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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.149
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CUMARU
ADV.(A/S)
:MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Contribuição para o SAT/RAT. Lei nº 8.212/91. Majoração de
alíquota. Decreto nº 6.042/07. Administração pública em geral.
Município. Critérios de enquadramento. Questão infraconstitucional.
Fatos e provas. Súmula 279/STF.
1. Para dissentir do acórdão recorrido acerca dos critérios adotados
para o reenquadramento das atividades desenvolvidas pelo município no
grau de periculosidade médio, seria necessário o reexame da causa à luz
da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 8.212/91 e Decreto nº
6.042/2007), bem como dos fatos e das provas dos autos, o que não é
cabível em sede de recurso extraordinário. A afronta ao texto
constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. Incidência,
ademais, do enunciado da Súmula nº 279 da Corte. Precedentes.
2. Nego provimento ao agravo regimental. Deixo de aplicar ao caso
dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve apresentação de
contrarrazões.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12254418.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 951149 AGR / PE
24/11/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 25 de novembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12254418.
Supremo Tribunal Federal
ARE 951149 AGR / PE
24/11/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 25 de novembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.149
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CUMARU
ADV.(A/S)
:MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Município de Cumaru
contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, nos
seguintes termos:
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5º, II, 37, caput e 84, IV, da Constituição Federal.
Insurge-se contra acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça, assim ementado:
'TRIBUTÁRIO.
RECURSO
ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO. RAT (RISCO AMBIENTAL DE
TRABALHO).
ALTERAÇÃO
DE
ALÍQUOTA.
ATIVIDADES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE
PREVENÇÃO). MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO
DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. INVERSÃO DOS
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.'
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifico que o argumento do recorrente é no seguinte
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12254416.
Supremo Tribunal Federal
25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.149
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CUMARU
ADV.(A/S)
:MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Município de Cumaru
contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, nos
seguintes termos:
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5º, II, 37, caput e 84, IV, da Constituição Federal.
Insurge-se contra acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça, assim ementado:
'TRIBUTÁRIO.
RECURSO
ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO. RAT (RISCO AMBIENTAL DE
TRABALHO).
ALTERAÇÃO
DE
ALÍQUOTA.
ATIVIDADES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE
PREVENÇÃO). MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO
DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. INVERSÃO DOS
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.'
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifico que o argumento do recorrente é no seguinte
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Relatório
ARE 951149 AGR / PE
sentido:
'(...) Ocorre que o cerne da controvérsia, como
demonstrado nos termos acima, não diz respeito a
legalidade de enquadramento por Decreto, quanto a isso
não se discute! Questiona-se apenas a falta de
fundamentos para elevação da alíquota, haja vista a
dominante prestação de serviço burocráticos e
educacionais pela Administração. Conforme será
demonstrado o objeto da discussão.'
Como visto, para acolher a pretensão do recorrente acerca
do enquadramento da sua atividade preponderante e
consequente caracterização do grau de risco, seria necessário o
reexame da legislação infraconstitucional pertinente e dos fatos
e provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula nº 279 desta
Corte. Nesse sentido:
'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO
AO SAT. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO.
CRITÉRIOS DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM
LEGISLAÇÃO PERTINENTE. LEI Nº 8.212/91.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO DEMANDA REEXAME DO ACERVO
PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. O acórdão recorrido
solucionou a controvérsia com base em interpretação de
legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº
8.212/1991). Nos termos da jurisprudência da Corte, a
controvérsia não encontra ressonância constitucional. O
debate relativo à verificação de critérios para alterar a
classificação de risco de atividade, para fins de majoração
de alíquota da contribuição vertida ao SAT, reclama
reexame de conjunto probatório inviável em sede de
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 951149 AGR / PE
sentido:
'(...) Ocorre que o cerne da controvérsia, como
demonstrado nos termos acima, não diz respeito a
legalidade de enquadramento por Decreto, quanto a isso
não se discute! Questiona-se apenas a falta de
fundamentos para elevação da alíquota, haja vista a
dominante prestação de serviço burocráticos e
educacionais pela Administração. Conforme será
demonstrado o objeto da discussão.'
Como visto, para acolher a pretensão do recorrente acerca
do enquadramento da sua atividade preponderante e
consequente caracterização do grau de risco, seria necessário o
reexame da legislação infraconstitucional pertinente e dos fatos
e provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula nº 279 desta
Corte. Nesse sentido:
'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO
AO SAT. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO.
CRITÉRIOS DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM
LEGISLAÇÃO PERTINENTE. LEI Nº 8.212/91.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO DEMANDA REEXAME DO ACERVO
PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. O acórdão recorrido
solucionou a controvérsia com base em interpretação de
legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº
8.212/1991). Nos termos da jurisprudência da Corte, a
controvérsia não encontra ressonância constitucional. O
debate relativo à verificação de critérios para alterar a
classificação de risco de atividade, para fins de majoração
de alíquota da contribuição vertida ao SAT, reclama
reexame de conjunto probatório inviável em sede de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 951149 AGR / PE
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento' (RE nº
808.389/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 2/2/15).
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio
próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à
interpretação de normas estritamente legais' (RE nº
780.410/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 9/9/14).
No mesmo sentido, cito a seguinte decisão monocrática:
ARE nº 967.588/RN, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
23/5/16.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
O agravante alega que o objeto da controvérsia diz respeito a
irregularidade da majoração da alíquota de risco de acidentes de trabalho
de 1% para 2% no tocante às atividades exercidas pelo município.
Segundo entende, a referida majoração foi realizada sem respaldo no
ordenamento jurídico vigente, na medida em que deveria ter sido
apresentado estudo estatístico que comprovasse a necessidade de
reenquadramento das atividades burocráticas e de educação
desenvolvidas pelo município.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 951149 AGR / PE
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento' (RE nº
808.389/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 2/2/15).
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio
próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à
interpretação de normas estritamente legais' (RE nº
780.410/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 9/9/14).
No mesmo sentido, cito a seguinte decisão monocrática:
ARE nº 967.588/RN, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
23/5/16.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
O agravante alega que o objeto da controvérsia diz respeito a
irregularidade da majoração da alíquota de risco de acidentes de trabalho
de 1% para 2% no tocante às atividades exercidas pelo município.
Segundo entende, a referida majoração foi realizada sem respaldo no
ordenamento jurídico vigente, na medida em que deveria ter sido
apresentado estudo estatístico que comprovasse a necessidade de
reenquadramento das atividades burocráticas e de educação
desenvolvidas pelo município.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.149
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os municípios, como
entes públicos, enquadram-se no mesmo grau de risco da administração
pública em geral, com base na Lei nº 8.212/91 e no Decreto nº 6.042/2007.
Como decidido, para dissentir do acórdão recorrido acerca dos
critérios adotados para o reenquadramento das atividades desenvolvidas
pelo município no grau de periculosidade médio, seria necessário o
reexame da causa à luz legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº
8.212/91 e Decreto nº 6.042/2007), bem como dos fatos e provas dos autos,
o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. A afronta ao texto
constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. Incidência,
ademais, do enunciado da Súmula nº 279 da Corte. Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO AO
SAT. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO.
CRITÉRIOS
DE
MAJORAÇÃO
DE
ALÍQUOTA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO
PERTINENTE. LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DEMANDA
REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. O
acórdão recorrido solucionou a controvérsia com base em
interpretação de legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº
8.212/1991). Nos termos da jurisprudência da Corte, a
controvérsia não encontra ressonância constitucional. O debate
relativo à verificação de critérios para alterar a classificação de
risco de atividade, para fins de majoração de alíquota da
contribuição vertida ao SAT, reclama reexame de conjunto
probatório inviável em sede de recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12254415.
Supremo Tribunal Federal
25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.149
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os municípios, como
entes públicos, enquadram-se no mesmo grau de risco da administração
pública em geral, com base na Lei nº 8.212/91 e no Decreto nº 6.042/2007.
Como decidido, para dissentir do acórdão recorrido acerca dos
critérios adotados para o reenquadramento das atividades desenvolvidas
pelo município no grau de periculosidade médio, seria necessário o
reexame da causa à luz legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº
8.212/91 e Decreto nº 6.042/2007), bem como dos fatos e provas dos autos,
o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. A afronta ao texto
constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. Incidência,
ademais, do enunciado da Súmula nº 279 da Corte. Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO AO
SAT. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO.
CRITÉRIOS
DE
MAJORAÇÃO
DE
ALÍQUOTA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO
PERTINENTE. LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DEMANDA
REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. O
acórdão recorrido solucionou a controvérsia com base em
interpretação de legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº
8.212/1991). Nos termos da jurisprudência da Corte, a
controvérsia não encontra ressonância constitucional. O debate
relativo à verificação de critérios para alterar a classificação de
risco de atividade, para fins de majoração de alíquota da
contribuição vertida ao SAT, reclama reexame de conjunto
probatório inviável em sede de recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12254415.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 951149 AGR / PE
Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE n° 808.389/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Roberto Barroso, DJe de 2/2/15).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais” (RE n° 780.410/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
9/9/14).
Nego provimento ao agravo regimento. Deixo de aplicar ao caso dos
autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve apresentação de
contrarrazões.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12254415.
Supremo Tribunal Federal
ARE 951149 AGR / PE
Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE n° 808.389/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Roberto Barroso, DJe de 2/2/15).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais” (RE n° 780.410/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
9/9/14).
Nego provimento ao agravo regimento. Deixo de aplicar ao caso dos
autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve apresentação de
contrarrazões.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12254415.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 25/11/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.149
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUMARU
ADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO (20609/BA, 23657-A/CE,
20563/PE)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 18 a 24.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12140200
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.149
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUMARU
ADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO (20609/BA, 23657-A/CE,
20563/PE)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 18 a 24.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12140200
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12336493
| 2016-11-25T00:00:00
| 2017-02-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.11.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição para o SAT/RAT. Lei nº 8.212/91. Majoração de alíquota. Decreto nº 6.042/07. Administração pública em geral. Município. Critérios de enquadramento. Questão infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
1. Para dissentir do acórdão recorrido acerca dos critérios adotados para o reenquadramento das atividades desenvolvidas pelo município no grau de periculosidade médio, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 6.042/2007), bem como dos fatos e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. Incidência, ademais, do enunciado da Súmula nº 279 da Corte. Precedentes.
2. Nego provimento ao agravo regimental. Deixo de aplicar ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve apresentação de contrarrazões.
|
sjur362649
|
- Acórdão(s) citado(s):
(GRAU DE RISCO, ATIVIDADE, MUNICÍPIO, SÚMULA 279/STF)
RE 780410 AgR (1ªT), RE 808389 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 03/02/2017, JSF.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
951149
|
[
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEC-006042 ANO-2007\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 951149 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUMARU
ADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.149
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CUMARU
ADV.(A/S)
:MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Contribuição para o SAT/RAT. Lei n 8.212/91. Majoração de
alíquota. Decreto n 6.042/07. Administração pública em geral.
Município. Critérios de enquadramento. Questão infraconstitucional.
Fatos e provas. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
1. Para dissentir do acórdão recorrido acerca dos critérios adotados
para o reenquadramento das atividades desenvolvidas pelo município no
grau de periculosidade médio, seria necessário o reexame da causa à luz
da legislação infraconstitucional pertinente (Lei n 8.212/91 e Decreto n
6.042/2007), bem como dos fatos e das provas dos autos, o que não é
cabível em sede de recurso extraordinário. A afronta ao texto
constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. Incidência,
ademais, do enunciado da Súmula n 279 da Corte. Precedentes.
2. Nego provimento ao agravo regimental. Deixo de aplicar ao caso
dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve apresentação de
contrarrazões.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12254418.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 951149 AGR / PE
24/11/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 25 de novembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 951149 AGR / PE
24/11/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 25 de novembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.149
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CUMARU
ADV.(A/S)
:MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Município de Cumaru
contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, nos
seguintes termos:
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5..., II, 37, caput e 84, IV, da Constituição Federal.
Insurge-se contra acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça, assim ementado:
'TRIBUTÁRIO.
RECURSO
ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO. RAT (RISCO AMBIENTAL DE
TRABALHO).
ALTERAÇÃO
DE
ALÍQUOTA.
ATIVIDADES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE
PREVENÇÃO). MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO
DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. INVERSÃO DOS
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.'
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifico que o argumento do recorrente é no seguinte
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25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.149
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CUMARU
ADV.(A/S)
:MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Município de Cumaru
contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, nos
seguintes termos:
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5..., II, 37, caput e 84, IV, da Constituição Federal.
Insurge-se contra acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça, assim ementado:
'TRIBUTÁRIO.
RECURSO
ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO. RAT (RISCO AMBIENTAL DE
TRABALHO).
ALTERAÇÃO
DE
ALÍQUOTA.
ATIVIDADES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE
PREVENÇÃO). MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO
DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. INVERSÃO DOS
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.'
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifico que o argumento do recorrente é no seguinte
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 951149 AGR / PE
sentido:
'(...) Ocorre que o cerne da controvérsia, como
demonstrado nos termos acima, não diz respeito a
legalidade de enquadramento por Decreto, quanto a isso
não se discute! Questiona-se apenas a falta de
fundamentos para elevação da alíquota, haja vista a
dominante prestação de serviço burocráticos e
educacionais pela Administração. Conforme será
demonstrado o objeto da discussão.'
Como visto, para acolher a pretensão do recorrente acerca
do enquadramento da sua atividade preponderante e
consequente caracterização do grau de risco, seria necessário o
reexame da legislação infraconstitucional pertinente e dos fatos
e provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula n 279 desta
Corte. Nesse sentido:
'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO
AO SAT. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO.
CRITÉRIOS DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM
LEGISLAÇÃO PERTINENTE. LEI n 8.212/91.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO DEMANDA REEXAME DO ACERVO
PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido
solucionou a controvérsia com base em interpretação de
legislação infraconstitucional pertinente (Lei n
8.212/1991). Nos termos da jurisprudência da Corte, a
controvérsia não encontra ressonância constitucional. O
debate relativo à verificação de critérios para alterar a
classificação de risco de atividade, para fins de majoração
de alíquota da contribuição vertida ao SAT, reclama
reexame de conjunto probatório inviável em sede de
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 951149 AGR / PE
sentido:
'(...) Ocorre que o cerne da controvérsia, como
demonstrado nos termos acima, não diz respeito a
legalidade de enquadramento por Decreto, quanto a isso
não se discute! Questiona-se apenas a falta de
fundamentos para elevação da alíquota, haja vista a
dominante prestação de serviço burocráticos e
educacionais pela Administração. Conforme será
demonstrado o objeto da discussão.'
Como visto, para acolher a pretensão do recorrente acerca
do enquadramento da sua atividade preponderante e
consequente caracterização do grau de risco, seria necessário o
reexame da legislação infraconstitucional pertinente e dos fatos
e provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula n 279 desta
Corte. Nesse sentido:
'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO
AO SAT. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO.
CRITÉRIOS DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM
LEGISLAÇÃO PERTINENTE. LEI n 8.212/91.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO DEMANDA REEXAME DO ACERVO
PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido
solucionou a controvérsia com base em interpretação de
legislação infraconstitucional pertinente (Lei n
8.212/1991). Nos termos da jurisprudência da Corte, a
controvérsia não encontra ressonância constitucional. O
debate relativo à verificação de critérios para alterar a
classificação de risco de atividade, para fins de majoração
de alíquota da contribuição vertida ao SAT, reclama
reexame de conjunto probatório inviável em sede de
2
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Relatório
ARE 951149 AGR / PE
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento' (Recurso Extraordinário n
808.389/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 2/2/15).
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio
próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à
interpretação de normas estritamente legais' (Recurso Extraordinário n
780.410/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 9/9/14).
No mesmo sentido, cito a seguinte decisão monocrática:
ARE n 967.588/RN, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
23/5/16.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
O agravante alega que o objeto da controvérsia diz respeito a
irregularidade da majoração da alíquota de risco de acidentes de trabalho
de 1% para 2% no tocante às atividades exercidas pelo município.
Segundo entende, a referida majoração foi realizada sem respaldo no
ordenamento jurídico vigente, na medida em que deveria ter sido
apresentado estudo estatístico que comprovasse a necessidade de
reenquadramento das atividades burocráticas e de educação
desenvolvidas pelo município.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 951149 AGR / PE
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento' (Recurso Extraordinário n
808.389/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 2/2/15).
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio
próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à
interpretação de normas estritamente legais' (Recurso Extraordinário n
780.410/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 9/9/14).
No mesmo sentido, cito a seguinte decisão monocrática:
ARE n 967.588/RN, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
23/5/16.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
O agravante alega que o objeto da controvérsia diz respeito a
irregularidade da majoração da alíquota de risco de acidentes de trabalho
de 1% para 2% no tocante às atividades exercidas pelo município.
Segundo entende, a referida majoração foi realizada sem respaldo no
ordenamento jurídico vigente, na medida em que deveria ter sido
apresentado estudo estatístico que comprovasse a necessidade de
reenquadramento das atividades burocráticas e de educação
desenvolvidas pelo município.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.149
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os municípios, como
entes públicos, enquadram-se no mesmo grau de risco da administração
pública em geral, com base na Lei n 8.212/91 e no Decreto n 6.042/2007.
Como decidido, para dissentir do acórdão recorrido acerca dos
critérios adotados para o reenquadramento das atividades desenvolvidas
pelo município no grau de periculosidade médio, seria necessário o
reexame da causa à luz legislação infraconstitucional pertinente (Lei n
8.212/91 e Decreto n 6.042/2007), bem como dos fatos e provas dos autos,
o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. A afronta ao texto
constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. Incidência,
ademais, do enunciado da Súmula n 279 da Corte. Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO AO
SAT. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO.
CRITÉRIOS
DE
MAJORAÇÃO
DE
ALÍQUOTA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO
PERTINENTE. LEI n 8.212/91. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DEMANDA
REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. O
acórdão recorrido solucionou a controvérsia com base em
interpretação de legislação infraconstitucional pertinente (Lei n
8.212/1991). Nos termos da jurisprudência da Corte, a
controvérsia não encontra ressonância constitucional. O debate
relativo à verificação de critérios para alterar a classificação de
risco de atividade, para fins de majoração de alíquota da
contribuição vertida ao SAT, reclama reexame de conjunto
probatório inviável em sede de recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12254415.
Supremo Tribunal Federal
25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.149
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os municípios, como
entes públicos, enquadram-se no mesmo grau de risco da administração
pública em geral, com base na Lei n 8.212/91 e no Decreto n 6.042/2007.
Como decidido, para dissentir do acórdão recorrido acerca dos
critérios adotados para o reenquadramento das atividades desenvolvidas
pelo município no grau de periculosidade médio, seria necessário o
reexame da causa à luz legislação infraconstitucional pertinente (Lei n
8.212/91 e Decreto n 6.042/2007), bem como dos fatos e provas dos autos,
o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. A afronta ao texto
constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. Incidência,
ademais, do enunciado da Súmula n 279 da Corte. Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO AO
SAT. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO.
CRITÉRIOS
DE
MAJORAÇÃO
DE
ALÍQUOTA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO
PERTINENTE. LEI n 8.212/91. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DEMANDA
REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. O
acórdão recorrido solucionou a controvérsia com base em
interpretação de legislação infraconstitucional pertinente (Lei n
8.212/1991). Nos termos da jurisprudência da Corte, a
controvérsia não encontra ressonância constitucional. O debate
relativo à verificação de critérios para alterar a classificação de
risco de atividade, para fins de majoração de alíquota da
contribuição vertida ao SAT, reclama reexame de conjunto
probatório inviável em sede de recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 951149 AGR / PE
Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 808.389/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Roberto Barroso, DJe de 2/2/15).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais” (Recurso Extraordinário n 780.410/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
9/9/14).
Nego provimento ao agravo regimento. Deixo de aplicar ao caso dos
autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve apresentação de
contrarrazões.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12254415.
Supremo Tribunal Federal
ARE 951149 AGR / PE
Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 808.389/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Roberto Barroso, DJe de 2/2/15).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais” (Recurso Extraordinário n 780.410/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
9/9/14).
Nego provimento ao agravo regimento. Deixo de aplicar ao caso dos
autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve apresentação de
contrarrazões.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12254415.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 25/11/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.149
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUMARU
ADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO (20609/BA, 23657-A/CE,
20563/PE)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 18 a 24.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12140200
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951.149
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUMARU
ADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO (20609/BA, 23657-A/CE,
20563/PE)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 18 a 24.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12140200
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 951 . 149",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 da Corte",
"ARE 951149 AGR / PE",
"ARE 951149 AGR / PE",
"AGRAVO 951 . 149",
"ARE 951149 AGR / PE",
"Súmula n 279 desta Corte",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 951149 AGR / PE",
"Súmula n 279 desta Corte",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 808 . 389 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 780 . 410 / DF - AgR",
"ARE n 967 . 588 / RN",
"ARE 951149 AGR / PE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 808 . 389 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 780 . 410 / DF - AgR",
"ARE n 967 . 588 / RN",
"Súmula n 279 da Corte",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 da Corte",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 808 . 389 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 780 . 410 / DF - AgR",
"ARE 951149 AGR / PE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 808 . 389 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 780 . 410 / DF - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n 8 . 212 / 91",
"Decreto n 6 . 042 / 07",
"Lei n 8 . 212 / 91",
"Decreto n 6 . 042 / 2007",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , II , 37 , caput e 84 , IV , da Constituição Federal",
"DECRETO 6 . 042 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , II , 37 , caput e 84 , IV , da Constituição Federal",
"DECRETO 6 . 042 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 212 / 91",
"Lei n 8 . 212 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 212 / 91",
"Lei n 8 . 212 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 212 / 91",
"Decreto n 6 . 042 / 2007",
"Lei n 8 . 212 / 91",
"Decreto n 6 . 042 / 2007",
"LEI n 8 . 212 / 91",
"Lei n 8 . 212 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 212 / 91",
"Decreto n 6 . 042 / 2007",
"Lei n 8 . 212 / 91",
"Decreto n 6 . 042 / 2007",
"LEI n 8 . 212 / 91",
"Lei n 8 . 212 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"CUMARU",
"Município de Cumaru",
"PERNAMBUCO",
"MUNICÍPIO DE CUMARU",
"Município de Cumaru",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"MUNICÍPIO DE CUMARU"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"25 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"25 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"2",
"/",
"15",
"9",
"/",
"9",
"/",
"14",
"23",
"/",
"5",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"2",
"/",
"15",
"9",
"/",
"9",
"/",
"14",
"23",
"/",
"5",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"2",
"/",
"15",
"9",
"/",
"9",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"2",
"/",
"15",
"9",
"/",
"9",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"18",
"24",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23657",
"18",
"24",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.776 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARCIO ANTONIO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:WILSON DE MELLO CAPPIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Penal e Processual Penal. 3. Suposta ofensa ao artigo 5º, inciso LVII, da
Constituição. 4. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 5.
Conforme firmado no julgamento do HC 86.125/SP, rel. min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJ 2.9.2005, os recursos especial e extraordinário só
obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis. Esse é o
entendimento de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 6. Prescrição não configurada. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, com a ressalva do
ministro Celso de Mello, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 18 a 24 de novembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12354893.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.776 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARCIO ANTONIO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:WILSON DE MELLO CAPPIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 21,
§ 1º, do RISTF.
O agravante, em síntese, reitera as alegações de ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva. (eDOC 11)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12354891.
Supremo Tribunal Federal
25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.776 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARCIO ANTONIO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:WILSON DE MELLO CAPPIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 21,
§ 1º, do RISTF.
O agravante, em síntese, reitera as alegações de ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva. (eDOC 11)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12354891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.776 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A parte
agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa
apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Conforme destacado na decisão, a tese ventilada no arrazoado do
recurso extraordinário apontando afronta ao texto constitucional, não foi
discutida no acórdão contestado. Incide neste caso o óbice das súmulas
282 e 356. Cito o precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO
STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento
da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282
do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto
constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - Nos termos da orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante
impugnar todos os fundamentos da decisão. Incidência da
Súmula 283 do STF. III - Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE 790.511/MG AgR, rel. min. Ricardo
Lewandowski, Tribunal Pleno, unânime, DJe 15.4.2015).
Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, a defesa interpôs
recurso especial que não foi admitido na origem. Registro que, conforme
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12354890.
Supremo Tribunal Federal
25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.776 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A parte
agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa
apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Conforme destacado na decisão, a tese ventilada no arrazoado do
recurso extraordinário apontando afronta ao texto constitucional, não foi
discutida no acórdão contestado. Incide neste caso o óbice das súmulas
282 e 356. Cito o precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO
STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento
da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282
do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto
constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - Nos termos da orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante
impugnar todos os fundamentos da decisão. Incidência da
Súmula 283 do STF. III - Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE 790.511/MG AgR, rel. min. Ricardo
Lewandowski, Tribunal Pleno, unânime, DJe 15.4.2015).
Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, a defesa interpôs
recurso especial que não foi admitido na origem. Registro que, conforme
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12354890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1002776 AGR / SP
precedente firmado no julgamento do HC 86.125/SP, rel. min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJ 2.9.2005, os recursos especial e extraordinário
só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis. Esse é o
entendimento de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal:
“Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de
hipótese autorizadora da oposição dos embargos (RISTF, art.
337). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria
de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a
qualquer tempo. Artigo 61 do Código de Processo Penal. Não
ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em
momento anterior. Recurso extraordinário indeferido na
origem, por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da
coisa julgada. Precedentes de ambas as Turmas. Rejeição dos
embargos. 1. Inexiste na espécie hipótese autorizadora da
oposição do recurso declaratório, conforme previsto no art. 337
do Regimento Interno da Corte. 2. A prescrição em direito
penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem
pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer
tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). 3. Tendo por
base a jurisprudência da Corte de que o indeferimento dos
recursos especial e extraordinário na origem - porque
inadmissíveis - e a manutenção dessas decisões pelo STJ não
têm o condão de empecer a formação da coisa julgada (HC nº
86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ
de 2/9/05), o trânsito em julgado da condenação do ora
embargante se aperfeiçoou em momento anterior à data limite
para a consumação da prescrição, considerada a pena em
concreto aplicada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE
737.485/SP AgR-ED, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
9.4.2015);
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Mero inconformismo do recorrente, que objetiva sua
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12354890.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1002776 AGR / SP
precedente firmado no julgamento do HC 86.125/SP, rel. min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJ 2.9.2005, os recursos especial e extraordinário
só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis. Esse é o
entendimento de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal:
“Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de
hipótese autorizadora da oposição dos embargos (RISTF, art.
337). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria
de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a
qualquer tempo. Artigo 61 do Código de Processo Penal. Não
ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em
momento anterior. Recurso extraordinário indeferido na
origem, por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da
coisa julgada. Precedentes de ambas as Turmas. Rejeição dos
embargos. 1. Inexiste na espécie hipótese autorizadora da
oposição do recurso declaratório, conforme previsto no art. 337
do Regimento Interno da Corte. 2. A prescrição em direito
penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem
pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer
tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). 3. Tendo por
base a jurisprudência da Corte de que o indeferimento dos
recursos especial e extraordinário na origem - porque
inadmissíveis - e a manutenção dessas decisões pelo STJ não
têm o condão de empecer a formação da coisa julgada (HC nº
86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ
de 2/9/05), o trânsito em julgado da condenação do ora
embargante se aperfeiçoou em momento anterior à data limite
para a consumação da prescrição, considerada a pena em
concreto aplicada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE
737.485/SP AgR-ED, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
9.4.2015);
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Mero inconformismo do recorrente, que objetiva sua
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12354890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1002776 AGR / SP
absolvição mediante o revolvimento fático-probatório.
Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Pedido da
defesa de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
4. Interposição de recursos especial e extraordinário, que não
foram admitidos na origem, ante a ausência dos pressupostos
de admissibilidade. 5. Segundo precedente firmado com o
julgamento do HC 86.125/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ
2.9.2005, os recursos especial e extraordinário só obstam a
formação da coisa julgada quando admissíveis. 6.
Reconhecido que o recurso extraordinário não preenchia
minimamente os pressupostos especiais de admissibilidade,
os efeitos desse reconhecimento devem retroagir. Início da
fase da prescrição executória. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (ARE 785.693/MG AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 30.4.2014);
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL
MILITAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287
DO STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.
AGRAVO
REGIMENTAL
NÃO
CONHECIDO.
DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM. I – O recorrente deixou de atacar os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a
prescrição da pretensão punitiva. Inviável, portanto, o agravo
regimental, a teor da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – O
entendimento desta Corte fixou-se no sentido de que recursos
extraordinário e especial indeferidos na origem, por
inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e STJ, não têm o
condão de impedir a formação da coisa julgada, que deverá
retroagir à data do término daquele prazo recursal.
Precedentes. III – Com o advento da coisa julgada, tem início a
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12354890.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1002776 AGR / SP
absolvição mediante o revolvimento fático-probatório.
Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Pedido da
defesa de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
4. Interposição de recursos especial e extraordinário, que não
foram admitidos na origem, ante a ausência dos pressupostos
de admissibilidade. 5. Segundo precedente firmado com o
julgamento do HC 86.125/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ
2.9.2005, os recursos especial e extraordinário só obstam a
formação da coisa julgada quando admissíveis. 6.
Reconhecido que o recurso extraordinário não preenchia
minimamente os pressupostos especiais de admissibilidade,
os efeitos desse reconhecimento devem retroagir. Início da
fase da prescrição executória. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (ARE 785.693/MG AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 30.4.2014);
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL
MILITAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287
DO STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.
AGRAVO
REGIMENTAL
NÃO
CONHECIDO.
DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM. I – O recorrente deixou de atacar os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a
prescrição da pretensão punitiva. Inviável, portanto, o agravo
regimental, a teor da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – O
entendimento desta Corte fixou-se no sentido de que recursos
extraordinário e especial indeferidos na origem, por
inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e STJ, não têm o
condão de impedir a formação da coisa julgada, que deverá
retroagir à data do término daquele prazo recursal.
Precedentes. III – Com o advento da coisa julgada, tem início a
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1002776 AGR / SP
contagem do prazo prescricional da pretensão executória da
pena privativa de liberdade, que, nos termos da alínea a do § 1º
do art. 126 Código Penal Militar, é o dia em que passa em
julgado a sentença condenatória. IV – Entre a data do trânsito
em julgado do condenação e os dias atuais não transcorreu
período superior a 1 ano, tempo necessário para que execução
da reprimenda imposta ao recorrente estivesse obstada pela
prescrição. V – Agravo regimental não conhecido e indeferido o
pedido de habeas corpus de ofício, com a determinação da
imediata baixa dos autos à origem, para que se adotem as
medidas cabíveis e próprias da fase de execução da pena,
independentemente da publicação desse acórdão.” (ARE
723.590/RS AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 13.11.2013).
E, ainda, cito o RHC 116.038/RJ , rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 15.8.2013.
Desse modo, não ocorrendo o lapso de 8 anos (art. 109, IV, do CP)
entre a publicação da sentença condenatória (26.6.2007, eDOC 2, p. 2),
último marco interruptivo, e o trânsito em julgado (1º.2.2011), não se há
falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Tecidas as considerações pertinentes, não sobejam dúvidas quanto à
improcedência do recurso, não merecendo reparo a decisão agravada.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Superior
Tribunal de Justiça para julgamento dos embargos de divergência opostos
pelo recorrente (eDOC 4, p. 174-187). É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1002776 AGR / SP
contagem do prazo prescricional da pretensão executória da
pena privativa de liberdade, que, nos termos da alínea a do § 1º
do art. 126 Código Penal Militar, é o dia em que passa em
julgado a sentença condenatória. IV – Entre a data do trânsito
em julgado do condenação e os dias atuais não transcorreu
período superior a 1 ano, tempo necessário para que execução
da reprimenda imposta ao recorrente estivesse obstada pela
prescrição. V – Agravo regimental não conhecido e indeferido o
pedido de habeas corpus de ofício, com a determinação da
imediata baixa dos autos à origem, para que se adotem as
medidas cabíveis e próprias da fase de execução da pena,
independentemente da publicação desse acórdão.” (ARE
723.590/RS AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 13.11.2013).
E, ainda, cito o RHC 116.038/RJ , rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 15.8.2013.
Desse modo, não ocorrendo o lapso de 8 anos (art. 109, IV, do CP)
entre a publicação da sentença condenatória (26.6.2007, eDOC 2, p. 2),
último marco interruptivo, e o trânsito em julgado (1º.2.2011), não se há
falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Tecidas as considerações pertinentes, não sobejam dúvidas quanto à
improcedência do recurso, não merecendo reparo a decisão agravada.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Superior
Tribunal de Justiça para julgamento dos embargos de divergência opostos
pelo recorrente (eDOC 4, p. 174-187). É como voto.
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Tipo Texto 524
25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.776 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARCIO ANTONIO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:WILSON DE MELLO CAPPIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com expressa
ressalva da minha pessoal convicção em sentido contrário (AI 747.767-AgR-
-ED-ED-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 836.604-AgR/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 853.949-AgR-ED/CE, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.), acompanho o Relator, em atenção e em respeito ao
princípio da colegialidade.
É o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.776 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARCIO ANTONIO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:WILSON DE MELLO CAPPIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com expressa
ressalva da minha pessoal convicção em sentido contrário (AI 747.767-AgR-
-ED-ED-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 836.604-AgR/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 853.949-AgR-ED/CE, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.), acompanho o Relator, em atenção e em respeito ao
princípio da colegialidade.
É o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 25/11/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.776
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MARCIO ANTONIO DE SOUZA
ADV.(A/S) : WILSON DE MELLO CAPPIA (131826/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, Sessão Virtual de 18 a
24.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.776
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MARCIO ANTONIO DE SOUZA
ADV.(A/S) : WILSON DE MELLO CAPPIA (131826/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, Sessão Virtual de 18 a
24.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12375938
| 2016-11-25T00:00:00
| 2017-02-08T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.11.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Suposta ofensa ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição. 4. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 5. Conforme firmado no julgamento do HC 86.125/SP, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 2.9.2005, os recursos especial e extraordinário só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis. Esse é o entendimento de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 6. Prescrição não configurada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur363005
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 790511 AgR (TP).
(RE, RESP, COISA JULGADA)
HC 86125 (2ªT), RHC 116038 (1ªT), ARE 723590 AgR (2ªT), ARE 785693 AgR (2ªT), ARE 737485 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 09/02/2017, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1002776
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1002776 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCIO ANTONIO DE SOUZA
ADV.(A/S) : WILSON DE MELLO CAPPIA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.776 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARCIO ANTONIO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:WILSON DE MELLO CAPPIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Penal e Processual Penal. 3. Suposta ofensa ao artigo 5..., inciso LVII, da
Constituição. 4. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 5.
Conforme firmado no julgamento do HC 86.125/SP, rel. min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJ 2.9.2005, os recursos especial e extraordinário só
obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis. Esse é o
entendimento de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 6. Prescrição não configurada. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, com a ressalva do
ministro Celso de Mello, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 18 a 24 de novembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.776 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARCIO ANTONIO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:WILSON DE MELLO CAPPIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 21,
§ 1..., do RISTF.
O agravante, em síntese, reitera as alegações de ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva. (eDOC 11)
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.776 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARCIO ANTONIO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:WILSON DE MELLO CAPPIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 21,
§ 1..., do RISTF.
O agravante, em síntese, reitera as alegações de ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva. (eDOC 11)
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.776 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A parte
agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa
apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Conforme destacado na decisão, a tese ventilada no arrazoado do
recurso extraordinário apontando afronta ao texto constitucional, não foi
discutida no acórdão contestado. Incide neste caso o óbice das súmulas
282 e 356. Cito o precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO
Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento
da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282
do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto
constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - Nos termos da orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante
impugnar todos os fundamentos da decisão. Incidência da
Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE 790.511/MG AgR, rel. min. Ricardo
Lewandowski, Tribunal Pleno, unânime, DJe 15.4.2015).
Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, a defesa interpôs
recurso especial que não foi admitido na origem. Registro que, conforme
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Supremo Tribunal Federal
25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.776 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A parte
agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa
apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Conforme destacado na decisão, a tese ventilada no arrazoado do
recurso extraordinário apontando afronta ao texto constitucional, não foi
discutida no acórdão contestado. Incide neste caso o óbice das súmulas
282 e 356. Cito o precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO
Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento
da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282
do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto
constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração,
não supre o prequestionamento. II - Nos termos da orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante
impugnar todos os fundamentos da decisão. Incidência da
Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE 790.511/MG AgR, rel. min. Ricardo
Lewandowski, Tribunal Pleno, unânime, DJe 15.4.2015).
Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, a defesa interpôs
recurso especial que não foi admitido na origem. Registro que, conforme
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1002776 AGR / SP
precedente firmado no julgamento do HC 86.125/SP, rel. min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJ 2.9.2005, os recursos especial e extraordinário
só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis. Esse é o
entendimento de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal:
“Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de
hipótese autorizadora da oposição dos embargos (RISTF, art.
337). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria
de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a
qualquer tempo. Artigo 61 do Código de Processo Penal. Não
ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em
momento anterior. Recurso extraordinário indeferido na
origem, por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da
coisa julgada. Precedentes de ambas as Turmas. Rejeição dos
embargos. 1. Inexiste na espécie hipótese autorizadora da
oposição do recurso declaratório, conforme previsto no art. 337
do Regimento Interno da Corte. 2. A prescrição em direito
penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem
pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer
tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). 3. Tendo por
base a jurisprudência da Corte de que o indeferimento dos
recursos especial e extraordinário na origem - porque
inadmissíveis - e a manutenção dessas decisões pelo Superior Tribunal de Justiça não
têm o condão de empecer a formação da coisa julgada (HC n
86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ
de 2/9/05), o trânsito em julgado da condenação do ora
embargante se aperfeiçoou em momento anterior à data limite
para a consumação da prescrição, considerada a pena em
concreto aplicada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE
737.485/SP AgR-ED, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
9.4.2015);
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Mero inconformismo do recorrente, que objetiva sua
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1002776 AGR / SP
precedente firmado no julgamento do HC 86.125/SP, rel. min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJ 2.9.2005, os recursos especial e extraordinário
só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis. Esse é o
entendimento de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal:
“Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de
hipótese autorizadora da oposição dos embargos (RISTF, art.
337). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria
de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a
qualquer tempo. Artigo 61 do Código de Processo Penal. Não
ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em
momento anterior. Recurso extraordinário indeferido na
origem, por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da
coisa julgada. Precedentes de ambas as Turmas. Rejeição dos
embargos. 1. Inexiste na espécie hipótese autorizadora da
oposição do recurso declaratório, conforme previsto no art. 337
do Regimento Interno da Corte. 2. A prescrição em direito
penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem
pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer
tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). 3. Tendo por
base a jurisprudência da Corte de que o indeferimento dos
recursos especial e extraordinário na origem - porque
inadmissíveis - e a manutenção dessas decisões pelo Superior Tribunal de Justiça não
têm o condão de empecer a formação da coisa julgada (HC n
86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ
de 2/9/05), o trânsito em julgado da condenação do ora
embargante se aperfeiçoou em momento anterior à data limite
para a consumação da prescrição, considerada a pena em
concreto aplicada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE
737.485/SP AgR-ED, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
9.4.2015);
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Mero inconformismo do recorrente, que objetiva sua
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1002776 AGR / SP
absolvição mediante o revolvimento fático-probatório.
Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Pedido da
defesa de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
4. Interposição de recursos especial e extraordinário, que não
foram admitidos na origem, ante a ausência dos pressupostos
de admissibilidade. 5. Segundo precedente firmado com o
julgamento do HC 86.125/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ
2.9.2005, os recursos especial e extraordinário só obstam a
formação da coisa julgada quando admissíveis. 6.
Reconhecido que o recurso extraordinário não preenchia
minimamente os pressupostos especiais de admissibilidade,
os efeitos desse reconhecimento devem retroagir. Início da
fase da prescrição executória. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (ARE 785.693/MG AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 30.4.2014);
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL
MILITAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287
DO Supremo Tribunal Federal. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.
AGRAVO
REGIMENTAL
NÃO
CONHECIDO.
DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM. I – O recorrente deixou de atacar os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a
prescrição da pretensão punitiva. Inviável, portanto, o agravo
regimental, a teor da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – O
entendimento desta Corte fixou-se no sentido de que recursos
extraordinário e especial indeferidos na origem, por
inadmissíveis, em decisões mantidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, não têm o
condão de impedir a formação da coisa julgada, que deverá
retroagir à data do término daquele prazo recursal.
Precedentes. III – Com o advento da coisa julgada, tem início a
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1002776 AGR / SP
absolvição mediante o revolvimento fático-probatório.
Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Pedido da
defesa de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
4. Interposição de recursos especial e extraordinário, que não
foram admitidos na origem, ante a ausência dos pressupostos
de admissibilidade. 5. Segundo precedente firmado com o
julgamento do HC 86.125/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ
2.9.2005, os recursos especial e extraordinário só obstam a
formação da coisa julgada quando admissíveis. 6.
Reconhecido que o recurso extraordinário não preenchia
minimamente os pressupostos especiais de admissibilidade,
os efeitos desse reconhecimento devem retroagir. Início da
fase da prescrição executória. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (ARE 785.693/MG AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 30.4.2014);
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL
MILITAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287
DO Supremo Tribunal Federal. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.
AGRAVO
REGIMENTAL
NÃO
CONHECIDO.
DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM. I – O recorrente deixou de atacar os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a
prescrição da pretensão punitiva. Inviável, portanto, o agravo
regimental, a teor da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – O
entendimento desta Corte fixou-se no sentido de que recursos
extraordinário e especial indeferidos na origem, por
inadmissíveis, em decisões mantidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, não têm o
condão de impedir a formação da coisa julgada, que deverá
retroagir à data do término daquele prazo recursal.
Precedentes. III – Com o advento da coisa julgada, tem início a
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1002776 AGR / SP
contagem do prazo prescricional da pretensão executória da
pena privativa de liberdade, que, nos termos da alínea a do § 1...
do art. 126 Código Penal Militar, é o dia em que passa em
julgado a sentença condenatória. IV – Entre a data do trânsito
em julgado do condenação e os dias atuais não transcorreu
período superior a 1 ano, tempo necessário para que execução
da reprimenda imposta ao recorrente estivesse obstada pela
prescrição. V – Agravo regimental não conhecido e indeferido o
pedido de habeas corpus de ofício, com a determinação da
imediata baixa dos autos à origem, para que se adotem as
medidas cabíveis e próprias da fase de execução da pena,
independentemente da publicação desse acórdão.” (ARE
723.590/RS AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 13.11.2013).
E, ainda, cito o RHC 116.038/RJ , rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 15.8.2013.
Desse modo, não ocorrendo o lapso de 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal Brasileiro)
entre a publicação da sentença condenatória (26.6.2007, eDOC 2, p. 2),
último marco interruptivo, e o trânsito em julgado (1....2.2011), não se há
falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Tecidas as considerações pertinentes, não sobejam dúvidas quanto à
improcedência do recurso, não merecendo reparo a decisão agravada.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Superior
Tribunal de Justiça para julgamento dos embargos de divergência opostos
pelo recorrente (eDOC 4, p. 174-187). É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1002776 AGR / SP
contagem do prazo prescricional da pretensão executória da
pena privativa de liberdade, que, nos termos da alínea a do § 1...
do art. 126 Código Penal Militar, é o dia em que passa em
julgado a sentença condenatória. IV – Entre a data do trânsito
em julgado do condenação e os dias atuais não transcorreu
período superior a 1 ano, tempo necessário para que execução
da reprimenda imposta ao recorrente estivesse obstada pela
prescrição. V – Agravo regimental não conhecido e indeferido o
pedido de habeas corpus de ofício, com a determinação da
imediata baixa dos autos à origem, para que se adotem as
medidas cabíveis e próprias da fase de execução da pena,
independentemente da publicação desse acórdão.” (ARE
723.590/RS AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 13.11.2013).
E, ainda, cito o RHC 116.038/RJ , rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 15.8.2013.
Desse modo, não ocorrendo o lapso de 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal Brasileiro)
entre a publicação da sentença condenatória (26.6.2007, eDOC 2, p. 2),
último marco interruptivo, e o trânsito em julgado (1....2.2011), não se há
falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Tecidas as considerações pertinentes, não sobejam dúvidas quanto à
improcedência do recurso, não merecendo reparo a decisão agravada.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Superior
Tribunal de Justiça para julgamento dos embargos de divergência opostos
pelo recorrente (eDOC 4, p. 174-187). É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Tipo Texto 524
25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.776 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARCIO ANTONIO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:WILSON DE MELLO CAPPIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com expressa
ressalva da minha pessoal convicção em sentido contrário (AI 747.767-AgR-
-ED-ED-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 836.604-AgR/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 853.949-AgR-ED/CE, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.), acompanho o Relator, em atenção e em respeito ao
princípio da colegialidade.
É o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.776 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARCIO ANTONIO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:WILSON DE MELLO CAPPIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com expressa
ressalva da minha pessoal convicção em sentido contrário (AI 747.767-AgR-
-ED-ED-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 836.604-AgR/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 853.949-AgR-ED/CE, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.), acompanho o Relator, em atenção e em respeito ao
princípio da colegialidade.
É o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 25/11/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.776
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MARCIO ANTONIO DE SOUZA
ADV.(A/S) : WILSON DE MELLO CAPPIA (131826/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, Sessão Virtual de 18 a
24.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.776
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MARCIO ANTONIO DE SOUZA
ADV.(A/S) : WILSON DE MELLO CAPPIA (131826/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, Sessão Virtual de 18 a
24.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 002 . 776",
"HC 86 . 125 / SP",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 790 . 511 / MG AgR",
"súmulas",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 790 . 511 / MG AgR",
"ARE 1002776 AGR / SP",
"HC 86 . 125 / SP",
"HC n 86 . 125 / SP",
"ARE 737 . 485 / SP AgR - ED",
"ARE 1002776 AGR / SP",
"HC 86 . 125 / SP",
"HC n 86 . 125 / SP",
"ARE 737 . 485 / SP AgR - ED",
"ARE 1002776 AGR / SP",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"HC 86 . 125 / SP",
"ARE 785 . 693 / MG AgR",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1002776 AGR / SP",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"HC 86 . 125 / SP",
"785",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1002776 AGR / SP",
"ARE 723 . 590 / RS AgR",
"RHC 116 . 038 / RJ",
"ARE 1002776",
"ARE 723 . 590 / RS AgR",
"RHC 116 . 038 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 002 . 776",
"AI 747 . 767 - AgR - - ED - ED - AgR / SC",
"AI 836 . 604 - AgR / DF",
"AI 853 . 949 - AgR - ED / CE",
"AI 747 . 767 - AgR - - ED - ED - AgR / SC",
"AI 836 . 604 - AgR / DF",
"AI 853 . 949 - AgR - ED / CE"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RISTF , art . 337",
"Artigo 61 do Código de Processo Penal",
"art . 337 do Regimento Interno da Corte",
"art . 61 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RISTF",
"Artigo 61 do Código de Processo Penal",
"art . 337 do Regimento Interno da Corte",
"art . 61 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do § 1 . . . do art . 126 Código Penal Militar",
"art . 109 , IV , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do § 1 . . . do art . 126 Código Penal Militar",
"art . 109 , IV , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MARCIO ANTONIO DE SOUZA",
"WILSON DE MELLO CAPPIA",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARCIO ANTONIO DE SOUZA",
"WILSON DE MELLO CAPPIA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARCIO ANTONIO DE SOUZA",
"WILSON DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"MARCIO ANTONIO DE SOUZA",
"WILSON DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"MARCIO ANTONIO DE SOUZA",
"WILSON DE MELLO CAPPIA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"MARCIO ANTONIO DE SOUZA",
"WILSON DE MELLO CAPPIA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"MARCIO ANTONIO DE SOUZA",
"WILSON DE MELLO CAPPIA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"2",
".",
"9",
".",
"2005",
"18",
"24 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"15",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"15",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"9",
".",
"2005",
"2",
"/",
"9",
"/",
"05",
"9",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"9",
".",
"2005",
"2",
"/",
"9",
"/",
"05",
"9",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"9",
".",
"2005",
"30",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"9",
".",
"2005",
"30",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"11",
".",
"2013",
"15",
".",
"8",
".",
"2013",
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".",
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"/",
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"2001",
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"11",
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"2013",
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"8",
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"2013",
"26",
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"6",
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"2007",
"1",
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"2011",
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"25",
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"2016",
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"2001",
"18",
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"11",
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"2016",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n23/11/2016\nPLENÁRIO\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.710 DISTRITO FEDERAL\nRELATO(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13499625
| 2016-11-23T00:00:00
| 2017-08-31T00:00:00
| "O Tribunal, apreciando o tema 394 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Re(...TRUNCATED)
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA\n\n\n\n Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado políti(...TRUNCATED)
|
sjur372386
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA DESPESA PÚBLICA)\nRMS 26899 (1ªT). \n(DOT(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Tribunal Pleno
|
553710
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00005 \n ART-0000(...TRUNCATED)
|
RE
|
acordaos
|
RE 553710
|
[
""
] | "RECTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nRECDO.(A/S) : GILSON DE AZEVEDO (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n23/11/2016\nPLENÁRIO\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.710 DISTRITO FEDERAL\nRELATO(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553 . 710","Recurso Extraordinário 553710 / DF","Recurs(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n25/11/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.6(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12274611
| 2016-11-25T00:00:00
| 2017-02-01T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa e, por maiori(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚB(...TRUNCATED)
|
sjur362605
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)\nRE 458273 AgR (2ªT). \nNúmero de pági(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
984645
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 984645 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n25/11/2016\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.6(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984 . 645","Súmula 280 / Supremo Tribunal Fe(...TRUNCATED)
|
"Decisão sobre Repercussão Geral\n06/10/2016\nPLENÁRIO\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED)
|
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| 2016-10-06T00:00:00
| 2017-03-23T00:00:00
| "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimida(...TRUNCATED)
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Recurso extraordinário com agravo. 2. Percepção de provento de aposentadoria cumulado com duas r(...TRUNCATED)
|
repercussao-geral9062
| "- Acórdão(s) citado((s)\r\n(ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE REMUNERAÇÃO)\r\nRE 753204 AgR (1ªT), RE (...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
848993
| ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00016 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\r\n A(...TRUNCATED)
|
ARE-RG
|
acordaos
|
ARE 848993 RG
|
[
""
] | "RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS\r\nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE M(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Decisão sobre Repercussão Geral\n06/10/2016\nPLENÁRIO\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["ARE 848993 RG / MG","ARE 848993 RG / MG","ARE 848993 RG / MG","ARE 848993 RG / M(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n25/11/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.004.155 SANTA C(...TRUNCATED)
|
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| 2016-11-25T00:00:00
| 2017-02-17T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Penal. 3. Fixação de honorár(...TRUNCATED)
|
sjur363360
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEFENSOR DATIVO)\nARE 736368 AgR (1ªT). \nN(...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1004155
|
[
"LEG-FED LEI-008904 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1004155 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARIN(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n25/11/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.004.155 SANTA C(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 004 . 155","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 004 . 155","(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n25/11/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 967.01(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12418012
| 2016-11-25T00:00:00
| 2017-02-16T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA \n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 93, inciso IX, d(...TRUNCATED)
|
sjur363270
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(FUNDAMENTAÇÃO)\nAI 791292 QO-RG. \n(PREVIDÊNCIA PRIVADA, COMPLEMENTA(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
967011
| ["LEG-FED LCP-000102 ANO-2001\n LEI COMPLEMENTAR\n\n","LEG-FED LEI-013105 (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 967011 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : JOSE CUPERTINO CORREIA NOGUEIRA \nADV.(A/S) : THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES \nAGD(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n25/11/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 967.01(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 967 . 011","Súmulas ns 636 e 454 / Supremo T(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n06/10/2016\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.983 CEARÁ\nREL(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12798874
| 2016-10-06T00:00:00
| 2017-04-27T00:00:00
| "Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), julgando procedente o pedido formulado na ação(...TRUNCATED)
|
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
| "PROCESSO OBJETIVO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNI(...TRUNCATED)
|
sjur366632
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONFLITO, DIREITO INDIVIDUAL, DIREITO COLETIVO)\nMS 25284 (TP). \n(CONF(...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Tribunal Pleno
|
4983
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00002 \n ART-0010(...TRUNCATED)
|
ADI
|
acordaos
|
ADI 4983
|
[
""
] | "REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA \nINTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ \nADV.((...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n06/10/2016\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.983 CEARÁ\nREL(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 983","ADI 4983 / CE","ADI 4983 / CE",(...TRUNCATED)
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"Decisão sobre Repercussão Geral\n06/10/2016\nPLENÁRIO\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12475020
| 2016-10-06T00:00:00
| 2017-02-23T00:00:00
| "Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, po(...TRUNCATED)
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA: Direito do Trabalho. Recurso extraordinário. Natureza da responsabilidade civil de empresa(...TRUNCATED)
|
repercussao-geral8942
| "-Acórdão(s) citado(s):\r\n(RESPONSABILIDADE CIVIL, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO)\r\nRE 591874(T(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Tribunal Pleno
|
828075
| ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00007 INC-00028 ART-00037 PAR-00006\r\n ART(...TRUNCATED)
|
RE-RG
|
acordaos
|
RE 828075 RG
|
[
""
] | "RECTE.(S) : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA\r\nADV.(A/S) : (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Decisão sobre Repercussão Geral\n06/10/2016\nPLENÁRIO\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828 . 075","Recurso Extraordinário 828075 RG / BA","Rec(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n25/11/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.95(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12411148
| 2016-11-25T00:00:00
| 2017-02-15T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA \n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Control(...TRUNCATED)
|
sjur363222
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONCURSO PÚBLICO, CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO)\nRE 632853 (...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
812950
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 812950 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : REBECA TEIXEIRA HURBANO \nADV.(A/S) : JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO \nAGDO.(A/S) : UNI(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n25/11/2016\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.95(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812 . 950","Recurso Extraordinário n 632 . 8(...TRUNCATED)
|
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