decreto nº 53.455/08, normas de direito local, pelo que
incide a Súmula nº 280/STF.
2. A agravante sequer se insurge contra os
normativos estaduais que impõem a alegada restrição,
limitando-se a sustentar, genericamente, a incidência das
Súmulas nºs 70, 323 e 547/STF, sem, no entanto,
demonstrar em que medida os verbetes sumulares não
foram respeitados.
3. Constitucionalidade do Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)
reconhecida na ADI nº 1454/DF, Tribunal Pleno, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/8/07. Na ocasião, o Tribunal
não vislumbrou como a simples obrigatoriedade da
consulta ao cadastro, possa ser tida como prévio e formal
impedimento para o mútuo ou a celebração dos atos
previstos no citado art. 6º, nem, ainda, como forma mesmo
indireta de ser o interessado compelido a pagamentos.
4. Agravo regimental não provido.” (ARE 663.692-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
3
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ARE 1150599 AGR / SP
279/STF). No mesmo sentido, confiram-se também os seguintes
precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Inscrição no CADIN. Constitucionalidade. ADI
nº 1.454/DF. Restrição em lei e decreto estaduais. Normas
de direito local. Súmula nº 280/STF. Impedimento de
contratar com a administração pública. Não
demonstração de incidência das Súmulas nºs 70, 323 e
547/STF.
1. O acórdão recorrido decidiu acerca da manutenção
do registro do contribuinte no CADIN, forte no
argumento de que a restrição imposta pela lei estadual
seria no sentido da impossibilidade de contratar com a
administração pública estadual, não vedando o exercício
de atividade profissional, concluindo que o procedimento
encontraria amparo na Lei estadual nº 12.799/08 e no
Decreto nº 53.455/08, normas de direito local, pelo que
incide a Súmula nº 280/STF.
2. A agravante sequer se insurge contra os
normativos estaduais que impõem a alegada restrição,
limitando-se a sustentar, genericamente, a incidência das
Súmulas nºs 70, 323 e 547/STF, sem, no entanto,
demonstrar em que medida os verbetes sumulares não
foram respeitados.
3. Constitucionalidade do Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)
reconhecida na ADI nº 1454/DF, Tribunal Pleno, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/8/07. Na ocasião, o Tribunal
não vislumbrou como a simples obrigatoriedade da
consulta ao cadastro, possa ser tida como prévio e formal
impedimento para o mútuo ou a celebração dos atos
previstos no citado art. 6º, nem, ainda, como forma mesmo
indireta de ser o interessado compelido a pagamentos.
4. Agravo regimental não provido.” (ARE 663.692-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
3
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Relatório
ARE 1150599 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCONTO EM
FOLHA.
CADASTROS
DE
INADIMPLENTES.INSCRIÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, necessários seriam a interpretação da legislação
infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos
fatos e do material probatório constante dos autos, assim
como a análise das cláusulas contratuais, procedimentos
inviáveis em recurso extraordinário, nos termos das
Súmulas 279 e 454/STF.
O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de
repercussão geral da questão acerca da modificação do
valor fixado a título de indenização por danos morais.
Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
832.270-AgR, da minha relatoria)
Quanto às supostas violações ao art. 93, IX, da
Constituição, incide a jurisprudência deste Tribunal no sentido
de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes
para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-
QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
4
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“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCONTO EM
FOLHA.
CADASTROS
DE
INADIMPLENTES.INSCRIÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, necessários seriam a interpretação da legislação
infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos
fatos e do material probatório constante dos autos, assim
como a análise das cláusulas contratuais, procedimentos
inviáveis em recurso extraordinário, nos termos das
Súmulas 279 e 454/STF.
O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de
repercussão geral da questão acerca da modificação do
valor fixado a título de indenização por danos morais.
Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
832.270-AgR, da minha relatoria)
Quanto às supostas violações ao art. 93, IX, da
Constituição, incide a jurisprudência deste Tribunal no sentido
de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes
para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-
QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
4
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Relatório
ARE 1150599 AGR / SP
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.”
Diante do exposto, com base no no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante sustenta que a controvérsia versa sobre
questão constitucional, cuja apreciação independe de revolvimento de
matéria fática, tampouco da análise de legislação infraconstitucional.
3.
É o relatório.
5
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que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.”
Diante do exposto, com base no no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante sustenta que a controvérsia versa sobre
questão constitucional, cuja apreciação independe de revolvimento de
matéria fática, tampouco da análise de legislação infraconstitucional.
3.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.599 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não merece provimento tendo em vista que a
parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o
seguinte:
“Não deve ser acolhida a alegação do agravante no
sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre a
ajuda de custo deslocamento noturno.
Isso porque, ao contrário do que sustenta a empresa, tal
verba não tem natureza indenizatória, já que é paga de forma
habitual aos empregados.
[…]
Por outro lado, não assiste razão ao recorrente ao afirmar
que tal posicionamento ofende o disposto no art. 458, § 2º, da
CLT.
O dispositivo legal em tela cuida do salário in natura,
consistente no pagamento de parte do salário em utilidade, que
assim dispõe:
‘Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se
no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação,
vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por
força do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao
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26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.599 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não merece provimento tendo em vista que a
parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o
seguinte:
“Não deve ser acolhida a alegação do agravante no
sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre a
ajuda de custo deslocamento noturno.
Isso porque, ao contrário do que sustenta a empresa, tal
verba não tem natureza indenizatória, já que é paga de forma
habitual aos empregados.
[…]
Por outro lado, não assiste razão ao recorrente ao afirmar
que tal posicionamento ofende o disposto no art. 458, § 2º, da
CLT.
O dispositivo legal em tela cuida do salário in natura,
consistente no pagamento de parte do salário em utilidade, que
assim dispõe:
‘Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se
no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação,
vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por
força do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1150599 AGR / SP
empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com
bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.’
O parágrafo segundo do artigo 458 da CLT exclui do
conceito de salário as utilidades concedidas pelo empregado,
incluindo o transporte para o deslocamento ao trabalho, in
vebis:
‘§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão
consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas
pelo empregador:
(...)
III - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho
e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;’
No entanto, não se pode olvidar que tais parcelas somente
não serão consideradas salário se forem pagas em utilidade. Se
forem pagas em dinheiro serão consideradas salário para todos
os efeitos.
No caso dos autos, se a empresa oferecesse o transporte ao
empregado, tal utilidade não seria considerada salário, de
acordo com a atual redação do dispositivo legal supra.
No entanto, sendo o pagamento efetuado em dinheiro,
configurará salário, incidindo sobre a verba a contribuição
previdenciária.”
4.
Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão
somente o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do
acervo probatório dos autos, providência vedada nesta fase processual.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UNIÃO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL afirma ter caráter
infraconstitucional a discussão acerca da natureza jurídica da
verba para fins de incidência tributária. 2. Agravo Interno a que
se nega provimento.” (RE 1007651 AgR, Rel. Min. Alexandre de
2
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ARE 1150599 AGR / SP
empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com
bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.’
O parágrafo segundo do artigo 458 da CLT exclui do
conceito de salário as utilidades concedidas pelo empregado,
incluindo o transporte para o deslocamento ao trabalho, in
vebis:
‘§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão
consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas
pelo empregador:
(...)
III - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho
e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;’
No entanto, não se pode olvidar que tais parcelas somente
não serão consideradas salário se forem pagas em utilidade. Se
forem pagas em dinheiro serão consideradas salário para todos
os efeitos.
No caso dos autos, se a empresa oferecesse o transporte ao
empregado, tal utilidade não seria considerada salário, de
acordo com a atual redação do dispositivo legal supra.
No entanto, sendo o pagamento efetuado em dinheiro,
configurará salário, incidindo sobre a verba a contribuição
previdenciária.”
4.
Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão
somente o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do
acervo probatório dos autos, providência vedada nesta fase processual.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UNIÃO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL afirma ter caráter
infraconstitucional a discussão acerca da natureza jurídica da
verba para fins de incidência tributária. 2. Agravo Interno a que
se nega provimento.” (RE 1007651 AgR, Rel. Min. Alexandre de
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1150599 AGR / SP
Moraes)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
PATRONAL.
NATUREZA
JURÍDICA.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA.
PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a
controvérsia relativa à natureza remuneratória ou indenizatória
das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência
da contribuição previdenciária, demanda o reexame da
legislação infraconstitucional. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015.” (ARE 968.110-AgR, sob a minha relatoria)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O
ADICIONAL DE RISCO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA
JURÍDICA DA VERBA. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 883273 AgR, Relª. Minª.
Cármen Lúcia)
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
3
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Moraes)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
PATRONAL.
NATUREZA
JURÍDICA.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA.
PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a
controvérsia relativa à natureza remuneratória ou indenizatória
das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência
da contribuição previdenciária, demanda o reexame da
legislação infraconstitucional. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015.” (ARE 968.110-AgR, sob a minha relatoria)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O
ADICIONAL DE RISCO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA
JURÍDICA DA VERBA. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 883273 AgR, Relª. Minª.
Cármen Lúcia)
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1150599 AGR / SP
(art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1150599 AGR / SP
(art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.599
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SANTANDER S.A. - SERVICOS TECNICOS, ADMINISTRATIVOS E
DE CORRETAGEM DE SEGUROS
ADV.(A/S) : RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (01646/A/DF,
111917/RJ, 110862/SP)
ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO ANDRADE (57491/DF, 177675/RJ, 220925/
SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.599
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SANTANDER S.A. - SERVICOS TECNICOS, ADMINISTRATIVOS E
DE CORRETAGEM DE SEGUROS
ADV.(A/S) : RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (01646/A/DF,
111917/RJ, 110862/SP)
ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO ANDRADE (57491/DF, 177675/RJ, 220925/
SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748643461
| 2018-10-26T00:00:00
| 2018-11-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO DESLOCAMENTO NOTURNO. NATUREZA DA VERBA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 E 280/STF.
1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur394281
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NATUREZA JURÍDICA)
RE 883273 AgR (2ªT), ARE 968110 AgR (1ªT), RE 1007651 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 30/11/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1150599
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED DEC-053455 ANO-2008\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-012799 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1150599 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SANTANDER S.A. - SERVICOS TECNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS
ADV.(A/S) : RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO ANDRADE
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.599 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SANTANDER
S.A. - SERVICOS
TECNICOS,
ADMINISTRATIVOS
E
DE
CORRETAGEM
DE
SEGUROS
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
ADV.(A/S)
:LEONARDO AUGUSTO ANDRADE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO DESLOCAMENTO NOTURNO.
NATUREZA DA VERBA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA
CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal.
1.
O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com
fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e
probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
Precedentes.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da
Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 19 a 25 de outubro de 2018.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1150599 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1150599 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.599 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SANTANDER
S.A. - SERVICOS
TECNICOS,
ADMINISTRATIVOS
E
DE
CORRETAGEM
DE
SEGUROS
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
ADV.(A/S)
:LEONARDO AUGUSTO ANDRADE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
“APELAÇÃO. Preliminares de nulidade da r.
sentença e ilegitimidade passiva afastadas. Ação
declaratória desconstitutiva. Convênios firmados entre a
Companhia de Desenvolvimento habitacional do Estado
de São Paulo - CDHU e o Município de São Paulo
(Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB/PMSP).
Construção de 1.200 unidades habitacionais destinadas ao
projeto de urbanização de favelas. Recusa da ré, após
inicio, de repasse da verba pública para desenvolvimento
do projeto em razão da inscrição do município no CADIN
ESTADUAL. Inconcebível a postura adotada pela empresa
Supremo Tribunal Federal
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26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.599 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SANTANDER
S.A. - SERVICOS
TECNICOS,
ADMINISTRATIVOS
E
DE
CORRETAGEM
DE
SEGUROS
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
ADV.(A/S)
:LEONARDO AUGUSTO ANDRADE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
“APELAÇÃO. Preliminares de nulidade da r.
sentença e ilegitimidade passiva afastadas. Ação
declaratória desconstitutiva. Convênios firmados entre a
Companhia de Desenvolvimento habitacional do Estado
de São Paulo - CDHU e o Município de São Paulo
(Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB/PMSP).
Construção de 1.200 unidades habitacionais destinadas ao
projeto de urbanização de favelas. Recusa da ré, após
inicio, de repasse da verba pública para desenvolvimento
do projeto em razão da inscrição do município no CADIN
ESTADUAL. Inconcebível a postura adotada pela empresa
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Relatório
ARE 1150599 AGR / SP
pública cujo objeto social não pode destoar do interesse
público, de supremacia a ser inarredavelmente observada
como fim a ser atingido, propósito máximo. O
condicionamento do repasse de convênios à boa situação
financeira dos municípios, exatamente na contramão do
propósito dos convênios, que antes de tudo é propiciar a
consecução do interesse público comum, fornecendo
amparo financeiro àquele que não dispõe dos meios
orçamentários de arcar sozinho com os custos do projeto
habitacional. convênio visa à cooperação entre os entes
federados, para gestão associada de serviços públicos,
bem como a transferência de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Artigo 61, inciso II, e § 11, da Lei Estadual n 12.799/08,
por sinal, declarado inconstitucional, 'incidenter tantum',
pelo C. Órgão Especial deste e. Tribunal. Sentença
integralmente mantida. Recurso não provido. ”
A pretensão não merece prosperar. O acórdão recorrido
decidiu a presente questão com base na interpretação da
legislação infraconstitucional, bem como na análise dos fatos
constantes nos autos, conforme se infere da leitura do seguinte
trecho:
“O condicionamento do repasse de convênios à boa
situação financeira dos municípios malfere o propósito do
convênio firmado, que antes de tudo é propiciar a
consecução do interesse público comum, fornecendo
amparo financeiro àquele que não dispõe dos meios
orçamentários de arcar sozinho com os custos do sério e
urgente projeto habitacional.”
Assim, verifico que para dissentir da conclusão assentada
pelo Tribunal de origem seria necessário, inequivocamente, um
novo juízo interpretativo sobre o acervo probatório constantes
dos autos, providência vedada nesta via processual (Súmula
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1150599 AGR / SP
pública cujo objeto social não pode destoar do interesse
público, de supremacia a ser inarredavelmente observada
como fim a ser atingido, propósito máximo. O
condicionamento do repasse de convênios à boa situação
financeira dos municípios, exatamente na contramão do
propósito dos convênios, que antes de tudo é propiciar a
consecução do interesse público comum, fornecendo
amparo financeiro àquele que não dispõe dos meios
orçamentários de arcar sozinho com os custos do projeto
habitacional. convênio visa à cooperação entre os entes
federados, para gestão associada de serviços públicos,
bem como a transferência de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Artigo 61, inciso II, e § 11, da Lei Estadual n 12.799/08,
por sinal, declarado inconstitucional, 'incidenter tantum',
pelo C. Órgão Especial deste e. Tribunal. Sentença
integralmente mantida. Recurso não provido. ”
A pretensão não merece prosperar. O acórdão recorrido
decidiu a presente questão com base na interpretação da
legislação infraconstitucional, bem como na análise dos fatos
constantes nos autos, conforme se infere da leitura do seguinte
trecho:
“O condicionamento do repasse de convênios à boa
situação financeira dos municípios malfere o propósito do
convênio firmado, que antes de tudo é propiciar a
consecução do interesse público comum, fornecendo
amparo financeiro àquele que não dispõe dos meios
orçamentários de arcar sozinho com os custos do sério e
urgente projeto habitacional.”
Assim, verifico que para dissentir da conclusão assentada
pelo Tribunal de origem seria necessário, inequivocamente, um
novo juízo interpretativo sobre o acervo probatório constantes
dos autos, providência vedada nesta via processual (Súmula
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 1150599 AGR / SP
279/Supremo Tribunal Federal). No mesmo sentido, confiram-se também os seguintes
precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Inscrição no CADIN. Constitucionalidade. ADI
n 1.454/DF. Restrição em lei e decreto estaduais. Normas
de direito local. Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Impedimento de
contratar com a administração pública. Não
demonstração de incidência das Súmulas ns 70, 323 e
547/Supremo Tribunal Federal.
1. O acórdão recorrido decidiu acerca da manutenção
do registro do contribuinte no CADIN, forte no
argumento de que a restrição imposta pela lei estadual
seria no sentido da impossibilidade de contratar com a
administração pública estadual, não vedando o exercício
de atividade profissional, concluindo que o procedimento
encontraria amparo na Lei estadual n 12.799/08 e no
Decreto n 53.455/08, normas de direito local, pelo que
incide a Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
2. A agravante sequer se insurge contra os
normativos estaduais que impõem a alegada restrição,
limitando-se a sustentar, genericamente, a incidência das
Súmulas ns 70, 323 e 547/Supremo Tribunal Federal, sem, no entanto,
demonstrar em que medida os verbetes sumulares não
foram respeitados.
3. Constitucionalidade do Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)
reconhecida na ADI n 1454/DF, Tribunal Pleno, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/8/07. Na ocasião, o Tribunal
não vislumbrou como a simples obrigatoriedade da
consulta ao cadastro, possa ser tida como prévio e formal
impedimento para o mútuo ou a celebração dos atos
previstos no citado art. 6..., nem, ainda, como forma mesmo
indireta de ser o interessado compelido a pagamentos.
4. Agravo regimental não provido.” (ARE 663.692-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1150599 AGR / SP
279/Supremo Tribunal Federal). No mesmo sentido, confiram-se também os seguintes
precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Inscrição no CADIN. Constitucionalidade. ADI
n 1.454/DF. Restrição em lei e decreto estaduais. Normas
de direito local. Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Impedimento de
contratar com a administração pública. Não
demonstração de incidência das Súmulas ns 70, 323 e
547/Supremo Tribunal Federal.
1. O acórdão recorrido decidiu acerca da manutenção
do registro do contribuinte no CADIN, forte no
argumento de que a restrição imposta pela lei estadual
seria no sentido da impossibilidade de contratar com a
administração pública estadual, não vedando o exercício
de atividade profissional, concluindo que o procedimento
encontraria amparo na Lei estadual n 12.799/08 e no
Decreto n 53.455/08, normas de direito local, pelo que
incide a Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
2. A agravante sequer se insurge contra os
normativos estaduais que impõem a alegada restrição,
limitando-se a sustentar, genericamente, a incidência das
Súmulas ns 70, 323 e 547/Supremo Tribunal Federal, sem, no entanto,
demonstrar em que medida os verbetes sumulares não
foram respeitados.
3. Constitucionalidade do Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)
reconhecida na ADI n 1454/DF, Tribunal Pleno, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/8/07. Na ocasião, o Tribunal
não vislumbrou como a simples obrigatoriedade da
consulta ao cadastro, possa ser tida como prévio e formal
impedimento para o mútuo ou a celebração dos atos
previstos no citado art. 6..., nem, ainda, como forma mesmo
indireta de ser o interessado compelido a pagamentos.
4. Agravo regimental não provido.” (ARE 663.692-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
3
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Relatório
ARE 1150599 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCONTO EM
FOLHA.
CADASTROS
DE
INADIMPLENTES.INSCRIÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, necessários seriam a interpretação da legislação
infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos
fatos e do material probatório constante dos autos, assim
como a análise das cláusulas contratuais, procedimentos
inviáveis em recurso extraordinário, nos termos das
Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de
repercussão geral da questão acerca da modificação do
valor fixado a título de indenização por danos morais.
Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
832.270-AgR, da minha relatoria)
Quanto às supostas violações ao art. 93, IX, da
Constituição, incide a jurisprudência deste Tribunal no sentido
de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes
para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-
QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1150599 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCONTO EM
FOLHA.
CADASTROS
DE
INADIMPLENTES.INSCRIÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, necessários seriam a interpretação da legislação
infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos
fatos e do material probatório constante dos autos, assim
como a análise das cláusulas contratuais, procedimentos
inviáveis em recurso extraordinário, nos termos das
Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de
repercussão geral da questão acerca da modificação do
valor fixado a título de indenização por danos morais.
Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
832.270-AgR, da minha relatoria)
Quanto às supostas violações ao art. 93, IX, da
Constituição, incide a jurisprudência deste Tribunal no sentido
de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes
para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-
QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
4
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9857-AF18-19A6-475B e senha 9174-01D6-4B4E-1B51
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
ARE 1150599 AGR / SP
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.”
Diante do exposto, com base no no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante sustenta que a controvérsia versa sobre
questão constitucional, cuja apreciação independe de revolvimento de
matéria fática, tampouco da análise de legislação infraconstitucional.
3.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.”
Diante do exposto, com base no no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante sustenta que a controvérsia versa sobre
questão constitucional, cuja apreciação independe de revolvimento de
matéria fática, tampouco da análise de legislação infraconstitucional.
3.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.599 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não merece provimento tendo em vista que a
parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o
seguinte:
“Não deve ser acolhida a alegação do agravante no
sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre a
ajuda de custo deslocamento noturno.
Isso porque, ao contrário do que sustenta a empresa, tal
verba não tem natureza indenizatória, já que é paga de forma
habitual aos empregados.
[…]
Por outro lado, não assiste razão ao recorrente ao afirmar
que tal posicionamento ofende o disposto no art. 458, § 2..., da
Consolidação das Leis do Trabalho.
O dispositivo legal em tela cuida do salário in natura,
consistente no pagamento de parte do salário em utilidade, que
assim dispõe:
‘Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se
no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação,
vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por
força do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao
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26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.599 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não merece provimento tendo em vista que a
parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente
rechaçados.
3.
No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o
seguinte:
“Não deve ser acolhida a alegação do agravante no
sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre a
ajuda de custo deslocamento noturno.
Isso porque, ao contrário do que sustenta a empresa, tal
verba não tem natureza indenizatória, já que é paga de forma
habitual aos empregados.
[…]
Por outro lado, não assiste razão ao recorrente ao afirmar
que tal posicionamento ofende o disposto no art. 458, § 2..., da
Consolidação das Leis do Trabalho.
O dispositivo legal em tela cuida do salário in natura,
consistente no pagamento de parte do salário em utilidade, que
assim dispõe:
‘Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se
no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação,
vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por
força do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1150599 AGR / SP
empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com
bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.’
O parágrafo segundo do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho exclui do
conceito de salário as utilidades concedidas pelo empregado,
incluindo o transporte para o deslocamento ao trabalho, in
vebis:
‘§ 2... Para os efeitos previstos neste artigo, não serão
consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas
pelo empregador:
(...)
III - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho
e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;’
No entanto, não se pode olvidar que tais parcelas somente
não serão consideradas salário se forem pagas em utilidade. Se
forem pagas em dinheiro serão consideradas salário para todos
os efeitos.
No caso dos autos, se a empresa oferecesse o transporte ao
empregado, tal utilidade não seria considerada salário, de
acordo com a atual redação do dispositivo legal supra.
No entanto, sendo o pagamento efetuado em dinheiro,
configurará salário, incidindo sobre a verba a contribuição
previdenciária.”
4.
Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão
somente o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do
acervo probatório dos autos, providência vedada nesta fase processual.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UNIÃO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL afirma ter caráter
infraconstitucional a discussão acerca da natureza jurídica da
verba para fins de incidência tributária. 2. Agravo Interno a que
se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1007651 AgR, Rel. Min. Alexandre de
2
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ARE 1150599 AGR / SP
empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com
bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.’
O parágrafo segundo do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho exclui do
conceito de salário as utilidades concedidas pelo empregado,
incluindo o transporte para o deslocamento ao trabalho, in
vebis:
‘§ 2... Para os efeitos previstos neste artigo, não serão
consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas
pelo empregador:
(...)
III - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho
e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;’
No entanto, não se pode olvidar que tais parcelas somente
não serão consideradas salário se forem pagas em utilidade. Se
forem pagas em dinheiro serão consideradas salário para todos
os efeitos.
No caso dos autos, se a empresa oferecesse o transporte ao
empregado, tal utilidade não seria considerada salário, de
acordo com a atual redação do dispositivo legal supra.
No entanto, sendo o pagamento efetuado em dinheiro,
configurará salário, incidindo sobre a verba a contribuição
previdenciária.”
4.
Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão
somente o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do
acervo probatório dos autos, providência vedada nesta fase processual.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UNIÃO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL afirma ter caráter
infraconstitucional a discussão acerca da natureza jurídica da
verba para fins de incidência tributária. 2. Agravo Interno a que
se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1007651 AgR, Rel. Min. Alexandre de
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1150599 AGR / SP
Moraes)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
PATRONAL.
NATUREZA
JURÍDICA.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA.
PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a
controvérsia relativa à natureza remuneratória ou indenizatória
das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência
da contribuição previdenciária, demanda o reexame da
legislação infraconstitucional. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015.” (ARE 968.110-AgR, sob a minha relatoria)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O
ADICIONAL DE RISCO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA
JURÍDICA DA VERBA. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 883273 AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia)
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1150599 AGR / SP
Moraes)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
PATRONAL.
NATUREZA
JURÍDICA.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA.
PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a
controvérsia relativa à natureza remuneratória ou indenizatória
das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência
da contribuição previdenciária, demanda o reexame da
legislação infraconstitucional. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015.” (ARE 968.110-AgR, sob a minha relatoria)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O
ADICIONAL DE RISCO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA
JURÍDICA DA VERBA. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 883273 AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia)
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1150599 AGR / SP
(art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1150599 AGR / SP
(art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
4
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Extrato de Ata - 26/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.599
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SANTANDER S.A. - SERVICOS TECNICOS, ADMINISTRATIVOS E
DE CORRETAGEM DE SEGUROS
ADV.(A/S) : RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (01646/A/DF,
111917/RJ, 110862/SP)
ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO ANDRADE (57491/DF, 177675/RJ, 220925/
SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.599
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SANTANDER S.A. - SERVICOS TECNICOS, ADMINISTRATIVOS E
DE CORRETAGEM DE SEGUROS
ADV.(A/S) : RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (01646/A/DF,
111917/RJ, 110862/SP)
ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO ANDRADE (57491/DF, 177675/RJ, 220925/
SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
p/ Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 150 . 599",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1150599 AGR / SP",
"ARE 1150599 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 150 . 599",
"ARE 1150599 AGR / SP",
"Súmula 2 Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1150599 AGR / SP",
"Súmula 2 Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1150599 AGR / SP 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI n 1 . 454 / DF",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 70 , 323 e 547 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 70 , 323 e 547 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI n 1454 / DF",
"ARE 663 . 692 - AgR",
"ARE 1150599 AGR / SP",
"ADI n 1 . 454 / DF",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 70 , 323 e 547 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 70 , 323",
"ADI n 1454 / DF",
"ARE 663 . 692 - AgR",
"ARE 1150599 AGR / SP",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 832 . 270 - AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 1150599 AGR / SP",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 832 . 270 - AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 1150599 AGR / SP",
"ARE 1150599 AGR / SP",
"AGRAVO 1 . 150 . 599",
"Recurso Extraordinário 1007651 AgR",
"ARE 1150599 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1007651 AgR",
"ARE 1150599 AGR / SP",
"ARE 968 . 110 - AgR",
"Recurso Extraordinário 883273 AgR",
"ARE 968 . 110 - AgR",
"Recurso Extraordinário 883273 AgR",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1150599 AGR / SP",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 61 , inciso II , e § 11 , da Lei Estadual n 12 . 799 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 61 , inciso II , e § 11 , da Lei Estadual n 12 . 799 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 12 . 799 / 08",
"Decreto n 53 . 455 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 12 . 799 / 08",
"Decreto n 53 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3",
"incisos XXXV e LX",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 544 ,",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 458 , § 2 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 458 , § 2 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo segundo do",
"artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo segundo do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Município de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SANTANDER S . A .",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SANTANDER S . A .",
"UNIÃO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Companhia de Desenvolvimento habitacional do Estado de São Paulo",
"CDHU",
"Secretaria Municipal de Habitação",
"SEHAB",
"/",
"PMSP",
"CADIN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SANTANDER S . A .",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Companhia de Desenvolvimento habitacional do Estado de São Paulo",
"CDHU",
"Município de São Paulo",
"Secretaria Municipal de Habitação",
"SEHAB",
"/",
"PMSP",
"CADIN ESTADUAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"547 /",
"Supremo Tribunal Federal",
"Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal",
"CADIN",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SANTANDER S . A .",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SANTANDER S . A .",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA",
"LEONARDO AUGUSTO ANDRADE",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA",
"LEONARDO AUGUSTO ANDRADE",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA",
"LEONARDO AUGUSTO ANDRADE",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Alexandre de 2",
"Alexandre de 2",
"ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA",
"LEONARDO AUGUSTO ANDRADE",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA",
"LEONARDO AUGUSTO ANDRADE",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19 a 25 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.110.286 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MÁRCIO FRANCISCO BARBOSA
ADV.(A/S)
:CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
DIREITO
PENAL.
PROCESSUAL
PENAL.
FURTO.
MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1110286 AGR / SP
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 02 a 09 de novembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1110286 AGR / SP
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 02 a 09 de novembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.110.286 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MÁRCIO FRANCISCO BARBOSA
ADV.(A/S)
:CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 5º, LXIII, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“NEGARAM
PROVIMENTO
AO
RECURSO,
CONFIRMANDO-SE A R. SENTENÇA RECORRIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. V. U.”
Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973.
Agravo manejado sob a égide do CPC/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.110.286 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MÁRCIO FRANCISCO BARBOSA
ADV.(A/S)
:CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 5º, LXIII, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“NEGARAM
PROVIMENTO
AO
RECURSO,
CONFIRMANDO-SE A R. SENTENÇA RECORRIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. V. U.”
Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973.
Agravo manejado sob a égide do CPC/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROSA WEBER
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.110.286 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Verifico que a análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o
conjunto probatório para firmar seu convencimento, razão pela qual
aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
COM
BASE
NO
CONJUNTO
FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O
recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e
do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 800369 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170
DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014)
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.110.286 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Verifico que a análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o
conjunto probatório para firmar seu convencimento, razão pela qual
aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
COM
BASE
NO
CONJUNTO
FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O
recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e
do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 800369 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170
DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014)
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1110286 AGR / SP
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(AI 744656 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09-2012)
Ressalto que o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais (art. 5º da Lei Maior)
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I,
XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CRFB reclama
reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
impossível na via do recurso extraordinário, por configurar
ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário (Enunciado 279 da
Súmula do STF). A pretensão de revisão das razões que
ensejaram a rejeição da queixa crime, principalmente no que
toca à decadência, reclama revisão de fatos e provas, inviável na
via estreita do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 969.273-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 10.8.2016)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8EF-7202-0CA9-1EE7 e senha 03F5-5F12-7101-218A
Supremo Tribunal Federal
ARE 1110286 AGR / SP
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(AI 744656 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09-2012)
Ressalto que o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais (art. 5º da Lei Maior)
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I,
XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CRFB reclama
reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
impossível na via do recurso extraordinário, por configurar
ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário (Enunciado 279 da
Súmula do STF). A pretensão de revisão das razões que
ensejaram a rejeição da queixa crime, principalmente no que
toca à decadência, reclama revisão de fatos e provas, inviável na
via estreita do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 969.273-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 10.8.2016)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8EF-7202-0CA9-1EE7 e senha 03F5-5F12-7101-218A
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Extrato de Ata - 12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.110.286
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MÁRCIO FRANCISCO BARBOSA
ADV.(A/S) : CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (225214/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5EA9-6692-5B5D-01F6 e senha E14D-4A71-1572-42F4
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.110.286
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MÁRCIO FRANCISCO BARBOSA
ADV.(A/S) : CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (225214/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5EA9-6692-5B5D-01F6 e senha E14D-4A71-1572-42F4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748721459
| 2018-11-12T00:00:00
| 2018-11-26T00:00:00
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Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
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sjur394858
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- Acórdão(s) citado(s):
(REEXAME, FATO, PROVA)
AI 744656 AgR (1ªT), ARE 800369 AgR (1ªT), ARE 969273 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 05/12/2018, AMS.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
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1110286
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00063 ART-00102 INC-00003 \n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
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ARE 1110286 AgR
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""
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AGTE.(S) : MÁRCIO FRANCISCO BARBOSA
ADV.(A/S) : CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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[
""
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Ementa e Acórdão
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.110.286 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MÁRCIO FRANCISCO BARBOSA
ADV.(A/S)
:CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
DIREITO
PENAL.
PROCESSUAL
PENAL.
FURTO.
MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 5..., LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1110286 AGR / SP
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 02 a 09 de novembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1110286 AGR / SP
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 02 a 09 de novembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 12 de novembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.110.286 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MÁRCIO FRANCISCO BARBOSA
ADV.(A/S)
:CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 5..., LXIII, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“NEGARAM
PROVIMENTO
AO
RECURSO,
CONFIRMANDO-SE A R. SENTENÇA RECORRIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. V. U.”
Recurso extraordinário interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.110.286 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MÁRCIO FRANCISCO BARBOSA
ADV.(A/S)
:CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 5..., LXIII, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“NEGARAM
PROVIMENTO
AO
RECURSO,
CONFIRMANDO-SE A R. SENTENÇA RECORRIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. V. U.”
Recurso extraordinário interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROSA WEBER
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.110.286 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Verifico que a análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o
conjunto probatório para firmar seu convencimento, razão pela qual
aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
COM
BASE
NO
CONJUNTO
FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. O
recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e
do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 800369 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170
DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014)
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8EF-7202-0CA9-1EE7 e senha 03F5-5F12-7101-218A
Supremo Tribunal Federal
12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.110.286 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Verifico que a análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o
conjunto probatório para firmar seu convencimento, razão pela qual
aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
COM
BASE
NO
CONJUNTO
FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. O
recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e
do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 800369 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170
DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014)
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1110286 AGR / SP
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(AI 744656 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09-2012)
Ressalto que o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais (art. 5... da Lei Maior)
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I,
XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5... da CRFB reclama
reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
impossível na via do recurso extraordinário, por configurar
ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário (Enunciado 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal). A pretensão de revisão das razões que
ensejaram a rejeição da queixa crime, principalmente no que
toca à decadência, reclama revisão de fatos e provas, inviável na
via estreita do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 969.273-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 10.8.2016)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8EF-7202-0CA9-1EE7 e senha 03F5-5F12-7101-218A
Supremo Tribunal Federal
ARE 1110286 AGR / SP
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(AI 744656 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09-2012)
Ressalto que o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais (art. 5... da Lei Maior)
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I,
XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5... da CRFB reclama
reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
impossível na via do recurso extraordinário, por configurar
ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário (Enunciado 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal). A pretensão de revisão das razões que
ensejaram a rejeição da queixa crime, principalmente no que
toca à decadência, reclama revisão de fatos e provas, inviável na
via estreita do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental
desprovido.” (ARE 969.273-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 10.8.2016)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 12/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.110.286
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MÁRCIO FRANCISCO BARBOSA
ADV.(A/S) : CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (225214/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.110.286
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MÁRCIO FRANCISCO BARBOSA
ADV.(A/S) : CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (225214/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5EA9-6692-5B5D-01F6 e senha E14D-4A71-1572-42F4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 110 . 286",
"ARE 1110286 AGR / SP",
"ARE 1110286 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 110 . 286",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 110 . 286",
"AGRAVO 1 . 110 . 286",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 800369 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 800369 AgR",
"AI 744656 AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 969 . 273 - AgR",
"AI 744656 AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 969 . 273 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 5 . . . , LXIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 5 . . . , LXIII , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 5 . . . , LXIII , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"incisos I , XXII , XXIX , XXXV , LIV e LV do art . 5 . . . da CRFB",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"incisos I , XXII , XXIX , XXXV , LIV e LV do art . 5 . . . da CRFB",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"MÁRCIO FRANCISCO BARBOSA",
"CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MÁRCIO FRANCISCO BARBOSA",
"CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MÁRCIO FRANCISCO BARBOSA",
"CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"MÁRCIO FRANCISCO BARBOSA",
"CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"MÁRCIO FRANCISCO BARBOSA",
"CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"09 de novembro de 2018",
"12 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"12 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"02",
"-",
"09",
"-",
"2014",
"03",
"-",
"09",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"02",
"-",
"09",
"-",
"2014",
"03",
"-",
"09",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"03",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"04",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"10",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"03",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"04",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"10",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"2",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.034
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:GIOVANNI SIMAO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANA REGINA MARQUES BRANDAO
AGDO.(A/S)
:WILMAR PEREIRA FILHO
ADV.(A/S)
:ANTONIO DILSON PICOLO FILHO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA
CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da
CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1165034 AGR / SC
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da
Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1165034 AGR / SC
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da
Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
2
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ARE 1165034 AGR / SC
Relator
Documento assinado digitalmente
3
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ARE 1165034 AGR / SC
Relator
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Relatório
23/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.034
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:GIOVANNI SIMAO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANA REGINA MARQUES BRANDAO
AGDO.(A/S)
:WILMAR PEREIRA FILHO
ADV.(A/S)
:ANTONIO DILSON PICOLO FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do Recurso
Extraordinário pela instância de origem, ante (a) a deficiente
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b) a
incidência do Tema 660 da repercussão geral; (c) a necessidade de análise
da legislação infraconstitucional; e (d) a aplicação da Súmula 279/STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) a ofensa constitucional é direta (c)
não se trata de reexame de provas; e (d) é o caso de aplicação do Tema 152
da repercussão geral.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
23/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.034
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:GIOVANNI SIMAO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANA REGINA MARQUES BRANDAO
AGDO.(A/S)
:WILMAR PEREIRA FILHO
ADV.(A/S)
:ANTONIO DILSON PICOLO FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do Recurso
Extraordinário pela instância de origem, ante (a) a deficiente
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b) a
incidência do Tema 660 da repercussão geral; (c) a necessidade de análise
da legislação infraconstitucional; e (d) a aplicação da Súmula 279/STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) a ofensa constitucional é direta (c)
não se trata de reexame de provas; e (d) é o caso de aplicação do Tema 152
da repercussão geral.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
23/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.034
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal Superior do Trabalho.
No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, a,
da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os
seguintes dispositivos constitucionais: arts. 5º, XXXVI, e 7º,
XXVI.
O recurso ficou sobrestado em razão do julgamento do RE
590.415/SC.
Após o exercício do juízo de retratação, o entendimento da
Corte de origem recebeu a seguinte ementa (Doc. 119):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA
INTERPOSTO
PELO
RECLAMADO.
JULGAMENTO
ANTERIOR
PELA
TURMA.
DEVOLUÇÃO COM O FIM DE APRECIAÇÃO DE
EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADESÃO DO
EMPREGADO
AO
PLANO
DE
DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA.
TRANSAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.
ALCANCE E EFEITOS. DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO. PRECLUSÃO. Este Colegiado negou
provimento ao agravo de instrumento interposto pelo
reclamado, consignando expressamente que "a questão
relativa à quitação geral do contrato de trabalho por
adesão ao PDV está preclusa, porque já apreciada por esta
Corte, no acórdão de fls. 1.309/1.331", contra o qual não
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Supremo Tribunal Federal
23/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.034
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal Superior do Trabalho.
No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, a,
da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os
seguintes dispositivos constitucionais: arts. 5º, XXXVI, e 7º,
XXVI.
O recurso ficou sobrestado em razão do julgamento do RE
590.415/SC.
Após o exercício do juízo de retratação, o entendimento da
Corte de origem recebeu a seguinte ementa (Doc. 119):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA
INTERPOSTO
PELO
RECLAMADO.
JULGAMENTO
ANTERIOR
PELA
TURMA.
DEVOLUÇÃO COM O FIM DE APRECIAÇÃO DE
EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADESÃO DO
EMPREGADO
AO
PLANO
DE
DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA.
TRANSAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.
ALCANCE E EFEITOS. DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO. PRECLUSÃO. Este Colegiado negou
provimento ao agravo de instrumento interposto pelo
reclamado, consignando expressamente que "a questão
relativa à quitação geral do contrato de trabalho por
adesão ao PDV está preclusa, porque já apreciada por esta
Corte, no acórdão de fls. 1.309/1.331", contra o qual não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1165034 AGR / SC
houve a interposição de recurso, consoante se depreende
da certidão de fl. 1.333 (seq. 2). Por conseguinte, refutou a
caracterização de contrariedade à Súmula nº 333 do TST,
com base no quadro fático delineado pelo acórdão
regional. Constata-se, portanto, que a questão sub
examine - eficácia liberatória da quitação das parcelas
consignadas no recibo de pagamento – não se confunde
com a discussão alusiva à validade da quitação ampla
decorrente da adesão voluntária do empregado ao PDI do
BESC (hipótese examinada pelo STF, no Recurso
Extraordinário nº 590.415/SC). Dessa forma, mantida a
decisão que negou provimento ao agravo de instrumento
interposto pelo reclamado, sem proceder ao juízo de
retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC,
devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte. ”
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1165034 AGR / SC
houve a interposição de recurso, consoante se depreende
da certidão de fl. 1.333 (seq. 2). Por conseguinte, refutou a
caracterização de contrariedade à Súmula nº 333 do TST,
com base no quadro fático delineado pelo acórdão
regional. Constata-se, portanto, que a questão sub
examine - eficácia liberatória da quitação das parcelas
consignadas no recibo de pagamento – não se confunde
com a discussão alusiva à validade da quitação ampla
decorrente da adesão voluntária do empregado ao PDI do
BESC (hipótese examinada pelo STF, no Recurso
Extraordinário nº 590.415/SC). Dessa forma, mantida a
decisão que negou provimento ao agravo de instrumento
interposto pelo reclamado, sem proceder ao juízo de
retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC,
devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte. ”
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1165034 AGR / SC
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, quanto à alegação de afronta ao art. 5º, XXXVI,
da CF/1988, o apelo extraordinário não tem chances de êxito,
pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão
geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de
natureza infraconstitucional.
Efetivamente, o Tribunal de origem asseverou a ocorrência
da preclusão da questão relativa à quitação geral do contrato de
trabalho por adesão ao PDV, uma vez que já decidida no
acórdão de fls. 1.309 e 1.331, contra a qual não houve a
interposição de recurso.
Assim, a presente controvérsia possui natureza
infraconstitucional, de forma que as ofensas indicadas à
Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1165034 AGR / SC
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, quanto à alegação de afronta ao art. 5º, XXXVI,
da CF/1988, o apelo extraordinário não tem chances de êxito,
pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão
geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de
natureza infraconstitucional.
Efetivamente, o Tribunal de origem asseverou a ocorrência
da preclusão da questão relativa à quitação geral do contrato de
trabalho por adesão ao PDV, uma vez que já decidida no
acórdão de fls. 1.309 e 1.331, contra a qual não houve a
interposição de recurso.
Assim, a presente controvérsia possui natureza
infraconstitucional, de forma que as ofensas indicadas à
Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1165034 AGR / SC
inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Mesmo que fosse possível superar todos esses graves
óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da
exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1165034 AGR / SC
inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Mesmo que fosse possível superar todos esses graves
óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da
exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
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Extrato de Ata - 23/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.034
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : GIOVANNI SIMAO DA SILVA (19401/DF)
ADV.(A/S) : ANA REGINA MARQUES BRANDAO (4891/AL, 33535/BA)
AGDO.(A/S) : WILMAR PEREIRA FILHO
ADV.(A/S) : ANTONIO DILSON PICOLO FILHO (30484/PR, 17569/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.034
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : GIOVANNI SIMAO DA SILVA (19401/DF)
ADV.(A/S) : ANA REGINA MARQUES BRANDAO (4891/AL, 33535/BA)
AGDO.(A/S) : WILMAR PEREIRA FILHO
ADV.(A/S) : ANTONIO DILSON PICOLO FILHO (30484/PR, 17569/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748786792
| 2018-11-23T00:00:00
| 2018-12-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.
4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.
5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
|
sjur395885
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 11/01/2019, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1165034
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1165034 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : GIOVANNI SIMAO DA SILVA
ADV.(A/S) : ANA REGINA MARQUES BRANDAO
AGDO.(A/S) : WILMAR PEREIRA FILHO
ADV.(A/S) : ANTONIO DILSON PICOLO FILHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.034
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:GIOVANNI SIMAO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANA REGINA MARQUES BRANDAO
AGDO.(A/S)
:WILMAR PEREIRA FILHO
ADV.(A/S)
:ANTONIO DILSON PICOLO FILHO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO ARTIGO 5..., INCISO XXXVI, DA
Constituição Federal de 1988/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da
Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1165034 AGR / SC
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da
Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1165034 AGR / SC
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da
Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
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Ementa e Acórdão
ARE 1165034 AGR / SC
Relator
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1165034 AGR / SC
Relator
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Relatório
23/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.034
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:GIOVANNI SIMAO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANA REGINA MARQUES BRANDAO
AGDO.(A/S)
:WILMAR PEREIRA FILHO
ADV.(A/S)
:ANTONIO DILSON PICOLO FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do Recurso
Extraordinário pela instância de origem, ante (a) a deficiente
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b) a
incidência do Tema 660 da repercussão geral; (c) a necessidade de análise
da legislação infraconstitucional; e (d) a aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) a ofensa constitucional é direta (c)
não se trata de reexame de provas; e (d) é o caso de aplicação do Tema 152
da repercussão geral.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
23/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.034
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:GIOVANNI SIMAO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANA REGINA MARQUES BRANDAO
AGDO.(A/S)
:WILMAR PEREIRA FILHO
ADV.(A/S)
:ANTONIO DILSON PICOLO FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do Recurso
Extraordinário pela instância de origem, ante (a) a deficiente
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b) a
incidência do Tema 660 da repercussão geral; (c) a necessidade de análise
da legislação infraconstitucional; e (d) a aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) a ofensa constitucional é direta (c)
não se trata de reexame de provas; e (d) é o caso de aplicação do Tema 152
da repercussão geral.
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
23/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.034
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal Superior do Trabalho.
No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, a,
da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os
seguintes dispositivos constitucionais: arts. 5..., XXXVI, e 7...,
XXVI.
O recurso ficou sobrestado em razão do julgamento do Recurso Extraordinário
590.415/SC.
Após o exercício do juízo de retratação, o entendimento da
Corte de origem recebeu a seguinte ementa (Doc. 119):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA
INTERPOSTO
PELO
RECLAMADO.
JULGAMENTO
ANTERIOR
PELA
TURMA.
DEVOLUÇÃO COM O FIM DE APRECIAÇÃO DE
EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADESÃO DO
EMPREGADO
AO
PLANO
DE
DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA.
TRANSAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.
ALCANCE E EFEITOS. DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO. PRECLUSÃO. Este Colegiado negou
provimento ao agravo de instrumento interposto pelo
reclamado, consignando expressamente que "a questão
relativa à quitação geral do contrato de trabalho por
adesão ao PDV está preclusa, porque já apreciada por esta
Corte, no acórdão de fls. 1.309/1.331", contra o qual não
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2336-7044-9333-166E e senha 3C88-40BE-FF5E-F80A
Supremo Tribunal Federal
23/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.034
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal Superior do Trabalho.
No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, a,
da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os
seguintes dispositivos constitucionais: arts. 5..., XXXVI, e 7...,
XXVI.
O recurso ficou sobrestado em razão do julgamento do Recurso Extraordinário
590.415/SC.
Após o exercício do juízo de retratação, o entendimento da
Corte de origem recebeu a seguinte ementa (Doc. 119):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA
INTERPOSTO
PELO
RECLAMADO.
JULGAMENTO
ANTERIOR
PELA
TURMA.
DEVOLUÇÃO COM O FIM DE APRECIAÇÃO DE
EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADESÃO DO
EMPREGADO
AO
PLANO
DE
DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA.
TRANSAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.
ALCANCE E EFEITOS. DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO. PRECLUSÃO. Este Colegiado negou
provimento ao agravo de instrumento interposto pelo
reclamado, consignando expressamente que "a questão
relativa à quitação geral do contrato de trabalho por
adesão ao PDV está preclusa, porque já apreciada por esta
Corte, no acórdão de fls. 1.309/1.331", contra o qual não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1165034 AGR / SC
houve a interposição de recurso, consoante se depreende
da certidão de fl. 1.333 (seq. 2). Por conseguinte, refutou a
caracterização de contrariedade à Súmula n 333 do Tribunal Superior do Trabalho,
com base no quadro fático delineado pelo acórdão
regional. Constata-se, portanto, que a questão sub
examine - eficácia liberatória da quitação das parcelas
consignadas no recibo de pagamento – não se confunde
com a discussão alusiva à validade da quitação ampla
decorrente da adesão voluntária do empregado ao PDI do
BESC (hipótese examinada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso
Extraordinário n 590.415/SC). Dessa forma, mantida a
decisão que negou provimento ao agravo de instrumento
interposto pelo reclamado, sem proceder ao juízo de
retratação, nos termos do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil,
devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte. ”
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1165034 AGR / SC
houve a interposição de recurso, consoante se depreende
da certidão de fl. 1.333 (seq. 2). Por conseguinte, refutou a
caracterização de contrariedade à Súmula n 333 do Tribunal Superior do Trabalho,
com base no quadro fático delineado pelo acórdão
regional. Constata-se, portanto, que a questão sub
examine - eficácia liberatória da quitação das parcelas
consignadas no recibo de pagamento – não se confunde
com a discussão alusiva à validade da quitação ampla
decorrente da adesão voluntária do empregado ao PDI do
BESC (hipótese examinada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso
Extraordinário n 590.415/SC). Dessa forma, mantida a
decisão que negou provimento ao agravo de instrumento
interposto pelo reclamado, sem proceder ao juízo de
retratação, nos termos do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil,
devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte. ”
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1165034 AGR / SC
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, quanto à alegação de afronta ao art. 5..., XXXVI,
da Constituição Federal de 1988/1988, o apelo extraordinário não tem chances de êxito,
pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão
geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de
natureza infraconstitucional.
Efetivamente, o Tribunal de origem asseverou a ocorrência
da preclusão da questão relativa à quitação geral do contrato de
trabalho por adesão ao PDV, uma vez que já decidida no
acórdão de fls. 1.309 e 1.331, contra a qual não houve a
interposição de recurso.
Assim, a presente controvérsia possui natureza
infraconstitucional, de forma que as ofensas indicadas à
Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1165034 AGR / SC
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, quanto à alegação de afronta ao art. 5..., XXXVI,
da Constituição Federal de 1988/1988, o apelo extraordinário não tem chances de êxito,
pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão
geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de
natureza infraconstitucional.
Efetivamente, o Tribunal de origem asseverou a ocorrência
da preclusão da questão relativa à quitação geral do contrato de
trabalho por adesão ao PDV, uma vez que já decidida no
acórdão de fls. 1.309 e 1.331, contra a qual não houve a
interposição de recurso.
Assim, a presente controvérsia possui natureza
infraconstitucional, de forma que as ofensas indicadas à
Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1165034 AGR / SC
inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Mesmo que fosse possível superar todos esses graves
óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da
exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1165034 AGR / SC
inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Mesmo que fosse possível superar todos esses graves
óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da
exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas. Incide,
portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem”.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 23/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.034
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : GIOVANNI SIMAO DA SILVA (19401/DF)
ADV.(A/S) : ANA REGINA MARQUES BRANDAO (4891/AL, 33535/BA)
AGDO.(A/S) : WILMAR PEREIRA FILHO
ADV.(A/S) : ANTONIO DILSON PICOLO FILHO (30484/PR, 17569/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D8D-9885-E6E2-A4A8 e senha 0B27-EC53-7BE0-C362
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.034
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : GIOVANNI SIMAO DA SILVA (19401/DF)
ADV.(A/S) : ANA REGINA MARQUES BRANDAO (4891/AL, 33535/BA)
AGDO.(A/S) : WILMAR PEREIRA FILHO
ADV.(A/S) : ANTONIO DILSON PICOLO FILHO (30484/PR, 17569/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D8D-9885-E6E2-A4A8 e senha 0B27-EC53-7BE0-C362
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 165 . 034",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1165034 AGR",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 279 desta Corte",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 590 . 415 / SC",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 590 . 415 / SC",
"ARE 1165034 AGR / SC",
"Súmula n 333 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Recurso Extraordinário n 590 . 415 / SC",
"Súmula n 333 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Recurso Extraordinário n 590 . 415 / SC",
"ARE 1165034 AGR / SC",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263",
"-",
"AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 1165034 AGR / SC",
"ARE 1165034 AGR / SC",
"Súmula 279 desta CORTE"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 5 . . . , INCISO XXXVI , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
".",
"1 .",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
".",
"1",
".",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SC",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO BRASIL",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"BESC",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"BESC",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GIOVANNI SIMAO DA SILVA",
"ANA REGINA MARQUES BRANDAO",
"WILMAR PEREIRA FILHO",
"ANTONIO DILSON PICOLO FILHO",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SANTA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GIOVANNI SIMAO DA SILVA",
"ANA REGINA MARQUES BRANDAO",
"WILMAR PEREIRA FILHO",
"ANTONIO DILSON PICOLO FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SANTA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GIOVANNI SIMAO DA SILVA",
"ANA REGINA MARQUES BRANDAO",
"WILMAR PEREIRA FILHO",
"ANTONIO DILSON PICOLO FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GIOVANNI SIMAO DA SILVA",
"ANA REGINA MARQUES BRANDAO",
"WILMAR PEREIRA FILHO",
"ANTONIO DILSON PICOLO FILHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GIOVANNI SIMAO DA SILVA",
"ANA REGINA MARQUES BRANDAO",
"WILMAR PEREIRA FILHO",
"ANTONIO DILSON PICOLO FILHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"22",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"22",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.255 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCIO ANDRE DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALEX SANDRO OCHSENDORF
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. INADMISSIBILIDADE.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo.
2. O o aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e
no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso
defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática da
conduta descrita no art. 16 da Lei 10.826/03 e no art. 297 do Código Penal.
3. Quanto à alegação de cerceamento de defesa e afronta ao devido
processo legal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois essa
Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFDC-D93B-C6FA-B4C8 e senha 55BC-2686-82D8-340B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1157255 AGR / SP
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de
natureza infraconstitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1157255 AGR / SP
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de
natureza infraconstitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
23/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.255 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCIO ANDRE DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALEX SANDRO OCHSENDORF
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei seguimento
ao agravo interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) não é caso de reanálise
de provas; e (b) a matéria possui repercussão geral.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9409-4078-2857-10AC e senha 9ACF-BB3F-17BA-7D1E
Supremo Tribunal Federal
23/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.255 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCIO ANDRE DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALEX SANDRO OCHSENDORF
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei seguimento
ao agravo interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) não é caso de reanálise
de provas; e (b) a matéria possui repercussão geral.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9409-4078-2857-10AC e senha 9ACF-BB3F-17BA-7D1E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
23/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.255 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea “a” da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o
acórdão violou dispositivos constitucionais. Por fim, pede que o
recurso seja conhecido e provido para modificar o acórdão
recorrido.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do CPC/2015), não se confunde com meras invocações,
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3359-C206-9C6D-6259 e senha 19C9-6202-65D3-0FF7
Supremo Tribunal Federal
23/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.255 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea “a” da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o
acórdão violou dispositivos constitucionais. Por fim, pede que o
recurso seja conhecido e provido para modificar o acórdão
recorrido.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do CPC/2015), não se confunde com meras invocações,
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3359-C206-9C6D-6259 e senha 19C9-6202-65D3-0FF7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1157255 AGR / SP
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que o aresto
impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no
substrato fático constante dos autos, negou provimento ao
recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela
prática da conduta descrita no art. 16 da Lei 10.826/03 e no art.
297 do Código Penal.
Quanto à alegação de cerceamento de defesa e afronta ao
devido processo legal, o apelo extraordinário não tem chances
de êxito, pois essa Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a
repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente de cada um dos
pontos versados no apelo extremo e o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir o óbices apontados. Nesse
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3359-C206-9C6D-6259 e senha 19C9-6202-65D3-0FF7
Supremo Tribunal Federal
ARE 1157255 AGR / SP
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que o aresto
impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no
substrato fático constante dos autos, negou provimento ao
recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela
prática da conduta descrita no art. 16 da Lei 10.826/03 e no art.
297 do Código Penal.
Quanto à alegação de cerceamento de defesa e afronta ao
devido processo legal, o apelo extraordinário não tem chances
de êxito, pois essa Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a
repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente de cada um dos
pontos versados no apelo extremo e o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir o óbices apontados. Nesse
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3359-C206-9C6D-6259 e senha 19C9-6202-65D3-0FF7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1157255 AGR / SP
contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1157255 AGR / SP
contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 23/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.255
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARCIO ANDRE DA SILVA
ADV.(A/S) : ALEX SANDRO OCHSENDORF (162430/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CAE2-9F24-DD1B-C275 e senha 9088-97F5-68F0-1DC3
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.255
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARCIO ANDRE DA SILVA
ADV.(A/S) : ALEX SANDRO OCHSENDORF (162430/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CAE2-9F24-DD1B-C275 e senha 9088-97F5-68F0-1DC3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748786775
| 2018-11-23T00:00:00
| 2018-12-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. INADMISSIBILIDADE.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
2. O o aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática da conduta descrita no art. 16 da Lei 10.826/03 e no art. 297 do Código Penal.
3. Quanto à alegação de cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois essa Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur395868
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 10/01/2019, MJC.
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ALEXANDRE DE MORAES
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Primeira Turma
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1157255
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\n ART-00016\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 PAR-00001 ART-01021 PAR-00001 \n ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00297\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
ARE-AgR
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acordaos
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ARE 1157255 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : MARCIO ANDRE DA SILVA
ADV.(A/S) : ALEX SANDRO OCHSENDORF
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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[
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Ementa e Acórdão
23/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.255 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCIO ANDRE DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALEX SANDRO OCHSENDORF
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. INADMISSIBILIDADE.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo.
2. O o aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e
no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso
defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática da
conduta descrita no art. 16 da Lei 10.826/03 e no art. 297 do Código Penal.
3. Quanto à alegação de cerceamento de defesa e afronta ao devido
processo legal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois essa
Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFDC-D93B-C6FA-B4C8 e senha 55BC-2686-82D8-340B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1157255 AGR / SP
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de
natureza infraconstitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1157255 AGR / SP
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de
natureza infraconstitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
23/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.255 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCIO ANDRE DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALEX SANDRO OCHSENDORF
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei seguimento
ao agravo interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) não é caso de reanálise
de provas; e (b) a matéria possui repercussão geral.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9409-4078-2857-10AC e senha 9ACF-BB3F-17BA-7D1E
Supremo Tribunal Federal
23/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.255 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCIO ANDRE DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALEX SANDRO OCHSENDORF
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei seguimento
ao agravo interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) não é caso de reanálise
de provas; e (b) a matéria possui repercussão geral.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
23/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.255 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea “a” da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o
acórdão violou dispositivos constitucionais. Por fim, pede que o
recurso seja conhecido e provido para modificar o acórdão
recorrido.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações,
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.255 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea “a” da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o
acórdão violou dispositivos constitucionais. Por fim, pede que o
recurso seja conhecido e provido para modificar o acórdão
recorrido.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações,
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1157255 AGR / SP
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que o aresto
impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no
substrato fático constante dos autos, negou provimento ao
recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela
prática da conduta descrita no art. 16 da Lei 10.826/03 e no art.
297 do Código Penal.
Quanto à alegação de cerceamento de defesa e afronta ao
devido processo legal, o apelo extraordinário não tem chances
de êxito, pois essa Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a
repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente de cada um dos
pontos versados no apelo extremo e o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir o óbices apontados. Nesse
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1157255 AGR / SP
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que o aresto
impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no
substrato fático constante dos autos, negou provimento ao
recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela
prática da conduta descrita no art. 16 da Lei 10.826/03 e no art.
297 do Código Penal.
Quanto à alegação de cerceamento de defesa e afronta ao
devido processo legal, o apelo extraordinário não tem chances
de êxito, pois essa Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a
repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente de cada um dos
pontos versados no apelo extremo e o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir o óbices apontados. Nesse
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1157255 AGR / SP
contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1157255 AGR / SP
contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 23/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.255
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARCIO ANDRE DA SILVA
ADV.(A/S) : ALEX SANDRO OCHSENDORF (162430/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CAE2-9F24-DD1B-C275 e senha 9088-97F5-68F0-1DC3
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.255
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARCIO ANDRE DA SILVA
ADV.(A/S) : ALEX SANDRO OCHSENDORF (162430/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CAE2-9F24-DD1B-C275 e senha 9088-97F5-68F0-1DC3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 157 . 255",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 1157255 AGR / SP",
"ARE 1157255 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 1157255 AGR / SP",
"ARE 691",
"-",
"AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 1157255 AGR / SP",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
".",
"1 .",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 16 da Lei 10 . 826 / 03",
"art . 297 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , alínea “ a ” da Constituição Federal",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , alínea “ a ” da Constituição Federal",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 16 da Lei 10 . 826 / 03",
"art . 297 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 16 da Lei 10 . 826 / 03",
"art . 297 do Código Penal",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCIO ANDRE DA SILVA",
"ALEX SANDRO OCHSENDORF",
"GILMAR",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCIO ANDRE DA SILVA",
"ALEX SANDRO OCHSENDORF",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCIO ANDRE DA SILVA",
"ALEX SANDRO OCHSENDORF",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCIO ANDRE DA SILVA",
"ALEX",
"SANDRO OCHSENDORF",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCIO ANDRE DA SILVA",
"ALEX SANDRO OCHSENDORF",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"22",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"22",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959.519 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:OSWALDO SIMOES
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88.
4. Aplicação dos tetos da EC 20/1998 e EC 41/2003. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de outubro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DCC-BFB6-6382-866A e senha AF3D-4036-A111-DF48
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
23/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959.519 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:OSWALDO SIMOES
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental em recurso extraordinário contra decisão que deu provimento
a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho
desse julgado:
“Com efeito, o caso se adéqua ao paradigma firmado no
RE n. 564.354 (Tema 76), Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.2.2011.
Na ocasião do seu julgamento, esta Corte entendeu ser possível
a aplicação imediata do art. 14 da EC n. 20/1998 e do art. 5º da
EC n. 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador
anterior, levando-se em conta os salários de contribuição
utilizados para os cálculos iniciais. Eis a ementa do referido
julgado:
“DIREITOS
CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO.
EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003.
DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42FA-C6EF-DF0E-ED18 e senha C05A-7049-810D-FDFF
Supremo Tribunal Federal
23/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959.519 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:OSWALDO SIMOES
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental em recurso extraordinário contra decisão que deu provimento
a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho
desse julgado:
“Com efeito, o caso se adéqua ao paradigma firmado no
RE n. 564.354 (Tema 76), Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.2.2011.
Na ocasião do seu julgamento, esta Corte entendeu ser possível
a aplicação imediata do art. 14 da EC n. 20/1998 e do art. 5º da
EC n. 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador
anterior, levando-se em conta os salários de contribuição
utilizados para os cálculos iniciais. Eis a ementa do referido
julgado:
“DIREITOS
CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO.
EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003.
DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 959519 AGR / SP
É fundamental consignar que não foi imposto nenhum
limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas
emendas. Assim, é possível a aplicação imediata dos tetos
previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos
antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles
providos antes da Constituição Federal de 1988. (eDOC 6)
No agravo regimental, “(…) o INSS insiste que, conforme consta no
acórdão regional, não é possível adequar a revisão das ECs 20/8 e 41/03 aos
benefícios concedidos na vigência da legislação anterior à Constituição de 1988,
ora vigente.”(eDOC 10)
Argumenta-se ainda que a orientação trazida no RE 564.354 não se
aplicaria aos benefícios concedidos anteriormente à CF/88. (eDOC 10 )
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido de
“a jurisprudência desse Excelso Pretório já se pacificou solidamente no sentido de
que o precedente do RE 564.354 se aplica, sim, aos benefícios concedidos
anteriormente à Constituição de 1988”. (eDOC 14)
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 959519 AGR / SP
É fundamental consignar que não foi imposto nenhum
limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas
emendas. Assim, é possível a aplicação imediata dos tetos
previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos
antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles
providos antes da Constituição Federal de 1988. (eDOC 6)
No agravo regimental, “(…) o INSS insiste que, conforme consta no
acórdão regional, não é possível adequar a revisão das ECs 20/8 e 41/03 aos
benefícios concedidos na vigência da legislação anterior à Constituição de 1988,
ora vigente.”(eDOC 10)
Argumenta-se ainda que a orientação trazida no RE 564.354 não se
aplicaria aos benefícios concedidos anteriormente à CF/88. (eDOC 10 )
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido de
“a jurisprudência desse Excelso Pretório já se pacificou solidamente no sentido de
que o precedente do RE 564.354 se aplica, sim, aos benefícios concedidos
anteriormente à Constituição de 1988”. (eDOC 14)
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
23/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959.519 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, não foi imposto
nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas
emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos
nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em
vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS ALTERADOS PELAS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 AOS
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. TEMA
76 DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO
APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.3541-RG (Tema 76
da repercussão geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia,
concluiu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação
imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art.
5° da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios
previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96E2-9C8B-D01C-DC71 e senha 1F56-B8A8-F05B-4007
Supremo Tribunal Federal
23/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959.519 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, não foi imposto
nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas
emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos
nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em
vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS ALTERADOS PELAS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 AOS
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. TEMA
76 DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO
APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.3541-RG (Tema 76
da repercussão geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia,
concluiu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação
imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art.
5° da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios
previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96E2-9C8B-D01C-DC71 e senha 1F56-B8A8-F05B-4007
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 959519 AGR / SP
estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que
passem a observar o novo teto constitucional. II – Conforme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito
para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos
anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha
sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da
incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive
os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.
III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos
termos do art. 85, § 11, do CPC. IV – Agravo regimental a que se
nega provimento, com aplicação de multa.” (RE 1105261 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
18.5.2018)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. TEMA 76 DA
REPERCUSSÃO GERAL. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (RE
1084438 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12.4.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 959519 AGR / SP
estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que
passem a observar o novo teto constitucional. II – Conforme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito
para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos
anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha
sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da
incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive
os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.
III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos
termos do art. 85, § 11, do CPC. IV – Agravo regimental a que se
nega provimento, com aplicação de multa.” (RE 1105261 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
18.5.2018)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. TEMA 76 DA
REPERCUSSÃO GERAL. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (RE
1084438 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12.4.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96E2-9C8B-D01C-DC71 e senha 1F56-B8A8-F05B-4007
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 23/11/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959.519
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : OSWALDO SIMOES
ADV.(A/S) : ANIS SLEIMAN (18454/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D3E-964E-13C7-F03F e senha F8F4-1EED-2051-0D5A
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959.519
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : OSWALDO SIMOES
ADV.(A/S) : ANIS SLEIMAN (18454/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D3E-964E-13C7-F03F e senha F8F4-1EED-2051-0D5A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748762158
| 2018-11-23T00:00:00
| 2018-11-30T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88. 4. Aplicação dos tetos da EC 20/1998 e EC 41/2003. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur395534
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TETO CONSTITUCIONAL)
RE 1084438 AgR (1ªT), RE 1105261 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 28/01/2019, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
959519
|
[
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 959519 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : OSWALDO SIMOES
ADV.(A/S) : ANIS SLEIMAN
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959.519 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:OSWALDO SIMOES
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988/88.
4. Aplicação dos tetos da EC 20/1998 e EC 41/2003. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 16 a 22 de outubro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DCC-BFB6-6382-866A e senha AF3D-4036-A111-DF48
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
23/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959.519 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:OSWALDO SIMOES
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental em recurso extraordinário contra decisão que deu provimento
a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho
desse julgado:
“Com efeito, o caso se adéqua ao paradigma firmado no
Recurso Extraordinário n. 564.354 (Tema 76), Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.2.2011.
Na ocasião do seu julgamento, esta Corte entendeu ser possível
a aplicação imediata do art. 14 da EC n. 20/1998 e do art. 5... da
EC n. 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador
anterior, levando-se em conta os salários de contribuição
utilizados para os cálculos iniciais. Eis a ementa do referido
julgado:
“DIREITOS
CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO.
EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003.
DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.”
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42FA-C6EF-DF0E-ED18 e senha C05A-7049-810D-FDFF
Supremo Tribunal Federal
23/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959.519 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:OSWALDO SIMOES
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental em recurso extraordinário contra decisão que deu provimento
a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho
desse julgado:
“Com efeito, o caso se adéqua ao paradigma firmado no
Recurso Extraordinário n. 564.354 (Tema 76), Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.2.2011.
Na ocasião do seu julgamento, esta Corte entendeu ser possível
a aplicação imediata do art. 14 da EC n. 20/1998 e do art. 5... da
EC n. 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador
anterior, levando-se em conta os salários de contribuição
utilizados para os cálculos iniciais. Eis a ementa do referido
julgado:
“DIREITOS
CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO.
EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003.
DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 959519 AGR / SP
É fundamental consignar que não foi imposto nenhum
limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas
emendas. Assim, é possível a aplicação imediata dos tetos
previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos
antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles
providos antes da Constituição Federal de 1988. (eDOC 6)
No agravo regimental, “(…) o INSS insiste que, conforme consta no
acórdão regional, não é possível adequar a revisão das ECs 20/8 e 41/03 aos
benefícios concedidos na vigência da legislação anterior à Constituição de 1988,
ora vigente.”(eDOC 10)
Argumenta-se ainda que a orientação trazida no Recurso Extraordinário 564.354 não se
aplicaria aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988/88. (eDOC 10 )
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido de
“a jurisprudência desse Excelso Pretório já se pacificou solidamente no sentido de
que o precedente do Recurso Extraordinário 564.354 se aplica, sim, aos benefícios concedidos
anteriormente à Constituição de 1988”. (eDOC 14)
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 959519 AGR / SP
É fundamental consignar que não foi imposto nenhum
limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas
emendas. Assim, é possível a aplicação imediata dos tetos
previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos
antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles
providos antes da Constituição Federal de 1988. (eDOC 6)
No agravo regimental, “(…) o INSS insiste que, conforme consta no
acórdão regional, não é possível adequar a revisão das ECs 20/8 e 41/03 aos
benefícios concedidos na vigência da legislação anterior à Constituição de 1988,
ora vigente.”(eDOC 10)
Argumenta-se ainda que a orientação trazida no Recurso Extraordinário 564.354 não se
aplicaria aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988/88. (eDOC 10 )
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido de
“a jurisprudência desse Excelso Pretório já se pacificou solidamente no sentido de
que o precedente do Recurso Extraordinário 564.354 se aplica, sim, aos benefícios concedidos
anteriormente à Constituição de 1988”. (eDOC 14)
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
23/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959.519 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, não foi imposto
nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas
emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos
nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em
vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da Constituição Federal de 1988/88.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS ALTERADOS PELAS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 AOS
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. TEMA
76 DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO
APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 564.3541-RG (Tema 76
da repercussão geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia,
concluiu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação
imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art.
5... da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios
previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96E2-9C8B-D01C-DC71 e senha 1F56-B8A8-F05B-4007
Supremo Tribunal Federal
23/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959.519 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, não foi imposto
nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas
emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos
nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em
vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da Constituição Federal de 1988/88.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS ALTERADOS PELAS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 AOS
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. TEMA
76 DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO
APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 564.3541-RG (Tema 76
da repercussão geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia,
concluiu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação
imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art.
5... da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios
previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 959519 AGR / SP
estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que
passem a observar o novo teto constitucional. II – Conforme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito
para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos
anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha
sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da
incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive
os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.
III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV – Agravo regimental a que se
nega provimento, com aplicação de multa.” (Recurso Extraordinário 1105261 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
18.5.2018)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. TEMA 76 DA
REPERCUSSÃO GERAL. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário
1084438 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12.4.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 959519 AGR / SP
estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que
passem a observar o novo teto constitucional. II – Conforme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito
para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos
anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha
sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da
incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive
os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.
III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV – Agravo regimental a que se
nega provimento, com aplicação de multa.” (Recurso Extraordinário 1105261 AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
18.5.2018)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. TEMA 76 DA
REPERCUSSÃO GERAL. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário
1084438 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12.4.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
2
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Extrato de Ata - 23/11/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959.519
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : OSWALDO SIMOES
ADV.(A/S) : ANIS SLEIMAN (18454/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D3E-964E-13C7-F03F e senha F8F4-1EED-2051-0D5A
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959.519
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : OSWALDO SIMOES
ADV.(A/S) : ANIS SLEIMAN (18454/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D3E-964E-13C7-F03F e senha F8F4-1EED-2051-0D5A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959 . 519",
"Recurso Extraordinário n . 564 . 354",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959 . 519",
"Recurso Extraordinário n . 564 . 354",
"Recurso Extraordinário 564 . 354",
"Recurso Extraordinário 564 . 354",
"Recurso Extraordinário 959519 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 564 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959 . 519",
"Recurso Extraordinário 564 . 3541 - RG",
"Recurso Extraordinário 564 . 3541 - RG",
"Recurso Extraordinário 959519 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1105261 AgR",
"Recurso Extraordinário 1084438 AgR",
"Recurso Extraordinário 959519 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1105261 AgR",
"Recurso Extraordinário 1084438 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959 . 519",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959 . 519"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 20 / 1998",
"EC 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 da EC n . 20 / 1998",
"art . 5 . . . da EC",
"EMENDAS",
"CONSTITUCIONAIS N . 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 da EC",
"art . 5 . . . da",
"EC n . 41 / 2003",
"EMENDAS CONSTITUCIONAIS N . 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 20 / 98",
"41",
"/",
"Constituição Federal de 1988",
"ECs 20 / 8",
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"EC 20 / 98",
"41",
"/",
"03",
"Constituição Federal de 1988",
"ECs 20 / 8",
"41",
"/",
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"EC 20 / 98",
"41",
"/",
"03",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"EMENDAS",
"CONSTITUCIONAIS",
"20 /",
"1998",
"41",
"/",
"2003",
"art . 14 da Emenda Constitucional 20 / 1998",
"art . 5 . . . da",
"Emenda Constitucional 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 20 / 98",
"41",
"/",
"03",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988",
"art . 14 da Emenda Constitucional 20 / 1998",
"art . 5 . . . da Emenda Constitucional 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"OSWALDO SIMOES",
"ANIS SLEIMAN",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"OSWALDO SIMOES",
"ANIS SLEIMAN",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"OSWALDO SIMOES",
"ANIS SLEIMAN",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"OSWALDO SIMOES",
"ANIS SLEIMAN",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"OSWALDO SIMOES",
"ANIS SLEIMAN",
"Ricardo Lewandowski",
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